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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077517 #
Numero do processo: 14033.000686/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 728          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 08/2005.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R55/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado a impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB 2.0, seqüencial 2863, a relação massa salarial/faturamento corresponde a 16,48%, o que  corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 729          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 730          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 731          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 732          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.196  S2­TE03  Fl. 733          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator      Fl. 733DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10880.937252/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.
Numero da decisão: 3803-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937252/2008­47  Acórdão n.º 3803­004.345  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29.06.2004, com  o objetivo de extinguir débito no valor de R$ 2.714,51, com crédito proveniente do “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  30.11.2000 e recolhido em 15.12.2000, no valor total de R$ 1.675,21.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.744 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  manifestaram­se  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamenta o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937252/2008­47  Acórdão n.º 3803­004.345  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.     É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937252/2008­47  Acórdão n.º 3803­004.345  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a   diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5051559 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.541          1 4.540  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002761/2007­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LONDRINA BEBIDAS LTDA   Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de  Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 76 1/ 20 07 -6 1 Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10830.002761/2007­61  Resolução nº  3401­000.723  S3­C4T1  Fl. 4.542          2     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls.6/12), pelo qual foi lançado o  IPI referente a fatos geradores ocorridos entre junho de 2000 e novembro de 2002, acrescido de  juros e multa, que totalizou na exigência de R$ 77.724.966,54.  Segundo consta no termo de verificação fiscal (fls. 31/46), a Autuada deixou de  destacar  o  IPI  em  algumas  notas  fiscais  do  período  lançado.  Ainda  consta  no  termo  de  verificação fiscal, que a Contribuinte não destacou o IPI em razão de decisão liminar, proferida  pela Quarta Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 98.0007330­2. Todavia  essa decisão liminar foi suspensa em 18/11/2002.  A Contribuinte tomou ciência em 30/05/2007 (fl.800).  Inconformada,  a  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.531/580),  alegando,  em  suma, a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento de ofício, mas a DRJ manteve  o lançamento ao proferir acórdão (fls. 959/973) com a seguinte ementa:    “PRAZO  DECADENCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL  IMPEDITIVA  DO  LANÇAMENTO.  Inadmissível  o  transcurso do  prazo  em desfavor  do Fisco no  período  em que sua atuação esteve vedada por ordem judicial.  Lançamento Procedente”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  26/11/2007  (fl.979)  e  interpôs recurso voluntário em 27/12/2007 (fls.989/1038), com as alegações resumidas abaixo:  1­ O prazo  para  o  lançamento  estava  decaído  na  data  da  lavratura do  auto  de  infração,  pois  o  IPI  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  o  prazo  decadencial de cinco anos, conforme art. 150, §4o, do CTN;  2­ Ainda que se considere que o prazo decadencial deve ser contado conforme  art. 173, inciso I, do CTN, quase todos os períodos estão decaídos, pois o período do auto de  infração  é  decendial,  de modo  que  o  primeiro  dia  o  exercício  seguinte  é  o  primeiro  dia  do  decêndio seguinte;  3­ A decisão  liminar no processo  judicial  nº 98.0007330­2  impedia  somente  a  exigência do IPI, mas não obstava o lançamento dele;  4­ A decisão judicial não suspende o prazo decadencial;  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10830.002761/2007­61  Resolução nº  3401­000.723  S3­C4T1  Fl. 4.543          3 5­ O lançamento não pode ser por amostragem, como foi feito no presente caso,  pois o crédito tributário deve ser líquido e certo;  6­ A decisão judicial que ordenou a suspensão do IPI é oriunda de processo do  qual a Recorrente não fazia parte. As partes do processo judicial eram algumas distribuidoras  de  bebidas,  clientes  da  Recorrente,  e  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda, de modo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por ter cumprido a decisão  judicial;  7­  Ainda  que  se  entenda  pela  validade  do  lançamento,  ele  não  pode  estar  acompanhado de juros e multa, pois a Recorrente jamais esteve em mora. Deixou de destacar o  IPI das notas fiscais somente para cumprir decisão judicial;  8­ Apesar  de  não  estar  lançado  no  auto  de  infração,  em DARF  constante  nos  autos,  a Recorrente percebeu que  estão  sendo calculados  juros  sobre multa. Ocorre que essa  aplicação dos juros não tem previsão;  9­  Impossibilidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre  créditos tributários;  Ao fim, a Recorrente pediu que o auto de infração fosse declarado insubsistente.  O  presente  processo  já  foi  apreciado  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fls.1078/1083), ocasião na qual o recurso voluntário foi julgado intempestivo e  não  foi  conhecido. A Recorrente  tentou  interpor Recurso Especial, mas esse  também não  foi  conhecido por não preencher o requisito de comprovação (fls.1179/1182).  Contudo  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  0057857­ 04.2012.4.01.3400, que tramita na 3a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  no  qual  foi  proferida  decisão  liminar  (fls.4.528/4.531),  ordenando o conhecimento do Recurso Voluntário e o julgamento dele como o CARF entender  de Direito.  É o Relatório.    VOTO    Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   Em  cumprimento  à  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0057857­04.2012.4.01.3400, conheço o presente Recurso Voluntário.  A  Recorrente  deixou  de  destacar  o  IPI  na  venda  de  produtos  para  algumas  distribuidoras de bebidas que tinham em seu favor decisão judicial ordenando a suspensão da  exigência do IPI quando elas comprassem as bebidas.  As  matérias  devolvidas  para  apreciação  por  este  Conselho  são  as  seguintes:  Decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento;  Impossibilidade  do  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10830.002761/2007­61  Resolução nº  3401­000.723  S3­C4T1  Fl. 4.544          4 lançamento de ofício por amostragem; Impossibilidade de o contribuinte sofrer lançamento por  cumprir decisão judicial de processo do qual ele não era parte; Impossibilidade de aplicação de  juros e multa sobre o lançamento; Ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa; Ilegalidade  da aplicação da Taxa SELIC para calcular juros de mora.  