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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7678285 #
Numero do processo: 10825.901253/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901253/2017­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 3/ 20 17 -1 7 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10825.901253/2017­17  Resolução nº  3201­001.624  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10825.901253/2017­17  Resolução nº  3201­001.624  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10825.901253/2017­17  Resolução nº  3201­001.624  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7687695 #
Numero do processo: 19395.900273/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.900273/2015­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­005.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2012  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 73 /2 01 5- 82 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19395.900273/2015­82  Acórdão n.º 3201­005.075  S3­C2T1  Fl. 0          2 Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.284.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19395.900273/2015­82  Acórdão n.º 3201­005.075  S3­C2T1  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19395.900273/2015­82  Acórdão n.º 3201­005.075  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 118DF CARF MF

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7655462 #
Numero do processo: 10880.909041/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento até a decisão de mesma instância no processo administrativo nº 10880.909042/2006-05, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Eduardo Morgado Rodrigues, que sobrestavam até a decisão definitiva no âmbito administrativo. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DECOMP  Recorrente  KURITA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, sobrestar o  julgamento até a decisão de mesma  instância no  processo administrativo nº 10880.909042/2006­05, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis  Pagano Gonçalves e Eduardo Morgado Rodrigues, que sobrestavam até a decisão definitiva no  âmbito administrativo.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  o  conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o  Despacho Decisório (fls. 42/46) que não reconheceu o direito creditório de saldo negativo de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  37.519,40  informado  no  PER/DCOMP nº 34088.47050.091003.1.3.03.5590, bem como o crédito de saldo negativo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 04 1/ 20 06 -5 2 Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10880.909041/2006­52  Resolução nº  1402­000.808  S1­C4T2  Fl. 1.022          2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$ 102.190,36, informado no PER/DCCOMP  nº 16580.03434.091003.1.3.02­0087.   A DERAT apurou as seguintes inconsistências:  a) Em relação ao crédito de CSLL, constatou que o saldo negativo apurado na  DIPJ  2003,  no  valor  de  R$  37.519,40  corresponde  exatamente  aos  pagamentos  mensais  de  estimativa  do  período  que  foram  pagas  com  saldo  credor  do  ano  anterior,  sendo  que  a  contribuinte não apurou crédito algum.  b) Em relação ao crédito de IRPJ, verificou que as antecipações computadas na  apuração do saldo negativo foram pagas com crédito do ano­calendário de 2001. No entanto,  foi  apurado  o  montante  de  R$  5.057,05  valor  substancialmente  inferior  aos  R$  95.719,26  empregados pela contribuinte. Além disso, alegou que a  irregularidade das compensações de  IRPJ de 1999 a 2002,  agravada pela  análise do processo 10880.909041/2006­52  (atualmente  sob o nº 10880.909042/2006­05, que analisa o saldo de IRPJ ao ano­calendário de 2000), retira  a liquidez e certeza do crédito que deveria embasar o pleito da contribuinte.   Cientificada  (AR  fls.  48),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 59/69, na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a)  Houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativamente  à  compensação  dos  débitos de IRPJ dos meses de fevereiro e março de 2002, uma vez que havia informado que as  antecipações  de  IRPJ  de  fevereiro  e  março  foram  compensadas  sem  processo  com  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, quando, na verdade, o crédito utilizado se refere  ao  ano­calendário  de  2000,  período  em  que  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  montante  suficiente para a compensação das estimativas;  b) Estando quitadas as antecipações do 1º  trimestre de 2002,  fica demonstrado  que detém o crédito sobre saldo negativo do ano­calendário de 2002 apurado pela empresa no  valor de R$ 102.190,36;  c)  Quanto  ao  processo  citado  pela  autoridade  administrativa,  em  que  estaria  sendo analisado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário de 2000,  foi protocolizada manifestação de inconformidade para que sejam revistas as compensações.   d)  Houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativamente  à  compensação  dos  débitos de CSLL dos meses de fevereiro e março de 2002. A contribuinte havia informado que  as  antecipações de CSLL de  fevereiro  e março  foram compensadas  sem processo  com  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, quando, na verdade, o crédito utilizado se refere  ao  ano­calendário  de  2000,  período  em  que  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  montante  suficiente para a compensação das estimativas;  e)  Estando  quitadas  as  antecipações  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2002,  fica  demonstrado que detém o crédito sobre saldo negativo do ano­calendário de 2002 apurado pela  empresa no valor de R$ 37.575,29 Em 10 de fevereiro e 2010, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes fundamentos (fls. 548/552):  a) a  contribuinte  entregou a DCTF  retificadora  apenas  em 30/10/08  (fls.  458),  um  dia  antes  de  protocolar  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Sendo  assim,  a  retificação  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10880.909041/2006­52  Resolução nº  1402­000.808  S1­C4T2  Fl. 1.023          3 que  legitimaria  o  crédito  foi  efetuada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  apontou  a  incorreção das compensações, o que a tornaria inválida para refutar as informações contidas na  DCTF original.   b) após a ciência do despacho decisório contestado a contribuinte poderia arguir  erro de preenchimento nas declarações regularmente processadas no momento da análise fiscal,  desde que apresentasse a documentação apta a comprovar o erro.  c) não  foram  apresentados  os  documentos  contábeis  que  poderiam demonstrar  como efetivamente foram quitadas as antecipações de IRPJ e CSLL devidas nos meses do 1º  trimestre de 2002.  Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 554/562 no  qual  alega  que,  ao  contrário  do  apontado  na  decisão  recorrida,  anexou  à  manifestação  de  inconformidade todos os documentos fiscais que comprovam a formação do crédito tributário e  das consequentes  compensações. Logo em seguida, promove a  juntada,  em fase  recursal dos  seguintes documentos:  a) Contrato social (fls. 565/585);  b)  Cópia  do  PER/DECOMP  11803.26305.091003.1.3.02­0641  (Anexo  III  fls.  592/598)  c) Cópia da DIPJ/2001 (Anexo IV fls. 603/661)  d) Cópia da DCTF Original ­ 1º trimestre de 2000 (Anexo VI fls. 671/752)  e) Cópia da DIPJ/1998 (Anexo VII fls. 754/773)  f) Planilha de Atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ (Anexo  VII fls 775/778);  g) Cópia da DIPJ/1999 (Anexo IX fls. 780/856)  h) Planilha de atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998; (Anexo X fls. 858/861)  i) Cópia da DIJP/2000 (fls. 863/923)  j) Planilha de atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1999 (Anexo XII fls. 925/926)   l) Cópia da DCTF Retificadora ­ 1º trimestre de 2000 (Anexo XIII fls 928/993)  m) DARF de CSL (fls. 995)  n)  Fls.  310  do  Livro  Diário  Geral  ­  29/02/2000,  com  termos  de  abertura  e  encerramento (Anexo XVI fls. 1008/1010)  o) Folha  154  do Livro Diário Geral  ­  31/03/2000,  com Termos  de Abertura  e  Encerramento (Anexo XVII fls 1013/ 1016)   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10880.909041/2006­52  Resolução nº  1402­000.808  S1­C4T2  Fl. 1.024          4 É o relatório  Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.   Conforme  exposto  no  relatório  e  na  decisão  recorrida,  o  Despacho  Decisório  (fls.  44)  indeferiu  a  homologação  das  compensações  de  IRPJ,  uma  vez  que  as  DCTF´s  informam que os débitos foram quitados usando saldo negativo do ano anterior e que a situação  se agrava com o lançamento proferido no processo nº 10.880.909.041/2006­52 (atualmente sob  o nº 10880.909042/2006­05 que analisa o saldo de IRPJ do ano­calendário de 2000)   (...)  Como os valores empregados nas compensações de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica que se acumulam de 1999 a 2002 estão completamente  irregulares,  ainda  mais  agravado  na  análise  do  processo  nº  10.880.909.041/2006­52,  que  demonstrou  a  inexistência  de  créditos  que  foram  seguidamente  empregados  sem  processo,  retirando  totalmente  o  caráter  de  liquidez  e  certeza  que  deveria  embasar  o  processo, como prescreve o artigo 170 do Código Tributário Nacional,  Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966.  Conforme  se  verifica  pelo  site  deste  Conselho,  o  processo  n  10880.909042/2006­05  foi  objeto  de  resolução  que  determinou  a  conversão  do  processo  em  diligência à Unidade de Origem para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado à título  de saldo negativo.    Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10880.909041/2006­52  Resolução nº  1402­000.808  S1­C4T2  Fl. 1.025          5   Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez e certeza até que os referidos tenham decisão definitiva, tendo em vista o disposto no  artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui uma  relação de dependência  na medida que  a premissa essencial  (sine  qua  non)  para  a  constatação  da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  do  resultado  do  lançamento  de  ofício  que  dos  saldos  negativos  dos  anos  anteriores.   Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10880.909041/2006­52  Resolução nº  1402­000.808  S1­C4T2  Fl. 1.026          6 necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  Essa  turma  já  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  como  se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais processos.  Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação ulteriomente  procedente.  Sequer  a  quantificação  do  crédito  pode  ser  objeto  de  aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.  Em  que  pese  meu  entendimento  pessoal  de  que  o  processo  deveria  ficar  sobrestado até o julgamento definitivo, me curvo ao entendimento da turma no sentido de que o  termo final do sobrestamento seria o julgamento em mesma instância.   Diante de todo o exposto, voto por sobrestar o presente feito até a prolatação de  acórdão meritório de mesma  instância apreciando a procedência do  crédito e a homologação  das  compensações,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº10880.909042/2006­05,  para,  somente então, retomar­se o julgamento.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 1026DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.003643/93-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito.
