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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682604 #
Numero do processo: 10880.013943/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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L..)0 NO D. O. U. 30 ,4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica TKMa..n. Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.218 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR - INCONSTITUCIONAUDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasarn o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTI\lin - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 W‘l Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 s)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,,?e•jè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Recurso : 106.218 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindicais à CONTAG e à CNA e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Serra Morena", com 7.624,5ha, de sua propriedade, localizado no Município de Juína - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 423 001 384 9 e inscrito na SRF sob o n° 0335032.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/11) pedindo sua anulação ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com adoção de índices consentâneos com a realidade - se avaliação criteriosa não puder ser feita - tudo na conformidade da legislação vigente, especialmente do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, alegando que: 1) o lançamento não obedeceu a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o valor fundiário do imóvel no período; 2) foram ofendidos os princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário, dentre os quais destacou aqueles previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), e o da igualdade (art. 5°, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; 3) o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência; 4) a IN SRF n° 16/95, que fixou o VTNm para o exercício de 1994, foi publicada no DOU de 29/03/95, contrariando o artigo 150, I, do CTN, ao estabelecer um astronômico aumento no Valor da Terra Nua - VTN, sem que ali se vislumbrasse qualquer critério 2 . , :,=‘&N MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 de avaliação aplicando índices, fatores e variantes sem qualquer cuidado ou vinculação com o valor real da terra nas diversas regiões do País; 5) além do mais, há que se lembrar que o imóvel que deu origem à notificação impugnada está situado em local com características próprias, tais como: dificuldade de exploração, ausência de mercado consumidor na região, desmatamento controlado pelo MAMA, dificuldades econômicas, e falta de infra-estrutura básica; 6) o lançamento não foi por declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, uma vez que o Fisco desconsiderou os valores declarados, utilizando o VINm e transmudando o lançamento em direto ou de oficio; 7) e não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente aos exercícios de 1992 e 1993), pois, no caso, além da ofensa aos princípios constitucionais, foram ofendidos, também, preceitos legais e infra-legais, como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória; e 8) por último, transcreveu as ementas do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351, relativo ao ITR do exercício de 1992, e do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, respectivamente, que assim dispõe: "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, de 1992, com base em valores fixados a menor para o exercício de 1993, através da IN SRF n° 086/93." "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidade especializada." Desta forma, protestou pela juntada posterior de avaliações por entidades técnicas a serem indicadas pela própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 28/33: "ITR/94 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MÁRÁ n° 1.275/91 e IN SRF n°16/95." 3 ()) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 16/95, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, sendo que, para sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida lei estabelece deva-se tomar o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o qual será comparado com o VTN mínimo, prevalecendo o maior, nos termos do artigo 2° da N SRF n° 16, de 27/03/95; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 16/95, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; e) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; f) o imóvel em questão não tem direito a aliquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, § 3°, da citada lei; g) quanto à alegação de proibição de desmatamento pelo MAMA, frise-se que foi concedida a isenção, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.847/94, sobre a área de 1.200,0 hectares, informada na DITR/94, como sendo de interesse ecológico; lç?)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J1 Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES '1\ Processo : 10880,013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) cabe, ainda, esclarecer que o Parecer MF/SRF'/COSIT/DIPAC n° 351/94 (fls. 14/15) é específico para casos de "revisão do valor da terra nua mínimo referente ao exercício de 1992", enquanto que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 16/17) autoriza a revisão pela autoridade julgadora "à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada"; j) embora o impugnante tenha protestado pela juntada posterior de avaliações, até a presente data, nada trouxe aos autos. Ressalte-se , ainda, que o parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94 não impõe que a Receita Federal deva indicar as "entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado"; e 1) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/46, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "b" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios M - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.SR Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR195, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e (94 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',1f).6/i)rov SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. . A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 68, argumentando que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, e a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz no recurso a este Conselho os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.50, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UFIR contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Embora o presente recurso não passe de uma cópia do recurso interposto contra a decisão de primeira instância sobre o lançamento do ITR/95, desse mesmo imóvel, e não um recurso específico contra a decisão sobre o lançamento do ITR/94 de que trata este processo, passo a apreciação do mérito, levando em conta que, onde a recorrente cita 1995 e 1996, entendo 1995 e 1994 e, onde cita IN SRF n° 42/9, considero IN SRF n° 16/95, uma vez que a Lei que fundamenta ambos os lançamento, 1994 e 1995, é a mesma, ou seja, a Lei n° 8.847/94. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR196 foi inferior ao ITR195 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR/95 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na 8 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VINm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Cabe ressaltar que o VTNm para o exercício de 1994, apurado em 31/12/93, foi inferior ao VTNm para o exercício de 1995, apurado em 31/12/94, pois nesta data os imóveis rurais tiveram seu pico de alta, em face de fatores macroeconômicos (Plano Real), seguido de declinios contínuos até se estabilizarem por volta de 1996. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: " 55' 4°. Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos IN 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. 10 Yï MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 orlikx \\IN OTACÍLIO DANTAS e'l i TAXO 11

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4679726 #
Numero do processo: 10860.000876/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93492
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria não submetida a via judicial para negar provimento. Vencido o Conselheiro Cabral no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA. Recorrida :: DRJ EM CAMPINAS — SP. Sessão de. 20 de junho de 2001 Acórdão n.°: 101-93„492 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública.. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF188). RECURSO NÃO CONHECIDO,. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES — A partir de 1° de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado.. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial e conhecer da matéria não submetida à via judicial para NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo 10860.000876100-35 Acórdão 101-93.492 ISON - RODRI ES PRESID NTE e/# À VIEIRA-40(1 RELATORA FORMALIZADO EM .9 3 Apn 2002 ur, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93492 Recurso 125.094 Recorrente LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls 70/79, originado da revisão da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com apuração de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o lucro líquido, com infringência aos artigos 2° da Lei no 7.689/88; 58 da Lei no 8.981/95 e 12 e 16 da Lei no. 9.065/95 Devidamente cientificada da autuação, através do A R de fls 42v, a autuada, tempestivamente, e por meio de representante legal, impugnou o feito fiscal às fls. fls. 43/69 com a mesma peça impugnatória apresentada ao auto de infração do IRPJ (Processo no 10860.002477/99-85), cujas alegações estão a seguir sintetizadas' a) ingressou na Justiça, contra a MP 812/94, convertida na Lei no 8.981/95, através de Ação Cautelar e, posteriormente Ação Declaratória (Processo 96 0401948-1), para compensar integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na 1 a . Instância, conforme docs fls., 203/209, b) o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL, quando, na verdade, a impugnante encontra-se no regime anual, nos termos do art. 36, da Lei no 8„981/95; c) em relação aos créditos fiscais, não pode haver qualquer restrição à compensação da totalidade de prejuízos com os lucros auferidos, vez que tais tributos têm como base de cálculo o efetivo acréscimo patrimonial, pressuposto legal da ocorrência da obrigação tributária, 4 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93.492 d) o autuante baseou-se somente na informação incorreta contida na Declaração de IRPJ para apurar os resultados contábil e fiscal da empresa, não verificando a contabilidade nem outros documentos de escrituração da autuada, e) o valor lançado pelo fisco é muito superior ao devido, razão pela qual pede o recalculo das importâncias constantes do Auto de infração, f) transcreve o art 64 do Decreto-lei no 1 598/77, o parágrafo 7° do art 38 da Lei no 8,383/91 e o art 12 da Lei no 8.541/92 para evidenciar o fato de que o ordenamento jurídico vigente durante o ano de 1994 previa a integral compensação dos prejuízos fiscais ocorridos e de que limitar o exercício da compensação de prejuízos pretéritos, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro, como fez a Lei no 8.981/95, fere frontalmente dispositivos legais, contitucionais e aos mais elementares princípios de direito; g) transcreve decisão do TRF da 3a Região, em Mandado de Segurança no 168842, sobre a matéria em questão e, por fim, pede a improcedência da autuação ou que seja sobrestado o julgamento administrativo, até decisão final do processo judicial A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, apreciou as questões relacionadas ao lançamento e não colocadas sob a tutela do Poder Judiciário, abstendo-se de apreciar a matéria sub judice, mantendo integralmente a exigência, conforme decisão de fls 84/90 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls 103/117), anexando os doc. de fls 134/380 referentes a cópias do LALUR, Livro Diário, balancete de verificação, balancetes mensais de suspensão e redução do imposto, declaração do imposto de renda, planilhas de apuração do lucro real e da CSLL, todos referentes ao ano de 1995, e 5 Processo . 