Contudo, restou dúvida acerca da existência antecipação do recolhimento. Essa  informação é relevante para fins de enquadramento do prazo decadencial no art. 150,§ 4o, do  CTN, ou no art. 173, inciso I, também do CTN.   É  certo  que  a Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  do  IPI  dos  seus  clientes  que eram parte no Mandado de Segurança nº 98.0007330­2. Não obstante, não está claro se a  Recorrente  recolheu o  IPI  relativo  às vendas para  clientes que não  figuravam como parte na  aludida ação judicial.   Por  essa  razão,  o  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  sejam  respondidas as seguintes questões:  1­  Antes do lançamento de ofício, a Recorrente já havia recolhido  algum valor relativo ao IPI entre junho de 2000 e novembro de  2002?  2­  Caso tenha havido o recolhimento antecipado, ele foi relativo  a qual fato gerador e em qual valor?  Após realizada a diligência, deve ser elaborado relatório, do qual a Recorrente  deve ser  intimada para  se manifestar no prazo de  trinta dias. Finalizado esse prazo, os autos  devem retornar ao CARF para julgamento do mérito.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5102136 #
Numero do processo: 13896.003351/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendonatureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e,presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram aaplicação da multa de ofício, é de se mantê-la. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka.      Relatório  AUTUAÇÃO    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 254 a 257,  referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006,  para  exigir  a  importância  total  de  R$  47.523,57,  mais  cominações  legais.  A  apuração  do  imposto suplementar exigido está fundada na omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoas físicas.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  representante  legal  do  espólio  apresentou  impugnação (fl. 1 a 17), acatada como tempestiva, onde pugnou, em síntese, que:    a) A autoridade fiscal não intimou previamente o interessado para prestar  esclarecimentos  e  não  o  notificou  de  seu  direito  de  recolher  o  imposto  devido, apenas com multa moratória, no prazo de 30 dias, descumprindo  as disposições do art. 844 do Regulamento do Imposto de Renda.  b) O  impugnante  teve seu direito de defesa cerceado, pelo que  requer a  nulidade do lançamento.  c) Não há  nos  autos  prova material  das  irregularidades  apontadas;  nem  mesmo a DIMOB foi apresentada, merecendo por isso a anulação do Auto  de Infração;  d) A multa imposta é ilegal e tem efeito de confisco;  e) A aplicação da Taxa Selic é ilegítima e inconstitucional;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.003351/2008­42  Acórdão n.º 2101­001.504  S2­C1T1  Fl. 99          3 f)  Seja declarado nulo o Auto de  Infração pelos motivos apontados ou,  então, seja reduzido o montante exigido pela redução da multa imposta e  afastamento  da  aplicação  da  Taxa  Selic,  a  ser  substituída  pelos  juros  moratórios de 1%, conforme previsão do art. 161, § 1º, do CTN.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 47):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO  DE ALUGUEL.  Em  face  dos  valores  declarados  pela  administradora  de  imóveis  na  Declaração de Informações Sobre atividades Imobiliárias – Dimob, deve  ser mantido o lançamento.  AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO NA FASE DE AUTUAÇÃO.  PEDITO DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A intimação para a contribuinte prestar informações e esclarecimentos na  fase  de  autuação  é  facultativa,  uma  vez  ser  essa  inquisitóriaa,  inaugurando­se  a  fase  do  contraditório  somente  com  a  apresentação  tempestivda da impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A  Notificação  de  Lnaçamento  e  documentos  integrantes  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes  da legislação que a instituiu.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributário  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  são  aplicáveis  juros  calculados  pela  Taxa  Selica,  consoante  previsão  da  legislação vigente.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2010  (fl.  51),  a  recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  alegando  a  nulidade  do  lançamento pela falta de prévia intimação da impugnante para esclarecimentos, inexistência de  prova  quanto  as  infracoes  apontadas,  ilegalidade  da  multa  aplicada  e  impossibilidade  de  utilização de taxa SELIC.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 97.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Na arguição de preliminar, o recorrente, representado por seu advogado,   alega que é competente o seu Espólio, representado pela Inventariante, para a apresentação do  recurso administrativo, assim como para representá­lo em qualquer situação que envolva seus  bens, nos termos do artigo 1.784 e seguintes do Código Civil, comprovando tal situação com o  atestado de óbito.  Em relação aos argumentos apresentados pelo recorrente, este não apresentou  qualquer elemento de prova ou fato novo, apenas repetindo os mesmos argumentos constantes  da  impugnação,  que  foram  afastados  pela  Julgador  de  1a  Instância,  em  voto  muito  bem  fundamentado.       Quanto  aos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  e  inexistência  de  prova  das  infrações,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  não  apresentou  provas  que  afastasse  a  incidência  do  imposto  suplementar lançado pela autoridade fiscalizadora.       Quanto a  ilegalidade/inconstitucionalidade da multa aplicada, este Conselho  ja  pacificou o entendimento que não é competente para julgar questões de natureza constitucional,  conforme estabelecido na Súmula 02, abaixo reproduzida:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Também em relação à impossibilidade de utilização da SELIC, este Conselho  baseado em remansosa jurisprudência, emanou a Súmula 04, julgando inexistir qualquer vício  na imposição da taxa SELIC para atualização de tributos federais, a saber:    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.003351/2008­42  Acórdão n.º 2101­001.504  S2­C1T1  Fl. 100          5 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  considerando que o  recorrente nada  carreou aos  autos que possam  servir como instrumento de prova capaz de reverter o julgado em 1ª Instância, limitando­se tão  somente em reafirmar argumentos constantes na impugnação inicial, não há qualquer reparo a  fazer na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o  lançamento tributário.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa   (assinado eletronicamente)                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.720473/2010-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a decadência até a competência 11/2005 com base no Artigo 150 do CTN. Por maioria de votos, no mérito dar provimento ao recurso vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari que entende pela não caracterização do PLR e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que manteve a tributação do PLR para os Administradores. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar declarar a decadência até a competência 11/2005 com base no Artigo 150 do CTN.  Por maioria  de  votos,  no mérito  dar  provimento  ao  recurso  vencidos  os  conselheiros Carlos  Alberto Mees Stringari que entende pela não caracterização do PLR e Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro que manteve a tributação do PLR para os Administradores.    