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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684994 #
Numero do processo: 10880.928602/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 07-42.368 da 3ª Turma da DRJ/FNS, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório – DD (fl. 25) que homologou parcialmente a DCOMP 13375.43261.130106.1.3.02-9189 em que a Contribuinte declarou a compensação do valor original de R$ 173.040,98, referente a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2004. A ora recorrente alegou que a origem da diferença, entre o IRRF declarado e o reconhecido no DD, decorre do fato de os juros sobre capital próprio (JCP), assim como, o IRRF incidente, terem sido registrados contabilmente pelo regime de caixa pela ora recorrente enquanto que na Petrobrás o foi pelo regime de competência. Argumenta ainda que do procedimento não resultou em falta de recolhimento de imposto porque o que foi compensado a mais no exercício 2005, teria sido deduzido a menos no exercício de 2004. Aduz que não foi possível juntar os informes de rendimentos da Petrobrás, para os exercícios de 2004 e 2005, pois terem sido perdidos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 60 2/ 20 10 -0 7 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, argumentando que: O registro de fatos contábeis por meio do regime de competência de exercícios, basilar na Ciência Contábil e obrigatório para a sistemática do Lucro Real, estabelece que, na apropriação de receitas e despesas, deve ser observado o momento de sua respectiva realização, independentemente de seu reflexo no caixa da empresa. O CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis em seu Pronunciamento Técnico CPC 001 bem esclarece essa sistemática:... No presente caso, ao registrar os juros sobre capital próprio e respectivo IRRF por meio do regime de caixa, conforme admite a Interessada, esta desatendeu princípio fundamental da Ciência Contábil. Quanto à alegada ausência de prejuízo ao Erário, a par do efeito de postergação de pagamento de tributos que, por si só, já constitui dano, análise das informações presentes nos sistemas desta RFB (resumidos no quadro abaixo) mostra inconsistências entre os rendimentos tributáveis de JCP presentes em DIRF e aqueles declarados pela Interessada na linha própria (linha 23. Receitas de Juros sobre Capital Próprio) da Ficha 06A das DIPJs dos anos-calendário 2003 e 2004. A alegação da Interessada de que, no caso da Petrobrás, os valores de rendimentos de JCP e IRRF dos anos-calendário de 2003 e 2004 se "compensam", com recolhimento a maior num ano e menor no outro, não se sustenta. Somando-se os valores de rendimentos e IRRF dos dois anos-calendário, verifica-se que o montante de rendimento e IRRF informado em DIRF é superior ao valor declarado pela Interessada na Ficha 53 das DIPJs dos referidos períodos de apuração. Observe-se ainda no quadro acima que, nos anos-calendário de 2003 e 2004, (Soma B e Soma A) a somatória dos valores de rendimentos de JCP informados em DIRF é superior aos valores declarados nas DIPJs nas linhas destinadas ao registro do JCP das Ficha 06A das DIPJs. Cientificada em 06/09/2018 (fl. 93), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 08/10/2018 (fl. 95). Em seu RV, a recorrente argumenta que: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 Como já consignado, a r. Decisão recorrida reputou que os JCP pagos pela Petrobras e relativos à diferença de IR/Fonte de R$ 46.473,18 deveriam ter sido contabilizados e reconhecidos pela Recorrente como receita do ano-calendário de 2003 e, consequentemente, o respectivo IR/Fonte deveria compor a apuração do IRPJ daquele mesmo ano-calendário, e não do ano-calendário de 2004. Segundo o Aresto combatido, como a contabilização de tais JCP pela fonte pagadora, com a consequente incidência do IR/Fonte, deu-se em 2003, em decorrência do regime de competência, a Recorrente, beneficiária dos JCP, teria por obrigação, em atendimento a tal princípio contábil, reconhecer as receitas e aproveitar o imposto retido durante o mesmo ano-calendário de 2003. Ocorre que, em um exame detido da legislação, conclui-se exatamente em sentido contrário. Discorre então sobre o artigo 9º, da Lei 9.249/95, argumentando que para a fonte pagadora pouco importa se há ou não o pagamento, que o crédito dos juros já atrai tanto a dedutibilidade quanto a incidência do IRRF. Já para o beneficiário, aduz que: Ocorre que não há no texto legal a mesma sistemática para os beneficiários do JCP, ou seja, não há qualquer previsão de que os JCP meramente creditados pela fonte pagadora devam ser simultânea e imediatamente reconhecidos como receitas pelo beneficiário e que, na mesma data, o IR/Fonte respectivo deva ser aproveitado, como antecipação, para a apuração de seu lucro real. Ao contrário, o § 3º, inciso I, do art. 9º da Lei nº 9.249/95 dispõe apenas que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. Argumenta que, segundo a norma, é o imposto retido que deve ser considerado como antecipação (e não o pago) e que a IN SRF 460/2004 dispunha sobre a regra de compensação de IRRF sobre JCP recebidos, com o IR/Fonte incidente sobre JCP pagos por uma pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas (prevista no § 6º do art. 9º da Lei nº 9.429/95), utiliza como critério temporal para a compensação o trimestre ou ano-calendário da retenção do imposto (e não do fato gerador do IR/Fonte, que é o crédito ou pagamento do imposto, como visto) em um uso claro de vocábulo (retenção) próprio das regras destinadas ao recebedor de JCP e, em seguida, dispõe sobre o crédito ou pagamento do IR/Fonte quando o mesmo sujeito é fonte pagadora de JCP a seus sócios ou acionistas. Segue argumentando que nem sempre o acionista toma conhecimento em tempo hábil do crédito dos JCP e que, para efetuar a sua contabilização, ele precisa conhecer o valor e a data do crédito ou pagamento. O investidor não pode ser apenado por eventual erro cometido pela sociedade investida, a Lei nº 8.981/95, em seu art. 37, deixa ainda mais clara a desvinculação entre os atos da fonte e o direito ao IR/Fonte do investidor beneficiário do pagamento, determinando simplesmente que o direito de deduzir o imposto é atrelado ao reconhecimento da receita. Afirma que a autoridade não pode apenas se valer de consulta aos seus sistemas (DIRF) para verificar se a fonte informou ou recolheu o imposto e que, agindo assim, vai de encontro ao que determina o PN COSIT 01/2002: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 Assim, afirma: se nasce para o beneficiário dos rendimentos o direito ao IR/Fonte mesmo se a fonte não efetuar o recolhimento do tributo, mostra-se absolutamente irrelevante o que a fonte informa ou não para a Receita Federal em sua DIRF. O que é juridicamente relevante é se houve ou não a efetiva retenção do tributo, e em havendo (no caso, ocorreu em 2004), o beneficiário tem direito ao IR/Fonte no mesmo exercício em que tributou a respectiva receita. A regra é essa. Cita decisão deste CARF e exemplifica: Com efeito, se a fonte pagadora segue à risca o regramento da Instrução Normativa SRF nº 41/98 e credita os JCP e paga o IR/Fonte em uma data (dia A) e comunica o beneficiário, por informe, apenas no dia 10 do mês subsequente (dia B), tem-se que, de um lado, a fonte pagadora está absolutamente correta no seu proceder e, de outro lado, o beneficiário, que apenas no dia B toma conhecimento do crédito do JCP, está completamente equivocado (pois deveria, no dia A, ter reconhecido em sua contabilidade um evento de que não tinha conhecimento, ou sobre o qual não tinha informações ou certeza suficientes). Mais ainda. A prevalecer tal interpretação, o beneficiário, no dia B, ao tomar conhecimento do crédito dos JCP, deveria: (i) retificar sua contabilidade relativa ao dia A, para fazer nela constar a receita de JCP e o valor do IR/Fonte; (ii) pagar, com juros e multa de mora, eventuais valores de IRPJ e CSLL decorrentes do reconhecimento retroativo da nova receita; e (iii) retificar todas as suas declarações fiscais que, eventualmente, não refletiram originalmente a nova receita. Reproduzo, a seguir, os argumentos fáticos apresentados pela recorrente: No presente caso, como dito, os créditos (contábeis) dos JCP, no valor bruto de R$ 948.420,00, e do respectivo IR/Fonte, no valor de R$ 142.263,00, foram feitos pela fonte pagadora, Petrobras, nos meses de março e setembro do ano-calendário de 2003, conforme o extrato da DIRF anexada pela própria DRJ às fls. 84. No entanto, o pagamento efetivo desses JCP só foi efetuado parcialmente no ano- calendário de 2003, sendo o restante pago no ano-calendário de 2004 ou mesmo de 2005, conforme as efetivas datas em que a Recorrente tomou conhecimento de tais pagamentos e procedeu, então, à contabilização da receita e do IR/Fonte retido, conforme registrado, no livro razão, em sua conta de IR/Fonte sobre JCP relativa a tais anos (conta 1.1.02.01.04.001-7 - vide razão anexado às fls. 34/35). Do razão de mencionada conta contábil, infere-se que a Recorrente reconheceu e contabilizou retenções de IR/Fonte sobre JCP da Petrobras, em 2003, no valor de R$ 81.836,46, em 2004, no valor de R$ 140.881,98 (107.925,60 + R$ 32.956,38), que foram exatamente os valores apropriados às fichas 53 das DIPJ dos anos-calendário de 2003 (vide fl. 84) e de 2004 (vide fl. 87). Isso bastaria, segundo o art. 37 da Lei nº 8.981/95, para se legitimar o direito à dedução do IR/Fonte e seu aproveitamento no saldo negativo. Note-se que, de acordo com as telas anexadas pela própria DRJ às fls. 84/85, os JCP recebidos da Petrobras em 2003 (R$ 531.297,40), somados aos demais valores pagos a esse título pelas fontes pagadoras Suzano Petroquímica (R$ 108.570,00) e Companhia Suzano de Papel e Celulose (R$ 737.333,86), somam o total de R$ 1.377.201,27 de receitas de JCP auferidas pela Recorrente no ano-calendário de 2003, as quais foram devidamente oferecidas à tributação em tal ano, conforme Ficha 06A, linha 23 Receitas de Juros sobre o Capital Próprio (fl. 85). Com isso, a diferença entre os R$ 142.263,00 de IR/Fonte indicado pela Petrobras na DIRF do ano-calendário de 2003 (consoante regime de competência), e os R$ Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 81.386,46 efetivamente utilizados pela Recorrente em sua apuração de tal ano-calendário (consoante regime de caixa), evidentemente, perfazem valor que somente pode ser usado em ano-calendário posterior, quando do efetivo pagamento das respectivas receitas de JCP à Recorrente e de seu efetivo oferecimento à tributação. Não é por outro motivo que, também conforme as telas anexadas pela própria DRJ às fls. 86/88, os JCP pagos (caixa) pela Petrobras em 2004 perfizeram R$ 927.757,97, enquanto a própria fonte pagadora declarou terem sido gerados (competência) R$ 629.392,00 de receitas de JCP em tal ano, sendo que os R$ 927.757,97 foram oferecidos à tributação na Ficha 06A, linha 23 Receitas de Juros sobre o Capital Próprio (fl. 88), juntamente com receitas de JCP oriundas de outras fontes. O aproveitamento total do IR/Fonte de R$ 140.881,98 incidente sobre as receitas de JCP recebidas da Petrobras em tal ano de 2004 (R$ 927.757,97), portanto, é absolutamente legítimo. Não procede, ademais, a argumentação da DRJ, refletida no quadro resumo de fls. 82, no sentido de que a somatória de JCP informados pelas fontes pagadoras em DIRF é superior aos valores declarados nas DIPJ dos anos-calendário 2003 e 2004, o que indicaria uma suposta omissão de receita por parte da Recorrente. Isso porque, absolutamente em consonância com a legislação federal acima analisada, parte dos JCP (e respectivo IR/Fonte) declarada nas DIRF de tais anos (por competência) foi efetivamente recebida pela Recorrente apenas em anos-calendários posteriores, como o de 2005, conforme atesta o razão de fl. 34, que aponta retenções de IR/Fonte sofridas em tal ano no montante de R$ 92.848,21. Isso demonstra, portanto, o equívoco em se ignorar os efeitos das diferenças entre caixa e competência na apuração dos créditos de IR/Fonte sobre JCP e de se fazer uma análise estanque de apenas dois anos-calendário, como se a Recorrente tivesse encerrado suas atividades em 2004. Ad argumentandum, aduz que que o reconhecimento das receitas no ano de 2004 não trouxe qualquer prejuízo ao fisco posto que, em qualquer caso, apuraria saldo negativo de IRPJ e apresenta um quadro demonstrativo para provar o seu ponto de vista. E afirma: Do que vai acima, é incontestável que, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o suposto erro no período de reconhecimento dos JCP em tela não trouxe qualquer prejuízo ao Erário e nem tampouco resultou em falta de crédito suficiente, pois em qualquer hipótese a Recorrente teria apurado saldo de negativo de IRPJ no período em montante suficiente para fazer frente às compensações realizadas. Cita decisão deste CARF, neste sentido, e culmina requerente o provimento de seu RV para homologar integralmente a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, entendo caber uma análise quanto aos requisitos para a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos tributáveis, no caso de pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real. A Súmula CARF nº 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 Ou seja, necessário haver a comprovação da retenção e a tributação dos respectivos rendimentos. No caso em tela, é exatamente este o ponto em discussão. O desrespeito ao regime de competência, em si, pode não se constituir em um problema fiscal, conforme se depreende do art. 273, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/(99), em vigor à época: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Verifica-se que, ainda que este fosse o caso em discussão, não teria havido prejuízo para o fisco o lançamento contábil do rendimento em período posterior ao da sua competência. Voltando-se, portanto, ao cerne da lide, verifica-se que aparentemente houve o oferecimento das receitas à tributação, assim como, houve a prova das retenções, o que, em consonância com a Súmula CARF 80, garantiria o direito à recorrente de deduzir o IRRF retido do Imposto de Renda, calculado com base no lucro real, o que teria gerado o saldo negativo do imposto utilizado para compensação de débitos, conforme demonstrado no PER/DCOMP, objeto da lide. A IN SRF 460/2004, no seu art. 32, também, garante à recorrente o direito a esta compensação: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Resta, no entanto, uma questão que entendo deva ser confirmada (ou não) pela Unidade de Origem, que diz respeito à confirmação da tributação dos rendimentos, tal como afirmado pela recorrente, em períodos distintos. Assim, proponho converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.463 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928602/2010-07 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito da recorrente (ou não) ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8707175 #
Numero do processo: 10580.733112/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e art. 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido na Lei nº 8.212/91 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, I, “g”, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e art. 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido na Lei nº 8.212/91 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, I, “g”, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e art. 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido na Lei nº 8.212/91 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, I, “g”, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 31 12 /2 01 0- 09 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733112/2010-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 09-49.531 (fls. 120/123): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.306.553-1 (fls. 02/05), consolidado em 17/12/2010, no valor de R$ 1.431,79, referente ao Período de Apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, relativo à Multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, I, “a” da Lei n 8.212, de 1991, e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666, de 2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06/10), temos que o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas, as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, as quais também não constam das folhas de pagamento e não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/12/2010 (fl. 02) e, em 20/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 13/16, instruída com os documentos nas fls. 17 a 24, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733112/2010-09 O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-49.531, em 12/02/2014 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 18/06/2015 (fl. 127) e, inconformado com a decisão prolatada em 20/07/2015, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 130/123, onde, em síntese: 1. Preliminarmente, alega prescrição intercorrente em razão do Processo estar paralisado a mais de 3 anos; 2. Alega bis in idem em razão do mesmo fato ter gerado múltiplas autuações. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a", e art. 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente. Assevera ainda que o mesmo fato gerou múltiplas autuações, o que configura bis in idem. Com efeito, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733112/2010-09 No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Pois bem. O Código Tributário Nacional dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a infração cometida pelo sujeito passivo nos presentes autos decorreu do fato de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições para seus contribuintes individuais, caracterizando, assim, o descumprimento da obrigação de arrecadar a contribuição dos contribuintes a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo juntamente com a contribuição a seu cargo, no mês seguinte ao da competência em que houve o exercício da atividade. Vejamos os preceitos legais: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Com efeito, os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte, conforme bem explicitado na decisão de piso. Nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de bis in idem no presente caso, razão porque rejeito a alegação da empresa Recorrente. Ressalte-se ainda que a Lei 8.212/91 estabelece em seu artigo 92 o montante da multa aplicada, nos seguintes termos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Entretanto, para minimizar eventuais efeitos da perda do valor da moeda, a Lei 8.212/91 trouxe também a previsão de reajuste dos valores expressos em moeda: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). De acordo com o artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373, do Decreto nº 3.048/99, o valor da multa aplicada sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, sendo que, no presente caso, a multa foi aplicada em patamares mínimos e atualizada pela Portaria Interministerial Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733112/2010-09 MPS/MF Nº 48/2009, expressamente previsto na legislação de regência, não se verificando qualquer ilegalidade na exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Cabe ainda destacar que compete à autoridade administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, em face da ocorrência dos fatos dispostos em lei. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, restando desatendidas as obrigações legais, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8715685 #
Numero do processo: 10880.959014/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/11/2009 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que a inclusão do débito declarado na respectiva DCTF foi indevida e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 14 /2 01 2- 79 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959014/2012-79 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 06/10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para extinção de débitos do contribuinte, não remanescendo saldo disponível para a compensação declarada, conforme Despacho Decisório às fls. 02. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, suscitando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório; e, no mérito, alegou que retificou a DCTF que fundamentou o indeferimento da repetição/compensação do indébito tributário reclamado; assim regularizada a situação, a Dcomp deve ser homologada. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-55.455, às fls. 98/95, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 30/11/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material; e, no mérito, que o crédito financeiro declarado/compensado decorreu de recolhimento indevido de IPI, efetuado em 30/11/2009, referente ao fato gerador ocorrido em 30/09/2009, informado na respectiva DCTF; após ter sido intimada da não homologação da Dcomp, verificou que na DCTF de setembro/2009 foi declarado, de forma indevida, débito do IPI, quando, de fato, não havia débito desse imposto para aquele mês; assim, retificou a DCTF original, excluindo aquele débito e, consequentemente, resultou o crédito financeiro (indébito) que foi então utilizado na Dcomp em discussão; alegou ainda que eventual equívoco no preenchimento da DCTF deve ser superado pela autoridade fiscal, bem como deve ser levada em consideração a retificadora que demonstra a existência do crédito. Em síntese, é o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959014/2012-79 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem a nulidade do despacho decisório e a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. I – Nulidade do despacho decisório O contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e pela inexistência de prova material contra ele. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela DRF em Curitiba/PR, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido da recorrente, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. A decisão da autoridade administrativa teve como fundamento a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme consta expressamente do despacho decisório, o crédito financeiro foi integralmente utilizado para a quitação de débitos tributários do próprio contribuinte. Essa fundamentação permitiu-lhe exercer seu direito de defesas, tanto é verdade que o fez. Já com relação à ausência de prova, ao contrário do seu entendimento, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp discussão foi confessado por ele próprio na respectiva DCTF, assim como o valor e respectivo DARF para o seu pagamento. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. II- Mérito (certeza/liquidez do crédito financeiro declarado) Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959014/2012-79 (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e que, somente depois de intimado do despacho decisório que não homologou a Dcomp, percebeu que havia informado equivocadamente débito do IPI para o mês de setembro/2009. Contudo, constatado o erro transmitiu a retificadora que comprova o indébito reclamado. Inexiste impedimento legal à retificação da DCTF originalmente transmitida, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário) comprovando o indébito tributário. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração do imposto calculado e pago indevidamente, acompanhado da referida documentação fiscal e contábil. A simples apresentação da DCTF retificadora desacompanhada daquela documentação, por si só, não constitui prova hábil e suficiente para a comprovação do indébito tributário declarado/compensado. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959014/2012-79 aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000264/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. AUTO DE INFRAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Constitui infração deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização
