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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817552 #
Numero do processo: 13653.000139/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. LEI 9506/1997. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 237          2    Relatório  Os  presentes  autos  cuidam  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos – Exercente de Mandato Eletivo – RRVI ­ EME, que tem por objeto restituição das  contribuições sociais previdenciárias descontadas do exercente de mandato, para o período de  01/2001 a 09/2004,  tendo em vista  a declaração  de  inconstitucionalidade da Lei  9.506/1997,  conforme requerimento, de fls. 01.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  NDRF/VAR/SAORT/EAC.2,  fls. 46, que  reconheceu parcialmente o direito creditório,  tendo  em vista o ocorrência de prescrição para o período de 01/2001 a 05/2002, conforme Parecer  DRF/VAR/SAORT/EAC.2 ­ N° 1153/2009, em 01/06/2010, AR, de fls. 88.   O  requerente,  em 10/06/2010,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  de fls. 89 a 91, acompanhada dos documentos, de fls. 92 a 97.  A  citada  manifestação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  98,  e  remetida  a  DRJ/JFA.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­31.112 ­ 5ª Turma  da DRJ/JFA,  em 25/09/2010,  fls.  99  a 100, pelo qual  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada improcedente e o direito crédito não foi reconhecido.  O  requerente  tomou  conhecimento  do Acórdão,  conforme AR,  de  fls.  339,  recebido, em 26/11/2013.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2010, as fls. 103 a  105, acompanhado dos documentos, de fls. 106 a 110.   As razões recursais são assim resumidas.   ·  que  a  prescrição  do  direito  a  restituição  para  tributos  sujeitos  a  homologação e recolhidos anteriormente a edição da LC 118/2005  é de dez anos, conforme  jurisprudência pacífica do STJ, assim a  aplicação do prazo prescricional de cindo anos está equivocada;   ·  Na  conclusão  espera  e  requer:  a)  acolhimento  do  recurso  com  a  reforma do acórdão fustigado; b) que seja aplicada a prescrição de  dez anos a partir do recolhimentos indevidos; c) determinando­se  a  restituição do período negado de 01/2001 a 05/2002,  tendo em  vista  que  o  recolhimento  se  deu  em  período  inferior  ao  prescricional.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 112.  Foi  sugerido  o  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF,  fls.  112,  bem  como  realizado seu envio, fls. 112.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 238          3  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16.  É o Relatório.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 239          4  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   A  questão  da  aplicação  da  prescrição  da  LC  118/2005,  ou  seja,  cinco  anos  está  sedimentada no Supremo Tribunal Federal – STF e no Superior Tribunal de Justiça – STJ como sendo  aplicável as ações ajuizadas após o vacatio legis de cento e vinte dias da citada lei complementar, isto  é,  todos  a  ações  impetradas  após  09/06/2005,  aplica­se  a  prescrição  de  cinco  anos,  observe­se  as  ementas  transcritas  em especial a do RE 566.621, na qual  se  aplicou o  rito do artigo 543­B, da Lei  5.869/73, e que por disposição expressa do artigo 62­A, da Portaria MF 256/2009 Regimento Interno  do CARF, abaixo transcrito, deve ser obrigatoriamente observado pelos julgadores deste conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Destarte,  observando  a  determinação  acima  e  o  que  dizem  as  jurisprudências  transcritas abaixo no presente caso a prescrição a ser aplicada é a de cinco anos, uma vez que o pedido  de restituição foi protocolizado na via administrativa em 27/06/2007, depois da passagem do vacatio  legis, da LC 118/2005.  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A  CONTROVÉRSIA  DOS  AUTOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88.  INOCORRÊNCIA.  ART.  4º,  SEGUNDA  PARTE,  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  NO  RE  566.621.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  1.  A  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  incide  quando  houver  orientação  consolidada  do  STF  sobre  a  questão  constitucional  discutida.  Precedente:  RE  571.968­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.12. No mesmo sentido: RE  594.515­AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dj  de  22.05.12.  2.  A  repercussão  geral  da  matéria  sub  examine  foi  reconhecida  pelo  Plenário  do  STF,  nos  autos  do  RE  566.621,  de  relatoria  da  e.  Ministra  Ellen  Gracie,  e  na  apreciação  de  mérito  da  demanda,  a  Corte,  declarou  “a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118,  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e  considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005”.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 240          5  assentou  que:  “EMENTA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  LICENÇA­PRÊMIO.  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  ABONO ASSIDUIDADE. PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE  DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO.­ A 1ª Seção do STJ, na apreciação do  ERESP  435.835/SC, Rel.  p/  o  acórdão Min.  José Delgado,  julgado  em  24.03.2004,  revendo  a  orientação  até  então  dominante,  firmou  entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento  de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, é de cinco anos,  tendo como marco inicial a data da  homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco  anos  do  fato  gerador.  Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  prescricional,  a  causa  do  recolhimento  indevido  (v.g.,  pagamento  a  maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção entre repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional  em  controle  concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo  Senado  Federal,  mediante  a  adoção  da  regra  geral  dos  "cinco  mais  cinco"  para  a  totalidade  dos  casos.­  É  na  fase  executória  da  decisão  trânsita  em  julgado  que  se  demonstra  o  indigitado  crédito  perante  o  Fisco, quando se dará o encontro de contas. Preliminar a que se rejeita.­  Sobre as verbas recebidas a título de férias não gozadas, licença­prêmio  e  abono  assiduidade  não  incide  o  Imposto  de Renda,  tendo  em  vista  o  caráter indenizatório daqueles valores.­ Presume­se por necessidade do  serviço o impedimento de que o servidor goze de  férias  licença­prêmio.  Precedentes do STJ.­ Já a verba percebida a título de participação nos  lucros,  caracteriza­se  recebimento  de  renda  tributável,  na  forma  do  disposto  no  §  5º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/2000.  (Precedente  desta  Corte).­  Preliminares  rejeitadas.­  Apelação  provida  em  parte.”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR  707213,  LUIZ  FUX, STF.) (grifei).  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o prazo de 10 anos contados do  fato gerador para 5 anos contados do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei expressamente  interpretativa  também se submete, como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 241          6  pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado  em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­195 DIVULG  10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273 RTJ  VOL­00223­01 PP­00540) (destaquei).  .EMEN: PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC – NÃO­OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  –  NÃO­APLICAÇÃO  DO  ART.  3º  DA  LC  N.  118/2005  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  REFERIDA LEI –  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR –  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  – LEI N.  7.713/88  –  ISENÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  –  RECONHECIMENTO  –  PRETENDIDA  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  RESGATE  E  BENEFÍCIO  –  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não  resta  evidenciada  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC, pois a prestação  jurisdicional  foi dada na medida da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar, por maioria, o  entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  3.  Inaplicável  à  espécie  a  previsão  do  artigo  3º  da Lei  Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de  Direito  Público  deste  Tribunal,  na  sessão  de  27.4.2005,  sedimentou  o  posicionamento  segundo  o  qual  o  mencionado  dispositivo  legal  se  aplica  apenas  às  ações  ajuizadas  posteriormente  ao  prazo  de  cento  e  vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar.  4. Com relação à  isenção concedida anteriormente à Lei n. 9.250/95, a  jurisprudência  do  STJ  não  faz  distinção  entre  a  complementação  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13653.000139/2007­03  Acórdão n.º 2803­004.020  S2­TE03  Fl. 242          7  aposentadoria  e  o  resgate  das contribuições recolhidas  a  entidades  de  previdência  privada.  Recurso  especial  improvido.  ..EMEN:  RESP  200701867345  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  979499  HUMBERTO  MARTINS  STJ  SEGUNDA  TURMA  DJ  DATA:03/10/2007  PG:00196  DTPB: (realcei).  Posto isto, com essas explicações devido a ocorrência da prescrição da existência do  direito creditório rejeito todos os pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão prescrição do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10855.900245/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO QUANDO ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO. O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo, entre elas as multas moratórias e resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente nos termos da decisão tomada no Recurso Especial processado com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do artigo 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO QUANDO ANTERIORMENTE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO. O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo, entre elas as multas moratórias e resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente nos termos da decisão tomada no Recurso Especial processado com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do artigo 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 111          1 110  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900245/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Denúncia Espontânea  Recorrente  J.F.I. SILVICULTURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO  QUANDO  ANTERIORMENTE  A  EXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO PASSÍVEL DE SUPORTAR LANÇAMENTO.  