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.158  S2­C4T3  Fl. 1.010          3   Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social, incidentes sobre a  remuneração  de  segurados  empregados  e  administradores.  O  lançamento  refere­se  a  quota  patronal (DEBCAD 37.320.908­8), e a destinadas a Outras Entidades e Fundos, denominados  Terceiros,  especificamente,  ao  Salário  Educação  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA (DEBCAD 37.320.909­6), no período de 01/2005 a 12/2005, com  ciência do contribuinte em 31/12/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 33/46, o lançamento teve por fatos  geradores:  a)  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000 e b) Levantamento SS – Gratificação SIM SOMAR, ambos pagos aos executivos  da empresa.  Sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  o  acordo  apresentado,  firmado  entre  o  SANTANDER  e  a  CONTEC  é  específico  para  administradores,  o  que  entende  ser  o  suficiente  para  considerar  como  remuneração  sujeita  às  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  Terceiros.   Sustenta ainda a falta de comprovação de programas de metas,  resultados e  critérios  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  Que  de  acordo  com  as  metas  qualitativas  o  Banco  deveria  ficar  entre  os  cinco  primeiros  colocado  no  "P.I.F.­  Painel  das  Instituições  Financeiras (FRACTAL/USP)", no entanto estava na 14ª colocação.  Inconformada  com Decisão  de  primeira  instância  (fls.  810/830),  a  empresa  apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas  às  competências 01/2005 a 11/2005, com base no art. 150, § 4º do CTN.  DO MÉRITO  Considera  equivocado o posicionamento  firmado pela Autoridade Fiscal no  sentido  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  somente  estariam  desvinculados da remuneração quando paga aos segurados empregados e, no caso em análise, a  referida verba teria sido destinada aos "administradores".  Argumenta que a diferença primordial entre o administrador e o funcionário  que  exerce  função  de  gerência,  reside  na  autonomia  concedida  a  cada  um  deles  e  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  por  determinação  constitucional,  não  possui  natureza salarial e, portanto, não deve proceder a pretensão fiscal.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  Que a meta de classificação do banco no ranking do PIF não era a única meta  a ser levada em consideração para o pagamento de PLR, tendo referido benefício concedido em  razão da antecipação prevista na Cláusula quinta do PPR, que estipulava um valor fixo  Defende  que  haviam  sim  critérios  e  regras  claras  no Acordo Coletivo,  tais  como: resultado do negócio; qualidade; competências individuais, etc..., estando os métodos de  aferição inseridos na página 06 do acordo e trazendo ainda a forma de avaliação para cada uma  de suas áreas.  Sustenta que o PEX é uma modalidade específica de participação nos lucros  que está em plena consonância com a Lei 10.101/2000, especificamente com o § 3º do art. 3º e  preencheram  todos os  requisitos necessários  e,  diferente do que  entendeu a  fiscalização, não  fora implantado unilateralmente pelo empregador.  Argumenta ser sucessora do Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA,  incorporação realizada em 2006, acostando documentos societários e que, nessa condição, por  força do disposto no artigo 132 do CTN, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada  até a data de sua sucessão e pela interpretação em conjunto do art. 3º do CTN, concluindo da  leitura dos dispositivos acima, que dentre as obrigações objeto de sucessão não se incluem as  multas por infração, sucedem­se, apenas os valores devidos pela simples incidência da norma  tributária principal.  Requer o provimento do recurso cancelando o presente Auto de Infração ou  que seja acolhida a decadência com fulcro no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.158  S2­C4T3  Fl. 1.011          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da preliminar  A decadência suscitada pela recorrente merece parcial acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  acolhido  a  determinação  da  Súmula 08 do STF, entendeu pela aplicação do art. 173, I do CTN, o que no meu entendimento  está equivocado.  No presente caso o a notificação foi lavrada em dezembro de 2010, conforme  se verifica as fls. 02 e as contribuições mantidas pela decisão de primeira instância referem­se  às  competências  01/2005  a  012/2005,  resta  fulminado  parcialmente  o  direito  do  fisco  de  constituir o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve a cobrança, na  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  presente autuação, de diferenças de recolhimento devendo serem excluídas do  lançamento as  contribuições lançadas até a competência 11/2005.   Desta forma, resta apenas o pagamento da PLR na competência 12/2005 a ser  analisada no mérito do recurso:  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ PLR  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A legislação específica de que trata referido a alínea acima transcrita é a Lei  10.101/2000. No presente caso, transcrevemos os dispositivos da lei que a fiscalização e a DRJ  entenderam ter sido infringidos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2­  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3º­  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.158  S2­C4T3  Fl. 1.012          7 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil  Tratemos então da análise apartada das razões que levaram o órgão julgador  de primeira instância a manter os levantamentos ora combatidos.  I –PLR específico para administradores  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com  relação  ao  fato  de  que  o  pagamento da PLR não pode alcançar os executivos da recorrente. A caracterização das verbas  pagas  pelo  empregador  aos  trabalhadores  como  distribuição  de  lucros,  nos  termos  da  Lei  10.101/2000, depende da desvinculação da remuneração e da ausência de habitualidade. Nem a  Lei supra mencionada nem o art. 28, § 9º da Lei 8212/91 fazem ressalva de que somente os  segurados empregados podem ser beneficiados com o pagamento de PLR.  CONCEITO DE TRABALHADOR  Segundo José Augusto Rodrigues Pinto, trabalhador é ”Aquele que emprega  sua  energia  pessoal,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  visando  a  um  resultado  determinado,  econômico ou não.”   Já a CLT, traz em seu art. 3º o seguinte conceito de trabalhador:  ART.  3º  DA  CLT  “Toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  sob  a  dependência  deste  mediante salário.”  Os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  participação  nos  lucros  são  a  Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, nos seguintes termos:  CF  Art. 7º  ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social (grifei)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Já a Lei 10.101/2000, traz em seu art. 1º a seguinte redação:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8  Como  se  pode  observar,  todos  os  diplomas  legais  que  regulam  a  matéria,  garantem  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  das  empresas.  Em  nenhum  momento  há  a  definição  de  que  trabalhadores  são  exclusivamente  segurados  empregados.  Logo,  analisando  o  conceito  de  trabalhador  com  as  respectivas  normas  legais,  não  se  pode  afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados como tal.  