Numero da decisão: 2301-008.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. AUTO DE INFRAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Constitui infração deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 64 /2 00 9- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000264/2009-58 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado contra a empresa TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, , por infringência ao artigo 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, de 24/07/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, fls. 27. Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de R$ 13.291,66, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 28). Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: => muito embora a fiscalização tenha concedido alguns dias a mais do prazo peremptório para apresentação de documentos, alguns ficaram sem a devida apresentação, em razão do prazo exíguo e da ausência do contador Aniceto Jacinto Costa durante o ano de 2008, restando dificultada a defesa da empresa. Destarte, mais prazo deve ser dado, possibilitando a conclusão da fiscalização, haja vista a não oportunização da ampla defesa e do contraditório. => não poderia ter apresentado os livros fiscais na forma do MANAD, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58 de 28/01/2005, haja vista não estar obrigada a faze-lo em razão da portaria que determinou tal meio de apresentação só ter se dado em 2005 e o período fiscalizado era o de 2006, ou seja, por ser medida recém implantada, não dispunha a fiscalizada de meios para fornecer seus dados na forma solicitada. Caso não fosse esse o entendimento, requer prazo para formatar suas informações para a apresentação na forma determinada pela Receita Federal (correção da falta). A DRJ Curitiba, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => mesmo reconhecendo que a fiscalização admitiu a apresentação de documentos fora dos prazos assinados, a defesa sustenta ofensa à ampla defesa e ao contraditório em razão da exiguidade do prazo somada à ausência justificada do contador, afastado “praticamente todo o período do ano de 2008 e início de 2009” em razão de internação decorrente de acidente grave ao sair da empresa. Durante o procedimento fiscal, não há processo, logo não há ampla defesa ou contraditório. Há um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de documentos e de esclarecimentos. Surgindo o litígio apenas quando do lançamento impugnado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Se o auto de infração não padece de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que inviabilize a defesa, não há que se cogitar em cerceamento. Os prazos fixados para a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados nos termos dos arts. 32, III, e 33, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, foram razoáveis e proporcionais, tendo a fiscalização admitido a apresentação fora do prazo fixado, conforme reconhece a própria defesa. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000264/2009-58 A responsabilidade pela apresentação de documentos e esclarecimentos é da empresa autuada (pessoa jurídica) e não do contador acidentado (pessoa física), além disso um acidente ocorrido em 09/09/2007 não é justificativa para a não apresentação de documentos e esclarecimentos em Auditoria-Fiscal que se iniciou em meados de 2008, uma vez que a empresa teve tempo suficiente para providenciar a substituição do contador. Mesmo na data de protocolo da defesa, em 27/08/2009, a autuada não apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, postulando, na impugnação, o fornecimento de mais prazo para a apresentação de documentos. Esse pedido deve ser indeferido, em face da preclusão probatória (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°) e do caráter meramente protelatório. Portanto, a defesa não demonstrou qualquer omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5° LV). Pelo contrário, a impugnante exerceu em plenitude seu direito de defesa, contestando de uma forma abrangente e extensa tanto os aspectos formais quanto materiais do lançamento. => a autuada estava e está obrigada a apresentar as informações contábeis, na forma estabelecida pela Receita Federal (anteriormente: INSS e Secretaria da Receita Previdenciária). Por outro lado, o formato MANAD já estava em 2004 regulamentado pela Portaria MPS/SRP nº 63, de 27 de dezembro de 2004, o que evidencia a ausência de razoabilidade na alegação de se tratava de uma medida recém implantada. Ademais, a solicitação para a apresentação dos arquivos digitais foi formulada em 2009, tendo a impugnante apresentado os livros Diário e Razão, do período de janeiro a dezembro de 2006, sem a observância do MANAD em vigor em 2006 ou contemporâneo à fiscalização. A solicitação para correção da falta fora visivelmente protelatória, devendo ser indeferida. Note-se que, mesmo ao tempo das revogadas figuras da relevação e atenuação da multa, não cabia a solicitação de prazo para correção da falta, devendo o autuado proceder à correção espontânea. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000264/2009-58 No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000264/2009-58 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Como vimos, a autuada estava obrigada a apresentar as informações contábeis, na forma estabelecida pela Receita Federal e o formato MANAD já estava em 2004 regulamentado pela Portaria MPS/SRP nº 63, de 2004, o que evidencia a ausência de razoabilidade na alegação de se tratava de uma medida recém implantada. A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.604 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000264/2009-58 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722490/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 90 /2 01 8- 42 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722490/2018-42 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722490/2018-42 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722490/2018-42 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722490/2018-42 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722490/2018-42 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.000773/2002-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS CONSTANTES APENAS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à utilização de crédito para liquidação de débito não escriturado pelo sujeito passivo, e já sob vigência da redação atual do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que passou a condicionar as compensações à apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP, distintamente do acórdão recorrido que analisa a vinculação de compensações registradas na escrituração contábil do sujeito passivo a direito creditório pleiteado antes daquelas alterações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. SALDO REMANESCENTE A SER APROVEITADO NO PRESENTE PROCESSO. O art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 autorizavam a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente de requerimento. Os incisos do art. 7º da IN SRF nº 73/96 indicavam as informações que deviam constar da DCTF, entre elas as chamadas vinculações (informações sobre pagamento, parcelamento, exigibilidade suspensa e compensação), mas isso não significava dizer que a DCTF era o requerimento que o art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 dispensavam. Em relação às primeiras compensações, está claro que não houve nenhuma glosa de crédito, para fins de se exigir débitos a ele vinculados. Ao contrário, o que se fez foi considerar as próprias compensações feitas pela contribuinte, nos valores escriturados, sem nenhuma glosa de crédito, apenas para fins de se apurar o saldo de crédito que remanesceu dessas compensações. O que se discute aqui é apenas o valor do crédito que ainda estava disponível para aproveitamento no presente processo, e em relação a isso, o acórdão recorrido, quando considera que o procedimento adotado pela unidade administrativa configurou mera validação das compensações realizadas pela própria contribuinte, não merece nenhum reparo.
Numero da decisão: 9101-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “compensação de ofício de débitos constante apenas da escrita fiscal”, vencidos os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella e Alexandre Evaristo Pinto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS CONSTANTES APENAS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à utilização de crédito para liquidação de débito não escriturado pelo sujeito passivo, e já sob vigência da redação atual do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que passou a condicionar as compensações à apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP, distintamente do acórdão recorrido que analisa a vinculação de compensações registradas na escrituração contábil do sujeito passivo a direito creditório pleiteado antes daquelas alterações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. SALDO REMANESCENTE A SER APROVEITADO NO PRESENTE PROCESSO. O art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 autorizavam a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente de requerimento. Os incisos do art. 7º da IN SRF nº 73/96 indicavam as informações que deviam constar da DCTF, entre elas as chamadas vinculações (informações sobre pagamento, parcelamento, exigibilidade suspensa e compensação), mas isso não significava dizer que a DCTF era o requerimento que o art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 dispensavam. Em relação às primeiras compensações, está claro que não houve nenhuma glosa de crédito, para fins de se exigir débitos a ele vinculados. Ao contrário, o que se fez foi considerar as próprias compensações feitas pela contribuinte, nos valores escriturados, sem nenhuma glosa de crédito, apenas para fins de se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 07 73 /2 00 2- 08 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 apurar o saldo de crédito que remanesceu dessas compensações. O que se discute aqui é apenas o valor do crédito que ainda estava disponível para aproveitamento no presente processo, e em relação a isso, o acórdão recorrido, quando considera que o procedimento adotado pela unidade administrativa configurou mera validação das compensações realizadas pela própria contribuinte, não merece nenhum reparo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “compensação de ofício de débitos constante apenas da escrita fiscal”, vencidos os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella e Alexandre Evaristo Pinto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1302-00.312, de 09/07/2010 (e-fls. 91/99 do vol. 2), recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833, de 2003, aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos exatos termos da lei (parágrafo 5º do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Nos termos da legislação de regência, previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento. Incabível, também, a compensação, se o crédito tributário envolvido, além de não ter sido objeto de confissão, não foi constituído de forma regular. CONSÓRCIO. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte aporta aos autos documentos que autorizam confirmar o percentual de participação em consórcio por ela alegado, fazendo desaparecer, assim, os motivos que impediam a sua aceitação, o montante de crédito deve ser reconhecido na proporção do referido percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente às seguintes matérias: 1- A escrita contábil não é instrumento hábil para constituir débito; 2- Necessidade de lançamento de ofício das divergências entre DCTF e escrita contábil; e 3- Impossibilidade de compensação de ofício de débito constante apenas da escrita contábil. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso, conforme o despacho exarado em 30/07/2015 pela então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O reconhecimento das divergências jurisprudenciais está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] A primeira divergência jurisprudencial refere-se ao ponto da decisão recorrida, na qual o relator sustentou o seguinte: “alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tivera por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas". A recorrente aponta como arestos paradigmas neste ponto os seguintes acórdãos: "COMPENSAÇÃO. O instrumento hábil para informar as compensações realizadas pela contribuinte à SRF eram as DCTF, e posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetuá-las. Compensações não informadas não devem ser consideradas como efetuadas." (Acórdão n° 204-01.845, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 18/10/2006) "COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do crédito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF há de ser considerada como não realizada. TRIBUTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. Cabe o lançamento de tributo devido, conforme apurado na escrita contábil fiscal da contribuinte, e não declarado.”