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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490445 #
Numero do processo: 10950.724232/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão da Nome do Contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/06/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10950.724232/2011­32  Resolução nº  2302­000.293  S2­C3T2  Fl. 488          2 Relatório e Voto  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  lavrado  em  26/12/2011,  e  cientificado ao sujeito passivo em 29/12/2011, referindo­se aos seguintes autos de infração:  AIOP  DEBCAD  n.º  51.015.126­4,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2009 a 12/2010.   AIOP DEBCAD n.º  51.015.127­2,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as terceiras entidade no período de 01/2009 a 12/2010.   O relatório fiscal de fls.377/383, traz que a autuada foi excluída do SIMPLES e  SIMPLES NACIONAL,  através  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  ,  de  fls.  341  e  342,  por  apresentar  receitas muito  superiores  ao  limite  permitido  pela  legislação  para  ser  optante  dos  Sistemas.  A Representação Fiscal para a exclusão consta das fls. 335/340.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  433/442,  julgou  o  lançamento procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  síntese:  a)  que o processo relativo à representação fiscal para a exclusão  ainda não possui decisão definitiva;  b)  que  este  processo  deve  ficar  sobrestado  até  a  resolução  daquele,  cujo assunto é  idêntico, qual  seja a quebra de  sigilo  bancário  por  parte  da  Receita  Federal  sem  autorização  judicial;  c)  que  a  quebra  de  sigilo  é  ilegal,  sendo  nulos  os  autos  de  infração e os Atos Declaratórios Executivos;  d)  não  foi  observado  o  princípio  da  verdade material  porque  a  autuação é fundada em indícios;  e)  que  deveria  ter  sido  examinado  se  os  créditos  bancários  diziam  respeito  à  faturamento  ou  transferências  entre  contas  da empresa;  f)  que  não  foi  respeitado  o  regime  de  tributação  a  que  estava  sujeita  a  empresa  no  período  de  apuração,  artigo  288  do  Decreto 3.000/99;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/06/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10950.724232/2011­32  Resolução nº  2302­000.293  S2­C3T2  Fl. 489          3 g)  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  cobrança  retroativa  das  contribuições  previdenciárias,  que  os  efeitos  da  exclusão  somente poderiam se dar no ano calendário de 2008;  h)  que a multa é confiscatória;  i)  que  deve  ser  realizada  a  perícia  para  comprovar  o  que  alega  quanto a não existência de receitas no valor dito pelo Fisco.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam  sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento  o recurso interposto pelo contribuinte.  De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  aos  Ato Declaratórios  Executivos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL.   Ainda,  consulta  ao  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  mostra que o processo 10950.724230/2011­43,  relativo à Representação Fiscal que culminou  na emissão do Ato Declaratório Executivo, encontra­se para sorteio, de forma que entendo não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade da exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  assunto  que  já  tem  que  estar  resolvido  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  uma  vez  que não  cabe  aqui,  tecer  considerações  a  cerca  da  pertinência  ou  não  da  exclusão da empresa do Sistema.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa,  sobre a  exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado..  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora      Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/06/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5483857 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Hélio Araújo e Waldir Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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5533807 #
Numero do processo: 10882.001465/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 COBRANÇA INDEVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO POR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO. É descabida a cobrança de recolhimento de crédito tributário cancelado em decisão de primeira instância, mormente quando não há recurso de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 49          1 48  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001465/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.563  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­ Cobrança indevida  Recorrente  PAULO RUBENS ROMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  COBRANÇA  INDEVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO POR  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  SEM  A  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO DE OFÍCIO.  É descabida  a  cobrança de  recolhimento de  crédito  tributário  cancelado  em  decisão de primeira instância, mormente quando não há recurso de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 65 /2 00 5- 76 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001465/2005­76  Acórdão n.º 2102­002.563  S2­C1T2  Fl. 50          2     Relatório  Contra PAULO RUBENS ROMÃO foi lavrado Auto de Infração, fls. 06/10,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 1.988,41, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até maio de 2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram dedução  indevida de dependente  (Maria Varella) e dedução  indevida de despesas com  instrução, relativa aos dependentes Fábio do Carmo Romão e Thatiane do Carmo Romão.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 42/48, onde se insurge somente contra a glosa da dependente Maria Varella, que vem a ser  sua  avó.  Quanto  a  infração  de  glosa  de  despesas  com  instrução,  o  contribuinte  apresenta  DARF, fls. 04, de recolhimento do imposto correspondente.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte  o lançamento, para cancelar a infração de dedução indevida de dependente, conforme Acórdão  DRJ/SDR nº 15­16.305, de 24/07/2008, fls. 24.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  27,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 28/29, onde reitera as alegações trazidas na defesa e se insurge contra o crédito  tributário exigido quando da ciência da decisão de primeira instância.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001465/2005­76  Acórdão n.º 2102­002.563  S2­C1T2  Fl. 51          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento que imputou ao contribuinte duas infrações: dedução  indevida de dependente e dedução indevida de despesas com instrução.  Na impugnação, o contribuinte se insurgiu apenas quanto à glosa das dedução  de dependente, concordando com a infração de dedução indevida de despesas com instrução.  O imposto suplementar exigido no Auto de Infração foi de R$ 758,64, sendo  R$ 461,63,  relativo  a  parte  não  litigiosa  do  crédito  tributário,  qual  seja:  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  R$ 297,01,  correspondente  a  parte  litigiosa,  ou  seja,  relativa a glosa da dependente.  A parte não  litigiosa  foi devidamente  recolhida pelo contribuinte,  conforme  DARF,  fls.  04  e  a  parte  litigiosa  foi  cancelada  pela  decisão  recorrida,  que  restabeleceu  a  dedução da dependente Maria Varella, avó do contribuinte.  Assim,  o  crédito  tributário  mantido  na  decisão  recorrida,  imposto  de  R$ 461,63,  corresponde  a  glosa  das  despesas  com  instrução,  parte  não  litigiosa  e  já  devidamente recolhida pelo contribuinte.  Contudo,  quando  da  execução  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  exigiu  do  contribuinte  o  pagamento  do  crédito  tributário  corresponde  a  parte  litigiosa (imposto de R$ 297,01, conforme Aviso de Cobrança, fls. 44), que foi cancelada pela  decisão recorrida. Tal exigência é completamente descabida, posto que não se pode exigir do  contribuinte o  recolhimento de crédito  tributário cancelado em decisão de primeira  instância,  mormente quando não há recurso de ofício.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para que a autoridade  de  jurisdição  do  contribuinte  se  abstenha  de  exigir  do  contribuinte  o  crédito  tributário  corresponde à infração de dedução de dependente, posto que cancelada na decisão recorrida.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.001465/2005­76  Acórdão n.º 2102­002.563  S2­C1T2  Fl. 52          4                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11065.724032/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  dava provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 764          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  os  lançamentos  tributários  realizados  em  10/10/2011,  relativos  às  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE) e por omissão de fatos geradores em GFIP.  Os  lançamentos  são  decorrente  da  constatação  de  fatos  que  segundo  à  fiscalização denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema  de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de  alterações, verificações físicas, escrituração contábil, folhas de pagamento e outros documentos  pertencentes às empresas envolvidas. Seguem transcrições do relatório fiscal:  4.1.4 A empresa STAMPA atua no mercado de bolsas, calçados,  carteiras, cintos e acessórios direcionados ao público feminino,  com a marca “Luz da Lua”,  estando enquadrada na  forma de  tributação  do  lucro  presumido  para  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Atuando  juntamente  com  ela  na  produção  desses  produtos,  evidenciamos  uma  estreita  relação  com  a  empresa  DY  MONI  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.  ...  4.1.6 Em diligência a esse endereço para lavratura do Termo de  Início do Procedimento Fiscal – TIPF, evidenciamos que ele se  encontra  disponível  para  locação,  conforme  fotos  retiradas  do  local, onde colhemos  informações de que a empresa DY MONI  estava estabelecida no mesmo prédio atualmente utilizado como  sede  pela  empresa  STAMPA:  Rua  Marechal  Câmara,  820,  bairro  Ideal,  Novo  Hamburgo,  RS.  Nesse  endereço,  fomos  recebidos pela Sra. Maria Izabel Deves Jorge, que se apresentou  como  Diretora  da  DY  MONI  e  Procuradora  da  STAMPA,  assinando  os  TIPF  dessas  empresas,  apensos  ao  presente  processo.  ...  4.1.8 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada  comum, através da Rua Marechal Câmara, 820, conforme fotos  retiradas  do  local,  assim  como  a  recepção  é  única  para  elas.  Compartilham  dos  mesmos  recursos  disponíveis,  como,  por  exemplo, a sala disponibilizada à auditoria fiscal para exame da  amostragem dos documentos a elas solicitados.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 4.1.9  Acompanhado  pelo  Sr.  Delmar  Arcenio  Bender,  sócio  administrador  da  DY  MONI,  que  prestou  as  informações,  realizamos  diligência  ao  atual  local  onde  as  empresas  se  encontram  estabelecidas.  Evidenciamos  não  existir  nenhuma  separação física das empresas DY MONI e STAMPA, estando os  seus  empregados  laborando  juntos,  tanto nas áreas produtivas,  como nas de atividade meio.  ...  4.1.11.1 Os Srs. Celso Antônio Jorge e Maria Izabel Deves Jorge  são cônjuges. Ele é o sócio­administrador da STAMPA e ocupa o  cargo  de Diretor  Industrial,  enquanto  ela  é  empregada  da DY  MONI,  ocupando  o  cargo  de  Diretora  Administrativo­  Financeiro.  Informações  prestadas  em  GFIP  pela  empresa  STAMPA indicam que ela foi sua empregada até o ano de 2005  – 01/03/1995 a 10/05/2001 e 01/08/2003 a 17/06/2005, quando a  deixou para se tornar empregada da DY MONI.  4.1.11.2 Os  sócios Delmar  Arcenio  Bender  e Margarida  Liane  Schneider Bender também são cônjuges e pais de Monia Bender,  sócia da DY MONI. Ele ocupa o cargo de Diretor Comercial na  DY  MONI  e  ela,  Auxiliar  Administrativo  na  STAMPA,  como  Contribuinte  Individual  Diretor  não  empregado  com  FGTS  –  Categoria  05.  Ele,  além  de  ser  sócio­administrador  da  DY  MONI  desde  01/02/2001,  também  foi  empregado  da  empresa  STAMPA,  conforme  informações  prestadas  em GFIP  por  esta,  no período de 01/04/2000 a 17/06/2005. Os atos constitutivos da  empresa  STAMPA  indicam  que  ele  também  já  foi  seu  sócio  através  da  empresa  Dikecouros  Comércio  e  Representações  Ltda, a qual encerrou as  suas atividades no ano de 1997. Essa  empresa, inclusive, era a proprietária dos imóveis situados nas  Ruas 3 de Outubro, 322 e Marechal Câmara, 811, os quais já  foram  da  STAMPA  e  atualmente  são  da  SÃO  BENTO,  conforme matrículas 14.829 e 14.830, respectivamente, incluídas  no processo.  ...  4.1.12 Essa análise incipiente dos contratos sociais, de empresas  estabelecidas  no mesmo  local,  da  exploração do mesmo  objeto  social  e  da  utilização  dos  mesmos  trabalhadores,  juntamente  com  o  exame  dos  registros  contábeis,  que  adiante  serão  demonstrados,  formam nosso entendimento de que as empresas  simulam uma situação, a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais.  ...  4.2.3.1.3  Depreende­se,  pela  análise  dos  dados,  um  enorme  comprometimento  das  receitas  da  DY  MONI  com  os  seus  custos/despesas  com  pessoal,  que,  inclusive,  no  ano  de  2008,  foram insuficientes para absorvê­los. Ao contrário, o mesmo não  ocorre  com  a  empresa  STAMPA,  onde  se  observa  que  essa  relação é reduzidíssima, quase inexistindo.  4.2.3.1.4 Incluímos no processo planilha contendo a comparação  realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício do  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 765          5 ano  de  2009  das  empresas  STAMPA  e  DY  MONI,  onde,  pela  análise  visual,  podemos  facilmente  comparar  o  comportamento  dos registros contábeis efetuados.  4.2.3.1.4.1  Nela,  por  exemplo,  além  de  visualizarmos  que  inúmeras contas contábeis da empresa DY MONI não receberam  nenhum  registro  contábil  durante  o  ano,  ao  contrário  do  que  ocorreu com a empresa STAMPA, vemos que 99,2% do total de  todos os seus custos e despesas realizados referiram­se a custos  e despesas com pessoal. Na empresa STAMPA essa relação é de  3,32%.  4.2.3.1.5 Evidencia­se, na relação massa salarial x faturamento,  que  os  custos/despesas  com  pessoal  estão  alocados  de  forma  desproporcional  nas  duas  empresas,  onerando,  quase  que  exclusivamente,  a  empresa  DY  MONI,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL.  4.2.3.2.2  Os  dados  demonstram  que  a  empresa  teve  somente  receitas  com  a  prestação  de  serviços,  das  quais  91%  são  direcionadas para a empresa STAMPA.  4.2.3.2.3 A  empresa DY MONI nada vende,  pois  nada  compra,  haja  vista  que  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo são de propriedade da empresa STAMPA, que utiliza  os seus serviços. A DY MONI fornece exclusivamente a mão­de­ obra  necessária  para  a  confecção  dos  produtos  com  a  marca  “Luz  da  Lua”.  Foi  criada  para  esse  objetivo.  Dessa  forma,  a  empresa  STAMPA  terceiriza  parte  das  suas  atividades­fins  definidas em seu contrato social.  4.2.3.4.1 As máquinas e os equipamentos utilizados no processo  produtivo  são  de  propriedade  da  STAMPA.  As  demonstrações  contábeis apresentadas pela empresa DY MONI não apresentam  nenhum bem registrado em seu ativo não circulante, assim como  nenhum custo e/ou despesa com a locação deles.  4.2.3.4.2  Assim  como  os  gastos  com  água  e  energia  elétrica,  também  os  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  estão todos apropriados na empresa STAMPA, conforme se pode  observar  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  apensadas ao processo, bem como na planilha a que se refere o  item 4.2.3.1.4.  4.3.3 Igualmente, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN,  Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991; artigo 222 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 e artigo 17 da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  São  Bento  Participações  Ltda,  CNPJ  04.229.626/0001­25,  estabelecida  na  Rua  3  de Outubro,  298,  bairro  Pátria  Nova,  Novo Hamburgo,  RS,  uma  vez  que  a  amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  haja  vista:  • O  seu  contrato  social  e  alterações  apresentarem  os  mesmos  sócios da empresa STAMPA, a qual lhe deu origem, através da  operação de cisão parcial,  com a versão de  todos os  seus bens  imóveis na época;  • A existência de procuradores comuns às empresas STAMPA e  SÃO BENTO, dotados de amplos poderes para a administração  em  geral,  inclusive  para  a movimentação  de  contas  bancárias,  conforme procurações apensas ao processo;  •  Utilização  da  mesma  estrutura  de  logística  da  empresa  STAMPA. As GFIP entregues pela empresa SÃO BENTO, desde  a  sua  constituição,  à  exceção  de  04/2008,  em  que  houve  a  informação  de  remuneração  a  um  contribuinte  individual,  não  apresentaram nenhuma movimentação de segurados;  • A empresa STAMPA é locatária do endereço da sede da SÃO  BENTO;  • Gastos com energia elétrica e água de imóveis da SÃO BENTO  estão  registrados  na  contabilidade  da  STAMPA,  conforme  amostragem de documentos incluídos no processo;  • Amostragem efetuada na contabilidade da empresa STAMPA,  na  conta  “Empréstimos  Concedidos”,  apensa  ao  processo,  revelou  o  registro  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  SÃO  BENTO. Essa conta, no encerramento do exercício, teve os seus  lançamentos transferidos para a conta “Lucros do Exercício”;  • Os direitos correspondentes a propriedade da marca “Luz da  Lua”,  que  identifica  os  produtos  da  empresa  STAMPA,  pertencem a SÃO BENTO.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar  redução  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  seja  a  relação  existente  entre  folha  de  salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a  economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a  situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES NACIONAL.   Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 766          7 beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas na impugnação:  Questiona,  inicialmente,  a  aferição  indireta  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  a  um,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  porquanto  fornecida  toda  a  documentação solicitada no curso da ação  fiscal; a dois, que o  arbitramento  deve  “ser  utilizado  como  medida  de  repressão  a  uma conduta omissa ou dolosa, contudo, esse caráter  inibitório  do  instituto  não  permite  sua  utilização  indiscriminada”;  e,  a  três, que o arbitramento, “sob pena de nulidade, deve respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade da Autoridade Administrativa”.  Em seqüência,  analisa  as observações  feitas  pela Fiscalização,  no  tocante  “às  alterações  dos  atos  societários  da  Impugnante,  bem  como  suas  alterações  de  endereço”,  sustentando  inexistir  qualquer  irregularidade  nessas  modificações.  “Incorreto  seria  alterar  o  endereço  da  sede  da  empresa  sem  o  competente  arquivamento dos atos societários na Junta Comercial.”  Quanto  à  inspeção  local  e  às  fotos  juntadas,  consigna  que  se  verifica, no caso, “a utilização de um conjunto de prédios, entre  os números 298 e 312, da Rua Três de Outubro, de nada valendo  a pretensão de  se utilizar de  subterfúgios para  tentar  induzir o  Julgador  em  erro  quanto  ao  local,  uma  vez  que  as  atividades  efetivamente  se  desenvolveram  no  local  indicado  nos  documentos oficiais”.  Quanto ao exame do local onde se encontrava placa de aluguel  do  imóvel  sede  da  empresa Dy Moni  Indústria  de Artefatos  de  Couro  Ltda.,  também  objeto  de  fiscalização,  explica  que  “as  empresas  no  final do  ano pretérito,  início  do  ano  em  curso,  se  encontravam  em  processo  de  mudança  de  endereço  e  readequação de seu parque industrial.  Nada  mais  coerente  do  que  rescindir  o  contrato  de  locação  e  passar a utilizar outro imóvel sem dispêndio de locativos.”  Prossegue,  esclarecendo, quanto à modalidade de apuração de  seus  resultados,  que  esta  “não  interfere  no  procedimento  fiscalizatório  uma  vez  que  o  regime  de  apuração  é  de  competência da Contribuinte, previsto em lei, sendo de seu livre  arbítrio decidir pela modalidade que melhor lhe aprouver”.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No  tocante ao acesso comum entre as empresas, pelo endereço  da Rua Marechal Câmara, n.º 820, referido no Relatório Fiscal,  registra  ser  ele  transitório,  “uma  vez  que  a  unidade  atual  encontra­se em fase de licenciamento para construção”.  Em  seqüência,  impugna,  por  impertinentes,  na  medida  em  que  alheias ao procedimento fiscalizatório, as informações acerca da  situação  matrimonial  das  pessoas  envolvidas  na  relação  negocial,  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Ainda,  quanto  ao  desligamento de Maria Izabel de uma empresa e seu ingresso em  outra  em  curto  espaço  de  tempo,  entende  que  tal  decisão  não  pode “ser alvo de críticas ou comentários, uma vez que o mundo  do  trabalho  é  livre  e  a  iniciativa  privada  é  fomentada  e  assegurada pela Constituição Federal”.  Assim  também  no  tocante  à  situação  dos  sócios  Delmar  e  Margarida, pois, ao entendimento da autoridade lançadora, “os  parentes não podem constituir sociedade, vindo a negar o modo  como  as  empresas  foram  constituídas  e  contribuíram  para  o  desenvolvimento da região coureiro calçadista”.  Quanto à prática de atos simulados, apontada pela Fiscalização,  assevera que  tal  pretensão não se  concretiza, uma vez que não  houve  prova  quanto  ao  alegado.  Entende  que  tal  imposição  ofende o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  “Verifica­se,  de  plano,  uma  ilegalidade, em razão da  interferência do Direito Tributário no  âmbito do Direito Privado.”  Entende que, no caso, não se trata de dissimulação, muito menos  de simulação, “uma vez que a constituição de empresa revela­se  lícita  e  possível,  assegurando  a  Carta  Constitucional  a  livre  iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos”. Ainda, quanto à  requalificação de atos praticados pelos contribuintes, no sentido  de  reduzir  a  carga  tributária,  registra,  primeiro,  que  “a  Constituição  Federal  determina  aos  contribuintes  a  realização  de  planejamento,  especialmente  tributário,  como  pode  ser  comprovado pelo exame de seu art.  174”;  segundo,  que  o  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto de atos discricionários por parte da Administração, “uma  vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente  quando da existência de leis que não apresentem vedação, mas  que  o  induzem,  como  é  o  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  lhes  foi  assegurado  tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146, III, “d”,  da  Constituição  Federal,  sem  a  existência  de  condicionantes  para sua efetivação”.  Refere,  neste passo, ainda acerca da  simulação, as disposições  dos artigos 167 e 168 do Código Civil, especialmente este último  dispositivo, no sentido de que, no caso, “a Fazenda Pública não  poderá  acusar  e  julgar,  ao  mesmo  tempo,  uma  vez  que  a  simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário,  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 767          9 a pedido do ente público. No caso, não poderá existir confusão  para  permitir  à  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  bem  como desqualificar o ato tido por ela como dissimulado”. Aduz  que  “o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  atropelou  a  previsão  constante  do  art.  168  do  Código  Civil,  ao  investir  a  Autoridade Administrativa do poder de desconsiderar, de ofício,  atos  ou  negócios  jurídicos  ‘dissimulados’,  tendo  por  finalidade  retirar ‘eficácia tributária’”.  Ainda  quanto  ao  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  sublinha  que  a  sua  eficácia  “está  atrelada  ao  princípio  da  legalidade,  por  remeter  aos  ‘procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária’,  que,  até  o  momento  presente,  não  restou  editada,  estando  as  Autoridades  Fazendárias  impedidas  de  desconsiderar  ou  (re)qualificar  atos  ou  negócios  jurídicos que julgarem inquinados de simulação”.  Afirma que também não há que falar em “instituição de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  lei  brasileira”,  no  caso,  o  parágrafo 1.º do artigo 108 do CTN.  Colaciona,  ainda,  excertos  doutrinários  em  defesa  da  elisão  fiscal, concluindo no sentido de que “não praticou ato simulado,  muito  menos  dissimulado,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário,  se  assim  se  pode  chamar,  por  ela  praticado,  foi  induzido  pela  lei–  Lei  Complementar  n.º  123/06,  inexistindo  espaço para a requalificação dos atos praticados”.  Registra  que  “não  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  como  restou  comprovado  pela  auditoria  fiscal  realizada nas empresas, não havendo registro no relatório fiscal  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária”.  Em  conseqüência,  refere  a  juntada  de  cópia  dos  comprovantes  de pagamento, “bem como ver referidos montantes abatidos da  autuação”.  Reitera  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição  indireta  para,  mediante  a  utilização  de  presunções,  apurar  o  “montante a ser pago a título de contribuição previdenciária que  não tem o menor amparo na legislação vigente”. “Além do mais,  o ônus da prova é de quem alega”.  Ademais, tem que não há como “olvidar que o ato de lançamento  é  ato  administrativo,  em  razão  de  sua  emanação,  devendo,  portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados  entre estes a motivação, como pode ser comprovado pelo exame  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  9.784/99”,  motivação  esta  que  “compreende a necessidade de se trazer à evidência os motivos  de  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  está  apoiado  o  administrador para justificar a tomada de decisão”.  