Numero da decisão: 1402-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Marco Rogério Borges
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1402­003.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  FINSOCIAL ­ APLICAÇÃO REFLEXA  Recorrente  ELEGANCIA INFANTIL BABY LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO.   Tratando­se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações  autuadas  em  outro  processo,  dito  principal,  cumpre  aplicar  no  julgamento  deste  o  princípio  da  decorrência,  repercutindo  a  mesma  decisão  daquele  quanto ao mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 36 43 /9 3- 35 Fl. 191DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ,  que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe.  Em virtude do valor exonerado, não houve o atingimento dos limites para a  interposição de Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, atualmente vigente.    Da autuação:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  Finsocial  sobre  o  faturamento,  referente aos períodos de  apuração compreendidos nos anos calendários 1988 a  1992.  A Fiscalização efetuou o presente lançamento em decorrência do lançamento  de IRPJ apurado no processo nº 10783.003642/93­72, e envolve em essência o arbitramento do  lucro, por não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como inclusão  de valores omitidos reconhecidos pela própria recorrente.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  01/08,  lavrado  pela  DRF­Vitória­ES  em  26/07/1993,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  da  interessada acima qualificada o crédito tributário no valor de 3.227,23 UFIR, multa  de 3.011,48 UFIR e demais encargos moratórios,  referente à falta de recolhimento  do  Finsocial  sobre  o  Faturamento  dos  períodos­base  de  janeiro/1988,  maio/1988,  dezembro/1988,  fevereiro  a  abril/1989,  janeiro/1990,  janeiro/1991,  maio  a  dezembro/1991 e janeiro a março de 1992, apurada no processo de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica nº 10783.003642/93­72.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  2. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou tempestivamente  a impugnação de fls. 24/29, onde alega em síntese, com relação à contribuição para  o  Finsocial,  que  deixou  de  recolhê­la  em  virtude  de  sua  flagrante  inconstitucionalidade,  baseada  na  sua  bitributação  com  o  programa  de  Integração  Social – PIS, que utiliza­se da mesma base de cálculo (faturamento).  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 1402­003.753  S1­C4T2  Fl. 192          3 3.   Faz ainda menção à ilegalidade do aumento progressivo das alíquotas,  já  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do  Recurso  Extraordinário 150.764­1.  Da conversão em diligência pela DRJ  4.    Em  24/07/2000,  esta  Delegacia,  através  da  Resolução  nº  063/2000  (fl.  36)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  correição dos valores referentes à Receita Bruta da empresa.   5.    Não  tendo  sido  a  interessada  localizada  nos  endereços  constantes  dos  sistemas  da Receita Federal,  foi  o  advogado da mesma  intimado  a  apresentar  a  documentação  solicitada  (fls.  41/42),  tendo  respondido  à  fl.  43  que  nunca teve a posse dos livros contábeis e fiscais da empresa e que há vários anos não  mantêm contato com o representante legal da mesma.  6.    Em seguida, os sócios foram intimados e reintimados a prestar  esclarecimentos  (fls.  44/55)  e,  não  juntando  aos  autos  a  documentação  solicitada,  informaram (às fls. 56/57) que a empresa encontra­se com as atividades paralisadas  desde junho de 1999 e alegaram que, à época da impugnação (dezembro de 1993),  puseram à disposição todos os documentos contábeis para análise e somente agora,  sete  anos  após,  quando  a  empresa  está  desativada  e  seus  sócios  aposentados,  esta  Delegacia  solicita  tais  documentos.  Assim,  em  face  do  tempo  transcorrido  sem  nenhum julgamento, requer seja concedido o benefício da prescrição.  7.    O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  60/62),  cientificado  à  interessada pelo Aviso de Recebimento­AR de fl. 63, em 13/11/2000, contra o qual a  interessada  não  se  pronunciou  nem  aditou  razões  de  defesa,  esclarece  que  os  levantamentos  das  bases  de  cálculo  foram  produzidos  pelo  contador,  Sr  Paulo  Fernando  do  Carmo,  e  conferidos  pela  fiscalização  que  naquele  momento  não  reproduziu os  livros  fiscais da empresa pela  inexistência de máquina copiadora no  escritório do contador onde transcorreu o trabalho fiscal, e que, posteriormente, tais  livros deixaram de ser disponibilizados sob alegação de estarem em poder do fisco  estadual.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DO FINSOCIAL  Conforme  entendimento  do  STF,  a  exigência  do  Finsocial  devido  pelas  empresas de venda de mercadorias e de venda de mercadorias e serviços foi  considerada  constitucional  dentro  do  limite das  alíquotas  previstas  antes  da  promulgação da Constituição Federal de 1988.  RETROATIVIDADE BENIGNA: REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A lei nova aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática.  Incidência  do  artigo  44  da  Lei  n°.  9.430/1996,  por  força  do  Fl. 193DF CARF MF     4 disposto no artigo 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no  Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n°. 01, de 07 de janeiro de 1997.   JUROS DE MORA   Deverão ser subtraídos dos juros de mora os valores referentes à aplicação da  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  no  período  compreendido  entre  04  de  fevereiro a 29 de julho de 1991.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE    Da  análise  da  análise  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelo  seus  pares,  destaca­se  os  seguintes  pontos  que  fundamentam seu voto:  ­  o  presente  processo  decorre  da  autuação  fiscal  no  processo  nº  10783.003642/93­72;  ­ no que tange a inconstitucionalidade e ilegalidade do Finsocial, o STF, em  decisão  de  28/12/1990,  considerou  inconstitucionais  apenas  as  majorações  de  alíquotas  (de  0,5% para 1,0% (Lei nº. 7.787, de 30 de junho de 1989), para 1,2% (Lei nº. 7.894, de 24 de  novembro  de  1989)  e  para  2,0%  (Lei  nº.  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990)),  que  foram  absorvidas  no  regramento  tributário  (principalmente  a  IN  nº  31/1997). Destarte,  cancelou  as  parcelas de majoração das alíquotas autuadas;  ­ os valores que serviram de base da autuação foram levantados pelo contador  da empresa, e conferidos pela fiscalização com os livros Saída de Mercadorias e Apuração do  ICMS, tendo sido cientificado à interessada durante a diligência e esta nada se pronunciou;  A  exoneração  promovida  foi  de 2.383,50 Ufirs  (principal)  e 2.408,14 Ufirs  (multa).  Com  isso,  a  parcela  mantida  com  a  decisão  da  DRJ  foi  de  843,73  Ufirs  (principal) e 603,34 Ufirs (multa).    Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 08/04/2001,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 08/05/2001, ou seja, tempestivamente.  Em essência, sua peça recursal contempla os seguintes pontos:  ­  remete  às  razões  da  sua  defesa  apresentada  no  processo  nº  10783.003642/93­72;  ­  repisa os mesmos argumentos da sua peça  impugnatória, no sentido que a  autuação  fiscal  foi  uma  arbitrariedade,  pois  a  autoridade  fiscal  autuante  desprezou  sua  contabilidade, acusando­o, inclusive, de não ter conhecimento da legislação tributária do país;  ­  traz várias  razões de cunho pessoal para não  ter mais os documentos para  comprovar suas alegações.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 1402­003.753  S1­C4T2  Fl. 193          5 É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso voluntário  foi  apresentado pelo  contribuinte  tempestivamente,  do  qual tomo conhecimento.    Da questão inerente à vinculação ao processo 10783.003642/93­72 ­ IRPJ  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  processo  (10783.003643/93­35)  é  reflexo do processo 10783.003642/93­72.  Justifica­se.  No que  tange ao processo de  IRPJ,  julgado neste Conselho em 13/05/2005,  este relator teve acesso apenas aos acórdãos da DRJ e do Carf, pois o processo não se encontra  disponível  no  sistema  e­processo.  A  sua  situação  atual  é  ter  sido  despachado  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  ES,  em  25/05/2007,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sistema comprot. Considerando este andamento, o processo já transitou em definitivo na esfera  administrativa.  Tela do atual status abaixo:    O processo 10783.003642/93­72 teve a seguinte decisão:  Fl. 195DF CARF MF     6 ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  a  tributação  relativa aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Verificando­se  o  teor  do  voto,  foi mantida  a  exigência  referente  apenas  ao  exercício de 1989, ano­base 1988, no seguintes termos:  ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  mantendo  a  exigência relativa ao exercício de 1989 e tornando insubsistente  os lançamentos relativos aos demais exercícios.  Cotejando os elementos identificáveis em ambos os processos, verifica­se os  seguintes elementos:  ­ ambos decorreram do mesmo procedimento de fiscalização;  ­ ambos tiveram ciência dos autos de infração no dia 26/07/1993;  ­ a motivação da autuação fiscal em ambos é a mesma, ou seja, arbitramento  por  conta  da  ausência  da  escrituração  fiscal  e  comercial,  o  que  ensejou  a  autuação  fiscal  no  presente processo por falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, para a contribuição do  FINSOCIAL, conforme  levantamento procedido na empresa relativo aos períodos de 1988 a  1992;  ­ na peça impugnatória, há a discussão por conta de como se obteve a receita  que  serviu  de base para  a  constituição  do  IRPJ  e do  Finsocial,  abordando  conjuntamente  os  dois processos;  ­ houve diligência promovida pela DRJ em ambos os processos, exatamente  com  a  mesma  intenção,  ou  seja,  de  verificar  a  correição  dos  valores  constantes  dos  demonstrativos de fls./16/19, referente à receita bruta da matriz e  filial nos meses dos anos­ calendários de 1989, 1990, 1991 e 1992 (...);  ­ as  intimações e respostas desta diligência sempre se referiram ao processo  de IRPJ (10783.003642/93­72);  ­ a decisão a quo assim consigna:  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  01/08, lavrado pela DRF­Vitória­ES em 26/07/1993, por meio do  qual  está  sendo  exigido  da  interessada  acima  qualificada  o  crédito tributário no valor de 3.227,23 UFIR, multa de 3.011,48  UFIR  e  demais  encargos  moratórios,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  Finsocial  sobre  o  Faturamento  dos  períodos­ base  de  janeiro/1988,  maio/1988,  dezembro/1988,  fevereiro  a  abril/1989, janeiro/1990, janeiro/1991, maio a dezembro/1991 e  janeiro a março de 1992, apurada no processo de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica nº 10783.003642/93­72.