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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185426 #
Numero do processo: 13553.720241/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 41 /2 01 5- 59 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720241/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720241/2015-59 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720241/2015-59 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721127/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 27 /2 01 5- 61 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721127/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721127/2015-61 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721127/2015-61 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721127/2015-61 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721127/2015-61 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723962/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 62 /2 01 5- 52 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723962/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723962/2015-52 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723962/2015-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721731/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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F. S. VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 17 31 /2 01 5- 11 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721731/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721731/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721731/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8170624 #
Numero do processo: 19515.720003/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  VTN. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  Constatada  e  comprovada  a  existência de erro material na apuração do imposto que importe mudança da área tributável da propriedade, é cabível a revisão do valordo imposto devido.  Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1.  Notificação e Procedimento de Fiscalização  O  Documento  de  Informação  de  Apuração  de  ITR  do  contribuinte  foi  escolhida pelo Sistema de Malha Fiscal do ITR para passar por maiores investigações.  Com  base  nesta  escolha,  foram  empreendidas  tentativas  de  intimar  o  contribuinte  em  duas  ocasiões  (fls.  08­11),  não  logrando  êxito  a  fiscalização  devido  à  insuficiência  de  endereço.  Deste  modo,  foi  realizada  citação  por  edital  (fl.  12),  à  qual  não  houve  resposta  por  parte  do  contribuinte. O  processo  de  fiscalização  possuía  como  objeto  a  comprovação do Valor da Terra Nua da propriedade em questão.  2.  Auto de Infração  Foi  lavrado  contra  o  recorrente  auto  de  infração  (fl.  1)  no montante de R$  34.454.689,29 correspondente ao ITR do exercício de 2004.  Tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação, não restou outra  alternativa à fiscalização senão arbitrar o valor da terra nua, com base nos dados informados na  DIAT. Sendo assim, estipularam a VTN/ha em R$ 7.483,02, com base nos valores presentes no  SIPT. A extensão da terra foi a declarada, de 10.l50 ha; sendo assim , o VTN foi fixado em R$  75.495.903,00, sobre o qual foi aplicada alíquota de 20%, resultando em imposto no montante  de R$ 15.099.180,60.  O auto foi lavrado em 14/07/08, tendo o contribuinte tomado ciência no dia  25/09/08.  2.  Impugnação  Pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  falecido,  apresentou  tempestivamente  impugnação  a  inventariante  do  espólio,  Maria  da  Conceição  Valhota  Catarino,  (fls.  21­23)  esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  por  base  a  medida  de  10.150  “alqueires” (sic) para a propriedade, entretanto, a mesma possui 10.150 m² (que corresponde a  1,015 ha);  b) A pequena gleba rural é  imune, sendo considerada pequena gleba rural o  imóvel com até 30 hectares, se localizado em qualquer município;  3.  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi a mesma  julgada parcialmente procedente,  sendo modificados os valores  da autuação, mas afastada a imunidade, tendo a decisão (fls. 37­39) os seguintes fundamentos:  a)  ocorreu  erro  material  na  declaração,  sendo  que  a  correção  empreendida  pelo contribuinte autoriza a correção do lançamento;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.720003/2008­57  Acórdão n.º 2202­01.584  S2­C2T2  Fl. 66          3 b) só faz jus à imunidade aquele que (1) possuir imóvel único, (2) com área  dentro dos ditames legais (3) explorado por si ou com sua família; não havendo comprovação  dos requisitos 1 e 3, não é possível enquadrar o contribuinte na hipótese de imunidade;  c) considerados  verdadeiros os pressupostos  alinhado, dever­se­ia  corrigir  a  autuação,  o  que  resultaria  em  um  imposto  de  R$  74,38;  haja  vista  que  o  contribuinte  já  recolheu R$ 60,00, o  imposto  a pagar é de R$ 14,38,  ao qual devem ser  acrescidos multa  e  juros.  4.  Recurso de Ofício  Pelo montante expressivo da autuação, foi sugerida a interposição de recurso  de ofício pela 1ª Turma da DRJ/CGE (fl. 37).  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  É  irreparável  a decisão  da DRJ. Por  equívoco do contribuinte,  o  imóvel de  sua  propriedade  foi  declarado  com  a  área  de  10.150ha.  Pode­se  constatar,  pela  leitura  da  matrícula  do  imóvel  juntada  à  fl.  27,  que  o  imóvel  rural  possui,  na  realidade,  10.150 m²,  o  equivalente  a  pouco  mais  de  um  hectare.  Sendo  assim,  torna­se  imperioso  corrigir  o  erro  material a fim de tornar correto o lançamento, conforme bem apontado pela decisão recorrida,  cuja clareza reclama reprodução (fl.56):  Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o  contribuinte  venha  a  equivocar­se  e  fornecer  dados  que  não  condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, cabe  a  ele  apresentar  comprovação  dos  erros  cometidos  em  sua  declaração,  visando  a  retificação  dos  dados  considerados  no  lançamento.  Observa­se  dos  autos  que  o  dado  relativo  A  área  total  do  imóvel,considerado  no  lançamento,  constou  da  DITR/2004  processada, apresentada no dia 28/09/2004 (fls. 06/07). Porém,  conforme registrado na Matricula n.° 119.156 do 9° Cartório de  Registro  de  Imóveis  de  São  Paulo,  o  imóvel  em  questão  efetivamente possui área total de 10.150,0 m2, que corresponde  a  1,0  ha.,  cabendo  atender  ao  pleito  do  impugnante  quanto  a  esse item.  Desse  modo,  reconhecido  e  comprovado  o  erro  material  incorrido  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  do  ITR  (DIAC/DIAT)  que  justificou  a  revisão  de  ofício  do  respectivo crédito tributário, e ausente a interposição de recurso voluntário, há de ser mantida a  decisão objeto do presente recurso de ofício.  Diante do exposto, voto para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso  de ofício, mantendo a decisão da DRJ, para que o contribuinte recolha aos cofres do erário o  montante de R$ 14,38 acrescido de multa de ofício e juros moratórios, conforme o apurado no  auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10120.004367/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF nº 13 CARF) IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2202-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, relativo ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 10.000,00. Nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa:   Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado  dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que  o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF nº 13 ­ CARF)    IRPF  ­  DESPESAS MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite o  lançamento de ofício do  imposto que deixou de ser  pago.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas,  relativo  ao  ano­calendário de 2001, no valor de R$ 10.000,00. Nos termos do voto do relator         (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.004367/2004­21  Acórdão n.º 2202­01.490  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra a contribuinte RITA SANTOS MELO foi lavrado, o auto de infração  de  f1.17/28,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  fisica,  exercícios  2000  a  2002,  anos­ calendário 1999 a 2001  No  decorrer  da  ação  fiscal;  foram  emitidos  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  e  Termo  de  Início  de  Fiscalização  todos  devidamente  notificados  à  contribuinte.  A  fiscalização  teve  início  com  a  expedição  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  ­  onde  o  auditor  solicitou  da  contribuinte  a  apresentação  dos  comprovantes  das  deduções pleiteadas em suas declarações de rendimentos nos anos­calendário de 1999 a 2001.  Não houve atendimento por parte da contribuinte.  O  presente  auto  de  infração,  originou­se  da  constatação  das  seguintes  infrações, conforme demonstrativos de/ descrição dós'fatos e enquadramento legal, f1.19/22.  001  ­  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  —  Previdência Oficial  Dedução  indevida  com  despesas  de  Previdência  Oficial  por  falta  de,  comprovação, nos valores e R$ 6.405,76, R$ 7.274,22 e R$ 5.496,34, nos anos­calendário de  1999 a 2001, respectivamente.  002 ­ Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente ­ Dependente  Glosas das deduções pleiteadas com dependentes, por falta de comprovação   do valor R$1.080,00 nos anos­calendário de 1999 a 2001.  003,­ Dedução  da  base de Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  ­ Despesas  Médicas  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação,  nos  valores de R$ 26.370,37, R$ 2. 440,00 e R$ 13.975,00, nos anos­calendário de 1999 a 2001.  004  ­  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  — Previdência Privada e Fapi  Dedução  indevida  com  despesas  de  Previdência  Privada/FAPI,  no  valor  de  R$ 4.913,16 no ano­calendário de 2000.  Regularmente  notificada  do  lançamento  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fl  34/35  onde  informa  que  somente  recebeu  a  intimação  para  apresentar  documentos após transcorrido o prazo regulamentar, e, requer sejam restabelecidos os valores  glosados com base nos documentos que junta ao processo.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Da  análise  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  apresentados  foi  verificado pela autoridade lançadora que foram declarados pagamentos de despesas em valores  elevados  em  nome  de Cláudia Lúcia  de Morais  e Elquissana Quirino  dos  Santos,  nos  anos­ calendário  autuados,  sendo,  assim,  o  julgamento  do  processo  pela  DRJ  foi  convertido  em  diligência para intimação da contribuinte nos seguintes termos:    Intime  a  contribuinte  a  apresentar  os  originais  dos  recibos  de  despesas médicas de emissão da Dra. Cláudia Lúcia de Morais,  bem como a comprovar o efetivo pagamento das despesas tendo  em. vista o disposto no Ato Declaratório Executivo n° 30, de 17  de agosto de 2004, através do qual foram declarados inidôneos,  para  todos  os  efeitos  tributários,  os  recibos  de  honorários  profissionais por ela expedidos, com data de emissão a partir de  01/01/1999;  Dê ciência à contribuinte deste fato, bem como junte ao processo  o mencionado Aio Declaratótlo e outros documentos relativos ao  trabalho de investigação realizado necessário para a emissão do  Ato;  Intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  em  nome  da  Dra.  Elquissana  Quirino  dos  Santos;  Outras providências que julguem necessárias.  Em  seguida,  devolvam­se  os  auto  a  DRJ/Brasília  para  julgamento.  A  contribuinte  foi  intimada  conforme  Termo  de  fl  98  e  em  atendimento  apresentou  extratos  bancáriOs  do  Banco  do  Brasil  para  justificar  parte  dos  pagamentos  efetuados a Dra. Cláudia Lúcia de Morais e a Dra. Elquissana Quirino Santos.  Esclarece  que  o  restante  do  pagamento  foi  efetuado  com  recursos  de  de financiamentos  obtidos  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  na  modalidade  penhor,  cuja  documentação, ainda, não havia sido lhe foi fornecida pelo Banco.  Solicitou prorrogação de prazo para apresentação destes documentos.  O  relatório  fiscal  encontra­se  a  fl.  175  com  a  informação  de  que  foi  concedido à contribuinte o prazo solicitado' , todavia, nenhum documento fora apresentado.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasilia – DRJ/BSA,  ao  examinar o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a  impugnação, através  do acórdão DRJ/BSA  n° 03­23.901, de 24 de janeiro de 2008 (fls. 177/185), consubstanciando  na ementa baixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002 .  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  1MPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  /  CONTRIBUIÇÕES  Á  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  /  CONTRIBUIÇÕES Á PREVIDÊNCIA OFICIAL (PARCIAL).  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.004367/2004­21  Acórdão n.