Registra,  ainda,  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  deixou  de  atender  os  requisitos  inseridos  no  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  federais”.  Mais  especificamente,  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 dele “não consta qual o fundamento para constituição do crédito  tributário, inexistindo desta forma lançamento”.  Em  relação  à  solidariedade  apontada  no  Relatório  Fiscal,  entende  que  “tal  situação  não  se  configura,  uma  vez  que  o  montante  apurado da  contribuição  previdenciária  não  teve  seu  crédito  constituído  e,  se  tivesse  sido  constituído, não  seria  este  de responsabilidade da empresa São Bento Participações Ltda.,  mas da Impugnante”. Assevera, no caso, que “A jurisprudência  de  nossos  Tribunais  afasta  pretensões  dessa  natureza,  por  entender que a mera existência de relação de natureza societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  interesse  comum  dos  envolvidos,  sem  que  se  comprove  que  ambas  têm  relação direta com o fato gerador.”  Ao final, postula “seja recebida, conhecida e provida a presente  Impugnação  para  anular  o  pseudo  auto  de  infração,  determinando  sua  baixa  e  arquivamento,  em  razão  de  sua  invalidade,  bem  como  da  ausência  de  lançamento.  Requer,  igualmente, seja apreciada sob o ângulo do pré­questionamento  a ausência de lançamento, contrariando os dispores do art. 142  da Lei n.º 5.172/66.”  Instruem  a  peça  impugnatória  os  documentos  de  fls.  580/583,  referentes  à  entrega  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, exercícios 2009 e 2010, da empresa Dy Moni Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  e  de  fls.  584/593  e  597,  concernentes à representação da empresa autuada.  É o Relatório.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 768          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que independentemente da existência de norma que fundamente o meio adotado, a prevalência  do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o propósito negocial ao centro  da discussão sobre  a  licitude ou não do planejamento  fiscal2. Ainda que as pessoas  jurídicas                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 769          13 envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto probatório, de fato, as atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento  de  uma  simulação  para  a  evasão  tributária  não  apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos. Quando  somente mantém  relação  com  empresa  do mesmo  grupo  para  proporcionar­lhe economia tributária, sem qualquer outra finalidade, ainda que seja a eficiência  na condução dos negócios, fica forçoso reconhecê­la como uma unidade empresarial:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;  ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária, que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL mantém quase a totalidade dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui  sobre  a  folha  de  salários,  concentra  as  receitas  e  quase  não  possui  empregados.   Por  tudo,  entendo  que  houve  simulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer prova que contraponha a vasta comprovação das infrações juntadas pela fiscalização.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                                              4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.              Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724032/2011­27  Acórdão n.º 2402­004.094  S2­C4T2  Fl. 770          15                   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.724107/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  de  06/08/2009  por  não  inclusão  em  folhas  de  pagamento do auxílio­educação pago aos dependentes de segurados empregados por empresa  que atua na atividade de ensino. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com a legislação da  Receita Federal do Brasil.  BOLSA DE  ESTUDOS  PARA DEPENDENTES.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, parágrafo 9°,  da Lei 8.212, de 1991, não se incluindo entre estas as bolsas de  estudo concedidas aos dependentes dos empregados da empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O relatório fiscal traz também a informação de que há previsão do benefício  para os segurados da área pedagógica, mas não para os demais beneficiários.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Depois  de  se  qualificar,  discorrer  a  respeito  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma  que  descabe  a  multa  aplicada  em  razão  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  a  dependentes  dos  seus  empregados,  onde  transcreve  o  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  195  e  201  da  Constituição  Federal.  Prossegue  discorrendo  a  respeito  de  salário­de­contribuição  (art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991) e afirmando que a autuação perpetrada não tem qualquer  possibilidade de prosperar, uma vez que não há que se falar em  incidência das contribuições previdenciárias em decorrência das  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  seus  empregados,  que  ela  nunca  esteve  obrigada  a  informar  esta  suposta  remuneração  indireta  nas  folhas  de  pagamento,  visto  que  não  há  ganho  obtido  pelos  segurados;  ainda  que  se  tratassem de  ganhos,  não  seriam  eles  habituais,  impedindo,  da  mesma  forma,  a  concretização  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724107/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.900  S2­C4T2  Fl. 161          3 Alegando  inocorrência  de  ganho  para  seus  empregados,  o  contribuinte,  discorrendo  a  respeito  de  fato  gerador  de  contribuições  sociais  sob  julgamento,  afirma  que  os  mencionados  segurados  não  tiveram  ganho  financeiro,  e  que  o  mencionado  ganho  indireto  foi  do Estado,  visto  ter  deixado  de  arcar com a educação destes alunos na rede pública de ensino.  Prossegue  discorrendo  a  respeito  de  responsáveis  legais  pela  educação escolar.  Continuando seu arrazoado, a empresa questiona inexistência do  requisito  da  habitualidade  (indispensável  para  que  pudessem  integrar o salário­de­contribuição) nas concessões de bolsas de  estudo aos dependentes de  seus empregados  (ressaltando que a  regra matriz tributária ora tratada não fala, em momento algum,  em incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social  sobre ganhos auferidos de forma eventual e/ou transitória).  Prossegue  discorrendo  a  respeito  de  jurisprudências  e  do  art.  458 da CLT.  Afirma  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  lista  trazida  pelo parágrafo 9° do artigo 28, da Lei 8.212, de 24/07/1991, é  exaustiva,  e  a  alínea  "t"  engloba  apenas  os  gastos  com  a  educação  dos  empregados,  não  admitindo  interpretação  extensiva  para  os  dependentes  destes,  por  se  tratar  de  uma  norma isentiva que, conforme dispõe o artigo 111,  inciso II, do  CTN, deve ser interpretada de forma literal (prossegue citando e  transcrevendo doutrina a respeito deste tema).  Transcreve jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela não incidência da  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  valores  relativos às bolsas de  estudo concedidas aos  filhos dos  empregados.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento, tendo em vista:  ∙  não  incidência  das  contribuições  sociais  questionadas,  seja  porque as referidas bolsas de estudo não representam um ganho  para os seus empregados, como porque, ainda que se entendesse  tratarem­se  de  ganhos,  não  podem  eles  ser  considerados  habituais;  ∙  admitindo­se  a  remota  possibilidade  de  se  entender  pela  incidência,  as  operações  ora  questionadas  estariam  abarcadas  pela  isenção prevista  no  artigo  28, parágrafo  9º,  "t"  da Lei  n°  8.212, de 1991.  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724107/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.900  S2­C4T2  Fl. 162          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No mérito  Auxílio Educação  A motivação do  lançamento cinge­se à  incidência  sobre o auxílio­educação  quando o segurado empregado é o beneficiário indireto, uma vez que são os seus dependentes  que recebem da própria recorrente o serviço de ensino na forma de concessão de bolsa. Não se  discute  a  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  e  nem  o  grau  de  escolaridade ou outra característica. Portanto, o caso aqui é de estabelecimento de ensino que  concede aos seus funcionários e respectivos dependentes bolsas de ensino, sendo o lançamento  relativo  apenas  aos  dependentes.  Entende  a  fiscalização  que,  ao  contrário  do  benefício  oferecido  aos próprios  segurados,  quando o beneficiário  é o dependente  a  empresa não  teria  nenhum ganho com isso.  A regra do benefício é prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no §2o do  artigo 458 da CLT:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ...  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724107/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.900  S2­C4T2  Fl. 163          7 Sendo que na regra atual do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, redação da Lei nº  12.513, de 2011, a extensão do benefício aos dependentes passou a ser expressa e não mais se  exigiu que o benefício fosse oferecido à totalidade dos segurados e dirigentes:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Sempre se discutiu qual regra prevaleceria, a do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  pelo critério da especialidade, ou a do §2o do artigo 458 da CLT, por ser esta posterior àquela.  Acredito que agora esteja superada a divergência. A nova regra na Lei nº 8.212/91 prevalece  por  ambos  os  critérios.  Entendo  que  a  nova  regra  também  promove  interpretação  autêntica  acerca da isenção do benefício.  Afora  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  que  oferecem  ganho  direto  às  empresas  na  forma  de  desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua mão­de­obra,  todo e qualquer contribuição com o  desenvolvimento do empregado oferece algum ganho às empresas, mesmo que indiretamente.  É  somente  para  os  cursos  mais  especializados  se  exige  a  vinculação  com  as  atividades  da  empresa.   Não acredito que seja essa a finalidade do benefício, mesmo porque sempre  se enfatizou, e ainda é assim, a educação básica, que é o grau mínimo de escolaridade para a  cidadania.  Para mim,  o  que  se  deseja  com  a  isenção  nada mais  é  do  que  o  atendimento  do  direito  social  à  educação.  Espera­se  que  a  sociedade  e  a  família  também  contribuam  para  o  desenvolvimento da educação.   Vê­se que na Constituição Federal estão as  finalidades: desenvolvimento da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho.  No  momento  que  a  educação  não  tenha  como  finalidade  apenas  a  qualificação para o trabalho, não vejo diferença para o cumprimento do dever constitucional o  oferecimento do benefício  também aos dependentes econômicos do segurado, mesmo porque  nessa condição os  dependentes necessitam que  seus  estudos  sejam custeados pela  família. A  nova regra oferece uma interpretação autêntica que prestigia esse entendimento.  É de todo justo que sejam aqui transcritos trechos do brilhante voto proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  No  caso  em  tela,  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  (requisito  ii).  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar  a situação mais  favorável ao sujeito passivo,  face às alterações  trazidas.  ...  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  ...  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724107/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.900  S2­C4T2  Fl. 164          9 Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  ...  Diante desse contexto fático e jurídico, entende­se que os valores  apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­ educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  (Acórdão CARF nº 2402­003.847, de 20/11/2013)  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10                   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5561615 #