II  –  Falta  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente e de regras claras e objetivas  Também entendo  como  equivocados  os  entendimentos  da  fiscalização  e  do  julgador de primeira instância no que se refere a este requisito.  Analisando  os  Acordos  juntados  aos  autos  e,  em  especial  o  anexo  de  fls  266/339,  entendo estarem presentes,  não  só  as  regras  claras  e metas  a  serem atendidas,  bem  como  a  forma  de  aferição  utilizada  no  cálculo  da  PLR  e  métodos  utilizados,  de  modo  a  proporcionar  ao  beneficiário  todas  as  informações  necessárias  para  o  acompanhamento  e  a  evolução individual e da área de atuação.   Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  lançados  até  a  competência 11/2005 e no mérito Dar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                            Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.903667/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903667/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.826  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BONADIO, FAVARON & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 36 67 /2 00 9- 27 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ­CTA, a qual julgou improcedente o pedido,  não homologando a declaração de compensação número 32526.33255.121206.1.7.04­1402.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  32526.33255.121206.1.7.04­1402,  ãs  fls.  01/05, em que foram declarados crédito de pagamento indevido  de estimativa de CSLL (código 2484) do período 04/2005, pago  em 31/05/2005, no valor originário de R$ 1.761,89, e débito de  estimativa de IRPJ (código 5993) do período 03/2006.  2.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Maringá,  em  11/05/2009,  ã  fl.  06,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 20/05/2009, conforme  informação  de  fl.  09,  tempestivamente,  em  18/06/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/62,  que  se  resume a seguir:  a. Alega que, no ano calendário de 2005, optou pelo lucro real  anual, e efetuou, nos períodos de janeiro a agosto, pagamentos  de CSLL por estimativa com base na receita bruta, e a partir de  setembro,  levantou  balancetes  de  suspensão,  pois  os  valores  pagos com base na receita bruta  já  superavam a CSLL devido,  apurado com base no lucro real;  b. Explica que, nos meses de março, abril, maio, junho e julho de  2005,  os  pagamentos  por  estimativa  foram  feitos  em  valores  superiores  aos  devidos  com  base  na  receita  bruta,  e  estes  excessos não  foram utilizados no  final do período de apuração,  ou  seja,  em dezembro  de 2005,  tampouco  compuseram o  saldo  negativo da CSLL do período, apurado na DIPJ/2006, portanto,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  tratam­se  de  pagamentos  indevidos;  c. Esclarece que os valores efetivamente devidos durante o ano  calendário de 2005 foram regular e tempestivamente declarados  nas  DCTFs  dos  primeiro  e  segundo  semestres,  bem  como  na  DIPJ do ano;  d.  Afirma  que  os  créditos  gerados  pelos  pagamentos  indevidos  em  questão  foram  utilizados  em  compensações  através  das  Per/Dcomps:10042.58856.121206.1.7.04­5106,  32526.33255.121206.1.7.04­1402,  05410.06701.081206.1.3.04­ Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.903667/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.826  S1­TE02  Fl. 86          3 3601  e  02512.02013.121206.1.7.04­5989,  com  débitos  de  IRPJ  devidos  nos  meses  de  março  e  junho/2006,  portanto,  as  compensações  somente  se  efetivaram  a  partir  do  exercício  seguinte;  e.  Anexa  demonstrativo  dos  pagamentos  a  maior  e  das  compensações por período de apuração;  f. Frisa que a autoridade fiscal não contestou os valores pagos,  cujos  recolhimentos  geraram  os  créditos,  depreendendo­se  serem os mesmos procedentes, e portanto, compensáveis;  g. Para a compensação de que houve pagamentos a maior, junta  cópia das fichas relativas ã CSLL da DIPJ/2006, das DCTFs do  primeiro e  segundo  semestres de 2005 e do  livro  razão do ano  2005,  onde  se  encontram  escriturados  os  valores  devidos  e  efetivamente  recolhidos a  titulo de CSLL, bem como os valores  pagos indevidamente;  h. Reclama que o auditor fiscal não homologou as compensações  sob  a  alegação  de  se  tratarem  os  créditos  de  pagamentos  por  estimativa,  os  quais.  só  poderiam  ser  utilizados  no  mês  de  dezembro ou para compor o saldo negativo da CSLL do próprio  exercício;  i.  Reitera  que  não  se  trata  meramente  de  pagamentos  por  estimativa, mas sim de pagamentos por estimativas indevidos, ou  seja, pagos em valores maiores que os devidos por estimativa;  j.  Acrescenta  que  em  agosto  de  2005,  levantou  balancete  de  redução  e/ou  suspensão  e  detectou  que  os  pagamentos  já  realizados  no  ano  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta  superavam  o  valor  devido  com  base  no  lucro  real,  fato  que  se  repetiu nos meses seguintes;  k.  Reitera  que  na  DIPJ  não  há  linhas  disponíveis  para  lançamentos  de  valores  pagos  a  maior  que  os  devidos  por  estimativa, portanto, valores pagos "indevidamente ou a maior"  só  poderiam  se  utilizados  a  partir  do  exercício  seguinte,  e  foi  exatamente desta forma que procedeu às compensações;  1. Aduz que os créditos utilizados nas Per/Dcomps originaram se  de  pagamentos  de  tributo  federal  (CSLL)  a  maior  ou  indevidamente,  portanto,  passíveis  de  compensação,  conforme  preceitua  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art. 49 da Lei n° 10.637/2002;  m.  Requer  a  homologação  das  compensações  e  anexa  documentos.  3. É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­CTA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4   “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA 1N/SRF N°  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  IN/SRF n°  600/2005,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n° 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempts regit actus.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15.10.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL­Estimativa (código 2484), referente ao período de apuração de abril de 2005, recolhido  em  31/05/2005,  sendo  assim,  não  haveria  motivo  para  não  homologação  da  Per/Dcomp  nº  32526.33255.121206.1.7.04­1402.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.903667/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.826  S1­TE02  Fl. 87          5 A decisão da DRJ concluiu que, somente a base de cálculo negativa da CSLL  apurada  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa mensal  de CSLL,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.903667/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.826  S1­TE02  Fl. 88          7 Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PERDCOMP  no.  32526.33255.121206.1.7.04­1402,  e,  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