º 2202­01.490  S2­C2T2  Fl. 3          5 Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  •tenham  sido  expressamente  contestadas.  O  imposto  correspondente  se  sujeita à  imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise  desse julgamento  administrativo.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DEPENDENTES.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  São consideradas dependentes, para fins de dedução do imposto  de  renda,  somente  as  pessoas  enquadradas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda. O menor  pobre  do  qual  o  contribuinte  não  detém a guarda judicial vão pode ser considerado como tal.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.   A  falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  imporia na manutenção da glosa.  Restabelecem­se  somente  as  despesas  comprovadas  adequadamente conforme legislação vigente.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  intimado  em  05  de  junho  de  2008,  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 26 de junho de 2008, de fls. 200/201, onde reitera os argumentos  da impugnação, no que tange as despesas médicas e dedução de dependente.  É o relatório  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  As  matérias  que  devem  ser  analisadas  e  julgados  pelo  essa  turma  de  julgamento versam sobre a questão da possibilidade da dedução como dependente de menor  pobre e dedução de despesas médicas.  DEPENDENTE – MENOR POBRE  No que tange a possibilidade de dedução como dependente de menor pobre,  devemos observar a súmula n° 13 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o sujeito passivo crie e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha a guarda judicial.  Nos temos da Súmula n° 13 do CARF, só podemos admitir como dependente  o  menor  pobre,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  consiga  comprovar  que  detém  a  guarda  judicial.  No caso dos autos apesar da Recorrente conseguir demonstrar a dependência  econômica,  não  conseguiu  demonstrar  que  detém  a  guarda  judicial  do menor,  nesse  sentido  entendo que não assiste razão a Recorrente em poder deduzir como dependente o menor.    DESPESAS MÉDICAS    Outra  matéria  em  discussão  de  mérito  no  presente  caso  são  relativos  a  possibilidade de dedução das despesas médicas efetuadas pela Recorrente. No caso as despesas  pagas as profissionais Dra. Cláudia Lúcia de Morais e a Dra. Elquissana Quirino Santos.  No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   Fl. 224DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.004367/2004­21  Acórdão n.º 2202­01.490  S2­C2T2  Fl. 4          7 II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Fl. 225DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto podemos observar que  a maioria dos recibos médicos que foram apresentados preenchem os requisitos formais da Lei  para serem considerados válidos.   Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu parcialmente.  Nos  caso  dos  autos  a  dúvida  que  se  colocou  foi  em  face  dos  profissionais  contratados pelo Recorrente terem sido objeto de verificação pelas autoridades fiscais de terem  ou não recebidos os valores a título de prestação do serviço prestado.  No caso da profissional Dra. Cláudia Lúcia de Morais, ficou evidenciado que  a mesma não prestou serviços a vários contribuintes, a mesma foi objeto de investigação por  parte  das  autoridades  fiscais  que  culminou  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  30,  de  17  de  agosto  de  2004,  que  declarou  inidôneos  para  fins  tributários  todos  os  recibos  de  honorários  emitidos por essa profissional.  A Recorrente foi intimada através de diligência a comprovar a efetividade da  prestação de serviço, coisa que não conseguiu lograr êxito. Desta forma, não podemos admitir  a dedução de tais valores.  No que diz respeito a profissional Dra. Elquissana Quirino Santos, podemos  verificar que além dos  recibos médicos preencherem os  requisitos  legais,  há uma declaração  firmada pela médica ratificando a efetividade da prestação de serviço. Neste sentido, diante do  entendimento já pacificado por essa turma de julgamento, entendo que devemos reestabelecer a  dedução dessas despesas no ano­calendário de 2001, no valor d eR$ 10.000,00.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar  provimento  parcial  para  reestabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2001, no valor de R$ 10.000,00.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.004367/2004­21  Acórdão n.º 2202­01.490  S2­C2T2  Fl. 5          9               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10120.004367/2004­21  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.490      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 227DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11483.720214/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 14 /2 01 5- 21 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720214/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720214/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.772 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720214/2015-21 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.727316/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-67-563, de 16/08/2018 (e-fls. 28/32), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 4/10) Intimado da referida decisão em 24/09/2018, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 34), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/10/2018 (e-fls. 38), no qual se limita a informar que estaria anexando a documentação comprobatória da realização de gastos com implantes dentários, inclusive declaração do profissional atestando os mesmos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 16 /2 01 3- 03 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.577 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727316/2013-03 A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 39/44. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente pelo profissional Alexandre Vaz Ribeiro, e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 16.000,00. Dedução das despesas médicas e odontológicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.72/79): A notificada apresentou, somente na fase impugnatória, o recibo emitido pelo cirurgião-dentista Alexandre Vaz Ribeiro, especializado em implantodontia, constando detalhamento do serviço realizado, no valor líquido pago de R$ 16.000,00. Em primeiro lugar constata-se que o serviço realizado é de implante dentário que consiste em suportes ou estruturas de metal (normalmente titânio) posicionados cirurgicamente no osso do maxilar abaixo da gengiva para substituir as raízes dentárias. Uma vez colocados, permitem ao dentista montar coroas substitutas dos dentes sobre eles. Sendo assim, haveria necessidade de a contribuinte apresentar Nota Fiscal em seu nome e receituário médico, conforme previsão do artigo, acima transcrito, em seu inciso V. O mero recibo não pode ser considerado comprovante como regula a legislação pertinente. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.577 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727316/2013-03 Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.577 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727316/2013-03 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.577 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727316/2013-03 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 16.000,00, em face da declaração fornecida pelo respectivo profissional Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.577 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727316/2013-03 atestando a efetividade das prestações dos seus serviços, devidamente trazida aos autos e colacionada às e-fls. 39: Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 12045.000191/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do parcelamento importa na desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 2301-007.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão nº 2301-003.810, datado de 17 de outubro de 2013, e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão nº 2301-003.810, datado de 17 de outubro de 2013, e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do parcelamento importa na desistência do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão nº 2301- 003.810, datado de 17 de outubro de 2013, e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Adoto o Relatório constante do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-003.810 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17 de outubro de 2013, verbis: Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 1692/2005 (fls. 102 a 105), que anulou a NFLD pela não observância do prazo regulamentar previsto pelo MPF. O crédito previdenciário lançado por meio da NFLD se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 91 /2 00 7- 57 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000191/2007-57 destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 20 a 21), constituem fetos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, as remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados. A autoridade notificante informa que a ação fiscal foi realizada com finalidade de glosa de restituição de contribuições auferidas indevidamente pelo contribuinte junto ao INSS. já que, em processo em que requereu restituição de contribuições, a notificada não informou a totalidade das remunerações pagas pela Prefeitura Municipal, o que ensejou a devolução de contribuições que na realidade eram devidas à Seguridade Social. Consta que, na ação fiscal realizada com vistas a constatar a regularidade das informações prestadas pelo contribuinte, a fiscalização apurou débitos para as competências em que houve restituição. Tais débitos foram objeto de outras duas NFLDs, sendo que o objeto da NFLD ora combatida é somente o valor restituído indevidamente. A notificada impugnou o débito (fls. 52 a 57) e o INSS, por meio da DN n° 12.401.4/0097/2004. julgou o lançamento procedente. Inconformada, a recorrente apresentou recurso ao CRPS (fls. 86 a 89) alegando, em síntese, que a notificação é nula por desvio de caracterização no dispositivo legal, que constitui o motivo como elemento do ato administrativo e por ausência de previsão legal na compensação de valores entre débitos decorrentes de ações fiscais diversas. Em Contra-Razões (fls. 99 a 101). a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida e a 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão 1692/2005, anulou a NFLD por ter sido o sujeito passivo notificado após o prazo determinado para conclusão do MPF. A Secretaria formulou seu pedido revisional (fls. 118/119) se amparando em decisão do Conselho Pleno do CRPS sobre a matéria e a recorrente, devidamente cientificada, não apresentou contra-razões. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6ª Câmara, com amparo no § 2º, do art. 5º, da Portaria n° 147/2007, tendo sido esta Relatora designada ad hoc, nos termos do art. 29, III, da Portaria MF 147/2007. Por meio da Resolução 206.00.120, de 07/05/2008, a extinta Sexta Câmara do CC decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal esclarecesse quais os fatos geradores das contribuições que foram lançadas por meio das NFLD's 35.366.299-2 e 35.366.302-6, tendo em vista a afirmação, no Relatório Fiscal, que foram apurados débitos para as competências em que houve restituição, sendo que tais débitos foram objeto das NFLDs citadas. Em cumprimento à Resolução do então CC, a autoridade fiscal se manifestou, às fls. 466, informando que os créditos 35.366.299-2 e 35.366.302-6 contemplaram todas as diferenças verificadas no curso daquela ação fiscal, concluindo que as referidas notificações, lavradas em ação fiscal anterior, não se confundem com o processo sob análise, e juntando, aos autos, cópias dos processos que discutiram as referidas NFLDs. Referido Acórdão anulou o crédito tributário exigido nesses autos, cujo voto condutor concluiu o que se segue: Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram a autuação, incorrendo o presente lançamento flagrante em vício material. No caso em apreço, basta uma análise perfunctória do descrito no Relatório Fiscal para que não pairem dúvidas acerca da fragilidade deste, que não permite um correto entendimento do Recorrente, para sua defesa, tampouco do julgador, que não possui parâmetros concretos para se basear em seu julgamento. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000191/2007-57 Por todo o exposto, não vislumbro outra possibilidade, senão anular o presente Auto de Infração, por vício material. Opostos Embargos pela Fazenda Nacional, com fundamento na “omissão ao não se pronunciar sobre o requerimento de desistência às fls. 477-482 em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento de débitos, na data de 18/02/2013”, estes foram admitidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos às e-fls. 510 a 512. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Trata-se de Embargos opostos pela Fazenda Nacional face à omissão do Acórdão embargado em se manifestar sobre o requerimento de desistência formulado pelo sujeito passivo. Com efeito, essa matéria não foi abordada no referido julgado, não obstante conste dos autos (e-fls. 477 e ss) pedido de parcelamento dos débitos relativos a contribuições sociais, formalizado em 08/02/2013, expressando, ainda, a desistência em relação a impugnações ou recursos administrativos interpostos (e-fls. 481). Constata-se, pois, que não há lide a ser apreciada por esse colegiado, ao teor dos §§ 2º e 3º do art. 78 do RICARF, impondo-se o não conhecimento do Recurso Voluntário. Do exposto, voto por conhecer dos embargos, e no mérito, conferir-lhe efeitos infringentes para anular o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-003.810 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17 de outubro de 2013, e não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722903/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. HIPÓTESE DE GLOSA DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL PARA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não há como atribuir a pretensa omissão de receitas em razão da falta de comprovação das despesas escrituradas. Seria um claro caso de glosa de despesas, não de omissão de receitas. Tanto assim que a autoridade fiscal não conseguiu enquadrar os atos praticados pelo contribuinte em qualquer dos artigos que tratam de omissão de receitas no RIR/99. A presunção apenas pode ser aplicada com expressa previsão legal, o que não se verifica no caso dos autos, não cabendo à autoridade fiscal ou à DRJ interpretar fatos e aplicar presunções sem base legal correspondente, e foi o que ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1401-004.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento, no mérito, ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões em relação ao recurso voluntário os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. HIPÓTESE DE GLOSA DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL PARA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não há como atribuir a pretensa omissão de receitas em razão da falta de comprovação das despesas escrituradas. Seria um claro caso de glosa de despesas, não de omissão de receitas. Tanto assim que a autoridade fiscal não conseguiu enquadrar os atos praticados pelo contribuinte em qualquer dos artigos que tratam de omissão de receitas no RIR/99. A presunção apenas pode ser aplicada com expressa previsão legal, o que não se verifica no caso dos autos, não cabendo à autoridade fiscal ou à DRJ interpretar fatos e aplicar presunções sem base legal correspondente, e foi o que ocorreu no presente caso.

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HIPÓTESE DE GLOSA DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL PARA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não há como atribuir a pretensa omissão de receitas em razão da falta de comprovação das despesas escrituradas. Seria um claro caso de glosa de despesas, não de omissão de receitas. Tanto assim que a autoridade fiscal não conseguiu enquadrar os atos praticados pelo contribuinte em qualquer dos artigos que tratam de omissão de receitas no RIR/99. A presunção apenas pode ser aplicada com expressa previsão legal, o que não se verifica no caso dos autos, não cabendo à autoridade fiscal ou à DRJ interpretar fatos e aplicar presunções sem base legal correspondente, e foi o que ocorreu no presente caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento, no mérito, ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões em relação ao recurso voluntário os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 03 /2 01 3- 04 Fl. 29653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interposto em face do Acordão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) que julgou procedente em parte a impugnação administrativa interposta pelo contribuinte, contra o qual fora lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao exercício 2010, ano- calendário de 2009, com consequente ajuste dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, nos seguintes valores: Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 326/332, o Contribuinte elaborou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apurando o lucro real trimestralmente, que serviu de base para a presente auditoria. O contribuinte efetuou sua escrita Fiscal pelo SPED, que serviu também de base para a presente auditoria, referente aos Livros de n°s 787 a 798, Escrituração Geral, para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresenta impugnação (fls. 404/475), alegando em síntese: a) No exercício regular de suas atividades, a Autuada adquire mercadorias de diversos fornecedores, dentre os quais a Companhia Brasileira de Distribuição - CBD. Isso porque a CBD atua, dentro da estrutura do Grupo Pão de Açúcar - GPA, como uma distribuidora para suas controladas, já que ao comprar grandes quantidades para atender sua demanda e de suas controladas, consegue melhores condições na negociação. b) Em razão do volume de aquisições que realiza a Contribuinte, todos os dias existem centenas de pagamentos a serem feitos aos fornecedores de mercadorias, sendo alguns desses pagamentos equivalentes aos totais das notas fiscais, outros equivalentes a frações das notas fiscais, quando a negociação com o fornecedor é feita para pagamento em mais de uma parcela com vencimentos pré-definidos. c) Para uma companhia do porte da Contribuinte, é essencial a utilização de um bom sistema de gestão corporativa (contábil, financeira, logística, etc.), que garanta celeridade Fl. 29654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 e segurança com a automatização e padronização de fluxos de informações e controles internos no processo de contabilização e liquidação das obrigações com fornecedores. Um sistema de gestão corporativa com essas características garante eficiência na gestão dos negócios. d) Nesse contexto, buscando maior eficiência, no mês de janeiro de 2009, o GPA, do qual a Contribuinte é sociedade integrante, implantou um novo sistema de gestão contábil e financeira corporativa, o "SAP". Referido sistema trouxe grandes benefícios como a melhoria nos controles internos. e) Como qualquer outro sistema de gestão contábil e financeira, para plena utilização dos recursos oferecidos, é inevitável que previamente a sua implantação sejam feitas inúmeras padronizações para definição de rotinas e processos que possibilitem sua automatização. f) Para o usuário da informação contábil, sendo ele um colaborador ou um terceiro, como ocorre no caso de uma fiscalização, faz-se indispensável o conhecimento e entendimento dessas rotinas. g) Conforme restará demonstrado no curso da presente Impugnação, os AIs devem ser declarados nulos, em razão da ausência de indicação da capitulação legal, em face do cerceamento do direito de defesa e, ainda, por inexistir correlação lógica entre a acusação (falta de comprovação de pagamentos) e a exigência fiscal (omissão de receitas). h) Especificamente em relação às despesas operacionais, cuja alegação funda-se na falta de comprovação dos pagamentos, será visto que a falta de comprovação de custos ou despesas operacionais não poderia ensejar a aplicação de presunção de omissão de receitas. i) Quando muito, poderia gerar a respectiva glosa (vedação à sua dedução fiscal) na base de cálculo do IRPJ, com fundamento no art. 299, do RIR/99. E no caso da BC-CSLL, nem mesmo a glosa, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. j) No tocante aos fornecedores, cuja alegação também se funda na falta de comprovação dos pagamentos, o que se esclarecerá é que a legislação tributária não autoriza a presunção de ocorrência do fato gerador sem que haja a devida comprovação de que receitas (rendas) foram verdadeiramente omitidas da escrituração contábil. Não sendo o caso de lançamento baseado em presunção legal é dever da Fiscalização provar a omissão de receitas! k) No mérito, restará demonstrado que a alegação de falta de comprovação de pagamento não é verdadeira. Para tanto, como prova dessa alegação, a Contribuinte juntará aos autos inúmeros comprovantes que atestam a efetividade dos pagamentos escriturados e relacionados com fornecedores, tais como: extratos bancários e comprovantes emitidos pelas instituições financeiras que confirmam a liquidação financeira, individualizada para os respectivos beneficiários. l) Mais que isto, restará demonstrado que, do montante de R$ 272.105.390,53, classificado pela D. Fiscalização como sendo referente a pagamentos efetuados a fornecedores, uma pequena fração corresponde a pagamentos por obrigações assumidas em contrapartida de aquisição de mercadorias. Eis um ponto que precisa ser demonstrado: 86% da base Fl. 29655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 utilizada para justificar a presunção de omissão de receita, sob a alegação de ausência de comprovação de pagamentos efetuados, na verdade, corresponde a transferências bancárias entre contas correntes de mesma titularidade da Contribuinte, que, uma vez estando devidamente escrituradas contabilmente e evidenciadas em extratos bancários e comprovantes de transferência, não podem dar ensejo à aplicação de qualquer presunção de omissão de receitas. m) No que diz respeito à parcela remanescente, será demonstrado e provado que a D. Fiscalização, inadvertidamente, incluiu na amostragem registros de Split Segmento (R$3.564.105,60), que em nada se relacionam com fornecedores, já que se trata de conta utilizada para fins eminentemente gerenciais, cujos valores são debitados e creditados, simultaneamente, no mesmo dia e hora, contra a própria conta, portanto, sem efeito patrimonial. n) Ademais, será também demonstrado e provado que a amostragem selecionada pela D. Fiscalização contém (a) registros em duplicidade, que majoraram a base de incidência dos tributos exigidos, (b) registros objeto de estorno e que, assim, não representam efetivas transferências bancárias ou pagamentos a fornecedores e (c) registros que representam devoluções de compras. o) Para facilitar a investigação desta Delegacia de Julgamento em relação aos p) referidos documentos, a Contribuinte informa que organizou em anexos separados, ordenados sequencialmente por data e valor, e contendo um conjunto de documentos composto por: (i) cópia do respectivo registro no Livro Diário; (ii) cópia das páginas dos extratos bancários que demonstram o recurso debitado e creditado nas respectivas contas correntes, e que poderão ter sua autenticidade comprovada com os extratos bancários completos (e-fls. 548/1857); e (iii) cópia do respectivo comprovante de transferência. Todos esses documentos estão organizados às e-fls. 1858/2305, sequenciado de acordo com o número de ordem (1 a 68) dos registros apresentados às e-fls. 521/541. q) Não fosse o bastante, da mencionada análise ainda se constatou que o valor de R$ 5.150.000,00, indicado na página '10 de 20' (e-fls. 262) do anexo ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/09/2013 (e-fls. 251/272), foi imputado em duplicidade na amostragem fiscal. Tal constatação resta inconteste na imagem reproduzia abaixo, que revela a seleção de lançamento de mesmo número '2000098042', na mesma data (30/03/2009), mesmo histórico ("LANC. DE PAGAMENTO UNI 0951 150 355 0"). r) Devido ao grande volume de notas fiscais de aquisição de fornecedores, que só em relação ao montante de R$ 8.002.020,34 corresponde a aproximadamente 18.900 notas fiscais, das quais 13.513 notas fiscais impressas e em meio magnético (e-fls. 2641/2646, correspondente a arquivos não-pagináveis) são apresentadas juntamente com a presente Impugnação como uma amostra da quantidade de documentos envolvidos na seleção requerida pela Fiscalização. Devido ao número ainda maior de pagamentos que precisam ser efetuados em datas diferentes, referido sistema foi parametrizado para consolidar as obrigações com vencimento no dia, através de um documento interno denominado "Fatura". Junta relatório do sistema às e-fls. 2647 (arquivo não-paginável), contendo aproximadamente 32 mil linhas, o qual consolida a composição das obrigações vencidas Fl. 29656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 em 27/04/2009. Indica o procedimento pelo qual se podem extrair informações do citado relatório (itens “135” a “138” da Impugnação, e-fls. 438/440). s) Para os demais casos objeto de alegação, por parte da Fiscalização, de falta de comprovação de pagamentos (com exceção das devoluções de compras a seguir esclarecidas), a Contribuinte informa que organizou em anexos individualizados, ordenados por valor, conjunto de documentos composto por: (i) cópia do respectivo registro contábil no Livro Diário extraído do SPED Contábil 2009; (ii) cópia das páginas dos extratos bancários que demonstram o respectivo pagamento aos fornecedores, as quais poderão ter sua autenticidade comprovada com a íntegra dos extratos juntados às e- fls. 588/1857; e (iii) cópia dos respectivos Demonstrativos de Pagamento/Débitos emitidos pelas instituições financeiras. Todos esses documentos estão organizados às e- fls. 2648/2781, sequenciado de acordo com o