Numero do processo: 16327.721528/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 48. “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no Regimento Interno do CARF, para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte concomitante com ação judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721528/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 48.  “A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração”.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.   Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no Regimento  Interno  do  CARF,  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o  mérito do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  na  parte  concomitante  com  ação  judicial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 28 /2 01 2- 15 Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto Sobre a  Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 56.995.824,51,  incidente sobre a operação de  conversão de ações em depositary receipts (certificados de depósito) efetuada em 10/09/2010  (fls. 837/842).  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  843/888,  a  contribuinte  questionou  judicialmente  a  incidência  do  IRRF  sobre  a  referida  operação,  por  meio  do  mandado  de  segurança  nº  0019220­46.2010.4.036100,  impetrado  em  14/09/2010,  tendo sido efetuado depósito judicial de IRRF (código de receita 7431), nessa data, no valor de  R$  56.995.824,51  de  principal  e  R$  376.172,44  de  multa  de  mora.  Transcreve­se  parte  do  mandado de segurança (fls. 395/407):  1. Fatos  1.1 A ‘conversão’ de ações em depositary receipts  (certificados  de depósito)  A  Impetrante  Santander  Insurance Holding  SL,  pessoa  jurídica  não  residente  no País,  por  sua  vez,  é  proprietária  de  ações  de  emissão do Banco Santander (Brasil) S/A e pretende negociá­las  em bolsas no exterior.  Considerando  que  as  ações  de  emissão  do  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  só  podem  ser  negociadas  privadamente  ou  na  BM&F  Bovespa,  a  sua  negociação  em  bolsa  estrangeira  demanda  operação  prévia  para  que  possam  ser  negociadas  no  mercado bursátil externo.  Essa operação é composta por duas etapas subseqüentes.  A  primeira  etapa  consiste  no  depósito  das  ações,  vejamos.  O  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  estabeleceu  um  programa  de  depositary receipts. Por meio de tal programa, os detentores de  ações de emissão do Banco Santander (Brasil) S/A, residentes ou  não­residentes  no  País,  podem  optar  (i)  por  deter  tais  valores  mobiliários  diretamente  no Brasil  ou  (ii)  por  deter  certificados  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 2201­002.435  S2­C2T1  Fl. 3          3 de depósito emitidos no exterior e representativos das ações de  emissão do Banco Santander (Brasil) S/A. Para que possa deter  os  referidos  certificados  de  depósito,  a  Santander  Insurance  Holding  SL  deve  realizar  o  depósito  das  ações  de  emissão  do  Banco Santander (Brasil) S/A em conta de custódia específica do  programa  de  certificados  de  depósito.  Com  o  depósito,  a  instituição  custodiante  no  Brasil  se  assegura  da  existência  e  titularidade das ações que servirão de ‘lastro’ para emissão dos  certificados de depósito.  A segunda etapa consiste na emissão, no exterior, por instituição  financeira  estrangeira  especificamente  contratada para  exercer  a função de instituição depositária, dos certificados de depósito,  que  nada  mais  são  do  que  um  atestado  de  que  há  ações  depositadas no Brasil amparando a emissão dos mesmos.  Ou,  conforme  definição  do  Conselho  Monetário  Nacional  (‘CMN’), versada no art. 1º do Anexo V da Resolução n°. 1.289,  de 20 de março de 1987, os depositary receipts (certificados de  depósito)  são  certificados  representativos  de  ações  ou  outros  valores  mobiliários  que  representem  direitos  sobre  ações  de  emissão  de  companhias  sediadas  no  Brasil,  emitidos  por  instituição  depositária  no  exterior.  A  operação  de  depósito  de  ações  para  emissão  de  certificados  de  depósito  é  usualmente  denominada  de  ‘conversão’  de  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito),  e  só  é  possível  porque  o  Banco  Santander (Brasil) S/A é uma companhia aberta com programa  de depositary receipts (certificados de depósito) estabelecido.  1.2 A exigência tributária indevida  Para  o  Fisco  brasileiro  essa  ‘conversão’  das  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito)  estaria  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  se  o  custo  de  aquisição  das  ações  for  inferior  ao  (i)  preço  médio  por  ação  na  bolsa  de  valores em que  tiver havido maior volume de negócios na data  do depósito ou, (ii) na ausência de negociação das ações nessa  data,  a  sua  cotação  média  nos  15  pregões  imediatamente  anteriores,  na  bolsa  de  valores  em  que  tiver  havido  maior  volume de negócios durante este período.  Ocorre  que  a  exigência  do  tributo,  nessa  situação,  mostra­se  manifestamente indevida por uma série de razões, as quais serão  versadas com vagar mais adiante.  A exigência está prevista no parágrafo 3o do artigo 8o do Anexo  V da Resolução CMN n° 1.289/87,  segundo qual o depósito de  ações  para  emissão  de  depositary  receipts  (certificados  de  depósito)  somente  se  perfaz  caso  os  tributos  eventualmente  devidos  sejam  pagos  neste  momento,  incluindo  o  imposto  de  renda: ‘Parágrafo 3o. Os casos de transferência de ações para a  custódia específica de que trata a alínea ‘c’ do item I do art. 7o  deste Regulamento, sujeitam­se a prévia e expressa autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  aplicando­se  ao  investimento  original as disposições previstas para cancelamento do registro  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 e  liquidação  de  cada modalidade  de  investimento,  inclusive  no  que diz respeito ao recolhimento dos tributos devidos.’  Tal  exação  seria  supostamente  devida  pela  titular  das  ações  ‘convertidas’ em depositary receipts (certificados de depósito), a  Santander Insurance SL. Essa Impetrante, por sua vez, dispõe de  procuradores no País (também Impetrantes), que são investidos  de  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  por  ela  aqui  devidos. O recolhimento, por sua vez, deve se dar por retenção  na fonte pela instituição financeira responsável pela operação de  ‘conversão’  de  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito),  no  caso,  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  (também  Impetrante).  (...)  . Direito  2.1  Não  incidência  na  ‘conversão’  das  ações  em  depositary  receipts (certificados de depósito)  a) mero depósito de ações: não há alienação  De acordo com o disposto no artigo 1º do Anexo V da Resolução  CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987, alterada pela Resolução  CMN  nº  1.927,  de  18  de maio  de  1992,  os  depositary  receipts  (certificados  de  depósito)  são  certificados  representativos  de  ações  ou  outros  valores  mobiliários  emitidos  no  exterior  por  instituição  depositária,  com  lastro  em  valores  mobiliários  depositados em custódia específica no Brasil.  Com efeito, no depósito, o não­residente permanece proprietário  das  ações  da  companhia  sediada  no  País,  só  que  por meio  de  GDR,  de  forma que  não há  transferência de  propriedade  neste  momento.  (...)  Assim,  enquanto  na  compra  e  venda  a  transferência  da  propriedade  é  inexorável,  no  depósito  a  propriedade  resta  incólume, inatingida.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  o  contrato  de  depósito  não  pode ser equiparado ao de compra e venda, cujas características  fundamentais são diversas e, até mesmo, antagônicas.  (...)  2.2 Denúncia espontânea   Pelas  razões  acima  expostas,  não  pode  haver  a  incidência  do  imposto  de  renda  em  decorrência  da  operação  de  ‘conversão’  das ações em depositary receipts (certificados de depósito).  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  argumenta  apenas  em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  o  montante  devido  é  inferior ao exigido pelo Fisco, conforme se passa a expor.  Conforme  adiantado  na  exposição  fática,  os  Impetrantes  promoverão  o  depósito  judicial  do  montante  controvertido  na  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 2201­002.435  S2­C2T1  Fl. 4          5 presente  demanda  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário correspondente (art. 151, II, do CTN).  Considerando  que  a  operação  de  ‘conversão’  das  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito)  deu­se  na  última  sexta­feira,  10  de  setembro,  em  princípio  o  depósito  deveria  abranger multa de mora de 0,33% por dia de atraso.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ‘a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração’.  Assim,  considerando  que  os  Impetrantes  jamais  declararam  dever  imposto  de  renda  em  razão  da  recente  operação  de  ‘conversão’  das  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito)  aos  órgãos  fiscais,  bem  como  não  sofreram  fiscalização  para  a  apuração  de  tal  dívida,  não  há  como  se  afastar  a  prerrogativa  de  proceder  ao  recolhimento  beneficiando­se do que dispõe o art. 138 do Código Tributário  Nacional.  (...)  2.3 Contagem da multa de mora   Por  fim,  na  eventualidade  de  se  considerar  devido  o  imposto  quando  da  ‘conversão’  das  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito),  bem  como  de  se  afastar  a  possibilidade de denúncia espontânea do caso dos autos, ainda  assim  é  necessário  promover  ajuste  no  valor  a  ser  recolhido  pelos Impetrantes.  (...)  Conforme se  infere da  redação  legal,  a multa  seria devida,  em  tese, a partir do ‘primeiro dia subsequente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo’.  Ora,  se  os  Impetrantes  dispunham  até  o  encerramento  do  horário  bancário  para  promover  o  recolhimento  do  imposto  supostamente devido na sexta­feira, 10 de setembro, a mora, no  caso,  só  teria  se  instalado  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subseqüente, que foi segunda­feira, 13 de setembro. Entender de  outro modo significaria imputar a mora ao devedor, no caso, em  dia em que o cumprimento da obrigação era inviável.  Por  esse  motivo,  deve­se,  ao  menos,  considerar  que  o  termo  inicial da multa de mora seria segunda­feira, 13 de setembro de  2010.  (...)  Em face do exposto, requerem os Impetrantes seja autorizado o  depósito  judicial  do  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 supostamente  incidente  em  decorrência  da  ‘conversão’  das  ações  do  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  de  propriedade  da  Santander Insurance, em Global Depositary Receipts (GDRs).  Uma  vez  efetivado  o  depósito,  requer­se  que  se  determine  às  Autoridades Coatoras que se abstenham da prática de quaisquer  atos  tendentes  à  exigência  dessa  quantia,  tais  como a  negativa  de expedição de certidão de regularidade fiscal, o apontamento  no CADIN ou em outro órgão de proteção ao crédito, a inscrição  do débito em dívida ativa e a execução fiscal.  (...)  3.3 Pedido final   Ao final, requer­se a notificação das Autoridades Coatoras para  apresentarem informações, bem como a concessão da segurança  para  o  fim  de  se  resguardar  o  direito  líquido  e  certo  dos  Impetrantes  de  não  sofrer,  a  qualquer  título,  a  indevida  exigência do imposto de renda em decorrência da ‘conversão’ de  ações em depositary receipts (certificados de depósito).  Subsidiariamente,  requer­se  que  seja  reconhecido  o  direito  líquido e certo dos Impetrantes de não sofrerem a exigência de  multa  de  mora  em  decorrência  do  depósito  do  valor  controvertido após o vencimento do tributo, dada a configuração  de denúncia espontânea no caso, autorizando­se os Impetrantes,  em  conseqüência,  a  levantar  o  depósito  do  montante  controvertido relativo à multa moratória.  Ainda  subsidiariamente,  se  não  reconhecida  a  configuração  de  denúncia espontânea, requer­se, ao menos, que se reconheça que  a mora se instalou apenas a partir de 13 de setembro, segunda­ feira, afastando­se a sua incidência nos dias 11 e 12 de setembro  de 2010.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso  por depósito judicial do montante integral  Preliminarmente,  a  impugnante  alega  que  o  auto  de  infração  deve ser cancelado, pois o crédito tributário ora em discussão é  objeto de questionamento judicial e foi integralmente depositado  em juízo.  A  impugnante  sustenta  que  o  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150  do  CTN,  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido  e  realiza o depósito  judicial. Argumenta que, havendo depósito  judicial,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  desnecessário  e  indevido  o  lançamento  de  ofício por parte da fiscalização.  Argumenta que a questão  foi  apreciada pelo Superior Tribunal  de  Justiça  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956,  tendo  o  tribunal  decidido  que  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 2201­002.435  S2­C2T1  Fl. 5          7 tem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.  A  impugnante  alega  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização  realizou  lançamento  de  ofício  para  cobrança  de  valor  que  já  havia  sido  depositado  integralmente  em  juízo,  sendo  o  lançamento  desnecessário  e  sem  motivação,  motivo  pelo  qual  deve ser reconhecida sua nulidade.  Da  inexistência  de  renúncia  à  discussão  da  matéria  na  via  administrativa  e  da  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  impugnante  alega  que,  no  presente  caso,  não  houve  renúncia  à  instância  administrativa,  pois  o mandado de  segurança  em  comento  foi  impetrado antes  do  início  do  procedimento  administrativo  que  resultou  na  lavratura do auto de infração.  