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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840168 #
Numero do processo: 35600.001916/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.084
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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8863357 #
Numero do processo: 10920.721942/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. AÇÕES NÃO BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO. Deve ser negado o pedido de restituição quando comprovado pela unidade preparadora, através de tabela do controle de estoque de ações, que a participação societária alienada pelo contribuinte não englobava ações beneficiadas pela isenção DO Decreto-Lei 1.510/76, ou seja, que a venda a qual embasou o pedido de restituição não englobou ações adquiridas anteriormente a 31/12/1983.
Numero da decisão: 2201-008.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. AÇÕES NÃO BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO. Deve ser negado o pedido de restituição quando comprovado pela unidade preparadora, através de tabela do controle de estoque de ações, que a participação societária alienada pelo contribuinte não englobava ações beneficiadas pela isenção DO Decreto-Lei 1.510/76, ou seja, que a venda a qual embasou o pedido de restituição não englobou ações adquiridas anteriormente a 31/12/1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 461/471 (PDF 459/469), interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 448/453 (PDF 446/451), que negou provimento à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 42 /2 01 5- 91 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 Manifestação de Inconformidade do contribuinte, indeferindo pedido de restituição de imposto de renda apresentado por meio de PER/DCOMP. Trata-se do PER/DCOMP nº 42949.18120.300713.2.2.04-3043 (fls. 05/07), transmitido em 30/07/2013, no qual o contribuinte apresentou pedido de restituição do valor de R$ 437.648,00, relativamente ao recolhimento em DARF (código 6015) dos valores de R$ 74.384,63 (pago em 30/12/2010) e R$ 363.263,37 (pago em 28/01/2011). Conforme Despacho Decisório de fl. 426/428 (PDF 424/426), o pedido de restituição foi indeferido, pois “não existe pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte, pois conforme consta no Auto de Infração – IRPF, lavrado em 03/11/2015 na DRF/Joinville/SC, foi apurado saldo a pagar em valor superior ao que pleiteia neste processo. (...) Assim, tendo em vista não se tratarem de valores pagos indevidamente ou a maior de acordo com os documentos ora analisados, orienta-se o contribuinte a proceder a elaboração de DCOMP (Declaração de Compensação), a fim de amortizar parte do débito constituído no referido Auto de Infração -IRPF (processo nº 10920.724030/2015-71).” Considerando que este processo se encontra apenso ao processo nº 10920.724030/2015-71 (que foi de minha relatoria e submetido à sessão de julgamento de 04/03/2020), adoto parte do seu relatório para descrever a fiscalização: De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 421/430, o RECORRENTE apresentou o pedido de restituição nº 42949.18120.300713.2.2.04-3043, solicitando a devolução do imposto de renda pago indevidamente a maior através de DARF (código de recolhimento 6015) nos valores de R$ 74.384,63 (pago em 30/12/2010) e R$ 363.263,37 (pago em 28/01/2011), em razão da suposta apuração de prejuízo fiscal nas alienações de ações no mercado de renda variável. Em decorrência deste pedido de restituição, a fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes referentes às compras e vendas realizadas na Bolsa de Valores. Ademais, em análise à declaração de rendimentos do exercício de 2011, constatou um acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 2.798.048,07. Assim, o RECORRENTE foi intimado para comprovar a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis aptos a justificar o acréscimo patrimonial. Em sua resposta sobre o prejuízo nas alienações de ações no mercado de renda variável (fls. 14/292), o contribuinte apresentou cópias dos documentos (notas de corretagem, etc.) e de planilha contendo a apuração de ganho/prejuízo relativamente à venda das ações no mercado de renda variável (fls. 18/20). No entanto, alegou que possuía parte das ações da empresa WEG S.A. desde a década de 60, assim o ganho de capital era isento nos termos do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Elaborou planilha onde segregou a parcela isenta de cada venda (fls. 22/23). Quando da resposta à intimação acerca do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 295/404), também acompanhada de diversas notas de corretagem, o RECORRENTE alegou que (i) houve valor de Ganho de Capital compensado por prejuízos, que não foram somados aos Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, mas que constantes das Fichas de Apuração de Ganho de Capital; (ii) apurou ganho de capital exonerado pelo Decreto-Lei n° 1.510 de 1976, porém não o informou no campo dos rendimentos isentos. Por sua vez, a fiscalização entendeu que a isenção outorgada pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976 foi revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988, antes, portanto, da Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 ocorrência do fato gerador da alienação das ações da WEG, que ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2010. Desta forma, adotando-se a planilha trazida pelo contribuinte, que contém os ganhos/prejuízos e o cálculo do imposto de renda (com algumas alterações realizadas pela fiscalização e não considerando a exoneração dos valores dos ganhos alegada pelo contribuinte), a autoridade fiscal elaborou as planilhas ANEXO I e ANEXO II, que demonstram, respectivamente: (i) os ganhos e prejuízos fiscais apurados pelo RECORRENTE no período de 19/5/2008 a 21/12/2010 e (ii) a apuração dos valores de imposto de renda oriundo do ganho líquido apurado nos meses de novembro e dezembro de 2010. Com relação ao valor de R$ 437.648,00, a fiscalização reconheceu a existência de espontaneidade no recolhimento efetuado pelo RECORRENTE, e sugeriu que fosse apresentada a DCOMP, para compensar parte do débito objeto do lançamento ora analisado. As datas de apuração e os valores objetos deste lançamento estão sintetizados na tabela abaixo reproduzida: Consequentemente, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização constatou a sua inexistência após a cópia dos documentos trazidos pelo contribuinte, pois observou que os valores dos ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável nos meses de 11 e 12/2010 não foram informados na declaração de rendimentos do exercício de 2011, ano-calendário 2010. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte, então, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 432/441 (PDF 430/439) em 29/12/2015. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 DRJ em Brasília/DF das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Depois da ciência do indeferimento do pedido, o Contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade às fls. 432/441. Solicita prioridade na tramitação destes autos, com fulcro no Estatuto do Idoso e no artigo 69-A da Lei nº 9.784/1999. Alega que o Auto de Infração lavrado nos autos do processo administrativo nº 10920.724030/2015-71 “resta impugnado, pois além de diversas nulidades, não se sustenta em seus elementos meritórios”. Recorre ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, aos artigos 116, 117 e 178 do Código Tributário Nacional, à Súmula nº 544 do STF, à Lei de Introdução ao Código Civil, à doutrina, a decisões administrativas para alegar isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de sua participação societária (ações) no mercado de renda variável. Entende que tem direito adquirido ao benefício da isenção em destaque, nos termos do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Pontua que as ações alienadas, as quais possuía por mais de 5 anos (condição atingida na vigência do referido Decreto), estão enquadradas na categoria de “Bens Exonerados do Pagamento de Imposto de Renda Sobre Ganho de Capital”. Requer seja reformado o Despacho Decisório, em julgamento concomitante à Impugnação ao Auto de Infração constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10920.724030/2015-71, restituindo os valores de IRPF com as devidas atualizações.” Da Decisão da DRJ A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a restituição pleiteada, na decisão assim emendada (fls. 448/453 – PDF 446/451): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Somente o sujeito passivo, que efetuar pagamento de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido ou apurado nessas condições. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, cientificado do Acórdão da DRJ em 30/06/2016, conforme faz prova o AR de fl. 459 (PDF 457), apresentou o recurso voluntário de fls. 461/471 (PDF 459/469) em 15/07/2016. Em suas razões, praticamente reiterou as alegações de mérito apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, requerendo preliminarmente a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que o requerente é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No mérito, recorre ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, aos artigos 116, 117 e 178 do Código Tributário Nacional, à Súmula nº 544 do STF, à Lei de Introdução ao Código Civil, à doutrina, a decisões administrativas para alegar isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de sua participação societária (ações) no mercado de renda variável. Ademais, nota-se que em diversas passagens do recurso, o contribuinte rebate questões acerca processo administrativo nº 10920.724030/2015-71, em que foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 3.605.464,50 em desfavor do RECORRENTE. Da Primeira Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, em 03/10/2017, esta egrégia Turma entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, pelo fato do presente processo estar completamente ligado ao outro processo de nº 10920.724030/2015-71, tornando- se dependentes um do outro, conforme Resolução de fls. 474/479 (PDF 472/477), da qual fui o Relator, nos seguintes termos: “Ora, a motivação para a negativa da restituição pleiteada pelo RECORRENTE foi, unicamente, o crédito tributário objeto do processo nº 10920.724030/2015-71, que teve origem após análise da documentação apresentada pelo contribuinte no processo que tratava de sua PER/DCOMP. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 Note que, em nenhum momento, o despacho decisório trata do art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei n° 1.510/76 e a possibilidade de sua aplicação ao caso. Apesar de não ter acesso aos autos do referido processo nº 10920.724030/2015-71, da leitura do voto condutor proferido no acórdão da DRJ, ora recorrido, é possível observar que o auto de infração objeto do processo nº 10920.724030/2015-71 corresponde à “‘Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos – Operações Comuns, Mercado à Vista de Ações” - períodos de apuração novembro e dezembro d ”. Ou seja, é justamente o período de pagamento dos valores objeto de pedido de restituição no presente caso (cujo recolhimento foi realizado por meio de dois DARF, em 30/12/2010 e 28/01/2011). Tais indícios apontam para o fato de que o objeto do processo nº 10920.724030/2015-71 é o lançamento suplementar de crédito da IRPF decorrente de ganho de capital auferido com a venda das ações, em razão da suposta apuração equivocada pelo RECORRENTE. Assim, a despeito da falta de uma informação precisa, constata-se que a autoridade lançadora deixou para apreciar e discutir naquele processo toda a matéria envolvendo o pagamento do IRPF decorrente do ganho de capital nos períodos de novembro e dezembro de 2010, inclusive eventual isenção pleiteada pelo RECORRENTE.” Por essa e demais razões, este Relator entendeu – e fui acompanhado pela Turma – pela falta de informações no presente processo, o que tornou impossível realizar o julgamento com segurança, como exposto em trecho do voto colacionado abaixo: “A falta de informações nestes autos é tamanha que torna até impossível realizar o julgamento com segurança. Neste sentido, entendo que o presente feito deve ser anexado ao processo nº 10920.724030/2015-71, onde estão sendo discutidas as questões envolvendo a isenção ou não do ganho de capital auferido pelo contribuinte em novembro e dezembro de 2010, além de tratar de outras questões mais específicas acerca do cálculo do imposto eventualmente devido e que deixou de ser recolhido (como custo de aquisição, parcela eventualmente não isenta, etc.). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja apensado aos autos do processo nº 10920.724030/2015-71, haja vista a estreita dependência entre ambos, tanto que a motivação do despacho decisório para a negativa do pleito do RECORRENTE foi, unicamente, a existência do mencionado processo. Portanto, a unidade preparadora deve promover a vinculação de ambos os processos e o devido acompanhamento, de forma que somente retornem ao CARF quando devidamente instruídos.” Sendo assim, este processo foi apensado ao de nº 10920.724030/2015-71, que aguardava julgamento pela DRJ de origem. Após conclusão do julgamento, ambos os processos foram enviados para este relator. Da Primeira Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, convertendo o julgamento em diligência Quando da nova apreciação do caso, em 04/03/2020, esta mesma Turma resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2201-000.405 (fls. 514/529 – PDF Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 512/527), para aguardar que a autoridade lançadora realizasse, nos autos do processo principal (nº 10920.724030/2015-71), a nova apuração do ganho de capital e do prejuízo acumulado no período após o reconhecimento da isenção das ações da WEG adquiridas até 31/12/1983 (conforme decidido no processo principal). Neste sentido, transcreve-se abaixo trecho da decisão proferida no processo principal: Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer isenta do ganho de capital a participação societária adquirida até 31/12/1983, por cumprir o requisito estabelecido pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei 1.510/76, antes de sua revogação. Nestes termos, a unidade preparadora deve refazer a planilha de “Apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável” (fls. 476/479) a fim de excluir do ganho de capital objeto deste lançamento as ações isentas e, além disso, compensar o ganho tributável remanescente com o novo prejuízo acumulado a ser apurado pela mesma planilha a ser refeita (já que os ganhos isentos decorrentes das vendas das ações isentas da WEG ao longo do tempo não devem impactar no prejuízo acumulado). Por fim, o ganho de capital tributável remanescente nos meses de novembro e dezembro de 2010 (após o reconhecimento da isenção e do cálculo do novo prejuízo acumulado) deve ser compensado com o valor espontaneamente pago pelo contribuinte de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37 (objeto do pedido de restituição apenso – processo nº 10920.721942/2015-91), pois, conforme já decidiu a DRJ, estes valores são impostos já recolhidos espontaneamente e devem ser computados para compensar os valores lançados. Na citada Resolução, foi solicitado que, após a nova elaboração da planilha de “Apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável” (fls. 476/479 do processo apenso) com as instruções acima, e da compensação com os valores espontaneamente pagos pelo contribuinte de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37, a cópia desta nova apuração do crédito tributário objeto do processo nº 10920.724030/2015-71 deveria ser anexada a este processo e os autos retornarem a esta Turma julgadora para análise quanto aos pedido de restituição deste processo. Somente assim seria possível verificar se os valores pleiteados nestes autos foram abatidos (ainda que parcialmente) de eventual crédito tributário remanescente após a nova apuração, ou se eles deveriam ser restituídos ao RECORRENTE. Da diligência Em atendimento à diligência, às fls. 530/532 (PDF 528/530), a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal realizou uma análise de todas as declarações de rendimentos anexadas aos autos pelo próprio contribuinte, na resposta à intimação do processo nº 10920.721942/2015-91 (fls. 44/309), fez diversas ponderações e concluiu que no período de abrangência da análise de apuração dos ganhos/prejuízos nas vendas de ações (19/05/2008 a 21/12/2010), não havia mais estoque de ações adquiridas anteriormente a 31/12/1983 pelo contribuinte. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 Assim, a unidade preparadora entendeu que inexiste a necessidade de refazer a planilha de apuração do ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável elaborada pela fiscalização de fls. 491/494 (PDF 489/492), uma vez que nas vendas de ações da WEG efetuadas após 19/05/2008 não haviam mais ações adquiridas anteriormente a 31/12/1983, motivo pelo qual conclui que devem ser mantidos os valores de cobrança do acórdão nº 2201- 006.227. Em resposta à diligência, o RECORRENTE apresentou manifestação de pedido de revisão às fls. 535/542 (PDF 533/540), na qual pleiteia, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente o julgamento do Recurso administrativo e, no mérito, alega equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da planilha de fls. 491/494 (PDF 489/492), por ter se limitado a descrever os estoques de ações declaradas entre os anos de 1983 e 2007, eliminando as ações mais antigas no estoque a ser considerado como isento. Afirma que tal cálculo não pode ser efetivado dessa forma, uma vez que nos termos da IN 1585/2015, que determina que o custo de aquisição deve ser calculado pela média ponderada, os estoques das quantidades remanescentes também devem seguir tal metodologia. Assim, o RECORRENTE requer o recálculo da planilha de apuração de ganho/prejuízo na venda de ações no mercado de renda variável, a qual ele relata já ter recalculado e colacionado em anexo da referida manifestação, bem como requer o que segue: • seja impedida a cobrança do tributo indevidamente lançado; • seja determinado o acolhimento da planilha de cálculo apresentada no ANEXO II, determinando, por isto o cancelamento do tributo indevidamente lançado; • sejam cumpridas as determinações do Acórdão e Resolução, devolvendo o processo ao CARF para análise das planilhas apresentadas; • seja efetivada cumulativamente a revisão de ofício, antes da remessa do processo ao CARF. Em resposta ao pedido de revisão do RECORRENTE, a fiscalização, em despacho de fls. 546/549 (PDF 544/547), concluiu, mais uma vez, que não mais remanesciam ações isentas adquiridas anteriormente a 31/12/1983 entre aquelas vendidas em novembro e dezembro de 2010, uma vez que o estoque das mesmas zerou durante o ano de 2007, motivo pelo qual não há necessidade da confecção de nenhuma tabela para compreender tal fato. Ademais, a fiscalização ainda informa que durante o período analisado (correspondente às declarações de rendimentos disponíveis nos autos), as vendas de ações da WEG totalizaram 2.559.581 ações, saldo que ultrapassa com folga o estoque de ações isentas existentes na declaração de rendimentos do ano-calendário 1988 (fl. 548 – PDF 546): Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 Neste sentido, os autos retornaram para este relator a fim de dar seguimento ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Do direito à restituição Conforme pontuado no relatório integrante deste voto, trata-se de pedido de restituição do IRPF pago decorrente de alienações de participação societária da empresa WEG ocorrida em novembro e dezembro de 2010, posto que as ações alienadas teriam sido originalmente adquiridas antes de 1983 (abarcadas, portanto, pela isenção prevista no Decreto- Lei 1.510/76). Este processo de restituição é diretamente relacionado ao processo nº 10920.724030/2015-71, no qual foi reconhecido que a venda de participação societária adquirida antes de 1983 estava isenta, sob a condição de que o contribuinte comprovasse que as ações vendidas eram justamente àquelas adquiridas sob o amparo da isenção. Para tanto, no processo principal de nº 10920.724030/2015-71, estabeleceu-se que as ações seriam contabilizadas de Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721942/2015-91 acordo com a regra de controle de estoque Primeiro a Entrar e Primeiro a Sair, de modo que, em caso de vendas parciais ao longo dos anos, consideram-se vendidas as ações mais antigas. Tendo em vista que foi estabelecido uma regra própria de “controle” dos estoques de ações do RECORRENTE, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização elaborasse uma planilha. Em resposta a autoridade fiscalizadora apresentou a planilha de fls. 548 (PDF 546), já colacionada neste acórdão, e concluiu que, quando da venda das ações realizadas em novembro e dezembro de 2010, não havia mais estoque de ações adquiridas anteriormente a 31/12/1983 pelo contribuinte. Observa-se, portanto, que não há qualquer ação isenta remanescente no momento da venda da participação societária ocorrida no ano de 2010. Razão pela qual não há direito à restituição do valor do imposto pago em 30/12/2010 (R$ 74.384,63) e em 28/01/2011 (R$ 363.263,37). No que diz respeito ao argumento do contribuinte de que a adoção da metodologia PEPS – Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair” estaria equivocada, pois o cálculo do estoque de ações deveria ocorrer pela média ponderada (conforme IN 1585/2015), entendo que esta matéria não é passível de apreciação neste processo. Como dito, a metodologia para verificação da existência de ações isentas foi determinada expressamente pelo acórdão proferido no processo principal de nº (10920.724030/2015-71). Se o contribuinte discordava desta metodologia de cálculo, a solução correta seria a apresentação do recurso especial em face do acórdão do CARF, para que a decisão fosse retificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ou seja, tendo a unidade preparadora, em atenção aos termos delineados no acórdão proferido nos autos do processo nº 10920.724030/2015-71, entendido que houve ganho de capital não tributado, então não há que se falar em pagamento a maior a ser restituído neste processo (pois este é um mero reflexo do processo principal). Apenas a título de esclarecimento, informa-se que a adoção da média ponderada se aplica aos valores dos custo de aquisição, e não ao controle de estoque. Caso prevalecesse a tese defendida pelo contribuinte, sempre iriam existir ações isentas no universo de participação societária, não importa a época da venda, pois seria matematicamente impossível alienar todas as ações mais antigas já que a venda passaria por um controle de média entre todas as datas de aquisições, o que forçaria a manutenção no estoque de uma parcela das ações mais antigas. Tal método, portanto, mostra-se falho e não deve prevalecer. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000292/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.121
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504000292200842  Resolução n.º 2302­000.121  S2­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  17/12/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 19/12/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de  abono único,  participação  nos  lucros  e  resultados,  participação  nos  lucros  para diretores  não  empregados e de previdência complementar, em desacordo com as normas legais no período de  01/2002 a 12/2002.  A recorrente é integrante de grupo econômico, sendo todos os participantes do  mesmo cientificados do lançamento.  Após  a  apresentação  das  defesas,  os  autos  baixaram  em  diligência,  para  informação do fisco quanto aos argumentos expendidos pela notificada acerca da previdência  complementar.  Do  resultado  da  diligência  foi  dada  ciência  a  todos  os  sujeitos  passivos  e  reaberto prazo de trinta dias para manifestação.  Apenas  a  empresa  notificada  aditou  sua  defesa  e  Acórdão  de  fls.  1040/1054,  julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a  decadência  do  período  de  01/2002  a  11/2002,  já  que  o  tributo foi parcialmente recolhido;  b)  que os valores de PLR pago aos empregados não podem ser  desconsiderados,  já  que  constam  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, que traz as regras claras e objetivas;  c)  que a Convenção Coletiva possui força normativa;  d)  que a participação dos empregadores no lucro das instituições  é regra prevista na Lei das S/A’s;  e)  que o artigo 152§1º da citada lei evidencia que a Participação  nos  Lucros  não  pode  ser  tratada  como  remuneração;  que  é  eventual;  f)  que  o  abono  único  não  integra  a  remuneração,  pois  é  expressamente  desvinculado  do  salário  e  previsto  na  Convenção Coletiva;  g)  que  desiste  de  discutir  sobre  a  verba  previdência  complementar, pois a incluiu na anistia concedida pela Lei n.º  11941/09;  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504000292200842  Resolução n.º 2302­000.121  S2­C3T2  Fl. 3          3 h)  que a multa a ser aplicada deve ser a do artigo 61, da Lei n.º  9430/96, considerando a retroatividade benigna.  Requer  o  provimento  do  recurso  e  a  reforma  do  Acórdão  para  cancelar  os  créditos de 01/2002 a 11/2002, frente à decadência; considerar inocorrentes os fatos geradores  quanto à competência 12/2002 e a aplicação exclusiva da multa prevista no artigo 61 da Lei n.º  9430/96.   O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  é  de  se  notar  que  as  demais  devedoras  solidárias  integrantes  do  grupo econômico não foram cientificadas do Acórdão proferido.