O instituto da denúncia espontânea deve excluir as multas de caráter punitivo,  entre  elas  as  multas  moratórias  e  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente  nos  termos  da  decisão  tomada  no  Recurso  Especial  processado  com  base  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Aplicabilidade do artigo 62­A do RI­CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 02 45 /2 00 9- 88 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 113          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em 23/03/2009, em face da homologação parcial da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  no  38384.28819.140105.1.3.04­1803,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  18/02/2009  pela  DRF  Sorocaba  (rastreamento no 821078356).   Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 14/01/2005  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  7.228,20  (que  corresponde a uma parte do pagamento de PIS, de R$ 18.833,40,  efetuado  em  15/09/2004,  sob  o  código  6912)  e  débitos  de  sua  responsabilidade no valor principal de R$ 7.497,81.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  03/03/2009,  a  compensação  não  foi  totalmente  homologada  porque  o  saldo  disponível  relativo  ao  pagamento  indicado  como  indevido  (que  foi localizado) não foi suficiente para a extinção pretendida.   Na manifestação apresentada a contribuinte esclarece que o seu  crédito  de  R$  17.154,23  foi  utilizado  parte  na  Dcomp  no  02905.85721.091104.1.3.04­0589  (R$  10.025,29)  e  o  saldo  (R$  7.228,20)  na  presente  Dcomp.  Elabora  planilhas  para  demonstrar como o seu crédito foi utilizado e diz que o despacho  decisório que homologou parcialmente a compensação deve ser  revisto. Requer o acolhimento de sua manifestação e, ainda, que  a  compensação  indicada  na  Dcomp  seja  integralmente  homologada. Adicionalmente, protesta pela juntada posterior de  documentos.   A  DRJ  de  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Os  débitos  vencidos  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  fundamentação  da  decisão  foi  no  sentido  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário pelo instituto da compensação somente se verifica no momento da entrega da Dcomp  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 114          4 e como a Dcomp foi entregue após o vencimento pois o que estava sendo compensado havia  vencido em 15/09/2004, sobre ele deveria incidir a multa de mora equivalente a 55 (cinquenta e  cinco  dias) de  atraso,  devendo,  nesse  sentido,  incidir  a multa de mora  de modo que o  valor  compensado  era  insuficiente  para  realizar  a  compensação,  conforme  apontado  no  excerto  abaixo, constante do acórdão de fls.:  Em  suma,  uma  vez  que  quando  da  transmissão  da  primeira  Dcomp  (em  09/11/2004)  o  débito  de  PIS  (8109)  que  a  contribuinte buscava compensar já se encontrava vencido, sobre  ele  foram  aplicados  não  só  os  juros  de  mora  indicados  pela  contribuinte  mas  também  a  multa  de  mora  prevista  na  legislação.  Isso,  como  se  demonstrará  abaixo,  acabou  repercutindo  na  presente  compensação  já  que  uma  parte  do  crédito que a contribuinte acreditava existir foi consumido pela  aludida multa de mora.   A contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que no caso deve ser  aplicado  o  instituto  da  denuncia  espontânea  de  modo  que  o  saldo  de  crédito  apurado  era  suficiente para realizar a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 115          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado a única discussão constante do presente processo é se, no  caso,  ao  pagamento  realizado  via  compensação  deveria  ser  aplicado  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Nesse sentido e com base no disposto no artigo 62­A do RICARF deve ser  aplicado o disposto na decisão do Resp. 1.149.022 – SP,  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C do Código de Processo Civil).  Nos  termos  da  decisão  tomada  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  Assim se expressa a ementa do referido acórdão (os destaques são nossos):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 116          6 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.900245/2009­88  Acórdão n.º 3301­002.521  S3­C3T1  Fl. 117          7 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Desse  modo,  tendo,  “in  casu”,  a  contribuinte  procedido  o  pagamento  do  tributo,  mediante  compensação,  em  09/11/2004  e  apresentado  a  DCTF  posteriormente,  em  12/11/2004 e antes de qualquer procedimento  fiscalizatório, cumpriu os  requisitos apontados  pelo Superior Tribunal de Justiça para fruição do benefício da Denúncia Espontânea expressa  no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.907264/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907264/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.661  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 64 /2 00 9- 31 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.661  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35311.000006/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. Considera-se inepta a autuação que exige Contribuições Previdenciárias com fundamento, por analogia, em tipificação relativa a Imposto de Renda, mormente quando a verba em tela tem tratamento específico na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     2 Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias, incidentes sobre remuneração paga  com base em salários  indiretos, nas competências 01/2003 e 05/2005 (Relatório da NFLD às  fls. 53 a 56).  Em  sessão  plenária  de  05/05/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  142.828, prolatando­se o Acórdão 2301­00.227 (fls. 229 a 237), assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Houve  a  supressão  de  instância,  pois  somente  em  grau  de  recurso,  o  sujeito  passivo  teve  oportunidade  de  se  manifestar  acerca de novo fundamento legal.  Processo Anulado”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o  auto  de  infração/lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  votou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância para complementação do relatório fiscal.”  Cientificada  do  acórdão  em  04/09/2009  (fls.  239),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 241), o Recurso Especial de fls. 242 a 269, com fundamento no  art. 7º, incisos I e II, c/c art. 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  nº  147,  de  2007,  c/c  artigos  9º,  64,  inciso  II,  67  e  seguintes,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso Especial  foi  dado seguimento,  tanto por divergência,  como por  contrariedade à lei, conforme o Despacho nº 279, de 06/10/2009 (fls. 303 a 305).  O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­ o acórdão recorrido violou os artigos 10, 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e artigos 2º, IX, e 22 da Lei nº 9.784, de 1999, bem como a evidência de prova – fls.  106/107 (defesa); 208/211 (recurso voluntário) e 53/57 (Relatório Fiscal);  ­ conforme o art. 59, c/c art. 60, do Decreto nº 70.235, de 1972, somente são  nulos  os  a  notificação  e  demais  termos  do  processo,  quando  proferidos  por  pessoa  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35311.000006/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.524  CSRF­T2  Fl. 488          3 incompetente, ou quando promoverem cerceamento de defesa, o que não ocorreu no presente  caso;  ­ o Contribuinte defendeu­se da exigência, aduzindo argumentos de mérito e  sem suscitar preliminar a esse respeito;   ­  nesse  passo,  o  Contribuinte  alegou  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, tendo em vista que o reembolso seria extensível a todos os empregados, e não  apenas  aos  diretores  e  gerentes,  ou  seja,  que  a  situação  em  tela  enquadrar­se­ia  na  hipótese  prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ tendo o Contribuinte compreendido perfeitamente os fatos que motivaram o  lançamento, conclui­se que o Relatório Fiscal de fls. 53 a 57 descreveu de modo suficiente e  claro os fatos geradores que ensejaram o lançamento;  ­  diante  disso,  a Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância  nada mais  fez  que rebater as alegações do Contribuinte, já que, conforme o art. 31 do Decreto nº 70.235, de  1972, e do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, o dever do julgador é fundamentar adequadamente  suas decisões;  ­ caso a Autoridade Julgadora não analisasse os argumentos do Contribuinte,  restaria preterido o seu direito de defesa, portanto descabe qualquer alegação de supressão de  instância, já que o Julgador apenas analisou a argumentação ventilada na defesa de fls. 106 e  107;  ­  com  efeito,  qualquer  alegação  de  não  incidência  tributária  é  matéria  de  defesa, que afasta a exigência fiscal, e sua ventilação deve ser feita pelo próprio Contribuinte,  que tem interesse em desincumbir­se do ônus tributário, e não pelo Fisco, de antemão;  ­ não se pode conceber a garantia do contraditório e da ampla defesa como  elementos estáticos no Processo Administrativo Fiscal;  ­  o  art.  59  não menciona  anulação  do  processo,  e  sim  de decisão,  portanto  quando muito deveria ter sido anulada a decisão de Primeira Instância, para que fosse prolatado  Relatório Fiscal Complementar;  ­ motivo para a autuação houve, e se há vício na motivação, basta que outro  relatório fiscal seja elaborado;  ­ ainda que houvesse preterição do direito de defesa, o que se admite apenas  para  argumentar,  o  suposto  vício  teria  sido  causado  pela  própria  inércia  e  desídia  do  Contribuinte  em  defender­se,  tendo  em  vista  que  foi  