Sustenta  que  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  estabelece  que  a  renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa ocorre  somente  se  a medida  judicial  for  proposta  pelo  sujeito  passivo  após a lavratura do auto de infração.   Alega  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  03/96  extrapolou  o  texto  legal  ao  dispor  que  a  renúncia  à  esfera  administrativa  também  ocorre  se  a  ação  judicial  for  proposta  anteriormente à autuação. Argumenta que não há possibilidade  lógica de se renunciar a algo que ainda não existe.  Sustenta que, no processo judicial, discute­se o direito em  tese,  enquanto, no processo administrativo, verifica­se a hipótese em  concreto e o quantum da obrigação tributária.  Assim,  requer  sejam  apreciados,  no  julgamento  administrativo,  os argumentos de mérito apresentados na impugnação.   Caso assim não se entenda, requer seja ao menos sobrestado o  julgamento  do  presente  processo  administrativo  até  que  seja  proferida decisão judicial de mérito definitiva, a teor do disposto  no art. 265, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo.  Da não incidência de IRRF na conversão de ações em depositary  receipts  Alega a  impugnante que, na  conversão de ações  em depositary  receipts,  não  ocorre  a  liquidação  do  investimento  tampouco  a  transferência de titularidade.  Sustenta  que,  nessa  operação,  as  ações  ficam  custodiadas  em  conta  de  custódia  específica  para  que  sirvam  de  lastro  para  a  emissão  dos  depositary  receipts,  sendo  inconcebível  a  idéia  de  que  teria havido a  liquidação das ações. Argumenta que o que  ocorreu  foi simplesmente a baixa do registro no Bacen de uma  modalidade específica de investimento, sem que tenha ocorrido a  alienação das ações.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Alega  que  se  trata  de  contrato  de  depósito,  regulado  pelo  art.  627  do  Código  Civil,  no  qual  não  há  qualquer  alteração  na  propriedade  do bem, mas apenas a  transferência  provisória  de  sua posse direta ao depositário.  Sustenta a impugnante que o contrato de depósito não pode ser  equiparado  ao  de  compra  e  venda,  cujas  características  fundamentais são diversas e, até mesmo, antagônicas.  Logo,  no  seu  entender,  a  conversão  de  ações  em  depositary  receipts não deve se sujeitar ao imposto de renda no Brasil, na  medida  em  que  esse  procedimento  não  importa  na  negociação  das ações. Isso porque o investidor estrangeiro permanece com a  titularidade  desses  títulos  e  não  há  comprador  efetivo  no  momento,  pois  esse  procedimento  é  realizado  em  benefício  do  próprio  investidor  estrangeiro,  que  pretende  alienar  o  investimento em momento posterior.  A  impugnante  também  alega  que  não  se  trata  de  hipótese  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  pressuposto da exigência do imposto de renda, a teor do disposto  no art. 43, caput, do CTN.  Assim, conclui que a presente autuação deve ser cancelada.  Do pedido  Ante o exposto, a impugnante requer seja julgada improcedente  a autuação, extinguindo­se o crédito tributário lançado.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  sobrestado  o  presente  processo administrativo até que seja proferida decisão definitiva  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  0019220­ 46.2010.4.03.6100.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a Impugnação, conforme se infere dos tópicos abaixo:  i)  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  processo  administrativo;  ii)  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  incidência  do  IRRF  sobre a operação de conversão de ações em depositary receipts e   iii)  não  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado  Transcrevem­se as ementas do julgado:  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito  judicial  do montante  integral  não  impede  sua  constituição  por  meio de auto de infração.   PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 2201­002.435  S2­C2T1  Fl. 6          9 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/07/2013  (fl.  1029),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  02/08/2013  (fls.  1031/1058),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  incidente  sobre  a  operação  de  conversão  de  ações  em  depositary receipts (certificados de depósito) efetuada em 10/09/2010 (fls. 837/842).  Em seu apelo, alega a recorrente, preliminarmente, nulidade do lançamento,  pois o Auto de Infração foi lavrado para a constituição de créditos tributários cuja exigibilidade  se  encontra  suspensa  por  depósito  judicial.  Assevera  ainda  que  não  renunciou  à  esfera  administrativa,  pois  a  ação  judicial  foi  proposta  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração. No  mérito,  alega que não é devido o  imposto de  renda na  fonte, pois na conversão de ações em  depositary  receipts  não  ocorre  a  liquidação  do  investimento  tampouco  a  transferência  de  titularidade.  Por  fim,  suscita  do  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado do mandado de segurança nº 0019220­46.2010.4.03.6100.  Pois bem, quanto à preliminar supra, transcrevo a Súmula CARF nº 48, cujo  entendimento é de adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 No que tange à alegação de que não renunciou à esfera administrativa, pois a  ação  judicial  foi  proposta  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  reproduzo,  de  antemão,  a  Súmula CARF Nº 1, cujo enunciado que não deixa margem a dúvidas sobre a questão:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (grifei)  A bem da verdade, verifica­se que  a  recorrente  propôs  ação  judicial  com o  mesmo  objeto,  a  saber:  não  incidência  do  Imposto  Sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  sobre  a  operação  de  conversão  de  ações  em  depositary  receipts  (certificados  de  depósito).  Atualmente o processo encontra­se em fase de recurso de apelação pelo impetrante e também  pela União, estando os autos no TRF da 3ª Região aguardando julgamento.  Sobre  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  cumpre  esclarecer  que  não  há  previsão  legal  ou  normativa,  fora  dos  casos  previstos  no  Regimento Interno do CARF, para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo,  em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  na  parte  concomitante  com ação judicial e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  ­ Relator                                Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10880.907646/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907646/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/1999  DCOMP.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  REGULARMENTE DECLARADO.  Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado  em DCTF,  cujo  valor  não  é  contestado,  improcedente  é  a  utilização  desse  pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode  homologada pela Administração.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 46 /2 00 8- 71 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 03/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9645),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.005.399,48,  relativo  ao PIS  tido  como pago  indevidamente no dia  15/10/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 09/1999. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798896.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798896,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­8832), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.005.399,48 para R$  3.300.153,74, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito  da  PIS  do  PA  09/1999  um  DARF  de  mesmo  valor  (R$  3.300.153,74),  pago  no  dia  15/10/1999. Processada  a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação  ao  débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 3º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da PIS do PA de  09/1999, no valor de R$ 3.300.153,74. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.005.399,48  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  PIS  de  PA  de  09/95,  que  a Recorrente  alega  indevido; e  (2) R$ 2.294.754,26 com a utilização parcial do pagamento de R$ 3.300.153,74,  efetuado no dia 15/10/1999.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com  a  utilização  parcial  do  referido  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 1.005.399,48 passível de restituição ou compensação,  e é exatamente esse o valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218764,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.746.479,49, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de PIS, recolhidos em montante maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/09/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar, assim, no seu entendimento, referida exigência.  Destaca que, em setembro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando,  para  extinção  por  pagamento,  o  valor  de  PIS,  no  montante  de  R$  2.294.754,26,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 3.300.153,74, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  42486.03778.121203.1.3.04­9645,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 5          4 Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.052,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/10/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 6          5 estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  restou  demonstrado,  pela  DCTF  Retificadora  do  PA  08/1999,  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  1.123.386,28.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF  para  efetivar  a  compensação  do PIS  de  setembro/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 09/95, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP original ocorreu no dia 15/10/1999, no valor original de R$ 1.005.399,48.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  15/10/1999, no valor de R$ 3.300.153,74. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora,  referido pagamento estava integralmente declarado e alocado ao débito do PIS do PA 09/1999.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  09/1999  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a PIS – Db: cód 2172 PA 30/09/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/09/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  3.300.153,74,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 8          7 E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em outubro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/10/1999  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  09/1999),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 9          8 estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  09/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 09/1999. Para isso, bastaria juntar  aos autos cópia do Livro Diário de outubro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 09/95, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de PIS do PA 09/1999.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  09/1999  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907646/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.610  S3­C3T2  Fl. 11          10   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5552015 #