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Numero do processo: 14033.000679/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  vota  pelo  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo  de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 9/ 20 10 -4 4 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 668          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 03/2006.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 38.720.05895/70 em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R36/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  03/2006,  da  CEI  n.  38.720.05895/70,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2859,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  6,40%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 557/561.  O contribuinte foi cientificado da decisão, apresentando recurso voluntário, fls.  564/603, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 669          3 ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 670          4 ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 671          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O  Despacho  Decisório  n.  R36/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte,  pois  considerou  não  haver GFIP para a competência 03/2006, da CEI n. 38.720.05895/70, sendo que a última GFIP  entregue  foi a de competência 12/2005. Considerou,  também, a  impossibilidade de execução  dos serviços pelo número de segurados declarados no Sistema Restituição WEB 2.0 e a relação  massa  salarial/faturamento  corresponder  6,40%,  o  que  corrobora  incongruências  de  informações do CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  da  CEI  38.720.05895/70  declarada  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses  serviços  (NFS n. 013) tem uma relação massa salarial/faturamento de 2,82%.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas para a obra, referentes à mão de obra própria ou à terceirizada, mediante confronto  com as notas  fiscais,  tanto de materiais  e  equipamentos quanto  às de contratação de mão de  obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­lo deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 672          6 A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertencem,  nem  acompanhadas  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 673          7 O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 674          8 Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 675          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 676          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 676DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000679/2010­44  Resolução nº  2803­000.189  S2­TE03  Fl. 677          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5019904 #
Numero do processo: 13971.003189/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 516          1 515  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003189/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  LAIBEL CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores  por empresa  interposta,  formando­se o vínculo diretamente  com o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 89 /2 01 0- 37 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003189/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.594  S2­C3T2  Fl. 517          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, ­ AIOP, foi lavrado em  08/07/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  12/07/2010  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, frente à  desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período de 07/2005  a 12/2009.  O  relatório  fiscal  dá  conta  da  existência  de  uma  estrutura  empresarial  com  duas  empresas,  uma,  a  recorrente,  e  outra  a  PIJAMA  &  COMPANY  CONFECÇÕES  LTDA.EPP  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  até  06/2007  e  no  SIMPLES  NACIONAL a partir de 07/2007,que detêm a mão de obra necessária ao processo produtivo,  enquanto a receita pela produção se dá na autuada com sistema de apuração pelo Lucro Real.   O  relatório  aduz  que  a  parcela  referente  à  Previdência  Social  contida  nos  valores  arrecadados  mediante  DARF  de  código  6106  e  mediante  DAS  foram  devidamente  aproveitados e deduzidos dos valores lançados. Também os valores recolhidos através de GPS  no  CNPJ  da  empresa  PIJAMA  &  COMPANY  CONFECÇÕES  LTDA.EPP,  serviram  para  comprovar o recolhimento integral da contribuição relativa aos segurados empregados com as  deduções legais.  As multas foram aplicadas com base no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91 para as  competências  até  11/2008  e  a  partir  de  12/2008  em  diante  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, com o percentual duplicado , multa qualificada, por  restar caracterizada a prática de fraude prevista no artigo 72 da Lei n.º 4.502/64.  Após a impugnação Acórdão de fls.426/441, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que ao longo do tempo as duas empresas se uniram pelos  inequívocos  laços  de  parentesco  e  necessidades  operacionais circunstanciais, mas nunca com o intuito de  fraudar  o  fisco,  ou  simular  ou  dissimular  uma  situação  de fato;  b)  que  em  razão  da  proximidade  física  acabaram  trabalhando de  forma complementar,  evidenciando uma  relação  de  grande  proximidade  física  e  relacional,  mas  não  a  existência  de  um  mecanismo  ardiloso  visando  fraudar a Fazenda Nacional;  c)  as empresas sempre existiram de fato e de direito, tinham  vidas  separadas,  apresentavam  suas  declarações  ao  Fisco;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  que  não  vai  centrar  seus  esforços  em  desconstruir  o  quadro  de  fato  posto  pelo  fisco,  mas  contestar  a  viabilidade da desconsideração da empresa PIJAMA;  e)  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porque  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  pela  Administração  Tributária não encontra guarida na nossa ordem jurídica;  f)  que  os  novos  entendimentos  relativos  à  apuração  da  licitude  das  condutas  dos  contribuintes  não  podem  ser  utilizados de forma retroativa e irrestrita;  g)  que  não  há  ilicitude  na  escolha  de  um  caminho  fiscalmente menos  oneroso  no  âmbito  do  planejamento  tributário;  h)  que deve ser respeitada a liberdade de organização, não  podendo  ser  desconsiderados  atos  negociais  que  se  revistam de formas lícitas e que não estejam eivados de  simulação;  i)  que  não  se  pode  atribuir  a  um  contribuinte, mesmo  em  tese a prática de conduta fraudulenta caracterizável como  crime contra a ordem tributária;  j)  que  a  multa  aplicada  não  poderia  ter  sido  agravada  porque  não  é  possível  atribuir  intuito  doloso,  conduta  tendente à  fraude e prática de crime, diante de situação  jurídica  tão  polêmica  o  objeto  de  divergências  doutrinárias e jurisprudenciais como as aqui tratadas;  k)  que  o  CARF  só  recentemente  vem  dando  guarida  para  procedimentos como o adotado pela autoridade fiscal, de  forma que  o  cidadão  tem dificuldade  de  saber  quais  os  limites de sua liberdade de organização;  l)  que  não  há  como manter  a  caracterização  de  fraude no  caso  que  aqui  se  tem  em  face  da  natureza  controversa  dos próprios fundamentos da autuação.  Requer a revisão integral da decisão prolatada, com o integral cancelamento  do Auto de  Infração. Alternativamente,  requer o cancelamento do agravamento da multa e o  arquivamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  porque  não  há  base  para  a  caracterização  da  fraude  tributária,  do  intuito  doloso  do  autuado  e  nem  para  a  afirmação  ,  mesmo em tese, da ocorrência de crime contra a ordem tributária.