. (Acórdão n° 204-03.187, Relatora Nayra Bastos Manatta, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 07/05/2006) (doc. 02 - destacamos) Alega a recorrente que equivoca-se o v. acórdão recorrido, ao pretender atribuir o efeito de absorção de parte do crédito da Recorrente a compensação absolutamente ineficaz , pois a jurisprudência deste Conselho não admite, especialmente com relação ao período anterior à criação da DCOMP (Lei n° 10.637/02), que se repute eficaz compensação indicada meramente na escrita contábil e que, somente a DCTF, aduz-se dos julgados paradigmas, poderia veicular compensação perfeita, hábil a concretizar o encontro entre débito e crédito (com o conseqüente consumo desse). Par melhor verificar se há realmente divergência jurisprudencial entre os julgados, faz- se necessário investigar o que realmente sustentou o acórdão de primeira instância a que se reporta o relator do acórdão recorrido. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte excerto da ementa do Acórdão 16-15.718, a fls. 359, in verbis: “COMPENSAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. Assiste o direito ao Fisco de considerar compensações realizadas pela Manifestante em sua escrita Fiscal em época própria, mesmo que não declaradas em DCTF, não se tratando de compensação de ofício, mas de opção do sujeito passivo.” Fica patente assim, a divergência jurisprudencial entre os julgados recorrido e paradigmas neste ponto, o que se verifica do simples cotejo do trecho da ementa da decisão de primeira instância – a que se reporta o relator da decisão recorrida - com a ementa dos arestos paradigmas apontados, razão pela qual opino pela admissibilidade do recurso especial nesse ponto. A segunda divergência jurisprudencial refere-se à alegação da recorrente de que há necessidade de lançamento de ofício das divergências entre DCTF e escrita contábil. A recorrente apresenta os seguintes arestos paradigmas: "IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 IRPJ e CSLL - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 pagos e declarados em DCTF e DIPJ." (Acórdão n° 105-14.619, Relator Eduardo da Rocha Schimidt, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 11/08/2004) “COFINS. Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. LANÇAMENTO. A autocompensação de parcelas da COFINS, sem amparo legal, enseja o lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos das cominações legais. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição, apurados com base na escrituração contábil e/ou fiscal e ou fiscal e os declarados e/ou pagos e não- pagos, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais." (Acórdão n° 203-13.206, Relator José Adão Vitorino de Morais, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 03/09/2008) Apesar de tal questão ser derivada do ponto anteriormente analisado, ela não foi objeto de uma análise direta do acórdão recorrido. Ao se ler o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que o relator só considerou indevida a compensação feita pelo Fisco de valor que não havia sido declarado em DCTF, nem recolhido ou compensado na contabilidade, o que, de certa forma, significa dizer que o relator considerou desnecessário o lançamento de ofício daqueles valores que o contribuinte compensou apenas na escrita contábil, sem ter declarado em DCTF, senão vejamos o seguinte excerto do referido voto: “Argumenta a Recorrente que foram realizadas compensações de ofício de forma indevida, pois, para ela, os débitos supostamente devidos e que foram objeto de compensação já foram atingidos pela decadência. No que tange a esse aspecto, creio que a decisão exarada em primeira instância seja merecedora de reparo, eis que, ao afirmar que o procedimento da Autoridade Administrativa foi no sentido de validar a atividade da Manifestante, que procedeu a diversas compensações olvidando-se de informá-las em DCTF, o que afasta a alegação de decadência, posto que não houve compensação de ofício em nenhum momento, ao menos em relação ao montante de R$ 21.938,25, devido a título de estimativa do mês de outubro de 2001, incorreu cm equívoco, pois, como é possível depreender do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, o referido valor, além de não ter sido recolhido, não foi declarado em DCTF. Nesse caso, portanto, em que não existe nenhuma indicação que o valor tenha sido objeto de compensação contábil, não estamos diante de validação da atividade da Recorrente, mas, sim, de autêntica compensação de ofício, irregular, visto que o crédito tributário envolvido sequer foi constituído (até porque, considerada a data da ocorrência do fato gerador correspondente - outubro de 2001, não era mais possível fazê-lo). Adite-se, na linha do manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, que a compensação de ofício impõe que o contribuinte dela seja notificado, para que se pronuncie sobre o procedimento. Nos demais casos, entretanto, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas.” Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Fica claro assim, que o acórdão recorrido considerou desnecessário o lançamento de ofício de créditos tributários compensados pela contribuintes, mesmo não tendo declarado em DCTF à época, razão pela qual opino pela admissibilidade do recurso especial também nesse ponto. O terceiro e último ponto do recurso especial, no qual a recorrente coteja a decisão recorrida com outros julgados deste Colegiado, refere-se à sua alegação de que é impossível compensar de ofício débito constante apenas da escrita contábil. A recorrente apresenta o seguinte aresto paradigma: “Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez.” (Acórdão n° 204- 03.382, Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 07/08/2008) Trata-se de mais uma questão derivada das anteriores e que, ao se admitir o recurso em um dos pontos anteriores, automaticamente já se teria de enfrentar tal matéria, além do que, ao se verificar a divergência jurisprudencial com relação aos outros dois pontos, automaticamente resta também demonstrada quanto a este, razão pela qual cabe o recurso especial também nesse ponto. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE. Para o processamento do recurso, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: FATOS - Trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado em 15 de janeiro de 2002, relativo a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000; - A Recorrente compensou parte do crédito ora em debate (relativo ao ano- calendário de 2000) com valores devidos a título de IRRF no ano-calendário de 2001 e no mês de janeiro de 2002. Tais compensações foram devidamente declaradas em suas DCTFs - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da Instrução Normativa 73/96, que determinava a necessidade das compensações entre mesmos tributos serem feitas por meio de DCTF; - Ao informar as referidas compensações em sua escrita contábil, a Recorrente, por um equívoco, indicou, em alguns períodos, débitos superiores aos débitos constantes nas respectivas DCTFs; - Em virtude disso, o despacho decisório exarado no presente caso afirma que havia diferenças entre os valores declarados nas DCTFs da Recorrente e na sua escrita contábil. Confira-se: "Contudo, observa-se divergência entre os valores compensados informados à fl.. 225 com os valores devidos declarados em DCTF e aqueles deduzidos no Razão. Sendo assim, somamos os valores deduzidos no Razão e comparamos com as DCTFs e deduzimos do crédito as diferenças não declaradas." Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 - Como se vê, o referido despacho decisório concluiu que o crédito ora discutido foi utilizado para compensação dos débitos informados a maior na escrita contábil da Recorrente; - Ocorre que, como o próprio despacho decisório reconheceu expressamente, tais diferenças não foram declaradas em DCTF; - Por esse motivo, em sua manifestação de inconformidade, bem como em seu recurso voluntário, a Recorrente demonstrou que teria se configurado a decadência acerca dos débitos relativos ao ano-calendário de 2001 e a janeiro de 2002, pois o despacho decisório foi emitido apenas em 26/02/2007, ou seja, mais de cinco anos depois; - O v. acórdão recorrido acolheu parcialmente a decadência noticiada, confirmando, assim, a disponibilidade dos créditos correspondentes aos débitos então tidos por decaídos (outubro de 2001). Confira-se: [...]; "No que tange a esse aspecto, creio que a decisão exarada em primeira instância seja merecedora de reparo, eis que, ao afirmar que o procedimento da Autoridade Administrativa foi no sentido de validar a atividade da Manifestante, que procedeu a diversas compensações olvidando-se de informá-las em DCTF, o que afasta a alegação de decadência, posto que não houve compensação de ofício em nenhum momento, ao menos em relação ao montante de R$ 21.938,25, devido a título de estimativa do mês de outubro de 2001, incorreu em equívoco, pois, como é possível depreender do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, o referido valor, além de não ter sido recolhido, não foi declarado em DCTF. Nesse caso, portanto, em que não existe nenhuma indicação que o valor tenha sido objeto de compensação contábil, não estamos diante de validação da atividade da Recorrente, mas, sim, de autêntica compensação de ofício, irregular, visto que o crédito tributário exigido sequer foi constituído (até porque, considerada a data da ocorrência do fato gerador correspondente - outubro de 2001, não era mais possível fazê-lo)." (destacamos) - Não obstante isso, foi negada a ocorrência da decadência quanto aos demais débitos. Essa decisão, data vênia, baseia-se em interpretação da legislação aplicável divergente daquela adotada por outras Câmaras deste Conselho; - Ao afirmar que não teria ocorrido a decadência com relação aos demais débitos, a Autoridade Fiscal, bem como os Julgadores de Segunda Instância consideraram que tais débitos teriam sido compensados pela Recorrente, e, portanto, teriam absorvido parte do crédito discutido nestes autos. Ocorre que, para chegar a essa conclusão, aqueles entenderam que a compensação realizada pela Recorrente exclusivamente por meio de sua escrituração contábil teria sido eficaz, sendo, logo, apta a consumir a parte do crédito que permanece em discussão; - Em outras palavras, a Autoridade Fiscal e os I. Julgadores entenderam que teria ocorrido uma compensação paralela (na escrita contábil), e que essa teria tornado indisponível parcela do crédito aqui pleiteado pela Recorrente. Veja-se, literalmente, o que afirma o acórdão recorrido: "Nos demais casos, entretanto, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas". (destacamos) Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 ESCRITA CONTÁBIL NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIR DÉBITO. - Esse modo de pensar discrepa dos parâmetros jurídicos seguidos por outras Câmaras deste Conselho, pois, de acordo com essas, jamais uma compensação declarada somente na escrita contábil poderia ser considerada eficaz. Como conseqüência, em hipótese alguma uma compensação descrita (por equívoco, ressalte-se) apenas na escrita contábil poderia produzir efeitos, consumindo parcela do crédito da Recorrente. Veja-se, no quadro a seguir, a explicitação dessa divergência, que fundamenta o cabimento do presente recurso: [...]; - Como se percebe, a jurisprudência deste Conselho não admite, especialmente com relação ao período anterior à criação da DCOMP (Lei n° 10.637/02), que se repute eficaz compensação indicada meramente na escrita contábil; - Somente a DCTF, aduz-se dos julgados paradigmas, poderia veicular compensação perfeita, hábil a concretizar o encontro entre débito e crédito (com o conseqüente consumo desse); - Dessa feita, equivoca-se o v. acórdão recorrido, ao pretender atribuir o efeito de absorção de parte do crédito da Recorrente a compensação absolutamente ineficaz; NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DCTF E ESCRITA CONTÁBIL. - Nesse estado de coisas, registre-se, o procedimento cabível por parte da autoridade fiscal não poderia ser, sob qualquer circunstância, a negativa do crédito da Recorrente, mas, quando muito, a lavratura de lançamento tributário tendente a exigir os débitos objeto da compensação indicada na escrita contábil, uma vez que essa teria fracassado no desiderato de extingui-los; - Este Conselho já firmou jurisprudência no sentido de que as divergências entre os valores informados na escrita contábil e na DCTF devem ser objeto de lançamento de ofício, como se depreende dos paradigmas abaixo transcritos: [...]; - A necessidade de lançamento para a cobrança do