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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8559716 #
Numero do processo: 19515.003992/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido a sentença judicial que beneficiara o contribuinte objeto de apelação por parte da Fazenda Pública, à qual foram atribuídos os efeitos devolutivo e suspensivo, inexistia à época da lavratura do auto de infração nenhuma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedisse a lavratura do auto de infração, com a respectiva multa de ofício e juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. É aplicável a taxa de juros Selic sobre o crédito tributário cobrado via lançamento de ofício, nos termos das Súmulas CARF n. 4. e 5, restando excetuada tão somente a situação de depósito integral dos valores discutidos em juízo.
Numero da decisão: 3402-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido a sentença judicial que beneficiara o contribuinte objeto de apelação por parte da Fazenda Pública, à qual foram atribuídos os efeitos devolutivo e suspensivo, inexistia à época da lavratura do auto de infração nenhuma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedisse a lavratura do auto de infração, com a respectiva multa de ofício e juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. É aplicável a taxa de juros Selic sobre o crédito tributário cobrado via lançamento de ofício, nos termos das Súmulas CARF n. 4. e 5, restando excetuada tão somente a situação de depósito integral dos valores discutidos em juízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 92 /2 00 3- 14 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 Trata-se de Recurso Voluntário (fls 388– 420) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP (fls 350– 370), que julgou improcedente a impugnação (fls 315 – 343) apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 16-17.141 da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A Contribuinte tomou ciência da decisão em 14/08/2008, conforme AR de fls 382, tendo apresentado sua peça recursal ao CARF em 11/09/2008. Assim, o presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. A solução da presente lide cinge-se aos seguintes pontos: existia, à época da lavratura do auto de infração, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Existia, portanto, hipótese de impedimento da lavratura do auto de infração ou da imposição de juros e multa contra a Contribuinte? Antes de responde-las, cumpre realçar que em consulta ao andamento do Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela n. 1999.61.00.009761-2 (fls 179 - 219) no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consta que a mesmo encontra-se, desde 19/11/2014, suspensa/sobrestada por decisão da Vice-presidência, em razão do RE 609.096/RS, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, inexiste decisão definitiva no processo judicial da Contribuinte a ser aplicada ao presente feito. Pois bem. A Contribuinte buscou a tutela do Poder Judiciário para recolher a Contribuição ao PIS nos moldes da Lei 9.715/98, afastando a Lei 9.718/98 (inclusão se receita financeiras na base de cálculo) e a EC 20/98 (vide Pedido da inicial em fls 219). A medida liminar foi concedida, em decisão proferida em 10 de março de 1999 (fls 239 – 245). Em sentença proferida em 27/6/2000 (fls 246 a 271), o magistrado julgou procedente o pedido para autorizar recolhimento do PIS com base no faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza — LC 7/70), mantidas as demais disposições da Lei 9.718/98. A sentença foi embargada. Em 11/9/2000 foi alterada a parte dispositiva (fls 291), julgando parcialmente procedente o pedido para autorizar recolhimento do PIS com base na Lei 9.715/98 (0,65% do faturamento, conceito da LC 70/91), mantidas as demais disposições da Lei 9.718/98. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É no recebimento da apelação apresentada pela União – última decisão judicial proferida antes da lavratura do auto de infração - que se encontra o ponto nodal do presente caso: enquanto que a DRJ afirma que a apelação foi recebida em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo; a Recorrente alega que a apelação foi recebida somente com efeito devolutivo. Conforme consta em fls 342, efetivamente a decisão que apreciou a apelação interposta pela União a recebeu em ambos os efeitos, veja-se: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 É natural que à apelação tenham sido atribuídos ambos os efeitos, já que somente com a Lei nº 10.352, de 26.12.2001 – posterior, portanto, ao ato processual em comento – é que passou a existir a regra do inciso VII do artigo 520 do Código De Processo Civil de 1973, que poderia sustentar a tese da Recorrente. 1 Assim, pela documentação acostada aos autos conclui-se que, efetivamente, a sentença que beneficiara a Recorrente a respeito da forma de recolhimento da Contribuição ao PIS não possuía efeitos na data da lavratura do auto de infração. Por conseguinte, não mais existia a causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que antes beneficiara a Contribuinte, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Disto percebe-se que o lançamento tributário em análise, datado de 03/11/2003, não constitui lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário, não se aplicando, destarte, o artigo 63 da Lei n. 9430/96, que é claro em exigir a existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para isentar a aplicação da multa de ofício, in verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. 1 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003992/2003-14 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Além de cabível a multa de ofício, obviamente também cabível o lançamento do tributo de ofício. Afinal, o citado dispositivo veio a consolidar o entendimento que já vinha corretamente prosperando no tribunais brasileiros no sentido de que o Contribuinte tem todo o direito de procurar o Poder Judiciário para se resguardar. Paralelamente, a Fazenda Pública possui o poder/dever de proceder o lançamento tributário quando entender ocorrido o fato gerador de determinado tributo com a ausência de seu respectivo pagamento, com fulcro no artigo 142 do CTN. Sendo assim, não há como a afastar a aplicação do lançamento de ofício e da multa in casu. Quanto aos juros, seguem a mesma lógica da multa. Não por outra razão a questão já é pacífica no CARF, como se depreende do texto da Súmula n. 5, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante de todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8560747 #
Numero do processo: 13829.720625/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do processo, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo de conhecimento.
Numero da decisão: 2201-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do processo, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo de conhecimento.

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JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do processo, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo de conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 06 25 /2 01 5- 94 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls., alegando, em síntese, (i) a abusividade e ilegalidade das multas impostas e a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da IN RFB n. 971/2009 e, por fim, (ii) a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º da Lei n. 9.784/99. Com base em tais fundamentos, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância (e-fls.) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, decerto que não preenche os demais requisitos de admissibilidade e, por isso mesmo, não deve ser conhecido. É que a empresa recorrente encontra-se por sustentar tão-somente que, por orientação da FENACON, o presente processo seja arquivo com base no Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual se encontra em tramitação no Congresso Nacional, todavia quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da suposta aplicabilidade do PL n. 7.512/2014 ao caso em apreço, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que a alegação de que o presente processo deve ser arquivado com base em orientações da FENACON que, aliás, tem por objeto a suposta aplicabilidade do Projeto de Lei n. 7.512/2014, não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas agora em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entende por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, registre-se que ainda que assim não fosse, decerto que a alegação de que o projeto de Lei n. 7.512/2014 deveria ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rechaçada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720625/2015-94 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900806/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-008.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T20:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T20:40:09Z; Last-Modified: 2020-11-11T20:40:09Z; dcterms:modified: 2020-11-11T20:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T20:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T20:40:09Z; meta:save-date: 2020-11-11T20:40:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T20:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T20:40:09Z; created: 2020-11-11T20:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-11-11T20:40:09Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T20:40:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900806/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.660 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 06 /2 01 3- 82 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi confirmado parcialmente, o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Conforme Despacho Decisório, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão dos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, no qual, a título de informações iniciais, expõe a Fiscalização que: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 3. A empresa contribuinte atua no ramo de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, entre outros, estando a maioria dos produtos comercializados incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000, art. 1º, inc. I, ou seja, produtos com incidência monofásica. De acordo com o disposto no art. 2º da mesma Lei, para o comerciante destes produtos, as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS são reduzidas a ZERO. Também não há direito à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição destes produtos, de acordo com a 10.637/2002, art. 3º, inc. I, “b” (PIS nãocumulativo) e com a Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. I, “b” (COFINS não-cumulativo). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais produtos são indicados com a classificação “MONOFÁSICO”. Destaca que a vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS por comerciantes sujeitos ao regime não-cumulativo, em relação aos produtos monofásicos, é restrita ao custo de aquisição destes produtos, sendo permitida a apuração de créditos em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos. No entanto, no período de vigência da Medida Provisória no 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição inclusive à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda destes produtos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 até 23/06/2008. E continua esclarecendo que a empresa também comercializa produtos não incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000. Para estes produtos, tanto as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS quanto as alíquotas para apuração de créditos, são as alíquotas normais de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este TVF, tais produtos são indicados com a classificação “NORMAL”. Assim, para efeito de apuração de créditos de PIS/COFINS no caso específico, é possível a apuração dos seguintes créditos: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): crédito sobre o custo de aquisição dos produtos e em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): crédito somente em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exceto o inc. I), não sendo permitido crédito sobre o custo de aquisição destes produtos (inc. I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, não houve direito a crédito algum, nem mesmo sobre os demais custos e despesas, em razão da vigência da MP 413/2008. Quanto ao tipo de utilização de tais créditos, esclarece a Fiscalização: 7. E, também no caso específico, para efeito de utilização dos créditos de PIS/COFINS apurados, a legislação permite as seguintes modalidades: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes; • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes, compensação com outros tributos (PER/DCOMP) ou ressarcimento (PER/DCOMP), sendo a compensação e o ressarcimento permitidos somente no encerramento do trimestre civil. Esclarece também que: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 9. Durante a ação fiscal houve aproveitamento de ofício de todo crédito apurado vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno para abatimento das contribuições apuradas. Não foi possível o aproveitamento de ofício do crédito apurado vinculado a Receita Não Tributada no Mercado Interno porque a totalidade de créditos nesta modalidade está vinculada a PER/DCOMPs apresentados pelo contribuinte, os quais definem e formalizam a opção do contribuinte quanto à forma de utilização destes créditos. 10. A análise dos valores pleiteados em PER/DCOMPs, referentes aos créditos de PIS e COFINS vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, também é objeto da presente ação fiscal, .... O resultado de tal análise é informado no Sistema de Controle de Créditos – SCC para prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. Na sequência reporta-se a Fiscalização a Documentos e Esclarecimentos Prestados pelo Contribuinte, relacionando Termos de Início e de Intimação e respostas e documentos apresentados. Reporta-se também a Declarações e Documentos apresentados antes do Início da Ação Fiscal (DACON, PER/DCOMP) e, ao abordar, no tópico IV, a Apuração das Contribuições (PIS e COFINS), consigna a consistência da documentação digital e sua utilização na análise fiscal e descreve que: 23. Preliminarmente, verificou-se que a empresa em 2008 não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Apesar de a empresa ter classificado corretamente a maioria dos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) como sujeito ou não à incidência monofásica, verificou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente. 24. O erro na classificação interferiu tanto no cálculo das contribuições de PIS/COFINS quanto no cálculo dos respectivos créditos, repercutindo também no percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais. 25. Além disso, observou-se que a empresa não considerou as receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais” como base de cálculo de PIS/COFINS. Conforme apurado durante a auditoria fiscal, tais receitas referem-se a vendas de produtos e, assim, o percentual referente à venda de produtos normais, obtido por rateio, é base de cálculo destas contribuições. 