intimado  de  todos  os  atos  que  tiveram  lugar no processo e nada alegou nesse sentido;  ­  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes  na  NFLD,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  remanescendo  qualquer  dúvida acerca da competência da Autoridade Administrativa a ensejar decretação de nulidade  do lançamento;  ­  o  voto  vencedor  sequer  indicou  as  provas  que  demonstrariam  a  concreta  ocorrência de cerceamento de direito de defesa, comprovando­se o prejuízo;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     4 ­  como  a  decisão  recorrida  confronta  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, infringe também os artigos 2º, X, e 22, da Lei nº 9.784, de 1999;  ­  o  acórdão  recorrido  não  ressalvou  a  incidência  na  hipótese  do  art.  173,  inciso II, do CTN, e o voto condutor em momento algum infirma ou nega a ocorrência do fato  gerador;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  pelo  princípio  da  eventualidade, estar­se­ia diante de flagrante violação à evidência de prova, já que o Relatório  Fiscal (fls. 53 a 57) e os demais elementos coligidos aos autos apontam em sentido diverso;  ­ o fato gerador ocorreu, , decorrendo o lançamento da aplicação do art. 22,  incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;  ­ assim, constata­se apenas deficiência na descrição do fato gerador (o que se  admite apenas para debater),  estar­se­ia  tratando de vício  formal,  e não material, pois não se  trata de não ocorrência  de  fato  gerador  (motivo) e  sim de deficiência na  sua  fundamentação  (motivação);  ­  outrossim,  tratando­se  de  ato  vinculado,  a  teor  do  art.  142  do  CTN,  o  motivo sobrepõe­se ao aspecto formal da motivação.  Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido e, caso não  seja este o entendimento, que o suposto vício seja considerado formal, anulando­se somente a  Decisão­Notificação de fls. 196 a 205, propiciando­se a confecção de Relatório Complementar  pela  Fiscalização.  Ademais,  pelo  princípio  da  eventualidade,  postula  subsidiariamente  pela  caracterização do vício  como  formal,  anulando­se o  lançamento,  com a  ressalva do  art.  173,  inciso II, do CTN.  Cientificada  do  acórdão,  do  recurso  e  dos  despachos  que  lhe  deram  seguimento  parcial  em  12/04/2012  (fls.  355),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  27/04/2012,  as  Contrarrazões de fls. 336 a 354, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  Do não conhecimento do recurso  ­ o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, tendo em  vista que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não foi  feito cotejo analítico, limitando­se a Recorrente a transcrever as ementas dos julgados;  ­ ademais, não foram cumpridos os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 67, do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  uma  vez  que  não  foi  colacionado o inteiro teor dos paradigmas, tampouco foram identificadas as fontes das ementas  colacionadas;  ­ também não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma;  ­ além disso, não consta do Recurso Especial qualquer dispositivo legal que  porventura tenha sido objeto de interpretação divergente.  Do mérito  ­  no mérito,  a Contribuinte  reitera  os  argumentos  que  nortearam o  acórdão  recorrido.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35311.000006/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.524  CSRF­T2  Fl. 489          5 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e,  caso seja conhecido, que lhe seja negado provimento.     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, com fundamento nos seguintes argumentos:  ­ não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que  não foi feito cotejo analítico, limitando­se a Recorrente a transcrever as ementas dos julgados;  ­ não foram cumpridos os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 67, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, uma vez que não foi colacionado o inteiro  teor dos paradigmas, tampouco foram identificadas as fontes das ementas colacionadas;  ­ não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas;  ­ não consta do Recurso Especial qualquer dispositivo  legal que porventura  tenha sido objeto de interpretação divergente.  De plano, esclareça­se que a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial  sob as duas modalidades possíveis, para apelos relativos a decisões proferidas antes da vigência  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009: Recurso Especial  de Divergência e Recurso Especial por Contrariedade à Lei e à Evidência de Prova.  Quanto  à  segunda  modalidade  recursal  manejada  –  Recurso  Especial  por  Contrariedade Lei e à Evidência de Prova – não houve manifestação por parte da Contribuinte  em sede de Contrarrazões, restando a esta Conselheira referendar a conclusão do Despacho de  Admissibilidade nº 279 (fls. 303 a 305), no sentido do seguimento do apelo, eis que atendeu  aos  respectivos pressupostos:  a decisão, não unânime,  foi  proferida em 05/05/2009, portanto  aplicável  a  regra de  transição do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009; ademais,  conforme  reconhecido no citado despacho,  a Recorrente  indicou os dispositivos  legais  e  as provas que  teriam sido contrariadas.  Destarte, embora plenamente cabível o seguimento do recurso na modalidade  tratada,  os  pontos  trazidos  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões  merecem  algumas  considerações.  Relativamente  à  primeira  modalidade  recursal  mencionada  –  Recurso  Especial de Divergência – a Fazenda Nacional apresenta duas teses, indicando dois paradigmas  para cada uma delas:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     6 ­ o vício porventura existente não lograria anular o lançamento por preterição  de  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  houve  prejuízo  para  a  Contribuinte  (paradigmas  Acórdãos nºs 108­08.499 e 204­01.947);  ­ o alegado vício seria formal, e não material (paradigmas Acórdãos nºs 303­ 33.365 e 202­17.752).  De  plano,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Contribuinte,  os  requisitos formais relativos aos paradigmas foram cumpridos, a saber:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.”  Quanto aos paradigmas Acórdãos nºs 108­08.499, 204­01.947 e 303­33.365,  foram juntadas as respectivas ementas, extraídas da Internet diretamente do sítio do CARF (fls.  270  a  275),  conforme  faculta  o  §  8º,  acima.  No  que  tange  ao  paradigma  Acórdão  nº  202­ 17.752,  foi  juntado  o  seu  inteiro  teor  às  fls.  276  a  282,  conforme  o  §  7º,  acima. Ainda  que  assim não fosse, quando o Recorrente opta pela reprodução da ementa na sua integralidade, não  há mais a exigência de identificação da fonte, conforme a Portaria MF nº 446, de 27/08/2009  (DOU de 31/08/2009), anterior à interposição do apelo, em 04/09/2009.  No  que  tange  à  demonstração  de  divergência,  constata­se  que  somente  a  primeira tese foi objeto de exame no Despacho de Admissibilidade, o que prejudicaria a análise  do  Recurso  Especial,  sob  esta  modalidade,  já  que  o  processo  teria  de  retornar  à  Câmara  recorrida, para complemento da admissibilidade.  Assim,  considero  ultrapassados  os  óbices  opostos  pela  Contribuinte  quanto  ao  Recurso  de  Divergência,  mediante  a  ratificação  do  seguimento  do  Recurso  por  Contrariedade  à  Lei  ou  à  Evidência  de  Prova,  não  contestado,  dele  conheço  e  passo  a  examinar­lhe o mérito.  Quanto  ao mérito,  de plano não  se vislumbra  como uma  inovação  levada  a  cabo no julgamento de Primeira Instância teria o condão de nulificar o lançamento. Com efeito,  se  inovação  houvesse,  a  nulidade  teria  de  recair  sobre  a  decisão  que  teria  promovido  a  inovação, ou poder­se­ia simplesmente desconsiderar a inovação.  Entretanto,  analisando­se  as  peças  processuais,  verifica­se  que  não  houve  inovação, mas tão­somente a contraposição do Julgador de Primeira Instância aos argumentos e  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35311.000006/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.524  CSRF­T2  Fl. 490          7 provas trazidos aos autos pela própria Contribuinte, em sua impugnação, nos exatos termos do  Processo Administrativo Fiscal.  Com  efeito,  a  autuação  consistiu  na  integração,  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, do valor de ressarcimento de despesas médicas e odontológicas  relativas a diretores e gerentes, como se isso representasse salário indireto (fls. 53 a 56), com  fundamento no art. 74, da Lei nº 8.383, de 1991, e no Parecer Normativo nº 11, de 1992, ambos  referente a Imposto de Renda.   Em  face  de  tal  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando que, por força da IN SRP nº 3, de 2005, o ressarcimento objeto da autuação não  comporia  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (art.  72).  Na  oportunidade,  apresentou  diversos  argumentos  e  provas,  no  sentido  de  que  todos  os  empregados  estariam  cobertos por Plano de Saúde contratado com o Bradesco (fls. 106 a 190).  Assim,  em  contraposição  a  esses  argumentos,  o  Julgador  de  Primeira  Instância arguiu o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, alínea “q”, que condiciona a isenção à  extensão do benefício a todos os empregados. Nesse passo, analisou as provas e concluiu que  tal pressuposto não restou comprovado.  Em  síntese,  trata­se  de  um  lançamento  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, com fundamento, por analogia, em legislação relativa a Imposto de Renda, sob  o prisma de que teriam sido pagos salários indiretos a diretores e gerentes. A autuada, por sua  vez, defendeu­se com base na legislação previdenciária, que trata especificamente da verba em  questão. Nesse contexto, inaugurou­se uma nova discussão, a partir da Impugnação, no que diz  respeito à abrangência do benefício objeto da autuação – se extensivo a todos os empregados  ou se restrito aos diretores e gerentes – o que não havia sido aventado na autuação.   Em face de tal contexto, no entender desta Conselheira, não há como exigir­ se um determinado tributo com fundamento, por analogia, em tipificação de infração relativa a  tributo diverso, principalmente quando a verba objeto da autuação tem tratamento específico na  legislação de regência, de sorte que não se trata de nulidade, e sim de autuação absolutamente  inepta,  o  que  acarretaria  o  provimento  do  Recurso  Voluntário.  Como  se  trata  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  só  resta  a  esta  Conselheira  negar­lhe  provimento,  sob  o  entendimento  de  que,  do  ponto  de  vista  prático,  a  nulidade  material  decretada  no  acórdão  recorrido equivaleria ao provimento do Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                            Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     8   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO

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5793071 #
Numero do processo: 10410.724449/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DO IRRF COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS.. MULTA. APLICABILIDADE. Demonstrada a responsabilidade pelas informações falsas, cabível a aplicação da multa prevista no §4º do art. 86 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724449/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.927  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DANYELLA PAULA DA SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO DO IRRF COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS..  MULTA. APLICABILIDADE.  Demonstrada a responsabilidade pelas informações falsas, cabível a aplicação  da multa prevista no §4º do art. 86 da Lei 8.981/95.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 49 /2 01 1- 50 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724449/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.927  S2­TE01  Fl. 101          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado o  auto  de  infração de fls. 2 a 6, no qual é cobrada multa regulamentar no  valor total de R$ 83.339,76.  2.Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 8 a 9 pelo  qual foi solicitada à contribuinte a ficha financeira relativa aos  valores  recebidos da Assembléia Legislativa de Alagoas, CNPJ  12.343.976/000146,  no  ano­calendário  de  2006.  Foi  encaminhado à contribuinte, aditivamente, o termo de intimação  de  fls.  14,  para  solicitação  dos  contracheques  e  dos  extratos  bancários  referentes  aos  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa de Alagoas. Houve reintimação, conforme fls. 18.  3.  A  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  conforme  fls.  12,  13 e 20, por haver  requerido as  fichas  financeiras à  fonte pagadora por meio da petição de  fls.  11.  Informou  às  fls.  16  não  dispor  dos  contracheques  nem  tampouco  dos  extratos  bancários,  apresentando  apenas  a  relação de valores de fls. 17.  3.1  Por  meio  da  carta  resposta  de  fls.  21  a  22  a  fiscalizada  apresentou os extratos do Banco Bradesco (fls. 23 a 26).  4. Consta, ainda, do processo, o  relatório de dados  financeiros  extraídos  do  laudo pericial  nº  1728/2008  INC/ DITEC/DPF de  16/06/2008 relativo aos  funcionários da Assembléia Legislativa  de Alagoas (fls. 27 e 28).  5. Foram anexados ao processo a declaração de ajuste anual do  ano­calendário  de  2006,  exercício  2007  (fls.  29  a  32),  a  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­ calendário de 2006 (fls. 33) e o extrato de resgate de restituições  de fls. 35.  6. De posse da documentação, a autoridade lançadora lavrou o  auto de infração de fls. 2 a 6, em virtude de ter sido constatada a  seguinte infração à legislação tributária:  6.1 –  informação  falsa  sobre  imposto retido na  fonte  (multa no  valor de R$ 83.339,76, fato gerador em 31/12/2006).  7.Foi elaborada representação fiscal para fins penais, processo  nº 10410.724491/201171 (fls. 36).  8. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  39  a  47,  juntamente  com  cópia  do  auto  de  infração já contido nos autos (fls. 48 a 53), alegando, em síntese:  8.1  apresentou  sua  Declaração  IRPF  200,  com  base  na  Informação de Rendimentos Pagos e Creditado pela Assembléia  Legislativa  de  Alagoas,  entidade  essa  na  qual  exercia  cargo  comissionado;   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724449/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.927  S2­TE01  Fl. 102          3 8.2  –  que  tão  logo  foi  notificada  do  erro  praticado  procurou  retificar  a  DIRPF,  não  logrando  êxito  na  obtenção  das  informações  relativas  aos  valores  efetivamente  recebidos  e  às  respectivas retenções de imposto de renda na fonte;  8.3  –  que  a  multa  aplicada  é  improcedente,  uma  vez  que  a  impugnante  não  deu  causa  ao  erro  praticado,  tendo  agido  de  boa  fé  e  sido  induzida  pela  fonte  pagadora  ao  lhe  fornecer  informações  acerca  dos  rendimentos  pagos  e  creditados.  Que  não  foi  demonstrado  o  dolo,  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  conluio ou a má­fé da impugnante, como previsto nos arts. 957 e  959 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999 e no inc. II  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com os arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  mais  favorável,  como  determina  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional.Cita  jurisprudência  no  sentido  de  a mera  omissão  de  rendimentos  ou  outra  ilegalidade,  desacompanhada  da  comprovação do  intuito de  sonegar ou  fraudar,  ser  insuficiente  para aplicação de multa agravada sobre débitos tributários;   8.4 – que  é  injustificada a aplicação da multa confiscatória de  300% sobre o valor do imposto indevidamente  informado como  retido;  8.5  –  que  a  punição  dos  contribuintes  com  base  em  juízo  discricionário  atenta  contra  os  princípios  da  proteção  da  confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição  do  excesso,  da  boa  fé  e  da  presunção  da  inocência,  caracterizando lesão à ordem jurídica e à realização da justiça;  8.6 – que a multa foi aplicada indevidamente sobre o valor de R$  27.779,92,  quando  o  valor  do  imposto  de  renda  recebido  em  restituição  foi  de  apenas  R$  9.069,93,  que  em  tese  corresponderia  a  seu  efetivo  benefício,  base  de  cálculo  da  penalidade aplicada de 300%;   8.7 – que pede sejam realizadas diligências, bem como pleiteia a  apresentação a posteriori de documentação comprobatória;   8.8  –  por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ilegal,  bem  como  seja  declarada  sua  improcedência  em  razão  da  equivocada  apuração  da  base  de  cálculo e da indevida aplicação da multa agravada.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/70,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR.  LEGALIDADE.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724449/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.927  S2­TE01  Fl. 103          4 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual de 300%,  sobre o  valor  indevidamente utilizável  em  decorrência de apresentação de falsa declaração de imposto de  renda retido na fonte.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  cabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  atendidos  todos os requisitos para sua realização, em especial a descrição  do fato gerador e a indicação da base legal da incidência.  PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  CONFISCO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável  às  multas  por  infrações  à  legislação  tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. INCOMPETÊNCIA PARA  APRECIAR.  Os  princípios  gerais  do  Direito,  a  exemplo  do  princípio  da  legalidade e da boa  fé,  são  limitações  impostas pelo  legislador  constituinte ao legislador ordinário. Não se encontra abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da observância desses princípios, uma vez que neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de  validade e eficácia.  NULIDADE.  PRINCÍPIOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  a  nulidade  somente  pode  ser  declarada  em  razão  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  em  razão  de  atos  praticados  por  autoridade  incompetente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS DO PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  .  EFEITOS.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724449/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.927  S2­TE01  Fl. 104          5 Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  08/05/2012  (fl.  74),  a  Interessada,  representada por seu advogado (fl. 95),  interpôs recurso voluntário de fls. 75/78,  em  08/06/2012.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  apresentou  sua  DIRPF/2007  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas.  Alega,  ainda,  que  ao  comparecer à fiscalização lhe foi entregue o documento de fl. 79, que corrobora as informações  de sua DIRPF/2007; que o  laudo pericial elaborado delo DPF não  levou em consideração os  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  limitando­se  a  basear­se  em  rendimentos  líquidos;  que  no  rodapé do  laudo pericial  citado,  constam as mesmas  informações prestadas pelo  contribuinte  em sua DIRPF.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Consta dos autos que, em procedimento investigatório foram constatadas pelo  Departamento  da  Polícia  Federal/Ministério  da  Justiça  a  elaboração  e  a  apresentação  à  administração tributária da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) de fls. 33,  sob o CNPJ 12.343.976/000146, da Assembléia Legislativa de Alagoas no ano­calendário de  2006, incluindo valores tidos como retidos pela fonte pagadora e que não foram reconhecidos  pelo  próprio  órgão  estatal,  como  consta  do  Laudo  Pericial  nº  1728/INC/DITEC  emitido  em  16/06/2008 pelo Departamento da Polícia Federal em Alagoas (fls. 27 a 28).  Em  consequência,  foi  aplicada  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  86,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.981/1995,  no  percentual  de  300%  sobre  o  montante  de  R$  27.779,92,  correspondente  ao  valor  indevidamente  utilizável  como  redução  do  imposto  de  renda a pagar ou aumento do imposto a restituir na declaração de ajuste anual.  