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003189/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.594  S2­C3T2  Fl. 518          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Compulsando os autos e examinando o bem detalhado relatório fiscal é de se  ver da existência de duas empresas, a recorrente e a PIJAMA & COMPANY CONFECÇÕES  LTDA.EPP, esta inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  até  06/2007  e  no  SIMPLES  NACIONAL a partir de 07/2007, que exercem suas atividades de forma complementar ficando  a mão de obra necessária ao processo produtivo  alocada na  empresa optante pelo SIMPLES  desonerando­se  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  enquanto  a  receita  pela  produção se dá na autuada com sistema de apuração pelo Lucro Real.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional, onde as instalações, maquinários, água, energia elétrica são cedidos pela autuada à  prestadora de  serviço, que  trabalha  exclusivamente para  a autuada. Há unicidade na  linha de  comando, a composição  societária das  sociedades empresárias  se dá com parentes próximos,  como marido, mulher, pais, filhos, sogros, ambas exploram a mesma atividade econômica no  mesmo  parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado, inclusive por diligência fiscal, Termos de Verificação Física às fls. 148/157, que  todos os empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  sócios  da  prestadora  de  serviços  estão  diretamente  ligados  à  LAIBEL,  tanto por relação empregatícia ou de parentesco, trazido como exemplo o caso da sócia Valdete  Maria Mafra que afirmou em depoimento na Ação Trabalhista ­ Processo n°: AT 02996­2003­ 018­12­00­1 ­ Audiência em 01/06/2004 (cópia Anexo VI)  ­ que no período de 1997 a 2002  prestou serviços nas dependências da LAIBEL.. Porém verifica­se que ela não estava registrada  como empregada e sim compunha o quadro social da PIJAMA & COMPANY.  No  anexo V do  relatório  fiscal  constam os Termos  de Verificação  Física  –  TVF, anteriormente referidos, devidamente assinados pelos funcionários das duas empresa, que  foram entrevistados pela fiscalização.  As  empresas  estão  situadas  no  mesmo  estabelecimento,  sendo  que  no  mezanino  do  prédio  se  encontra  a  LAIBEL,  com  seus  seis  (6)  empregados  registrados  e  fazendo  os  serviços  nas  áreas  de  compra,  financeiro,  coordenação  de  PCP,  faturamento  e  vendas, enquanto no andar de baixo estão os empregados da PIJAMA & COMPANY, por volta  de  cem  (100),  no  setor  de  desenvolvimento  de  produtos  e  demais  áreas  operacionais  como  talhação, almoxarifado, depósito de malhas e expedição, entre outros.  Consta ainda do  relatório, que o Sr. Décio Luiz Severino,  administrador da  LAIBEL,  negocia  com  os  clientes,  fecha  pedidos  e  encaminha  para  o  setor  de  criação  da  PIJAMA & COMPANY, que efetua a produção. A matéria prima e o material de expediente  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 são  adquiridos  pela  tomadora  dos  serviços  LAIBEL,  que  guarda  a  mercadoria  e  somente  a  libera  quando  o  setor  PCP  da  LAIBEL  libera  a  ordem  de  produção,  então  a matéria  prima  (malha)  é  enviada  à  talharia  para  ser  cortada  e  depois  enviada  à  ordem  da  LAIBEL  para  empresas  terceirizadas  promoverem  a  costura/tingimento/bordado.  O  faturamento  destas  empresas  terceirizadas  vão  contra  a  LAIBEL,  apesar  de  teoricamente  prestarem  serviço  à  PIJAMA & COMPANY.  Existe  motorista  contratado  pela  PIJAMA&COMPANY,  mas  a  sociedade  empresária não possui veículos. Os veículos utilizados são de propriedade da LAIBEL.  Os  produtos  prontos  quando  retornam  são  revisados  pelos  empregados  da  PIJAMA & COMPANY que os embalam e remetem diretamente para os clientes com as notas  fiscais da LAIBEL CONFECÇÕES LTDA.  O  faturamento  da  empresa  prestadora  de  serviços  PIJAMA & COMPANY  advém  totalmente  da  autuada,  conforme  quadro  discriminativo  constante  das  fls.46,  do  relatório fiscal. A empresa não possui qualquer patrimônio necessário ao desenvolvimento de  suas  atividades,  tampouco  apresentou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada  ou  contratos de aluguel de máquinas, prédio ou equipamento, limitando­se a dizer que a autuada  lhe cede equipamentos e máquinas.  Ainda, pela análise da contabilidade das empresas efetuada pelo fisco, nota­ se que a PIJAMA & COMPANY, possui um reduzido capital social incapaz de suportar uma  empresa  com  quase  cem  empregados,  além  do  que  obteve  resultados  negativos  em  nos  exercícios de 2005 e 2006, resultando num patrimônio negativo, ou passivo a descoberto. Não  possui despesas na área produtiva além da mão de obra e encargos dela decorrentes, enquanto a  tomadora  dos  serviços  LAIBEL  CONFECÇÕES  LTDA,  apesar  de  possuir  apenas  poucos  empregados nas áreas administrativas, arca com elevadas despesas de produção.  Às  fls.  50,  dos  autos  temos  um  quadro  comparativo  do  faturamento  das  sociedades  empresárias  versus  o  número  de  empregados,  onde  fica  bastante  evidente  que  a  autuada  possui  um  grande  faturamento  e  um  diminuto  número  de  empregados,  enquanto  a  outra empresa, possui um pequeno faturamento, que lhe permite ser optante do SIMPLES e um  elevado número de empregados. Ademais, às fls. 51, se vê que, em especial, nos anos de 2005  e  2006  o  faturamento  da  empresa  PIJAMA & COMPANY  foi  insuficiente  para  cobrir  suas  despesas  com a mão de obra  empregada na  produção,  já  que nem despesas  operacionais  ela  detém.  O  fisco  aduz  também  que,  inclusive  nas  fichas  registro  de  empregados  da  empresa prestadora, há o encaminhamento do candidato  recrutado à empresa autuada, mas o  efetivo  registro  é  efetuado  na  PIJAMA  &  COMPANY  CONFECÇÕES  LTDA.EPP.  (fls  51/53), que também nas reclamatórias  trabalhistas é representada por empregada da LAIBEL  CONFECÇÕES LTDA.  Na área  financeira da mesma  forma,  restou  demonstrado  no  relatório  fiscal  que a responsabilidade recai apenas nos funcionários da LAIBEL CONFECÇÕESLTDA., que  autorizam pagamentos, liberações de crédito, pagamentos de salários, controlando diretamente  a prestadora de serviços PIJAMA & COMPANY CONFECÇÕES LTDA.EPP.  Pelo  explanado  é  de  se  ver  que  a  cadeia  produtiva  é  única  entre  as  duas  sociedades empresárias que  juntas operam para a obtenção de  seus objetivos  sociais,  ficando  uma  com  o  faturamento  pelas  vendas  efetuadas  e  possuindo  um  reduzido  número  de  funcionários,  enquanto  a  outra  participa  ativamente  do  processo  produtivo,  arca  com  o  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003189/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.594  S2­C3T2  Fl. 519          7 pagamento dos  salários  advindos da  linha de produção, mas não possui  faturamento o que  a  permitiu optar pelo sistema SIMPLES , de forma que recolhe aos cofres previdenciários apenas  a  cota  referente  ao  segurado  empregado,  configurando­se  com  isso  uma  simulação  de  atos  negociais visando elidir­se do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Assim, por todos os dados constantes do processo é possível concluir que os  serviços são prestados por empresa interposta na contratação formal de mão de obra, servindo  para a recorrente se elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária.  