26. Os ANEXOS .... – “Apuração de CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS” demonstram, separadamente por trimestre, a apuração feita para todos os trimestres do ano de 2008, sendo compostos pelas seguintes planilhas: • Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno”, que apura a base de cálculo de PIS/COFINS referente às vendas de produtos, apurada nas notas fiscais de venda, conforme adiante relatado; • Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais”, a qual apura a base de cálculo de PIS/COFINS não verificada em notas fiscais, mas contabilizada e também vinculada a vendas, conforme esclarecido adiante; • Planilha 3 – “BASE DE CÁLCULO de Contribuições de PIS/COFINS”, que apura a base de cálculo mensal de PIS/COFINS, por meio do simples somatório dos valores obtidos nas Planilhas 1 e 2; • Planilha 4 – “CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS”, com o objetivo de demonstrar o cálculo das referidas contribuições, com a aplicação das respectivas alíquotas de contribuição. Sobre as Vendas no Mercado Interno, descreve no tópico IV.1: 27. Considerando o erro na classificação de uma parcela dos NCM como sujeitos ou não à incidência monofásica, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais (compras e vendas), reclassificou os NCM corretamente, alterando o Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais e refez os cálculos de contribuições e de créditos de PIS/COFINS. 28. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente às vendas. 29. Para apuração dos valores, os produtos vendidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como totalização da receita ao final. 30. Somente a receita de venda dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de contribuição de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na venda. 31. Os anexos em meio magnético citados na Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” são arquivos digitais que, em razão do volume de armazenamento digital que requerem, não podem ser anexados no processo administrativo digital referente ao presente lançamento de ofício e também não podem ser anexados no Sistema de Controle de Créditos – SCC. Por este motivo, devem integrar processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital, além de serem fornecidos ao contribuinte em DVD não-regravável, mediante Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. 32. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” também demonstra o rateio entre as receitas obtidas com a venda de produto “MONOFÁSICO” e as receitas obtidas com a venda de produto “NORMAL”, cálculo que é feito pela receita bruta de vendas e cujo percentual é utilizado como critério de rateio para apuração de créditos de PIS/COFINS, separando os créditos que podem ser utilizados por compensação e ressarcimento (vinculados à receita de venda de produto “MONOFÁSICO” – não tributado) daqueles que somente podem ser utilizados por desconto (vinculados à receita de venda de produto “NORMAL” – tributado). No tópico IV.2, a Fiscalização justifica a inclusão, na Base de Cálculo, de Outras Receitas Operacionais, expondo que, intimado a esclarecer sobre a origem e a natureza das receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”, o contribuinte esclareceu que os lançamentos a crédito nesta conta “referem-se a reembolso de verba promocional promovida pela indústria, em contrapartida à concessão de descontos a nossos clientes em percentuais superiores aos originalmente concedidos em Nota Fiscal de compra.”. E continua: 35. Portanto, tratam-se de receitas operacionais que não constam nas notas fiscais de venda da SERVIMED e, apesar de estarem relacionadas a venda de produtos, são contabilizadas em conta contábil a parte da conta referente às receitas de notas fiscais de venda. Sendo receitas operacionais, tais valores constituem base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 36. A Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente aos valores contabilizados na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”. 37. Considerando que o valor total lançado a crédito está relacionado com a venda de produtos, não sendo possível identificar se referem-se a venda de produto “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, este valor é rateado seguindo os mesmos percentuais obtidos com as vendas de tais produtos apurados nas notas fiscais, cujo cálculo é demonstrado na Planilha 1 do mesmo ANEXO. 38. Somente a parcela da receita referente a produtos classificados como “NORMAL”,obtida por rateio, é base de cálculo de PIS/COFINS. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 39. Os ANEXOS .... – “Conta Contábil 320101001 – Outras Receitas Operacionais” relacionam, por trimestre, todos os lançamentos a crédito nesta conta no ano de 2008, além de calcular a totalização mensal. No tópico V, a Fiscalização aborda a Apuração de Créditos de PIS/COFINS, descrevendo inicialmente a análise efetuada e reportando-se à Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte e à informação da base de cálculo dos créditos e à apuração dos créditos nas Fichas 06A e 16A do DACON, e as constatações de que: 45 .... vários custos utilizados pelo contribuinte não dão direito a crédito, porque em desacordo com a legislação supra-citada [art. 3ºda Lei 10.637/2002 e no art. 3º da Lei 10.833/2003], não podendo ser informados nas Fichas 06A e 16A do DACON, devendo então ser glosados. 46. Além disso, o contribuinte utiliza as linhas 22 – “Ajustes Positivos de Crédito” e 23 –“Ajustes Negativos de Créditos” das referidas fichas do DACON para transferir todos os créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno para a coluna referente aos créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Tal procedimento não encontra respaldo legal e culmina com a classificação de todos os créditos mensais como vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, o que permitiria que todo o crédito calculado fosse passível de utilização por compensação ou ressarcimento. Reporta-se à elaboração dos ANEXOS ... – “Apuração de CRÉDITOS de PIS/COFINS”, para todos os trimestres do ano de 2008, contendo a análise dos itens de custos e despesa e a apuração dos respectivos valores, bem como informação sobre o que foi glosado pela auditoria fiscal. As planilhas destes ANEXOS corrigem a distorção dos ajustes positivos e negativos feitos pelo contribuinte sem respaldo legal, citados anteriormente, informa, ainda, sua organização em função da origem do crédito a que se referem (qual linha das Fichas 06A e 16A do DACON) e relaciona as planilhas que os compõem. E acrescenta: 49. Dos valores de crédito apurados na Planilha 8 dos referidos ANEXOS, somente são passíveis de utilização por compensação ou ressarcimento aqueles vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, ou seja, aqueles vinculados a receita de venda de produtos classificados como “MONOFÁSICO”. Os demais créditos calculados somente podem ser utilizados por desconto na própria DACON. 50. Conforme se verifica nas Planilhas 2, 3, 4 e 5 dos ANEXOS, no período de vigência da Medida Provisória nº 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição à apuração de créditos de PIS/COFINS não somente sobre o custo de aquisição destes produtos, mas também sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda dos mesmos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 a 23/06/2008. Passa a descrever a análise feita em relação a cada item de crédito: V.1 - Bens para Revenda (Linha 01), item em que, entre outras informações, reprisa a constatação de erro na classificação de parte dos NCM como sujeita ou não à incidência monofásica e sua correção; V.2 - Despesas de Energia Elétrica (Linha 04), item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.3 - Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica (Linha 05), item em que descreve as despesas de aluguel e, reportando-se a auditoria fiscal anteriormente realizada, registra: 64. Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 • A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; • A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. 65. Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: • O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; • Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. 66. Portanto, considerando as informações verificadas na presente auditoria fiscal, acrescidas das informações prestadas pela auditoria fiscal anterior, tendo em vista que as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel, a auditoria fiscal considera que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física. 67. Assim, sendo considerado aluguel de prédio de pessoa física, não há direito ao cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas pagas a tal título, devendo ser glosada a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por mês durante o ano de 2008. .... V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07), item em que consigna ter verificado em todos os meses do ano de 2008, exceto no mês 03/2008, que os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do DACON são superiores ao valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 25/2010) fornecidos pelo contribuinte. Reporta-se aos CFOP pesquisados e aos anexos em que relacionados os Conhecimentos de Transportes encontrados. E também registra: - ... Para manter a coerência, mantém-se como base de cálculo o valor do frete encontrado nos arquivos digitais inclusive para o mês 03/2008, sendo concedido neste mês valor maior do que o pleiteado pelo contribuinte; - ... não há direito à apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período; - a utilização dos percentuais de rateio recalculados. V.5 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (Linha 08), item em que também consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, exceto para apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período. Menciona ainda a utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.6 - Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 87. Verificou-se que, assim como nas compras, nas devoluções de vendas a empresa também não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Constatou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente nas devoluções de venda, o que repercutiu nos valores de créditos pleiteados na Linha 12 das Fichas 6A e 16A do DACON, correspondente a devoluções de vendas sujeitas à alíquota normal. 88. Considerando tal erro, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais, reclassificou os NCM corretamente e refez os cálculos de crédito de PIS/COFINS. 89. A Planilha 6 – “Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12)” dos ANEXOS 1T2008.2, 2T2008.2, 3T2008.2 e 4T2008.2 demonstra, separadamente por trimestre, a apuração da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS referente a tais devoluções. 90. Para apuração dos valores, os produtos devolvidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como a totalização do valor das devoluções ao final. 91. Somente o valor das devoluções dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na operação. 92. Ressalte-se que no DACON o contribuinte informa o valor das devoluções de produtos normais (segundo sua classificação) nas colunas referentes a créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno e a créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Este procedimento não encontra respaldo legal, uma vez que os valores de devolução informados são vinculados somente a receitas Tributadas no Mercado Interno. A planilha 6 dos referidos ANEXOS, elaborada pela auditoria fiscal, corrige esta distorção. ... V.7 – Outras Operações com Direito a Crédito (Linha 13), 94. De acordo com a Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, o mesmo apurou crédito de PIS/COFINS em relação a diversos itens incluídos na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” das Fichas 06A e 16A do DACON. 95. Após análise, a auditoria fiscal concluiu que nenhum deles tem direito à apuração de créditos, em razão de não se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente relacionados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 96. São os seguintes os itens de despesas incluídos na Memória de Cálculo do contribuinte e informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, todos eles glosados por falta de fundamentação legal para apuração de crédito: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. 99. Considerando que a glosa das despesas incluídas na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” foi total, não foi elaborada a respectiva planilha nos ANEXOS .... , bastando as informações prestadas no presente Termo. Aborda no tópico VI o Controle de Saldos de Créditos de PIS e COFINS , descrevendo a necessidade de recomposição dos saldos de créditos uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subseqüentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). Registra também: 101. Além disso, existe também diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. 102. Na ação fiscal anterior, realizada sob o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810300.2012.00872, que abrangeu o período imediatamente anterior ao da atual ação fiscal, segundo Termo de Verificação Fiscal - TVF lavrado ao final daquele procedimento, não restaram saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Descreve a elaboração das planilhas de recomposição dos saldos, seus objetivos e anexos que as compõem, discorre acerca do aproveitamento de créditos e conclui: 111. No caso em questão, considerando que todos os créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno foram utilizados por desconto e que todos os créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foram incluídos em PER/DCOMP, não restaram, ao final do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Aborda a Fiscalização, em razão da apuração de diferenças de contribuição ao PIS e COFINS, a formalização de lançamento de ofício, o que é objeto de outro processo administrativo. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Relaciona os anexos ao Termo de Verificação e reporta-se a mídias magnéticas e anexos em meio magnético que ficam arquivados em processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 12/12/2013. Em 10/01/2014 foi recebido na DRF arquivo de Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos a Interessada reporta-se às atividades da empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, à incidência monofásica de PIS e COFINS sobre a maior parte dos produtos, à apuração não cumulativa das contribuições e assevera que, apesar de ter confirmado a maior parte dos dispêndios indicados pela Contribuinte como passíveis de geração de créditos, a DRF deixou de reconhecer parte do direito creditório nas seguintes hipóteses de apropriação: a) Serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal; e b) Despesas de aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica; c) Parte dos valores gastos com fretes nas operações de vendas. Acrescenta que, além da indicação da base de cálculo das referidas Contribuições em valor inferior ao declarado pela Contribuinte, foram utilizados na recomposição da apuração das Contribuições “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” diverso do declarado no DACON pela Contribuinte, levando em consideração apenas os valores levantados e discutidos em outro processo administrativo que se encontra pendente de julgamento. E expõe não prosperar o procedimento que resultou no indeferimento do direito creditório. No mérito, defende a Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, por existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores, expondo que: - ... independentemente da DRF possuir competência para revisão dos saldos declarados em DACON, no presente caso, tais valores não poderiam ser desconsiderados, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento discutindo exatamente os mesmos saldos. Reporta-se aos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22 e alega que: - se existe a discussão acerca do “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” referente ao final de 2006 em outro Processo Administrativo, não poderia o r. despacho decisório emitir qualquer juízo de valor sobre a mesma, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em outro processo autônomo, frise-se, pendente de julgamento. Faz afirmação no mesmo sentido em relação ao saldo ao final de 2007 em outros Processos Administrativos. E continua: - caso as defesas administrativas discutidas nos citados Processos Administrativos venham a ser julgadas favoráveis à Contribuinte, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das Contribuições pela i. Autoridade Administrativa nos presente autos. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 - caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; - conforme consta do próprio despacho decisório, foi utilizado o “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” apurado no MPF nº 0810300.2012.00872 relativamente ao final de 2007 (que originou os Processos Administrativos acima indicados), para fins de recomposição da apuração da Contribuinte relativamente ao exercício de 2008 objeto da exigência ora discutida. - a exigência fiscal ora atacada fundamenta-se em documentação que atesta não só que a discussão travada no presente caso é atinente a outros processos administrativos em fase de julgamento, como também informa a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário atinente ao referido “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores”relativo as Contribuições no final de 2007. - na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em DACON, implica numa dupla e indevida exigência fiscal. Destaca que em consequência o despacho decisório deve ser reformado com deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Como segunda razão de mérito, aborda a apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da contribuinte, discorrendo acerca de suas atividades e alegando que a atividade de distribuição desenvolvida pela Contribuinte é muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Menciona o recebimento dos produtos em seus Centros de Distribuição, a existência de estabelecimentos filiais e a responsabilidade de suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens e alega que para tanto a contribuinte encontra-se obrigada a incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágios, seguro, dentre outras. Menciona também atividades que deve desenvolver para promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, citando a necessidade de contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação profissional de seu corpo administrativo e, especialmente de vendedores e representantes comerciais. E questiona a glosa de créditos decorrentes de despesas necessárias à estruturação da operação logística da Contribuinte e de dispêndios com serviços e promoção de eventos, convenções, propaganda, defendendo que: - dentro da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e à COFINS verifica- se que, considerando que as mesmas incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim do Contribuinte. - insumo será todo o produto ou serviço utilizado como “fator de produção” ou “fator de desenvolvimento” ou seja, essencial à atividade fim do Contribuinte, conforme doutrina que cita; - as despesas e os serviços desconsiderados pela Autoridade Administrativa são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte, qual seja, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiente pessoal; - a posição restritiva exteriorizada no despacho decisório não se sustenta, merecendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Discorda também da glosa de créditos decorrentes de parte das despesas com aluguel, alegando que: - foi glosada a despesa com aluguel do imóvel onde se encontra estabelecida a Matriz da Contribuinte, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física; - o Ilustre Auditor Fiscal constatou que a empresa locatária (Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda.) não seria proprietária do imóvel locado à Contribuinte, mas sim, exercia os direitos sobre o imóvel através de Contrato de Comodato firmado com pessoa física; - o Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade do exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem; - considerando que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e, ainda, que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como devidamente realizado pela Contribuinte. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito creditório e convalidação das compensações já realizadas e, subsidiariamente, requer que seja aguardado o julgamento dos processos administrativos que cita (referentes a períodos de 2007) ou que o presente processo seja julgado conjuntamente com aqueles. Requer, ainda: - na hipótese de necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a sua escrituração e documentação contábil e fiscal, para a confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do valor passível de apropriação; - com fundamento no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN, seja assegurada a suspensão da exigibilidade relativamente aos tributos eventualmente compensados com os créditos discutidos, e - que todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados que indica. Relaciona como documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento e como documento nº 2, que segue: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para não reconhecer o direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Manifestante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. Segue a estrutura do Recurso Voluntário. I - DOS FATOS II - DO DIREITO II.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR EM PROCESSO POSTERIOR, O "SALDO DE CRÉDITO DE MESES" ANTERIORES DEVIDAMENTE DECLARADO EM DACON, E QUE É OBJETO DE ANÁLISE EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS II.3 - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA III - DO PEDIDO É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais Assim como na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta, no Recurso Voluntário, os seguintes pontos: Desconsideração de saldos de créditos objeto de processos administrativos anteriores; Glosas de créditos de “outras operações” (linha 13); e Glosas relativas a aluguéis (linha 05). Seguirei a estrutura exposta no Recurso Voluntário, para a análise das alegações da Recorrente. II.2 Da impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de crédito de meses” anteriores devidamente declarado em Dacon, e que é objeto de análise em outros processos administrativos – Existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores A Recorrente entende que o Fisco não poderia desconsiderar os saldos declarados em Dacon, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento, discutindo exatamente os mesmos saldos. Aduz que a decisão recorrida, ao manter o indeferimento sobre o ressarcimento objeto do processo administrativo em discussão, culminou em adentrar no mérito relativo ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” no final do exercício de 2007, o qual, por sua vez, encontra-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88, 10825.903223/2012-22 (originários do MPF n° 0810300.2012.00872). Portanto, para a Recorrente, a discussão relativa ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” já é objeto de outros processos administrativos, nos quais foram apresentadas as competentes defesas administrativas e há a pendência de julgamento final administrativo. Pontua que, caso a defesa administrativa apresentada nos processos administrativos venha a ser-lhe julgada favorável, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das contribuições pelo acórdão impugnado. Por outro lado, caso a decisão proferida naqueles processos venha a ser-lhe eventualmente desfavorável, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Afirma que, na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em Dacon, implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Conclui que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, a fim de reconhecer a existência do “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores referente à dezembro/2007, e o consequente deferimento integral do ressarcimento pleiteado através do PER/DCOMP destes autos. Passo a analisar. A DRJ analisou este assunto nos seguintes termos (principais trechos): Quanto à alegação de Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, reporta-se a Manifestante a saldos de créditos de 2006 e de 2007, que ainda estariam em discussão em outros processos administrativos. Tal alegação não se sustenta pois, como esclarece a Fiscalização em seu Termo de Verificação, diante de diferenças entre as apurações feitas pela empresa contribuinte (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações feitas pela Auditoria Fiscal, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). E a existência de diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. Portanto, dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores em consonância com auditorias neles realizadas. Registre-se que a certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. [...] Em relação a períodos de 2007, invoca a Manifestante processos administrativos de nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22. Em tais processos foram exarados Despachos Decisórios acerca de PER/DCOMP com créditos de PIS e COFINS de trimestres de 2007, os quais, questionados pela Interessada, foram apreciados e mantidos por essa Turma de Julgamento. [...] Acrescente-se também não prosperar a alegação de que caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; Embora o que decidido nos processos de análise de PER-DCOMP de créditos de contribuição referente a períodos trimestrais de 2007 pudesse Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 interferir no montante de eventual saldo de crédito de PIS COFINS não cumulativo passível de utilização em períodos de 2008 (períodos esses em análise no presente processo), em cada um dos processos foi emitido Despacho Decisório decorrente da análise do direito creditório indicado em PER-DCOMP, com intimação para pagamento de débitos indevidamente compensados em cada DCOMP, débitos esses que remanesceram não amortizados pelo crédito indicado, não se configurando a ocorrência de dupla e indevida exigência fiscal dos mesmos débitos. [...] Como visto acima, a sistemática de apuração do PIS/Cofins - não cumulativos permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes, consoante Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, §4º. Ainda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram detectadas diferenças entre as apurações feitas pela Recorrente (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações realizadas pelo Fisco, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, fazendo-se necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que as alterações de créditos ocorridas em um mês repercutem nos meses seguintes. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal, bem como não há que se falar em duplicidade de cobrança, notadamente porque, para cada um dos trimestres de 2007 (ano-calendário anterior ao do trimestre tratado nestes autos) objeto de Pedido de Ressarcimento, houve a correspondente análise fiscal e a emissão do respectivo Despacho Decisório, nos quais, em vez de saldo creditório, apurou-se débitos indevidamente compensados, de acordo com o exposto na decisão recorrida. Portanto, irretocável a decisão de piso. II.3 Do direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com produtos monofásicos De início, cumpre esclarecer que a Recorrente trouxe para este tópico de seu Recurso Voluntário as mesmas alegações constantes do tópico “III.