Em sua impugnação a Contribuinte não negou os fatos acima relatados. Em  sede de recurso, entretanto, afirma que houve a retenção, baseando­se em documento fornecido  pela Receita – DIRF ­ cuja informação sobre imposto de renda retido na fonte foi considerada  falsa no referido laudo elaborado pela Polícia Federal.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724449/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.927  S2­TE01  Fl. 105          6 Assim,  demonstrada  nos  autos  a  prestação  de  informações  falsas  por  beneficiário desta  informação, configura­se a exata hipótese prevista no §4º do art. 86 da Lei  n.º 8.981/1995:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na  fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por  seus valores em Reais.  § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos  beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o  documento  a  que  se  refere  este  artigo,  ficarão  sujeitas  ao  pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento.  §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15374.963911/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 17 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  28917.92800.121207.1.3.04­8601  (fls.  91 a 95),  transmitido  em  12/12/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  11/2007.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 12/2004,  no valor  total de R$ 710.357,20, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 232.801,05  À  fl.  97  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  318),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi intima acerca da decisão atacada por correspondência com  aviso de recebimento, recebida em 19/10/2009, sendo a presente  manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 977DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963911/2009­15  Acórdão n.º 3801­003.616  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 978DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5779297 #
Numero do processo: 14041.001185/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001185/2008­63  Resolução nº  2403­000.299  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­34.185 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  ‹lescumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA  n":  37.456.748­3,»  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasilia­DF,  contra  a  empresa em epígrafe, consolidado em l8/l l/2008, em razão de a mesma  ter infringido o dispositivo previsto na Lei n° 8.2 l 2, de 24/07/l 99l, art.  32,  inc.  IV  e  §§  3”  e  6”,  acrescido  pela  Lei  n°  9.528,  de  l0/l2/l997,  combinado  com o  art.  225,  IV e  §4°  do Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048, de 06/05/l 999.  De acordo com o Relatório Fiscal de lis. 07/08, a empresa em epígrafe  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ~  GFIP,  nas  competências de  janeiro a maio de 2003, com erro de preenchimento  de campos, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias. .  Foi  informado,  incorretamente,  o  código  639  –  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  enquanto  o  correm  seria  o  código  574  ­  ESTABELECIMENTOS  DE  ENSINO,  'uma  vez  que  a  mesma  teve  sua  isenção  cancelada,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n."  23/l0l  .4/03/2()0(›  e  do  Ato  Cancelatório n.23.401.002/2006, em 25/09/2006.   Da Penalidade  Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valbr  de  R$  313,70  (trezentos  e  treze  reais  e  setenta  centavos),¡de  acordo  com  o  art.  32,  §6",  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97 e art. 284, inc. lll e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, conforme  planilha de fls. 09.   O  valor  da multa  corresponde  a  5%  (por  cento)  do  valor mínimo da  multa  variável  de  que  trata  o  caput  do  art.  92,  da  Lei  n."  8.212/91,  limitados aos valores previstos no §4“. Na presente autuação, o valor  mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n." 77, de 1 l/03/2008.    Da Impugnação   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001185/2008­63  Resolução nº  2403­000.299  S2­C4T3  Fl. 4          3 Cientificado  do  lançamento  em  20/l  1/08,  o  contribuinte  impetrou  defesa  tempestiva  em  17/12/2008  (fls.l2/39),  alegando,  em  síntese:  4  Que  se  trata  de  entidade  de  direito  privado,  que,  em  04/06/1981,  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  mediante  o  Decreto  n."  86072;  e Municipal,  conforme Decreto  n.”  220,  de  31/08/2005,  pela  PrefeituraMunicipal de Silvânia, mediante a Lei Municipal n." 1422, de  31 de agosto de 2005;  Que  aderiu  ao  PROUNI  ~  Programa  Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n."  11.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração de estar colaborando com o governo e tendo, portanto,  assegurado 0 seu direito ii isenção de tributos, na forma do art. 8°, lll,  da  lei  n." 11.096/05, que preceitua a  iseiiçãii  da Contribuição Social  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991;  1  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  dejulho  de  1976,  o  Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então a gozar da isenção  da quota patronal previdenciária prevista na Lei n.” 3.577/59;  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido a esse  beneficio, nos autos do mandado de segurança 11.” 89.01 .86803­8, em  que foi constituída em seu favor coisa julgada sobre essa matéria e faz  a imunidade do art. 195, §7" da Constituição Federal, por. preencher  todas as condições estabelecidas nos arts. 9° e 14 do CTN.  Apesar  disto,  a  fiscalização  passou  a  desconsiderar  a  isenção  e  a  imunidade,  o  que  a.  levou  a  promover  a  Ação  Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência de relação jurídica tributária entre ela, a União Federal e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada procedente  em  ló  grau.  A pretexto de que a entidade não preenchia os requisitos do art. 14 do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n.“  23.401/03/2006,  de  04/03/2006 e do Ato Cancelatório n.” 23.401 .002/2006, de 25/09/2006  ~ cuja legalidade encontra­se subjudíce ­ a autoridade administrativa  passou  a  negar­lhe  o  benefício  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando sete autos de infração, com exigência de principal e multa; '  Que,  equivocadamente,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração  n.”37.156.745­9  e  o  37.156.748­3,  ora  impugnado,  acusando  a  entidade de ter apresentado GFIP com informações inexatas nos dados  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas  competências entre janeiro e maio de 2003.  Descreve,  também,  que  a  entidade  utilizou  indevidamente  o  código  FPAS  639,  enquanto  o  correto  seria  o  574,  o  que  reduziu  o  valor  devido à Previdência Social.  i Entende, dessa forma, ser insubsistente a autuação, pela inexistência  de obrigação principal, como passa a demonstrar:  .l. ­ Da ofensa à coisa julgada  ...  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001185/2008­63  Resolução nº  2403­000.299  S2­C4T3  Fl. 5          4 II  ­  Da  Decadência  dos  Valorcs  Exigidos  em  Períodos  Anteriores  a  12/2003  ...   ' III ­ Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo  ...  IV ­ Auxílio Alimentação  ...  V ­ A Impugnante faz jus ao Código FPAS 639    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese:  · A  decisão  recorrida  merece  reparos  em  sua  totalidade,  por  este  E.  Conselho,  por  não  estar  em  harmonia  com  as  normas  constitucionais,  com  a  decisão  judicial  favorável  a  Recorrente  e  com  as  normas  de  interpretação da imunidade tributária.  · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao  PROUNI  ­  "Programa  Universidade  Para  Todos",  instituído  pela  Lei  n°  11.096/05,  conforme  documento  anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando com o governo, e tendo, portanto, assegurado o seu  direito  à  isenção  de  tributos,  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  11.096/05, Requereu e obteve do CNAS, em 31 de julho de 1976,  o Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então, a gozar da  isenção da quota patronal previdenciária prevista na Lei n° 3.577  de 04 de julho de 1959.  o  A Recorrente obteve  judicialmente o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a esse beneficio,  nos  autos do mandado de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa  julgada sobre essa matéria.  o  Ação  Ordinária  (Proc.  Nº  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto a declaração de  inexistência de  relação  jurídica  tributária  entre ela, a União Federal e o INSS, em face da imunidade do art.  195, § 7" da CF.  o  Nos  termos  da Decisão Notificação nº 23.401,  de  04.03.2006  e  do  Ato  Cancelatório  nº  23.401.002/2006,  de  25.09.2006  ­  cuja  legalidade  encontra­se  sub  judice  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar  o  beneficio  da  desoneração  de  quota  patronal,  lavrando ainda sete autos de infração, com exigência de principal  e multa.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001185/2008­63  Resolução nº  2403­000.299  S2­C4T3  Fl. 6          5 o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.  · Ofensa à coisa julgada.  · Decadência.  · Divergência entre as remunerações da folha de salários e o declarado na  GFIP.  · Inexigibilidade de obrigação acessória em virtude da não , incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas  a  segurados que prestam serviços à entidade.  · Inexigibilidade de obrigação acessória  em virtude da não  incidência da  quota  patronal  sobre  auxílio­alimentação  fornecido,  in  natura,  pelo  empregador.  · Faz juz ao código FPAS 639.    É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001185/2008­63  Resolução nº  2403­000.299  S2­C4T3  Fl. 7          6   Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Entendo que a análise da decadência ficou prejudicada pela falta de informação  acerca da existência ou não de algum  recolhimento  referente à quota patronal no período do  lançamento.  Devido  ao  posicionamento  de  outros  conselheiros  da  Turma,  solicito  também  especificar a existência de qualquer outro recolhimento no período do lançamento.  Registro que para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­ se a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    Entendo necessário obter tais informações para o julgamento deste processo.      CONCLUSÃO     Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  obter  as  informações  acima  apontadas.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5740970 #