10860.000876/00-35 Acórdão . 101-93.492 parecer de auditores independentes das demonstrações financeiras em 31.12.95, requerendo a reforma integral da decisão recorrida, a retificação da declaração de imposto de renda, vez que a incorreção cometida caracteriza erro de fato, passível de substituição, a correção do valor do lucro acumulado do ano, passível de tributação pela CSLL, que soma a importância de R$ 1,367.551,49, o recálculo do auto de infração em relação ao valor da CSLL apurado como devido, posto que oriundo de erro de digitação na declaração de renda de 1995 e, por fim, perícia contábil para provar o alegado. Às fls. 383/384 a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2° do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pelo art., 32 da MP 1,770-47/99. É o Relatório. 6 Processo 10860. 000876/00-35 Acórdão . 101-93.492 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento Encontra-se a recorrente em juízo questionando, através de Ação Declaratória, a Lei no. 8.981/95, que lhe impede de compensar, integralmente, os prejuízos fiscais e as bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na i a . Instância. (docs. fls.203/209). Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de forma reiterada, vem decidindo no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei no 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Logo, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Assim leciona Bernardo Ribeiro Moraes em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A 7 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93492 propositura da ação judicial implica renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob a tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia comjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Resta, portanto, analisar a parte que não foi objeto de ação judicial A primeira é relativa ao pedido de perícia para comprovar a veracidade do valor do lucro constante do Parecer dos Auditores Independentes, às fls 530/543 A segunda refere-se ao questionamento sobre o regime de apuração do IRPJ e CSLL e a terceira diz respeito ao pleito de retificação da declaração de imposto de renda, sob o argumento de que a incorreção cometida caracteriza erro de fato, passível de substituição. O argumento utilizado pela recorrente é de que o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL, quando, na verdade, a recorrente encontra-se no regime anual, nos termos do art.. 36, da Lei no 8.981/95 e que desde o início do período (jan/95) apurou lucro real com base no critério real anual, com recolhimento estimado, apresentando como lucro líquido do exercício na DIR o resultado mensal acumulado, conforme escriturado no LALUR Quanto ao questionamento sobre o regime de apuração, não tem qualquer fundamento a argumentação utilizado pela recorrente A alegação de que o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL , quando, na verdade, optou pelo regime anual, nos termos do art. 36, da Lei no 8,981/95 e que desde o início do período (jan/95) apurou lucro real com base no critério real anual, com recolhimento estimado, apresentando como lucro líquido do exercício na DIR o resultado mensal acumulado, , 1,7 - 8 Processo 10860000876/00-35 Acórdão ' 101-93.492 conforme escriturado no LALUR, não encontra respaldo na documentação constante dos autos, Na verdade, o que pretende a recorrente é que o saldo dos prejuízos não decaídos, apurados até 31 12 94 sejam compensados na sua integralidade, porém, a partir de 1° de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores somente poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado Assim como na legislação do Imposto de Renda, também a redução da base da Contribuição Social é limitada a 30% do Lucro Líquido após ajustado pelas adições e exclusões antes comentadas Com a vigência da Lei no. 8,541/92, a partir de 1 0 de janeiro de 1993,foi facultado à pessoa jurídica apurar o lucro real em períodos mensais ou anualmente, Um dos pontos diferenciadores da apuração mensal e anual é que na mensal os tributos são pagos com base no lucro verificado no próprio mês, enquanto na apuração anual os tributos são pagos mensalmente, como antecipação, com base em lucro estimado Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente vez que está demonstrada, através da declaração de rendimentos, e balancetes juntados aos autos, a opção pela apuração do resultado pelo lucro líquido, nos doze meses do ano- calendário de 1995 (docs fls. 47/70) A partir de 1995, os prejuízos fiscais não mais estão restritos ao tempo para sua compensação, porém, não podem ser compensados em patamar superior a 30% do lucro real antes da compensação. Quanto à retificação da declaração de rendimentos por constatação de erro de fato, também não há como acolher as alegações da recorrente, posto que o erro constante da declaração não influiu na autuação, pois diz respeito, apenas, à opção - .... ill 9 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão . 101-93492 exercida pelo contribuinte, opção esta que não afetou o resultado encontrado pela fiscalização no ano-calendário de 1995, conforme acima explicitado 11.3 1.5 Compensações É passível de compensação o valor correspondente à base de cálculo negativa da contribuição social sobre lucro, apurada a partir do ano-calendário de 1992, que estiver sendo compensada no período-base. Porém, assim como na legislação do Imposto de Renda, também a redução da base da Contribuição Social é limitada a 30% do Lucro Líquido após ajustado pelas adições e exclusões antes comentadas. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral ou anual da Contribuição Social, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento) (Lei n° 9.065/95, art. 16). Em virtude do exposto e do mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso voluntário interposto, na parte objeto de questionamento judicial e, na parte não judiciosa, conhecer e negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Se-sõe-:, em 20 junho de 2001 , 'NLI\NA\J ARIIA VIEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001080/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - Os depósitos judiciais e pedidos de restituição através de ações judiciais vinculam-se aos processos correspondentes, não sendo admitida, por falta de previsão legal, a utilização dos referidos depósitos e dos valores correspondentes às ações judiciais, transitadas em julgados ou não, para compensar com valores devidos a título de IPI. O art. 66 da Lei nº 8.383/91 somente prevê a hipótese de compensação nos casos de pagamento indevido ou maior do que o devido. Nas ações de repetição de indébito a restituição dos valores será feita nos termos do art. 100 da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:19Z; created: 2010-01-30T12:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:19Z | Conteúdo => 2 ' 2 De ..49 / Dck;‘,/ &DÔO PUBLI ADO NO D. 0. U. C C Ruuric. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 107.969 Recorrente : PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1P1 - COMPENSAÇÃO — Os depósitos judiciais e pedidos de restituição através de ações judiciais vinculam-se aos processos correspondentes, não sendo admitida, por falta de previsão legal, a utilização dos referidos depósitos e dos valores correspondentes às ações judiciais, transitadas em julgado ou não, para compensar com valores devidos a titulo de IPI. O art. 66 da Lei n° 8383/91 somente prevê a hipótese de compensação nos casos de pagamento indevido ou maior do que o devido. Nas ações de repetição de indébito a restituição dos valores será feita nos termos do art. 100 da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 / Luiza Helena41 :. 'e de Moraes Presidenta_ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Jorge Freire. Eaal/cf 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti t: -...1- : • .1 iii.4 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..!n;1!„.!11, Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Recurso : 107.969 Recorrente : PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao 1PI por créditos básicos indevidos decorrentes de depósito em ação judicial e ações de repetição de indébito, estas ainda não julgadas. Em tempo hábil apresentou impugnação sustentando a tese de que poderia usar como crédito de 1PI os valores correspondentes ao depósito na ação em que questionava a correção monetária do IPI e aos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, acima da aliquota de 0,5%. A autoridade monocrática manteve o lançamento, resumindo-se o julgamento na sua ementa: "Créditos indevidos : Depósitos judiciais e valores cujo pedido de restituição ainda tramita em juízo não constituem créditos líquidos e certos do contribuinte, não podendo ser compensados com créditos tributários." Registre-se que a decisão recorrida reduziu a multa de 100% para 75%. De tal decisão a empresa recorreu a este Conselho, sem o depósito de 30%, em virtude de liminar em Mandado de Segurança, reiterando, basicamente, os argumentos expendidos na impugnação. A PGFN em Guarulhos - SP sustentou a decisão recorrida. Às fls. 635 consta o Termo de Recepção de Crédito Tributário através do qual o processo primitivo seguiu com o recurso de oficio e este, de n° 10283-002.793/98-77, recepcionou o recurso voluntário. A PGFN em Guarulhos - SP apresentou suas Contra-Razões às fls. 637/641. É o relatório/"757),-- 2 cr•-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1144: SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A razão do lançamento foi, conforme se vê dos presentes autos, a glosa de créditos considerados indevidos. Tais créditos referem-se: 1) à Ação Caute/ar de Depósito — Processo n° 91.0050458-0 — depósitos de quantias relativas à correção monetária do TPI; 2) à Ação Cautelar Preparatória de Depósito — Processo n° 91. 