Desta forma, correta está a constituição do crédito previdenciário na empresa  tomadora dos  serviços,  porque  foi  desconsiderada a prestação de  serviço  através da  empresa  interposta,  por  todas  as  circunstâncias,  motivos  e  evidências  relatadas  pelo  fisco,  para  considerar  toda  a mão de obra  empregada no processo produtivo da  recorrente  como de  sua  responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social, hoje Receita Federal do Brasil, pode desconsiderar  o contrato pactuado, quando o segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput  do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008  DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas físicas e a empresa ora autuada. E, diante de tal situação, a fiscalização previdenciária  tem  o  poder­dever  de  perquirir  acerca  da  real  natureza  da  relação  de  trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003189/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.594  S2­C3T2  Fl. 520          9 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante  a  fiscalização.  Salientamos,  ainda,  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica, mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a  ação fiscal que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que  prestavam serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  notificada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reiteramos  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula a personificação, mas quer dizer que a mesma é ineficaz para a prática de determinados  atos como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Quanto à aplicação da multa qualificada é de se ver que a aplicação da multa  de ofício, de aplicação obrigatória para as competências de 12/2008 em diante, está prevista na  Lei 9.430/96, conforme art. 44. O inciso I e §1º deste dispositivo, a seguir transcrito, determina  :  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007)  § lº O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003189/2010­37  Acórdão n.º 2302­002.594  S2­C3T2  Fl. 521          11 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada,  entendo  que  restou  evidente  a  simulação  da  contratação  de  empregados  através  de  interposta  pessoa  jurídica,  no  caso  PIJAMA  &  COMPANY  CONFECÇÕES  LTDA.,  constituída para assumir a mão de obra necessária à cadeia produtiva da autuada, mas com um  faturamento  que  lhe  permitisse  optar  pelo  Sistema  de  Pagamento  de  Imposto  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  o  claro  objetivo  de  não  recolher as contribuições patronais destinadas à seguridade social, sobre tal mão de obra.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  LALBEL  CONFECÇÔES  LTDA.  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar as contribuições patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida  no art. 72 da Lei 4.502/64, acima transcrito.  Destarte, entendo cabível a duplicação da multa de ofício de 75%, contida no  artigo  44  da  Lei  n.º  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.448/2007,  para  as  competências de 12/2008 a 12/2009.  Por  derradeiro,  entendo  que  não  possui  razão  a  recorrente  quando  alega  a  licitude do procedimento adotado por ter apenas buscado um caminho menos oneroso no seu  planejamento  tributário  e  que  os  novos  entendimentos  expostos  pelo  CARF  não  podem  retroagir,  primeiro  porque  pelos  elementos  trazidos  aos  autos  ficou  comprovado  que  a  recorrente  promoveu  ações  com  a  finalidade  de  se  ilidir  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  procedimento  que  não  se  torna  lícito  sob  a  argumentação  da  busca  de  desoneração fiscal através de planejamento  tributário, que deve obedecer aos preceitos  legais  vigentes. Quanto a segunda questão, não se trata de retroação de entendimento do CARF, mas  de  julgamento  de  auto  de  infração  lavrado  em decorrência  de descumprimento  de obrigação  principal, qual seja o recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na legislação que  trata  do  assunto  e  efetuado  dentro  da  competência  e  legalidade  exposta  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.:  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  informo  à  recorrente  que  não é competência deste colegiado a sua apreciação.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5020298 #
Numero do processo: 10640.722317/2011-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO QUE NÃO IDENTIFICA O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR REQUISITO LEGAL. DEDUÇÃO NÃO ADMITIDA. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução justifica a glosa das deduções a que se referem. A menção do endereço pelo próprio recorrente na peça recursal não é suficiente para sanar a falha documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010,  ano­calendário  2009,  em  razão  de  terem  sido  glosadas  integralmente  as  despesas  com  Geraldo  Zaquieu  Filho  (R$3.500,00),  Ana  Lúcia  dos  Santos  (R$5.000,00)  e  Andréa  Ivo  Zaquieu  (R$6.500,00)  e,  parcialmente,  a  despesa  com  Unimed  Belo  Horizonte  (alterada  de  R$7.000,00 para R$6.880,73).  A  glosa  da  Unimed  buscou  adequar  a  dedução  ao  valor  contido  no  comprovante  emitido  pela  Instituição,  ao  passo  que  as  demais  decorreram  do  fato  de  o  contribuinte não  ter comprovado o desembolso dos  recursos por documentação bancária que  mantivesse correspondência de datas e valores com os recibos apresentados, pois em sua defesa  o contribuinte limitou­se a alegar que pagou em espécie.  O  contribuinte  não  contestou  a  glosa  relativa  à  Unimed,  quanto  às  demais  ratificou a alegação de que foram pagas em dinheiro e apresentou declarações firmadas pelos  profissionais no intuito de confirmar o pagamento das despesas.  Requer  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.  A  partir  da  interpretação  dos  art.  73  e  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999,  o  acórdão  recorrido  descreve  que  diante  da  dúvida  levantada  pela  autoridade fiscal aliada ao fato de os recibos não conterem todos os requisitos legais é legítimo  exigir  outros  meios  de  prova,  na  falta  dos  quais  o  desembolso  do  recurso  permanece  não  comprovado.  As deficiências formais apontadas nos recibos foram a falta de identificação  do paciente e do endereço dos emitentes.  O contribuinte foi intimado em 08/02/2012 e postou o recurso voluntário em  09/03/2012.  A peça recursal ampara­se na alegação de que:  1.  não  há  impedimento  legal  a  efetuar  pagamento  em  espécie, notadamente por possuir dinheiro em espécie o  que se comprova pela própria declaração de ajuste;  2.  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  e  comprovados  pelos  recibos  e  declarações  dos  profissionais com firma reconhecida em cartório;  3.  informou  na  própria  peça  os  endereços  dos  profissionais;  4.  a  apresentação  de  laudos,  principalmente  por  psicólogos, fere o Código de Ética da profissão;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.722317/2011­80  Acórdão n.º 2802­002.468  S2­TE02  Fl. 130          3 5.  a Receita Federal possui meios de cruzar as informações  do recorrente com a dos profissionais;  6.  as exigências comprobatórias feitas pelo Auditor­Fiscal  não têm amparo legal.  Não foram juntados outros documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se  de  litígio  sobre  a  comprovação  de  R$15.000,00  de  despesas  com  psicólogo,  fisioterapeuta e  fonoaudiólogo, em que desde a  fase de fiscalização o contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação comprobatória dessas despesas com identificação do  paciente (fls. 68). Após receber os recibos foram exigidos outros elementos comprobatórios do  pagamento.  Até  a  fase  de  impugnação  foram  juntados  recibos  e  declarações  dos  profissionais,  tendo  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  apontado  que  os  recibos  não  obedecem integralmente os preceitos legais, uma vez que não indicam o endereço nem o nome  do paciente.  Note­se que as declarações padecem das mesmas deficiências.  Não  obstante  as  alegações  recursais  sobre  a  falta  de  amparo  legal  para  as  exigências de comprovação pela via da movimentação bancária mormente por alegar ter pago  em  dinheiro,  o  recorrente  não  traz  nova  documentação  que  supra  a  falta  de  indicação  dos  pacientes e dos endereços dos emitentes, muito embora indique os endereços na própria peça  recursal.  A exigência de outros meios de prova justifica­se por duas razões: a) a falta  da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário  foi o  contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995,  o  que  impede  que  se  admita  a  dedução;  b)  a  indicação  do  endereço  é  requisito  previsto  no  inciso II, §2º, do art. 8º da Lei 9.250/1995 e o interessado somente se desincumbe desse ônus  probatório quando o documento apresentado contém essa informação.  Portanto, nega­se provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5077963 #