Numero do processo: 13891.720130/2013-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 43          1 42  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720130/2013­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.403  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DCTF  Recorrente  DANILO MARCONDES REIS & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  ENTREGA  A  DESTEMPO.  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO DE  OFÍCIO  DE MULTA MÍNIMA.  REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de  ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma ­ entrega tardia,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 01 30 /2 01 3- 40 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 44          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  a  contribuinte  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 45          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 46          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 30/38 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  22/25)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA agosto/2010 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  Contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA agosto/2010, com atraso de 31 (trinta e  um) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 22/10/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos  tributos/contribuições  informados na DCTF: R$ 56,64  (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 06/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 47          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 11,33.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.22/25), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  30/38),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 48          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 11,33 = (20% x R$ 56,64).  É o relatório.        Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 49          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega da DCTF mensal do PA agosto/2010, ou seja, pela  inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  22/10/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo, ou seja, apenas em 18/04/2013 (trinta e um meses de atraso). Por isso da imposição,  em concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 50          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­  que,  não  sendo  contribuinte do Simples,  nem  sendo  empresa  inativa,  está  obrigada à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o fisco  exige o uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da Recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à profissional de  contabilidade, para  representar  a outorgante  (Recorrente) perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A Recorrente  reconhece  que  apresentou  a DCTF  em atraso,  não  se  insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 51          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a Recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 52          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo,  não  há  como determinar  que  a Receita Federal  teria  ocasionado  a  falta  do  certificado  digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como demonstrado, a recorrrente não tomou as devidas cautelas para entrega  tempestiva da DCTF, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 53          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 54          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)    No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 55          13 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)    2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 56          14 1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS      .   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 57          15 uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por ter sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 para o PA agosto de 2010  (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo art.  7º da Lei nº 10.426/2002, ainda que a entrega a destempo da declaração tenha sido espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  início  do  procedimentos  de  fiscalização,  conforme  já  restou  enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720130/2013­40  Acórdão n.º 1802­002.403  S1­TE02  Fl. 58          16 (...)  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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5743084 #
Numero do processo: 10850.908244/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 226          1  225  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908244/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.723  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 44 /2 01 1- 46 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 227          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 249,78.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 228          3  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722618/2013­08, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 229          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 23/07/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 06/08/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 230          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 231          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 232          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 3803­006.723  S3­TE03  Fl. 233          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13854.000159/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DECADÊNCIA. AJUSTES NA APURAÇÃO. O prazo decadencial previsto nos art. 150 e 173 do CTN referem-se à possibilidade do fisco de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, ou seja, de fazer ajustes positivos na base de cálculo do tributo. Estes dispositivos não impedem a verificação de ajustes dos créditos da contribuição com o fim de efetuar glosas de valores requeridos inexistentes ou não previstos na legislação. O limite para esta verificação está previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Quando não há antecipação de pagamento o prazo decadencial para constituir o lançamento é o previsto no art. 173, inc. I do CTN. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AJUSTES DO SALDO CREDOR. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE. Ajustes efetuados com acréscimos positivos na base de cálculo não necessitam ser formalizados por meio de auto de infração, a não ser nas situações em que os acréscimos suplantem a quantidade de créditos apurados. Trata-se de simples ajustes do saldo credor necessários à correta apuração do tributo em questão, bem como verificar a liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Não há prejuízos ao direito de defesa do contribuinte. PIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002, os créditos admitidos são somente os decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. EMBARQUE DAS MERCADORIAS. A diferença de preço decorrente de variação cambial entre a emissão da nota fiscal de venda e o embarque das mercadorias constituem receita de exportação. Critério definido pela Portaria MF nº 356/1988. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Aplica-se a regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I da CF às variações cambiais ativas decorrentes de contratos de câmbio de exportações de mercadorias. RE 627815/PR julgado pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento total. Acompanhou o julgamento a advogada Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP 236181. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 705          1 704  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000159/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS não cumulativo  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Havendo o contribuinte suscitado a decadência do direito da fazenda nacional  em  efetuar  os  ajustes  no  crédito  tributário,  deve  prevalecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS. APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DECADÊNCIA. AJUSTES  NA APURAÇÃO.  O  prazo  decadencial  previsto  nos  art.  150  e  173  do  CTN  referem­se  à  possibilidade  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ou seja, de fazer ajustes positivos na base de cálculo do tributo.  Estes  dispositivos  não  impedem  a  verificação  de  ajustes  dos  créditos  da  contribuição com o  fim de efetuar glosas de valores  requeridos  inexistentes  ou não previstos na legislação. O limite para esta verificação está previsto no  § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que é de cinco anos contados da data da  entrega da declaração de compensação.  Quando não há antecipação de pagamento o prazo decadencial para constituir  o lançamento é o previsto no art. 173, inc. I do CTN.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AJUSTES  DO  SALDO  CREDOR.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE.  Ajustes  efetuados  com  acréscimos  positivos  na  base  de  cálculo  não  necessitam  ser  formalizados  por  meio  de  auto  de  infração,  a  não  ser  nas  situações em que os acréscimos suplantem a quantidade de créditos apurados.  Trata­se de simples ajustes do saldo credor necessários à correta apuração do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 59 /2 00 4- 67 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 706          2 tributo  em questão,  bem  como verificar  a  liquidez  e  certeza do  crédito  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Não  há  prejuízos  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  PIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  os  créditos  admitidos  são  somente  os  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas de exportação.  PIS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  EMBARQUE DAS MERCADORIAS.  