(grifo meu)  ­  Igualmente,  na  decisão  a  quo  assim  consigna  no  seu  voto,  ao  analisar  o  mérito da discussão do processo presente:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 1402­003.753  S1­C4T2  Fl. 194          7 O  presente  auto  de  infração  tem  origem  na  ação  fiscal  instaurada  contra  a  interessada,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, objeto do processo matriz nº  10783.003642/93­72, tendo o lançamento do mesmo sido julgado  procedente  conforme Decisão DRJ/RJ  nº  311/2001,  cuja  cópia  encontra­se às fls. 65/69. Em conseqüência, a mesma sorte colhe  este lançamento reflexo de Finsocial sobre o faturamento.  Considerando que tal matéria, se o presente processo é reflexo do processo de  IRPJ  ­  10783.003642/93­72,  já  houve  despacho  da  3ª  Seção  em  24/08/2010,  a  quem  foi  originalmente distribuído, que analisou tal questão, declinando da competência para a 1ª Seção  (e­fl. 171 a 173). Contudo, por alteração regimental do Carf, foi devolvido, via despacho, para  a 3ª Seção de Julgamento em 14/12/2015 (e­fl. 179 a 182).  Porém,  com  nova  alteração  regimental,  houve  acórdão  (3402­003.123),  sessão de 23/06/2016, declinando da  competência à 1ª Seção de  Julgamento deste Carf, pela  mesmas razões do despacho anterior (e­fl. 184 a 189).  Diante deste preâmbulo para demonstrar que ambos os processos (o presente  (10783.003643/93­35) e o de  IRPJ (10783.003642/93­72)) estão umbilicalmente  interligados,  devendo o de Finsocial ser considerado reflexo do de IRPJ.  Tal questão está regrada no art. 6º do anexo II do Ricarf:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  Fl. 197DF CARF MF     8 deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.     Para  esclarecer  a  amplitude  material  do  §1º  deste  artigo  6º,  recorre  ao  excertos  do  voto  do  i.  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  relator  do  acórdão  nº  9101­ 002.755:  Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF, valendo­se de exemplos.  Nos  processos  reflexos,  há  uma  autuação  fiscal  principal,  por  exemplo,  de  IRPJ,  acompanhada  de  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo  principal  tem  repercussão  direta  nos  reflexos.  A  vinculação  por  decorrência  ocorre  quando  há  obrigatoriamente  um  processo  principal  e  demais  processos  acessórios,  que  tiveram  origem  a  partir  do  processo  principal.  Tanto  que  se  o  julgamento  do  processo  principal  afastar  a  autuação,  automaticamente  os  processos  acessórios  perdem  o  objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do  SIMPLES,  e o acessório de auto de  infração  lavrado em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  regime  especial;  (2)  processo  principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o  acessório  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  suspensão/perda  do  benefício;  (3)  processo  principal  trata  de  autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a  apuração  de  saldo  negativo,  e  o  acessório  de  declaração  de  compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da  autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10783.003643/93­35  Acórdão n.º 1402­003.753  S1­C4T2  Fl. 195          9 Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é  prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do  processo acessório antes do julgamento do processo principal e  (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos  decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de  infração  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem  em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças,  principalmente  por  disporem  de  um  processo  principal  precisamente  definido,  e  de  processo(s)  acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com  o principal.  Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um  enquadramento  legal  Y  que  é  idêntico,  ou  para  vários  sujeitos  passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em  anos­calendário  diferentes  (AC1,  AC2,  AC3...).  Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos,  mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento  legal)  são  as  mesmas,  diferenciando­se,  em  linhas  gerais,  o  sujeito  passivo  e  o  ano­ calendário.  Como  exemplo,  pode  ser  um  auto  de  infração  de  glosa  de  despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa,  com  os  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova,  formalizado  em  processos  diferentes,  cada  qual  para  um  ano­calendário  (AC1,  AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas,  com o mesmo suporte  fático, mas  lavrado em face de empresas  que  desenvolvem  a mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação  idêntica  da  legislação  tributária,  ou  seja,  processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  se  utilizou  do  crédito X  para  compensar  débitos D1, D2, D3, D4 e D5,  cada  qual em um processo diferente.  O que  se observa nos processos por conexão é que não há um  processo  que  pode  ser  classificado  como  o  principal.  O  julgamento  pode  ser  dar  em  qualquer  um  dos  processos.  Pode  ser  julgado  o  processo  AC3,  sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo  tratando  da  compensação  do  débito  D2.  Na  realidade,  os  processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para  julgamento em  lotes, ou na sistemática dos  repetitivos. Pode­se  escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar  a  decisão  para  os  demais.  Tal  procedimento,  obviamente,  não  pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista  a existência de um processo principal.  Dada e explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos  vinculados  ­  conexão,  decorrência  e  reflexo,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  é  reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e  jurídica do processo principal de IRPJ.  Fl. 199DF CARF MF     10 Note­se  que  se  ambos  os  processos  ­  do  presente  processo  e  o  principal  ­  tivessem sido seguidos os mesmos passos processuais, deveriam ter sido julgados em conjunto,  conforme  a  melhor  prática  processual.  Algo  que  ocorreu  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo. E se assim fosse, o julgado no processo reflexo teria a mesma sorte do processo  principal.  Tal  vinculação  decisória  decorre  do  chamado  princípio  da  decorrência,  consagrado  neste  Conselho,  por  razões  lógicas  e  jurídicas.  Não  é  dado  a  dois  colegiados  distintos  de  igual  hierarquia,  proferir  decisões  distintas  sobre  os mesmos  fatos  e  período  de  abrangência, cabendo um deles declinar da competência, nos termos do art. 6º do anexo II do  Ricarf, ou por economia processual, adotar a mesma decisão anteriormente proferida.  Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, dar provimento  parcial,  nos  termos  do  acórdão  105­15.025,  ou  seja,  manter  nos  autos  apenas  os  valores  autuados  e  mantidos  na  decisão  de  1º  grau  administrativo,  referentes  ao  ano­calendário  de  1988.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000340/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000340/2010­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 40 /2 01 0- 10 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16349.000340/2010­10  Acórdão n.º 3402­006.359  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.640,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16349.000340/2010­10  Acórdão n.º 3402­006.359  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16349.000340/2010­10  Acórdão n.º 3402­006.359  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16349.000340/2010­10  Acórdão n.º 3402­006.359  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914397/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado.
Numero da decisão: 2202-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 136          1 135  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914397/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.036  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.   A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona­se à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito  passivo.  Erro  de  fato  não  comprovado  não  pode  ter  considerado  para  alteração  de  resultado  de  julgamento  "a  quo",  inviabilizando  a  busca  da  verdade material.   SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização,  mormente  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos por parte do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 43 97 /2 00 9- 12 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  75/86),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios  (e­fls.  87/133),  interposto  contra  o  Acórdão  no.  12­66.121  da  9a.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e­fls. 61/64),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela recorrente em PERD/COMP.  2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJ1 , por bem sintetizar os  fatos sob análise.  Relatório  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  (PD)  05028.07734.150709.1.3.04­6278  (fls.  19/24),  transmitido  em  15/07/2009,  pelo  qual  a  Interessada  pretende  aproveitar um suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior  de  IRRF,  código  6800  (Aplicações  financeiras  em  fundo de renda fixa), efetuado em 31/03/2009.  O  valor  declarado  do  crédito  original  na  data  de  transmissão era R$ 508.948,48.  2.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  26  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  foi  integralmente  aproveitado  para  quitação  de  débitos  próprios, conforme tabelas abaixo:    A Interessada tomou ciência da decisão em 19/10/2009 (fl. 28) e,  em  18/11/2009  (fl.  50),  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 2/8, alegando, em síntese, que:  3.1 O IRRF em discussão foi retido a maior da empresa Utilico  Emerging  Makts  Utilits  Limites,  CNPJ  07.746.010/0001­10,  devido a um erro quanto ao custo histórico do papel GETI3, que  acarretou  um  pagamento  a  maior  de  IRRF  sobre  o  lucro  da  venda de ações no mercado brasileiro.  3.2  O  equívoco  perpetrou­se  de  11/2008  a  04/2009,  conforme  planilhas anexadas (doc. 06, fls. 33/36);  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.914397/2009­12  Acórdão n.º 2202­005.036  S2­C2T2  Fl. 137          3 3.3  Identificado  o  equívoco,  retificou  a  respectiva DCTF,  para  excluir o pagamento em questão;  3.4 Mero erro material ­  já sanado pela retificação da DCTF ­  não  pode  culminar  na  negativa  do  direito  creditório  da  Interessada;  3.5  A  não  homologação  da  compensação  revela  rigor  formal  extremado da administração, incompatível com o caso concreto.  4. É o relatório.  3.  O Voto  da  9a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir:  Voto  (...)  