crédito tributário em situações como essa é, ademais, afirmada pela Súmula CARF nº 52: "Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício." (Súmula CARf n° 52, aprovada pelo Pleno em sessão de 29/11/2010) DECADÊNCIA. - No caso vertente, esse lançamento não ocorreu. Note-se, ademais, que ainda que se entenda que o despacho decisório seja meio apto para lançar débitos não declarados, como o presente despacho decisório data de 26/02/2007, esse não poderia constituir débitos relativos ao período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002 em virtude da ocorrência da decadência denunciada pela Recorrente (artigo 150, §4°, do CTN); Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO CONSTANTE APENAS DA ESCRITA CONTÁBIL. - Por fim, deve-se perceber que, ao, equivocadamente, equiparar a escrita contábil da Recorrente à DCTF, como instrumento da compensação - atribuindo, assim, efeitos a uma compensação ineficaz de pleno direito - a autoridade fiscal acabou por perpetrar verdadeira compensação de ofício; - Esse é mais um motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado: a compensação de ofício, realizada sem a prévia constituição do crédito tributário indicado tão somente na escrita contábil (a qual, como já visto, em virtude da súmula acima citada, deve dar-se por meio de lançamento de ofício), é absolutamente descabida. Não se justifica compensação de ofício tendo por objeto débito não constituído, como indica a mansa jurisprudência deste CARF. Veja, no quadro abaixo, que também quanto a esse quesito o acórdão recorrido diverge de decisões de outras Câmaras, o que confirma, definitivamente, a admissibilidade do presente recurso: [...]; - Da simples leitura das ementas acima transcritas, resta evidente a divergência da interpretação e aplicação da lei existente entre a decisão aqui combatida e a decisão paradigmática. A decisão recorrida afirma ser possível a compensação de ofício em relação a débitos objeto de compensações informadas apenas na escrituração contábil da Recorrente. Enquanto isso, o acórdão paradigma reconhece que somente seria cabível a compensação de oficio de débito constituído ou declarado pelo contribuinte em algum "dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida", como, por exemplo, a DCTF; - Diante disso, resta patente que o v. acórdão recorrido não poderia ter procedido à compensação de ofício sem que existisse débito em nome da Recorrente, ou seja, sem que tivesse antes sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Em 13/08/2015, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas bem antes disso, em 28/08/2015, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: - Não merece reparo a decisão recorrida, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcrevemos a seguir o voto condutor do acórdão nº 1302-00.312 no ponto ora impugnado, verbis: “Argumenta a Recorrente que foram realizadas compensações de ofício de forma indevida, pois, para ela, os débitos supostamente devidos e que foram objeto de compensação já foram atingidos pela decadência. No que tange a esse aspecto, creio que a decisão exarada em primeira instância seja merecedora de reparo, eis que, ao afirmar que o procedimento da Autoridade Administrativa foi no sentido de validar a atividade da Manifestante, que procedeu a diversas compensações olvidando-se de informá-las em DCTF, o que afasta a alegação de decadência, posto que não houve compensação de ofício em nenhum momento, ao menos em relação ao montante de R$ 21.938,25, devido a título de estimativa do mês de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 outubro de 2001, incorreu em equívoco, pois, como é possível depreender do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, o referido valor, além de não ter sido recolhido, não foi declarado em DCTF. Nesse caso, portanto, em que não existe nenhuma indicação que o valor tenha sido objeto de compensação contábil, não estamos diante de validação da atividade da Recorrente, mas, sim, de autêntica compensação de ofício, irregular, visto que o crédito tributário envolvido sequer foi constituído (até porque, considerada a data da ocorrência do fato gerador correspondente - outubro de 2001, não era mais possível fazê-lo). Adite-se, na linha do manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, que a compensação de ofício impõe que o contribuinte dela seja notificado, para que se pronuncie sobre o procedimento. Nos demais casos, entretanto, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas.” - Em face do exposto, requer que seja negado provimento ao citado recurso. É o relatório. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Restei vencida quanto ao conhecimento, apenas parcialmente, pois entendi que deveria ser integralmente conhecido, alinhando-me com o teor do despacho de admissibilidade. Senão vejamos: No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente às seguintes matérias: 1- A escrita contábil não é instrumento hábil para constituir débito; 2- Necessidade de lançamento de ofício das divergências entre DCTF e escrita contábil; e 3- Impossibilidade de compensação de ofício de débito constante apenas da escrita contábil. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso, conforme o despacho exarado em 30/07/2015 pela então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Para mim, as três divergências suscitadas pela contribuinte se complementam, fazem parte de um mesmo contexto argumentativo, de modo que entendi poderia analisa-las em conjunto. Não foi outra a conclusão do despacho de admissibilidade, que também abaixo adoto nos meus fundamentos quanto ao conhecimento da matéria a ser objeto de exame pela CSRF. [...] A primeira divergência jurisprudencial refere-se ao ponto da decisão recorrida, na qual o relator sustentou o seguinte: “alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tivera por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas". A recorrente aponta como arestos paradigmas neste ponto os seguintes acórdãos: "COMPENSAÇÃO. O instrumento hábil para informar as compensações realizadas pela contribuinte à SRF eram as DCTF, e posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetuá-las. Compensações não informadas não devem ser consideradas como efetuadas." (Acórdão n° 204-01.845, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 18/10/2006) "COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do crédito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF há de ser considerada como não realizada. TRIBUTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. Cabe o lançamento de tributo devido, conforme apurado na escrita contábil fiscal da contribuinte, e não declarado.”. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 (Acórdão n° 204-03.187, Relatora Nayra Bastos Manatta, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 07/05/2006) (doc. 02 - destacamos) Alega a recorrente que equivoca-se o v. acórdão recorrido, ao pretender atribuir o efeito de absorção de parte do crédito da Recorrente a compensação absolutamente ineficaz , pois a jurisprudência deste Conselho não admite, especialmente com relação ao período anterior à criação da DCOMP (Lei n° 10.637/02), que se repute eficaz compensação indicada meramente na escrita contábil e que, somente a DCTF, aduz-se dos julgados paradigmas, poderia veicular compensação perfeita, hábil a concretizar o encontro entre débito e crédito (com o conseqüente consumo desse). Par melhor verificar se há realmente divergência jurisprudencial entre os julgados, faz- se necessário investigar o que realmente sustentou o acórdão de primeira instância a que se reporta o relator do acórdão recorrido. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte excerto da ementa do Acórdão 16-15.718, a fls. 359, in verbis: “COMPENSAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. Assiste o direito ao Fisco de considerar compensações realizadas pela Manifestante em sua escrita Fiscal em época própria, mesmo que não declaradas em DCTF, não se tratando de compensação de ofício, mas de opção do sujeito passivo.” Fica patente assim, a divergência jurisprudencial entre os julgados recorrido e paradigmas neste ponto, o que se verifica do simples cotejo do trecho da ementa da decisão de primeira instância – a que se reporta o relator da decisão recorrida - com a ementa dos arestos paradigmas apontados, razão pela qual opino pela admissibilidade do recurso especial nesse ponto. A segunda divergência jurisprudencial refere-se à alegação da recorrente de que há necessidade de lançamento de ofício das divergências entre DCTF e escrita contábil. A recorrente apresenta os seguintes arestos paradigmas: "IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 IRPJ e CSLL - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ." (Acórdão n° 105-14.619, Relator Eduardo da Rocha Schimidt, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 11/08/2004) “COFINS. Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. LANÇAMENTO. A autocompensação de parcelas da COFINS, sem amparo legal, enseja o lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos das cominações legais. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição, apurados com base na escrituração contábil e/ou fiscal e ou fiscal e os declarados e/ou pagos e não- pagos, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais." (Acórdão n° 203-13.206, Relator José Adão Vitorino de Morais, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 03/09/2008) Apesar de tal questão ser derivada do ponto anteriormente analisado, ela não foi objeto de uma análise direta do acórdão recorrido. Ao se ler o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que o relator só considerou indevida a compensação feita pelo Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Fisco de valor que não havia sido declarado em DCTF, nem recolhido ou compensado na contabilidade, o que, de certa forma, significa dizer que o relator considerou desnecessário o lançamento de ofício daqueles valores que o contribuinte compensou apenas na escrita contábil, sem ter declarado em DCTF, senão vejamos o seguinte excerto do referido voto: “Argumenta a Recorrente que foram realizadas compensações de ofício de forma indevida, pois, para ela, os débitos supostamente devidos e que foram objeto de compensação já foram atingidos pela decadência. No que tange a esse aspecto, creio que a decisão exarada em primeira instância seja merecedora de reparo, eis que, ao afirmar que o procedimento da Autoridade Administrativa foi no sentido de validar a atividade da Manifestante, que procedeu a diversas compensações olvidando-se de informá-las em DCTF, o que afasta a alegação de decadência, posto que não houve compensação de ofício em nenhum momento, ao menos em relação ao montante de R$ 21.938,25, devido a título de estimativa do mês de outubro de 2001, incorreu cm equívoco, pois, como é possível depreender do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, o referido valor, além de não ter sido recolhido, não foi declarado em DCTF. Nesse caso, portanto, em que não existe nenhuma indicação que o valor tenha sido objeto de compensação contábil, não estamos diante de validação da atividade da Recorrente, mas, sim, de autêntica compensação de ofício, irregular, visto que o crédito tributário envolvido sequer foi constituído (até porque, considerada a data da ocorrência do fato gerador correspondente - outubro de 2001, não era mais possível fazê-lo). Adite-se, na linha do manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, que a compensação de ofício impõe que o contribuinte dela seja notificado, para que se pronuncie sobre o procedimento. Nos demais casos, entretanto, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas.” Fica claro assim, que o acórdão recorrido considerou desnecessário o lançamento de ofício de créditos tributários compensados pela contribuintes, mesmo não tendo declarado em DCTF à época, razão pela qual opino pela admissibilidade do recurso especial também nesse ponto. O terceiro e último ponto do recurso especial, no qual a recorrente coteja a decisão recorrida com outros julgados deste Colegiado, refere-se à sua alegação de que é impossível compensar de ofício débito constante apenas da escrita contábil. A recorrente apresenta o seguinte aresto paradigma: “Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez.” (Acórdão n° 204- 03.382, Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 07/08/2008) Trata-se de mais uma questão derivada das anteriores e que, ao se admitir o recurso em um dos pontos anteriores, automaticamente já se teria de enfrentar tal matéria, além do que, ao se verificar a divergência jurisprudencial com relação aos outros dois pontos, automaticamente resta também demonstrada quanto a este, razão pela qual cabe o recurso especial também nesse ponto. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE. Neste sentido, conheço do recurso especial. 2. Mérito A contribuinte apresentou pedidos de restituição/compensação com um valor que entendia ainda possuir de crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Ela já tinha utilizado parte desse crédito em outras compensações, realizadas antes da sistemática introduzida pela Lei 10.637/2002. Essas outras compensações foram declaradas em DCTF, mas a Delegacia de origem verificou que alguns desses débitos inicialmente compensados constavam na contabilidade com valor maior que aquele declarado na DCTF. Assim, essas parcelas (diferença entre a contabilidade e a DCTF) também foram consideradas como objeto das primeiras compensações, o que consumiu uma parte adicional do crédito originalmente apurado, reduzindo o saldo que remanescia para as compensações objeto do presente processo. Esse é, em resumo, o objeto do litígio destes autos. A contribuinte defende que a escrita contábil não é instrumento hábil para constituir débito; que a exigência de divergências entre DCTF e escrita contábil deve se dar por lançamento de ofício; e que não seria possível realizar compensação de ofício de débito constante apenas da escrita contábil. Com essa argumentação, ela pretende questionar o procedimento adotado pela Delegacia de origem, e, com isso, restabelecer o saldo que entendia ainda estar disponível para as compensações do presente processo. Essas primeiras compensações, realizadas apenas na escrita contábil, e que reduziram o valor do crédito que a contribuinte entendia ainda estar disponível para utilização no presente processo, estavam autorizadas pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, e regulamentadas no art. 14 da IN SRF nº 21/1997, nos seguintes termos: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. A linha argumentativa da contribuinte busca amparo no artigo 7º, inciso XI, da IN SRF nº 73/96: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve: Art. 1º Estabelecer normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instituída pela IN SRF Nº 129, de 19 de novembro de 1986. [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; VI - código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII - base de cálculo, exceto para o IPI, o IOF e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do período de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV - o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar, se for o caso. A partir dos paradigmas apresentados, a contribuinte sustenta que as compensações entre tributos de mesma espécie somente tinham eficácia se feitas por meio de DCTF. Sendo assim, aquela parte adicional dos valores da contabilidade (referentes às primeiras compensações) não poderia ser considerada para fins de controle do saldo remanescente do crédito. O que ela reivindica, portanto, é a glosa de uma parte das compensações que ela mesmo fez em sua contabilidade, para que o crédito remanescente dessas compensações tivesse um saldo maior (o que lhe seria favorável no presente processo). Não penso que as disposições da IN SRF nº 73/96 faziam letra morta do referido art. 14 da IN SRF nº 21/1997, quando ele dizia que as compensações entre tributos de mesma espécie poderiam ser feitas independentemente de requerimento. Os incisos do art. 7º da IN SRF nº 73/96 indicavam as informações que deviam constar da DCTF, entre elas as chamadas vinculações (informações sobre pagamento, parcelamento, exigibilidade suspensa e compensação), mas isso não significava dizer que a DCTF era o requerimento que o art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997 dispensavam. As primeiras compensações, por envolverem tributos de mesma espécie, poderiam sim ser feitas na própria contabilidade da empresa, e foi por isso que o acórdão recorrido entendeu corretamente que elas “tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas”. Além disso, em relação a esse confronto entre as duas IN da SRF, é importante perceber que uma coisa é glosar um crédito para se exigir o débito que estava a ele vinculado (por meio de DCTF, lançamento de ofício, etc.), tema que não é propriamente o destes autos. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Outra é verificar apenas o montante do crédito disponível a partir de compensações realizadas pela própria contribuinte em sua escrita contábil, precisamente o que está sendo discutido no presente processo. Em relação às primeiras compensações, está claro que não houve nenhuma glosa de crédito, para fins de se exigir débitos a ele vinculados. Ao contrário, o que se fez foi considerar as próprias compensações feitas pela contribuinte, nos valores escriturados, sem nenhuma glosa de crédito, apenas para fins de se apurar o saldo de crédito que remanesceu dessas compensações. Os questionamentos da contribuinte, inclusive com a invocação da Súmula CARF nº 52, guardam relação é com a exigência dos débitos objetos dos pedidos de compensação deste processo, mas isso não está em questão no litígio ora examinado (ou seja, se a Receita Federal tem ou não instrumento hábil para fazer exigência dos débitos objeto dos pedidos de compensação constantes deste processo, na parte não homologada). O que se discute aqui é apenas o valor do crédito que ainda estava disponível para esses pedidos de compensação, e em relação a isso, o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecimento integral do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado votou pelo conhecimento parcial, excluída a matéria “compensação de ofício de débitos constante apenas da escrita fiscal”. Como bem observa a I. Relatora, as divergências suscitadas pela Contribuinte se complementam e o conhecimento parcial não afeta a análise da questão apresentada. Apenas dispensa a resposta a questionamentos especificamente postos em razão do dissídio que se buscou estabelecer em face do paradigma nº 204-03.382. De fato, a Contribuinte pretende que a disponibilidade do direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000 seja restabelecida, anulando-se as reduções promovidas pela autoridade fiscal ao constatar que referido crédito havia sido utilizado, em sua escrituração, para liquidar débitos em valor superior ao consignado em DCTF. No exame de admissibilidade, a divergência jurisprudencial acerca da matéria “compensação de ofício de débitos constante apenas da escrita fiscal” foi tratada nos seguintes termos: Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 O terceiro e último ponto do recurso especial, no qual a recorrente coteja a decisão recorrida com outros julgados deste Colegiado, refere-se a sua alegação de que é impossível compensar de ofício débito constante apenas da escrita contábil. A recorrente apresenta o seguinte aresto paradigma: “Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez.” (Acórdão n° 204- 03.382, Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 07/08/2008) Trata-se de mais uma questão derivada das anteriores e que, ao se admitir o recurso em um dos pontos anteriores, automaticamente já se teria de enfrentar tal matéria, além do que, ao se verificar a divergência jurisprudencial com relação aos outros dois pontos, automaticamente resta também demonstrada quanto a este, razão pela qual cabe o recurso especial também nesse ponto. Contudo, o exame mais detalhado deste paradigma permite constatar que ali estava sob exame Pedido de Ressarcimento de saldo credor de COFINS apurada em sistemática não-cumulativa, sendo que em sua análise houve glosa do crédito pleiteado em razão da constatação de débito da referida contribuição no mesmo período de apuração, suscitando o debate acerca da necessidade de lançamento para constituição desta obrigação tributária, nos seguintes termos do voto condutor do paradigma nº 204-03.382: Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de ofício está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Patente está que o débito apurado pelo Fisco e deduzido do direito creditório pleiteado não estava escriturado e isto motivou a discussão acerca da necessidade de lançamento para sua constituição, além das referências a compensação de ofício, por ausência de iniciativa do sujeito passivo na compensação. Já no presente caso, ao analisar o pleito formulado em 15/01/2002, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, a autoridade fiscal teve em conta utilizações deste crédito para liquidação de débitos de 2001 e janeiro/2002, parcialmente informadas em DCTF e deduzidas do crédito disponível com base no Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 valor a maior utilizado na escrituração contábil do sujeito passivo. Ou seja, os débitos estavam reconhecidos na escrituração contábil e liquidados mediante compensação. Destaque-se, ainda, que as glosas referidas no paradigma ocorreram a partir da apuração do crédito, pertinente ao 3º trimestre/2004, e já sob a vigência da Medida Provisória nº 66/2002 que, convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96 para condicionar as compensações à apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, diversamente do contexto jurídico no qual se verificam os fatos sob debate nestes autos, ainda sob regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, que permitia a compensação entre créditos e débitos de mesma espécie sem prévio pedido ou declaração. E a normatização acerca da forma como se processa a compensação é de todo relevante para se avaliar se ela foi realizada pelo sujeito passivo ou se a autoridade fiscal a promoveu de ofício. Assim, considerando as dessemelhanças fáticas e os distintos cenários jurídicos nos quais foram exaradas as decisões comparadas, não é possível cogitar como o Colegiado que proferiu o paradigma se manifestaria acerca do litígio estabelecido nestes autos. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, excluída a matéria “compensação de ofício de débitos constante apenas da escrita fiscal”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.375 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000773/2002-08 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado No presente caso, votei pelas conclusões da d. relatora, pelas razões que passo a expor. Tenho que, para a homologação de compensação empreendida nos moldes previstos no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 o contribuinte deve comprovar, além da existência do crédito respectivo, o seu reconhecimento em sua escrita contábil e, complementarmente, informá-lo em DCTF. No caso de estimativas de IRPJ e CSLL, para a constituição do crédito e eventual direito à compensação, naquela sistemática, era imprescindível a formalização da confissão do débito por meio de declaração constitutiva. Por outro lado, a ausência de algum dos elementos citados inviabiliza a homologação da compensação. De outra parte, também entendo que a exigência de tributo não confessado em informação constitutiva de débito, imprescindível se faz o lançamento, observados os prazos decadenciais. Todavia, no presente caso, o que se vê é a pretensão do contribuinte de compensar créditos tributários que, segundo sua própria escrituração contábil, foram utilizados para quitar tributos devidos por ele apurados. Ainda que não os tenha informado em DCTF o próprio contribuinte registra que o crédito foi parcialmente utilizado para quitar os tributos devidos, da mesma natureza e espécie, os quais não nega ter apurado. Não é o Fisco quem está a reapurar o seu resultado e o tributo devido. Desta feita, assim como o Fisco não poderia exigir eventuais diferenças não confessadas em DCTF, ultrapassado o prazo decadencial, como bem assentado no acórdão recorrido, tampouco tem o contribuinte o direito de compensar um crédito que, segundo sua própria escrituração contábil, não existe. Desta feita, a escrituração contábil do contribuinte faz prova material em seu desfavor, no tocante a liquidez e certeza do crédito tributário invocado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000276/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação.