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  sejam cientificadas as solidárias da decisão de primeira instância, lhes sendo aberto prazo para  oferecimento de recurso.Após, os autos devem retornar para julgamento em segunda instância  administrativa.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora            Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11128.721954/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 54 /2 01 4- 43 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, considerou devida a exação. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001-23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721954/2014-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003935/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631- 2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Constam do auto de infração as seguintes contribuições: a) patronal; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 03 93 5/ 20 08 -8 3 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 b) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT. Tal autuação gerou lançamento no valor R$17.332,36 (dezessete mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 83/84, com anexos às fls. 85/160), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação, em um primeiro momento, foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.912, às e-fls. 168 a 174, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, julgado por este CARF, que concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância, sob fundamento de ausência de motivação quanto ao mérito da contenda. Segue ementa do acórdão: Processo nº 18050.003935/200883 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401003.259 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Novamente a 6ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão 15-39.059, de 31/07/2015, às e-fls. 203 a 206, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 214 a 226 alegando, em síntese, que:  Os valores em questão foram depositados no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração;  A decisão judicial transitou em julgado em 21/02/2011, sendo que os valores constantes no auto de infração já foram quitados;  Ainda que subsista a autuação, é indevida a incidência de multa e juros, conforme disposto na Lei nº 9.703/98 e súmula CARF nº 5;  A lavratura de auto de infração relativo a crédito previamente declarado em GFIP fere o teor da Solução de Consulta COSIT nº 3/2013; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/12/2015, e-fls. 212, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2016, e-fls. 214, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.160-3, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pela empresa, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de janeiro a maio de 2004. Em um primeiro momento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, decisão esta considerada nula por este CARF no acórdão nº 2401- 003.259, sob fundamento de ausência de fundamentação, como se vê: Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a matéria submetida ao judiciário trata da pretensão do sujeito passivo à isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 discussão administrativa cinge-se verificação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, após a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional. Ocorre que o voto condutor do acórdão, malgrado conclua pela improcedência dos argumentos defensórios, não apresentou um só argumento para fundamentar essa conclusão. É o que se pode ver do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima. Tal omissão acaba por ferir o inciso LV do art. 5.º da Carta Magna1, haja vista que, ao deixar de motivar sua decisão quanto a razão de direito apresentada na impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação. Retornando os autos para nova decisão da DRJ (e-fls. 203 a 206), mais uma vez concluiu-se pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: Como se vê, a conversão do valor depositado em juízo em pagamento definitivo e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente, está condicionada a uma ordem da autoridade judicial. No presente caso, a existência do depósito é incontroversa, mas não há nos autos elementos comprobatórios de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte tenham sido convertidos em renda. O impugnante apresentou apenas uma cópia de petição juntada aos autos do processo nº 2003.33.00.018092-1 na qual requer a desistência da ação e a conversão em renda dos depósitos efetuados. Observa-se de imediato que o processo no qual se deram os depósitos não foi aquele mencionado na petição, mas sim o de nº 1999.33.00.016315-2. Além disso, não foi apresentada decisão judicial que acatasse o pedido e determinasse a conversão dos depósitos em pagamento. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), verifica-se que o impugnante requereu a desistência do processo judicial nº 1999.33.00.016315-2 em 12/04/2005. Em 18/11/2005 houve a homologação da desistência por decisão monocrática do juízo de segunda instância, a qual foi desafiada por recurso de Agravo Regimental. O julgamento do Agravo somente ocorreu em 05/06/2012. Após o retorno dos autos à primeira instância, não há registro de decisão judicial determinando a conversão dos depósitos em renda. Tratando-se de fato extintivo do crédito tributário lançado (pois a conversão dos depósitos em renda, caso tenha efetivamente ocorrido, se deu após o lançamento), o ônus da prova de sua ocorrência incumbe ao contribuinte e desse encargo, inegavelmente, ele não se desincumbiu no presente caso. Assim, inexistindo nos autos questionamentos acerca das contribuições objeto do lançamento, bem como inexistindo provas de que as mencionadas contribuições já tenham sido extintas pela conversão dos depósitos em pagamento definitivo, impõe-se o reconhecimento da procedência dos valores lançados. Concordo com a alegação da DRJ de que contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003935/2008-83 que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Contudo, seria mais prudente a conversão do julgamento de mérito em diligência, intimando o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial n. 1999.33.00.016315-2. Ainda, solicito que a unidade de origem informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e sobre os documentos colacionados às e-fls. 104 e seguintes, se referidas guias judiciais referem-se ao crédito tributário em comento. Em suma, diante do exposto, converto do julgamento em diligência, para: 1. Intimar o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial n. 1999.33.00.016315-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; 2. Que unidade de origem informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; 3. Que a unidade de origem informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 103 a 113 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.001123/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora esclareça o método utilizado para o percentual de sat / rat da empresa fiscalizada, as conclusões e fundamentação legal. Na oportunidade deve ser confirmado se as compensações indevidas foram extraídas das GFIP do contribuinte (anexo I) e demonstrado o cálculo dos valores das contribuições sobre a diferença da folha de pagamento para a GFIP (anexo II). Devem ser analisados os argumentos do recurso do contribuinte. O contribuinte deve ser cientificado da informação fiscal resultante da diligência para apresentar contrarrazões se desejar.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11290.UW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001123/2007­45  Resolução n.º 2803­000.058   S2­TE03  Fl. 245          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Autuação  contra  a  empresa  supracitada,  em  que  foi  constatada  infringência ao disposto no art. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8212/91, conforme relatório fiscal da  infração às folhas 20. A empresa apresentou Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à  Previdência  Social — GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, uma vez que informou alíquota SAT/RAT no valor mínimo nas  competências  06/2003  a  07/2005;  alíquota  zero  nas  competências  08/2005  a  04/2006  e  alíquota  2%  nas  competências  05  a  08/2006.  Informou  compensação  indevida  nas  competências 06 a 12/2003, 01 a 12/2004, 01 a 12/2005 e 01 a 05/2006, e ainda  informou  base  de  cálculo  a menor  em  relação  às  folhas  de  pagamentos  para  a GFIP  na  competência  03/2002. Discriminado às folhas 15 a 19. Relatório da aplicação da multa às fls. 21.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  05/12/2006,  fl.  25,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação, fls. 28 a 71.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 98 a 104.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/03/2007, fl. 106, inconformado  interpôs recurso voluntário em 26/04/2007, fls. 108 a 159, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ da ilegalidade do depósito recursal;  ­  das  nulidades  e  vícios  formais  que  impedem  o  regular  e  pleno  exercício  do  contraditório  e da  ampla defesa. As planilhas de  cálculo  foram  lavradas  sem a  especificação  caracterizadora da autuação. Cabe aduzir que no Relatório Fiscal da Infração a autuação é de  forma genérica e não especifica, o que impede o livre e efetivo direito de defesa da recorrente,  devendo ser nulo;  ­ da impossibilidade da inclusão dos sócios como co­responsáveis da autuação;  No Mérito  ­  da  indevida  cobrança  da  contribuição  para  o  seguro  acidente  do  trabalho  ­  sat/rat  (3%).  A  graduação  de  risco  adotada  pela  empresa  tem  por  base  o  Laudo  Técnico  já  anexado  aos  autos,  pelo  que,  qualquer  interpretação  que  leve  a  conclusão  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  é  grau máximo,  deve  ser  embasada  em  laudo  técnico  e  não  em  simples conclusões. O sat/rat é inconstitucional e  indevido. Assim, posto que a Lei 8.212/91,  em seu artigo 22, inciso II e alíneas são omissos quanto aos elementos essenciais e necessários  para  a definição da hipótese de  incidência,  principalmente quanto  ao  alcance das  expressões  atividade preponderante, risco leve, médio e grave, e considerando que várias de suas atividade  não foram consideradas insalubres e algumas somente insalubres quanto ao ruído, nada mais, a  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11290.UW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001123/2007­45  Resolução n.º 2803­000.058   S2­TE03  Fl. 246          3 recorrente fez constar na GFIP a alíquota de 2%. Não pode o INSS lavrar auto de infração e  imposição  de  multa,  sob  o  argumento  de  suposto  não  recolhimento  da  contribuição  para  o  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  aplicando  para  tanto  a  alíquota  de  3%,  com  base  na  Lei  n°  8.212/91, que nem sequer estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem de risco de  acidente do trabalho leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários para a imposição  da  obrigação  tributária,  e  cobrança  da  contribuição  em  tela,  pelo  que  se  faz  necessário  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  SAT/RAT.  Caso  contrário,  requer  perícia para averiguação do risco correto;  ­ do descabimento da medida punitiva em decorrência da inexistência de recusa  ou descumprimento intencional. Há necessidade da presença dos elementos Culpa e Dolo para  a  configuração  da  infração.  Cumpre  esclarecer  que  o  reconhecimento  da  ausência  de  Culpabilidade  da Recorrente,  não  acarretará  qualquer  prejuízo  financeiro  ao  INSS,  vez  que,  conforme disposto no art. 243 do seu Regulamento (Decreto 3.048/99), o débito referente aos  documentos  não  apresentados  pela  Recorrente  foi  lançado  de  oficio  pela  autoridade  administrativa por meio de NFLD respectiva;  ­ a multa aplicada tem caráter confiscatório;  ­  a  esfera  administrativa  tem  a  possibilidade  de  apreciação  da  inconstitucionalidade e ilegalidade das normas jurídicas;  ­ por fim, requer a improcedência da autuação e protesta por todos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11290.UW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001123/2007­45  Resolução n.º 2803­000.058   S2­TE03  Fl. 247          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  231  e  243,  e  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  constante  da  autuação  fiscal, fl. 01, é de número: 2132.6, o mesmo da planilha do cálculo da multa aplicada, anexo I,  fls. 15/16, que também contém o número de segurados que trabalham na empresa.   Consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa, fl. 169, o  código  CNAE  nº  17.33­8­00  ­  Fabricação  de  chapas  e  de  embalagens  de  papelão  ondulado  (Código e Descrição da Atividade Econômica Principal) e CNAE nº 17.32­0­00 ­ Fabricação  de  embalagens  de  cartolina  e  papel­cartão  (Código  e  Descrição  das  Atividades  Econômicas  Secundarias).   O registro da autuação fiscal está relacionado ao CNPJ único da empresa sob nº  47.354.857/0001­73.  Assim,  não  ficou  claramente  demonstrado  nos  autos  os  motivos  que  levaram a  autoridade  fiscal  a adotar o percentual de 3%  (três por cento)  como grau de  risco  para  o  seguro  acidente  de  trabalho  –  sat/rat  e  a  metodologia  utilizada,  se  foi  com  base  na  atividade preponderante da empresa e a demonstração dos quantitativos de segurados por setor,  bem  como,  por  qual  motivo  da  não  utilização  do  CNAE  constante  do  cartão  do  CNPJ  da  empresa,  se  é  que  foi  utilizado  como  parâmetro  para  obtenção  do  percentual  do  sat/rat  encontrado.   Deve  ser demonstrado  com clareza  como  a  autoridade  chegou  à  conclusão  do  percentual  de  sat/rat  para  a  empresa  fiscalizada,  o  método  utilizado,  as  conclusões  e  fundamentação  legal.  Na  oportunidade  deve  ser  confirmado  se  as  compensações  indevidas  foram  extraídas  das  GFIP  do  contribuinte  (anexo  I)  e  demonstrado  como  se  chegou  ao  resultado  do  cálculo  dos  valores  das  contribuições  sobre  a  diferença  da  folha  de  pagamento  para a GFIP (anexo II).   Pelos  motivos  expostos,  devem  ser  analisados  os  argumentos  do  recurso  do  contribuinte para que não paire dúvidas quanto a constituição da autuação fiscal.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  esclareça  o método  utilizado  para  o  percentual  de  sat  /  rat  da  empresa  fiscalizada, as conclusões e fundamentação legal. Na oportunidade deve ser confirmado se as  compensações indevidas foram extraídas das GFIP do contribuinte (anexo I) e demonstrado o  cálculo  dos  valores  das  contribuições  sobre  a  diferença  da  folha  de  pagamento  para  a GFIP  (anexo  II).  Devem  ser  analisados  os  argumentos  do  recurso  do  contribuinte.  O  contribuinte  Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11290.UW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001123/2007­45  Resolução n.º 2803­000.058   S2­TE03  Fl. 248          5 deve ser cientificado da informação fiscal resultante da diligência para apresentar contrarrazões  se desejar.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11290.UW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011 22:17:42. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11290.UW0G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5D513D746BAC894E834BE8E79181FB677A98F70A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16624.001123/2007-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14098.000238/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 38 /2 00 9- 54 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social do período de 08/2004 a 05/2007 devidas pelo contribuinte na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas nos arts. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº8212/91, com redação das Leis nº 10256/01 e 8540/92, e 30, III e IV da mesma Lei nº 8212/91, com a redação das Lei nº 9528/97. Relata a autoridade fiscal no Relatório do Auto de Infração (fls. 27 ss.) que 1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração, DEBCAD n°. 37.240.779-0, de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes nas Aquisições da Produção Rural com Sub-Rogação, realizadas no período de 08/2004 a 05/2007. Na condição de subrogado, o sujeito passivo não reteve a contribuição social para a Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 Seguridade Social e a contribuição GILRAT, calculadas sobre o valor bruto da produção rural adquirida dos produtores rurais pessoa física. (...) 3.Constituem objeto do presente crédito previdenciário as contribuições devidas originadas pela aquisição da produção rural de pessoas físicas (nos termos dos incisos III e IV, do art. 30, da Lei 8.212191), não declaradas em GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas, apuradas através das Notas Fiscais de Produtor Rural constantes do anexo Relatório de Lançamentos (RL), conforme Levantamentos: A49 (11 e 12/2005; 01 2/2007) e 49 (08/2004 a 03/2005; 05 a 10/2005; e 03 a 05/2007) — Compras d rodutos Rurai de Pessoas Físicas — Código de Operações Fiscais (COF) 1949. Relata, ainda, que as contribuições lançadas não foram declaradas em GFIP, fato que configura, em tese, a prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, I do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, de modo que foi formalizada representação fiscal para fins penais. Por fim, informa que com base no art. 106, II, “c” do CTN, considerando as alterações promovidas no cálculo da multa pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, foi aplicada a multa mais benéfica no momento do lançamento. Notificada do auto do infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: ...após relatar os motivos da autuação, alegou a inconstitucionalidade do tributo exigido, apresentando os fundamentos a seguir resumidamente elencados: Fez um relato histórico das legislações da contribuição previdenciária do setor rural, citando sua criação pela Lei 2.613/55, a posterior instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRORURAL pela Lei Complementar 11/71, argumentando, ao final, que essas legislações não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, dada sua incompatibilidade com a nova ordem constitucional, que unificou os sistemas previdenciários do setor rural e urbano, proibiu a adoção do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo para tributos diferentes, salvo as exceções previstas na própria CF. Ainda que se entendesse que a Lei Complementar 11/71 foi recepcionada pela CF, de qualquer forma ela não é mais vigente, tendo sido revogada pela Lei 8.212/91, e não existe, no ordenamento jurídico, a hipótese de repristinação. Ainda que se entendesse que a Lei Complementar 11/71 foi recepcionada pela CF, de qualquer forma ela não é mais vigente, tendo sido revogada pela Lei 8.212/91, e não existe, no ordenamento jurídico, a hipótese de repristinação. A CF/88 estipula as fontes de financiamento da Seguridade Social, cabendo, às empresas, arcar com contribuições incidentes sobre a receita, o faturamento, o lucro e sobre a folha de salários e demais valores por elas pagos aos trabalhadores (art. 195 CF/88, na redação da EC 20/98). A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural foi instituída, na CF/88, somente para os segurados especiais (art. 195 § 8" CF/88 na redação da EC 20/98, art. 12 a VII da Lei 8.212/91). A Lei 8.540/92 instituiu a contribuição a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e a Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 (art. 25 e 30) atribuiu a responsabilidade do recolhimento dessa contribuição ao adquirente pessoa jurídica; a Lei 8870/94, por sua vez, estende a mesma base de cálculo ao produtor rural pessoa jurídica. Entretanto, a Constituição Federal não previu essa fonte de financiamento, eis que a contribuição em questão não se enquadra nos conceitos de folha de pagamento, faturamento e lucro. Ressalta que o legislador não pode pretender conceituar circulação de mercadoria como faturamento. Também não pode instituir valor da produção como base de cálculo da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 contribuição sobre a folha de pagamento, o que, inclusive, foi reconhecido pelo STF (ADIN 1.103-DF que declarou inconstitucional o § 2 ° do art. 25 da Lei 8.870/94). Na realidade, já existem contribuições para cada uma dessas fontes (contribuição previdenciária sobre a folha de salários da Lei 8.212/91, COFINS da Lei Complementar 11/71 e CSLL da Lei 7.689/88). A instituição da exação por meio de lei infraconstitucional não é viável porque trata-se da mesma base de cálculo do ICMS, para quem vende mercadoria, e do ISS, para quem contrata serviço, o que é vedado pelo art. 154 inc. I da CF/88. Além disso, não foi instituída por Lei Complementar, o que também contraria o art. 154 inc. I da CF/88. Por fim, esclarece que a Justiça Federal vem acatando a tese de ilegalidade I. da contribuição questionada, conforme excerto de decisão citada. Pedido Com base no exposto, requer o provimento da impugnação e conseqüente improcedência do lançamento. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75 %, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 §5° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. 1I "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão aos 30/03/10 (fls. 155), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/04/10 (fls. 156 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social do período de 08/2004 a 05/2007 devidas pelo contribuinte na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas nos arts. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8212/91, com redação das Leis nº 10256/01 e 8540/92, e 30, III e IV da mesma Lei nº 8212/91, com a redação das Lei nº 9528/97. Essa matéria já foi enfrentada diversas vezes por este tribunal, razão pela qual adoto neste caso, com algumas pequenas adaptações, os fundamentos do voto recentemente proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros em julgamento ocorrido aos 05 de agosto de 2020 em caso extremamente semelhante (autos do processo de nº 13688.001129/2008-61, acórdão de nº 2202-007.104), para que venham integrar o presente como razões de decidir: Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições para a seguridade social incidente sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o (ii) GILRAT, sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT. Em síntese, a temática de fundo relaciona-se a exigência de contribuições (acima pontuadas), todas elas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Referida forma de tributar, sobre receita bruta de produção rural, passou a ser denomina, hodiernamente, por fatores históricos, de FUNRURAL, tendo em vista à antiga contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, que naquela época tinha sido instituída pela Lei Complementar n.º 11, de 1971, para assegurar uma seguridade social rural, inclusive com a previsão de benefícios concebendo uma verdadeira previdência social rural. O histórico FUNRURAL resta superado pelo atual regime Constitucional de 1988, o qual prevê o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somado a disciplina posta na Lei n.º 8.212, de 1991. O caso dos autos trata, especialmente, das contribuições do produtor rural pessoa física, a qual é recolhida por sub-rogação pelo adquirente dos produtos rurais, na forma do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212. O recorrente em sua peça recursal... afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Veja-se que o art. 30, III e IV, combinado com o art. 25, ambos da Lei n.º 8.212, em outras palavras, afirma que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural (empregadora rural pessoa física/natural) pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas não são contribuintes, ou que a norma é inconstitucional ou, ainda, que a sub-rogação não é válida. Ocorre que, a contribuição em espécie é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” [Destaquei] Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, III e IV, combinado com o art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRATe para o SENAR, este último tratado no processo anexo. [Destaquei] (...) Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para Terceiros – Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 SENAR (esta última tratada no Processo n.º 13688.001130/2008-95), seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Por fim, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Os Precedentes da referida súmula são os Acórdãos ns.º 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202- 003.706 e 9202-004.017, todos seguindo o mesmo racional desta decisão. Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202- 008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Assim, conclui-se que o recorrente não tem razão em sua irresignação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000238/2009-54 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000122/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DE FATO DA CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Tendo a fiscalização imputado ao recorrente a titularidade dos depósitos bancários, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Não ser titular de fato da conta-corrente é matéria que se confunde com o mérito (defesa indireta de mérito), dizendo respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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TITULARIDADE DE FATO DA CONTA- CORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Tendo a fiscalização imputado ao recorrente a titularidade dos depósitos bancários, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Não ser titular de fato da conta-corrente é matéria que se confunde com o mérito (defesa indireta de mérito), dizendo respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 22 /2 00 9- 66 Fl. 8971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 7555/7594) interposto em face de Acórdão (e-fls. 7540/7550) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 206/215), no valor total de R$ 1.163.493,80, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 15/05/2009 (e-fls. 207). Na impugnação (e-fls. 308/353), em síntese, se alegou: (a) Ilegitimidade passiva e ônus da prova. (b) Depósitos bancários. Impossibilidade. Interposição de pessoa. Origem. (c) Multa de Ofício. (d) Selic. O julgamento foi convertido em diligência para que se intimassem as pessoas jurídicas Otávio Daniel dos Santos – EPP, Madeireira Serra dos Pinhos Ltda, e CV dos Santos – EPP a apresentar sua escrituração fiscal e contábil (livros Caixa ou Diário) e documentação a respaldá-la, a fim de se verificar se a receita consignada pelas empresas corresponderia aos débitos na conta corrente do autuado, bem como se verificar a titularidade da conta (e-fls. 7492/7498). Na Informação Fiscal de e-fls. 7535/7536, a autoridade fiscal relata que as empresas requereram prorrogações de prazo sem atender ao solicitado, não havendo dentre os documentos apresentados com a impugnação um único sequer que comprove não ser do recorrente a real titularidade dos depósitos. Fl. 8972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Intimado do resultado da diligência (e-fls. 7537/7538), o recorrente não se manifestou (e-fls. 7539). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 7540/7550): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INOCORRÊNCIA. Não comprovados nos autos que a movimentação bancária foi efetivamente efetuada pela pessoa jurídica da qual é sócio/diretor a pessoa física, mantem-se o lançamento tributário de omissão de rendimentos na pessoa física do titular de direito da conta bancária. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros com base na taxa SELIC é matéria objeto de súmula no processo administrativo fiscal federal (Súmula n° 04 do CARF). O Acórdão foi cientificado em 21/12/2010 (e-fls. 7552/7553) e o recurso voluntário (e-fls. 7555/7594) interposto em 18/01/2011 (e-fls. 7555), em síntese, alegando: (a) Ilegitimidade passiva e ônus da prova. O recorrente não era o titular de fato da conta corrente, uma vez que utilizada para facilitar a administração de recursos das empresas Otávio Daniel dos Santos – EPP, Madeireira Serra dos Pinhos Ltda, e CV dos Santos - EPP, em que constava como sócio administrador. Por falta de diligência, a fiscalização não entrou nesse mérito, violando o art. 142 do CTN. Apesar da prova apresentada, a decisão recorrida não reconheceu a ilegitimidade passiva somente em razão da falta dos livros Diário e Caixa das empresas e que serviriam para confirmar as informações constantes dos livros Razão apresentados com a impugnação. Em razão, apresenta os livros Diário e Caixa das empresas e planilhas a demonstrar onde se encontram escrituradas as operações nos livros Diário. Diante da prova de os depósitos serem de titularidade das empresas, o lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo o caso, deveria ter sido efetuado em nome das pessoas jurídicas. Se a fiscalização tivesse diligenciado junto às pessoas jurídicas em que o recorrente atua como sócio ou gerente, não teria autuado o recorrente. Não sendo parte legitima, o lançamento é nulo. Fl. 8973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 (b) Depósitos bancários. Impossibilidade. Não tendo o auditor-fiscal diligenciado conforme informações constantes do processo administrativo fiscal no sentido de a movimentação ser das empresas, não se obedeceu ao devido processo legal, a prevalecer arbitramento como base em extratos bancários sem comprovação de nexo causal entre cada depósito e a omissão de renda, o que é vedado pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, e pela jurisprudência cristalizada na Súmula TFR n° 182 e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O extrato não demonstra renda, devendo ser apenas o ponto de partida da investigação fiscal. Sem prova do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de renda, o auto de infração deve ser cancelado. Interposição de pessoa. Apesar de na conta bancária constar o nome do recorrente, ela era utilizada para movimentar recursos financeiros de empresa nas quais atuava como sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro. Os documentos apresentados com a impugnação e os livros Diário e Caixa apresentados com o recurso provam a interposição de pessoa, bem como comprovam a origem e destinação. Origem. A origem e a destinação dos recursos das empresas movimentados pela conta do recorrente são comprovados pelos seguintes documentos: Resumo Geral da comprovação dos depósitos bancários (f. 156), referente ao ano calendário de 2005, onde constam os valores globais movimentados na conta; Demonstrativo de Comprovações (f. 158/261), em que se demonstra, de forma individualizada, a origem dos valores depositados por cada uma das empresas nos quais o recorrente é sócio ou gerente; Livro Razão (f. 263/1.180) das empresas; Balancetes (f. 1.182/1.320), mês a mês, de cada empresa; Resumo de Caixa (f. 1.322/1.330) de cada empresa; Resumo de cheques a receber (f. 1332) conforme escriturado no Livro Razão, que demonstram os cheques recebidos no ano 2004, mas que foram compensados somente no ano-calendário 2005; Resumo das Transferências Eletrônicas de Fundo (TEF) de mesma titularidade (f. 1.334) referentes a conta; Contrato de Mútuo e respectivo recibo (f. 1.336/1.338), acompanhado pelo respectivo recibo, através do qual foi realizado empréstimo ao Recorrente, cujo valor foi movimentado na conta; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (f. 1.340/1.349) do recorrente e cônjuge; Cópias das notas de compra (f. 1.351/3.841) que demonstram a destinação dos recursos depositados na conta. Logo, em face do § 3°, I, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não há receita omitida. As declarações do imposto de renda do recorrente e cônjuge e a comprovação da origem dos depósitos de R$ 68.178,05 (Otávio) e R$ 24.854,79 (Rita) revelam a ausência de acréscimo patrimonial. Apresenta ainda os livros Diário e Caixa das empresas e planilhas para melhor evidenciar os fatos, sendo clara a interposição de pessoa e a ausência de acréscimo patrimonial. (c) Multa de Ofício. Apesar de prevista em lei, a multa de ofício ofende aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da razoabilidade, da propriedade, da capacidade contributiva (doutrina e jurisprudência). (d) Selic. A taxa Selic possui natureza remuneratória, sendo inconstitucional e ilegal. (e) Prova. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Fl. 8974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2010 (e-fls. 7552/7553), o recurso interposto em 18/01/2011 (e-fls. 7555) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ilegitimidade passiva e ônus da prova. O recorrente sustenta a ilegitimidade passiva por não ser o titular de fato da conta corrente, tendo a fiscalização violado o art. 142 do CTN ao efetuar o lançamento sem empreender diligências e a decisão recorrida afastado a prova apresentada para comprovar a ilegitimidade somente em razão da falta dos Livros Diário e Caixa das empresas. Diante disso, instrui o recurso com tais livros e com planilhas para, somados aos Livros Razão apresentados com a impugnação, demonstrar serem os depósitos de titularidade das empresas e, em razão disso, ser parte ilegítima do lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legais(s) do Auto de Infração (e-fls. 208/213), com lastro nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, efetuou-se a intimação para a comprovação dos créditos havidos em contas do autuado, enquanto cotitular, não tendo apresentado quaisquer justificativas para a origem dos depósitos, apesar das inúmeras prorrogações deferidas (e-fls. 285/103). A cotitular da conta, Sra. Rita de Cassia Trevisan dos Santos, foi intimada e, por não comprovar a origem, autuada nos mesmos moldes (processo n° 16045.000121/2009-11, integrante da presente pauta de julgamento). O fato de o recorrente não ter apresentado durante o procedimento fiscal qualquer justificativa para a origem dos depósitos não impõe à fiscalização o ônus de diligenciar no sentido de produzir prova da titularidade de fato dos depósitos com origem não comprovada (Súmula CARF n° 32), inexistindo violação do art. 142 do CTN por se efetuar o lançamento com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No entender dos julgadores de primeira instância, a prova apresentada com a impugnação seria insuficiente para alicerçar a alegação de não ser o titular de fato da conta. Com o recurso, novos documentos foram apresentados. Tendo a fiscalização imputado ao recorrente a titularidade dos depósitos, uma vez efetuados em conta conjunta do recorrente, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Em outras palavras, não ser titular de fato da conta corrente diz respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, é matéria de mérito (defesa indireta de mérito) e com ele será analisado. Rejeita-se a preliminar. Fl. 8975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Depósitos bancários. Impossibilidade. Como já ressaltado, o fato de o recorrente não ter apresentado durante o procedimento fiscal qualquer justificativa para a origem dos depósitos não impõe à fiscalização o ônus de diligenciar no sentido de produzir prova da titularidade de fato dos depósitos com origem não comprovada, uma vez que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais das contas, cabendo ao interessado comprovar o fato impeditivo de não ser titular de fato dos depósitos mediante documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiros (Súmula CARF n° 32). Não há violação do devido processo legal em razão da não conversão do julgamento em diligência para a produção de prova documental acerca da não titularidade de fato da conta, uma vez que incumbe ao impugnante apresentar com a impugnação a prova documental do fato impeditivo e extraordinário de, apesar de constar nos dados cadastrais da conta, não ser seu titular de fato (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II e 335; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15, 373, II, e 375). No caso concreto, foi realizada diligência junto às empresas para confirmar a idoneidade, veracidade e tempestividade dos livros Razão apresentados com a impugnação e para a obtenção das notas fiscais de saída relativas às vendas efetuadas pelas empresas. Entretanto, a diligência comandada pela autoridade julgadora de primeira instância restou frustrada (e-fls. 7492/7536). O lançamento se lastreou no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a veicular presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, norma posterior ao art. 9°, VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. A Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada não eram vinculantes e também restaram superadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está afastada a necessidade de nexo causal para com a omissão de renda, sendo desnecessária prova de acréscimos patrimoniais ou de sinais exteriores de riqueza, bem como desnecessária a comprovação do consumo da renda (Súmula CARF ° 26). Os depósitos bancários sem origem comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Uma vez intimados para comprovar a origem dos depósitos bancários, cabia aos cotitulares elidir a presunção legal mediante comprovação de forma individualizada de que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. A presunção legal não ofende aos princípios da legalidade, do devido processo legal etc., não sendo o presente colegiado competente para afastar norma legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Fl. 8976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Depósitos bancários. Interposição de pessoa. Origem. Segundo o recorrente, os depósitos bancários tem origem na movimentação de recursos financeiros de empresas em que atuava como sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro. Para provar que a origem dos recursos está ligada à interposição de pessoa por não ser sua a titularidade de fato da conta, o recorrente carreou planilhas e documentos com a impugnação e com o recurso. Ao apreciar a documentação constante dos autos ao tempo da sessão de 4 de novembro de 2010, o voto condutor do Acórdão de Impugnação assevera (e-fls. 7547): Na documentação apresentada com a impugnação, havia, de fato, grandes coincidências entre depósitos apontados e vendas das pessoas jurídicas, consignadas nos Livros Razão, que poderiam