6. Conforme declarações de  fls.  56/60,  a  retificação da DCTF,  para  redução  do  IRRF  do  3°  decêndio  de  março  de  2009,  ocorreu em 20/10/2009, após a ciência do Despacho Decisório.  7. Em 15/07/2009, data de transmissão do PD sob exame, estava  em vigor a IN RFB 900/2008 que assim dispunha sobre o crédito  de IRRF pago indevidamente ou a maior:  a)  Só  pode  ser  usado  em  compensação  o  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento (art. 34);  b) O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior  de  IRRF  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá  pleitear sua restituição (art. 8°);  c) A devolução do IRRF deverá ser acompanhada da retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB,  nas quais a referida retenção tenha sido informada (art. 8°, § 1°,  II);  d) O  sujeito passivo poderá utilizar o  crédito  correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB (art. 8°, § 2°).  8. As disposições da IN RFB 900/2008 foram mantidas nos arts.  8° e 41 da IN RFB 1.300/2012.  9.  Portanto,  para  fazer  jus  ao  crédito  pleiteado,  a  Interessada  deve comprovar que:  a) Promoveu retenção indevida ou a maior de IRRF;  b) Efetuou o recolhimento do valor retido;  c) Devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a  maior;   d) Retificou as declarações já apresentadas à RFB, nas quais a  referida retenção tenha sido indicada.  10.  Compulsando  a  documentação  juntada  aos  autos,  verificamos que:  a) Nenhum documento foi apresentado para comprovar o preço  de  venda  nem  o  custo  de  aquisição  dos  bens  negociados.  Fl. 138DF CARF MF     4 Segundo a Interessada, teria havido recolhimento indevido ou a  maior de IRRF devido a erro quanto o custo histórico do papel  GETI3.  Contudo,  nas  planilhas  das  fls  34/36,  não  consta  que  aquele papel  tenha sido negociado no 3° decêndio de março de  2009.  b) O documento da fl. 42 comprova que a Interessada recolheu  R$ 508.948,48 em 31/03/2009 a título de IRRF, código 6800.  c)  A  Interessada  não  apresentou  qualquer  documento  para  comprovar  que  devolveu  ao  beneficiário  dos  rendimentos  a  quantia supostamente retida a maior ou indevidamente.  11.  Portanto,  a  Interessada  não  comprovou  que  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:  ­ apresenta breve histórico do processo;  ­  suscita  que  o  Acórdão  de  Primeira  Instância  não  considerou  a  realidade  fática,  mas  apóia­se  apenas  em  razões  formais,  principalmente  porque  a  divergência  de  valores  informados  em  PER/DCOMP  e  DCTF  deveria ter sido corrigida antes da ciência do despacho decisório;   ­  alega  que  embora  realmente  a  DCTF  original  contenha  erros  no  preenchimento, a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida,  não  se  podendo  colocar  a  forma  do  ato  em  plano  superior  à  realidade  da  situação, tendo em vista os princípios do processo administrativo;  ­ defende que no caso de dúvidas quanto às comprovações apresentadas  na impugnação, deveria ter sido determinada a realização de diligência fiscal,  cf. Art 65 da IN RFB 900/08, vigente à época (cita Acórdãos do Conselho de  Contribuintes);  ­  dessa  forma,  entende  que  deve  ser  anulado  o  Acórdão  "a  quo"  e  determinada a reapreciação do PER/DCOMP pela autoridade competente, ou  senão  que  seja  baixado  o  processo  em  diligência  em  busca  da  verdade  material;  ­ ressalta que desde sua manifestação de inconformidade já provou com  documentos  a  existência  do  crédito  e  que  já  providenciou  a  retificação  necessária na DCTF;  ­ e que o equivoco cometido envolveu erro operacional no recolhimento  de  IRRF  sobre  ganho  de  capital  de  clientes  estrangeiros,  quando  reteve  valores a maior, e apresenta, em sede de recurso, planilhas e demonstrativos  que,  segundo  a  recorrente,  evidenciam  a  composição  dos  custos/preços  de  venda dos papéis negociados ;  ­  sustenta  que  a  origem  do  crédito  resta  demonstrada,  a  declaração  respectiva foi retificada e o pagamento a maior ou indevido foi comprovado,  inclusive com estorno do valor indevidamente retido, por meio de câmbio de  regresso; e  ­  defende  que  a  jurisprudência  do  CARF  vem  reconhecendo  a  prevalência  da  verdade  material  sobre  a  formal,  bem  como  o  formalismo  moderado (exemplifica com Acórdãos).    5.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  anulação  da  Decisão  recorrida, a fim de que seja procedida a diligência necessária, ou subsidiariamente, a reforma  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.914397/2009­12  Acórdão n.º 2202­005.036  S2­C2T2  Fl. 138          5 do  Acórdão  com  ou  sem  diligência,  mas  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  para  homologação da compensação realizada.  6.  O  sujeito  passivo  apresenta,  juntamente  com  seu  Recurso,  cópias  dos  seguintes documentos: contrato de câmbio de venda ­ transferências para o exterior, linhas de  mensagens eletrônicas  institucionais sobre câmbio de regresso, planilhas e demonstrativos da  composição  dos  custos/preços  de  venda  dos  papéis  negociados  e  comprovantes  de  recolhimento de DARF.  7. Foi apresentado ainda Memorial da Recorrente, onde foi  ressaltado que a  verdade  material  deve  prevalecer  e  onde  foi  reforçado  o  pedido  recursal  de  anulação  da  Decisão  recorrida,  a  fim  de  que  seja  procedida  a  diligência  necessária,  com  apreciação  das  provas juntadas ao seu recurso, ou ainda que já se reconheça seu direito creditório.  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  10. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  11. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas,  não  têm efeito vinculante  em  relação às decisões proferidas  por  este Conselho. E  mais,  tais  decisões,  ou  mesmo  respeitáveis  citações  doutrinárias,  não  são  normas  complementares,  como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões das instâncias julgadoras.  12.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   13. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que a contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente da primeira, embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão  Fl. 140DF CARF MF     6 de  mérito  justa  e  efetiva,  e  mais,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.   14.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  que  corroboraria o indébito estava completamente alocado.  15.  A  contribuinte  argumenta  que  a  DCTF  foi  retificada,  de modo  que  há  valor recolhido pelo referido DARF que se apresenta disponível, podendo então pleitear direito  ao crédito.  Já a DRJ argumenta que a citada retificação ocorreu  após o Despacho Decisório,  além de não ser acompanhada de provas pertinentes e, por  isso, manteve a decisão  inicial da  origem.  16. A recorrente teve diversas oportunidades de manifestação tempestiva para  acostar  a  documentação  pertinente,  mas  não  o  fez.  Seria  necessário  que  tivessem  sido  colacionados  aos  autos,  no  momento  oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  às  operações  de  câmbio  e  aos  recolhimentos  de  DARF  e  que  justificassem plenamente a retificação de suas Declarações de pessoa jurídica a destempo. Sem  a comprovação documental cabível, não há como ser comprovada a verdade material dos fatos.  17. Quanto  às novas provas carreadas aos  autos  juntamente com o Recurso  sob  análise,  recorde­se  que  no  processo  administrativo  os  motivos  e  as  provas  pertinentes  devem ser apresentadas em sede de impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­ lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.   18.  Com  base  neste  mesmo  §4º  acima  citado,  tais  provas  ora  carreadas  poderiam até ser consideradas e apreciadas no caso de imprescindíveis para a solução da lide,  mas  destaque­se  que  as mesmas  não  envolvem  os  devidos  registros  contábeis  que  poderiam  esclarecer os fatos sob análise, apenas denotando a apresentação de documentos de circulação  interna da interessada. A exceção seria a cópia de um contrato de câmbio envolvido em parte  da  remessa ao  exterior, mas  sua motivação  e  sua execução  também não  foram comprovadas  contabilmente.  19.  A  realização  de  diligência  deve  ser  indeferida,  por  desnecessária,  com  base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993).    20. A realização de diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de  impugnação  quanto  neste momento  recursal.  A  diligência  não  se  destina  a  suprir  prova  que  pode  ser  produzida  pela  juntada  de  documentos  e  apresentação  de  dados  que  possam  ser  carreados  facilmente  ao  processo,  principalmente  pela  contribuinte,  que  tem  a  obrigação  jurídica de manter os meios probatórios. Cite­se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72:  "A autoridade  julgadora  de primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.914397/2009­12  Acórdão n.º 2202­005.036  S2­C2T2  Fl. 139          7 impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei).  21.  Dessa  forma,  desnecessária  a  diligência,  e  sem  êxito  na  comprovação  fiscal e contábil do pagamento indevido ou a maior pela contribuinte, íntegro deve permanecer  o  Acórdão  da  DRJ/RJ1,  sem  reconhecimento  do  direito  creditório  e  sem  homologação  da  compensação.  Conclusão  22. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904024/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 1302-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Concomitância  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 40 24 /2 01 0- 09 Fl. 426DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  04973.59279.170907.1.7.02­0718 na qual pretende utilizar crédito decorrente de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2005, no valor de R$ 78.175,32.  Após análise, a DRF/Campinas não reconheceu o direito creditório, pois, de  acordo  com  decisão,  parte  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  não  foram  confirmadas,  conforme quadro a seguir:    De acordo com a DIPJ/2006, foi apurado IRPJ a pagar de R$ 7.055.739,44,  valor superior ao montante confirmado a título de estimativas, de R$ 6.581.611,77, motivo pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório.  Consta  ainda  no  despacho  decisório  que  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informados  na  DIPJ/2006  é  de  R$  7.133.914,76, valor superior ao informado na DCOMP, de R$ 6.771.577,03.   Em sessão de 31 de março de 2014, por meio do Acórdão nº 11­45.607, a 3ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  ao  cabimento  da  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10830.904024/2010­09  Acórdão n.º 1302­003.405  S1­C3T2  Fl. 427          3 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório diante da ausência de  comprovação dos valores  retidos a  título de  imposto de  renda pelas  fontes pagadoras,  e bem  como pela inclusão das receitas sobres as quais teria incido o IRRF no cômputo do lucro real  apurado.  Além  disso,  se  declarou  incompetente  para  se  manifestar  acerca  do  cabimento  da  cobrança de débitos cuja compensação não foi homologada.  