0012233-55 — depósitos de FINSOCIAL a partir de 15.04.91, que entende inconstitucional; e 3) à Ação Ordinária de Repetição de Indébito — Processo tf 91.0050547-2 — restituição de FINSOCIAL que entende ter pago a maior no período de janeiro/89 a março/91. Os depósitos judiciais vinculam-se aos respectivos processos e quando os mesmos transitam em julgado, se a decisão for favorável à Fazenda, os depósitos serão convertidos em renda da União. Caso o contribuinte obtenha êxito, os depósitos retomam à sua conta corrente. Não existe previsão legal para a contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal de IPI dos valores de depósitos judiciais. Tanto isso é verdade que nem em sua extensa impugnação, nem no recurso voluntário, a recorrente cita qual o dispositivo legal que expressamente alicerça o seu procedimento. Registre-se, ainda, que tal ação, conforme se vê das fls. 602/606, não foi julgada e a conversão em renda da União se fez nos termos do despacho do MM Juiz às fls. 606, nos seguintes termos: "Converta-se os depósitos de fls. 47, 65 e 66, em renda da União conforme requerido pela autora às fls. 75/78. "Faculto a autoridade fazendária a promover o lançamento de eventuais diferenças do tributo e de acréscimos moratórios, que são exigíveis. "Oficie-se. "São Paulo , 20/02/92. "Fauzi Achoa — Juiz Federal". Não há no despacho do MM Juiz Federal qualquer autorização para a compensação. Muito pelo contrário. Há ressalva expressa para a autoridade fazendária promover o lançamento de eventuais diferenças do tributo e de acréscimos moratórios, que são exigíveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘!':.=":L":: Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Quanto à ação de repetição de indébito, se ao final da mesma a contribuinte obtiver sucesso, terá que ser obedecido o que preceitua o art. 100 da nossa Carta Magna, a seguir transcrito: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1.0 É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1." de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. § 2.° As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito." Registre-se que, conforme a própria contribuinte comprova às fls. 625/626, a ação somente transitou em julgado em 08.07.97 e foi, apenas, parcialmente procedente. Não poderia, portanto, a contribuinte, seja por falta de base legal, seja porque os créditos ocorreram em relação aos períodos de 11/91 a 04/93, ter se utilizado dos mesmos, que devem seguir a regra constitucional estabelecida no art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 "/) SERAFIM FERNANDES CORRÈA 4

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Numero do processo: 10860.000500/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não competerejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71811
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U., 2.9 De 4- ai O q/ 19 q c ..1#7,7-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4 ' 4' P-s - . P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000500/94-10 Acórdão : 201-71.811 Sessão - 03 de junho de 1998. Recurso : 101.633 Recorrente : CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Taubaté - SP COFINS - INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 r , / Luiza Hele a al.:nte de Moraes /Presidenta ,4m4á W61Q9H5°cL"‘-dLL"STe ímpio olan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 -1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000500/94-10 Acórdão : 201-71.811 Recurso : 101.633 Recorrente : CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 07/04/94 (doc. fls. 01/59), por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 04/92 a 12/93, onde é exigido o crédito tributário de 231.062,08 UF1R, tendo a cobrança do valer principal como fulcro na Lei Complementar n° 70/91, em seus artigos 1° ao 5 0 , a multa de oficio tem como base legal o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, os juros de mora esteiam-se no determinado pelo artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2.049/83, e artigo 54, parágrafo 2°, da Lei N° 8.383/91, a atualização monetária/conversão para BTNF/conversão para cruzeiro pelo BTNF Cr$126,8621 têm a seguinte base legal: artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.049/83, artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.323/87, artigo 22, parágrafo único, b, da Lei d7.730/89, artigos 61, 65 e 67 da Lei n° 7.799/89, artigo 3°, parágrafo único e artigo 9° da Lei n° 8.177/91 e/co artigo 30 da Lei n°8.218/91 e artigo 54, parágrafo 1 0 da Lei n°8.383/91. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 61/64), onde, em síntese, alega o que se segue: a) que no Auto de Infração não se identifica o suporte legal, ficando, deste modo, impossibilitada a - sua defesa, por isso, a exação não encontra suporte em lei, sendo irregular; b) se acaso, fulcrada na Lei n° 7.689/88, seria totalmente inconstitucional, uma vez que tal disposição foi objeto de argüição de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, em AMS - 89.01.13614-7-MG, publicado no DJ em 14/10/91; c) se com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, além de aspectos de vacância de lei e do princípio da anterioridade, ainda falece competência à Secretaria da Receita Federal para a fiscalização do tributo, posto que o produto da sua arrecadação integrará o orçamento da Seguridade Social; d) por tais razões seria ilegal e inconstitucional a exação. Por ter sido apresentada intempestivamente, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu a impugnação, assim ementando a decisão: 2 f4;','EU MINISTÉRIO DA FAZENDA ZUM. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -: 10860.000500/94-10 Acórdão : 201-71.811 "COFINS - Não se conhece de impugnação intempestiva; prosseguindo-se na cobrança, na forma regulamentar." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) insurge-se contra a decisão recorrida, no tocante • à afirmação de intempestividade da impugnação; b) reafirma o cerceamento do direito de defesa em face da ausência de capitulação legal da infração contida no lançamento; c) retorna aos argumentos de ter exação fundamentado-se em dispositivo legal inconstitucional, tanto se esteado na Lei n° 7.689/88-, considerada inconstitucional, conforme decisão pri argüição de inconstitucionalidade decidida pelo STJ, em 14/10/91 - MAS n° 89.01.13614-7-MG, quanto se com base na Lei Complementar n° 70/91, para tanto, esposando a mesma tese apresentada na impugnação. Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamentrà combatido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo (: 10860.000500/94-10 Acórdão : 201-71.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente levanta a nulidade do lançamento por falta de capitulação legal, no que não lhe assiste• razão, uma vez que a base legal da exação encontra-se no corpo do auto de infração, tendo sido o valor principal cobrado com base nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70191 (fls. 58). A contribuinte levanta duas hipóteses para o enquadramento legal da exação, alegando serem ambas inconstitucionais (Lei n° 7.689/88 e Lei Complementar n° 70/91). A instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e inciso III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde• estão configuradas as duas formas de controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas- no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. 0 que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declara inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga onnies. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão- proferida limita-se ao- caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculado outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz eia coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita à Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 A';‘p.) MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo (: 10860.-000500/94-113 Acórdão : 201-71.811 -A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1 , Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...)Não -pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos-pontos tratados quando da alegação de inconstitucionalidade da lei de regência do lançamento combatido. No entanto, ressalte-se, apenas a titulo informativo, a Lei Complementar n° 70/91, que, conforme afirmado pela contribuinte, seria inconstitucional por determinar competência à Secretaria da Receita Federal para a fiscalização do tributo, posto que o produto da sua arrecadação deveria integrar o orçamento da Seguridade Social. Referido dispositivo legal foi objeto da Ação Declaratéria de Constitucionalidade n° 1-1-DF, de 01/12/93, em que o Supremo Tribunal Federal, entre outros, pronunciou-se sobre o fato de a arrecadação da COFINS ser feita pela Secretaria da Receita Federal. Scegundo o Pretório Excelso, a arrecadação pela Secretaria da Receita Federal justifica-se pelo objetivo de racionalizar o controle da exação, não- alterando a natureza da contribuição nem a destinação dos respectivos valores. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, e não de multa moratória, como, equivocadamente, entende a contribuinte, in casu, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamnto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Nquje_OS2('-. -A&Ir STEYEE OLIMPY0 HOLANDA 5

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4679778 #
Numero do processo: 10860.001389/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei Nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União--,. De e ,1 02) Processo n° : 10860.001389/97-12 i X / / 0,5 Recurso n° : 119.016 < J)--I Acórdão n° : 202-15.302 VISTO . Recorrente : REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE... 05~~0.0~1Sawaralsztet.nar.......-unn mmisitwo DA FAZENDA Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente - Segundo Cunret;u? f.; e Ge nt, ibuintes por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos j CONFERE COM O ORA3N.A1." produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento f: i:3 ‘,1.,5,:n..1A, .,0.„5/../ f i ot - fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do g artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei N°, ” - : V ..: it. 4.502/64, artigo 64, § 1 0). (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 RPresidente to r -D e sei gRelatorna d o tlo 2y Alencar Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, ka Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ' ,, '• - 22 CC-MF —e: ---••nn,--, -- Ministério da Fazenda Fl. '45f-A,--,g, Segundo Conselho de Contribuintes ,i,^•;Si1:p., Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 Recorrente : REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da 1 Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 160/167: "Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/06 e seu demonstrativo de fls. 01/03, instruído com os documentos de fls. 07/57, por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante de R$ 420.961,06, em decorrência de a empresa ter adquirido produtos sem observar as exigências contidas no artigo 173 do RIPI, de 1982, conforme consubstanciado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, às fls. 05/06, combinado com Relatório Fiscal de fls. 07/15. I 2. De acordo com o referido Relatório Fiscal, a autuada adquiriu componentes para refrigeração, os quais saíram do estabelecimento fornecedor com errônea classificação fiscal. 3. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs impugnação de fls. 62/79, instruída com os documentos de fls. 80/149, na qual requer o cancelamento do Auto de Infração objeto do presente processo, alegando, em síntese, que: 3.1 - a Nesh citada pelo Fiscal para fundamentar a autuação não se configuraria em lei ou regulamento. Segundo a impugnante, constituiria, inclusive, cerceamento de defesa a referência genérica à publicação sem a indicação de sua procedência; 3.2 - os tubos se traduziriam em obras, pois que trabalhados. Segundo a impugnante, tubos do mesmo material juntados uns aos outros de forma alguma descaracterizaria a sua natureza, que continuaria sendo tubos trabalhados; 3.3 - não há como se pretender classificar como obras não definidas no conceito de tubos trabalhados dois tubos do mesmo metal, que continuariam sendo tubos trabalhados perfeitamente caracterizados na posição adotada pelo fornecedor; 3.4 - as mercadorias produzidas pelo fornecedor poderiam ser utilizadas em diversos tipos de equipamentos e maquinários, tendo em vista que a finalidade dos tubos trabalhados é a de conduzir fluídos que circulam entre o compressor e evaporador, e o evaporador e o condensador, servindo IN1STÉRIO DA FT-C2:2N DA assim a várias finalidades; ccry, ,;;-, o do Corrltibuintos 9com O CS.".;("R'-±AL 2 :i: ,..i ti I Q. _10 1/ ..,...... (--- uw , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 3.5 - para justificar seu entendimento, tece longas considerações acerca das Regras de Classificação e do teor das Notas de Seção relacionadas com os produtos objeto da lide; 3.6 - seus procedimentos fiscais foram pautados pela preocupação de cumprir fielmente a legislação vigente; 3.7 - não houve intuito de prejuízo ao Erário Público, pois o recolhimento pelo fornecedor das pretensas diferenças de alíquota, gerariam direito ao crédito para a empresa adquirente; 3.8 - a ausência de elementos fáticos conclusivos nos anexos e planilhas do Auto de Infração constituiria, por si só, motivo de nulidade por cerceamento de defesa; 3.9 - pleiteou a realização de diligência, tendo em vista erros substanciais no levantamento fiscal." Em 27 de abril de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se por meio da Decisão n° 586, fl. 160, que foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/05/1992, 02/06/1992, 14/07/1992, 12/08/1992, 09/09/1992, 15/10/1992, 17/11/1992, 01/12/1992, 07/01/1993, 01/02/1993, 02/03/1993, 01/04/1993, 03/05/1993, 01/06/1993, 01/07/1993, 02/08/1993, 01/09/1993, 01/10/1993, 01/11/1993, 01/12/1993, 03/01/1994, 18/02/1994, 01/03/1994, 04/04/1994, 02/05/1994, 01/06/1994, 14/07/1994, 01/08/1994, 01/09/1994, 04/10/1994, 01/11/1994, 01/12/1994, 02/01/1995, 01/02/1995, 06/03/1995, 03/04/1995, 01/05/1995 , 01/06/1995 , 01/08/1995, 01/09/1995, 02/10/1995, 01/11/1995, 01/12/1995, 02/01/1995, 01/02/1996, 01/03/1996, 01/04/1996, 02/05/1996, 01/06/1996, 01/07/1996, 02/09/1996 01/10/1996, 01/11/1996, 02/12/1996, 06/01/1997, 01/02/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A inobservância das formalidades previstas no artigo 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 1982, sujeita o adquirente à mesma penalidade cominada ao remetente, a teor do artigo 368 do citado regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, em 25/06/2001, apelou a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 173/201, solicitando que seja reformada a decisão de primeira instância, reconhecida a classificação fiscal adotada pela fornecedora REFREX LTDA. para os componentes fornecidos à Recorrente./() rIVA-r-STÉ10 DA FAZENDA SegItn, (.:ho do Cwwitsuinte3 g 3 s . 'OMOORAkO O £7 47ped .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 Requer ainda que, caso a classificação fiscal apresentado pelo fornecedor REFREX LTDA. não venha a prevalecer, seja reconhecida como lícita a conduta adotada pela recorrente quanto ao cumprimento das obrigações acessórias. Requer por fim, a oportunidade de produzir todos os meios de prova, inclusive a sustentação oral desta solicitação. É o relatório. A F.:;;:vrz.:,-.4S-io de Conbuintes 5 C,C;;VERE C.;0 n'41 O ORIG;'i1/4.JJV BRAS 4 koM.111.141.1.411... 0.LAZI1Ç'i .:1112111.11111 - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito referente à multa regulamentar infligida aos que descumprirem as normas do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, do RIPI/1982. A reclamante foi autuada porque, no dizer da Fiscalização, adquiriu produtos com incorreta classificação nos respectivos documentos fiscais e não comunicou ao fornecedor tais irregularidades. Por essa conduta a reclamante tornou-se sujeita à mesma penalidade imposta ao remetente dos produtos, in casu, à multa de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão das irregularidades acima referidas. O estabelecimento remetente dos produtos adquiridos pela recorrente foi submetido a procedimento fiscal e contra ele lavrou-se auto de infração no qual exigiu-se o imposto devido e a respectiva multa de oficio, Processo n° 10860.000858/97-85. Por meio da Decisão n° 580, de 27 de abril de 2.001, a Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP manteve integralmente a exigência fiscal. O resultado final da controvérsia objeto do auto de infração lavrado contra o remetente, a meu ver, é de curial importância para a análise da questão aqui em discussão. Todavia, não há informação neste processo sobre o trânsito em julgado administrativo daquele lançamento fiscal. Em assim sendo, suscito, de oficio, preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte a estes autos a decisão final referente ao Processo n° 10860.000858/97-85, onde o suposto erro na classificação fiscal que originou a multa aplicada à reclamante foi analisado. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, devem estes autos aguardar na repartição de origem. Após a juntada da referida decisão, sejam os autos devolvidos a este Colegiado. Ultrapassada a preliminar, passa-se, de imediato, ao voto. A solução da lide requer a análise apurada do art. 173 do RIPI/82 (matriz legal art. 62 da Lei n° 4.502/64) combinado com o art. 368 do RIPI/82 (matriz legal art. 82 da Lei n° 4.502/64). "Art. 173 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificaçã o fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Já o art. 368 do RIPI/82 assim dispõe, verbis: "Art. 368 A inobservância das prescrições do art. 173 e §§ 1°, 3 0 e 4°, pelos N1S EA2:E.NuA iundo Co-tibuintes adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, )NFERE COM O ORIGINIQL __e , - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,fr=--, -,Z,,-- Segundo Conselho de Contribuintes .qw.N^:', Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." A multa do art. 368 visa, em primeiro plano, obrigar o adquirente a conferir a licitude da operação de aquisição de suas mercadorias e em segundo plano coibir sua conivência - com adquirente com eventual infração cometida pelo remetente. Observe-se que a punição desse artigo é pelo descumprimento, por parte do adquirente, de uma obrigação acessória de zelar pela correta documentação fiscal comprobatória da origem de suas compras. Note-se que ele não está sendo punido em razão de o remetente não ter, por exemplo, classificado o produto corretamente, na verdade, sua sanção é por ter ele (adquirente) deixado de comunicar, nos termos do § 3° do art. 173, do RIPI/82, a falta encontrada nas Notas Fiscais que acompanharam o produto adquirido. Alegou-se nos debates que o art. 173 do RIPI/82 teria extrapolado o texto constante da matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64) ao acrescentar mais uma obrigação para os estabelecimentos, qual seja, a de verificarem se os produtos adquiridos estão de acordo com a classificação fiscal. Para melhor entendimento do tema, transcrevem-se os dispositivos legais mencionados: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento e as demais prescrições deste regulamento" (grifei) "Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares". Comparando-se o teor do art. 173 do RIPI/82 com o de sua matriz legal, o art. 62 da Lei n° 4.502/64, verifica-se não se confirmar dita extrapolação. Na realidade, o Regulamento apenas especificou expressamente (detalhou e exemplificou) as obrigações que a Lei dispôs de forma implícita e genérica. O ponto de discórdia está justamente na expressão e se estão de acordo com a classificação fiscaL De fato, essa expressão não consta expressamente do texto do art. 62 da Lei n° 4.52/64, o que em análise apressada chega-se à conclusão de que o Regulamento foi além de sua matriz legal. Todavia, fazendo-se uma interpretação sistemática e cuidadosa do citado art. 62, verifica-se que nele está presente a obrigação para os estabelecimentos verificarem se 0::),ProcMP,S„,giggiddos:,,estão ,de acordo com a classificação fiscal. () i MIN!STÉRIO "-',, DA . P121-E. TDA/ ç, 2eqund.7) C. , :n5o:-4:10 de (....ntrl.ifiMMI CÓNFTV-.;::::: ',...:0M O O(.--".. 1 6 'V1:—! ,•:FRA:n,.!A, _OP C), r - . 1• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda ' = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 Predita obrigação está claramente definida na parte final do citado art. 62, que assim dispõe: "(...) se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares". Veja-se que esse artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos dos produtos adquiridos atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal por força do art. 48, VII, da Lei n° 4.502/64. Ora, como os adquirentes são obrigados a verificarem se as notas fiscais atendem as determinações legais e regulamentares e como a lei exige que das notas constem a classificação fiscal e o valor do imposto incidente sobre o produto, sendo que a codificação fiscal correta é pressuposto para se chegar ao exato montante do imposto devido, é fácil concluir que a obrigação de se verificar a classificação fiscal está implicitamente determinada pelo art. 62 da Lei n° 4.502/64. Desta forma, o art. 173 do RIPI/82 ao explicitar a obrigação de se verificar a classificação fiscal dos produtos adquiridos, não está inovando, mas, tão-somente, tornando expresso norma já existente contida no art. 62 da Lei n° 4.502/64. " Diante disso, entendo que o artigo 173 do RIPI/1982 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, não compete às instâncias administrativas o controle da legalidade de Decretos baixados pelo Presidente da República, essa tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. Havendo, pois, obrigação de os estabelecimentos conferirem a correta classificação fiscal das mercadorias por eles adquiridas, resta saber, no caso em análise, se, de fato, o erro apontado no auto de infração. Acontece, porém, que a competência para julgamento em segunda instância, questões pertinentes à classificação fiscal de mercadorias é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, concluo pela declinação de competência em favor daquele Colegiado, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a classificação fiscal que deu origem ao lançamento ora em comento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 "- HENRIQUE PINHEIRO • ra."4"1!Sil.-.:R.i0 DA FAZE N DÀ Sel.:7unt10 C cie Cn1rituàcs 01'.G(INAL. n L .1 . • s.: , 7 . , • 2'2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -~-, Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n° CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 04.