levar, de plano, à formação da convicção do julgador, mas dois foram os motivos determinantes que levaram a se a pedir maiores esclarecimentos por intermédio de diligência fiscal, com amparo no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, a fim de se assegurar o convencimento sobre os aspectos relacionados à idoneidade, veracidade e tempestividade dos registros apresentados: i) o primeiro, o de que, embora estivessem dispensadas da escrituração contábil, desde que mantivessem Livro Caixa, no qual escriturassem toda a movimentação financeira, inclusive bancária, por serem empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido (art 527, parágrafo único, do RIR/99), foram apresentados pelas pessoas jurídicas em questão os livros Razão e não os Livros Caixa. Sendo aqueles utilizados para resumir e totalizar, por contas ou subcontas, os lançamentos efetuados nos Livros Diário, pressupôs-se a existência destes, que, inclusive, deveriam estar registrados na JUCESP, ao contrário dos Livros Razão (art. 258, § 4 o , do RIR/99), e pediu-se a sua exibição para dar respaldo aos registros apresentados; ii) o segundo, foi de que toda a alegação do impugnante estava calcada na relação direta entre os depósitos efetuados na sua conta-corrente e as receitas das pessoas jurídicas, mas não foram apresentadas notas fiscais de saídas relativas às vendas efetuadas, apenas apresentadas as notas de entradas, relativas às compras efetuadas. Assim, para que as planilhas apresentadas relacionando as receitas com os depósitos pudessem ser consideradas, necessário se fazia demonstrar através das notas fiscais a existência das vendas alegadas. (....) O autuado apresentou cópias dos livros Razão, porém, no caso presente, os mesmos não têm qualquer valor probante, uma vez que não consta nenhuma autenticação das folhas, para comprovar que os lançamentos foram escriturados antes da ação fiscal, haja vista que não foram exibidos os correspondentes Livros Diário. 6.10.2. Mais ainda, não foi juntada nem quando da impugnação, nem em atendimento às Intimações lavradas durante a diligência fiscal (fls. 3.861/3.863, 3.878, 3.880 e 3.882), qualquer nota fiscal de saída que pudesse servir de prova da existência de uma operação mercantil, no caso, as vendas que teriam gerado as receitas que supostamente deram origem aos depósitos bancários a serem esclarecidos. As provas devem ser extraídas do concurso dos livros contábeis e dos documentos que embasaram os registros contábeis, uma vez que os registros contábeis devem estar lastreados em documentos hábeis segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, mas, no caso presente, tal não se verificou. Dessa forma, as planilhas intituladas "Comprovação dos Créditos", de fls. 158/261 (ano- calendário 2005), são insuficientes para comprovar as alegações do impugnante, por não estabelecerem qualquer vínculo entre os valores ali consignados e as alegadas operações das pessoas jurídicas, não havendo cópia das duplicatas e/ou recibos de prestação de serviços e forma de pagamento. Fl. 8977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Assim, verifica-se que as alegações não foram acompanhadas de provas que sustentassem a realização das atividades comerciais e, como já mencionado, o ônus da prova no caso de lançamento com base em depósitos bancários cabe ao contribuinte. (...) entendo que resta superada essa questão, não cabendo falar em interposição de pessoa, tendo sido estabelecido que o ora impugnante é, realmente, o co-titular , junto com a esposa, da conta-corrente objeto de análise, e não as pessoas jurídicas mencionadas, e que o interessado também não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em sua conta bancária. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a comprovação da origem dos recursos financeiros movimentados em sua conta da seguinte forma (e-fls. 7572): A comprovação da origem dos recursos financeiros movimentados na Conta-corrente n° (...), durante o ano-calendário de 2005, é iniciada pelo Resumo Geral anexo acostado às f. 156, onde constam: a) os valores globais movimentados por cada uma das pessoas jurídicas supracitadas; b) os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do Recorrente, Sr. Otávio Daniel dos Santos e de seu cônjuge, Rita de Cássia Trevisan dos Santos; c) os valores dos cheques pós-datados recebidos pelas empresas em 2004 e compensados no ano-calendário 2005; d) os valores decorrentes de contratos de mútuo celebrado pelo Recorrente; e) bem como, os valores referentes à Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) de mesma titularidade. O supracitado Resumo Geral remete ao Demonstrativo de Comprovações, f. 158/261, que apresenta, dia a dia, os depósitos bancados realizados na conta bancária fiscalizada, demonstrando, de forma individualizada, a origem dos créditos movimentados por cada uma das empresas na supracitada conta bancária. Ressalta-se que as informações trazidas pelo Demonstrativo de Comprovações são confirmadas pelos Livros-Razão, f. 263/1.180, onde são demonstradas as vendas realizadas por cada uma das empresas supramencionadas. Do mesmo modo, os Balancetes, f. 1.182/1.320 demonstram, mês a mês, os créditos e despesas de cada uma das empresas, ratificando as informações quanto à origem e destinação dos valores movimentados conta bancária em comento. Ainda, a comprovação dos valores movimentos na conta corrente em apreço é realizada através dos Resumos de Caixa de cada empresa, f. 1.322/1.330, onde estão escriturados tais valores, mês a mês, restando demonstrada por conta a origem dos recursos financeiros depositados em referida conta corrente e respectiva destinação. Por outro lado, os créditos decorrentes de cheques são comprovados pelo Resumo de cheques a receber f. 1.332, conforme escriturado nos Livros Razão, f. 263/1.180, que demonstram os cheques pós-datados recebidos pelas empresas em 2004, mas que somente foram depositados e compensados no ano-calendário de 2005. No mesmo sentido, o Resumo das TEFs, f. 1.334, demonstra as Transferências Eletrônicas de Fundos (TEFs) de mesma titularidade, ou seja, demonstram as transferências de valores realizadas de outras instituições financeiras pelas mesmas empresas para a conta bancária em apreço. (...) Salientam-se, também, o Contrato de Mútuo, f. 1.336/1.338, devidamente acompanhado pelo respectivo recibo, que comprova o empréstimo realizado ao ora Recorrente pela Sra. Erika Valquíria dos Santos cujo valor foi movimentado na conta corrente cm comento, demonstrando a origem de tal movimentação. Ademais, as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ora Recorrente, Sr. Otávio Daniel dos Santos, f. 1.340/1.344, bem como de seu cônjuge, Sra. Rita de Cássia Trevisan dos Santos, f. L346/1.349, comprovam a origem do montante de R$ 68.178,05 Fl. 8978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 (Otávio) e R$ 24.854,79 (Rita) depositados na referida conta bancária, bem como, verifica-se a ausência de acréscimo patrimonial. (...) Ainda, cabe sobrelevar-se as Notas de Compras anexas, f. 1.351/3.841, das empresas interpostas, que comprovam, dia a dia, de forma individualizada, a destinação dos valores depositados na conta bancária fiscalizada. Por fim, para corroborar os argumentos e documentos comprobatórios apresentados na impugnação, o ora recorrente apresenta os Livros Diário das empresas: a) Otávio Daniel dos Santos - EPP. (doe. 01); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doe. 02); e c) CV dos Santos - EPP. (doe. 03), que confirmam que as movimentações financeiras realizadas na conta bancária em nome do ora Recorrente tratam-se de operações das referidas empresas. Outrossim, apresenta Livros Caixa das empresas: a) Otávio Daniel dos Santos - EPP. (doe. 04); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doe. 05); c c) CV dos Santos - EPP. (doe. 06). Ainda, para melhor esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelas supracitadas empresas na conta bancária em comento, foram elaboradas as planilhas anexas referentes às empresas: a) Otávio Daniel dos Santos — EPP. (doe. 07); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doe 08); e c) CV dos Santos - EPP. (doe. 09), indicando onde se encontram escrituradas as operações nos Livros Diário que acabaram por serem lançadas no Auto de Infração sob a equivocada justificativa de omissão de rendimentos. Desta forma, por meio dos documentos acostados às f. 156/3.841 apresentados com a Impugnação, juntamente com os Livros Diário (doe. 01/02/03) e Caixa (doe. 04/05/06) ora apresentados com o presente recurso, restam devidamente comprovados, de forma individualizada, a origem e a destinação dos valores movimentados na Conta-corrente n° (...), a interposição de pessoa, bem como a ausência de acréscimo patrimonial do contribuinte, razão pelo qual deve ser cancelada a exigência de crédito tributário referente a esta conta bancária, arquivando-se o Auto de Infração em comento. Em relação à empresa CV dos Santos - EPP, a alegação de ter sido sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro não se sustenta, de plano, em face da própria Declaração de Ajuste Anual do recorrente, pois nela não há qualquer referência a esta empresa. Por outro lado, as empresas Otávio Daniel dos Santos – EPP e Madeireira Serra dos Pinhos Ltda constam como fontes pagadoras na ficha RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR e da Declaração de Bens e Direitos (e- fls. 218/219). Ao analisarmos as cópias dos livros Diário carreadas aos autos com as razões recursais (e-fls. 7595/8039), constata-se que os livros em questão não foram devidamente submetidos ao registro público, não constando nos termos de abertura e encerramento qualquer indicação de autenticação no órgão competente (e-fls. 7596, 7896, 7898, 7972, 7974 e 8039). Note-se que o voto condutor do Acórdão de Impugnação ressaltou ao recorrente a necessidade desse registro (e-fls. 7547): É sabido que os livros obrigatórios adotados pelas empresas devem ser levados para autenticação na Junta Comercial, para que possam provar em favor da empresa. Essa autenticação será prévia, antes do preenchimento dos livros, no caso dos livros escriturados manualmente ou das fichas utilizadas na escrituração mecânica, ou a autenticação será posterior à impressão dos relatórios contábeis mediante sistema informatizado, quando as folhas impressas serão encadernadas (Art. 1.181 do Código Civil/2002). A Escrituração Contábil, quando formalmente elaborada, observando-se os Fl. 8979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 princípios contábeis e requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos os efeitos judiciais e extrajudiciais. As empresas ao elaborarem escrituração contábil completa, mesmo não sendo obrigadas, assumiram o ônus de manter o Livro Diário nos termos da legislação comercial (Lei n° 8.981, de 1995; e Acórdãos n° 2401-004.287, de 2006, e n° 2401-009.360, de 2021). Não estando os livros Diário registrados, não há valor probatório do neles escriturado, bem como do escriturado nos livros Razão e Caixa deles decorrentes (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 226, caput, e 1.181). Além disso, não detecto nos autos cópia das notas fiscais de saídas relativas às vendas escrituradas nos livros para alicerçar o neles escriturado. Na primeira instância, o julgamento foi convertido em diligência e, apesar de intimadas (e-fls. 7499/7501), as empresas não apresentaram as notas fiscais de saída emitidas e nem os comprovantes de depósitos efetuados na conta do recorrente (e-fls. 7505/7536). Nesse contexto, não há como se estabelecer uma relação entre os créditos havidos na conta-corrente e as receitas auferidas pelas empresas, não se sustentando a alegação de que recursos das empresas ingressariam na conta do recorrente. Independentemente da análise de a documentação apresentada demonstrar ou não que pagamentos e compras efetuados pelas empresas correspondem a débitos na conta do recorrente 1 , sem prova de os créditos na conta do recorrente terem origem em receitas auferidas 1 Para comprovar tal correspondência, o recorrente carreou aos autos notas fiscais, boletos, Comprovante de Recolhimento/Declaração - GFIP, GPS, DARF etc (e-fls. 2772/7478 e 8759/8956). Contudo, não apresentou planilha a ligar de forma individualizada pagamentos/compras das empresas a débitos havidos em sua conta. Ao se tomar como amostra do ano-calendário de 2005 os pagamentos com data e valor de autenticação mecânica/bancária legíveis referentes ao mês de janeiro de 2005, relacionados na tabela a seguir, não vislumbro ligação para com débitos constantes no extrato da conta objeto do lançamento em datas compatíveis (e-fls. 238/242), não tendo sido apresentada a microfilmagem dos cheques compensados. empresa e-fls. data autenticação valor Mareireira ... 2812 03/01/2005 943,76 Otávio ... EPP 3035 03/01/2005 240,61 Otávio ... EPP 3039 03/01/2005 752,93 Otávio ... EPP 3106 03/01/2005 609,15 Mareireira ... 