A ciência da decisão ocorreu em 18/07/2014 (sexta­feira), conforme atesta o  Termo de Abertura de Documento, fls. 335.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  19/08/2014,  fls.  337/352,  com  as  seguintes alegações:  ­  requer  juntada  dos  documentos  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  considerando o Princípio da Verdade Material.  ­  as  provas  coadunam  com  as  alegações  de  direito  da  recorrente,  já  que  montante  extinto  com  o  pagamento  de  parte  do  parcelamento  supera  a  contribuição  (sic)  devida,  demonstrando  seu  direito  ao  crédito  tributário  promovido  pela  DCOMP,  objeto  dos  autos.  ­ caso haja dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência para que  sejam apurados os valores requeridos.  ­  já  teve  decisão  favorável  em  processo  administrativo,  sendo  as  provas  aceitas e o julgamento convertido em diligência de forma que, através da Informação Fiscal, o  colegiado se certificou e reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  ­  também  não  cabe  a  cobrança  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.904218/2010­04  em  razão  do  fato  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  imune  de  impostos federais, nos termos da imunidade veiculada pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" da  CF/88, motivo pelo qual ajuizou ação ordinária nº 2008.61.05.011866­3.  ­  em  sede  de Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.048892­3,  foi  deferido  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  para  reconhecer  a  imunidade  quanto  à  incidência  de  impostos.  ­  a  ação  ordinária  foi  julgada  parcialmente  procedente,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária da recorrente.  ­ apresentou Embargos, que foram acolhidos para confirmar a antecipação de  tutela anteriormente concedida.  ­ a União apresentou apelação, que foi recebida apenas no efeito devolutivo,  donde  se  conclui  pela  completa  e  irrestrita  eficácia  do  mencionado  decisum,  proferido  nos  autos da ação ordinária nº 2008.61.05.011866­3.  ­  tendo  restado  amplamente  demonstrado  e  comprovada  a  condição  da  recorrente  de  pessoa  jurídica  imune  a  impostos  federais,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  no  processo administrativo nº 10830.904218/2010­04.   Fl. 428DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E AÇÃO JUDICIAL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  apresentado  pelas  pessoas  com  os  devidos  poderes  de  representação.  Mas,  para  verificar  os  demais  requisitos,  é  necessário  verificar qual o pedido da ação judicial de nº 001866­23.2008.4.03.6105, na qual a recorrente  informa que teria sido reconhecida a imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 150,  VI, "a" da Constituição Federal.  A peça inicial desta ação judicial está acostada aos autos às fls. 182/209, onde  verifica­se  que  foi  ajuizada  em  14/11/2008,  e  trata­se  de  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C.C.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS E  INAUDITA ALTERA PARS.   Abaixo, transcrevo o pedido da citada ação:  (a)  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais  e  contribuições sociais, por violação aos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da Constituição de 1988,  e;  (b)  condenar a Ré,  com  fundamento no artigo 165,  I  do Código Tributário  Nacional, a restituir­lhe as quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado  em liquidação de sentença, devidamente atualizados, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária,  condenando­a, ainda, ao ônus da sucumbência. (grifei)  Restou  noticiado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.723881/2012­63,  da  relatoria  desta  conselheira,  que,  com  relação  à  ação  judicial  em  questão, foi negado provimento à apelação da União e ao reexame necessário, com trânsito em  julgado  em  15/08/2018,  sendo  definitiva,  portanto,  decisão  parcialmente  favorável  à  autora,  reconhecendo a condição de imune com relação aos impostos federais, nos termos do artigo  150, VI, "a" da Constituição Federal.  A seguir, transcrevo a ementa e acórdão do TRF da 3ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10830.904024/2010­09  Acórdão n.º 1302­003.405  S1­C3T2  Fl. 428          5 SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A  repetição  do  indébito,  todavia,  deve  ser  realizada  apenas  em relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação dos valores  recolhidos  indevidamente deverá ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96  com as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  Fl. 430DF CARF MF     6 de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil. .(grifei)  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Diante dos fatos acima narrados, verifica­se que a recorrente também pediu a  restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 165, inciso I do CTN,  na ação judicial nº 001866­23.2008.4.03.6105. Destaco que a ação judicial foi protocolada após  a apresentação da DCOMP original, objeto do presente processo, em 25/04/2006.   O  direito  à  restituição  dos  impostos  federais  pagos  foi  reconhecido,  mas  limitado àqueles  recolhidos no prazo de cinco anos  anterior ao ajuizamento da ação  judicial,  que ocorreu em 14/11/2008, conforme acórdão transitado em julgado.   O  crédito  analisado  neste  processo  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2005, período abarcado no acórdão do TRF da 3ª Região, de forma que há  concomitância entre os pedidos na instância administrativa e judicial.   Nestes termos, deve­se invocar a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda,  chamo  a  atenção  que  a  decisão  judicial  determinou  que  a  compensação  dos  valores  recolhidos  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  as  modificações  perpetradas  pela  Lei  nº  10.637/2002.  No  entanto,  no  entendimento desta conselheira, ainda que a recorrente tenha decisão favorável condicionada à  apresentação de Declaração de Compensação,  este  fato não afasta  a  concomitância,  já que  a  ação judicial foi protocolada quando ainda o presente processo administrativo estava em curso.   Por  todo  acima  exposto,  concluo  que  houve  renúncia  na  esfera  administrativa, motivo pelo qual voto por não conhecer do recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10830.904024/2010­09  Acórdão n.º 1302­003.405  S1­C3T2  Fl. 429          7                 Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901351/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901351/2013­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 51 /2 01 3- 38 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.901351/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.637  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.645,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.901351/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.637  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.901351/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.637  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.901351/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.637  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.901351/2013­38  Acórdão n.º 3301­005.637  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996941/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.786
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996941/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 1/ 20 12 -7 0 Fl. 5700DF CARF MF Processo nº 10880.996941/2012­70  Resolução nº  3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.960.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 5701DF CARF MF Processo nº 10880.996941/2012­70  Resolução nº  3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 5702DF CARF MF Processo nº 10880.996941/2012­70  Resolução nº  3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 5703DF CARF MF

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7646081 #
Numero do processo: 10932.720103/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. É nula, por implicar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância, o Acórdão da DRJ que manteve a qualificação da multa de ofício fundada no argumento equivocado de que não teria havido contestação. Houve, na verdade, omissão da decisão de primeira instância quanto à análise dos argumentos invocados pelo contribuinte contra a multa qualificada, o que enseja a nulidade da decisão de piso.
Numero da decisão: 1201-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para que a DRJ se manifeste acerca da impugnação da qualificação da multa de ofício, cientificando-se a Recorrente para interposição de novo recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. É nula, por implicar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância, o Acórdão da DRJ que manteve a qualificação da multa de ofício fundada no argumento equivocado de que não teria havido contestação. Houve, na verdade, omissão da decisão de primeira instância quanto à análise dos argumentos invocados pelo contribuinte contra a multa qualificada, o que enseja a nulidade da decisão de piso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para que a DRJ se manifeste acerca da impugnação da qualificação da multa de ofício, cientificando-se a Recorrente para interposição de novo recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720103/2016­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE.   É  nula,  por  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  supressão  de  instância, o Acórdão da DRJ que manteve a qualificação da multa de ofício  fundada  no  argumento  equivocado  de  que  não  teria  havido  contestação.  Houve, na verdade, omissão da decisão de primeira instância quanto à análise  dos argumentos invocados pelo contribuinte contra a multa qualificada, o que  enseja a nulidade da decisão de piso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, para que a DRJ se manifeste acerca da impugnação da  qualificação  da  multa  de  ofício,  cientificando­se  a  Recorrente  para  interposição  de  novo  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 03 /2 01 6- 06 Fl. 1208DF CARF MF     2   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, reproduzo o relatório da DRJ:    Contra  a  contribuinte  SÃO  BERNARDO  DO  CAMPO  TRANSPORTES  SPE  LTDA,  em  epígrafe,  doravante  denominada  SBC,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  no  valor  de  R$  25.012.953,25,  fls.  002;  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 9.029.946,39, fls.  017, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários  2013, 2014 e2015.  Nos valores citados já estão incluídos juros de mora e multa de  ofício,  calculados  até  a  data  de  elaboração  do  lançamento.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  alguns  fatos  geradores,  como veremos abaixo.