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS SERVIÇOS E AS DESPESAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE” de sua Manifestação de Inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente manteve as correspondentes alegações, mas modificou o título do tópico do recurso para “II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS”. Pois bem. Nesta parte do recurso, a Recorrente contesta o conceito de insumo usado no acórdão recorrido, para o qual só se classificariam como tal, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins – não cumulativos, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros. Entende que a classificação de um bem ou serviço como insumo deve ser analisada à luz das especificidades de sua atividade social (distribuição de medicamentos), que diz ser muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Aduz que, para atender às obrigações pactuadas com os fabricantes e atingir a sua atividade fim de distribuição, necessita fixar filiais em pontos estratégicos do território nacional (com o objetivo de pulverizar a distribuição dos produtos da indústria) e, ainda, realizar dispêndios com serviços para capacitação profissional/pessoal, realização de eventos e campanhas de marketing internas e externas (para promoção e alocação dos produtos no mercado), considerando tais serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Prossegue narrando que, para a estruturação a operação comercial através da fixação de estabelecimentos filiais em diversos Entes Federados, ela recebe em seus Centros de Distribuição (como exemplo, suas filiais sediadas em Goiás e no Espírito Santo) as mercadorias provenientes do fornecedor industrial, com a posterior remessa em transferência para as demais filiais que são responsáveis por suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens, o que a faz incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágio, seguro, dentre outras. Diz que o mesmo ocorre com relação às atividades que deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, tendo em vista a necessária contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação de seu corpo administrativo e, especialmente, seu corpo de vendedores e representantes comerciais. Para a consecução de tal objetivo, afirma necessitar, ainda, promover eventos, convenções e campanhas de propaganda e marketing internas e externas, o que o faz através da contratação de empresas especializadas para tanto. Dessa forma, conclui que a simples análise de toda a operação comercial acima indicada evidencia a relação intrínseca das despesas com a atividade de distribuição por ela desenvolvida, sendo desta indissociável e essenciais. Ressalta que, dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins e considerando que essas contribuições incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte. Enfim, encerra ao argumento de que é incontestável que as despesas e os serviços desconsiderados pelo acórdão recorrido são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento de sua atividade fim, a saber, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Passo a analisar. Verifica-se que a irresignação da Recorrente compreende o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito das contribuições para o PIS e Cofins – não cumulativos, especificamente quanto aos créditos pleiteados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” (Linha 13 do Dacon), integralmente glosados pelo Fisco. A Recorrente entende que o referido conceito deve ser amplo, englobando praticamente todos os custos e despesas que ela considera essenciais à sua atividade (atividade de distribuição). A Fiscalização, por seu turno, entendeu que nenhuma das operações da mencionada rubrica dão direito a crédito, em razão de nãos se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. As operações cujo crédito foi glosado pelo Fisco são as seguintes: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. Quantos aos dispêndios decorrentes de “Despesas com combustíveis e lubrificantes” e “Serviços de terceiros PJ”, a Fiscalização acrescentou os seguintes esclarecimentos: 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. De minha parte, concordo com as conclusões da Fiscalização acima expostas. E neste ponto, a reforçar o entendimento aqui firmado, destaco os pertinentes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, elaborado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Portanto, voto pela manutenção da glosa fiscal. II.4 Da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica A Recorrente esclarece que, no presente caso, foi mantida a glosa das despesas com o aluguel do imóvel onde se encontra estabelecido seu estabelecimento matriz, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física, razão pela qual não seria possível a apropriação de créditos sobre tais despesas. Para o acórdão recorrido, a pessoa jurídica não detém a condição de locadora, mas, sim, de mera comodatária do imóvel. Contesta tal conclusão ao argumento de que Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade de exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem. Assim, prossegue a Recorrente, ao receber o referido bem imóvel em comodato a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda passou a exercer todos os direitos inerentes à posse direta sobre o mesmo, tal como se proprietário fosse, locando-o à pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda, não havendo que se cogitar a interferência de qualquer pessoa física no negócio jurídico realizado. Destaca a Recorrente que locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e, ainda, que a empresa locatária tenha figurado, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/Cofins, como devidamente por ela realizado. Analiso. As alegações aqui são similares àquelas postas na Manifestação de Inconformidade da Interessada. E, quanto a essas alegações, a DRJ foi bastante cuidadosa em sua análise. Assim, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as neste voto para decidir esta parte do recurso, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e trechos a seguir: [...] Também discorda a Interessada da glosa de créditos decorrentes de dispêndios com aluguel do imóvel ocupado pela matriz. Nesse aspecto, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, admitem que sejam calculados créditos em relação a aluguéis de prédio, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mas, no caso, a Fiscalização descreve em relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP que: - Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: - A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 - A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. - Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: - O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; - Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. E, em consequência, a auditoria fiscal concluiu que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física, não sedo, portanto, passível de gerar crédito das contribuições. A Interessada alega que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel em função do contrato de comodato podendo exercer o direito de locá-lo. Contudo, a Manifestante não comprova, e sequer menciona, que rendimentos de aluguel pagos pela Servimed beneficiaram a pessoa jurídica locadora e que esta é que deveria incluir tais rendimentos em seu patrimônio, oferecendo-os à tributação. Pelo contrário, pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal indicam que o rendimento de aluguel foi atribuído à Pessoa Física proprietária do imóvel, tanto que dela foi exigido, entre outros, imposto devido em razão dos rendimentos de aluguel pagos pela ora Interessada (Servimed). É o que reflete o acórdão CARF nº 2102-002.424 no qual decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, ACOLHER a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por meio de Acórdão assim ementado: Processo nº 10825.720825/201165 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102002.424 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria IRPF Rendimentos de aluguel Recorrente ANTONIO IACHEL MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação pelo proprietário do imóvel. A existência de contrato de comodato entre o proprietário e a pessoa jurídica, da qual é sócio o contribuinte, não altera a sujeição passiva, mormente, se a pessoa jurídica aluga o imóvel a outra empresa, da qual o contribuinte também é sócio. (destaque incluído) Do voto do Relator extrai-se: (...) ... o contribuinte afirma no recurso que todos os atos jurídicos que embasaram as operações de comodato e de aluguel do imóvel estão amparados em documentação hábil e idônea e que uma vez transmitida a posse do imóvel, através de comodato, a empresa Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda detém toda a liberdade para locá-lo a Servimed Comercial Ltda, tudo de forma perfeita, contratada e legalmente aceita, destacando-se que tudo foi devidamente escriturado e declarado ao Fisco. (....) Na verdade, o que ocorreu foi um entendimento diverso do que determina a legislação. O contribuinte achou que poderia tributar os rendimentos de aluguel na pessoa jurídica, dada a existência do contrato de comodato, por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos eram da pessoa física. (...) Dos dispositivos, acima transcritos, verifica-se que os rendimentos de aluguéis são tributáveis na DAA [declaração anual de ajuste] do proprietário do imóvel, ressalvado apenas os casos em que o imóvel seja ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No presente caso, os imóveis foram cedidos em comodato pelo recorrente para a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda, sendo certo que tal situação não se amolda ao disposto no art. 39, inciso IX, do RIR/1999. Frise-se que a pessoa jurídica, recebeu o imóvel em comodato, e o alugou a uma outra pessoa jurídica, da qual o contribuinte também é sócio, destacando-se que o contrato de comodato e de aluguel datam de agosto de 1996 e a pessoa jurídica, inquilina do imóvel, já estava ali instalada desde a data de sua criação, no ano de 1973. E mais, conforme disposto no art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ou seja, o sujeito passivo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis é o proprietário do imóvel, de sorte que o contrato de comodato celebrado entre o contribuinte e Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda não pode alterar a relação tributária. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, o que se exige é que os rendimentos de aluguel sejam tributados na pessoa do proprietário do imóvel. Ainda quanto ao mérito, o contribuinte afirma que o imóvel em questão foi integralizado no capital da empresa Servimed Comercial Ltda em 27/12/2007, conforme Ata anexada à 52ª Alteração Contratual, de modo que entende que não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos de aluguel correspondente a fatos geradores posteriores a esta data. Ocorre que, muito embora a integralização do capital tenha sido registrada em dezembro de 2007, na Junta Comercial, a transferência do imóvel, junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, somente se deu em 07/12/2009, conforme cópia da certidão do imóvel, fls. 1089/1091. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 E mais, entre a data da integralização e a data da transferência do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda permaneceu pagando o aluguel do imóvel, conforme recibos, fls. 1065/1088 e livro Diário da Pedra Azul, fls. 236/248. Logo, não pode prosperar a tese da defesa de que o imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda em dezembro de 2007. ... Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, acolher a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75% (destaques incluídos) Ora, se os aluguéis pagos pela Manifestante Servimed são tributados na pessoa física do proprietário do imóvel, tal pessoa física é considerada beneficiária dos pagamentos, de modo que os dispêndios da Locatária, ora Interessada, com referidos aluguéis não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. Do mesmo modo como decidido pelo CARF no processo de autuação em face da pessoa física proprietária do imóvel locado, também nesse julgamento não se nega a possibilidade de a pessoa física do sócio ceder seu imóvel em comodato à pessoa jurídica da qual participa, mas se conclui apenas inexistir permissão legal para que a pessoa jurídica Locatária calcule créditos de PIS e COFINS referentes aos dispêndios com aluguel que beneficiam a pessoa física e são nela tributados. Pelas razões acima, improcedentes também as alegações deste tópico. II.5 Da juntada de documentos posteriores e intimações ao patrono A Recorrente, ao final de seu recurso, pleiteia a juntada de eventuais documentos e informações que possam corroborar os fatos aqui narrados, bem como que todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome de dois de seus patronos, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos, sob pena de nulidade. Aprecio. Quanto ao pedido para juntada posterior de novos documentos, esclareço que é na defesa inaugural o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900806/2013-82 Em outras palavras, a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa da Contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, acima transcritas, e não verificadas no caso sob análise. No que diz respeito ao pleito para envio/publicação de intimações ao patrono da Recorrente, este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigido ao endereço dos patronos do sujeito passivo. De igual modo, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome dos referidos patronos, por falta de previsão legal. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8563017 #