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 — os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições Legais pela expressão `se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento'. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que ..n,1111~07 n`lf ::,, ,à ...-., • ,rmo..,....-ntromra.r.e.rawc41 NISII:- '', .iD CM F.A2EN DA assim se expressou, verbis: nr.!c. C.q1S110 de Contribuintes COM O ORIGINAL 1 8 ...47T 1 Oj,- i a j: i ;7 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes '1~4r_ Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 `(.) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 0 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei.'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n ° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n 83.263/79 — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificaçã o fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: — não satisfazer as exigências dos incisos, I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; 13 . 4,11NIS LzKNI3 Con'Àibvintt:e3 COM O OR:GiNAL 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificaçã o dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificaçã o de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos especificos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificaçã o fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificaçã o fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n 036 de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificaçã o, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração 1INISTERt0 DA egune de Carr!ribÁrtn.t.,.,..s Min:F.1.. COM O ORIGINAL 10 _M:Le ' ,4&‘ 22 CC—MF• 7,712 _;-=-4-: .- Ministério da Fazenda„,?-3. Fl. si,t'Lt -4., -' Segundo Conselho de Contribuintes .52e=J.,,,à2N, Processo n° : 10860.001389/97-12 Recurso n° : 119.016 Acórdão n° : 202-15.302 inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n 08.218, de 29 de agosto de 1991.' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese _ dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenaçã o do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RIPI/82, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 /7' \ N 01 GU)A\VO\ICE‘ LLY ALENCAR t.,ef,j1.1rh:IC et:;,:'::.:':?:! rie Ce.nt':,:,;!r:''az:; E::...'''';'_ COM O ORGN;",;1„, ,1 ESRA:J;LA, ...0,1 C:17. ff ! .07- 11ç:Y t g ..,57,_ g L.,...... .• .,.,.:'6:1,9 , . §

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4680984 #
Numero do processo: 10875.002243/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta " Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14548
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10875.002243/00-20 Recurso n° : 120.846 Acórdão n° : 202-14.548 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP LPI - CRÉDITOS REFERENTES A II\ISUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5 0, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALIINIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 p. h..., ariffurePiriheiro Toe? Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana IN-eyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 2' CC-MFMinistério da Fazenda Fl.17:c.a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002243/00-20 Recurso n° : 120.846 Acórdão n° : 202-14.548 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, no valor de R$5.744,41, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5° e Lei n°8.402/92, artigo 1°, inciso II), fls. 01/07. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP decidiu por indeferir o pleito da interessada em virtude de a contribuinte ter contabilizado o valor do 1PI pago nas aquisições dos insumos como custo. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do ressarcimento dos créditos do IPI, em acórdão assim ementado: "IPI - NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. IPI - INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressmcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, por não haver qualquer norma legal que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI, previsto no art. 159 do RIPI11998, por sua anterior contabilização como custo, a qual fora revertida quando da postulação do pedido de ressarcimento. É o relatório., 2 ;142'46- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,7--.01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002243100-20 Recurso n° : 120.846 Acórdão n° : 202-14.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o LRI que pretende ver ressarcido, contabilizou-o como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IN interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do EPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IN referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IN pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição, em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 r- CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002243/00-20 Recurso n° : 120.846 Acórdão n° : 202-14.548 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 46~UE TkiRRES 4

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4680896 #
Numero do processo: 10875.001869/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Mp nº 1.621, de 12/12/97 e suas reedições. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07048
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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C JIM RubrIns MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001869/96-05 Acórdão : 203-07.048 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 107.966 Recorrente : STILLO METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — GARANTIA DE INSTÂNCIA — DEPÓSITO RECURSAL — O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela MP n° 1.621, de 12/12/97 e suas reedições. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STILLO METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Deniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Otacílio D. das artaxo Presidente 7 . 4 Francis . de ift il s . -iro de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf ‘)2-o2N MINISTÉRIO DA FAZENDA . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI I ige,-- Processo : 10875.001869/96-05 Acórdão : 203-07.048 Recurso : 107.966 Recorrente : STILLO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO STILLO METALÚRGICA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 44/46, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 26/40), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/15. Relata a autoridade julgadora de primeiro grau: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/03 e 13/15), e seus demonstrativos (fls. 04/12), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de débitos declarados, no período acima citado. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte interpôs, por intermédio de seu procurador (fls. 21), impugnação tempestiva, às fls. 18/20, onde, reconhecendo a existência dos débitos, alega que a alíquota correta para todo o período é de 0,65% e não 0,75% como consta no Auto. Justificando, cita os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 como vigentes até outubro/95 e, contrariamente, a Resolução n.° 49/95 do Senado Federal como tendo suspendido a vigência dos referidos decretos-leis, restabelecendo a Lei Complementar n° 07/70 em toda sua plenitude, inclusive com relação à alíquota e ao prazo de recolhimento, que deve ser no sexto mês subseqüente ao faturamento. Aduz ainda que a multa de 100% é indevida porque só pode ser aplicada em caso de fraude e, no presente caso, deveria ser aplicada a multa de mora, limitada a 40%, em virtude do atraso no pagamento do tributo ter sido causado tfpor falta de recursos, fruto de crises econômico-financeiras." 2 : . oaae/ .--4.., MINISTERIO DA FAZENDA1; .i.,:?7,-' tFts. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 3 •C:a- . '- Processo : 10875.001869/96-05 Acórdão : 203-07.048 Diante disso, a requerente pugna pelo cancelamento do auto de infração. A r decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, aplicando o princípio da retroatividade benigna, em face de dispositivo legal superveniente mais benéfico, representado pelo inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Cientificada dessa decisão em 27 de março de 1998 (AR de fls. 43), no dia 27 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 44/46), o qual leio em Plenário para conhecimento do Colegiado. Às fls. 49 dos autos consta despacho da repartição preparadora dando conta de que o recurso voluntário estaria sendo encaminhado a esta instância de julgamento sem o competente depósito para garantia de instância, instituído pela MP n° 1.621, de 12/12/97, e reedições, em face de solicitação verbal nesse sentido, formulada pela recorrente. it É o relatório 3 1,X4L MINISTÉRIO DA FAZENDA , • Ac SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001869/96-05 Acórdão : 203-07.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso foi apresentado sem que o mesmo reunisse as condições necessárias à sua apreciação. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, instituiu a exigência do depósito recursal de 30% sobre o valor do débito tributário que se pretenda discutir em segundo grau, dando nova redação ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1 . Omissis. § . Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) A própria Administração Tributária preocupou-se em estabelecer procedimentos, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em face da exigibilidade do aludido depósito recursal, publicados no informativo oficial denominado "Boletim Central" — BC N.° 019, de 28/01/98, que transcrevo a seguir: "COSIT DEPÓSITO RECURSAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS Com o objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 1. Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento de crédito tributário mantido na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aludido crédito tributário; 4 . • 22.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.001869/96-05 Acórdão : 203-07.048 [.. r. A ciência da decisão de primeira instância foi efetuada em 15 de abril de 1998, portanto, quando já estava em pleno vigor a exigência do depósito em causa, que passou a ser exigido a partir de 12 de dezembro de 1997, ao mesmo tempo em que já haviam sido editadas as recomendações supra, não observadas pela repartição preparadora. Realmente, não consta dos autos que referido depósito tenha sido efetuado, tampouco que sua interposição esteja amparada em medida judicial dispensando-o dessa exigência. Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da inexistência dos pressupostos legais necessários à sua admissibilidade É COMO voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 1 ' o. Ote FRANCI 10 11?' AU RIBEIRO DE QUEIROZ 5

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4682507 #
Numero do processo: 10880.012630/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR – 1994. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Descabida igualmente, a cobrança das demais contribuições para fins fiscais através de notificação de lançamento eletrônico, pelo qual foram efetuados esses lançamentos, conforme Súmula no 1 desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72. Processo Anulado.