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL:  Reporto­me  ao  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVF),  fls.  031/055,  no  qual  a  fiscalização  detalha  todo  o  procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao  final, resultou no presente lançamento.  Informa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  ­  concessionária  que  explora  serviço  de  transporte  coletivo  na  cidade  de  São  Bernardo  do  Campo,  SP  ­  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  com  referência  aos  tributos  IRPJ  e  CSSL,  relativos  aos  anos  calendários de 2013, 2014 e2015.  [...]  A fiscalização esclarece que o procedimento fiscal foi provocado  pela  área  de  programação,  a  fim  de  verificar  suposto  planejamento tributário ilícito, que consistiria na contratação de  empresas  para  prestação  de  vários  serviços,  sem  a  efetiva  prestação dos mesmos.  Informa,  também, que parte das empresas que prestariam estes  serviços  à  contribuinte  possuem  em  sua  composição  societária  os  mesmos  sócios  ou  familiares  da  contribuinte,  que  são:  CONSTANTINOPLA, ORANGE e SUN, conforme demonstram  informações do TVF, fls. 034 a 037.  Ressalta  a  fiscalização que  as  empresas CONSTANTINOPLA,  ORANGE  e  SUN  recolhem  tributos  pelo  Lucro  Presumido  e  pertencem  aos  mesmos  sócios  que  controlam  o  transporte  coletivo da cidade de São Bernardo do Campo:  ­  Sra. Maria Beatriz Setti Braga CPF: 637.792.938­20;  ­  Sr. João Antonio Setti Braga, CPF: 208.934.858­53; e  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­  Sr. José Romano Netto, CPF: 177.979.748­61.  Os  dois  primeiros  são  irmãos  e  José  Romano  Netto  é  filho  de  Maria Beatriz Setti Braga.  Conforme demonstram informações dos autos,  fls. 037 a 038, a  contribuinte possui Capital de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões  de  reais),  sendo  que  R$  29.400.000,  (vinte  e  nove  milhões  de  reais)  pertencem  à  empresa  AUTO  VIAÇÃO  ABC  LTDA,  que  possui  em  seu  quadro  societário  Maria  Beatriz  Setti  Braga  e  João Antonio Setti Braga.  Com essas informações a fiscalização passou à análise de cada  prestador de serviços, chegando às conclusões abaixo.  EMPRESAS ORANGE, SUN E CONSTANTINOPLA:  Nos  anos  calendários  sob  análise  foram  transferidos  a  essas  empresas  o  valor  total  de R$ 18.912.000,00  (dezoito milhões  e  novecentos e doze mil reais), fls. 038.  Conforme determina a legislação, a fiscalização buscou verificar  o  serviço  prestado,  para  a  conceituação  desse  como  despesa  dedutível.  A  autoridade  fiscal demonstrou  suposto  ganho  tributário  que  a  contribuinte obteve.  A seguir a autoridade fiscal analisa cada empresa.  ORANGE:  Informa  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  contribuinte  e  a  ORANGE  na  busca  da  comprovação  sobre  a  efetiva  prestação  dos serviços.  Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou  às seguintes conclusões:  1.  As  notas  fiscais  trazem  como  descrição  dos  serviços  a  informação de que se trata de prestação de serviço de assessoria  administrativa,  necessitando  a  análise  do  contrato  entre  as  empresas;  2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de  assessoria  administrativa  relativa  ao  transporte  coletivo  municipal atuando a Contratada como uma ouvidoria do Poder  Concedente  e  dos  usuários,  bem  como  a  implantação  de  metodologias para certificação da ISO e respectivo treinamento  de colaboradores;  3.  Os  documentos  apresentados  para  demonstrar  os  serviços  prestados resumem­se a apenas alguns relatórios estatísticos de  ouvidoria das reclamações dos usuários e o atendimento dado a  eles;  Fl. 1210DF CARF MF     4 4. Foram anexadas, também, cópia de apostilas de treinamentos  efetuados a motoristas, lavadores, etc; e  5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  com  a  descrição  dos  cargos  exercidos,  no  caso  de  contratação  de  empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos  e  documentos  fiscais,  mas  nenhum  documento  atendeu  à  intimação  nesta  parte,  como,  também,  não  atendeu  a  apresentação  de  comprovação  de  capacidade  técnico  profissional para efetuar os serviços prestados.  A  autoridade  fiscal  cita  decisão  prolatada  no  acórdão  n°  107­ 06.869, do Primeiro Conselho de Contribuinte, 7a Câmara, que,  em síntese, segundo a autoridade fiscal, vai ao encontro de sua  conclusão,  pois  há  similaridade  entre  os  fatos  observados  na  contratação da Orange, já que "os documentos que embasaram a  prestação  de  serviços  não  expressam  com minúcias  a  operação  realizada,  nem  foram  acompanhados  de  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  inclusive  nominando os profissionais,  suas  qualificações  e  forma  de  vínculos  destes  com  a  empresa  prestadora de serviços".  Conseqüentemente,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  atribuídas  à ORANGE,  nos  anos  calendário  de  2013,  2014  e  2015.  SUN:  Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte e a SUN  na busca da comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços.  Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou  às seguintes conclusões:  1.  As  notas  fiscais  trazem  como  descrição  dos  serviços  a  informação  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  relacionada ao  transporte  coletivo municipal  e  que  os serviços foram prestados por sócios da empresa, necessitando  a análise do contrato entre as empresas;  2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de  auditoria  em  relação  ao  sistema  de  bilhetagem  eletrônica,  implantado a bordo dos veículos operados pela contribuinte nas  linhas de transporte municipal de passageiros, em sua condição  de  concessionária,  conforme  contrato  e  respectivos  termos  de  aditamentos  firmados  com  o  Município  de  São  Bernardo  do  Campo;  3.  O  contrato  determina  que  é  obrigação  da  prestadora  de  serviços  indicar  mão  de  obra  da  contribuinte,  específica  e  especializada para o exercício da atividade contratada;  4. Os documentos apresentados com a finalidade de demonstrar  os serviços prestados são apenas relatórios operacionais do uso  de cartões eletrônicos;  5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  com  a  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 4          5 descrição  dos  cargos  exercidos;  no  caso  de  contratação  de  empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos  e  documentos  fiscais,  mas  nenhum  documento  atendeu  à  intimação  nesta  parte,  como,  também,  não  atendeu  a  apresentação  de  comprovação  de  capacidade  técnico  profissional para efetuar os serviços prestados,.  Conclui,  portanto,  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  apresentados,  relacionados  a  contratação da  referida  empresa,  não expressam a operação realizada, nem foram acompanhados  de  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  inclusive  nominando  os  profissionais,  suas  qualificações  e  forma  de  vínculos  destes  com  a  empresa  prestadora  de  serviços,  razão  pela  qual  foram  glosadas  as  despesas  destinadas  à  empresa  SUN, nos anos calendário de 2013 e 2014.  CONSTANTINOPLA:  Informa  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  contribuinte  e  a  CONSTANTINOPLA na  busca  da  comprovação  sobre  a  efetiva  prestação dos serviços.  Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou  às seguintes conclusões:  1.  As  notas  fiscais  trazem  como  descrição  dos  serviços  a  informação  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  relacionada ao  transporte  coletivo municipal  e  que  os serviços foram prestados por sócios da empresa, necessitando  a análise do contrato entre as empresas;  2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de  planejamento e gestão operacional da escala mensal da frota de  veículos  utilizada  diariamente  na  operação  das  linhas  de  transporte  coletivo  municipal  na  cidade  de  São  Bernardo  do  Campo,  da  qual  a  contribuinte  é  concessionária,  conforme  contrato  de  concessão  e  respectivos  termos  de  aditamento  celebrados com o Município de São Bernardo do Campo;  3.  O  contrato  determina  que  é  obrigação  da  prestadora  de  serviços  indicar  mão  de  obra  da  contribuinte,  específica  e  especializada para o exercício da atividade contratada;  4. Os documentos apresentados com a finalidade de demonstrar  os  serviços prestados, como relatórios  técnicos, apenas  trazem,  em  síntese,  planilhas  e  gráficos  referentes  a  modalidade  de  passageiros transportados e relatórios operacionais; e  5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  com  a  descrição  dos  cargos  exercidos;  no  caso  de  contratação  de  empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos  e  documentos  fiscais,  mas  nenhum  documento  atendeu  à  intimação  nesta  parte,  como,  também,  não  atendeu  a  apresentação  de  comprovação  de  capacidade  técnico  profissional para efetuar os serviços prestados.  Fl. 1212DF CARF MF     6 Conclui a autoridade fiscal que os fatos acima relatados lhe dão  convicção  que  as  despesas  com  a  contratação  da  referida  empresa não estão acompanhadas de documentos que expressem  com minúcias a operação realizada, nem  foram acompanhados  de  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  inclusive  nominando  os  profissionais,  suas  qualificações  e  forma  de  vínculos  destes  com  a  empresa  prestadora  de  serviços,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  destinadas  à  empresa  CONSTANTINOPLA,  nos  anos  calendário  de  2013  e  2014.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que  constatou  que  essas  empresas  recolheram os tributos relativos as receitas auferidas.  CONNECTION:  Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte na busca  da  comprovação  sobre  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  que  importaram R$ 20.525.000,00.  Em atendimento à intimação foram apresentados: a) Contrato de  Patrocínio  e  Marketing  firmado  entre  a  contribuinte  e  a  CONNECTION;  b)  Notas  Fiscais  de  Serviços;  e  c)  DVD  para  comprovar a prestação de serviços.  O  objeto  do  contrato  é  a  divulgação,  com  exclusividade,  das  marcas  e/ou  produtos  que  a  contribuinte  detém  no  Brasil,  em  campanhas publicitárias, feiras ou eventos em que participa e/ou  organiza no país.  A  autoridade  fiscal  informa  que  na  análise  dos  documentos  constatou as seguintes inconsistências:  1.  O  contrato  foi  firmado  com  a  CONNECTION Promoções  e  Eventos  EIRELLI  CNPJ  16.861.915/0001­21,  com  data  de  assinatura em 11 de abril de 2013;  2. Foram apresentadas Notas Fiscais, relacionadas no TVF, fls.  048,  mas  emitidas  pela  empresa  denominada  CONNECTION  Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI­Epp, com o  mesmo CNPJ 16.861.915/0001­21 e com o mesmo endereço do  contrato;  3.  