número de ordem (69 a 87) dos registros apresentados às e-fls. 521/541. t) Sem embargo, para demonstrar a lisura do procedimento da Contribuinte, são acostados aos autos documentos ordenados por valor, contendo: (i) cópia de todos os registros no Livro Diário dos lançamentos selecionados pela Fiscalização, relativos aos “Avisos de Vencimento” de aquisições efetuadas com fornecedores nacionais; (ii) cópia de todos os registros no Livro Diário das correspondentes baixas contábeis dos fornecedores, por pagamento; (iii) cópia de todos os Demonstrativos de Pagamento/Crédito emitidos pelas instituições que atestam as compensações financeiras; e (iv) cópia das páginas dos extratos bancários que demonstram o respectivo pagamento aos fornecedores, as quais poderão ter sua autenticidade comprovada com a íntegra dos extratos juntados às e-fls. 548/1857. Todos esses documentos estão organizados às e-fls. 2787/3335, sequenciado de acordo com o número de ordem (88 a 147) dos registros apresentados às e-fls. 521/541. u) O Relatório de Notas Fiscais em meio magnético, no formato "Excel" (e-fls. 3352, arquivo não-paginável), contém a consolidação das informações relativas às obrigações vincendas no decorrer do mês de janeiro de 2009, individualizadas por fornecedor (no caso da nota fiscal em referência, o pagamento foi antecipado para o dia 19/01/2009), dentre outras informações relevantes relacionadas dentre as 18 colunas da planilha. v) A despeito das explicações, verifica-se que a Fiscalização entendeu ser aplicável a presunção de omissão de receitas sobre o montante de R$ 3.564.105,60, consistente na somatória dos lançamentos aleatoriamente selecionados na amostragem fiscal (e-fls. 521/541). Nesse contexto, a Contribuinte reitera as explicações apresentadas à época, que buscaram demonstrar que referida conta contábil, a despeito de aparentar ser uma conta patrimonial, devido ao fato de assim estar classificada em seu plano de contas, não repercutiu (e nunca repercutirá, em face de sua natureza) em qualquer efeito patrimonial (ativo ou passivo) ou em resultado (receita, custo ou despesa), porquanto se destina, exclusivamente, para fins gerenciais. w) Vale observar que, de acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico "Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis", emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), item 70 (a), a receita é definida como Fl. 29657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 "aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade". Ou seja, "receita" é algo que afeta os resultados da pessoa jurídica, aumentando o patrimônio da pessoa jurídica. Cita doutrina. x) A diferença entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre da própria natureza das duas espécies tributárias, inconfundíveis entre si, e é comprovada por diversas disposições legais específicas, que determinam ajustes (adições ou exclusões) ao Lucro Real sem que, contudo, haja igual previsão para que aqueles que devam ser feitos para a apuração desta base de cálculo também o sejam para a base de cálculo da CSLL. Essa diferenciação, corolário do Princípio da Tipicidade Cerrada, é um desdobramento do Princípio da Estrita Legalidade Tributária, insculpido no artigo 150, inc. I, da Constituição Federal. Cita doutrina. y) No caso em apreço, deve ser afastada a cobrança de juros moratórios sobre as multas constituídas nos AIs ora impugnados, tendo em vista que afrontam o artigo 161, do CTN; o princípio da legalidade, assegurado pela CF/88 (arts. 5º, inc. II) e pelo CTN (art. 97); ao art. 29, inc. I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista que os atos da Autoridade Administrativa estão totalmente vinculados à lei; e, por fim, os arts. 142, do CTN, e art. 10, do Dec. nº 70.235, de 1972, e, por conseguinte, ofensa ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inc. LV, da CF), pois tal penalidade (juros sobre multa de ofício) não foi objeto de regular, lançamento e, assim, não foi conferido à Contribuinte o direito pleno para contestá-la previamente à constituição definitiva do crédito tributário. Cita jurisprudência administrativa. z) Tendo em vista que a Contribuinte apresentou diversos documentos, dentre os quais (i) cópia de aproximadamente 20.800 notas fiscais de aquisição de mercadorias, (ii) cópia dos respectivos registros contábeis no Livro Diário extraídos do SPED Contábil 2009; (iii) cópia dos extratos bancários que demonstram os respectivos pagamentos aos fornecedores e transferência entre contas de mesma titularidade; (iv) cópia de Demonstrativos de Pagamento/Débitos emitidos pelas instituições financeiras, para comprovação dos pagamentos a fornecedores; e (v) cópia dos comprovantes de transferência bancária entre contas de mesma titularidade, o que comprova plenamente as suas alegações e, no entender da Contribuinte, é suficiente para o cancelamento integral da exigência. aa) Requereu “que seja conhecida e provida a presente Impugnação, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser a exigência fiscal cancelada na sua totalidade a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de ofício, juros e demais acréscimos, determinando-se, ainda, o restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL compensados "de ofício", por ocasião dos lançamentos ora atacados. Requer, ao final, o arquivamento do processo administrativo instaurado.” Às fls. 3736/3757 dos autos - Resolução nº 492 – 3º Turma da DRJ/SPO – Conversão do Feito em diligência, solicitando que: i. Se apontasse qual enquadramento, dos apresentados no AI, trata das omissões de receitas apuradas; Fl. 29658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 ii. Fossem apresentadas as justificativas para considerar a não comprovação do pagamento das despesas rateadas intragrupo como omissão de receita; iii. O mesmo quanto à não comprovação dos pagamentos aos fornecedores. Quanto ao mérito, indagaram-se acerca dos seguintes itens: i. Quanto à regularidade do Contrato de Rateio de Custos e Despesas - R$ 13.049.801,51, apesar da Fiscalização já ter intimado a Contribuinte para comprovar os pagamentos das despesas selecionadas, que incluía as rateadas intragrupo, e não tendo sido apresentado nenhum comprovante de liquidação, intimar novamente para que sejam apresentados tais documentos. ii. Quanto a Transferências Bancárias entre Contas Correntes de mesma Titularidade - R$ 232.666.912,38, a Contribuinte, pelo que se pode entender, informou, somente na Impugnação, quando deveria ter informado quando do atendimento da intimação lavrada pela Fiscalização, que na realidade foram selecionados registros contábeis referentes à simples transferência de numerários entre contas bancárias da mesma titularidade, através da conta #212101 “Fornecedores Nacionais”. iii. Solicitou-se também que fossem avaliados os seguintes pontos trazidos na Impugnação: (i) estornos realizados de transferências (e-fls. 2212/2305 – 63 a 68); e (ii) valor de R$ 5.150.000,00, indicado na página “10 de 20” do anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 18/09/2013 (e-fls. 262), imputado em duplicidade. iv. Quanto ao Pagamento de Aviso de Vencimento - Fornecedor Cia. Brasileira de Distribuição - R$ 30.219.906,67, a Contribuinte apresenta a maneira de contabilização das compras, reproduzida nos itens de 41 e seguintes do Relatório deste Acórdão. v. Quanto ao Aviso de Vencimento - Fornecedor Nacional - R$ 4.295.089,01, o Contribuinte alega que não poderia comprovar o pagamento por se tratar de simples contabilização de aviso de vencimento. vi. Quanto ao Split de Segmento - R$ 3.564.105,60, também o Contribuinte apresentou detalhadamente as maneiras de contabilização das operações e apresenta exemplos e documentos que alega que comprovariam os devidos pagamentos. vii. Ao fim, solicitou-se que o responsável pela diligência elaborasse relatório conclusivo dos trabalhos realizados, mencionando os motivos, se o caso, da não aceitação dos argumentos e documentos apresentados na impugnação e, se for o caso, indicando as alterações na base de cálculo do lançamento. Concedeu-se ao Contribuinte, após realização do trabalho, o prazo de 30 dias para manifestação, de acordo com o art. 35, parágrafo único, do Dec. nº 7.574, de 2011. Às fls. 3777/3790 dos autos – 1º RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, constando em síntese: a) Sistema SAP Fl. 29659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 A respeito do sistema SAP, adotado pelo Contribuinte, destaca-se que, independentemente das padronizações alegadas, o sistema contábil do contribuinte tem obrigação de estar em consonância com todos os requisitos do SPED, da RFB, sistema padronizado para todo o país e onde se estrutura a auditoria efetuada por esta Fiscalização. Alegar que é condição o conhecimento pela Fiscalização do sistema SAP para que se possa fazer as comprovações intimadas não é pertinente, pois o que se tem é necessidade de apresentar simplesmente os documentos comprobatórios intimados, detalhados o suficiente para se relacionar com os lançamentos intimados, de modo inequívoco. b) Nulidade do auto por falta de capitulação legal Descabida tal alegação, pois as e-fls. 335, 336, 348, 356, 365, 372, 373, 374, 378, 381, 382, 383 e 387 do presente PAF relacionam o enquadramento legal que embasou as presentes autuações (IPPJ e reflexos da CSLL, Cofins e PIS/Pasep). c) Glosa de despesas operacionais De fato, a não comprovação da ocorrência das despesas ou custos bem como a sua vinculação com a empresa pode gerar a sua glosa, desde que comprovada a origem dos recursos e a efetividade do seu pagamento. Porém, a não comprovação do pagamento é pressuposição de omissão de receitas, não caso de enquadramento de glosa, que só é possível, desde que seja comprovado o pagamento da despesa que poderia ser glosada pela não comprovação de sua ocorrência ou vinculação com a empresa. d) Falta de comprovação de pagamentos como presunção de omissão de receitas. Nas intimações lavradas em 16/04/2013, (e-fls 131/148) e em 18/09/2013 (e-fls. 251/272), foram detalhados e exemplificados os critérios para se efetuar a comprovação das despesas intimadas. Assim, para esta comprovação, são analisadas a comprovação do efetivo pagamento da despesa, da ocorrência da despesa e da vinculação da despesa com a empresa. Para a comprovação da ocorrência do efetivo pagamento da despesa devem ser apresentados duplicatas, extratos bancários, cópias de cheques ou outros documentos que comprovem a entrega e a origem efetiva dos recursos. Cabe ressaltar que não bastam à comprovação a apresentação somente de extratos bancários e de outros documentos com valores superiores aos lançamentos intimados sem a devida demonstração da composição destes valores, sem o destaque das despesas então intimadas e sem a vinculação dos beneficiários a empresa. Menciona jurisprudência administrativa. e) Documentação apresentada. Fl. 29660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Também em 19/08/2013, o Contribuinte apresentou um demonstrativo com cerca de 40 lançamentos (lançamentos de nºs de ordem 13.2 a 16.59), juntamente a um contrato particular de rateio de custos e despesas entre as empresas, com a proporção de rateio entre as empresas, porém sem a devida comprovação das despesas incorridas para os rateios efetuados, tampouco a vinculação destas despesas com a SÉ (e-fls. 328). f) Necessidade da apresentação de documentação comprobatória individualizada para cada lançamento intimado. Não atendimento aos termos das intimações lavrada. O Contribuinte não atentou às exigências em todas intimações. Apresentar a liquidação de beneficiários sem apresentação de documentação comprobatória com a individualização para cada lançamento não atende as intimações, como visto anteriormente. Isto inviabiliza a auditoria em face da quantidade muito grande de documentos a serem examinados, pois tem de ser feita conferência dos documentos agrupados para cada lançamento, com todas as explicações e demonstrações necessárias. Necessário o Contribuinte deixar cristalina a conciliação que possa fazer da documentação que deva apresentar individualmente para cada lançamento intimado. Sem esta conciliação não é praticável efetuar a auditoria. Sensível a isto, o Contribuinte, que tem uma receita declarada de mais de 1,2 bilhão de reais, com uma quantidade muito grande de lançamentos em qualquer conta que se apresente, além de ser coligada a outras empresas do grupo, com uma contabilidade nem sempre muito clara numa auditoria que se possa fazer. Esta Fiscalização, por critérios de amostragem, dentro deste universo, selecionou apenas 690 lançamentos para comprovação das contas declaradas em DIPJ, “Outras despesas operacionais” (item 32 da ficha 4 A da DIPJ) e 820 lançamentos relativos às contas “fornecedores” (item 23 da ficha 4 A e item 01 da ficha 37 A da DIPJ), num total, portanto, de 1.510 lançamentos. g) Split de Segmento e Fornecedores. Após elaborar quadro comparativo das contas questionadas pelo Contribuinte, elaborado a partir dos dados do SPED e de sua DIPJ, relata que faz parte do grupo das despesas antecipadas (cujos saldos, inicial e final, ao longo do ano de 2009, montaram a R$ 