Numero da decisão: 303-34.787
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento quanto às contribuições, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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CCO3/CO3, Fls. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.012630/95-10 Recurso n° 136.707 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.787 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente GUSA AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: 1TR — 1994. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do 1TR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97). Descabida igualmente, a cobrança das demais contribuições para fins fiscais através de notificação de lançamento eletrônico, pelo qual foram efetuados esses lançamentos, conforme Súmula n2 1 desse Egrégio 011 Terceiro Conselho de Contribuintes, declarando nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto n2 70.235/72. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento quanto àsi,\( contribuições, nos termos do voto do relator. j487 „ Processo n.° 10880.012630/95-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.787 Fls. 120 ANELISE IfETO Presidente SILVIO MA 3I RCELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10880.012630/95-10 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.787 Fls. 121 Relatório Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 exigiu-se da ora recorrente, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, do exercício de 1994, no valor total de 18.546,31 UFIRs, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 3.389,5 ha, Código SRF 2887786.1, localizado no município de Itapura-SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 05. A empresa apresentou impugnação constante das fls. 01 / 04, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: - houve aumento do Valor da Terra Nua, e conseqüente base de • cálculo, contrariando o princípio da irretroatividade da Lei Tributária; - a impugnação têm por escopo exclusivo obter a anulação do lançamento do 1TR do exercício de 1994; - que é fácil verificar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, no seu art. 3° estabelece: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; - indubitavelmente, não há irretroatividade da lei, salvo quando interpretativa ou para beneficiar, é princípio geral de Direito; - que o princípio da legalidade é fundamento constitucional específico da irretroatividade das leis tributárias; - que o princípio da anterioridade exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subseqüente ao de sua entrada em vigor, conforme art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Fundamental, e no caso o IIR foi aumentado • com base na Lei n°8.847/94; - que a base de cálculo do imposto sofreu substancial alteração, compro vadamente pela Instrução Normativa n°16. de 27/03/95, via de conseqüência, houve reflexo no valor do imposto, que restou majorado no mesmo exercício em que foi editada a sobredita Lei; - como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo, porquanto flagrantemente desrespeitado o tato constitucional, em seu art. 150, III, a e b; - que em uma interpretação lógica da Lei n° 8.847/94, em particular o seu art. 3°, para o lançamento do imposto de 1994, a administração só poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua apurado no dia 31/12/1993, caso entendesse aumentar o VTN, só lhe seria legal fazê-lo para o exercício de 1995, cujo ITR seria pago em 1996; - à vista dessa fundamentação, serve a presente para requerer seja anulado o lançamento do ITR de 1994, procedendo-se outro que torne por base de cálculo o VTN apurado no dia 31/12/1993. , . . Processo n.° 10880.012630/95-10 CCO3/CO3 • Acórdão n.• 303-34.787 Fls. 122 A DRF de julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 00.889 de 22 de maio de 2002, julgou o lançamento como procedente, conforme a seguir se resume: "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade decorre do fato da impugnação ter sido protocolada em data anterior à data de vencimento para pagamento da notificação. No mérito, examinando os autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua, VTN, informado pela contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos I° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994 e o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°16/1995. lel Os procedimentos para fixação do V7Nrn, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. O contribuinte não concordando com o valor lançado poderá apresentar Laudo Técnico de Avaliação, urna vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal. Assim sendo, o VTN só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do Laudo Técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — AR7', devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através 1111 da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A interessada deixou de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, único documento hábil, que possibilitaria avaliar corretamente o seu imóvel. Não usou a faculdade prevista na legislação tributária. Constata-se pela Notificação de Lançamento à fl. 05, que o imóvel foi classificado na Tabela I (GERAL — todos os municípios não incluídos nas Tabelas II e III) com grau de utilização de 96,1% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,30%, que é a alíquota base mínima, quando poderia ser de até 2,900/4 que é a aliquota base máxima, para o tamanho da área e localização do imóvel da interessada." Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, a recorrente encaminhou, tempestivamente, Recurso Voluntário, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo os arrazoados apresentados em . . Processo n.° 10880.012630/95-10 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30344.787 Fls. 123 primeira instância. No final, requereu a improcedência das Notificações de Lançamentos, para que fosse considerada a anulação dos lançamentos. É o Relatório. • • . Processo n.• 10880.012630195-10 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.787 Fls. 124 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente através da Intimação de fls. 55/56, via AR ECT em 19 de junho de 2006 (fl. 57), apresentou o recurso voluntário, protocolado na repartição competente em data de 19 de julho de 2006 (fls. 72 a 81), está habilmente acompanhado do DARF no valor de 30,0% do valor da causa, conforme exigências legais da época, com vistas à garantia recursal (DARF original às fls. 82), bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamento do ITR 1994, acrescida das demais contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente, datada de 08 de abril e 1995, documento este anexado à fl. 05, quanto ao cálculo do ITR, foi declarada, pela • Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR naquele exercício, não resta alternativa outra a este colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40 do decreto n° 2.346/97). Quanto às demais contribuições, restaram comprovados que foram lavradas em total desacordo com o estatuído na legislação competente, conforme Súmula ri 1 desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que declaramos nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto n' 70.235/72. Então, por todo o exposto, dirijo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento do ITR / 1994, e quanto às demais contribuições para fiscais constante do processo ora vergastado às fls. 05, tomar nula essa Notificação de Lançamento, por vicio formal. • É como VOTO. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 Í _ SILVIO RC BARCEL S ZA - Relator 2_,--_--1 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4678832 #
Numero do processo: 10855.000757/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os valores recebidos e não declarados, de natureza não justificada, nem comprovada, classificam-se como rendimentos tributáveis na forma estabelecida nos artigos 1.° a 3.° e 8.° da Lei n.° 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45639
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bolhões Carvalho que afastavam a multa agravada.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:29Z; created: 2009-07-07T18:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-_,; .n0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000757/00-98 Recurso n° . 128,163 Matéria IRPF — EX.. 1996 Recorrente ALDEMIR MARCOLINO MONTEIRO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45 639 IRPF — EX... 1996 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os valores recebidos e não declarados, de natureza não justificada, nem comprovada, classificam-se como rendimentos tributáveis na forma estabelecida nos artigos 1.0 a 3.° e 8.° da Lei n.° 7713/88. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDEMIR MARCOLINO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que afastavam a multa agravada. ANTONIO DE REITAS DUTRA (-PRESIDENT NAURY FRAGOSO TAyAKA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 8,f, ï2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10855 000757/00-98 Acórdão n°. 102-45639 Recurso n°. 128.163 Recorrente ALDEMIR MARCOLINO MONTEIRO RELATÓRIO Procedimento de verificação fiscal do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte no ano-calendário de 1995, decorrente de solicitação da Procuradoria da República Federal em Bauru - Ofício n.° 860/98-PRM/BAURU, de 8 de julho de 1998, fls, 58 a 81, onde informado sobre o recebimento de diversos cheques nominativos emitidos por Osvaldo Baio Gomes, CPF n.° 150,677698-15 Efetuada a verificação fiscal neste contribuinte, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis nos meses de fevereiro a junho, agosto e outubro, em montante de R$ 657.229,78, por meio de 22 (vinte e dois) cheques creditados em sua conta-corrente número 007853-04, junto à Agência 026-4, do Banco Geral do Comércio S/A (Santander), de origem não esclarecida nem comprovada, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, peça integrante do Auto de Infração, fls 3 a 5, O crédito tributário, em valor de R$ 770 854,52, foi constituído em 28 de março de 2000, com a aplicação da penalidade agravada por evidente intuito de fraude, considerando que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1996 em 27 de outubro de 1998, após iniciado o procedimento fiscal contra Osvaldo Baio Gomes, em decorrência de requisição do Ministério Público Federal, e, ainda, que associado à não comprovação da natureza dos mesmos, configura o referido objetivo como definido no artigo 71 da lei n.° 4502/64. Além da penalidade agravada, também aplicada aquela punitiva do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, que totalizou R$ 43 186,32, já incluído no total indicado anteriormente Teve por 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr, - n,e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855 000757/00-98 Acórdão n° 102-45 639 embasamento legal os artigos 1..° a 3.° e 8..° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 79 do Decreto-lei n..° 5844, de 23 de setembro de 1943, 1..° a 4..° da lei n.,° 8134, de 27 de dezembro de 1990 e 7.,° e 8..