Consta  nas  notas  fiscais,  no  campo  "Discriminação  dos  Serviços  ­"Prestação  de  Serviços  e  Eventos",  entretanto  no  "campo" Código do Serviço consta o código 07496 ­ Conserto,  restauração,  manutenção  e  conservação  de  máquinas,  equipamentos, elevadores e congêneres;  4.  Consultando  o  site  da  JUCESP  verificamos  que  na  ficha  cadastral da empresa o seu objeto social é "Comércio varejista  especializado de equipamentos e suprimentos de informática";  5. Já no cadastro da Receita Federal do Brasil também consta o  mesmo objeto social;  6. O titular da empresa é Luiz Otávio Pereira, CPF 100.878.248­ 33;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 5          7 7.  Em  22/12/2016,  através  do  documento  527.028/16­2.  foi  arquivado  o  distrato  social  da  empresa,  não  constando  na  JUCESP registro de denominações anteriores;  8. Importante ressaltar que o ajuste contratual foi celebrado com  a  empresa CNPJ 16.861.915/0001­21 Connection Promoções  e  Eventos  EIRELLI,  e  nessas  Notas  Fiscais  consta  Connection  Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI­EPP também  com  o  CNPJ  16.861.915/0001­21  e  assinou  o  contrato  pela  contratada o sr. Luiz Otávio Pereira, o mesmo que consta como  titular  da  empresa  Connection  Distribuição  e  Comércio  de  Informática EIRELLI ­ EPP;  9.  Na  Junta  Comercial  a  titular  da  empresa  Connection  Promoções  e  Eventos  EIRELLI  é  a  Édina  Kuyama,  CPF  415.368.908­47,  tendo  como  objeto  social  serviços  de  organização de feiras, congressos, exposições e festas, casas de  festas  e  eventos,  produção  e  promoção  de  eventos  esportivos,  outras  atividades  de  recreação  e  lazer  não  especificadas  anteriormente;  10.  As  notas  fiscais  relacionadas  foram  emitidas  pela  empresa  Connection Promoções  e Eventos EIRELLI, MAS COM CNPJ  18.146.407/0001­72  que  consta  na  Junta  Comercial  e  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  MAS  a  data  da  constituição da empresa foi em 15/05/2013, sendo que o contrato  foi  assinado  em  11/04/2013,  portanto  data  anterior  a  abertura  da empresa;  11.  O  endereço  que  consta  das  notas  fiscais  é  rua  Manuel  Correia,  conjunto  01  ­  Vila  Palmeiras  ­  São  Paulo  ­  SP,  entretanto na ficha cadastral da JUCESP a mesma nunca esteve  instalada nesse endereço;  12.  Analisando  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais,  fls.  049  a  051,  denota­se  que  a  empresa  praticamente  só  emitiu  notas fiscais para a contribuinte;  13. O contrato estipula  como prazo de vigência 12 meses, com  início em 11 de abril de 2013 e término em 31 de dezembro de  2013, podendo ser prorrogado, a critério das partes, desde que  mediante  aditivo  específico  e  assinado,  mas  o  aditivo  não  foi  apresentado e os pagamentos foram até 2014;  14.  O  contrato  estipulava  que  a  divulgação  da  marca  seria  efetuada  em  carro  de  corrida  com  a  equipe  denominada  SBC  Trans/Mercedes Bens e que "tendo em vista o caráter exclusivo  deste  contrato,  a  CONTRATADA/CONNECTION  não  poderá  negociar  outras  quotas  de  patrocínio  para  seus  eventos".  mas  examinando  o  DVD  entregue  foi  constatado  que  o  veículo  utilizado  nas  competições  exibia  além  da  publicidade  da  contribuinte, a divulgação das marcas "PIRELLI", "PLAYBOY",  entre outras, em desacordo com a referida cláusula contratual;  15.  Em  04/01/2016  enviamos  o  termo  de  Intimação  Fiscal  à  empresa  Connection  Distribuição  e  Comércio  de  Informática  Fl. 1214DF CARF MF     8 EIRELLI­EPP, pelos Correios, através de Aviso de Recebimento  ­  AR,  intimando­a  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  correspondência  que  foi  devolvida  pelos  Correios  com  a  informação "desconhecido";  16.  Em  26/01/2016  encaminhamos  o  Termo  de  Intimação,  nos  mesmos  termos,  à  empresa  Connection  Promoções  e  Eventos  EIRELLI,  a  correspondência  retornou  dos  Correios  com  a  informação "mudou­se";  17.  Em  face  do  objeto  social  da  empresa  Connection  Promoções e Eventos ­ EIRELLI­EPP, esperar­se­ia visibilidade  de uma empresa dessa área;  18.  Pouquíssimos  registros  foram  encontrados  em  buscas  pela  empresa CONNECTION em lista telefônica, internet, etc;  19.  No  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  não  consta  nenhuma declaração entregue pela empresa CONNECTION, tais  como IRPJ, DCTF, DIRF;  20.  Para entender a necessidade dessa despesa, em 04/01/2016  intimamos a contribuinte a relacionar empresas concorrentes no  transporte público que operem as mesmas  linhas da SBC, para  que se justifique os dispêndios com publicidade com a finalidade  de  incrementar  o  aumento  no  número  de  passageiros  e  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  acréscimo  de  receita  auferida,  decorrente  da  publicidade,  sendo  que  a  empresa não apresentou nenhum documento a mais do que os já  entregues anteriormente;  21.  A  autoridade  fiscal  constatou,  também,  que  a  contribuinte  não  declarou  pagamentos  a  CONNECTION  Promoções  e  Eventos nas DIRF's dos anos calendário de 2013 e 2014;  22.  Por fim, considerando as irregularidades no contrato e nas  Notas Fiscais citadas e que as despesas em tela não contemplam  o estipulado na legislação, art. 299, do Decreto 3000/99 (RIR),  pela publicidade em carros de corrida não serem necessárias à  atividade  da  empresa,  assim  como  pela  contribuinte  não  ter  comprovado  o  acréscimo  de  receita  advinda  da  referida  publicidade, a autoridade fiscal glosou as despesas referentes à  empresa Connection Promoções e Eventos ­ EIRELLI;  23. Ainda assim, em 08/05/2017, a autoridade fiscal cientificou a  contribuinte  para  apresentar  mais  alguma  informação  que  pudesse justificar a dedutibilidade da despesa, sem resposta.  Portanto, os documentos apresentados não tiveram o condão de  comprovar  os  serviços  prestados  pelas  empresas  CONNECTION, ORANGE, SUN e CONSTANTINOPLA.  A  autoridade  fiscal  faz  detalhado  demonstrativo  de  glosas  efetuadas, por empresa prestadora de serviço e competência, fls.  053.  A  autoridade  fiscal,  por  fim,  demonstra  seus  fundamentos,  jurídicos e  fáticos, para qualificar a multa, somente quanto aos  pagamentos feitos à empresa CONNECTION.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 6          9 II. DA IMPUGNAÇÃO:  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  07/08/2017,  fls.  01044,  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  fls.  01055/01103, em 06/09/2017, por meio da qual apresenta  suas  razões de defesa.  Inicia  seus  argumentos  destacando  que  sua  impugnação  é  tempestiva  e  descrevendo  os  fatos  que  levaram  à  formação  do  litígio.  Em  primeiro  momento  defende  que  a  fiscalização  cometeu  equívocos  diversos  que  invalidam  o  lançamento,  devido  a  falta  de comprovação da ocorrência do fato gerador, pois fundado em  meras  presunções,  que  faz  com  que  desnature  o  próprio  fato  jurídico tributário.  1.  DO   VÍCIO   DE   PROCEDIMENTO   NA   GLOSA   DE  DESPESAS OPERACIONAIS:  Para a Impugnante, não há menção a qualquer prova fática ou  documental  de  que  as  prestadoras  de  serviços  não  prestaram  serviços necessários ou de que os serviços nem foram prestados,  fazendo  com  que  a  exigência  se  baseasse  exclusivamente  em  presunções simples.  De início, quanto aos motivos dos lançamentos com origem nas  empresas SUN, ORANGE e CONSTANTINOPLA reduz­se a seus  quadros societários serem compostos por sócios ou familiares de  sócios  da  Impugnante  e  defende  que  não  há  qualquer  irregularidade  nesse  fato,  apresentando  argumentos  jurídicos  para tanto.  Quanto  à  comprovação  dos  serviços  pelas  empresas  SUN,  ORANGE  e  CONSTANTINOPLA  afirma  que  há  um  relevante  equívoco, pois o fundamento da autuação foi de que as despesas  não eram necessárias, erro que invalida o lançamento.  Destaca  que  a  documentação  que  comprova  que  os  serviços  foram  prestados  foi  entregue  e  a  fiscalização  simplesmente  ignorou tais entregas.  Quanto aos supostos ganhos tributários, aduz a Impugnante que  a  fiscalização  equivocou­se  nos  cálculos  e  que  o  ganho  tributário seria irrisório para tal operação.  2.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  ORANGE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS LTDA:  Quanto  às  glosas  de  despesas dessa  prestadora  destaca  que  se  trataram de serviços específicos relacionados com sua atividade  econômica, em relação aos quais não se encontrou no mercado  empresa que prestasse tais serviços.  Além  dos  comprovantes  de  pagamentos,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  relatórios  estatísticos  de  ouvidoria  das  reclamações dos usuários e o atendimento dado a eles. Também,  Fl. 1216DF CARF MF     10 foram  apresentadas  cópias  das  apostilas  de  treinamentos  efetuados  a  motorista,  lavadores  e  demais  funcionários  da  Impugnante,  além  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos dos serviços prestados.  Os serviços prestados foram realizados pelos próprios sócios da  Orange,  justamente  por  se  tratarem  de  serviços  específicos  relacionados  com  sua  atividade  econômica,  em  relação  aos  quais  não  havia  no  mercado  empresa  especializada  em  tais  serviços, e pelo fato de os sócios da Orange possuírem profundo  conhecimento  da  atividade  econômica  da  Impugnante,  sem  contar  que  resta  claro  que  os  serviços  representam  despesas  essenciais e necessárias para a atividade da Impugnante.  Portanto,  as  despesas  com  os  serviços  prestados  pela  Orange  estão em total consonância com a legislação, ou seja, tratam­se  de  despesas  operacionais  necessárias  à  atividade  da  Impugnante, que  foram devidamente comprovadas, motivo para  correção da exação.  3.  GLOSA DE DESPESAS ­ SUN EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA:  A  Impugnante  informa  que  tanto  ela  como  a  prestadora  de  serviço  foram  intimadas  a  apresentar  vários  documentos  para  comprovar a real prestação de serviços pela SUN.  Alega  que  tudo  que  foi  solicitado  foi  disponibilizado  à  autoridade fiscal, mas que, mesmo assim, a conclusão do Fisco  foi de que esses documentos não se prestam à comprovação de  dedutibilidade da despesa.  Defende que há  equívoco na conclusão da  fiscalização, pois  se  trataram  de  serviços  específicos,  relacionados  com a  atividade  econômica  da  Impugnante,  em  relação  aos  quais  não  se  encontrou no mercado empresa que prestasse o mesmo serviço.  Destaca  que  foram  apresentados  à  fiscalização  relatórios  operacionais  de  uso  de  cartões  eletrônicos  utilizados  a  bordo  dos  veículos  operados  pela  impugnante,  demonstrando  que  os  serviços contratados foram efetivamente prestados.  Ressalta que os serviços prestados foram realizados pelos sócios  da  SUN  pelo  fato  dos  sócios  da  SUN  possuírem  profundo  conhecimento da atividade econômica da Impugnante.  No  serviço  prestado  foi  utilizada  mão  de  obra  fornecida  pela  Impugnante, mas  sob  supervisão  e  responsabilidade  dos  sócios  da SUN.  