9.415.005,55 e 9.435.803,35, respectivamente) a conta “Split de Segmento”, de número 15199, com uma movimentação a débito e a crédito, no decorrer de 2009, de cerca de 3,22 bilhões de reais cada, cerca de 3 vezes a receita da SÉ. Estranhou-se que uma conta gerencial (sem efeito patrimonial, como alegado) integre o balanço patrimonial da SÉ, formado pelos dados por ela informados no SPED, pertencente à conta 115100 – “Despesas Antecipadas” (ativo circulante), em desacordo com a bibliografia de referência (que aponta, dentre outras características, que “se classificam no Ativo Circulante, representando uma parcela não muito significativa em comparação com os demais ativos”, representando “pagamentos antecipados, cujos benefícios ou prestação de serviço à Fl. 29661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 empresa se farão durante o exercício seguinte”). A SÉ não soube explicar este fato à Fiscalização, alegando sempre ser uma conta gerencial, sem efeitos patrimoniais. A documentação comprobatória ora apresentada, se atendesse aos quesitos das intimações citadas (e não no modo que julga o Contribuinte ser suficiente), poderia comprovar ou não todos estes fatos apontados. Fatos não comuns no balanço patrimonial, como a conta Split de Segmento, com movimentação superior a 3 vezes a receita declarada e classificada como antecipação de despesas no ativo, ou a conta fornecedores, no passivo, com movimentação duas vezes superior a receita declarada, poderiam ser esclarecidos ou não, se o Contribuinte atendesse às exigências das intimações. DO TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA E DE INTIMAÇÃO FISCAL, constando em síntese: a) Até a finalização da auditoria, em 17/12/2013, o Contribuinte logrou comprovar os lançamentos 14.1 a 14.48 do Grupo "Outras Despesas Operacionais'". Posteriormente, apresentou novos elementos na Impugnação, que motivou esta diligência, para a verificação e coleta de dados que possam lograr a comprovação exigida nas contas relacionadas nos subitens anteriores deste Termo. b) Considerando que a entrega dos novos documentos na Impugnação não obedeceu ao disposto nas intimações lavradas durante a auditoria realizada para a referida autuação (ser indispensável a necessidade da individualização e reunião dos documentos para cada lançamento contábil, tendo em vista o grande volume de dados envolvidos), intimou-se o Contribuinte neste ato, com base nos arts 904, 905, 910, 911, 927 e 928 do RIR/99, no prazo de 20 dias, contados da data de ciência deste Termo, a apresentar a esta Fiscalização, os seguintes elementos: (i) Comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, perfeitamente legível, coincidentes em datas e valores, individualizadas, para cada lançamento (linha e nº de ordem) constante nas planilhas do ANEXO I e ANEXO II desta intimação; (ii) Estes anexos foram transcritos das planilhas constantes nas intimações lavradas em 16/04/2013 e 18/09/2013, já citadas, que serviram de base para a autuação impugnada, expurgando a conta de n° 334412 – “Arrendamento" (n°s. de ordem 14.1 a 14.48), que foi comprovada; (iii) Salienta-se que todas as linhas das planilhas dos ANEXOS I e II foram caracterizadas por um número de ordem, constante na primeira Fl. 29662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 coluna destas planilhas e que estão indicados na primeira coluna dos quadros dos itens “2” e “3” deste Termo; (iv) Considerando que esta auditoria demanda a conferência de um grande volume de documentos, é imprescindível toda documentação apresentada estar individualizada e agrupada para cada número de ordem destas planilhas; (v) Observar que cada documento deverá estar marcado, no canto superior à direita das fls. com o número de ordem da linha de lançamento, destacado preferencialmente com uma caneta frisadora amarela, de modo a uma perfeita e fácil identificação; (vi) Estes documentos serão agrupados para cada número de ordem das duas planilhas dos ANEXOS I e II, devendo estar preferencialmente envelopados, anotando-se o número de ordem no canto superior do envelope, se for o caso; (vii) Notar que numa auditoria é fundamental o cruzamento de informações de fontes diferentes externas. Os documentos apresentados pela empresa, como demonstrativos, relatórios de compras, pagamentos etc., elaborados pela própria empresa, indicam, mas não comprovam por si sós, os lançamentos intimados. Importante a apresentação das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para a geração das despesas operacionais e das notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda junto aos seus fornecedores, assim como contratos entre empresas prestadoras e fornecedoras, extratos bancários (com os lançamentos destacados da sua quitação), conhecimento de transportes das mercadorias entregues etc.; (viii) Este critério vale para as compras compartilhadas por empresas do grupo. Não é suficiente a apresentação somente de demonstrativo e relatórios de transações que foram compartilhadas pelas empresas do grupo (caso típico das compras efetuadas pela controladora do Contribuinte). Necessário também apresentar as notas fiscais e outros documentos externos que deram origem a estes lançamentos; (ix) Para os lançamentos intimados em que o Contribuinte alega em sua Impugnação serem decorrentes de transferências de mesma titularidade, compras com rateios etc., além da apresentação dos relatórios e demonstrativos pertinentes, é necessário apresentar seus fatos geradores (notas fiscais, conhecimentos de transporte das mercadorias etc.), em conformidade com seus lançamentos descritos no seu histórico (“Histórico" constante na '"sétima coluna dos ANEXOS I e II"), assim como sua efetiva quitação; (x) Os extratos bancários para a comprovação do efetivo pagamento deverão estar individualizados para cada número de ordem e destacado, preferencialmente, com caneta frisadora, o seu lançamento. Fl. 29663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Para o caso do extrato apresentar um pagamento englobando diversos lançamentos, deverá apresentar o demonstrativo da composição deste pagamento, destacando o lançamento a ser comprovado; (xi) No caso, de um documento comprobatório ser comum a alguns números de ordem, estes deverão ser, preferencialmente, copiados para os demais; (xii) A documentação a ser apresentada a esta Fiscalização, (individualizada e agrupada para cada número de ordem) deve ser feita em uma via em papel, devidamente identificada com o carimbo do CNPJ do Contribuinte, ou constante tal informação impressa no papel; (xiii) Para a facilitação da conferência do grande volume de dados, o Contribuinte deverá obrigatoriamente preencher as planilhas constante nos ANEXOS III e IV deste termo (e-fls. 5385/5411); (xiv) Tais anexos são um protocolo de recebimento, referente à "Relação de Documentos Entregues’', preenchidos com um "X", nos campos indicados quando houver a apresentação de documentos para cada item intimado; (xv) A primeira coluna do ANEXO III se refere ao mesmo "número de ordem" constante nas planilhas do ANEXO I, assim como a primeira coluna do ANEXO IV se refere ao mesmo "número de ordem" constante nas planilhas do ANEXO II. Às fls. 3799/3800 dos autos – RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL, constando em síntese: a)Resposta em relação aos ANEXOS II e IV: i. Após fazer breve relato sobre os fatos, inicia destacando que os documentos e informações para comprovação do afastamento da presunção de omissão de receitas foram devida e tempestivamente acostados aos autos deste processo administrativo, tendo sido, para instrução quanto à análise e confrontação com os respectivos lançamentos contábeis questionados pela Fiscalização, indicados com números de referência sequenciais de 1 a 214 (Impugnação, e-fls. 521/541), agrupados em blocos de acordo com a respectiva matéria questionada. ii. A um só tempo, para provar que o critério adotado peia Intimada não gera prejuízo ao trabalho fiscal, e, ademais, para exteriorizar o compromisso da Intimada com o regular andamento desta Diligência, anexa à presente Fl. 29664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 resposta se encontra planilha eletrônica, elaborada no formato Excel, denominada "Anexo II -Termo de Diligência (13_03).", juntada ao processo eletrônico como arquivo não paginável " (e-fls. 5348), a qual contém a reprodução dos lançamentos contábeis evidenciados no "Anexo II" do Termo de Diligência, com acréscimo de 2 (duas) colunas denominadas "Nº de Ordem Contribuinte" e "Nome do Arquivo impugnação". b)Transferências Bancárias entre Contas Correntes de mesma Titularidade: i. Quanto aos lançamentos contábeis que versam sobre transferência de recursos entre contas correntes de mesma titularidade, não há que se cogitar, tal como sugerido no Termo de Diligência, em apresentação de notas fiscais, conhecimentos de transporte das mercadorias ou contratos com fornecedores, visto que para esse tipo de transação, que não representa pagamento e não guarda relação com nenhum pagamento de fornecedores em contraprestação de aquisição de mercadorias, os únicos documentos hábeis e idôneos que se prestam a evidenciar os registros contábeis são os extratos bancários das contas correntes (origem e destino). c)Pagamento de aviso de vencimento - Fornecedor Cia. Brasileira de Distribuição: i. Reitera suas razões acerca dos lançamentos contábeis no valor de R$ 8.002.020,34, pertinente a “Aviso de Vencimento” de 27/04/2009 e no valor de R$ 10.148.236,29, pertinente a “Aviso de Vencimento” de 17/08/2009, quando teria apresentado, para comprovação, 13.513 e 7.288 notas fiscais, de um total de 18.900 e 10.178, respectivamente. Pagamento de aviso de vencimento - Fornecedor Nacional: Em tempo, à época da Impugnação, foram apresentados os extratos bancários que atestam os pagamentos realizados, do que se conclui, portanto, ser infundada a alegação de falta de comprovação dos pagamentos efetuados, visto que os pagamentos realizados pela Intimada aos seus fornecedores, restaram comprovados por meio dos extratos bancários e dos respectivos demonstrativos de pagamento. Aviso de vencimento - Fornecedor Nacional: Para demonstrar o que se alega, a Intimada esclarece que os documentos relativos aos lançamentos selecionados, foram acostados aos autos juntamente com sua Impugnação, os quais estão ordenados por valor, contendo: (i) cópia de todos os registros no Livro Diário dos Fl. 29665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 lançamentos selecionados pela D. Fiscalização, relativos aos Avisos de Vencimento de aquisições efetuadas com fornecedores nacionais; (ii) cópia de todos os registras no Livro Diário das correspondentes baixas contábeis dos fornecedores, por pagamento; (iii) cópia de todos os Demonstrativos de Pagamento/Crédito emitidos pelas instituições que atestam as compensações financeiras; e (iv) cópia das páginas dos extratos bancários que demonstram o respectivo pagamento aos fornecedores, as quais poderão ter sua autenticidade comprovada com a íntegra dos extratos juntados. Split de segmento: Como prova de suas alegações, a Intimada esclarece que foram acostadas aos autos deste processo cópias de todos os registros selecionados pela Fiscalização em sua amostragem, e que dizem respeito à conta # 115199 "Split de Segmento", extraídos diretamente dos Livros Diário e Razão que se encontram na base de dados do SPED Contábil 2009. Todos esses documentos estão organizados, sequencialmente de acordo com o número de ordem (148 a 197), da coluna "Nº de Ordem Contribuinte", inserida no Anexo II, os quais correspondem aos lançamentos de (198 a 204) - não sequenciais, da coluna "Nº de Ordem". Resposta ao Termo de Diligência - Anexos I e III: A Intimada reitera as alegações prestadas em sua Impugnação de que seu "Instrumento Particular de Contrato de Rateio de Custos e Despesas entre Empresas" estabelece critérios objetivos para apropriação direta de todos os custos que sejam diretamente aplicados em cada uma das signatárias do contrato e rateio de custos com as áreas comercial, prevenção, meios de pagamento e corporação, calculados com base na receita bruta auferida pelo grupo, excluindo- se as devoluções. Às fls. 18011/18024 dos autos – RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL, constando em síntese: a)Impugnação em andamento: documentos apresentados SEM individualização e conexão com os lançamentos intimados: Diante das circunstâncias, tendo em vista que o Contribuinte demonstrou não conseguir atender inicialmente os quesitos desta diligência, para a apresentação de documentação individualizada e relacionada com os lançamentos impugnados, optou-se por lavrar novas intimações, selecionadas por amostragem, dos lançamentos que serviram de base para a autuação em 2013, em reduzido número de para comprovação. b) Impugnação em andamento:- "Intimação Consolidada" e apresentação de documentos COM a individualização e conexão com os lançamentos intimados: Foram desta vez entregues a esta Fiscalização 10.383 fls. com documentação comprobatória (e-fls. 7590/17973), atendendo aos quesitos de individualização e conexão com os lançamentos da Intimação Consolidada, já citada, permitindo realizar