Numero da decisão: 2202-007.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 76 /2 00 7- 62 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000276/2007-62 de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de dedução indevida de dependentes e de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das fls. 5 a 11, na qual estão descritos os seguintes fatos: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de RS 1.272,00, deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. ... Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor R$ 35.586,00, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médica por falta de comprovação. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que não recebeu a intimação para comprovar as despesas declaradas; que estas foram efetuadas, na sua maioria, com sua filha Ligia de Menezes Stein, portadora de paralisia cerebral desde o nascimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer a dedeção da dependente, mas manteve a glosa das despesas médicas, pois entendeu não haver a comprovação do efetivo pagamento das despesas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 6/4/2010 (fls. 64), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/5/2010 (fls. 65 a 69), no qual reforça que não teria recebido a intimação para apresentar os comprovantes; que os apresentou em momento posterior quando da impugnação; que a decisão de piso não apontou qualquer irregularidade nos recibos apresentados e que “Grande parte destas despesas médicas do ano-calendário de 2003 foram adimplidas em dinheiro, junto com outras despesas corriqueiras, dificultando a prova específica de que determinado pagamento cruza com determinado saque em conta bancária ou com determinado cheque nominal. Exigir tal prova diabólica, significa impedir o acesso a um direito garantido por lei, que é a possibilidade de dedução no imposto de renda por despesas médicas”. Posteriormente, em 15/4/2019, em virtude do falecimento da contribuinte, foi juntado, pelo inventariante, petição na qual este noticia o falecimento da contribuinte e requer que se reconheça ter se operado no presente processo a prescrição intercorrente, uma vez que o processo estaria há mais de 8 (oito) anos sem andamento. É o relatório. Voto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000276/2007-62 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Antes de adentrar ao mérito, a recorrente invoca a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que o processo estaria sem tramitação há mais de oito anos. Entretanto, a questão da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já se encontra pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dessa forma, rejeito a preliminar relativa à prescrição intercorrente. Mérito Remanesce na lide a glosa total das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 35.586,00. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A glosa foi mantida pela decisão recorrida sob o entendimento de que não houve a comprovação da efetiva realização do serviço e do pagamento das despesas declaradas. Quanto à exigência de comprovação da efetiva realização das despesas declaradas e do efetivo desembolso pelas mesmas, tem-se que a legislação citada não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais, de forma que a autoridade fiscal não está impedida de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, cito decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000276/2007-62 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Assim, ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas das despesas declaradas, inclusive quanto à efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Posto isso, passo à análise das despesas declaradas em cotejo com os documentos apresentados. Inicialmente registro que a contribuinte não trouxe qualquer comprovação relativas às constatações levantadas pela DRJ quanto à efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Ademais, compulsando os autos, noto que foram apresentados recibos e notas fiscais que atestam que parte dos serviços ali constantes foram pagos por Wolfgang Stein, que, conforme cópia da DAA às fls. 43, não declara em conjunto, nem é dependente, e nem foi informado como cônjuge da contribuinte (pesar de ter juntado no recurso a certidão de casamento (fls. 71), não há comprovação de que no ano do ajuste estaria casado com a contribuinte, pois o campo CPF do cônjuge não foi preenchido). Esses recibos estão às fls. 19, 20, 29, 34 e 36. Tais despesas não podem ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, em consonância com o que dispões a legislação de regência, ou seja: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9. 250, de 1995, art. 83, inciso II, alínea "a'): §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): 1- aplica-se. também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependente; Também parte dos recibos apresentados atestam que os serviços foram pagos por Lígia de Menezes Stein (a dependente), de forma que não há como apurar quem de fato arcou com tais despesas, uma vez que i) não poderiam ter sido suportadas pela dependente (pois era incapaz, conforme afirma e comprova a contribuinte – fls. 11 e 80), e ii) apesar de ser dependente da contribuinte, suas despesas nem sempre eram pagas pela contribuinte, pois às vezes eram pagas por Wolfgang, conforme comprovam os documentos antes mencionados (por exemplo o de fls. 20). Além disso, a declaração emitida pela APAC (Associação de Pais e amigos da Criança com Deficiência Neuro-Motora), às fls. 13, possui o seguinte teor: Conforme recibos emitidos pela APAC, reconfirmamos que recebemos de Ligia de Menezes Stein os pagamentos efetuados dos valores abaixo indicados, referentes a Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000276/2007-62 tratamento aplicado decorrente de sessões de Fisioterapia, de Terapia Ocupacional, de Fonoaudiologia e de Psicopedagogia: -Ano de 2003: R$ 1.700,00 mensais, totalizando R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais); Entretanto a contribuinte não juntou os recibos emitidos à época pela APAC, e a referida declaração foi emitida em 2006, ou seja, de forma extemporânea. Diante das constatações acima, de fato tais despesas somente poderiam ser restabelecidas caso houvesse comprovação incontestável de quem arcou com as mesmas, o que poderia ser feito com a apresentação de documentos que comprovassem a transferência de numerário (o pagamento), mas não o foi. De forma contrária, os recibos a seguir listados estão em nome da contribuinte, mas não foram considerados pela DRJ como suficientes para a comprovação da respectiva despesa por não comprovarem a efetiva realização do serviço, nem o efetivo desembolso. Entretanto, entendo que nestes há indicação do serviço prestado e dão conta de sua quitação. 1 – um recibo às fls. 14, no valor de R$ 400,00; 2 – um dos recibos de fls. 25 (R$ 300,00), que inclusive está rasurado no campo que discrimina o serviço; 3 – o recibo de fls. 28 (R$ 270,00); e 4 - o recibo de fls. 28 (R$ 350,00) – este refere-se genericamente a ‘serviços profissionais’; 5 – o recibo/nota fiscal de fls. 31/32, no valor de R$ 229,44. Em conclusão, devem ser restabelecidas as seguintes despesas com saúde: Simone di Leone Garcia Sanches 400,00 Elcio Landim 300,00 Nelson Schor 270,00 Nestor Schor 350,00 Hospital Santa Catarina 229,44 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000276/2007-62 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8732087 #
Numero do processo: 10245.720650/2014-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Conhece-se tão somente a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 116 DO DECRETO 7.574/2011. INEXISTÊNCIA. O art. 116 do Decreto 7.574/2011 traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz No caso dos autos, é importante destacar que o processo de compensação e o processo de lavratura da multa de ofício foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, tão somente, quanto à alegação de nulidade, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Conhece-se tão somente a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 116 DO DECRETO 7.574/2011. INEXISTÊNCIA. O art. 116 do Decreto 7.574/2011 traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz No caso dos autos, é importante destacar que o processo de compensação e o processo de lavratura da multa de ofício foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. Recurso Voluntário Negado.

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CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Conhece-se tão somente a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 116 DO DECRETO 7.574/2011. INEXISTÊNCIA. O art. 116 do Decreto 7.574/2011 traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz No caso dos autos, é importante destacar que o processo de compensação e o processo de lavratura da multa de ofício foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, tão somente, quanto à alegação de nulidade, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 06 50 /2 01 4- 60 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.736 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720650/2014-60 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório O processo administrativo ora em análise trata dos PER/DCOMP´s 12328.08274.220711.1.3.12-0130 e 26164.52353.230711.1.7.12-7091 (fl. 10/17), transmitidos, respectivamente, em 22/07/2011 e 23/07/2011, cujo crédito tinha como origem o PER/DCOMP 05803.31566.110711.1.3.12-7162, que foi cancelado através do PER/DCOMP 00492.14285.220913.1.8.12-4790. Assim, adveio o Despacho Decisório de fl. 56/57, que não homologou as duas compensações supramencionadas por carência de demonstração de crédito, devido ao Pedido de Cancelamento da PER/DCOMP 05803.31566.110711.1.3.12-7162. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) não tomou conhecimento do recurso apresentado, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 FALTA DE CONTESTAÇÃO Inexistindo contestação quanto ao motivo do indeferimento, resta considerar não conhecida a manifestação Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 95/107), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando alegações a favor de seu crédito e invocando a nulidade do Acórdão. É o relatório, em síntese. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.736 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720650/2014-60 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela primeira instância, a única matéria passível de análise por este Conselho restringe-se, justamente, a essa decisão. Compulsando-se a Manifestação de Inconformidade, de pronto, afirme-se que a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento foi correta. Não se verifica naquele recurso qualquer contestação ao motivo real da não homologação das compensações. A contribuinte limitou-se a tecer argumentos a favor de seu suposto crédito. Por oportuno, transcreve-se excerto do Despacho Decisório: “Como a contribuinte foi intimada para adotar providências para sanar as pendências decorrentes do cancelamento da DCOMP com o demonstrativo de crédito utilizado nas compensações efetuadas por meio das DCOM 12328.08274.220711.1.3.12-0130 e 26164.52353.230711.1.7.12-7091 e permaneceu inerte, essas duas DCOMP carecem da demonstração de crédito. Assim, essas compensações são irregulares por inexistência do demonstrativo de crédito.” Como se percebe claramente da leitura dos autos, o motivo para a não homologação foi o cancelamento da PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito pleiteado. Logo, não existindo mais a PER/DCOMP originária, as subsequentes, que utilizavam aquele crédito, não puderam ser homologadas. Quanto a esse único motivo para a não homologação das compensações, de fato, a contribuinte silenciou, em decorrência, perfeita a decisão da instância a quo. Resta-nos a apreciação de mais um ponto levantado pela recorrente em seu Voluntário: a alegação de nulidade do Acórdão recorrido por ter infringido o disposto no art. 116 do Decreto nº 7.574/2011, pois não foram, segundo ela, julgados conjuntamente. Reproduz-se o dispositivo citado: Art. 116. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 3º ). Primeiramente, há que se ressaltar que o dispositivo mencionado traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz, logo, não há como se falar em nulidade do feito. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.736 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720650/2014-60 Por outro lado, é mister destacar que, em realidade, os dois processos citados pela recorrente, o de compensação e o de lavratura da multa de ofício, foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. Assim, não há qualquer mácula na decisão de primeira instância. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, tão somente, quanto à alegação de nulidade do Acórdão recorrido, de rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8740408 #
Numero do processo: 18239.002798/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias apresentadas em sede de recurso que fogem do objeto litigioso delimitado.
Numero da decisão: 2201-008.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de litígio apto a ser julgado em segunda instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias apresentadas em sede de recurso que fogem do objeto litigioso delimitado.

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LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias apresentadas em sede de recurso que fogem do objeto litigioso delimitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de litígio apto a ser julgado em segunda instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 151 (PDF 65), interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ de fls. 139/143 (PDF 53/57), a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 118/123 (PDF 32/37), lavrado em 26/05/2008, referente ao ano-calendário de 2003, com ciência da RECORRENTE em 09/06/2008, conforme AR de fl. 132/133 (PDF 46/47). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 27 98 /2 00 8- 61 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002798/2008-61 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de: (i) dependentes; (ii) despesas médicas; e (iii) despesas com instrução, no montante de R$ 814,09, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fls. 119/121 (PDF 33/35), em decorrência do não atendimento à intimação, foi glosado o valor de R$ 3.816,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, assim como o valor de R$ 20.715,66 deduzido indevidamente a título de despesas médicas e o valor de R$ 1.980,00 a título de despesas com instrução, todos por falta de comprovação. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 90/91 (PDF 04/05) em 07/05/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1) diz que só tomou ciência do Termo de Intimação em 20/03/08 por estar residindo em Florianópolis; 2) por ser relativo ao ano de 2003, a maioria dos documentos já foram jogados fora; 3) devido sua separação, o ex-marido levou parte dos documentos e com certeza já os descartou; 4) em sua mudança de domicílio, muitos papéis foram para o lixo; 5) lista à fl. 02 os documentos anexados; 6) pede um novo cálculo e caso o resultado seja superior ao retido na fonte de R$ 18.329,16, solicita o parcelamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro II/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo, fls. 139/143 (PDF 53/57): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Devem ser mantidas as glosas não comprovadas pelo contribuinte ou em desacordo com a legislação tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Não compete a esta instância de julgamento se pronunciar acerca de pedidos de parcelamento, em respeito à legislação em vigor. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002798/2008-61 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado A DRJ entendeu, após análises das comprovações trazidas pela contribuinte, por acatar apenas o comprovante de despesa médica de R$ 198,21 (fl. 115 – PDF 29) e a relação de dependência com o filho Leandro Augusto (conforme certidão de nascimento de fl. 102 – PDF 16), o que corresponde a R$ 1.272,00 de dedução. Assim, foi mantida a glosa de despesa médica no total de R$ 20.517,45, a glosa quanto aos dependentes no valor de R$ 2.544,00 e a glosa das despesas com instrução de R$ 1.980,00, restando a apuração do imposto devido de acordo com o abaixo descrito: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 01/11/2010, conforme AR de fl. 148 (PDF 62), apresentou o recurso voluntário de fls. 151 (PDF 65) em 29/11/2010. Em suas razões, inicia relatando que apenas recebeu cópia do acórdão em 02/11/2010. Ato contínuo, informa que realizou o pagamento no valor de R$ 892,36 em 15/07/2009 (antes de tomar ciência da decisão da DRJ), conforme recibo de fl. 157 (PDF 71), pois estava pleiteando empréstimo imobiliário junto à Caixa. Afirmou que entrou em contato com a Ouvidoria da RFB para informar que tal pagamento não corresponderia a uma confissão de débito. Ao final, requereu o ressarcimento de R$ 54,37 (conforme entendimento da DRJ) mais os R$ 892,36 pagos indevidamente, sendo a soma desses totais corrigida na forma da Lei, desde a data da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002798/2008-61 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Apesar de denominar a manifestação de “recurso voluntário”, trata-se, em verdade, de um pedido de ressarcimento do valor do imposto cobrado no auto de infração. Como é possível observar da manifestação da contribuinte, esta alega que, após a apresentação da impugnação administrativa, se viu obrigada a pagar o crédito tributário lançado (antes de ter conhecimento da decisão da DRJ), pois este débito estava lhe impedido de pactuar um financiamento com a Caixa Econômica Federal. Contudo, após efetuar o pagamento do imposto devido, sua impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ, que alterou o valor do imposto de R$ 814,09 a pagar (valor original) para R$ 54,37 a restituir. Deste modo, a RECORRENTE pleiteia a restituição do valor que pagou, acrescido do montante de R$ 54,37 que a DRJ entendeu como sendo devido a título de restituição. Em consulta aos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou o DARF de fl. 157 (PDF 71), comprovando que efetuou o recolhimento do imposto no montante de R$ 892,36 (valor do crédito tributário atualizado). A contribuinte não se insurge quanto à decisão da DRJ; ou seja, não tenta comprovar as despesas declaradas nem contestar as razões da DRJ para a não aceitação da comprovação das despesas que alegou ter realizado. Seu inconformismo se resume ao fato da longa espera para apreciação de sua impugnação e pelo fato de ter pago um valor que se mostrou indevido posteriormente. Ocorre que tais questões não são objeto do lançamento, já que este decorreu da glosa de deduções pleiteadas pela contribuinte. A matéria sob litígio, instaurado com a impugnação, é a comprovação de despesas médicas, de instrução e a relação de dependência com as pessoas informadas em Declaração de Ajuste pela contribuinte. E este litígio delimitado é que poderia ser objeto de apreciação por este órgão julgador. Matérias estranhas a tais questões fogem do objeto deste processo e não podem ser conhecidas nesta fase processual. Além do acima exposto, o pedido de restituição de tributo pago indevidamente não deve ser dirigido diretamente ao CARF. Este é um órgão que tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, nos termos do art. 1º de seu Regimento Interno, não podendo o pleito de restituição ser instaurado diretamente no CARF sem antes passar pela análise das autoridade competentes. Ou seja, o CARF tem competência para julgar recurso em face de decisão de primeira instância que negar pedido de restituição, mas não julgar diretamente tal pedido, “pulando” as etapas processuais legalmente previstas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002798/2008-61 Quando tomou conhecimento da decisão da DRJ, em novembro de 2010, vigorava a Instrução Normativa nº 900/2008, cujos arts. 2º e 3º previam o seguinte: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Ou seja, cabia à contribuinte observar as normas especificas a respeito do pedido de restituição de tributos indevidamente pagos a fim de instaurar o correspondente pleito perante a autoridade administrativa competente. Sendo assim, a manifestação da contribuinte em nada se insurge quanto à decisão da DRJ, o que demonstra a sua concordância com o acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, o qual deve, portanto, ser integralmente mantido. Quanto às razões apresentadas em sede recursal, entendo que elas não merecem ser conhecidas, pelos motivos expostos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002798/2008-61 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8698001 #
Numero do processo: 10380.909763/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito até o limite reconhecido.