° da lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995 Esclareceu a autoridade lançadora que as justificativas sobre referirem-se tais depósitos a empréstimos tomados de Osvaldo Baio Gomes não foram aceitas em face de estar comprovado que houve proveito próprio, dado pela ausência de contrato de empréstimo que comprove a natureza do mútuo, inexistência de qualquer remuneração e de devolução das citadas quantias Junta- se a elas, o fato da declaração do mesmo exercício, apresentada por Osvaldo B Gomes, não conter qualquer menção a eles nem comportar financeiramente tais valores Também citou que esses recursos serviram à cobertura de aumento patrimonial em montante de R$ 360 000,00 evidenciado na declaração de ajuste, dando como exemplo, a aquisição de imóvel residencial de Paulo Roberto Xavier, R$ 54 981,92, e benfeitorias efetuadas em valor de R$ 140.000,00; aquisição de 11 (onze) linhas telefônicas com investimento de R$ 10.900,00; disponibilidades declaradas não comprovadas como existentes, R$ 73.079,08; a aquisição do veículo marca BMW, paga em moeda a Edgar Moura Empreendimentos S/C Ltda, em valor de R$ 40 000,00 e os R$ 11 039,00 aplicados em Fundos de Investimentos Bradesco e R$ 30 000,00 pagos a Francisco Carlos Medina Informado que o contribuinte Osvaldo B Gomes encontra-se sob processo criminal instaurado pela Procuradoria da República em Bauru, por fazer funcionar Casa de Câmbio sem autorização do Banco Central do Brasil, artigo 16 da lei 7492/86 ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000757/00-98 Acórdão n°. : 102-45639 A peça impugnatória foi apresentada, tempestivamente, em 2 de maio de 2000, fls 147 a 166, e conteve as seguintes alegações a) que a autoridade lançadora utilizou de suposição equivocada ao entender que houve entrega de valores em moeda estrangeira para supostas pessoas indicadas na planilha fornecida pelo MPF, b) alega que a planilha do MPF citada como existente à fl. 161, não existe, c) que não existe documento para embasar a imputação de crime, portanto falsa afirmação; d) indaga para quem seriam entregues os R$ 657,229,78; e) indaga qual foi o benefício obtido pelo contribuinte em razão da tramitação do citado valor, f) alega que o fisco entendeu configurar-se lucro os valores que transitaram pela sua conta-corrente, mas, na pior das hipóteses, a tributação deveria incidir sobre o "spread" diferença entre valor de aquisição e de transação, g) que a legislação fiscal proíbe lançamentos com base em extratos bancários — artigo 9.° do Decreto n,° 2471 — e cita julgados do E Primeiro Conselho de Contribuintes; h) no curso do processo foi demonstrada a existência de empréstimos, não considerados pelo fisco nem esclarecidos os motivos da desconsideração, mas que foram recebidos e devolvidos com juros, mediante depósitos na conta-corrente de Osvaldo Baio Gomes, i) que não houve qualquer acréscimo patrimonial pois os mútuos deram cobertura às aplicações efetuadas no ano-calendário; I) solicita o amparo da espontaneidade na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1998, e informa que já recolheu a penalidade pelo atraso, conforme DARF's anexos, com código 0246, que solicita abater do total devido a esse título Finaliza solicitando a insubsistência do lançamento Acompanharam a peça impugnatória os documentos de fls. 167 a 182 O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, mantendo a tributação sobre a omissão de rendimentos 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA al_CV Processo n°. . 10855.000757/00-98 Acórdão n°. . 102-45.639 detectada pelo fisco, a multa agravada e os juros moratórios, enquanto afastou a incidência da penalidade moratória pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, considerando que a mora foi satisfeita pela aplicação da multa de ofício. Esclareceu que a relação encaminhada pelo MPF encontra-se, corretamente, à fl. 61, e conteve dados dos cheques emitidos por Osvaldo Baio Gomes, dirigidos, apenas, ao contribuinte e não à vários deles, como afirmado na peça impugnatória. Informou que o lançamento não foi efetuado com lastro em depósitos bancários mas sobre os valores recebidos de Osvaldo Baio Gomes, fls 62 a 81, depositados na sua conta-corrente, portanto não sujeito à anulação na forma do Decreto n,° 2471/88 De outro lado, o contribuinte afirmou que o acréscimo patrimonial havido no ano teve lastro no referido numerário. A alegação de que mútuos com Osvaldo Baio Gomes originaram ditos valores não se apresentou suprida por documentos comprobatórios Citou trecho de Hugo de Brito Machado, na obra Imposto de Renda Estudos, Resenha Tributária, p 123, onde o autor concorda com a tributação dos depósitos bancários não justificados Traz como apoio à posição o artigo 333 do Código de Processo Civil que trata sob o ônus da prova recair sobre o contribuinte na peça impugnatória. Em 5 de junho de 2001, dirigido recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 198 a 211, para opor-se à citada decisão, onde ratificados os argumentos colocados na fase impugnatória, exceção àqueles relativos às penalidades. Arrolamento de bens para garantia recursal, fia, 219 e 220, em processo n.° 10855 001035/00-79. Documentos que integram o processo: 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10855.000757/00-98 Acórdão n° 102-45.639 Intimação, de 30 de novembro de 1998, para solicitar comprovantes de aquisição de diversos bens, das dívidas do ano de 1995, dos rendimentos tributáveis ou não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte percebidos nesse ano-calendário, pagamentos e extratos das contas-correntes e de poupança do mesmo ano sob fiscalização, fl. 11, ratificação em 29 de dezembro de 1998, fl 13, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física exercício de 1996, com recepção em 27 de outubro de 1998, fls. 15 a 22, documentos diversos às fls 23 a 31, Intimação dirigida à José Josimar Macedo, solicitando esclarecimentos a respeito da origem dos recursos destinados ao empréstimo efetuado a este contribuinte em Janeiro de 1994, fls. 32 e 33 e atendimento à fl. 39, Intimação dirigida à Flávio Guedes de Alcântara, solicitando esclarecimentos a respeito da origem dos recursos destinados ao empréstimo efetuado a este contribuinte em maio de 1995, fls., 35 e 36, atendimento, fls. 41 e 42, e declaração do fiscalizado sobre pagamento, integral, deste em dezembro de 1995, fl. 43. Ratificação de Intimação ao contribuinte sobre apresentação de extratos bancários, em 11 de fevereiro de 1999, fl. 38. Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física exercício de 1995, com recepção em 27 de outubro de 1998, fls. 45 a 51, documentos de aquisição de imóveis, fls 52 a 57, cópia do processo n 10825.000995/98-82, que conteve a Representação da Procuradoria da República, fls. 58 a 139. Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 140 a 141 Apensado o processo n ° 10855.000758/00-51 contendo a Representação Fiscal para Fins Penais e 49 (quarenta e nove) folhas numeradas sequencialmente de 1 a 49 É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10855.000757/00-98 Acórdão n°. 102-45.639 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso traduz a peça impugnatória, exceção ao afastamento das penalidades não presente nesta fase. Não se questionou a incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC, nem há preliminares a analisar. As diversas ponderações e argumentações já foram bem esclarecidas e justificadas pela Autoridade a quo mas, provavelmente, não devidamente assimiladas pelo contribuinte, motivo para este voto adotá-la nas alegações ratificadas na peça recursal. A seguir, detalhamento de cada alegação, abordagem sobre o entendimento do fisco e os fundamentos legais aplicáveis. 1. Inexistência da planilha do MPF no processo. A reivindicada indicação incorreta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das folhas correspondentes à Planilha encaminhada pelo MPF não merece acolhida, pois já foi devidamente esclarecida pela Autoridade Julgadora a quo quando esta cita em sua decisão que "analisando o processo, pode-se esclarecer que consta à fl. 61 ( e não 161 como afirma o Impugnante) que o Ministério Público Federal forneceu uma planilha contendo uma relação dos cheques expedidos por Osvaldo Baio Gomes, tendo como favorecido o impugnante " A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04, contém a indicação dessa planilha mesclando letras tipográficas e manuais (na forma fls. 7 , „Aí..z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000757/00-98 Acórdão n° : 102-45639 _/61) onde a eliminação do espaço em branco com a barra horizontal e o número 61 foram inseridos manualmente, enquanto a barra transversal é tipográfica A cópia do processo, em posse do contribuinte, transformou esse texto de tal forma que as letras manuais adquiriram a mesma tonalidade das tipográficas, fato que levou o conjunto a parecer com o número 161, pela proximidade da barra transversal (/) ao número 61 Portanto, equívoco do contribuinte, mas correto o procedimento e o texto legal 2. Equívoco da autoridade lançadora sobre entrega de valores em moeda estrangeira para supostas pessoas indicadas na planilha fornecida pelo MPF. Essa argüição decorre do texto inserido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, onde consta. "Sem dúvida conhecedor do fato de que Osvaldo Baio Gomes, pessoa física emitente dos cheques de fls. 62 a 81 operava de forma não lícita com câmbio de moedas, Aldemir Marcolino Monteiro deveria saber a quem estaria entregando os valores em moeda estrangeira (indicados na planilha fornecida pelo Ministério Público Federal, fls 61) referentes aos rendimentos de origem e natureza não comprovadas que transitaram, submersos no MERCADO PARALELO de dólares, à margem de sua Declaração de Rendimentos do Ex. 1996 entregue tardiamente à Receita Federal ” Conforme destacado na sequência desse texto, o conhecimento prévio da atividade de cambista exercida por Osvaldo Baio Gomes, associado à ausência da natureza e origem dos ditos valores, serviram de lastro para que a autoridade lançadora concluísse pela correspondência entre os cheques recebidos e a entrega de moeda estrangeira Essa conclusão, como bem esclarecido no texto, não tem influência na tributação desse numerário pois este já era de origem 8 (if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tt,,,i;;Alt SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10855 000757/00-98 Acórdão n° 102-45.639 desconhecida e sob o campo de incidência do imposto de renda, na forma dos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7713/88, antes da operação com o primeiro citado 3. Inexistência de documento para embasar a imputação de crime. O crime de sonegação fiscal, definido na lei n° 4729, de 14 de julho de 1965, consiste na omissão, total ou parcial, de informações ao fisco com finalidade de tornar desconhecida a ocorrência do fato gerador do tributo com consequente recolhimento a menor ou inexistente "Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal. II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;" Essa conduta também foi prevista pela lei n.° 8137, de 27 de dezembro de 1990, em seus artigos 1.°, II, e 2.°,I, como crime contra a ordem tributária. "Art 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas. II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, Art. 2° Constitui crime da mesma natureza I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855 000757/00-98 Acórdão n° 1 02-45 639 Nesta situação, comprovados os recebimentos de Osvaldo Baio Gomes, de natureza não devidamente justificada pelo beneficiário, e estando evidenciado o intuito de subtraí-los do conhecimento da Administração Tributária, pois não apresentada no prazo legal a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física e somente cumprida essa obrigação acessória , em 27 de outubro de 1998, após o início do procedimento de ofício junto ao emitente dos referidos cheques Ainda a corroborar a afirmativa anterior, o montante dos recebimentos que importa em R$ 657 229,78, e a ausência de qualquer menção a eles nos dados declarados ao fisco De outro lado, comprovado que o contribuinte recebeu os ditos valores e não conseguiu relacioná-los aos rendimentos ou demais dados declarados, nem documentar corretamente o suposto empréstimo alegado, exsurge a omissão de rendimentos na declaração apresentada, na forma tipificada como infração criminal Assim, rendimentos decorrentes de transações ou dados não declarados, denotativos da supressão de valores de documento apresentado ao fisco para eximir-se do tributo devido Quanto à segunda modalidade de crime, por co-autoria na prática de troca de moedas, decorre da obscuridade que envolve a natureza de tais recebimentos, fato que leva a concluir pela entrega de moeda estrangeira à citada Casa de Câmbio, figura de parceria criminal 4. Destino dos valores recebidos de Osvaldo Baio Gomes. Não cabe ao fisco informar ou saber sobre a destinação dos valores recebidos, essa resposta somente o contribuinte pode dar. No entanto, demonstrado pelo fisco e admitido pelo contribuinte, que uma parte deles serviu para cobrir o /71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*,n\i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000757/00-98 Acórdão n°. 