a auditoria nesta impugnação, que não foi possível ter Fl. 29666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 sido efetuada durante a fase da fiscalização, pelo fato de o Contribuinte não ter apresentado documentação. De qualquer modo, todos estes documentos referem-se à conta "Fornecedores", sem ter sido nada apresentado para a conta "Outras Despesas Operacionais". c)Análise dos dados: ANEXO I com lançamentos consolidados: A planilha do ANEXO I relaciona todos os lançamentos analisados, que coincidem com os lançamentos que serviram de base para a lavratura do auto de infração. A planilha foi confeccionada da seguinte forma: (i) (primeira coluna), comum em todas as intimações e planilhas aqui citadas; (ii) Toda documentação apresentada pelo Contribuinte está identificada e agrupada para cada um destes números de ordem e consta, facilmente identificável, no presente processo; (iii) A décima coluna da planilha do ANEXO I, com a palavras "sim" ou "não", refere-se à comprovação do efetivo pagamento do lançamento; (iv) A décima primeira coluna do ANEXO I indica com a palavras "sim", "não" ou "parcialmente" a comprovação quanto à compra de mercadoria junto ao fornecedor; (v) A décima segunda coluna do ANEXO I apresenta, para cada lançamento, a motivação para a não aceitação dos documentos apresentados como comprovação do efetivo pagamento e/ou compra de mercadorias junto fornecedores. Transcreve também os números das fls. dos documentos comprobatórios que foram apresentados e anexados ao processo, facilitando sua consulta para qualquer lançamento. (vi) Os lançamentos que foram comprovados (caracterizados por “sim” na décima e décima primeira coluna) estão assinalados na última, (décima segunda coluna) com a palavra "comprovado", juntamente com a indicação dos números das fls no processo, onde se encontra a documentação que foi apresentada e comprovada, para uma eventual consulta. d) Análise de dados: ANEXO II com compras não comprovadas (glosa): Os lançamentos não tiveram comprovadas a compra junto ao fornecedor, pois para tal é imprescindível a apresentação das notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas pelo próprio fornecedor. A escrituração no Livro Diário e/ou a apresentação de notas fiscais de entrada de mercadorias, emitida pela Fiscalizada, não permitem esta comprovação. Tais lançamentos estão caracterizados como "não" ou "parcialmente" na coluna 11 das planilhas dos ANEXOS I e II. A motivação pela não comprovação deste lançamento, bem como a indicação das fls. onde se encontra a documentação apresentada, estão na última coluna das referidas planilhas. Fl. 29667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 e) Análise de dados: Totais Mensais dos Dados Analisados (Anexos IV e V): Diante do exposto, a "Glosa de Compras de Mercadorias para Revenda" motivada pela não comprovação da efetivação das compras, por falta de apresentação de notas fiscais de vendas, emitidas pelos fornecedores (em conformidade com o exposto em relação aos ANEXOS II e IV), acarreta os seguintes valores de base de cálculo revisada. f) Base de Cálculo de Autuação Revisada para a Conta: 330000 "Outras Despesas Operacionais": Conforme resposta de e-fls. 5436/5437, o Contribuinte admitiu não ser possível a apresentação de comprovação dos documentos relativos à conta "Outras Despesas Operacionais", não apresentado qualquer documentação relativa à conta "Outras Despesas Operacionais", em atendimento à Intimação Consolidada. g) Considerações sobre os requisitos necessários para o atendimento das intimações: Cabe mais uma vez destacar que, para fins de comprovação de qualquer lançamento contábil, todas as intimações lavradas por esta Fiscalização sempre foram enfáticas nos quesitos necessários para a apresentação das documentações. O Contribuinte, de início, inviabilizou a análise, pois não houve a conexão com os lançamentos impugnados. Porém, este comportamento foi alterado quando recebeu as intimações com reduzido número de lançamentos cada, como se viu. Com este procedimento, foi possível agilizar a conferência de mais de 10 mil fls. apresentadas obedecendo a estes quesitos, quando se atendeu à Intimação Consolidada. Consequência disto foi a redução drástica dos fatos geradores autuados em 2013, num total de R$ 191.930.286,35 [R$ 285.155.192,04 = R$ (13.049.801,51 + 272.105.390,53), como se vê da somatória das infrações do AI] para R$ 57.677.819,77. Às fls. 18047/18073 dos autos - MANIFESTAÇÃO AO RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL: a) Indevida aplicação de presunção de omissão de receitas não respaldada em disposição legal: A Manifestante salienta que, quanto aos valores mantidos no Relatório da Diligência, tampouco cabe sua exigência, haja vista que a presunção de omissão de receitas levada a cabo pela D. Fiscalização não tem previsão legal, conforme extensamente discorrido em sua Impugnação. Isso porque o pagamento não é hipótese de omissão de receitas e, portanto, a simples falta de sua comprovação não autoriza a D. Fiscalização a presumir (a partir do uso de uma presunção legal) a ocorrência de omissão de receitas. Fl. 29668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 b) Manutenção indevida de presunção de omissão de receitas: Na hipótese de serem desconsideradas as razões de fato e de direito aduzidas anteriormente, as quais revelam a absoluta improcedência das presentes exigências constantes do Relatório da Diligência (fato esse que somente se admite para argumentar), a Manifestante demonstrará que deve ser reformada a parcela em que esta restou vencida, visto que não há, como supôs a D. Fiscalização, falta de comprovação do pagamento. Reposta-se às suas razões de impugnação, quando teceu esclarecimentos acerca do funcionamento das contas contábeis "Fornecedores Nacionais" e # 212201 "Fornecedor - Cia. Brasileira de Distribuição" e sua relação com as demais contas contábeis que compreendem a formação de seu Plano de Contas. c) Neste particular, é importante que fique esclarecido que os lançamentos contábeis envolvidos nesse ponto, não se referem a registros de transferências bancárias realizadas com efetivo débito em conta corrente, e com posterior estorno. Ao contrário, os lançamentos contábeis que perfazem o montante de R$ 25.203.240,05 foram escriturados de forma a refletir as transferências que seriam debitadas de contas correntes. Porém, ao se constatar que os valores não foram objeto de débito e crédito nas contas correntes de mesma titularidade, foram, como determinam as práticas contábeis, estornados. Conclui-se que as evidências probantes estão circunscritas à própria escrituração contábil, com a demonstração dos lançamentos contábeis originais e dos correspondentes aos estornos. Uma vez que não houve transferência efetiva de recursos, os extratos bancários exigidos pela D. Fiscalização não apresentam nenhuma referência aos valores dos lançamentos contábeis dos números de ordem121, 129, 130,143, 180 e 181. d) Omissão de Receitas quanto à conta "Fornecedores" - Exigência de R$ 25.987.543,59: No decorrer do procedimento de atendimento à Diligência, a D. Fiscalização solicitou que a Manifestante apresentasse os respectivos "fatos econômicos" que deram origem ao espelhamento gerencial na conta "Split de Segmento". A Manifestante anexou às respostas apresentadas os documentos e informações relevantes para comprovação dos "fatos econômicos" que deram origem aos registros de "Split de Segmento". Não obstante o fato de que, sob o ponto de vista jurídico, é inadequada a exigência de comprovação dos "fatos econômicos" relacionados aos lançamentos de "Split de Segmento", uma vez que não constituíram fundamento para a lavratura dos AIs. e) Omissão de Receitas quanto à conta "Outras Despesas Operacionais" - Exigência de R$ 13.049.801,5: Com relação à matéria aqui tratada, a Manifestante reitera as alegações prestadas em sua Impugnação, bem como durante a Diligência (e-fls. 3815, 5436, 5437, 5444, 5445 e 7588), dentre elas a de que o "Instrumento Particular de Contrato de Rateio de Custos e Despesas entre Empresas" estabelece critérios objetivos para apropriação direta de todos os custos que sejam diretamente aplicados em cada uma das signatárias do contrato e rateio de custos com as áreas comercial, prevenção, meios de pagamento e corporação, Fl. 29669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 calculados com base na receita bruta auferida pelo grupo, excluindo- se as devoluções. Portanto, o rateio de custos e despesas realizado atende integralmente aos requisitos estabelecidos na SD nº 23, de 2013. f) Tentativa de aperfeiçoamento do lançamento ao trazer motivação de fato e de direito diversa daquela constante nos Autos de Infração: Na hipótese da alteração do critério jurídico do lançamento ser mantida pelos D. Julgadores, a Manifestante salienta que, ainda assim, a glosa apurada não poderia ser admitida da forma como procedida, visto que, em se tratando de glosa de custo derivados de compras de mercadorias para revenda, a D. Fiscalização deveria ter realizado a movimentação dos estoques para identificar, precisamente, a competência afetada pela baixa dos respectivos custos de aquisição, em consonância ao disposto no art. 273, do RIR/99. Não tendo assim procedido, não se pode admitir os efeitos da glosa levada a efeito. g) Falhas na quantificação da glosa de compras de mercadorias: Apesar dos registros contábeis apontados nesses números de ordem terem tido contrapartida na conta de fornecedores, os registros de sua escrituração contábil (Diário), bem como os respectivos documentos de suporte (petições iniciais, atas de audiência, guias de recolhimento) que foram devidamente apresentados, comprovam que, excepcionalmente, esses lançamentos não têm relação com aquisição de mercadorias para revenda junto à CBD, mas sim com o reembolso de despesas efetuado à CBD, que se tornou credora da Manifestante devido ao pagamento (por conta e ordem) de guias referentes a tributos e depósitos judiciais em reclamações trabalhistas movidas contra a Manifestante. h) Portanto, diante do todo o exposto, na hipótese de não ser deferido o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização, ante à inovação do fundamento jurídico do lançamento tributário, que culminou com a glosa de custos de compras de mercadorias para revenda, sob a alegação de suposta falta de apresentação de notas fiscais, requer seja reconhecida a necessidade de reparos aos valores sugeridos no "Anexo II - Compras não comprovadas", do Relatório da Diligência. Às fls. 25026/25030 dos autos – 3º RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, constando em síntese: a) Omissão de Receitas quanto à conta ‘Fornecedores’ – Exigência de R$ 25.987.543,59: O Contribuinte alega, quanto aos lançamentos de números de ordem 214 a 220, que “devido ao curto espaço de tempo para levantamento de enorme quantitativo de documentos, não foi possível à época, apresentar comprovação dos respectivos documentos”. Fl. 29670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 b) Falhas na quantificação da glosa de compras de mercadorias: O Contribuinte alega que “(...) a exigência consubstanciada na glosa de custos, devido seu caráter inovador nos fundamentos jurídicos dos lançamentos, ou porque não observou a imputação dos efeitos nos períodos de competência em que os custos de aquisição supostamente não comprovados impactaram o resultado contábil e tributável”. Insurge-se, ademais, contra a manutenção, na base de cálculo do AI, do valor de R$ 18.640.474,67, em face da afirmação da Fiscalização de que não houve “comprovação da efetivação das compras, por falta de apresentação de notas fiscais de vendas emitidas pelos fornecedores”. Assevera que ocorreram “(...) erros que majoraram indevidamente o montante sugerido como passível de exigência no Relatório da Diligência”. TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL III - Na petição do dia 09/10/2017, em atenção ao Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal ("Relatório da Diligência"), de e-fls. 18026/18040, manifestou no item II.3.2 — Omissão de Receitas quanto à conta "Outras Despesas Operacionais" - Exigência de R$ 13.049.801,51, alegando que as informações solicitadas pela Fiscalização, por se referirem a período antigo. estão espalhadas pelo país (CD, lojas físicas e empresas de guarda de documentos), e que tendo em vista o nível de detalhamento, bem como o volume das informações requeridas, não foi possível o levantamento dos documentos que fundamentaram o rateio de despesas no prazo concedido durante a Diligência II. Na presente intimação, intima-se a apresentar as despesas comuns arcadas inicialmente pela sua então controladora e comprovar a fração imputada à SÉ SUPERMERCADOS LTDA. a princípio, dos meses de junho de 2009, julho de 2009 e dezembro de 2009. Às fls. 25059/25065 - RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL III, constando em síntese: a) Quanto à segunda questão, reitera as alegações prestadas em sua Impugnação, nas Respostas aos Termos de Intimação da Diligência II e na Manifestação ao Relatório da Diligência II, de que a suposta falta de comprovação de despesas ou de seu respectivo pagamento