A diferença de preço decorrente de variação cambial entre a emissão da nota  fiscal  de  venda  e  o  embarque  das  mercadorias  constituem  receita  de  exportação. Critério definido pela Portaria MF nº 356/1988.   PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  Aplica­se  a  regra  de  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF  às  variações cambiais ativas decorrentes de contratos de câmbio de exportações  de mercadorias. RE 627815/PR julgado pelo STF na sistemática do art. 543­ B do CPC.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Maria  Teresa Martinez  López, Mônica  Elisa  de  Lima  e  Sidney  Eduardo  Stahl  que  davam  provimento  total.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP 236181.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 707          3 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito.  O  processo  epigrafado  foi  inaugurado  para  recepcionar  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  fl.  01,  protocolado  em 02/09/2004, relativo ao 3º trimestre de 2003, no montante de R$ 1.833.204,24.   Posteriormente,  em  22/12/2005,  a  contribuinte  protocolou  Declarações  de  Compensação (DCOMPs) com suporte no referido crédito, as quais foram anexadas  às  fls.  25,  42,  482  e  484. Tratam­se  de  compensações  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  relativos  aos períodos de  apuração  (PA) de novembro e dezembro de 1998, assim  como do IRPJ – lançamento de ofício (2917), relativo ao PA de dezembro de 1997, e  também da Cofins (2172) relativa ao PA de janeiro de 2004. O montante dos débitos  compensados, incluídos os juros moratórios, foi de R$ 1.438.948,17.   Após minudente trabalho de verificação dos créditos alegados, realizados em  cumprimento à determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de  fl.  61,  emitido  pela  DRF  Ribeirão  Preto,  a  fiscalização  concluiu  pela  GLOSA  PARCIAL  dos  créditos,  conforme  razões  apontadas  na  informação  fiscal  de  fls.  470/480, cujas conclusões seguem transcritas:  Através da análise do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE DÉBITOS  – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO –  linha  27  (fls.  468),  verifica­se  que  o  Fisco  apurou  valores  de  débitos  de  PIS/PASEP  superiores  àqueles apurados pela contribuinte nos meses de julho, agosto e setembro de 2003,  devido  principalmente  pelos  acréscimos  (fls.  466)  de  receitas  financeiras  não  computadas pela contribuinte em sua base de cálculo.  Através  da  observação  do  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS DO PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – linha 34 (fls. 469), verifica­se  que  restaram  a  título  de  créditos  de  PIS­PASEP  vinculados  às  receitas  de  exportação, apurados pelo Fisco, nos meses de julho, agosto e setembro de 2003, os  valores  de R$  100.864,87,  R$  228.505,48  e  R$  867.582,68,  os  quais  poderão  ser  utilizados  em  compensações  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do  inciso II, do parágrafo  1º, do artigo 5º, da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Foi apurado, pelo Fisco, no mês de setembro de 2003, saldo credor residual de  créditos de PIS/PASEP  incidência não­cumulativa vinculado à  receita do mercado  interno, no valor de R$ 40.935,14 (linha 34­  fls. 469), o qual poderá ser utilizado,  pela contribuinte, em deduções de débitos de PIS/PASEP incidência não­cumulativa,  a partir do mês de outubro de 2003.  (...)  Concluindo, propomos que os valores pleiteados pela contribuinte  conforme  fls. 01 a título de saldo credor de PIS/PASEP não cumulativo vinculado às receitas  do  mercado  externo,  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2003,  sejam  glosados conforme indicado no quadro abaixo.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 708          4   Valores Pleiteados, Apurados e Passíveis de Glosas:  Período  de  Apuração  Valor  Pleiteado  (R$)  Valor  Apurado  (R$)  Valor  Glosado  (R$)  Julho/2003  175.854,02  100.864,87  74.989,15  Agosto/2003  245.804,59  228.505,48  17.299,11  Setembro/2003  1.565.821,80  867.582,68  698.239,12  Totais  1.987.480,41  1.196.953,02  790.527,39  Com  base  nas  conclusões  do  trabalho  de  auditoria,  foi  exarado  o  despacho  decisório de fl. 487, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, “no  valor de R$ 1.196.953,02, referente aos meses de julho, agosto e setembro do ano­ calendário  de  2003”,  assim  como  homologou  as  compensações  informadas  nas  DCOMPs de fls. 25, 42, 482 e 484, até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte  foi cientificada da referida decisão por meio da  intimação de  fls.  499/500,  que  também  se  prestou  a  exigir  o  pagamento  dos  débitos  não  compensados. Referida  intimação  foi  recebida pela  interessada  em 29/12/2008  (fl.  507).  Em 27/01/2009 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme  peça de fls. 508/522 (e anexos), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que:  a) preliminarmente, “os ajustes da base de cálculo da contribuição para o  PIS e do respectivo crédito devem ser cancelados, uma vez que se referem  a  período  alcançado  pela  decadência,  além  do  que,  mediante  o  procedimento  fiscal  de  revisão  dos  créditos  dessa  contribuição,  a  fiscalização não poderia ter efetuado ajustes em sua base de cálculo”;  b) quanto ao prazo decadencial, há que se aplicar à espécie as disposições  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  como  já  consolidado  pela  doutrina  e  jurisprudência, devendo ser considerado escoado referido prazo porquanto  os  fatos  geradores  reportam­se  aos meses  de  abril  a  junho  de  2003  e  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  apenas  em  29/12/2008.  Assim  sendo, já havia decaído o direito do Fisco proceder os ajustes na base de  cálculo  e/ou  os  créditos  do  tributo.  Ademais,  a  Súmula  Vinculante  nº  8/2008, do STF, já decretou a inconstitucionalidade do prazo decadencial  de  10  anos,  que  vinha  sendo  considerado  para  o  lançamento  das  contribuições;  c) quanto aos ajustes na base de cálculo do tributo, não pode a fiscalização  efetuar  tais  ajustes  “em  sede  de  pedido  de  restituição/compensação/ressarcimento,  na  medida  em  que  seria  obrigatório  a  formalização  de  lançamento  de  ofício”,  como  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  de  decisões  trazidas  à  colação;  d) no mérito, “o trabalho fiscal não merece prevalecer, visto que conflita  com as normas legais, que regem a incidência da contribuição para o PIS,  bem  como  destoa  da  jurisprudência  dominante  do  E.  2º  Conselho  de  Contribuintes”;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 709          5 e)  deve  ser  considerado  que  à  época  do  protocolo  das  DCOMPs  a  legislação  de  regência  não  vinculava  a  apuração  dos  créditos  compensáveis  aos  custos,  encargos  e  despesas  relativas  às  operações  de  exportação,  como  feito  no  procedimento  fiscal.  Tal  previsão  só  foi  instituída com a Lei nº 10.865, de 2004, que alterou a redação do art. 15,  inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando­se as regras da Cofins não­ cumulativa ao PIS não­cumulativo. Valendo­se da interpretação histórica,  conclui­se que referida regra não existia antes de ter sido criada pelo novo  dispositivo  legal  (cuja  vigência  iniciou­se  em  01/05/2004),  conforme  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência. Assim  sendo,  conclui­se  que  “a  fiscalização acabou por aplicar aquela regra do parágrafo 3º do art. 6º da  Lei  n.  10833/03  de  forma  retroativa,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico”.  Neste  caso,  “o  valor  total  do  crédito  da  contribuição ao PIS, apurado pela fiscalização, deve ser compensado com  os  débitos  tributários,  objeto  das  declarações  de  compensação,  que  deixaram de ser homologadas”;  f) quanto à questão das receitas de exportação, o art. 22 da IN SRF nº 243,  de 2002, determina que seus valores devem ser determinados com base na  taxa de câmbio vigente na data de embarque dos produtos. Neste sentido  já se manifestou a Cosit, conforme Solução de Consulta nº 10, de 2002. E  assim  também  já  restou  consolidado  na  jurisprudência  administrativa.  Portanto,  as  receitas  de  exportação  devem  ser  reconhecidas  na  data  de  embarque  das  mercadorias,  e  não  “antes  daquele  momento”,  conforme  alegou  a  autoridade  fiscal. Ou  seja,  os  ajustes  destas  receitas,  efetuados  pela  requerente,  não  devem  ser  considerados  como  receitas  financeiras,  como procedido pela fiscalização;  g)  de  qualquer  forma,  a  inclusão  das  “receitas  financeiras”  na  base  de  cálculo  do  PIS  ofende  a  imunidade  prescrita  no  art.  149,  §  2º,  da  Constituição Federal (CF), incluído pela Emenda nº 33, de 2001. A partir  de  então,  quaisquer  receitas  “decorrentes”  de  exportação  devem  ser  consideradas  imunes  às  contribuições  sociais,  como  já  decidiu  o  STJ,  conforme decisões referidas no recurso;  h) nos ajustes efetuados pela fiscalização, relativos às receitas financeiras,  não  foram  consideradas  as  correspondentes  despesas  financeiras  em  decorrência das oscilações do câmbio. Ademais, neste caso, “o que estará  sendo tributado serão meras contrapartidas contábeis de atualizações que  não correspondem a receitas – definitivas e reais – da requerente”. É que,  “com a  introdução  do  regime de  câmbio  flutuante,  que  coincidiu  com o  advento  da Lei  nº  9.718,  os  efeitos  das  variações  cambiais  sucessivas  –  ora  para  mais,  ora  para  menos  –  não  podem  ser  considerados  isoladamente, haja vista que o reflexo das variações cambiais nos direitos  e  obrigações  das  pessoas  jurídicas  nem  sempre  representam  um  ganho  cambial  efetivo  e,  consequentemente,  uma  receita.  Assim,  ao  desconsiderar  as  incidências,  no  período,  das  despesas  relativas  às  variações cambiais, não se chegará com segurança à conclusão de que o  que está sendo tributado é de fato uma receita, ou meros ajustes contábeis  transitórios”. E a jurisprudência judicial “vem se posicionando no sentido  de que não devem ser consideradas, na apuração da contribuição social em  foco,  as  variações  cambiais  intermediárias,  isto  é,  aquelas  verificadas  antes da liquidação do contrato em moeda estrangeira”, como se verifica  nas decisões arroladas no recurso.