2801 04/01/2005 3.071,64 Mareireira ... 2803 04/01/2005 808,75 Otávio ... EPP 3043 04/01/2005 887,92 CV dos Santos EPP 2777 05/01/2005 4.756,07 CV dos Santos EPP 2792 06/01/2005 59,79 Mareireira ... 2808 06/01/2005 735,70 Otávio ... EPP 3047 06/01/2005 742,20 CV dos Santos EPP 2795 07/01/2005 5,18 Otávio ... EPP 3049 07/01/2005 1.330,87 CV dos Santos EPP 2794 10/01/2005 5.908,65 Mareireira ... 2814 10/01/2005 5.084,18 Otávio ... EPP 3053 10/01/2005 1.688,42 Otávio ... EPP 3108 10/01/2005 4.369,73 CV dos Santos EPP 2779 11/01/2005 6.030,07 Mareireira ... 2804 11/01/2005 716,84 Mareireira ... 2810 11/01/2005 1.586,04 CV dos Santos EPP 2782 12/01/2005 6.482,31 Fl. 8980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 pelas empresas não se estabelece a presunção de que os débitos seriam efetuados com recursos de titularidade das empresas creditados na conta do recorrente, ou seja, não há como se presumir o mero trânsito de recursos de terceiros pela conta do recorrente. Em outras palavras, não há prova a evidenciar que os créditos existentes na conta do recorrente teriam origem em valores de titularidade das empresas, inclusive de supostos cheques a receber de 2004 (e-fls. 2724), uma vez que, além de os livros Diário não estarem registrados, não foram carreadas aos autos as notas fiscais de saídas relativas às vendas escrituradas nos livros apresentados e nem cópia microfilmada dos cheques relacionados nas e- fls. 2724. As planilhas Resumo Geral e Demonstrativo de Comprovações e as planilhas apresentadas com o recurso não se sustentam diante da não apresentação da prova em questão. Portanto, a documentação apresentada pelo recorrente não tem o condão de gerar a convicção de a titularidade de fato da conta ser das empresas, ou seja, o recorrente não provou que os valores creditados na conta pertenceriam a terceiros. Não estando evidenciada a interposição de pessoa, não se aplica o disposto na parte final do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O contrato de mútuo não foi celebrado por nenhuma das empresas, mas entre o autuado e a Sra. Erika V. dos Santos (e-fls. 2758/2759), o que destoa da alegação de que pela conta transitariam apenas valores de titularidade das empresas. Em relação a esse contrato, foi ainda apresentado recibo de R$ 19.580,00 firmado pelo recorrente/mutuário em 20/10/2005 (e- fls. 2760), data em que há crédito de origem não comprovada de mesmo valor (e-fls. 293). CV dos Santos EPP 2795 13/01/2005 5,05 Mareireira ... 2815 13/01/2005 109,17 Otávio ... EPP 3061 13/01/2005 132,06 Otávio ... EPP 3065 17/01/2005 334,40 Mareireira ... 2805 18/01/2005 716,84 Otávio ... EPP 3067 18/01/2005 1.783,38 Otávio ... EPP 3072 19/01/2005 163,39 Otávio ... EPP 3074 19/01/2005 968,00 Otávio ... EPP 3109 19/01/2005 1.544,03 CV dos Santos EPP 2785 20/01/2005 2.202,32 CV dos Santos EPP 2788 20/01/2005 8.270,22 Otávio ... EPP 3077 20/01/2005 1.495,20 Otávio ... EPP 3111 20/01/2005 1.478,33 CV dos Santos EPP 2797 21/01/2005 4.546,93 Mareireira ... 2816 21/01/2005 2.209,44 Otávio ... EPP 3081 21/01/2005 828,17 Otávio ... EPP 3083 21/01/2005 1.831,43 Otávio ... EPP 3101 21/01/2005 1.098,97 Otávio ... EPP 3088 24/01/2005 3.247,20 Otávio ... EPP 3090 24/01/2005 1.491,80 Mareireira ... 2806 25/01/2005 716,84 Otávio ... EPP 3092 26/01/2005 1.608,92 CV dos Santos EPP 2790 28/01/2005 5.441,70 CV dos Santos EPP 2798 31/01/2005 96,00 Otávio ... EPP 3097 31/01/2005 691,35 Otávio ... EPP 3099 e 3101 31/01/2005 1.098,97 Otávio ... EPP 3103 31/01/2005 569,67 Otávio ... EPP 3105 31/01/2005 1.063,38 Otávio ... EPP 3112 31/01/2005 95,24 Fl. 8981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Contrato e recibo não tiveram suas assinaturas reconhecidas em cartório e a cópia autenticada carreada aos autos foi produzida em 10/06/2009, após a cientificação do lançamento. Não consta da declaração de ajuste anual do autuado tal empréstimo (e-fls. 216/220) e não foi produzida prova a demonstrar a quitação do mútuo durante o ano-calendário de 2005 e nem em data posterior, sendo que o contrato estipulava o prazo máximo de um ano para pagamento e possibilitava, sem qualquer limitação, a renovação de comum acordo. Logo, não se forma a convicção de que tenha havido efetivamente um empréstimo. O recorrente sustenta que créditos teriam origem em transferência de contas de mesma titularidade, ou seja, transferência de contas das empresas CV dos Santos e Madeireira, conforme Resumo das TEFs (e-fls. 2756). A simples tabela em questão não prova que tais créditos tenham origem em contas das empresas e, como já evidenciado, não há prova de a titularidade de fato da conta ser das empresas. A alegação de os rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados, a totalizar R$ 68.178,05 (Sr. Otávio, e-fls. 216/220) e R$ 24.854,79 (Sra. Rita, e-fls. 2768/2771), terem transitado pela conta do recorrente também destoa da argumentação de que pela conta transitaria apenas movimentação financeira das empresas. De qualquer forma, no caso concreto, não há prova de o autuado não ser o efetivo titular da conta-corrente. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação individualizada envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados, diante do risco de dupla tributação. Nessa hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, é razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Nesse sentido, já decidiu o colegiado: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Fl. 8982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Acórdão n° 2401-008.446, de 06 de outubro de 2020 No caso de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica com retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, a presunção simples de trânsito nas contas bancárias desses rendimentos não se apresenta razoável em razão da facilidade de o contribuinte produzir prova individualizada de vinculação de determinados depósitos ao pagamento de tais rendimentos. Nesse sentido, se desenvolveu a jurisprudência da 2° Turma da Câmara Superior: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. Acórdão n° 9202-008.669, de 17 de março de 2020 Logo, não pode ser acolhida a pretensão de se presumir como a transitar pela conta conjuta os rendimentos isentos e não tributáveis. Além disso, para cada cotitular a exclusão deve se limitar ao rendimento tributável declarado em sua própria Declaração de Ajuste Anual- DAA. Na DAA do autuado (e-fls. 216/220), foram declarados rendimentos tributáveis de R$ 12.000,00 e R$ 6.375,60 como recebidos, respectivamente, das pesssoas jurídicas Madeireira Serra dos Pinhos Ltda - EPP e Otávio Daniel dos Santos - EPP no ano-calendário de 2005 sem imposto retido na fonte, rendimentos compatíveis com a alegação de ser sócio administrador (ou gerente administrativo e financeiro) dessas empresas, a indiciar rendimento mensal de R$ 1.000,00 e de R$ 531,30, respectivamente. Diante disso, ressalte-se que a fiscalização não incluiu no lançamento os depósitos/créditos inferiores a R$ 1.000,00, conforme asseverado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (e-fls. 208) e evidenciado no anexo do Termo de Intimação a individualizar os depósitos/créditos a serem comprovados (e-fls. 286/295). Assim, de plano, não há como se presumir a inclusão dos valores em tela pagos a título de pró- Fl. 8983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 labore (ou salário) dentre os depósitos considerados como sem origem comprovada. Por outro lado, é possível que o pagamento não tenha sido mensal, a significar pagamentos em montante superior a R$ 1.000,00, e somando-se a isso o vínculo de propriedade/titularidade do recorrente para com a fonte pagadora, entendo que não se estabelece a presunção simples de trânsito do pró-labore (ou salários) pela conta do autuado, sendo necessária a prova individualizada. O recorrente e a cotitular apresentaram DAA Simplificada informando no campo “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior” os valores de R$ 36.000,00 (e-fls. 216/220) e de R$ 5.000,00 (e-fls. 2729), respectivamente. Até 11/07/2005, a soma dos créditos inferiores a R$ 1.000,00 constantes do extrato da conta bancária e que não foram incluídos pela autoridade lançadora dentre os considerados como origem não comprovada já supera o montante de R$ 41.000,00 (e-fls. 238/261). Nesse contexto, não há como se presumir que dentre os créditos/depósitos considerados como de origem não comprovada estejam os valores recebidos de pessoas física/exterior, pois também é razoável presumir sua inclusão dentre os créditos inferiores a R$ 1.000,00. Multa de Ofício. A multa constituída possui fundamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 215), não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2) SELIC. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, também invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 215), de 1996, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, cabe registrar que o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo votou pelas conclusões por não admitir a presunção simples de que valores declarados transitaram pela conta conjunta, sendo necessária comprovação individualizada, e que o conselheiro Rayd Santana Fl. 8984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000122/2009-66 Ferreira e a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto votaram pelas conclusões por considerarem que a presunção simples em questão abarca também os rendimentos não tributáveis, porém, no caso concreto, os indícios são insuficientes para gerar a presunção pelos motivos explicitados em meu voto e também por conta da questão da contabilidade das pessoas jurídicas. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 8985DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011757/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade preparadora junte aos presentes autos cópia do indicado documento (Perfil Profissiográfico referente aos exercícios 2003 e 2004) e decisões da primeira a última instância (se houver) referente à NFLD n ° 35.488.4190.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 134          1 133  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011757/2007­55  Recurso nº  10.680.011757200755Voluntário  Resolução nº  2803­000.141  –  3ª Turma Especial  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTEPE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  presentes  autos  cópia  do  indicado  documento  (Perfil  Profissiográfico  referente  aos  exercícios  2003  e  2004)  e  decisões  da  primeira  a  última  instância  (se  houver)  referente à NFLD n ° 35.488.419­0.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Bianca Delgado Pinheiro, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 75 7/ 20 07 -5 5 Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11412.KTT3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011757/2007­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.141  S2­TE03  Fl. 135          2     Relatório   O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriunda da aplicação de multa por descumprimento  do disposto no art. 32, IV, §§ 3o e 5o da Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de informar todos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária  em  GFIP,  nos  períodos  de  01/01/1999  a  30/04/1999, 01/06/1999 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 12/04/2004. A ciência do auto de infração  inaugural foi em 04.11.2005.  A  o  julgador  a  quo  emitiu  decisão  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo a autuação.   Assim,  após  várias  solicitações  de  acesso  aos  autos  (Res  n.  2803000.074,  30.11.2011),  foi  disponibilizado  a  este  relator,  para  análise  do  Recurso  Voluntário  que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  extinção  parcial  dos  créditos  lançados  decadência qüinqüenal nos termos do art. 150, §4º, do CTN, e insubsistência do lançamento no  que tange o período de 07/2003 a 12/2004, bem como a decisão a quo teria desconsiderado o  perfil profissionográfico juntado à impugnação da NFLD n ° 35.488.419­0, julgado procedente,  conforme Decisão­Notificação n ° 11.401.41054612006 de 22/05/2006.  Nos  autos  não  encontram­se  tal  decisão,  nem  cópia  do  que  fora  juntado  nos  autos da indicada NFLD.  Esse é o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11412.KTT3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011757/2007­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.141  S2­TE03  Fl. 136          3 Voto   Em  razão  da  verdade  material,  bem  como  o  dever  de  ofício,  bem  como  por  terem sido a decisão recorrida referido­se diretamente à decisão de outros autos, mas que não  apresentou expressamente as suas razões originais, e afetam diretamente a presente apreciação,  devem os indicados documentos apresentados ao presente processo.  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a  autoridade  preparadora  junte  aos  presentes  autos  cópia  do  indicado  documento  (Perfil  Profissionográfico  referente  aos  exercícios  2003  e  2004)  e  decisões  da  primeira  a  última  instância (se houver) referente à NFLD n ° 35.488.419­0.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11412.KTT3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 16/05/2013 18:13:38. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/05/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11412.KTT3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FFD3231265B937DE437C7A36E71925B37BC0AD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.011757/2007-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8841844 #