não constitui fundamento para presunção de omissão de receitas. Quando muito, poderia ensejar a glosa da dedução das despesas na determinação do Lucro Real. b) Contudo, mesmo diante de informações de período antigo, para o qual há dificuldades logísticas para a obtenção dos documentos comprobatórios, buscou elementos para demonstrar, exemplificativamente, a comprovação do montante de R$ 166.639,01, correspondente aos números de ordem 13.4 e 13.25. RELATÓRIO FISCAL DA DILIGÊNCIA III: a) Relativamente à “GLOSA DE COMPRAS DE MERCADORIAS — SUGESTÃO DE EXIGÊNCIA R$ 18.640.474,67”, referindo-se ao item 115 da “Manifestação ao Relatório da [2ª] Diligência” (e-fls. 18070), em que se comprovaria o montante de lançamentos contábeis de R$ 7.431.239,05, aduz Fl. 29671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 que “[o] próprio contribuinte reconhece que não há comprovação das compras no valor de R$ 2.716.997,24 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Esta glosa seria passível de lançamento complementar de acordo com art. 41, do Dec. n° 7.574, de 2011, entretanto, o auto complementar somente pode ser lavrado enquanto persistir o direito da Fazenda Pública, ou seja, antes da decadência, de acordo com art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO AO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA III às fls. 25119/25144: a) Falhas na quantificação da glosa de compras de mercadorias: Ademais, quanto à glosa do montante de R$ 7.024.008,44 devido à suposta ausência de nota fiscal de aquisição de mercadorias junto a fornecedores nacionais, o trabalho da Fiscalização merece ser reformado, haja vista a Manifestante ter apresentado esclarecimentos e comprovações no decorrer da Diligência II que não foram considerados quando do Relatório da Diligência III. A Manifestante reitera que não foram analisadas pela Diligência III, em inobservância ao solicitado pela DRJ na Resolução nº 813, de 2018, as notas fiscais de aquisições de mercadorias, emitidas por fornecedores nacionais anexas quando da Manifestação ao Relatório da Diligência II, referentes aos seguintes números de ordem: 4, 26, 31, 43, 55, 59, 60, 104, 108, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 231, 237, 242, 245, 248, 250, 253, 255, 257, 259, 260, 262, 265 e 267 (e-fls. 20156/5024). 223. Por fim, a Manifestante ressalta que na Diligência III foi lavrado apenas o “Termo de Início de Diligência Fiscal”, o qual solicitou esclarecimentos pontuais acerca do número de ordem 214 e quanto aos valores da conta "Outras Despesas Operacionais". Logo, a Manifestante salienta que outros termos de intimação poderiam ter sido lavrados, visando a solicitação de esclarecimentos e/ou documentação adicional acerca dos argumentos e equívocos descritos no Relatório da Diligência II. b) Indevida aplicação de presunção de omissão de receitas não respaldada em disposição legal : Reitera o exposto na Impugnação, durante a Diligência II, na Manifestação ao Relatório da Diligência II e durante a Diligência III. A presunção somente pode ser aplicada quando houver previsão legal autorizando que, a partir de elementos indiciários concretos, pressuponha- se a ocorrência do fato gerador do tributo. Não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que autorize a presunção de omissão de receitas quando da falta de comprovação do pagamento de uma determinada despesa. Fl. 29672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04  Pedido final: (...) “serve a presente para reiterar os termos da Impugnação apresentada, e, assim, requerer seja dado regular processamento do feito, a fim de ser convalidado o resultado das Diligências II e III, quanto aos valores exonerados, bem como cancelado integralmente os lançamentos tributários mantidos (tributo, multa, juros e demais encargos) na Diligência III, pelos fundamentos expostos”. O Acordão (16-85.653 - 3ª Turma da DRJ/SPO) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, com indicação dos dispositivos legais aplicados e composto dos elementos de comprovação da autuação, não há que se argüir cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 FISCALIZAÇÃO. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. PRESUNÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. O Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios lícitos admitidos em Direito, inclusive com base em presunção simples, firmada com indícios veementes. PAGAMENTO DE DESPESAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva origem dos recursos empregados para pagamento de despesas é indispensável e deve ser minudente para que o Fisco possa, à falta de tal comprovação, lançar o imposto com base na prova indiciária de omissão de receitas. RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMUNS. Para que os valores movimentados em razão do rateio de despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam, dentre outros requisitos, despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas. Fl. 29673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 DOCUMENTAÇÃO LEGAL. DEVER DE GUARDA E DE APRESENTAÇÃO. A legislação tributária impõe aos contribuintes o dever de conservar os documentos e de apresentá-los quando solicitados. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Estando devidamente comprovado nos autos que a Autuada foi por diversas vezes intimada a apresentar os documentos pertinentes a sua escrituração, descabe o argumento de que o tempo teria sido exíguo para atender ao solicitado. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/PASEP E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do IRPJ os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por impugnação, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. A Cofins incide sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. Fl. 29674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento CSLL as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “ a falta de comprovação de pagamentos, embora não seja prova direta de auferição de rendimento ou receita nem hipótese de presunção legal deste fato, é um indício da provável existência de lucro omitido à tributação. Tal indício converte-se em comprovação de renda se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica que possuiu. Assim, a prova indiciária de omissão de receitas que repousa sobre a falta de comprovação de pagamentos se torna completa quando, devidamente intimada a empresa a esclarecer a origem dos recursos que possibilitaram aqueles desembolsos, não logra fazê-lo. A Fiscalização se conduziu deste modo durante todo o procedimento: intimou e reintimou a Autuada, por diversas vezes, de modo minudente, enumerando um a um os lançamentos contábeis cuja comprovação se exigia (extraídos da contabilidade elaborada pela própria Fiscalizada), como se viu no “Relatório” deste Acórdão, para que explicasse a origem dos recursos com que pagou suas despesas. Investigou-se a verdade material, portanto. Em contrapartida, como se viu, na maioria dos casos a Impugnante logrou se desincumbir deste ônus probatório”. Ainda, que (...) “Os custos e despesas considerados indedutíveis, que devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ, também devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, com previsão nos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430, de 1997, combinados com o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995. O referido art. 28 afirmava, em sua redação original, vigente à época dos fatos ora examinados, que a apuração da CSLL seria feita com base no lucro real, o qual está sujeito a adições, exclusões e compensações, conforme referido art. 1º, prescrição que continua vigente. Então, se a base de cálculo do IRPJ está sujeita à adição, o mesmo ocorrerá com a base de cálculo da CSLL. Mencionado art. 13, que trata das deduções, por sua vez, deixa claro que na apuração do IRPJ e da CSLL utilizam-se as mesmas regras de dedutibilidade, isto é, se determinado custo ou despesa é dedutível para um tributo, será dedutível também para outro, e se for indedutível para um, também o será para outro, entendimento consagrado no âmbito da RFB nos arts. 1º e 3º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 390, de 2004 (revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que mantém o entendimento em seus arts. 1º e 3º)”. Assim é que, acatando o resultado das 3 diligências realizadas realizou nova apuração e afastou quase que a totalidade do lançamento (aproximadamente 96%). Em resumo, manteve a BC de suposta omissão de receitas no valor de R$ 13.049.801,51 des despesas escrituradas em outras despesas operacionais, para as quais entendeu a DRJ que a contribuinte não comprovou as despesas e, por isso, correta a manutenção da omissão de receitas. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Da indevida aplicação de presunção de omissão de receitas não respaldada em disposição legal: Conclui-se “que os aspectos inerentes às obrigações Fl. 29675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 de ordem tributária deverão estar esgotados no bojo da lei, não podendo o seu aplicador se arvorar na condição de legislador para ampliar seu limite e alcance. Assim, não pode o fisco, ao seu talante, impor a cobrança de tributos ou penalidades, quando inexiste base legal autorizando-o a assim proceder, ou quando há uso indevido de dispositivo legal, sem verificação de evidências que lhe estão à disposição e que lhe convenceriam, no caso em concreto, acerca da inexistência de omissão de receitas”. b) A Fiscalização está autorizada a presumir a omissão de receitas apenas nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Em qualquer outra situação, a Fiscalização não pode se vale de presunção, pois lhe incumbe o ônus da prova de comprovar a ocorrência da omissão de receitas com elementos disponíveis para tanto, como, por exemplo, no caso de vendas realizadas com ou sem emissão de documentos fiscais, cujas correspondentes receitas não foram escrituradas nos registros contábeis. c) Inocorrência de saldo credor de caixa: Afirma que há anos tem sido reconhecido nos julgamentos administrativos que saldo credor de caixa costuma ser o resultado final de um trabalho de recomposição da conta caixa e decorre, no mais das vezes, da desconsideração de lançamentos devedores artificiais, não comprovados, como, por exemplo, suprimentos fictícios de numerários aportados pelos sócios para dar origem para o pagamento de obrigações. d) Inexistência de acusação de falta de escrituração de pagamentos efetuados a fornecedores: Diz que o presente caso, a evidência de que não se está diante da situação de falta de escrituração de pagamentos efetuados decorre da análise do próprio Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista que a D. Fiscalização partiu dos próprios lançamentos contábeis contidos na escrituração da Recorrente, para apurar a suposta "omissão de receitas". É dizer, os Autos de Infração foram lavrados em função da não comprovação dos pagamentos efetuados e regularmente escriturados. e) Não ocorrência de suprimentos de caixa cuja entrega ou origem não tenham sido comprovados: Aduz que o art. 282 do RIR/99 estabelece que a omissão de receitas poderá ainda ser provada a partir de indícios de suprimentos de recursos fornecidos por administradores, sócios, titulares de empresas individuais ou pelo acionista controlador, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não tenha sido comprovada por documentação hábil e idônea. f) lnocorrência de falta de emissão de notas fiscais: Afirma que nos Autos de Infração não há qualquer menção à constatação de qualquer indício de realização de operações sem a emissão dos documentos fiscais, o que já atesta que não foi em tal hipótese e dispositivo que se lastreou a D. Fiscalização para presumir a ocorrência de omissão de receitas. Fl. 29676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 g) Inexistência de diferença de estoque, apurada por meio de levantamento quantitativo por espécie: Afirma que a toda evidência, não há nos autos qualquer sinal de que a D. Fiscalização efetuou a movimentação dos estoques de mercadorias e identificou diferenças não justificadas pela Recorrente. Portanto, o art. 286 é absolutamente inaplicável. h) Passivo fictício: ausência de imputação de manutenção no passivo de obrigação já liquidada ou cuja exigibilidade não se comprova: Aduz que caso a D. Fiscalização tivesse desconfiado que a Recorrente manteve no passivo o registro de obrigações já liquidadas, teria necessariamente que realizar diligência perante as demais empresas do grupo (através de procedimento designado como circularização), indagando-as a respeito de eventuais recebimentos de pagamentos que permaneciam em aberto na contabilidade da Recorrente. i) Da indevida presunção de omissão de receitas nos casos de custos ou despesas operacionais supostamente não comprovados: Afirma que não havendo respaldo legal para presunção de omissão de receitas, inclusive por se configurar ilógico no presente caso, a D. Fiscalização deveria ter realizado a glosa de tais montantes de modo a recompor o lucro real apurado e não considerar tais montantes como receitas tributáveis. j) Da improcedência