Numero do processo: 16327.903664/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luís Eduardo Pereira Almada Neder, OAB/SP nº 234.718. Antecipado o julgamento para o dia 27 de maio a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903664/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.742  –  1ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento integral ao recurso. O  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Luís  Eduardo  Pereira  Almada  Neder,  OAB/SP  nº  234.718.  Antecipado  o  julgamento para o dia 27 de maio a pedido do recorrente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 66 4/ 20 09 -2 6 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior de  contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  tempestiva,  alegando  que  a  decisão  não  mereceria  prosperar,  requerendo  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 15/01/2004 Ementa:  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões de  dívida  os  débitos  declarados  em DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito  perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos contidos nos  livros contábeis e  fiscais  fazem prova a  favor do interessado desde que amparados em documentos idôneos.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantémse  a  decisão  proferida,  sem  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 12          3 reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VERDADE  MATERIAL E DA MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  É  válido  o  lançamento  que  atende  aos  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  moralidade  do  ato  administrativo,  de  acordo  com as regras e normas estabelecidas para o caso concreto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando  o  princípio  da  Verdade  Material,  que  retificou as suas declarações e que, com base nelas, é possível aferir o  seu  direito  creditório,  requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A Recorrente  juntou  no  último mês  os  demonstrativos  que  visam  esclarecer  o  equivoco  inicialmente  existente  e  a  base  de  cálculo ajustada.  É o que importa relatar.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Por  outro  lado,  a  Requerente  juntou  documentação  anteriormente  a  esse  julgamento que deve ser analisada para fins de apuração do seu crédito.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente quanto ao fato, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius  Neder  e  de  Maria  Tereza  Martinez  López  que  trata  da  aplicação  da  verdade  material  nos  processos administrativos:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 14          5 devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  1 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  à  inclusão  de  prêmios  pagos  na base  de  cálculo  originalmente  lançada  e  a  base decorrente  de  sua exclusão;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                      1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 15          6 Declaração de voto  Ainda que respeitáveis as razões do ilustre relator, discorda­se da conversão em  diligência para a apuração do direito creditório.  Preliminarmente  ao  exame  do  mérito,  deve­se  analisar  a  regularidade  da  apresentação das provas.  Embora não tenha sido relatado, as provas foram apresentadas somente após o  processo ter sido incluído na pauta de julgamento do mês de abril de 2014. De fato, consta na  ata da sessão do dia vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze que este  processo  foi  retirado  de  pauta  a  pedido  do  recorrente.  Em  seu  pedido  de  retirada  de  pauta  protocolado em 16/04/2014, a recorrente argumentou a necessidade de acompanhar a sessão e  apresentação de memoriais.   Diferentemente dessas alegações, a recorrente apresentou uma petição datada de  12/05/2014  acompanhada  de  diversos  documentos  justificando  a  origem  de  seu  direito  creditório. Com base nessa documentação, o ilustre relator propôs a conversão em diligência.  Não  se  pode  concordar  com  essa  tese.  A  interessada  não  comprovou  o  seu  direito  creditório  no  momento  oportuno,  isto  é,  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  neste  caso  específico de despacho eletrônico.  Insista­se que os documentos fiscais necessários ao reconhecimento dos créditos  foram colacionados tão­somente após o processo ter sido incluído na pauta do dia 25/04/2014,  indícios de afronta ao princípio da lealdade processual.   Cabe, mais, acrescentar que essa conduta viola o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental,  qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente não alegou  uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova  documental.   Outrossim,  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório por ocasião da interposição do recurso voluntário, todavia limitou­se a invocar o seu  direito. O acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo foi  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.903664/2009­26  Resolução nº  3801­000.742  S3­TE01  Fl. 16          7 explícito no sentido de que a manifestação de  inconformidade  foi apresentada sem as provas  dos fatos alegados.  Vale  ressaltar,  que  uma  pretensa  verdade  material  não  pode  resultar  no  descumprimento da legislação fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido processo  legal manifesta princípios outros além do da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto  da  preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com  o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.(grifou­se)  Em  remate,  as  provas  produzidas  após  a  inclusão  do  processo  na  pauta  de  julgamento  do mês  de  abril  de  2014  não  são  consideradas  para  efeitos  do  julgamento  deste  processo, visto que ocorreu a preclusão, pois a  recorrente  teve  tempo mais do que suficiente  para comprovar o seu direito creditório.  Consigne­se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.”  (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis  apresentadas  oportunamente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.            (assinado digitalmente)         Flávio de Castro Pontes     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/07/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.720104/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/08/2010 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CRÉDITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, cujo crédito tributário em favor do sujeito passivo esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. SAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.11-6 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reajustar a multa isolada por falsidade na declaração, devendo ser aplicada apenas aos montantes glosados sem a comprovação da origem do crédito a ser compensado. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/08/2010 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. CRÉDITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, cujo crédito tributário em favor do sujeito passivo esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. SAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.11-6 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reajustar a multa isolada por falsidade na declaração, devendo ser aplicada apenas aos montantes glosados sem a comprovação da origem do crédito a ser compensado. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998.  Administração Pública em Geral CNAE 75.11­6 utilizado até 05/2007. A partir  de  06/2007,  passa  a  vigorar  a  tabela  do  CNAE  FISCAL  e  o  correto  enquadramento é o 8411­6/00 — Administração Pública em Geral.   A  mudança  implementada  pelo  Decreto  n°  6.042/2007,  alterou  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reajustar  a  multa  isolada  por  falsidade  na  declaração,  devendo ser aplicada apenas aos montantes glosados sem a comprovação da origem do crédito  a  ser  compensado. Vencidos  os Conselheiros  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo  Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 650          3 Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  415  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:    Trata­se de crédito tributário constituído contra o Município de  Rio  do  Sono/TO  ­  Prefeitura  Municipal,  por  meio  do  Auto  de  Infração de obrigação principal, DEBCAD nº 37.328.581­7, no  valor  de  R$  2.082.761,78  (Dois  milhões,  oitenta  e  dois  mil,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  02/03/2011,  correspondente  a  contribuições  compensadas  indevidamente  pela  Prefeitura  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  mediante  o  procedimento  de  glosa,  no  período  de  07/2009  a  08/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  13/25,  as  compensações  referem­se  a  recolhimento  de  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  (prefeitos,  vice­prefeitos  e  vereadores),  durante  o  período  de  07/2009  a  08/2010  e  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  parcelas  de  natureza  indenizatória, não integrantes da base de cálculo.  Informa  que  de  acordo  com  as  alegações  do  contribuinte,  as  compensações  das  contribuições  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  foram  fundamentadas  na  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei nº 8.212/91, conforme sentença judicial do STF transitada  em julgado, cujos efeitos foram estendidos “erga omnes” pela  Resolução do Senado Federal nº 26/2005.  Com  relação  à  compensação  dos  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  indenizatórias,  a  Prefeitura alega ter se fundamentado no art. 58, incisos IV e V,  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  971/2009 e em posicionamento do STJ e do STF.  Informa  que  ao  analisar  a  Memória  de  Cálculo  das  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  com  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  nas  compensações  constatou­se que este aplicou a alíquota de 21%, sendo 20% de  cota  patronal  (art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91)  e  1%  de  SAT/GILRAT  (art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.21/91)  valor  atualizado  pela  taxa  SELIC. Não  foi  apresentada  a Memória  de Cálculo  dos  créditos  oriundos  das  parcelas  de  natureza  indenizatória,  não  integrantes  da  base  de  cálculo,  demonstrando  a  origem  destes.  Desse  modo,  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  coube  à  fiscalização  somente  a  análise  dos  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 651          5 créditos  passíveis  de  compensação  relacionados  às  cotas  patronais  recolhidas  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandato eletivo durante o período compreendido entre 02/1998  a 09/2004, onde se constatou divergências que no entendimento  da  fiscalização,  configura  que  houve  sonegação  das  contribuições  previdenciárias  devidas  à  época.  Relaciona,  às  fls.  17/18,  os  agente  políticos  que  exerceram  mandato  neste  período.  Informa que as compensações realizadas foram identificadas nas  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, constantes do sistema GFIP WEB da Receita  Federal do Brasil.  Dispõe  que  do  total  dos  créditos,  apurados  pela  fiscalização,  estão  prescritos  R$  350.308,93,  referente  às  competências  02/1998 a 05/2004, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa  nº 15, de 12/09/2006.  Constatou­se  a  partir  da  elaboração  da  planilha  do Anexo  III,  que  a  Prefeitura  declarou  compensações  na  GFIP  da  competência  07/2009  no  valor  de  R$  51.712,49,  quando  dispunha  de  R$  8.265,39  e  ainda  continuou  declarando  compensações no período compreendido entre as competências  08/2009  a  08/2010,  quando  já  não  mais  havia  créditos  à  compensar.  Assim  foram  consideradas  indevidas  as  compensações do período de 08/2009 a 08/2010 e o excesso da  competência 07/2009.  Cientifica que conforme demonstrado, o sujeito passivo utilizou  créditos  inexistentes nas compensações em GFIP, configurando  falsidade  na  declaração,  o  que  enseja  a multa  prevista  no  art.  89, § 10 da Lei nº 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  o  Órgão  notificado  apresentou  impugnação,  às fls. 378/398 (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  609  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  Não  houve  prescrição,  por  força  do  decidido  no  RE  n°  1.002.932­SP.  Ademais,  há  recolhimento  no  período  de  06/2004  a  09/2004,  que  não  estaria,  de  qualquer  forma, atingido pela prescrição;  * O recolhimento das obrigações se deu por conta de retenção direta na cota  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  estando  demonstrado  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária à época;   * Atividades  preponderantes  seriam meramente  burocrática  e  às  ligadas  ao  ensino regular. Portanto, sujeita à alíquota de 1%;   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 *  Quanto  aos  supostos  créditos  de  adicional  de  horas  extras,  terço  constitucional de  férias  e  abono pecuniário de  férias,  requer o  sobrestamento do  julgamento,  em  razão  do  quanto  decidido  no  RE  593.068­8/SC  (repercussão  geral).  Acrescenta  que  tais  verbas ostentam natureza indenizatória;  *  Não  houve  falsidade  nas  declarações  a  justificar  a  imposição  de  multa  isolada, que é confiscatória.   É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 652          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Prescrição.  O  direito  à  restituição  de  créditos  tributários  pagos  indevidamente ou a maior foi regulamentado no Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169,  sendo que, se por algum motivo o imposto pago for superior ao previsto na lei, haverá indébito  a repetir.  No artigo 165 do CTN constam as hipóteses de  restituição,  sendo devida a  devolução  do  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando  houver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente  em moeda ou por compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos, que é  o caso dos autos.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição, aplicando­se­lhe, as mesmas regras relativas àquela.  Fixou o artigo 168 do CTN o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.    Dessa  forma,  a  princípio,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  deve  obedecer  ao  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN.  Esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  autoridade fiscal lançadora e chancelado pela DRJ.  Ocorre  que,  mesmo  tendo  a  Lei  Complementar  no  118/2005  se  a  auto­ proclamado  interpretativa  e,  portanto,  aplicável  a  ato ou  fato pretérito  (art.  106,  I,  do CTN),  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente a sua vigência.