Numero do processo: 16048.000133/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL Para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a contribuinte juntou aos autos no recurso voluntário os documentos que a DRJ afirmou que a Recorrente deveria ter juntado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1003-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o encaminhamento do processo à Unidade de Origem, a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL Para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a contribuinte juntou aos autos no recurso voluntário os documentos que a DRJ afirmou que a Recorrente deveria ter juntado na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o encaminhamento do processo à Unidade de Origem, a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 01 33 /2 00 9- 16 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000133/2009-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-79.580, de 16 de agosto de 2017, da 7ª Turma da DRJ/SPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 40165.36676.270405.1.3.02--7105, em 27/04/2005, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2004 no valor de R$ 12.170,06 para compensação de débito de IRPJ do 1º trimestre de 2005. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT de 22 de julho de 2009, juntado às e-fls. 9-11, porque a autoridade fiscal entendeu que saldo negativo somente poderia ser apurado para optantes do lucro real e como a contribuinte fez a opção pelo lucro presumido no ano-calendário de 2004, não haveria saldo negativo de IRPJ desse período de apuração passível de ser utilizado em compensação. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde argumentou que optou pelo regime do lucro presumido, tendo como base de cálculo a receita pelo regime de competência. E dessa forma, quando há retenção na fonte sobre rendimentos recebidos das instituições financeiras relativos às aplicações em renda fixa, o montante retido que eventualmente exceder o IRPJ apurado acaba gerando um crédito que é passível de compensação de acordo com o art. 526 do RIR/99. A 7ª Turma da DRJ/SPO entendeu que não há vedação a que optantes do lucro presumido possam se compensar de saldo negativo de anos anteriores. Citou como fundamento o conteúdo da IN 600/2005 e as orientações dos manuais da DIPJ. O I. Relator consignou no voto condutor do acórdão combatido que o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur) de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Acrescentou, ainda, “que compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da manifestação de inconformidade e seus aditamentos com o respectivo suporte fático que evidencie, de forma cristalina, a ocorrência e efetividade de todas as retenções do imposto de renda computadas para efeito de mensuração do saldo negativo declarado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado”. Como a contribuinte não juntou aos autos a comprovação das retenções, do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos e os assentamentos contábeis e fiscais, a 7ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000133/2009-16 A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 13/09/2017 (e-fl. 38). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/10/2017 (e-fls. 39-83) onde afirma que há a necessidade de se conferir ao contribuinte uma oportunidade real e efetiva de se esclarecer ao FISCO a correção dos seus atos, e que isso não significa apenas conceder-lhe prazo para apresentação da manifestação de inconformidade para também informá-lo adequadamente dos motivos que levaram o Fisco a não reconhecer o direito pleiteado. Afirma que o único motivo que levou a não homologação da compensação pela Autoridade Fiscal foi porque a compensação de saldo negativo de IRPJ somente poderia ser utilizada para optantes do lucro real. Continuando, relata que após tomar ciência do Despacho Decisório apresentou os esclarecimentos pertinentes e específicos que contrapunham o fundamento da negativa de homologação da compensação. E que para tanto, mostrava-se desnecessária a juntada de qualquer documento, mais especificamente daqueles mencionados pela Turma Julgadora. Entende que a Turma Julgadora deveria intimá-la a apresentar os documentos para comprovação de sua alegação, e não simplesmente julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Aduz que a busca da verdade material é imprescindível no processo administrativo, o que se denota nos julgamentos do CARF, conforme ementas que junta aos autos. De modo a comprovar o direito ao crédito alegado a Recorrente juntou aos autos: - Planilha de apuração do IRPJ (doc. 002) à e-fl. 45; - Recibo de entrega da DIPJ 2005 (doc.003) à e-fl. 46; - DIPJ 2005 ano base 2004 — ficha 14A (docs. 004 e 005); às e-fls. 47-48; - Balanço e DRE extraídos no Livro Diário (docs. 015 a 024) às e-fls. 58-68; - Comprovantes de Rendimentos enviados pela instituição financeira (docs. 032 a 034) às e-fls. 75-77; - Balancetes (docs. 006 a 013) às e-fls. 49-57; - Razão da Conta da Receita de Aplicação Financeira (docs. 028 a 031) às e.fls.71-74; - Retenção do IR sobre essa receita (docs. 026 a 027) às e-fls, 69-70. Requer ao final o provimento do recurso. É ´Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000133/2009-16 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A DCOMP não foi homologada pela autoridade fiscal por entender que a Recorrente optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 2004 e por isso não teria direito a compensação do crédito de saldo negativo de IRPJ. A vedação foi afastada pela DRJ, porém a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo fato da Recorrente não ter juntado aos autos documentos comprobatórios das retenções e do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Também consignou a DRJ que a Recorrente não apresentou a escrituração contábil e fiscal para comprovação do seu direito ao indébito. Dialogando com a decisão combatida, a Recorrente juntou aos autos documentos comprobatórios das retenções e a escrituração contábil para comprovação do oferecimento á tributação dos rendimentos. Há que se consignar que a jurisprudência deste Conselho flexibiliza, em casos específicos como o ora analisado, o prazo previsto para apresentação de documentos, previsto no art. 16 do Decreto 70.235/72. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são imprescindíveis para o deslinde do processo. Tendo em vista o princípio da busca da verdade material e a apresentação de documentos comprobatórios, que em juízo de cognição sumária se prestam a comprovar o alegado direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2004, entendo que para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, voto em dar provimento parcial ao recurso, com o encaminhamento do processo à Unidade de Origem, a fim de se Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000133/2009-16 verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007387/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-009.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 87 /2 00 8- 71 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-43.973 - 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 19/09/2008, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar informação, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 27/6/2008, ou seja, 70 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 18/4/2008. O pleito foi deferido em 7/7/2008. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) os fatos ocorreram durante o "plano de contingência" no porto de Santos (27/junho/2008), como dispõe a Instrução Normativa n° 841, de 28 de abril de 2008, presumindo-se ainda necessidade a adaptações por conta do novo sistema; b) os prazos exigidos pela Instrução Normativa n° 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2009, isto é, após a ocorrência da suposta infração; c) é praxe que, por solicitação do importador/consignatário e as vezes pelo exportador/shipper das mercadorias, torna-se necessária a correção de alguns dados constantes no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL). Essas alterações são e sempre foram rotineiras. Previstas no Decreto n.° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), em especial no seu artigo 44. Assim, se faz obrigatória a retificação dos dados que integram estes documentos; d) o ato de retificar uma informação de interesse aduaneiro e previsto na legislação, não é o mesmo que: "não-apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira". Assim, não deixou de apresentar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Apenas retificou, por solicitação do importador/consignatário, posteriormente a sua informação; e) conclui que a retificação, prevista no ordenamento jurídico e efetuada, constitui-se em um procedimento absolutamente legal, que não foi alterado pela implantação do SISCOMEX-CARGA, mas, apenas tornou eletrônica a inclusão desta alteração. Dessa forma, a eventual conduta imputada, não se encontra contemplada no artigo 107 do Decreto-Lei n.° 37/66, muito menos na alínea "e", do inciso IV. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Por fim, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente a pena de multa aplicada, com o consequente arquivamento do processo. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 11-43.973, datado de 26/11/2013. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; b) No mérito: i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 70 (setenta) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto- Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III. Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, aguarda e requer a Recorrente, pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; Aprecio. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Esta preliminar não foi apresentada na fase impugnatória, o que, em tese, não integraria a lide deste autos. No entanto, por entender ser a alegação de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, por meio de Impugnação tempestiva, deixo de aplicar a preclusão processual, para apreciar esta matéria. Neste ponto, acerca da possibilidade de apreciar de ofício as matérias de ordem pública, transcrevo didático ensinamento da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, relatora do Acórdão nº 3301-004.731 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deste Colegiado, exarado em 19/06/2018, conforme trecho do correspondente voto a seguir: [...] À luz do Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, II e 17), que rege o processo administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. [...] Pois bem. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 70 (setenta) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto-Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Analiso. Pelo relato acima, percebe-se que as alegações da Recorrente destoam bastante daquelas apresentadas em sua Impugnação. Explico, houve inovação com a apresentação de argumentações atinentes à denúncia espontânea, à aplicação do princípio da proporcionalidade e à retroatividade benigna. No entanto, como o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência, bem como por este Conselheiro entender que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados pela Fiscalização à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passo a apreciar a irresignação da Recorrente, nos termos seguintes. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização (trechos com destaques acrescidos): Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de oficio e a destempo em 07/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805051165279, vinculado ao manifesto eletrônico 1508500615058, escala 08000017596. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PRIOR em sua viagem V.137, cuja atracação neste porto ocorreu em 18/04/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L MRUBBCNSSZ082033, cuja agência de navegação responsável é a ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 03.138.324/0002-60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. DO SISCOMEX CARGA A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados será processado mediante o modulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Dispõe ainda que as informações necessárias aos mencionados controles serão prestadas A Receita Federal do Brasil - RFB pelos intervenientes aduaneiros, na forma e no prazo definido pela RFB, mediante o uso de certificação digital: DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (... ) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permanecerem a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de lº de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em 411 porto no Pais. (o grifo é nosso) Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1° de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de oficio pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação ocorreu em 18/04/2008, sendo a retificação registrada de oficio em 07/07/2008, a pedido da autuada. DO ALCANCE DO TERMO "INFORMAÇÃO" Estabelece a IN - RFB n° 800, de 2007, no artigo 45, §1º : Art. 45. (...) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação. DAS EXCLUDENTES E INCLUDENTES DE PUNIBILIDADE Nos termos do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n ° 03, de 28 de março de 2008, a penalidade: NA ESCALA: Não se aplica • qualquer alteração, mesmo após a primeira atracação ou última desatracação na e • a inclusão fora do prazo, quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir escala da mesma embarcação, na mesma viagem, no mesmo porto e informada dentro do prazo, mas que precisará ser excluída porque o campo a corrigir é de alteração não permitida pelo sistema. NO MANIFESTO Aplica-se • a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir manifesto informado dentro do prazo, mas que precisará ser excluído para que se corrija o porto de carregamento ou descarregamento nacionais ou algum campo de alteração não permitida pelo sistema. • a toda retificação em que os portos de carregamento ou descarregamento estrangeiros sejam alterados para porto de outro pais; • a toda retificação que inclua contêiner vazio; ou • a toda retificação que exclua contêiner vazio de manifesto com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação no Pais e antes da atracação no porto de descarregamento. Não se aplica Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 • à retificação para exclusão e inclusão de contêiner vazio em manifesto quando a descarga do contêiner ocorrer por determinação da RFB. NOS CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS - CE OU ITEM: A penalidade não se aplica: • aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007; e • aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Não se considera descumprimento de prazo a informação de CE que ampare transporte de granel nas seguintes situações: • retificação para exclusão do CE e inclusão de outros, por motivo de substituição, mantido o NCM; e • retificação dos dados do CE, salvo quando se referir a código de posição NCM. DA MOTIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA Nos termos do art. 113, § 2 ° , do Código Tributário Nacional - CTN a obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestação, positivas ou negativas, nela prevista no interesse ou fiscalização dos tributos. No caso das obrigações previstas no Siscomex Carga, esses deveres têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comercio exterior. De fato, compete a administração aduaneira, no âmbito de suas atribuições, estabelecer medidas necessárias ao fluxo de comercio exterior fixando as normas de forma clara, de modo a permitir que seus destinatários possam prever e avaliar as consequências jurídicas de seus atos, ou seja, no caso de descumprimento os ditames da legislação aduaneira. Na verdade, as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou falta de declaração quanto à carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). O controle dessas atividades é importante ate mesmo para contribuir na criação de ambiente de competição justa aos intervenientes que atuam nas atividades correlatas ao comercio exterior, cujos benefícios não pode ser esquecido pela sociedade e a própria administração aduaneira. [...] DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO A Lei no 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 ° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. Diz, ainda, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-à-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) (O grifo é nosso) Dispõe, ainda, a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 45: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (O grifo é nosso) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se percebe, a tipificado legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação especifica. DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICÁVEL Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/1966, em seu artigo 112, a interpretação de lei tributária que define infrações é feita da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ( ) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (O grifo é nosso) Nesse sentido se posicionou a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, em sua Solução de Consulta Interna SCI n° 08 de 14 de fevereiro de 2008 ao dispor sobre a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV, artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória se informar o dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (O grifo é nosso) (...) Em face do exposto, conclui-se que (...) c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. DA RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações A legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário, portanto, apartado está o dolo ou intenção do infrator em termos de aplicação de penalidades no Direito Tributário Brasileiro. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 27/06//2008, ou seja, há 70 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 18/04/2008. 0 pleito foi deferido em 07/07/2008. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe a unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar quem Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 efetivamente deu causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. DOS INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei n ° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2 ° , abaixo transcrito: § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, consi4fra-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 3º, 4º e 5º : Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non -Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § lº Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE relativo à mercadoria descrita no conhecimento de embarque B/L MRUBBCNSSZ082033, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE 150805051165279, a empresa ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 03.138.324/0002-60. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. CONCLUSÃO Em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei n ° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor - Fiscal da Receita Federal do Brasil é lavrado o presente auto de infração pela autoridade identificada neste, com a sua devida assinatura. Art. 142. Compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme acima exposto, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805051165279, vinculado ao Manifesto Eletrônico 1508500615058, escala 08000017596. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PRIOR em sua viagem V.137, cuja atracação em porto nacional (Santos) ocorreu em 18/04/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico acima identificado é o B/L MRUBBCNSSZ082033, cuja agência de navegação responsável é a ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 03.138.324/0002- 60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente em 27/06/2008, ou seja, há 70 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 18/04/2008, sendo o pleito deferido em 07/07/2008. Embora o Fisco mencione em diversos trechos da autuação que o caso envolve ausência de informações 1 , o relato fiscal deixa claro que a situação cuida de pedido de retificação (requerido em 27/06/2008) de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira (deferida em 07/07/2008). O documento carreado à fl. 18 dos presentes autos, intitulado “Solicitação de Retificação”, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de NCM (Incluir: 2905), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805051165279, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 27/06/2008, conforme imagem seguinte: 1 Para a Fiscalização, o alcance do termo "Informação" compreende toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação, segundo o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)". Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007387/2008-71 [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721526/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T13:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T13:22:43Z; Last-Modified: 2020-11-16T13:22:43Z; dcterms:modified: 2020-11-16T13:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T13:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T13:22:43Z; meta:save-date: 2020-11-16T13:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T13:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T13:22:43Z; created: 2020-11-16T13:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-11-16T13:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T13:22:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.721526/2015-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.970 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente GERALDO GIORGETI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 26 /2 01 5- 45 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das preliminares: (a) Da decadência: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 - Que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso da GFIP, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência sofre alterações: se o contribuinte presta informações ao Fisco e recolhe antecipadamente o tributo e, ainda assim, a autoridade administrativa entender que houve diferenças, a regra aplicável será aquela do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que, ao contrário, se o contribuinte presta as informações e não recolhe o tributo a regra aplicável será a do artigo 173, inciso I do CTN; e - Que, no caso em apreço, os tributos declarados foram devidamente pagos, de modo que a regra aplicável é aquela do artigo 150, § 4º do CTN, sendo o prazo para que o fisco constitua o crédito tributário começa a contar a partir do dia 08 (oito) do mês subsequente ao mês de competência, de modo que o crédito tributário objeto da autuação encontra-se definitivamente extinto pela decadência. (ii) Do mérito: - Que as GFIP’s foram transmitidas sem que tenha havido qualquer intimação por parte do Fisco e que, ao acessar o Caixa Postal Eletrônica no ambiente e-Cac, foi surpreendida com a lavratura das multas, sendo que as multas foram aplicadas em montante superior ao valor dos tributos pagos, caracterizando, pois, efeito confiscatório e violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e - Que não consta nas GFIP’s a informação de que se tratam de declarações retificadoras, as quais, aliás, sobrepõe-se às GFIP’s inciais, sendo que não há como comprovar que as GFIP’s iniciais foram transmitidas, daí por que as GFIP’s retificadoras constaram como transmitidas em atraso; (a) Da denúncia espontânea: - Que a Receita Federal sempre compartilhou do entendimento de que a entrega das GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configuraria o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, sendo que a aplicação da penalidade não apresentou finalidade repressiva, já que as GFIP’s transmitidas extemporaneamente não apresentaram intuito de sonegação do cumprimento da obrigação principal, restando-se concluir, portanto, que a cobrança das multas acabou caracterizando desvio de finalidade. (b) Da intimação para correção: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 estabelece que o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à aplicação de multa, de modo que a intimação prévia se Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 apresenta como condição para a imposição da multa, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos; - Que nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; e - Que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, sendo que em face da tolerância do Fisco ocorreu a homologação tácita da apresentação extemporânea das GFIP’s. (c) Da transmissão da GFIP original e retificadora: - Que a transmissão das GFIP’s retificadoras sobrepõem-se às originais e eliminam todas as GFIP’s transmitidas anteriormente, sendo que as GFIP’s iniciais foram transmitidas no prazo estabelecido pela legislação de regência e não foram consideradas pela autoridade fiscalizadora; e - Que os próprios sistema da previdência social podem comprovar a transmissão de uma GFIP dentro do prazo legal, sendo que o auto de infração não faz qualquer referência ao fato de ter desconsiderado as GFIP’s iniciais que foram transmitidas tempestivamente, restando-se concluir, pois, que a empresa tem razão ao sustentar a regularidade da entrega das GFIP’s iniciais. (d) Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: - Que as penalidades foram aplicadas em valores exorbitantes e incompatíveis com a situação tributária e econômica da empresa e, ainda, em descompasso em relação à própria obrigação, sendo que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que as multas confiscatórias não podem prevalecer; - Que não cabe ao Fisco aplicar penalidades desproporcionais ou supostamente ilegais, já que à luz o princípio da razoabilidade, a sanção deve ser aplicada de acordo e na proporção do ato ilegal supostamente praticado, em obediência ao mandamento da vedação ao excesso; - Que a penalidade tem a finalidade de punir a conduta ilícita e inibir sua reiteração e, portanto, não pode aniquilar o patrimônio do contribuinte ou submetê-lo a pesadíssimo desfalque ao ponto de ofender o direito de propriedade e ferir de morte o princípio da livre iniciativa; e - Que as multas aplicadas são inconstitucionais, uma vez que apresentam nítido caráter confiscatório, o que, conforme demonstrado, é vedado pela Constituição Federal. (e) Da possibilidade de redução da multa: - Que a doutrina e jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, ainda que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seja objetiva nos termos do artigo 136 do CTN, a referida norma deve ser Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 relativizada à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN, pois não se pode perder de vista que as obrigações acessórias têm a finalidade de conceder meios para que a fiscalização possa investigar e controlar o recolhimento dos tributos, sendo que nas hipóteses em que não houver prejuízo ao erário, nada obsta que a multa seja reduzida ou mesmo afastada. (f) Da relativização das multas aplicáveis às empresas ME e EPP: - Que a recomendação CGSN n. 5/2015, publicado no D.O.U de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução das multas aplicadas em face dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sendo que em casos tais dever-se-ia aplicar o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias devem ser reduzidas. (g) Da anistia de débitos e de multas GFIP: - Que o Projeto de Lei n. 96/2018 dispõe sobre a extinção de débitos tributários constituídos em decorrência do descumprimento das obrigações quanto a entrega de GFIP’s, sendo que o Projeto deve ser aplicado no caso. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente e que o Auto de Infração seja cancelado e, subsidiariamente, caso não se entenda pela improcedência da autuação, que a multa seja reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam- se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, note-se que ainda que assim não fosse, decerto que tais alegações não seriam acolhidas. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que as alegações de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência são destituídas de qualquer comprovação. Em segundo lugar, destaque-se que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse, sendo que apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por outro lado, é bem verdade que a decadência é considerada como matéria de ordem pública e tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da interpretação do artigo 136 do CTN e da aplicação de multa pelo atraso na entrega de GFIP’s O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa-fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 9 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 10 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que, descumprindo o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade, incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a redação do artigo 32- A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Aliás, note- se que quando do julgamento da impugnação, a autoridade judicante de 1ª instância bem dispôs sobre a vinculação do julgador administrativo e acerca da interpretação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme podemos observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, não há como se cogitar da relativização interpretativa do artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz dos artigos 108, inciso Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 IV e 112 do referido Código. A responsabilidade pelas infrações às obrigações principais ou acessórias é objetiva e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). 6. Da impossibilidade de redução da multa com base no artigo 38- B da Lei Complementar n. 123/2006 De início, note-se que da redação original da Constituição Federal de 1988 já constava o artigo 179, o qual, aliás, determina a simplificação e redução das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte 11 . Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/03, o Constituinte Derivado acrescentou a alínea “d” e o parágrafo único ao artigo 146, que, por sua vez, acabou dispondo especificamente sobre o tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, colocando-o, portanto, sob a reserva de Lei Complementar 12 . Em dezembro de 2006, foi promulgada a Lei Complementar n. 123/2006, que, a rigor, acabou instituindo um novo regime de tributação simplificada, abrangendo não apenas os impostos e contribuições federais, mas, também, o ICMS e o ISS, sendo que a referida Lei apenas entrou em vigor em junho de 2007. De fato, o Simples Nacional substituiu os regimes de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte até então vigentes, nos termos do art. 94 do ADCT, acrescido pela EC 42/2003. Com efeito, o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, incluído pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõe que as multas aplicadas em decorrência da falta de prestação ou incorreção no que diz com o cumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas de acordo com alguns requisitos. Confira-se: “Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 12 Confira-se que quando do julgamento da ADI 4.033/DF, o então Min. Joaquim Barbosa dispôs que "O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Pelo que se pode notar, as reduções das multas não serão aplicadas nas hipóteses de fraude, resistência à fiscalização e nos casos de ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que significar afirmar que em sede de recurso voluntário o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 é de todo inaplicável, já que uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. A propósito, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 38-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003. Em sede de recurso voluntário, é inaplicável a redução prevista no art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2003, por se tratar de benefício condicionado ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. (Processo n. 13631.720212/2017-89. Acórdão n. 2001-002.910. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Publicado em 08.07.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721526/2015-45 (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, entendo que o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aplicado ao caso em apreço, porquanto uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.002688/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA.Tendo o Recurso Voluntário sido parcial relativamente aos valores glosados como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, mantém-se a exigibilidade do crédito tributário apurado sobre os valores mantidos pelo Acórdão da primeira instância e que não foram objeto do recurso. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EXIGIBILIDADE DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA.Tendo o Recurso Voluntário sido parcial relativamente aos valores glosados como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, mantém-se a exigibilidade do crédito tributário apurado sobre os valores mantidos pelo Acórdão da primeira instância e que não foram objeto do recurso. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 26 88 /2 00 8- 56 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002688/2008-56 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 126/129) contra decisão de primeira instância (e-fls. 116/121), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 07, relativa ao ano calendário 2006 no montante de R$ 6.667,87, consolidado em 17/06/2008. De acordo com a descrição dos fatos, fls. 09/10/11, o contribuinte deixou de comprovar o montante de R$ 412,41, deduzido a título de despesas de instrução e também R$ 13.968,38, a título de dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual. Em sua impugnação o contribuinte alega não ter recebido intimação para apresentar documentos à fiscalização por ter cometido erro de preenchimento na Declaração alterando o município. Assim requer que sejam apreciados os documentos relacionados na impugnação. Sustenta que efetuava os pagamentos em moeda, através de saques de caderneta de poupança, da qual junta cópia de extratos, fls. 62/69. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito às deduções de despesas médicas condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis os pagamentos das despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino nos termos do Art. 8°, II, b da Lei 9.250/95, não havendo previsão para dedução de gastos com aquisição de livros. A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) As despesas com aquisição de livros não podem ser deduzidas como despesa de instrução na declaração de imposto de renda de pessoa física. O artigo 8°, II, b, da Lei 9.250/95... Mantém-se, portanto, a glosa de R$ 412,41 da dedução pleiteada a título de despesa de instrução. (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002688/2008-56 Consta nos autos, fls. 20/33, a comprovação dos pagamentos feitos em favor da Unimed Regional Jaú no valor de R$ 2.178,72. Restaura-se esta dedução. Também se tem por comprovada, mediante a nota fiscal, fls. 65, no valor de R$ 350,00 relativa à prestação de serviços pela Clínica Cooperodon S/C Ltda. Restaura-se a dedução. Quanto às demais despesas, a impugnante apresenta recibos e declarações, fls. 47/70, emitidos pelas profissionais Andréia Giulia Mantovani, Vanderleia Maria Paleari Faiolli e Elisabete Ap. Bolini Braga e sustenta que efetuava os pagamentos em dinheiro mediante os saques de caderneta de poupança, fato que pretende demonstrar com a exibição dos extratos de fls. 62/69. No entanto, examinando os referidos documentos não se vislumbra a equivalência de valores e datas dos pagamentos indicados, salvo em remotas situações, quando confrontados com as operações de saques efetuados. Há que se ressalvar ainda a pretensão da impugnante em convencer esta instância julgadora da utilização simultânea de dois profissionais da mesma especialidade com visitas no mesmo dia, a saber: 31/03, 28/04; 30/06; 31/07 (nesta data também consta o atendimento odontológico, fls. 68 v) e 31/10; à mingua da movimentação financeira inconsistente evidenciada nos seus extratos bancários. Nos meses de julho, agosto e setembro não houve apresentação de movimento bancário. Em 10/10 consta um pagamento de R$ 390,00, e outros dois pagamentos na mesma data 31/10 de R$ 600,00 e R$ 550,00, a duas fisioterapeutas distintas, fato observado acima; pagamentos que somam R$ 1.540,00, contudo, somente foi apresentado movimento bancário em 20/10, ainda assim, um saque com valores centesimais, R$ 655,26 que denota pagamento de contas ou boletos bancários. A impugnante não apresentou comprovação de que houve movimento compatível nos meses de novembro e dezembro não restando demonstrada a efetividade dos pagamentos das despesas. Da documentação apresentada, pode-se verificar que os pagamentos no mês de janeiro totalizaram R$ 900,00, valor respaldados pelos saques de 23/01 e 26/01 que somaram RS 1.000,00. Restaura-se esta dedução. (...) Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando os mesmos documentos que entende serem suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos serviços prestados pelas profissionais: ANDREA GIULIA MANTOVANI (Fisioterapeuta), VANDERLEIA MARIA PALEARI FAIOLLI (Fisioterapeuta) e ELISABETE APARECIDA BOLINI BRAGA (Dentista). É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002688/2008-56 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 13/08/2010 (e-fl. 125); Recurso Voluntário protocolado em 13/09/2010 (e-fl. 126), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão primeira julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 2.178,72 referente à Unimed; R$ 350,00 referente à Cooperodon; R$ R$ 500,00 referente à profissional Vanderleia e R$ 400,00 referente à profissional Andrea, totalizando R$ 3.428,72. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio. Destaco por primeiro que em sede de recurso voluntário a contribuinte não recorreu da glosa de dedução de despesas com instrução, restando controverso apenas as deduções de despesas médicas com as profissionais ANDREA GIULIA MANTOVANI (Fisioterapeuta), VANDERLEIA MARIA PALEARI FAIOLLI (Fisioterapeuta) e ELISABETE APARECIDA BOLINI BRAGA (Dentista). Entendeu o Sr. AFRF, que os valores deduzidos como despesas médicas estavam acima dos valores normais, em razão deste fato exigiu prova suplementar. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos uma declaração do profissional que lhe prestou serviço, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com as declarações anexadas fica comprovado não só a prestação dos serviços, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Constam nos autos os seguintes documentos os quais considero hábeis e idôneos a comprovar a dedução pleiteada pela recorrente: - ANDREA GIULIA MANTOVANI – Declaração (e-fls. 51/57) + Recibos (e-fls. 58/60 e 130/132) = R$ 4.950,00; - VANDERLEIA MARIA PALEARI FAIOLLI – Declaração (e-fls. 61/62 e 133/134) + Recibos (e-fls. 63/66 e 135/138) = R$ 2.480,00 e; - ELISABETE APARECIDA BOLINI BRAGA – Declaração (e-fls. 75 e 139) + Recibos (e-fls. 76 e 140) + Ficha Clínica (e-fls. 77/80 e 141/144) = R$ 780,00. Nesta quadra de entendimento, reformo a decisão de piso para restabelecer integralmente à dedução pleiteada a título de despesas médicas. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.815 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002688/2008-56 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000980/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no total de R$ 8.026,56, por falta de atendimento à intimação fiscal, referentes às seguintes empresas: Instituto de Reprodução Humana...........................R$ 5.100,00 Unimed Uberlândia................................................R$ 2.926,56 O contribuinte apresentou impugnação na qual anexou recibos, notas fiscais, boletos bancários e declaração para fins de comprovar as despesas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 80 /2 00 8- 27 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000980/2008-27 Após análise, a turma julgadora de primeira instância acatou parte da documentação apresentada. Transcrito do voto do acórdão 09-30.065 da 4ª Turma da DRJ/JFA: “(...) Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Destaque-se, ainda, que nos casos de comprovação com nota fiscal, esta além de atender a todos os requisitos estabelecidos pelo citado art. 80, deve conter em seu corpo informação da forma de pagamento e/ou ter sido nela aposto o carimbo do recebimento do valor correspondente. (...) Pelo exposto, conclui-se que a Nota Fiscal de Serviços, emitida por Fecundação Instituto de Reprodução, à fl. 03, não pode ser aceita como comprovante de despesas médicas uma vez que nela não consta a quitação do débito acordado. Assim, mantém- se a glosa de R$ 5.100,00. Com relação aos gastos declarados referentes a plano de saúde, convém trazer à colação a pergunta 355 do Perguntas e Respostas/IRPF 2005, publicado pela RFB: 355 O contribuinte, titular do plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. À vista disso, os documentos de fls. 04 a 09, que demonstram gastos com a Unimed Uberlândia, em virtude de plano de saúde familiar, tendo o impugnante como titular e sua esposa e filha como dependentes, podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas, devendo ser restabelecido o valor de R$ 2.132,86 como dedução. Note-se que o cônjuge-virago entregou DIRPF em separado para o ano-calendário fiscalizado no modelo simplificado. Por outro lado, os documentos de fls. 10 a 12 não podem ser acatados, vez que referentes a plano de saúde, mantido junto à Unimed Uberlândia, no qual figura a esposa do contribuinte, Sra. Cecília Garcia Coelho Cardoso, como titular. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas com a Unimed Uberlândia, e manter as demais glosas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 56 e segs. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000980/2008-27 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 55 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 07/07/2010, uma quarta-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 56) tem-se que o mesmo foi entregue em 09/08/2010 (segunda-feira). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000980/2008-27 Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 06/08/2010 (sexta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11077.000031/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais somente são dedutíveis em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2301-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Os honorários advocatícios e as despesas judiciais somente são dedutíveis em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 00 31 /2 00 7- 78 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000031/2007-78 Relatório A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento pela qual foi alterado o valor do imposto a restituir declarado de R$ 2.809,67 para R$ 963,55, relativo ao ano- calendário 2004, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A contribuinte impugna total e tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, que moveu uma ação Ordinária contara o IPERGS, tendo firmado um contrato de prestação de serviços advocatícios, onde consta a cláusula de que ela pagaria o percentual de 50% sob os dez primeiros meses de recebimento de beneficio previdenciário, caso fosse deferida a antecipação de tutela, bem como o percentual de 20% sobre qualquer valor de atrasados que, porventura, viesse a receber. Houve o deferimento da antecipação de tutela para o recebimento do beneficio previdenciário a que tinha direito e, assim, de setembro a dezembro de 2004, a impugnante recebeu a importância de R$ 13.426,35, complementando o valor do beneficio previdenciário que vinha recebendo a menor, conforme extrato bancário anexado. Portanto, do referido valor complementar, a contribuinte pagou a título de honorários advocatícios a importância de R$ 6.713,17, como fazem prova os depósitos bancários anexados. No comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário 2004, o IPERGS informou o total dos rendimentos auferidos, no valor de R$ 62.440,14, sendo que nesse montante está incluído o valor de R$ 13.426,35 pagos de honorários advocatícios. Na elaboração da declaração, foi aplicado o disposto no artigo 56 do RIR. Na notificação de lançamento não foi considerada a dedução das despesas decorrentes de honorários advocatícios. A SRL apresentada foi indeferida. A notificada requer a consideração das despesas decorrentes de honorários advocatícios e a complementação da restituição do imposto de renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegres, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados comprovadamente feitas pelo contribuinte, na forma do disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. No entanto, a previsão legal para a dedução de honorários advocatícios refere-se exclusivamente a rendimentos recebidos acumuladamente. No caso dos autos, conforme prevê o contrato particular de prestação de serviços advocatícios, de fl. 09, e a própria contribuinte relata, os honorários foram pagos em virtude da antecipação de tutela para recebimento de complementação mensal do beneficio previdenciário. Assim, está correto o lançamento que glosou a dedução dos referidos honorários advocatícios. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000031/2007-78 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta novamente argumentos para sustentar o direito à dedução integral da despesa com honorários . É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a possibilidade de dedução das despesas judiciais e com honorários pelo Contribuinte, vejamos como está disposta a lei e o posicionamento da Receita Federal. O art. 56 do RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos, estabelece de forma clara que pode se deduzir a despesa com honorários advocatícios, ou seja é dedutível as aquela despesa necessária ao recebimento dos rendimentos, que, por óbvio, correspondem aos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Pois bem, através de detida analise dos autos, verifica-se que a Recorrente moveu uma ação ordinária contra o IPERGS, tendo firmado contrato de prestação de serviços advocatícios, no valor de 50% sob os dez primeiros meses de recebimento de benefício previdenciário, caso fosse deferida a antecipação de tutela. Com o deferimento da medida antecipatória de setembro a dezembro de 2004, a recorrente recebeu a importância de R$13.426,35, conforme documentação constante do processo. Por conta do contrato de honorários, devidamente demonstrado, no mesmo período a recorrente pagou a seu advogado a importância de R$6.713,17 mensais. Assim, correta e legal o lançamento em sua declaração de ajuste anual a dedução relativa aos honorários pagos, motivo pelo qual deve a decisão ser revista. Quantos ao argumentos novos trazidos à tona, entendo que o direito de ser suscitado resta precluso. Entendo que não há logica em não ser acatada a devida dedução de honorários, posto que a antecipação da tutela e o pagamento antecipado dos honorários estão no bojo da mesma ação, na qual foram recebidos os rendimentos acumulados. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000031/2007-78 decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser DADO provimento ao pleito do contribuinte no Recurso Voluntário para que seja considerada como dedutível a despesa de honorários advocatícios deduzida pela Recorrente. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000031/2007-78 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, redator designado. Não obstante os relevantes argumentos colacionados no voto vencido, entendo não haver previsão legal a autorizar a dedução de despesas com honorários advocatícios em face de rendimentos não qualificados como recebidos acumuladamente. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, que acolho e adoto como razões de decidir, verbis: Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados comprovadamente feitas pelo contribuinte, na forma do disposto no art. 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. No entanto, a previsão legal para a dedução de honorários advocatícios refere-se exclusivamente a rendimentos recebidos acumuladamente. No caso dos autos, conforme prevê o contrato particular de prestação de serviços advocatícios, de fl. 09, e a própria contribuinte relata, os honorários foram pagos em virtude da antecipação de tutela para recebimento de complementação mensal do beneficio previdenciário. Assim, está correto o lançamento que glosou a dedução dos referidos honorários advocatícios. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721511/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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M. DE CAMARGO AMARAL PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 11 /2 01 5- 87 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls., alegando, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição, (ii) o caráter confiscatório da multa e a violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, (iii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, (iv) a necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (v) a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, subsidiariamente, (vi) a possibilidade de redução da multa, uma vez que a interpretação do artigo 136 do CTN pode ser relativizada a partir dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN e, por fim, (vii) a relativização das multas à luz do artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, caso não se entendesse pela improcedência da autuação, que a multa fosse reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Por fim, quanto ao requerimento da impugnante de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância (e-fls.) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das preliminares: (a) Da decadência: - Que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso da GFIP, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência sofre alterações: se o contribuinte presta informações ao Fisco e recolhe antecipadamente o tributo e, ainda assim, a autoridade administrativa entender que houve diferenças, a regra aplicável será aquela do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que, ao contrário, se o Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 contribuinte presta as informações e não recolhe o tributo a regra aplicável será a do artigo 173, inciso I do CTN; e - Que, no caso em apreço, os tributos declarados foram devidamente pagos, de modo que a regra aplicável é aquela do artigo 150, § 4º do CTN, sendo o prazo para que o fisco constitua o crédito tributário começa a contar a partir do dia 08 (oito) do mês subsequente ao mês de competência, de modo que o crédito tributário objeto da autuação encontra-se definitivamente extinto pela decadência. (ii) Do mérito: - Que as GFIP’s foram transmitidas sem que tenha havido qualquer intimação por parte do Fisco e que, ao acessar o Caixa Postal Eletrônica no ambiente e-Cac, foi surpreendida com a lavratura das multas, sendo que as multas foram aplicadas em montante superior ao valor dos tributos pagos, caracterizando, pois, efeito confiscatório e violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e - Que não consta nas GFIP’s a informação de que se tratam de declarações retificadoras, as quais, aliás, sobrepõe-se às GFIP’s inciais, sendo que não há como comprovar que as GFIP’s iniciais foram transmitidas, daí por que as GFIP’s retificadoras constaram como transmitidas em atraso; (a) Da denúncia espontânea: - Que a Receita Federal sempre compartilhou do entendimento de que a entrega das GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configuraria o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, sendo que a aplicação da penalidade não apresentou finalidade repressiva, já que as GFIP’s transmitidas extemporaneamente não apresentaram intuito de sonegação do cumprimento da obrigação principal, restando-se concluir, portanto, que a cobrança das multas acabou caracterizando desvio de finalidade. (b) Da intimação para correção: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 estabelece que o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à aplicação de multa, de modo que a intimação prévia se apresenta como condição para a imposição da multa, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos; - Que nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 - Que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, sendo que em face da tolerância do Fisco ocorreu a homologação tácita da apresentação extemporânea das GFIP’s. (c) Da transmissão da GFIP original e retificadora: - Que a transmissão das GFIP’s retificadoras sobrepõem-se às originais e eliminam todas as GFIP’s transmitidas anteriormente, sendo que as GFIP’s iniciais foram transmitidas no prazo estabelecido pela legislação de regência e não foram consideradas pela autoridade fiscalizadora; e - Que os próprios sistema da previdência social podem comprovar a transmissão de uma GFIP dentro do prazo legal, sendo que o auto de infração não faz qualquer referência ao fato de ter desconsiderado as GFIP’s iniciais que foram transmitidas tempestivamente, restando-se concluir, pois, que a empresa tem razão ao sustentar a regularidade da entrega das GFIP’s iniciais. (d) Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: - Que as penalidades foram aplicadas em valores exorbitantes e incompatíveis com a situação tributária e econômica da empresa e, ainda, em descompasso em relação à própria obrigação, sendo que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que as multas confiscatórias não podem prevalecer; - Que não cabe ao Fisco aplicar penalidades desproporcionais ou supostamente ilegais, já que à luz o princípio da razoabilidade, a sanção deve ser aplicada de acordo e na proporção do ato ilegal supostamente praticado, em obediência ao mandamento da vedação ao excesso; - Que a penalidade tem a finalidade de punir a conduta ilícita e inibir sua reiteração e, portanto, não pode aniquilar o patrimônio do contribuinte ou submetê-lo a pesadíssimo desfalque ao ponto de ofender o direito de propriedade e ferir de morte o princípio da livre iniciativa; e - Que as multas aplicadas são inconstitucionais, uma vez que apresentam nítido caráter confiscatório, o que, conforme demonstrado, é vedado pela Constituição Federal. (e) Da possibilidade de redução da multa: - Que a doutrina e jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, ainda que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seja objetiva nos termos do artigo 136 do CTN, a referida norma deve ser relativizada à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN, pois não se pode perder de vista que as obrigações acessórias têm a finalidade de conceder meios para que a fiscalização possa investigar e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 controlar o recolhimento dos tributos, sendo que nas hipóteses em que não houver prejuízo ao erário, nada obsta que a multa seja reduzida ou mesmo afastada. (f) Da relativização das multas aplicáveis às empresas ME e EPP: - Que a recomendação CGSN n. 5/2015, publicado no D.O.U de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução das multas aplicadas em face dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sendo que em casos tais dever-se-ia aplicar o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias devem ser reduzidas. (g) Da anistia de débitos e de multas GFIP: - Que o Projeto de Lei n. 96/2018 dispõe sobre a extinção de débitos tributários constituídos em decorrência do descumprimento das obrigações quanto a entrega de GFIP’s, sendo que o Projeto deve ser aplicado no caso. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente e que o Auto de Infração seja cancelado e, subsidiariamente, caso não se entenda pela improcedência da autuação, que a multa seja reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, note-se que ainda que assim não fosse, decerto que tais alegações não seriam acolhidas. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que as alegações de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência são destituídas de qualquer comprovação. Em segundo lugar, destaque-se que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse, sendo que apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por outro lado, é bem verdade que a decadência é considerada como matéria de ordem pública e tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê- lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da interpretação do artigo 136 do CTN e da aplicação de multa pelo atraso na entrega de GFIP’s O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa-fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 9 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 10 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que, descumprindo o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade, incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Aliás, note-se que quando do julgamento da impugnação, a autoridade judicante de 1ª instância bem dispôs sobre a vinculação do julgador administrativo e acerca da interpretação do artigo 32- A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme podemos observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, não há como se cogitar da relativização interpretativa do artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do referido Código. A responsabilidade pelas infrações às obrigações principais ou acessórias é objetiva e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). 6. Da impossibilidade de redução da multa com base no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 De início, note-se que da redação original da Constituição Federal de 1988 já constava o artigo 179, o qual, aliás, determina a simplificação e redução das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte 11 . Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/03, o Constituinte Derivado acrescentou a alínea “d” e o parágrafo único ao artigo 146, que, por sua vez, acabou dispondo especificamente sobre o tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, colocando-o, portanto, sob a reserva de Lei Complementar 12 . Em dezembro de 2006, foi promulgada a Lei Complementar n. 123/2006, que, a rigor, acabou instituindo um novo regime de tributação simplificada, abrangendo não apenas os impostos e contribuições federais, mas, também, o ICMS e o ISS, sendo que a referida Lei apenas entrou em vigor em junho de 2007. De fato, o Simples Nacional substituiu os regimes de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte até então vigentes, nos termos do art. 94 do ADCT, acrescido pela EC 42/2003. Com efeito, o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, incluído pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõe que as multas aplicadas em decorrência da falta de prestação ou incorreção no que diz com o cumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas de acordo com alguns requisitos. Confira-se: “Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 12 Confira-se que quando do julgamento da ADI 4.033/DF, o então Min. Joaquim Barbosa dispôs que "O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência". Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Pelo que se pode notar, as reduções das multas não serão aplicadas nas hipóteses de fraude, resistência à fiscalização e nos casos de ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que significar afirmar que em sede de recurso voluntário o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 é de todo inaplicável, já que uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. A propósito, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 38-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003. Em sede de recurso voluntário, é inaplicável a redução prevista no art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2003, por se tratar de benefício condicionado ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. (Processo n. 13631.720212/2017-89. Acórdão n. 2001-002.910. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Publicado em 08.07.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, entendo que o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aplicado ao caso em apreço, porquanto uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721511/2015-87 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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