Numero do processo: 10283.006040/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1996 a 31/10/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ACÓRDÃO ANULADO
Numero da decisão: 9303-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para anular o julgamento ocorrido em 4 de outubro de 2011, por infringência à norma regimental, determinando o retorno dos autos à pauta para novo julgamento. Fez sustentação oral a Dra. Solferina Mendes Setti Polati, OAB/SP nº 143.347, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann  e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pelo  sujeito  passivo em face do Acórdão nº 9303­01.668, visando sanar contradição, nos termos do art. 65,  § 1º, II do RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009 e alterações posteriores.   Eis a ementa:    Relator: Rodrigo da Costa Pôssas  Acórdão: 9303­01.668  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 31/10/1996  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  O Processo Produtivo Básico  induz que  todas as etapas devem  ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário da isenção, em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas em norma específica.  Voto             A  Microservice  Tecnologia  Digital  da  Amazônia  Ltda.,  protocolou  um  “PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE  JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO”, dirigida ao Presidente da 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o seguinte teor:    MICROSERVICE  TECNOLOGIA  DIGITAL  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  por  seus  advogados  e  representantes  nos  autos  do  processo em epígrafe,  todos  já  identificados no mesmo, vem,  respeitosamente, expor e requerer.  O Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional foi levado a julgamento em sessão de 04 de julho de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9203­002.109  CSRF­T3  Fl. 730          3 2011.  Naquela  ocasião  foi  realizada  sustentação  oral,  e  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  a  pedido  de  um  dos  dd.  Conselheiros presentes.  O Recurso foi novamente levado a julgamento em sessão de 4  de  outubro  de  2011.  Entretanto,  anteriormente  a  este  novo  julgamento,  houve  alteração  na  composição  da  Turma  julgadora.  Além  deste  fato,  ressalte­se  que  estiveram  presentes  ainda  outros  Conselheiros,  que  não  aqueles  presentes  por  ocasião  da  realização  da  sessão  de  julho  de  2011,  e  que  não  constavam  como  integrantes  da  referida  Turma  na  publicação  da  pauta  de  julgamento  no  Diário  Oficial  da  Unido  que  apregoou  a  nova  pauta  (edição  de  22/09/2011,  pgs  640).  A  realização  do  julgamento  nestas  condições contraria o disposto no art 59 caput e §§ 1° e 3°,  do Regimento Interno da Câmara Administrativa de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  n°  256/09  e  alterações  posteriores),  pelo  que  o  julgamento  deverá  ser  considerado  nulo  e  assim  reformado.  Cumpre  ressaltar  também  que,  por  ocasião  da  sessão  de  outubro  de  2011,  não  foram  analisadas  ou  julgadas  as  questões  levantadas  pela  representante  da  ora  requerente,  atinentes  às  preliminares  e  ao  não  cabimento  do  Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contrariando o disposto no art. 59 do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no  256/09 e alterações posteriores.  Assim, requer sejam informados:  •  a  composição  da  Turma  julgadora  e  os  Conselheiros  efetivamente  presentes  em  cada  uma  das  sessões  em  que  o  processo foi levado a julgamento, sendo a mais recente em 4  de outubro de 2011  Por oportuno, requer também que conste, na ata, no relatório  e no voto do Acórdão a ser formalizado diante do julgamento  da  sessão  realizada  em  4  de  outubro  de  2011  relativo  ao  processo  em  epígrafe,  o  fato  de  que  NÃO  FORAM  ANALISADAS  OU  JULGADAS  NENHUMA  DAS  QUESTÕES  PRELIMINARES,  NEM  AS  QUESTÕES  RELATIVAS  AO  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO  PELO  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL suscitadas pela  representante da ora  requerente  em  suas  manifestações,:seja  através  das  Contra­razões  apresentadas,  seja  nos  memoriais  e  demais  documentos  entregues  em  ambas  as  sessões  de  julgamento,  seja  por  ocasião das sustentações orais realizadas.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Diante  de  todo o  acima  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  julgamento,  por  contrariedade  à  legislação  processual e procedimental pertinente, seja pela ausência de  enfrentamento  das  questões  preliminares,  o  que  implica  em  cerceamento de defesa, e efetuado novo  julgamento, durante  o  qual  sejam  analisadas  e  decididas  todas  as  questões  preliminares e de mérito.  Nestes termos,  Pede deferimento.  São Paulo, 04 de outubro de 2011.    Em que pese não haver previsão regimental para esse tipo de requerimento, o  teor do documento se equivale aos embargos de declaração, previsto no art. 65 do RICARF.  Pelo princípio da fungibilidade recursal recebo esse pedido como embargos de declaração, que  assim deverá ser analisado.  Realmente  houve  contradição  na  instrução  do  julgamento,  visto  que  o  Recurso Especial  da Procuradoria  foi  levado  a  julgamento  na  sessão  de  4  de  julho  de  2001,  sendo retirado de pauta e, posteriormente colocado em pauta em 4 de outubro de 2011.  Houve interrupção do julgamento e alteração da composição julgadora, o que  confereria  direito  a  uma  nova  sustentação  oral  e  deveria  ser  tomado  todos  os  votos, mesmo  daqueles que já o tenham proferido.  Como o  julgamento  foi  retomado a partir  da votação do mérito  e  sem uma  nova  tomada  de  votos  em  relação  à  admissibilidade  e  sem  a  oportunidade  de  uma  nova  sustentação oral, infringiu­se o art. 59, § 3º do RICARF. Tal vício processual e procedimental  enseja a anulação do julgamento.    Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9203­002.109  CSRF­T3  Fl. 731          5 V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.    Vez  que  existem  os  pressupostos  necessários  à  apreciação  dos  embargos  de  declaração, voto por conhecer e acolher os presentes embargos, dando­lhe efeitos infringentes  para anular o julgamento anterior.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 812DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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