Numero da decisão: 1401-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$20.200,14, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito até o limite reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$20.200,14, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-99.921, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 97 63 /2 01 1- 13 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 32978.65639.290107.1.3.02-0048 (e-Fls. 02 a 06), em que pleiteou crédito saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006, no valor original de R$ 77.001,59. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, não confirmou as retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF não homologou a compensação declarada. A Interessada foi intimada do Despacho Decisório em 21/09/2011 (fl. 10) e, em 21/10/2011 (fl. 11), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 14), alegando, em síntese, que foi ignorado pela autoridade fiscal as informações constantes na DIPJ e que, como a empresa possui filiais com CNPJ’s distintos, o crédito deveria ser analisado com base também nas retenções destas, para “os casos de algum Tomador tenha elaborado sua DIRF com o CNPJ de uma filial”. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões, que culminaram no reconhecimento parcial do crédito: “11. Na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 11.1. Ressalva-se que, de fato, a Interessada não apresentou qualquer Informe de Rendimento emitido pela Fonte Pagadora, que comprovasse a retenção de IR glosada no Despacho Decisório. 12. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 12.1. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para o período de 01/04/2006 a 30/06/2006, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foi constatada retenção, conforme demonstrado a seguir: 12.2. Os extratos de DIRF apurados em reexame de ofício constam anexados ao presente processo às fls 217/219 13. Cumpre ainda constatar que os documentos apresentados pela Interessada, tais como as Fichas 17 e 54 da DIPJ, do ano-calendário 2006 (doc. anexo 05), às fls. 42/126, bem como a Planilha Demonstrativa dos valores retidos (doc. anexo 06), às fls. 127/128 do presente processo, foram todos considerados e analisados, porém não atendem ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85. 14. Da análise acima resultou no total de Retenções confirmadas (após reexame de ofício) no valor de R$ 18.772,08, conforme detalhado a seguir: 15. Do acima exposto, considerando as parcelas de composição do crédito confirmadas no Despacho Decisório (incluindo retenções, pagamentos e estimativas) no valor de R$ 0,00, acrescidas às parcelas de composição do crédito confirmadas em reexame (incluindo retenções e estimativas) no valor de R$ 18.772,08, resulta um total das parcelas confirmadas após reexame de R$ 18.772,08 16. Refaço, pois, a composição das parcelas do crédito tributário cofirmadas / não confirmadas, no PER/DCOMP em apreço, após o reexame: 16.1. Acrescente-se que o IRPJ devido no período é de R$ 0,00 (DIPJ-AC- 2006, fl. 132/216). Logo, o saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/04/2006 a 30/06/2006, corresponde ao valor de R$ 18.772,08 =(R$ 18.772,08 - R$ 0,00.). APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A RECONHECER 17. A seguir demonstramos como foi apurado o crédito de saldo negativo: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 III. Conclusão 18. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 18.772,08, referente a saldo negativo de IRPJ do período de 01/04/2006 a 30/06/2006, que deverá ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo, nos termos da legislação tributária aplicável e que se continue a cobrança dos débitos indevidamente compensados no PER/DCOMP não homologado, acrescidos de multa de 20%, e dos juros de mora.” Cientificada da decisão de primeira instância em 02/08/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 232), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 235 a 242) em 31/08/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “(...) o crédito oriundo das retenções foi reexaminado e então foi constatado pela Autoridade Fazendária um saldo de crédito de R$ 18.772,08 (Dezoito mil setecentos e setenta e dois reais e oito centavos). Tal crédito objeto de contestação é referente a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A cujo CNPJ nº 07.237.373/0001-20 onde a retenção foi indicada sob o código de receita 6190. Ocorre que, ao analisar os valores informados via DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) ano calendário 2006, disponíveis facilmente através do sítio e-CAC, pode-se depreender, conforme comprovação acostada, que os saldo de imposto retido sob o código de receita 6190 informado pela fonte pagadora acima mencionada totalizam R$ 93.344,20 (noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), sendo inclusive superior ao saldo de crédito informado na Perdcomp nº 32978.65639.290107.1.3.02-0048. (...) Por outro lado, é importante destacar que, conforme consulta ao sítio e-CAC, a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A. somente entregou a DIRF referente ao ano calendário de 2006, em 17/04/2009, motivo essa que deve estar intrinsecamente ligado a dificuldade da Autoridade Fazendária em identificar o valor retido por substituição tributária ou antecipação do pagamento do tributo por parte da fonte pagadora.” Por fim, a recorrente requer o reconhecimento do crédito. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de IR que foram que informadas na composição do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006. Analisando-se a PER/DCOMP, verifica-se que as retenções na fonte informadas são de receitas decorrentes de apenas uma fonte pagadora, qual seja, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ nº 07.237.373/0001-20). É o que se observa: Como relatado, quando da prolação do Despacho Decisório, a unidade de origem não confirmou nenhuma parcela de retenção. A DRJ, ao apreciar o feito, realizou uma nova consulta pelo sistema DIRF, juntou as telas ao presente processo (e-Fls. 217 a 219), e reconheceu uma parcela de retenções no valor de R$ 18.772,08. Acontece que o acórdão não deixa evidente como encontrou o referido valor de retenções de IR, razão pela qual o cálculo das retenções será objeto de revisão por esta relatoria. Vejamos. A consulta do sistema DIRF encontrou 03 ocorrências de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Banco do Nordeste: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 Ao abrir o detalhamento anual dos rendimentos tributáveis nos códigos de receita 6147 e 6190, verifica-se que houve as seguintes retenções no 2º trimestre/2006: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 Pelas informações dos recortes acima, constata-se que no 2º trimestre a Recorrente obteve um total de R$ 134.272,28 de retenções sob os código 6147 e 6190. Entretanto, frisa-se que tais retenções não são exclusivas de IR, vez que abrangem os seguintes tributos: IR, CSLL, COFINS e PIS. Assim, ao pesquisar a correta repartição de cada tributo, esta relatoria localizou as seguinte tabela, no Anexo I da IN nº 1.234/2012, que contém a proporção de cada tributo nas retenções realizadas sob os mencionados códigos: Fazendo-se uma Regra de Três simples, tem-se que o valor de IR das retenções sob os códigos 6147 e 6190 corresponde aos percentuais de 20,51% e 50,79%, respectivamente, o que se chega aos seguintes valores: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 Código de Receita Retenções 2º Trimestre Valor correspondente ao IR retido 6147 R$ 96.514,75 R$ 19.795,18 6190 R$ 12.536,55 R$ 6.367,31 6190 R$ 22.403,39 R$ 11.378,68 6190 R$ 2.817,59 R$ 1.431,05 Total de Retenções IR R$ 38.972,22 Desta feita, entendo restar comprovado um total de retenções de IR no valor de R$ 38.972,22 apto a compor o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006. Ademais, como não fora apurado IRPJ a pagar no período, esse valor corresponde ao crédito a ser reconhecido. Por fim, ressalta-se que o único documento apresentado pela contribuinte em sede recursal fora a DIRF RENDIMENTOS do ano-calendário 2016 (e-Fls. 232 a 242), que se encontra desformatada e quase que ilegível, mas que ao se fazer um esforço, verifica-se que a informação nela contida bate com a primeira tela acima, no que se refere ao total de retenções do ano. É o que se verifica no recorte a seguir: Desse modo, como já analisado, mesmo tendo sofrido esses valores de retenções ao longo do ano-calendário, apenas a quantia de R$ 38.972,22 corresponde às retenções de IR sofridas no 2º trimestre. Como já fora reconhecido pela DRJ um crédito no valor de R$ 18.772,08, tem-se por reconhecer nesta instância um crédito adicional de R$ 20.200,14. Conclusão Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909763/2011-13 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 20.200,14, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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