Numero do processo: 10845.723164/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), por força do disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991, não ficando configurada a denúncia espontânea da infração e sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A existência de débitos fiscais não regularizados no prazo ofertado implica exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  LINDA MULHER BIJUTERIAS E SERVICOS DE BELEZA LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  GFIP.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.   A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) após o prazo  legal enseja a aplicação  de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), por força do disposto  no  art.  32­A,  II  e  §1º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  ficando  configurada  a  denúncia  espontânea da  infração e  sendo  inaplicável  o disposto  no  art.  472 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.   EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS.   A  existência  de  débitos  fiscais  não  regularizados  no  prazo  ofertado  implica  exclusão do contribuinte do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 31 64 /2 01 5- 15 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 51          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz  Barros  (suplente  convocado(a)),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Evandro Correa Dias.                                                  Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 52          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o ADE de exclusão da Recorrente  do Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   Vejamos  a Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS  nº  007148,  de  2014,  que  excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  2015  (fls  5  e  7),  haja  vista  a  existência  e  exigibilidade de débitos de multa incidente sobre a entrega com  atraso da Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inc. V).   2 Cientificado da exclusão em 19.09.2014 (fl 18), o contribuinte  manifestou  inconformidade em 03.10.2014  (fls 2/4), requerendo  o  cancelamento  das  multas  e  a  permanência  no  Simples  Nacional,  já que, em face da denúncia espontânea da  infração,  não cabe a exigência da penalidade sobre a mora na entrega da  GFIP, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional e do art.  472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de  2009.   Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v.  acórdão  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  a  Recorrente  tinha  débitos em aberto, ou seja com a exigibilidade não suspensa e registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2015   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.   A  entrega  de  Guia  de  Pagamento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  após  o  prazo  legal  enseja a  aplicação de Multa  por Atraso  na  Entrega  de Declaração  (MAED),  por  força  do  disposto  no  art.  32­A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991, não ficando configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  472  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 53          4 Ano­calendário: 2015   EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS.   A  existência  de  débitos  fiscais  não  regularizados  no  prazo  ofertado implica exclusão do contribuinte do Simples Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                     Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 54          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.       O  presente  processo  trata  de  exclusão  do  Simples  Nacional  devido  a  contribuinte possuir  débitos  relativos  à multa por  atraso na  entrega das GFIPs dos meses de  fevereiro de 2009 a janeiro de 2010.   A Recorrente alega que as multas por atraso na entrega não são devidas, eis  que  as GFIPs  foram  entregues  dentro  do  prazo  para  caracterização  do  instituto  da  denúncia  espontânea da infração e por isso o ADE de exclusão do Simples Nacional deve ser cancelado.  Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que primeiramente tem­ se que este processo se refere unicamente a ato de exclusão do ADE, e, assim, não compreende  a  discussão  sobre  a  natureza,  ou  a  procedência  das multas  e  a  denuncia  espontânea,  que  só  poderão ser discutidas nos processos em que tais exigências foram formalizadas.   Mesmo  assim,  apenas  por  apego  a  discussão,  em  relação  a  denuncia  espontânea  na  entrega  em  atraso  da GFIP,  o  v.  acórdão  recorrido  acertadamente  afastou  tal  possibilidade  baseando­se  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  7/2014.  Vejamos  os  fundamentos do voto condutor do v. acórdão recorrido.     8.  Contrariamente  ao  sustentado,  a  entrega  de  GFIP  após  o  prazo  definido na  legislação enseja  sim a aplicação de multa por atraso no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  ainda  que  a  entrega  se  tenha  dado espontaneamente,  sendo  inaplicável, na  espécie, o  invocado art.  472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.   9. Tal é o teor da Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral  de Tributação (Cosit) nº 7, de 26 de março de 2014 (publicada no sítio  desta RFB em 28.03.2014), notadamente em seus itens 11 e 12, verbis:   "10.  Analisemos  agora  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso. Para  tanto, faz­se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar  da  responsabilidade  por  infrações,  apresenta  a  figura  da  denúncia  espontânea:   Art.  138. A  responsabilidade é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 55          6 10.1 O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo  questionada  no  caso  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  GFIP  determina:   “Art.  472.  Caso  haja  denúncia  espontânea  da  infração,  não  cabe  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento de obrigação acessória.   Parágrafo  único.  Considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento  adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado  a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a  infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.”   10.2 Entretanto o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas  por  descumprimento  da  obrigação acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212, de  1991  –  relacionadas  à GFIP –  e,  em  seu  inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta  de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis:   Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  fica  sujeito  à  multa  variável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicada  da  seguinte  forma,  observado  o  disposto no art. 476­A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )   (...)   II  ­  para  GFIP  não  entregue  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  novembro  de  2008,  bem  como  para GFIP  entregue  a  partir  de  4  de  dezembro  de  2008,  fica  o  responsável  sujeito  a multa  variável  aplicada  da  seguinte  forma:  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )   a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   b) 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou  entrega  após o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º;   (...)   § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso  II  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração,  e  como  termo  final,  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento.   10.3  Verifica­se  que  o  §5º  do  art.  476  da  IN  RFB  nº  971,  de  2009,  dispõe  inclusive  sobre  os  termos  inicial  e  final  para  efeitos  da  aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo,  definindo como termo  final “a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso  da  GFIP  o  termo  final  para  cálculo  da  MAED  será  a  data  em  que  houve efetivamente a entrega da guia.   10.4 Há que se ressaltar que a redação prevista no art. 472 da IN RFB  nº 971, de 2009, já existia nos atos legais anteriores que disciplinavam  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 56          7 a  matéria  (antes  da  existência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  GFIP). Vejamos o teor dos arts. 672. da Instrução Normativa INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003,  e  645  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, respectivamente:   Art.  672.  Havendo  denúncia  espontânea  da  infração,  não  cabe  a  lavratura de AI.   Parágrafo  único.  Considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento  adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado  a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a  infração,  dispensada  a  comunicação  da  correção  da  falta  ao  INSS.  (Revogado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005)   Art.  645.  Caso  haja  denúncia  espontânea  da  infração,  não  cabe  a  lavratura de AI.   §  1º Considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento  adotado pelo  infrator  que  regularize  a  situação  que  tenha  configurado  a  infração,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal  relacionada  com  a  infração,  dispensada a comunicação da correção da falta à SRP.   10.5  Tais  dispositivos,  assim  como  o  art.  472  da  IN  RFB  nº  971,  de  2009, propunham­se apenas a esclarecer que não seria aplicada multa  por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização  da  situação antes de qualquer ação  fiscal,  isso porque,  salvo quando  houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa  carecerá  de  amparo  legal,  já  que,  regra  geral,  as  infrações  por  descumprimento de obrigação acessória  são caracterizadas pela  falta  de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso.  11. Assim, como apontado pela consulente, há uma norma específica  que regula a multa por atraso na entrega (art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472  da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que  sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não  haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso  no cumprimento da obrigação acessória.   12.  Ainda,  o  parágrafo  único  do  art.  472  da  IN  estabelece  que  “considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento  adotado  pelo  infrator  que  regularize  a  situação  que  tenha  configurado  a  infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração,  a  infração  é  justamente  essa  (entrega  após  o  prazo  legal),  não  havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser  configurada a denúncia espontânea. "  10.  A  não  configuração  de  denúncia  espontânea  ante  a  obrigação  acessória de apresentação de GFIP constitui a ementa da mencionada  SCI:   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  (MAED).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA  NO  CASO  DE  ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL.   A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal  enseja  a  aplicação  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  de  Declaração  (MAED), consoante o disposto no art. 32­A, II e §1º da Lei nº 8.212, de  1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.723164/2015­15  Acórdão n.º 1402­005.504  S1­C4T2  Fl. 57          8 inaplicável  o  disposto  no  art.  472  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009.   Dispositivos  Legais: Lei  nº 5.172, de 25  de outubro de 1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, art. 32­A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro  de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. (grifo nosso)  Sendo  assim,  como  não  restou  configurada  a  denuncia  espontânea  e  os  débitos não foram regularizados até o momento, entendo que o ADE de exclusão do Simples  Nacional deve ser mantido.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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