da exigência de PIS e COFINS: Diz que de acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico "Estrutura Conceituai para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis", emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), item 70 (a), a receita é definida como "aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade". k) Extinção de Direitos e Obrigações Recíprocos Entre a SÉ e a Controladora CBD: Prova que Invalida a Acusação de Falta de Comprovação de Pagamentos das Despesas Operacionais: Afirma que por óbvio, havendo compensação, não há como se comprovar a saídas de valores em benefício de outra empresa a título de pagamento de despesas rateadas, uma vez que tais saídas de fato não ocorrem! Dessa forma, a exigência de comprovação de pagamentos em espécie não se torna congruente com a realidade dos fatos. E, como bem apontado e amplamente demonstrado nas razões impugnatórias iniciais, o contrato de rateio de custos e despesas era regular e válido, não havendo razões para sua desconsideração. l) Da regularidade do contrato de rateio de custos e despesas: Afirma que “no presente caso, foi apresentado à D. Fiscalização o "Instrumento Particular de Contrato de Rateio de Custos e Despesas entre Empresas" (fls. 234 a 238), cuja Cláusula 4 (fl. 236 e 237) estabelece critérios objetivos para apropriação direta de todos os custos que sejam diretamente aplicados em cada uma das signatárias do contrato e rateio de custos com as áreas Fl. 29677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 comercial, prevenção, meios de pagamento e corporação, calculados com base na receita bruta auferida pelo grupo, excluindo-se as devoluções. m) Erro na quantificação da suposta receita omitida — Não dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores lançados por via reflexa a título de PIS e COFINS — Falhas nos lançamentos: Afirma que a dedutibilidade das despesas de COFINS e PIS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é garantida pelos artigos 41 e 57 da Lei nº 8.981/95, segundo os quais os tributos e contribuições sociais são dedutíveis de acordo com o regime de competência, salvo se estiverem com a exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. n) Embora a legislação seja expressa acerca da dedutibilidade de tais montantes da base de cálculo do IRPJ e consequentemente da CSLL, a D. Fiscalização lavrou os autos de infração ora impugnados sem a realização de tal abatimento. No entanto, a despeito da previsão legal expressa e a clara afronta de tal legislação, a DRJ pautou sua análise no momento processual da impugnação dos autos, ignorando por completo que no momento da autuação a legislação não foi respeitada. o) Requereu que o presente recurso seja recebido e acolhido in totum para ser reformado parcialmente o V. Acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade do lançamento, de forma a julgar total procedente os pedidos ora deduzidos. Embora a legislação seja expressa acerca da dedutibilidade de tais montantes da base de cálculo do IRPJ e consequentemente da CSLL, a D. Fiscalização lavrou os autos de infração ora impugnados sem a realização de tal abatimento. É o relato do essencial/ Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Preenchidos os requisitos de Admissibilidade dos recursos apresentados, por isso deles conheço. Antes de adentrar ao mérito dos recursos, para fins didáticos, entendo necessário reiterar de forma sintética qual foi o procedimento adotado pela autoridade fiscal e as bases que fundamentaram o presente lançamento. Fl. 29678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Tratam-se de 02 infrações de omissões de receitas decorrentes da falta de comprovação da realização de despesas declaradas na escrituração do SPED. Neste particular, cumpre reproduzir trechos do TVF que justificam a atuação da autoridade fiscal: Fl. 29679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Da análise dos citados trechos do TVF é possível, sem adentrar no mérito da correção do procedimento, se depreender claramente a motivação do lançamento fiscal, qual seja, a falta de comprovação de despesas operacionais declaradas em sua escrituração contábil. Por consequência, concluiu a autoridade fiscal estar diante de omissão de receitas em razão da não comprovação das despesas declaradas! A alegada fundamentação legal aplicada pela autoridade fiscal e constante do auto de infração é a seguinte: Fl. 29680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Fl. 29681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Passo a reproduzir a íntegra dos dispositivos legais indicados como fundamentação legal para a suposta infração cometida pela Recorrente: Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Seção III Conceito de Lucro Líquido Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Seção IV Ajustes do Lucro Líquido Adições Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de Fl. 29682DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A72 Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e "i "); II - os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art. 146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º); Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º). Seção II Lucro Bruto Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). Subseção I Disposições Gerais sobre Receitas Receita Bruta Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Líquida Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver Fl. 29683DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71f http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71f http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71g http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art146%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art280 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art187ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art187ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A71 Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Da análise da fundamentação legal indicada, é possível verificar que, quanto à subseção do RIR/99 que trata da Omissão de Receitas (infração imputada ao contribuinte), o agente fiscal apenas indicou o art. 288, o qual não imputa especificamente qualquer ato que constitua a omissão alegada. Cumpre ressaltar ainda que, ainda em sede de DRJ, foram realizadas extensas diligências fiscais, onde a autoridade fiscal acatou como provadas todas as despesas autuadas na infração 02, cuja BC originária da alegada omissão foi de R$ 272.105.390,53, o que foi acatado pela DRJ (aproximadamente 96% da base autuada). Assim é que, manteve a DRJ a infração 01, cuja alegada BC de omissão por falta de comprovação de despesas montam R$ 13.049.801,51. A DRJ assim justificou a parte mantida: 237. Conclui-se, portanto, ser possível a autuação com base em presunção simples, devendo-se analisar, no mérito, as provas trazidas pela fiscalização e pelo contribuinte. É o que se fará em seguida. 238. No caso presente, a Fiscalização se valeu de uma presunção simples: não tendo o Contribuinte comprovado como pagou por suas despesas, presumiu a omissão de receitas. 238.1. A falta de comprovação de pagamentos, embora não seja prova direta de auferição de rendimento ou receita nem hipótese de presunção legal deste fato, é um indício da provável existência de lucro omitido à tributação. Tal indício converte-se em comprovação de renda se o contribuinte não explica a origem da disponibilidade econômica que possuiu. 238.2. Assim, a prova indiciária de omissão de receitas que repousa sobre a falta de comprovação de pagamentos se torna completa quando, devidamente intimada a empresa a esclarecer a origem dos recursos que possibilitaram aqueles desembolsos, não logra fazê-lo. 239. A Fiscalização se conduziu deste modo durante todo o procedimento: intimou e reintimou a Autuada, por diversas vezes, de modo minudente, enumerando um a um os lançamentos contábeis cuja comprovação se exigia (extraídos da contabilidade elaborada pela própria Fiscalizada), como se viu no “Relatório” deste Acórdão, para que explicasse a origem dos recursos com que pagou suas despesas. Investigou-se a verdade material, portanto. Em contrapartida, como se viu, na maioria dos casos a Impugnante logrou se desincumbir deste ônus probatório. 240. Demais disso, não assiste razão à Impugnante quando assenta que deveria se proceder à glosa das despesas não comprovadas, e não presumir omissão de receitas. É que, como assenta a Fiscalização no “1º Relatório de Diligência Fiscal”, a glosa “(...) só é possível desde que seja comprovado o pagamento da despesa que poderia ser glosada pela não comprovação de sua ocorrência ou vinculação com a empresa”, a teor do § 1º do art. 299 do RIR/99. Este aspecto será abordado adiante. Em que pese o grande volume de crédito tributário em litígio, bem como as quase 30 mil páginas que compõem o presente processo administrativo fiscal, entendo que a resolução da lide administrativa é absolutamente simples. Fl. 29684DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 Não há como deixar de registrar que o presente lançamento decorreu de uma clara inércia do contribuinte no procedimento fiscalizatório. Isto porque, deveria fazer a prova da legitimidade dos seus lançamentos contábeis e assim não o fez. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, bem como após a realização de diversas diligências (que resultou na juntada de aproximadamente 30 mil documentos) a própria autoridade fiscal reconheceu que a quase totalidade das despesas escrituradas estariam abarcadas pela documentação correspondente. Desta feita, restando reconhecido pela própria autoridade fiscal que deixaram de existir as razões que fundamentaram o lançamento na parcela desonerada, e tratando-se de análise técnica entendo, desde já, que o Recurso de Ofício não deve ser provido vez que reconhecida a improcedência, quase que integral, do lançamento. No entanto, mesmo que assim não fosse, entendo que o lançamento também restaria improcedente em sua totalidade, e neste ponto já passo à análise do mérito recursal. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade arguida por entender que a mesma se confunde com o mérito do lançamento. Cumpre ressaltar que, em regra, diante de um volume tão significativo das despesas operacionais reputadas como não comprovadas, entendo que não teria como o agente fiscal atribuir segurança à escrituração fiscal da contribuinte. Seria o caso, em teoria, de hipótese de arbitramento, o que inquinaria o lançamento de nulidade. Entretanto, outra questão de mérito é ainda mais grave. A premissa adotada pela autoridade fiscal é absolutamente equivocada. Isto porque, não há como atribuir a pretensa omissão de receitas em razão da falta de comprovação das despesas escrituradas. Seria um claro caso de glosa de despesas, não de omissão de receitas. Tanto assim que a autoridade fiscal não conseguiu enquadrar os atos praticados pelo contribuinte em qualquer dos artigos que tratam de omissão de receitas no RIR/99. A presunção apenas pode ser aplicada com expressa previsão legal, o que não se verifica no caso dos autos, não cabendo à autoridade fiscal ou à DRJ interpretar fatos e aplicar presunções sem base legal correspondente, e foi o que ocorreu no presente caso. A autoridade fiscal sequer justifica ou fundamenta o porquê da caracterização da omissão!! Por sua vez, a DRJ tenta justificar o lançamento, na parte mantida, em uma presunção sem qualquer fundamentação legal. E neste ponto a defesa do contribuinte foi absolutamente cirúrgica e ataca o ponto central que caracteriza o lançamento como improcedente, qual seja, a inexistência de previsão legal para aplicação da presunção de omissão de receitas que fundamentou o lançamento. Por sua vez, caso tivesse ocorrido uma das hipóteses de omissão de receitas previstas no RIR/99, a autoridade fiscal teria que enquadrar os atos praticados pelo contribuinte em um dos tipos legais, o que também não o fez. Fl. 29685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722903/2013-04 As hipóteses de omissão de receitas previstas no RIR/99 são as seguintes: i. Saldo credor de Caixa (art. 281, I); ii. Falta de escrituração de pagamento (art. 281, inc. II); iii. Manutenção de obrigações no passivo (art. 281, III); iv. Suprimento de caixa (art. 282); v. Falta de emissão de notas fiscais (art. 283); vi. Diferença de estoque apurada por levantamento quantitativo (art. 286), e; vii. Depósitos de origem não comprovada (art. 287). Nesse espeque, da análise do TVF e do lançamento é possível concluir que, além dos atos ou fatos descritos não configurarem nenhuma das hipóteses legais, tampouco o agente fiscal fundamentou o lançamento em qualquer das referidas hipóteses. Assim é que, não há como subsistir o presente lançamento, o qual afigura-se, para este relator, como manifestamente improcedente. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento, no mérito, ao Recurso Voluntário apresentado para julgar improcedente o lançamento subsistente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 29686DF CARF MF Documento nato-digital

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