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia então o aguardo da decisão do Pretório Excelso quanto ao tema, o que ocorreu também  já ocorreu:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 653          9 (destaques nossos)    Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC, o  entendimento nele  esposado deve  ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela  data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo  (compensação  efetuada). Aos pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua  plenitude. Caso contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial  na data do fato gerador, nos termos definidos pelo STJ.  No  caso  em  comento,  a  fiscalização  considerou  prescritos  os  créditos  referentes às contribuições recolhidas antes de 06/2004, as quais foram compensadas a partir de  07/2009, época em que já era aplicável o entendimento trazido pela LC 118/2005.   Cumpre esclarecer, por fim, que não há que se cogitar da contagem do prazo  prescricional  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da incidência de contribuições sobre o subsídio de agentes políticos. Tal  entendimento,  fundamentado  no  artigo  168,  II,  do  CTN,  e  que  já  encontrou  amparo  nos  Tribunais Superiores (AgRg no Recurso Especial n° 506.127 PR, publicado em 01/03/04), hoje  encontra­se superado, conforme Resp 1.110.578­SP.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  (destaques nossos)    Assim, do quanto exposto até aqui, podemos afirmar que, as compensações,  na época em que efetuadas pelo sujeito passivo, já se encontravam vitimadas pela prescrição,  em razão do advento da Lei Complementar n° 118/2005.  Quanto ao período de 06/2004 a 09/2004, a planilha de fls. 42 deixa claro que  o crédito devido à recorrente foi considerado no cálculo do Auto de Infração, assim como as  afirmações contidas no Relatório Fiscal (fls. 21), não procedendo, portanto, o inconformismo  da recorrente.      Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  Alega  a  recorrente  que  o  recolhimento  das  obrigações  se  deu  por  conta  de  retenção  direta  na  cota  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  estando  demonstrado  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  à  época.  Ademais,  o  parcelamento  seria  causa  interruptiva  do  prazo  prescricional.  Quanto à compensação de valores supostamente incluídos em parcelamentos,  há que se  trazer à balha que o art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente admite a compensação de  contribuição para  a Seguridade Social  arrecadada pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o devido, desde que  atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 654          11 título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)     Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.    Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)      Não se satisfaz a legislação tributária com a mera inclusão de contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo  não  integralmente  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 quitado,  para  fins  de  compensação  tributária.  Ao  revés,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado,  visando  ao  expurgo  das  contribuições  tidas  como  indevidas, e nova consolidação de débitos e créditos do sujeito passivo com o fito de se apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos  indevidos  e,  havendo,  promover­se  a  revisão  do  parcelamento.   Anote­se que a recorrente sequer demonstrou a existência de parcelamentos  em seu nome, muito menos a inclusão em parcelamentos das contribuições previdenciárias que  originaram os créditos por ele utilizados na compensação ora em xeque.  Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.   Por  tais  razões,  não  vislumbramos  razão  à  recorrente,  eis  que  a  legislação  tributária é expressa ao excluir da compensação o débito consolidado em qualquer modalidade  de parcelamento concedido pela RFB.  Vale  também  ressaltar  que  o mero  fato  de  o Município  autuado  ter  sofrido  retenções no Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM não significa que nessas retenções  estejam incluídos valores indevidos de contribuições previdenciárias, no caso, incidentes sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  a  ensejar direito creditório em favor da recorrente. Caso houvesse se configurado  tal condição,  esta  teria que ser demonstrada e provada pelo  interessado, mediante  a  instrução do processo  com provas documentais idôneas, fato que não logrou se suceder no caso ora em exame.  O mesmo  vale  para  o  suposto  parcelamento  e  conseqüente  suspensação  do  prazo prescricional.  Com efeito, não há como se presumir que nas retenções do FPM destinadas  ao INSS – empresa encontrava­se contida a parcela patronal incidente sobre a remuneração de  tais agentes políticos.  Quanto  às  CND  acostadas  pela  recorrente  aos  autos,  estas  apenas  indicam  que,  na  ocasião  de  sua  emissão,  não  havia  débitos  constituídos  em  desfavor  do  interessado,  circunstância  que  não  impede  a  constituição  de  créditos  tributários  em  favor  da  Fazenda  Pública,  caso  apurados  pela  Fiscalização,  a  teor  do  art.  142  do  CTN  c.c.  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91.      SAT/RAT.  Inconstitucionalidade.  Legalidade.  Aduz  a  recorrente  que  desenvolve  atividades  preponderantemente  seriam  meramente  burocrática  e  às  ligadas  ao  ensino regular. Portanto, sujeita à alíquota de 1%.  Quanto ao aspecto da fixação do grau de risco por Decreto, cumpre ressaltar  que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste Conselho Administrativo  para  afastar  a  aplicação ou deixar de observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante  leis, decretos, tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 655          13 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)      Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      No entanto, apenas para não que não pairem dúvida quanto à legitimidade do  lançamento e mesmo para que se tenha uma abordagem da questão levantada pela recorrente,  mas sob a ótica da legalidade, o tema será tratado no presente voto.  Quanto  ao  argumento  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no  art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei no. 9.732/1998. Portanto, não há que se falar  em ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN e artigo 150, I, da CF), como  alega a recorrente.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    O art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, por sua vez, regulamenta o dispositivo acima transcrito  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 656          15 III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6o Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13.  A  empresa  informará mensalmente,  por meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).      Não há  qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de o Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade preponderante"  e  "grau de  risco  leve, médio ou grave",  pois  a  lei  fixou padrões  e  parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação  concreta da norma.   O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já pacificou a questão:  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   (REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16   Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  temos  que,  como  se  vê  dos  dispositivos  mencionados  acima,  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  que  define  a  alíquota  do  SAT  é  do  próprio  contribuinte,  sendo  que  o  Fisco  adotará as medidas necessárias para correção quando verificado erro no auto­enquadramento e  procederá a notificação dos valores devidos.  Desta forma, está correto o procedimento contido nesta autuação, porquanto a  atividade da Prefeitura Municipal diz  respeito à administração pública e o enquadramento na  tabela CNAE era 75.11­6 — Administração Pública em Geral, válido até 05/2007.  Com a edição do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, temos a tabela do CNAE  FISCAL e Administração Pública em Geral passou a ser 8411­6/0, com o grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho passando de 1% para 2%,  a partir de 06/2007.  Sendo assim, resta superado o inconformismo da recorrente.      Verbas  Supostamente  Indenizatórias. A  recorrente,  quanto  aos  supostos  créditos  de  adicional  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias  e  abono  pecuniário  de  férias,  requer o  sobrestamento do  julgamento,  em  razão do quanto decidido no RE 593.068­ 8/SC (repercussão geral). Acrescenta que tais verbas ostentam natureza indenizatória.  Quanto ao pedido de sobrestamento, é preciso considerar que em virtude da  revogação  dos  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  obrigavam  o  órgão  a  suspender  os  julgamentos  sempre  que  o  STF  determinasse  o  sobrestamento  dos  Recursos  Extraordinários alvos de Repercussão Geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A), não há como  acatar o pleito da recorrente.  Relativamente  ao  fato  de  tais  verbas  ostentarem  natureza  indenizatória,  conforme destacado na decisão a quo, a fiscalização lançou todos os valores, tendo em vista a  não apresentação de elementos comprobatórios desse direito.  Com  efeito,  mesmo  na  impugnação  e  no  recurso,  não  foi  apresentada  memória de cálculo demonstrando a origem dos créditos objeto de compensação  É de se ressaltar que não se olvida o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter  decidido recentemente, no julgamento do REsp 1.230.957, na sistemática do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  sobre  o  terço  constitucional de  férias  indenizadas ou gozadas  e  sobre o  aviso prévio  indenizado; e que há  incidência sobre o salário­maternidade e sobre o salário­paternidade. Também há pouco tempo  e igualmente sob regime dos recursos repetitivos, o mesmo Tribunal, assentou a compreensão  de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de  periculosidade  (REsp 1.358.281). Ocorre que,  independentemente da conclusão a  respeito da  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão, a glosa decorre,  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 657          17 como  visto,  da  falta  de  comprovação  de  quais  valores  foram  informados  em  GFIP  como  indevidos.  Assim, como estabelecido na decisão a quo, o foco da exigência não está no  “débito”, mas no suposto “crédito” da recorrente, como se depreende do relatório fiscal, onde  está  suficientemente  explicitado  que,  ante  a  não  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  que  deu  ensejo  às  compensações  informadas  em  GFIP,  estas  foram  consideradas  indevidas e, por conseguinte, restaram glosadas pelo Auditor­Fiscal autuante.  Portanto, a glosa de tais valores deve ser integralmente mantida.      Multa  Isolada  Confisco.  A  recorrente  alega  que  não  houve  falsidade  nas  declarações a justificar a imposição de multa isolada, que é confiscatória.   Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  No que tange ao cabimento da multa  isolada, vejamos as disposições  legais  que fundamentam as penalidades incidentes na hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)      Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)        Fl. 666DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 658          19 Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)    A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:    s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, parece­nos que é preciso diferenciar os valores glosados a  despeito  da  apresentação  de  um  suposto  crédito  pelo  recorrente  (mandato  eletivo),  daqueles  montantes  glosados  sem  a  comprovação  da  origem  do  crédito  (verbas  supostamente  indenizatórias).  Consta  do  Relatório  Fiscal  e  anexos  que  a  recorrente  apresentou  um  demonstrativo com um crédito no valor  total de R$ 435.550,60, com as devidas justificativas  da  consideração  de  que  os  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  detentores  de  mandato  eletivo  não  estariam  prescritos, posto que adotava a tese do prazo prescricional de dez anos (“cinco mais cinco”).   Tal compreensão somente restou superada, do ponto de vista jurídico, com o  julgamento pelo STF do RE 566.621/RS (sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011), que pôs uma  pá de cal na questão relativa à aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, ainda que  restrito às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Assim, entende­se que compensações efetuadas até a data em que a decisão se  tornou  pública  (DJ  11/10/2011)  não  podem  configurar  ato  de  falsidade,  no  sentido  a  que  se  referiu  anteriormente.  Portanto,  indevida  a  multa  sobre  os  R$  435.550,60  (R$  427.284,91  glosados e R$ 8.265,69 de crédito considerado não prescrito pela própria fiscalização).  Como  a  glosa  totalizou  R$  743.918,86  (R$  752.184,25  de  compensações  menos R$ 8.265,69 relativo ao crédito não prescrito), há um valor de compensação excedente  de R$ 316.633,65, que a fiscalização lançou, tendo em vista a não apresentação de elementos  comprobatórios  desse  direito.  