102-45 639 acréscimo patrimonial havido no ano-calendário, em montante de R$ 360 000,00 A tributação incidiu sobre os valores recebidos, aparentemente, de Osvaldo Baio Gomes, mediante cheques já identificados, que foram tidos como rendimentos tributáveis omitidos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, apresentada a destempo. Não se afirmou que esses valores referiam-se a percentuais por troca de moeda, ou lucros decorrentes da atividade de câmbio, mas relativos à rendimentos tributáveis decorrentes de proventos de qualquer natureza pois de origem não devidamente identificada pelo contribuinte 5. Benefício obtido em razão da tramitação dos citados valores. Para essa indagação aplica-se a mesma justificativa do item anterior 6. Valores que transitaram pela sua conta-corrente foram entendidos como lucros, mas, na pior das hipóteses, a tributação deveria incidir sobre o "spread" diferença entre valor de aquisição e de transação. Para essa afirmação aplica-se a mesma resposta do item anterior 7. Proibição de lançamentos com base em extratos bancários. Já devidamente esclarecida essa questão no julgamento de primeira instância quando informado que a incidência tributária não teve lastro em depósitos e créditos bancários decorrentes das contas movimentadas pelo contribuinte, característica da modalidade de lançamento citada pelo recorrente e afastada pelo Decreto n..° 2471/88, mas, em cheques recebidos de Osvaldo Baio Gomes, este MINISTÉRIO DA FAZENDA f;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 t_i SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10855 000757/00-98 Acórdão n° 1 02-45 639 último envolvido em transações ilícitas com moeda estrangeira Portanto, uma vez não devidamente esclarecida pelo contribuinte a natureza desses recursos, e evidenciada na declaração de ajuste anual aumento patrimonial, em menor valor, mas sem o devido lastro, caracterizados pelo fisco como rendimentos ou proventos de qualquer natureza, tributáveis, de origem desconhecida na forma dos artigos 1.0 a 3.° e 8.° da lei n..° 7713/88 Correto o procedimento, não há que se falar em afastamento da incidência tributária em virtude do referido ato legal. 8. Origem dos depósitos em empréstimos junto ao emitente. Também esta alegação foi devidamente abordada na decisão de primeira instância quando afastada pela ausência da efetiva comprovação das transações realizadas Na peça recursal apenas citado que os cheques recebidos tratam-se de empréstimos junto a Osvaldo Baio Gomes, devidamente devolvidos conforme créditos na conta bancária deste último Adicionalmente, argumenta que o fisco agiu comodamente pois deveria ter conferido as ditas devoluções — com juros — nos extratos do cedente. Argumentos inválidos, pois despidos de documentos comprobatórios, uma vez ausentes no processo os extratos bancários do cedente onde poderia ser evidenciada a ligação de depósitos ou créditos, coincidentes em data e valor, com as quantias dos ditos cheques Realmente não se constata qualquer documento comprobatório das transações que o recorrente cita como origens dos referidos recebimentos Essa condição é fundamental para que haja a exclusão do fato gerador dado pelo efetivo ingresso do numerário. Além dela, conveniente também que se comprove a transferência dos recursos envolvidos, e que tais transações estejam presentes na 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ç SEGUNDA CÂMARA 41W Processo n°.: 10855 000757/00-98 Acórdão n° : 102-45 639 declaração de ajuste anual Não basta ao recorrente alegações que tais recursos advieram de empréstimos, deve, também, revesti-las de documentação hábil e idônea para que sejam aceitas como prova das afirmativas Verifica-se que os valores recebidos constituem-se, individualmente, montantes significativos, motivo para que sua disponibilização fosse efetuada mediante acordo firmado em contrato Também, dada a citada significância, não basta que haja o contrato, deve este ser devidamente formalizado, de modo permitir a produção de efeitos jurídicos entre as partes e demais envolvidos, e conter as garantias preventivas de eventual insolvência do tomador, sejam elas traduzidas pela disponibilização de bens ou pela presença de avais de terceiros Essas exigências decorrem de dispositivo do Código Civil que estabelece tal formalidade em seu artigo 135, e que deve ser, na situação, combinada com aquele do artigo 1067 do mesmo diploma legal, que estende a terceiros os efeitos aplicáveis aos envolvidos "Art.. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público Parágrafo único A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal." Como demonstrado, não há presença desses documentos no processo, nem menção nas peças impugnatórias ou recursais 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000757100-98 Acórdão n° 102-45 639 Vale acrescentar a essas justificativas, algumas outras pertinentes à conceituação do mútuo e suas características, como aqueles colocados por Orlando Gomes, em Contratos, RJ, Forense, 18,a Ed atualizada por Humberto Theodoro Jr, , 1998, p 318 "O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta a outra coisa fungível, tendo a outra a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Se bem que o mútuo se caracterize pela transferência da propriedade da coisa mutuada, só se configura com a estipulação de que, em certo prazo, será devolvida coisa equivalente Do contrário seria doação, se gratuito, ou venda, se oneroso. A temporalidade é assim sua essência Há de ser constituído por tempo determinado ou indeterminado, sempre, porém, com a obrigação de restituir " Aqui não se encontra presente qualquer documento relativo à obrigação de restituir a coisa emprestada Outro dado a contribuir em sentido contrário à alegação de empréstimo de Osvaldo Baio Gomes é o fato de que, mesmo tendo sido a Declaração de Ajuste Anual do exercício sob fiscalização entregue a destempo, em 27 de outubro de 1998, desta não constou nenhuma informação de mútuo com o primeiro citado. Resta considerar que a ação fiscal indicou a evolução patrimonial no ano-calendário em questão, em montante de R$ 360 000,00, que, segundo o contribuinte, fl. 163, teria cobertura dos citados recursos. Os artigos 1.0 a 3.° da lei n.° 7713 / 88, dão lastro à referida incidência tributária 14 (tril MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1 n ,t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000757/00-98 Acórdão n°. 102-45 639 "Art 10 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título " Na situação, recebimento de valores extremamente significativos, sob amparo de pretenso mútuo, mas sem lastro em qualquer documentação legal, na forma do artigo 135 do CC, e omitidos na declaração de ajuste anual. Esses dados aliados ao aumento patrimonial, de menor valor, havido no ano-calendário e sem lastro nos rendimentos declarados, configuram a situação fática à hipótese de incidência do tributo. 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA •1:. ...-41í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'finw';•nrt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855 000757/00-98 Acórdão n° 102-45 639 Destarte, evidenciado e comprovado que o contribuinte beneficiou- se dos rendimentos omitidos para cobrir o acréscimo patrimonial, de menor valor, fato que o próprio concorda em sua peça impugnatória, não há reparos a fazer na atuação do fisco Os acórdãos proferidos nos julgados citados produzem efeitos apenas entre as partes litigantes, portanto, imprestáveis como lastro ao afastamento da referida tributação. Demonstrado inexistir razão nas alegações constantes da peça recursal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões.- DF, em 22 de agosto de 2002 NAURY FRAGOSO TAN,gA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002124/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, art. 58 e art. 16 da Lei º 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º).
Numero da decisão: 107-08.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a " -grar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARAz-vt. Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Recurso n°. : 149355 Matéria : CSLL - Ex: 1998 Recorrente : ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA Recorrida : 38 TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08636 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI No 8.981/95, art. 58 e art. 16 da Lei ° 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de oficio é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a " -grar o presente julgado. MA- 455 VINICIUS NEDER DE LIMA P " SIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA et • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11.4.telzr,r SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 FORMALIZADO EM: o2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÊSS.íz 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - j'iCit44.,,,,,r.tit SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 RELATÓRIO ZUCOLLO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.3/7), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1997 em quantia superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.49/51), alegando em apertada síntese, que a imposição de se proibir o exercício do direito de compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social fere o princípio do direito adquirido, que não tentou distorcer a legislação em benefício próprio e que o sistema disponibilizado pela SRF para a confecção da declaração IRPJ/98, na ficha 07, linha 32, o que levou a impugnante a compensar 100% dos seus prejuízos. Cita precedentes administrativos e decisões judiciais a favor de seu procedimento. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP. manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 19970 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itnkt-_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 25/11/2005, uma sexta-feira (fls. 71), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 72/79), em 26/12/2005 (fls. 72), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância, e alegando boa-fé nas relações com o fisco, descabendo a aplicação da multa aplicada. O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece a vedação à utilização do tributo, com efeito confiscatório, principio que se aplica também aplicável à multa. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento em razão do arrolamento de bens que foi protocolizado sob o n° 13886.000721/2005-66. É o relatório.% 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:?k4i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,1SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273- 4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA'19 *-4,glr Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t7s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA COICu4u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ it.rt_v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 4:e tingi • t'-itk: SÉTIMA CÂMARA7:2n1 Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;fraf SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §4°). (..) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arls. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4t.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sult:":"1 SÉTIMA CÂMARA_,fr-frS qtr,gri>"- Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se to ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10865.002124/2002-83 , Acórdão n°. : 107-08636 exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, ~tese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA„,,, . •-•1",'' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11.45t1 ÉS TIMA CÂMARA.90, ai»iíe, Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. g / 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período, na 9 alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'Ir SÉTIMA CÂMARA " Processo n°. : 10865.002124/2002-83 Acórdão n°. : 107-08636 compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de empréstimo compulsório. Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3° Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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