Deve­se levar em conta que esses serviços representam despesas  essenciais  e  necessárias  para  a  atividade  da  Impugnante,  qual  seja, serviços de transporte coletivo de passageiros,. que, por se  tratar  de  um  serviço  público,  deve  se  submeter  a  um  controle  rigoroso  quanto  à  quantidade  de  passageiros  transportados  diariamente, e a verificação da correta apuração do quantitativo  de viagens pagas através do sistema de bilhetagem eletrônica.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 7          11 Conclui  que  as  despesas  com  os  serviços  prestados  pela  SUN  estão em total consonância com o que determina a legislação.  4.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  CONSTANTINOPLA  PARTICIPAÇÕES LTDA.  A  Impugnante  informa  que  tanto  ela  como  a  prestadora  de  serviço  foram  intimadas  a  apresentar  vários  documentos  para  comprovar a real prestação de serviços pela Constantinopla.  Alega  que  tudo  que  foi  solicitado  foi  disponibilizado  à  autoridade fiscal, mas que, mesmo assim, a conclusão do Fisco  foi  de  que  os  documentos  não  se  prestam  à  comprovação  de  dedutibilidade da despesa.  Defende que há  equívoco na conclusão da  fiscalização, pois  se  trataram  de  serviços  específicos,  relacionados  com a  atividade  econômica  da  Impugnante,  em  relação  aos  quais  não  se  encontrou no mercado empresa que prestasse o mesmo serviço.  No  serviço  prestado  foi  utilizada  mão  de  obra  fornecida  pela  Impugnante.  Destaca  que  foram  apresentados  à  fiscalização  relatórios  técnicos,  planilhas  e  controles  referentes  a  modalidade  de  passageiros  transportados,  e  relatórios  operacionais  de  movimentação  dos  veículos  operados  pela  Impugnante,  demonstrando  cabalmente  que  os  serviços  contratados  foram  efetivamente prestados.  Aduz que os serviços foram realizados pelos próprios sócios da  Constantinopla,  justamente  por  se  tratarem  de  serviços  específicos  relacionados  com  a  atividade  econômica  da  Impugnante  pelo  fato  dos  sócios  possuírem  profundo  conhecimento da atividade econômica da Impugnante.  Conclui  que  as  despesas  com  os  serviços  prestados  pela  SUN  estão em total consonância com o que determina a legislação.  5.  GLOSA DE DESPESAS ­ CONNECTION PROMOÇÕES  E EVENTOS EIRELI.  Alega  a  Impugnante  que  a  autoridade  fiscal  considerou,  equivocadamente,  como  não  necessárias  as  despesas  com  serviços  de  patrocínio  e  marketing  prestados  pela  empresa  CONNECTION.  Deve  se  deixar  registrado,  desde  já,  que  a CONNECTION não  tem  como  sócio  qualquer  pessoa  ligada  à  Impugnante,  mas  a  fiscalização glosou as despesas baseando­se em meros indícios e  presunções, sem apresentar provas do que alega.  A  Impugnante  afirma  que  apresentou  toda  a  documentação  solicitada.  Fl. 1218DF CARF MF     12 O objeto do contrato entre as partes é de patrocínio e marketing,  para  divulgação  em  caráter  de  exclusividade  das  marcas  e/ou  produtos da Impugnante.  Para embasar a glosa dessas despesas a fiscalização ateve­se a  detalhes  insignificantes,  como  equívoco  na  denominação  da  prestadora,  claro  e  evidente  erro  formal  na  impressão  das  referidas notas fiscais, pois deve prevalecer o CNPJ da emitente.  Outro  erro  formal  que  se  ateve  a  fiscalização  foi  no  preenchimento  de  notas  fiscais,  devido  a  equívoco  de  preenchimento do código CNAE.  Para  comprovação dos  serviços  foi  apresentado à  fiscalização,  em  mídia  digital  (DVD),  fotos  de  eventos  patrocinados  pela  Impugnante,  comprovando  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados, mas a fiscalização se apegou mero detalhe, relativo  à exclusividade.  Tal  argumento  é  totalmente  descabido,  pois  é  de  amplo  conhecimento  que  o  patrocínio  das  equipes  de  automobilismo  não  é  exclusivo  de  uma  única  marca.  Além  disso,  e  é  o  que  importa,  a  fiscalização  em  nenhum  momento  afirma  que  os  serviços não foram prestados.  Aduz  a  impugnante  que  outro  ponto  que  serviu  de  argumento  fiscalização  é  que  a  prestadora  não  foi  localizada,  mas  que  caberia à fiscalização esse trabalho, inclusive pela procura dos  sócios. [...]  A  impugnante  faz  esclarecimentos  sobre  as  definições  de  marketing,  afirma  que  foi  o  realizado,  e  propaganda,  que  a  fiscalização conceituou erroneamente como marketing.  Portanto,  há  que  se  considerar  as  despesas  com  os  serviços  prestados  pela  CONNECTION  como  necessários  à  atividade  da  Impugnante,  pois atendem os  requisitos do art.  299 do RIR/99,  motivo de sua dedutibilidade e do equívoco da conclusão fiscal.  6.  VÍCIO:  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  PARA  A  INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS.  Ressalta a Impugnante que o motivo da autoridade fiscal para a  glosa  de  despesas  com  as  empresas  ORANGE,  SUN  e  CONSTANTINOPLA  foi  a ausência  de  comprovação de  que  os  serviços foram prestados.  Já para a empresa CONNECTION a Impugnante busca destacar  que  o  fundamento  da  fiscalização  foi  que  os  serviços  não  são  necessários para sua atividade.  Ocorre que já há motivo para invalidar o lançamento, pois todas  as glosas foram enquadradas como "Despesas não Necessárias".  Cita acórdão do Conselho  de Contribuintes  que,  em  sua visão,  vai ao encontro do que defende.  7.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 8          13 Nesse  ponto  a  Impugnante  alega  que  a  fiscalização  ignorou  todas as provas que adicionou ao processo e que, por outro lado,  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e/ou  não  são  necessários à atividade da Impugnante.  Para  Impugnante,  cabe  à  autoridade  fiscal  apresentar  provas  para embasar o lançamento tributário.  Cita acórdão do Conselho de Contribuintes quem, em sua visão,  vai ao encontro do que defende.  Diante  do  exposto,  até  o  momento,  solicita  a  Impugnante  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  e  cancelado  o  respectivo lançamento tributário.  8.  INAPLICABILIDADE  DAS  REGRAS  DE  DEDUTIBILIDADE DO IRPJ EM RELAÇÃO À CSLL  Nesse ponto a Impugnante alega, em síntese, que a exigência da  CSLL  deve  ser  comprovada,  no  que  tange  à  falta  de  comprovação  da  necessidade  das  despesas  com  serviços  prestados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamento  legal  (e  fático) para a glosa das despesas  incorridas pela Impugnante  ­  as  quais,  frise­se,  em  momento  algum  tiveram  sua  não  efetividade comprovada.  Aduz que o critério de "necessidade" não se aplica na apuração  da CSLL, de modo que, ao menos em relação à CSLL, as glosas  de  despesas  operacionais  comprovadamente  incorridas  não  possuem  fundamento  (legal  e  fático)  e,  portanto,  devem  ser  canceladas.  Afirma que a própria RFB, pela Instrução Normativa (IN) 390,  de  2004,  em  vigor  à  época  dos  fatos,  regulamentando  a  legislação  atinente  à  CSLL,  nada  mencionou  a  respeito  do  cumprimento do requisito da necessidade, para fins de dedução  de despesas da base de cálculo da CSLL.  Portanto,  o  critério  de  "necessidade",  previsto  no  art.  299  do  RIR/99,  apenas  e  tão  somente  para  IRPJ,  não  foi  incorporado  pela legislação própria e específica disciplinadora da apuração  da base de cálculo da CSLL, pois para efeito de dedutibilidade a  legislação  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  exige,  basicamente,  a  comprovação  da  despesa  incorrida  e  a  identificação do beneficiário do pagamento, o que, aliás, no caso  concreto, não foi objeto de contestação pela fiscalização.  Cita acórdão do Conselho de Contribuintes quem, em sua visão,  vai ao encontro do que defende.  Cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sua  visão, vai ao encontro do que defende.  Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 1220DF CARF MF     14   Em Sessão de 23/02/2018, as impugnações foram julgadas improcedentes por  meio do Acórdão de fls. 1.107/1.126, que restou assim ementado:    DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS.  Conforme  determina  a  Legislação,  somente  despesas  necessárias,  usuais  e  existentes  podem  ser  dedutíveis  para  cálculo do tributo devido.  Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada  a efetividade da respectiva prestação.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  realizado  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  CSLL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  O  Decreto  70.235/1972,  em  seu  Art.  17,  determina  que  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  No presente caso, a impugnante não contesta a qualificação da  multa de ofício, motivo de se considerar preclusa materialmente  tal questão.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  05/04/2018  (fl.  1.132),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.136/1.195)  em  26/04/2018  (fl.  1.135),  por  meio  do  qual  reitera as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Antes, porém, de enfrentar as questões de mérito postas, cumpre observar que  a  decisão  de  piso  considerou  que  a  multa  qualificada  não  teria  sido  questionada  pelo  contribuinte, conforme atesta o seguinte trecho da ementa da decisão recorrida (fl. 1.107):  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10932.720103/2016­06  Acórdão n.º 1201­002.758  S1­C2T1  Fl. 9          15 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  O  Decreto  70.235/1972,  em  seu  Art.  17,  determina  que  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  No presente caso, a impugnante não contesta a qualificação da  multa de ofício, motivo de se considerar preclusa materialmente  tal questão.    Ocorre,  porém,  que  ao  verificar  as  impugnações  apresentadas,  há  sim  questionamento  do  contribuinte  contra  a  qualificação  da  penalidade,  mais  precisamente  nas  duas  impugnações  apresentadas  (fls.  1.018/1.028  e  1.102),  fato  este  que  afasta  a  conclusão  acerca da preclusão dessa matéria.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  decisão  administrativa  de  primeira  instância omissa no que diz respeito à aplicação da multa de 150%, e não de 75%, fato este que  viola os princípios da motivação e da ampla defesa.  Nessas  condições,  o  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (cf. artigo 59, II).  Ademais,  a  ausência  de  análise  das  razões  que  levaram  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  a  refutarem  a  tese  da  Recorrente  contra  a  qualificação  da  penalidade  compromete  o  julgamento  da  presente  lide  por  este  Colegiado  por  caracterizar  supressão de instância.  Feitas  essas  considerações,  voto  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  que  a  DRJ  se  manifeste  acerca  da  impugnação  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  cientificando­se  a  Recorrente  para  interposição  de  novo  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 1222DF CARF MF

score : 1.0