Como  visto,  mesmo  na  impugnação  e  no  recurso,  não  foi  apresentada memória de cálculo demonstrando a origem dos créditos objeto de compensação  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10746.720104/2011­35  Acórdão n.º 2302­003.167  S2­C3T2  Fl. 659          21 Assim, a mera alegação de que se referem a adicional de horas extras, terço  constitucional de férias e abono pecuniário de férias não é suficiente para desconstituir a tese  levantada pela fiscalização de que houve conduta ardilosa de se proceder compensação sabedor  da inexistência de crédito ou o que é equivalente, a compensação sem que se saiba a origem e o  montante do crédito (liquidez e certeza).  Como  estabelecido  na  decisão  a  quo,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  claramente,  que  o  foco  da  exigência  não  está  no  “débito”,  mas  no  suposto  “crédito”  da  recorrente,  como  se depreende do  relatório  fiscal,  onde  está  suficientemente  explicitado que,  ante a não  comprovação da  existência do direito  creditório que deu ensejo  às  compensações  informadas em GFIP, estas foram consideradas indevidas e, por conseguinte, restaram glosadas  pelo Auditor­Fiscal autuante.  Sendo  assim,  quanto  à  compensação  excedente  de  R$  316.633,65,  que  a  fiscalização  lançou,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  elementos  comprobatórios  desse  direito, entendo que deva a multa prosperar.  Como a multa é de 150% sobre a glosa decorrente de falsidade de declaração,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  de  R$  1.115.878,32  (150%  de  R$  743.918,86)  para  R$  474.950,47 (150% de 316.633,65)  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reajustar  a  multa  isolada  de  R$  1.115.878,32 para R$ 474.950,47.        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 669DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10215.720627/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2201-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em  negar provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Eduardo Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.      Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo foi  lavrado o auto de infração  de  IRPF, exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008, por omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 8.430, de 1996  (fls. 81/86), sendo apurados R$ 594 850 53 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de  ofício de 112,5 %, agravada.  O auditor justifica o agravamento da multa tendo em vista que contribuinte não  apresentou os extratos de movimentação financeira de sua conta corrente no Banco do Brasil,  caracterizando embaraço à fiscalização.  Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 100/123),  por meio de procurador legalmente habilitado, informando que: os depósitos não caracterizam  renda; exerce a profissão de autônomo, em especial na intermediação na compra de cigarros,  recebendo  valores  em  sua  conta  corrente  bancária  valores  transitórios,  da  empresa Andrade  Tabacaria  Ltda.  ­  ME  (CNPJ  nº  37.514.627/0001­70);  teria  emprestado  sua  conta  a  citada  empresa,  conforme  já  teria  afirmado  à  auditoria,  uma vez  que  na  "época  à  referida  empresa  encontrava­se  com  restrição  no  mercado  junto  a  fornecedores  e  instituições  bancárias,  daí,  passou  a depositar  valores  na  conta  corrente do  impugnante  passando  a  receber  as  remessas  para  comprar  cigarro,  ficando  todas  as  despesas  operacionais  por  conta  da  empresa";  os  recursos são uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor; o auditor não  teria  se  aprofundado  o  suficiente  na  sua  justificativa;  e  que  possui  um  patrimônio  de  valor  reduzido, de R$ 15.000,00, o que seria incompatível com a suposta movimentação financeira.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ Belém (PA), por unanimidade  de votos, julgaram improcedente a impugnação para manter o crédito tributário (131/135).   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720627/2009­65  Acórdão n.º 2201­002.395  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado em 15 de abril de 2011, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 18 de abril do mesmo mês, alegando:  I ­ Nulidade do auto de infração, em decorrência de:  a)  Erro  na  exigência  efetuada  pela  fiscalização,  que  deveria  ter  solicitado  a  apresentação dos comprovantes de depósitos e não dos extratos bancários;  b)  Erro na identificação do sujeito passivo, já que os depósitos bancários seriam  de terceiros, no caso a empresa Andrade Tabacaria Ltda. ME;  c)  Não  foram  observadas  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  corolários  do  devido  processo  legal,  plenamente  aplicáveis  também na esfera administrativa, por força dos incisos LIV e LV do art. 5º da  CF/88;  d)  O processo fiscal não ter sido baixado em diligência, impedindo o recorrente  de provar os respectivos registros contábeis dos negócios praticados;  e)  A DRJ ter feito uso da Súmula 26 do CARF por comodismo, pois se refere a  renda consumida e não a depósitos bancários de terceiros, e seus julgamentos  não garantirem a ampla defesa, por serem realizados a portas fechadas, sem  debates; e   f) Que  teria  havido  equivoco  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  uma vez que não apresentara a Lei nº 8.021, de 1990 em seus argumentos.  II ­ No mérito, que  a)  Os  depósitos  bancários  estariam  demonstrados  e  identificados  como  de  responsabilidade da empresa Andrade Tabacaria Ltda. ­ ME, depositante;  b)  Seria  um  simples  profissional  autônomo  de  representação,  microempreendedor individual, que para se manter produzindo se sujeitou a  emprestar sua conta corrente a terceiros;  c)  Não  teve  variação  patrimonial  e  nem  possui  riquezas  como  pode  ser  comprovado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e que os  indícios  demonstram  que  os  valores  nas  contas  bancárias  pertencem  a  terceiro e, em face ao art. 6º da Lei n9 8.021/90, arts. 39 e 142 do CTN, art.  150  I  e  II  da  Constituição  Federal,  deveria  a  auditoria  ter  levada  a  efeito  aquela situação que mais favorecesse o Recorrente;  d)  Imprestabilidade dos depósitos bancários comprovados para presunção legal  e  por  não  representarem  provas  hábeis  e  idôneas  e,  ainda,  que  deveria  ser  declarada  nula  a  exigência  de  extratos  bancários  sem  prévia  autorização  judicial, como decido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n°  389.808­PR;  e)  A  fiscalização  não  comprovou  que  os  depósitos  foram  rendimentos  consumidos;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  f)  O  art.  43  do  CTN  estabelece  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  deste  acréscimo  patrimonial,  e  que  no  auto  de  infração  não  se  pode  concluir  que  todos  os  valores  representam  renda  auferida,  ou  seja,  que  os  depósitos  constituem  acréscimo patrimonial.  O contribuinte ainda cita o art. 153. III da CF, o art. 43 do CTN, o § 1º do art.  145 e o art. 5º. XXII, art. 150. IV, art. 60. § 49. IV da CF.  Por meio da Resolução nº 2202­00.194, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério da  Fazenda,  foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF, razão pela  qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  O  contribuinte  alega  nulidade,  discorrendo  diversos  pontos  como:  erro  na  exigência  por  parte  da  ação  fiscal,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  atendimento  a  solicitação  de  diligência, uso indevido de provas inidôneas obtidas sem a determinação judicial, julgamentos  da DRJ sem a garantia da ampla defesa, por serem realizados a portas fechadas, sem debates.  Ao contrário do que  entende o  impugnante,  o  auto de  infração em epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, com  as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, que assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Também, não se encontram presentes nos autos aspectos que implicam nulidade,  como disposto nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720627/2009­65  Acórdão n.º 2201­002.395  S2­C2T1  Fl. 4          5 II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Assim, não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do  procedimento  fiscal,  pois  não  há  nele  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento.   O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase litigiosa do  procedimento fiscal, iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do Decreto nº  70.235/1972. Como o contribuinte impugnou o auto de infração,  iniciando o devido processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  antes  disso  não  havia o contencioso.  Não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores  depositados na conta corrente do  contribuinte para  fins de  apurar o  imposto de  renda pessoa  física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos  e justificá­los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. Nesse caso, é  responsabilidade do contribuinte apresentar as provas, demonstrando que os  recursos não  lhe  pertenciam,  para  que  a  fiscalização  pudesse  redirecionar  a  ação  fiscal.  A  realização  de  diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por  parte  da  autoridade  lançadora  ou  do  julgador,  conforme  dispõe  os  art.  16,  18,  29  e  29  do  Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  A  composição  das  Turmas  da  Turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) está disciplinada pela Portaria MF nº 341, de  12  de  julho  de  2011,  com  alterações  da  Portaria  MF  nº  571,  de  4  de  dezembro  de  2013,  fundamentado no Decreto nº 70.235/1972. Portando, não  tem  razão o  contribuinte quanto os  alegados motivos para nulidade dos autos.   A  relatoria  do  acórdão  da  primeira  instância  apenas  citou  corretamente  que  “parte  da  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória,  fundamentada  em  excertos  de  julgados, tem como base o art. 6° da Lei 8.021/90”, portanto, quanto a isso não cabe nulidade  da decisão.  Assim sendo, considerando que os autos contêm a descrição detalhada do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e  do  sujeito  passivo,  bem como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação e do recurso, não se verifica qualquer hipótese de nulidade.  No  mérito,  o  contribuinte  argui  que  não  há  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  consumida e declarada; que os depósitos bancários seriam da empresa Andrade Tabacaria Ltda.  ­ ME, depositante; que era um simples profissional autônomo de representação; que se sujeitou  a  emprestar  sua  conta  corrente  a  terceiros;  que  os  depósitos  bancários  não  servem  como  presunção  legal  por  não  representarem  provas  hábeis  e  idôneas;  e  ainda  que  deveriam  ser  declaradas  nulas  a  exigência  de  extratos  bancários  sem  prévia  autorização  judicial,  como  decido pelo STF.   O  imposto de  renda das pessoas  físicas,  nos  termos o  artigo 43 do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  assim,  cabe  apurar  a  omissão  de  rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo  art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999).  Assim  sendo,  descabe  a  tese  da  não  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos.  O fato de dizer que emprestou a conta para uso de terceiros também não exime o  contribuinte do pagamento dos tributos, uma vez que não comprovou com documentação hábil  e  idônea,  como  exigida  na  lei,  a  afirmação  perante  a  auditoria,  muito  menos  nas  fases  impugnatória e recursal.  Cabe  esclarecer  que  as  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais e sob a sistemática dos recursos repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC)  –  que  deve  ser  observada  por  este  Conselho,  à  luz  do  art.  62­A  do  RICARF –, bem como os Acórdãos proferidos  pelo CARF, não  têm caráter de norma geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em  relação à outra ocorrência  senão àquela  objeto da decisão.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720627/2009­65  Acórdão n.º 2201­002.395  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também  não  se  sustenta  a  argumentação  de  que  os  recursos  financeiros  movimentados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  configurar  o  fato  gerador  do  imposto  cobrado,  por  falta  de  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  disponível  (ou  consumida)  ou  por  não  possuírem  nexo  causal  com  os  sinais  exteriores  de  riqueza, já que a matéria encontra­se pacificada neste Colegiado pela Súmula CARF nº 26: “A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Assim, se a  lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não são meros indícios de omissão e não  há  a  necessidade  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.   Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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