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 710          6 Conclui a  reclamante requerendo a reforma da decisão  recorrida, para o  fim  de  lhe  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas. Protesta provar o alegado por todos os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Posteriormente  ao  ingresso  da  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  DRF Ribeirão Preto constatou que a contribuinte havia transmitido, em 15/02/2006,  uma DCOMP eletrônica, com suporte no crédito tratado neste processo. Conforme  se constata no extrato de  fls. 566/567, por meio da citada DCOMP, a contribuinte  declarou a compensação de débitos de IRPJ (2362) e CSLL (2484), relativos ao PA  dezembro de 2005, no montante de R$ 155.636,50.  E  em  razão  desta  constatação,  foi  exarado  o  “despacho  decisório  complementar”  (fl. 570), que se  reportou ao despacho anterior e não homologou a  compensação  declarada  na  DCOMP  eletrônica  mencionada.  A  contribuinte  foi,  então, noticiada desta nova decisão por meio da intimação de fls. 571/572, da qual  foi cientificada em 04/02/2010 (fl. 573).  Em referência à referida intimação, em 03/03/2010, a contribuinte protocolou  o requerimento de fls. 574/575, no qual aduziu que:  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  27.1.2009,  a  requerente  demonstrou  que  o  despacho  decisório,  de  5.12.2008,  o  qual  deferiu  apenas  parcialmente  o  referido  pedido,  não  encontra  amparo  nas  normas  legais  que  disciplinam  o  regime  não­ cumulativo da contribuição ao PIS.  Diante da evidente relação entre o primeiro e o segundo despachos  decisórios, que foram proferidos nos autos deste processo administrativo,  não há dúvidas de que a decisão acerca daquele deverá ser aplicada a este,  razão  pela  qual  a  requerente  junta  à  presente  cópia  da manifestação  de  inconformidade, de 27.1.2009, requerendo que seja integrante desta.  Dessa forma, com base nos fundamentos ali expostos, a requerente  requer  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  julgada  procedente,  homologando­se  integralmente  as  compensações  declaradas  no Per/Dcomp n. 37910.34293.150206.1.3.08­0947.     Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­29.431, de 07/06/2010, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIZAÇÃO.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 711          7 Correta  a  apuração  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  considerou o critério de proporcionalização de receitas para fins  de  apuração  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  implicitamente contido na legislação vigente à época dos fatos.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SISTEMÁTICA  DE  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LANÇAMENTO DE DÉBITOS. DESNECESSIDADE.  Na sistemática da não­cumulatividade, o procedimento fiscal que  visa  apurar  eventual  saldo  credor  compensável  deve  descontar  dos créditos os valores devidos a título débito, não havendo que  se cogitar da necessidade do seu lançamento de ofício.   VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DISTINÇÃO.  A imunidade relativa às receitas decorrentes de exportação não  alcança as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor a base de cálculo da contribuição.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS.  CRÉDITOS.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Na  sistemática  da  não­cumulatividade  não  há  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes de variações cambiais passivas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  DISPOSIÇÃO LEGAL APLICÁVEL.  Conforme dispõe o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o prazo para  o  Fisco  homologar  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP exaure­se após 5 anos do seu protocolo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  trouxe basicamente  as mesmas  questões  colocadas  em  sede  da  manifestação de inconformidade e que podem assim ser resumidas:  Preliminares:  ­ que ao contrário do disposto na decisão recorrida o contribuinte contestou  por  inteiro a apuração do crédito efetuado pela  fiscalização, à medida em que suscitou como  preliminar a decadência do direito de efetuar o lançamento e também que os ajustes efetuados,  caso não decaídos, só poderiam ter sido feitos por meio de lançamento de ofício. Portanto não  há  que  falar  na  existência  de  crédito  não  contestado  e  deve  ser  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos até o julgamento definitivo dos recursos interpostos;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 712          8 ­ que os ajustes nos valores da base de cálculo do PIS, incluindo receitas não  consideradas pelo contribuinte, não poderiam  ter sido efetuados pela  fiscalização em face do  transcurso do prazo decadencial. Defende que, em havendo ou não pagamento antecipado, o  prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos  do § 4º do art. 150 do CTN;  ­  cita  jurisprudência  do  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  para  defender  que a modificação da base de cálculo do PIS, para acrescentá­la com receitas não consideradas  pelo contribuinte, só pode ser efetuada por meio de lançamento de ofício e nunca por meio de  análise de pedidos de ressarcimento/compensação;  Mérito:  ­  após  discorrer  sobre  o  que  é  lei  interpretativa,  passando  por  doutrina  e  jurisprudência,  o  contribuinte  defende  que  antes  do  advento  da  Lei  nº  10865/04,  a  pessoa  jurídica que exportasse os seus produtos podia compensar o saldo de créditos da contribuição  para o PIS com tributos administrados pela Receita Federal, independentemente de tais créditos  terem  sido  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação. Esta limitação só teria entrado em vigor a partir da Lei nº 10.865/04;   ­ defende que a diferença decorrente da variação da taxa de câmbio entre a  emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque integra o valor das receitas de exportação  e por conseguinte destas não podem ser excluídas para  fins de apuração do crédito. Faz uma  abordagem sobre o regime de competência, citando que esta é a orientação emanada de vários  atos  administrativos  emitidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  da  própria  Secretaria  da Receita  Federal.  Mesmo  que  se  assim  não  fosse,  ou  seja,  se  forem  receitas  financeiras,  estas  não  poderiam ser tributadas em decorrência da imunidade constitucional estabelecida no art. 149, §  2º, inc. I da CF, em razão de serem receitas decorrentes de exportações. Cita jurisprudência do  STJ neste sentido;  ­  afirma  que  a  fiscalização  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS, pois computou apenas as receitas derivadas das variações cambiais, sem  considerar as correspondentes despesas também oriundas das oscilações de câmbio, referentes  aos  mesmos  meses.  Faz  um  abrangente  estudo  para  explicar  a  forma  correta  de  apurar  as  receitas decorrentes de variações cambiais e pede a sua correção.  É o relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 713          9   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  1. PRELIMINARES  MATÉRIA NÃO CONTESTADA PELA RECORRENTE  A recorrente não concorda com a afirmação constante da decisão recorrida de  que  a manifestação de  inconformidade não  teria  contestado a  totalidade do  crédito  tributário  glosado pela  fiscalização e  solicita que  se mantenha  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário até decisão final administrativa. No caso, a DRJ efetuou cálculos demonstrando que  na glosa de créditos não houve manifestação de discordância por parte da recorrente e propôs a  sua exigência imediata em face do que dispõe o art. 17 c/c art. 21, § 1º do PAF.  Embora  esteja  claro  que  o  contribuinte  não  contestou  especificamente  algumas glosas efetuada nos créditos da apuração do PIS, entendo que ele tenha razão à medida  em que solicitou em preliminar a impossibilidade de que a fiscalização possa efetuar ajustes na  apuração em função da ocorrência da decadência.  Portanto,  voto  no  sentido  de  acatar  esta  preliminar  para  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  presente  processo  administrativo.  DECADÊNCIA  O contribuinte afirma que não poderiam ter sido efetuados ajustes na base de  cálculo do PIS em face do transcurso do prazo decadencial. Defende que, no caso, a contagem  do prazo decadencial inicia­se da ocorrência do fato gerador, independentemente de que tenha  havido antecipação de pagamento, pois nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que estaria  sendo homologada  seria  a  atividade  (apuração  efetuada  do  tributo)  do  contribuinte.  Sustenta  que, como as apurações do PIS referem­se aos meses de julho a setembro/2003 e o contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2008, patente está que  transcorreram mais de  cinco anos da ocorrência do fato gerador.  Como o contribuinte faz referência a ajustes na apuração da base de cálculo,  quero  entender  que  ele  defende  que,  ultrapassado  o  prazo  decadencial,  a  fiscalização  não  poderia fazer ajustes nem nos valores relativos aos créditos da contribuição e nem nos valores  relativos aos acréscimos da contribuição. Ou seja, estaria impedida de diminuir os créditos do  contribuinte,  como  por  exemplo  glosar  alguma  nota  fiscal  não  comprovada,  ou  aumentar  os  débitos, como por exemplo fazer ajustes para acrescer a base de cálculo da receita tributável.   Quero  deixar  claro  meu  entendimento  de  que  os  prazos  decadenciais  previstos  nos  art.  150,  §  4º  e  173,  inc.  I  do CTN  são  relativos  à possibilidade de  se  fazer  o  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 714          10 lançamento  tributário, ou seja,  é um prazo  imposto pelo  regramento  jurídico a partir do qual  não  se pode mais  constituir o  crédito  tributário. Constituir  o  crédito  tributário perfaz­se pela  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando  a matéria  tributável  e  calculando  o  montante do  tributo devido – art. 142 do CTN. Ou seja,  tem haver com a apuração do valor  devido da contribuição e não com a verificação dos créditos do contribuinte.  Em  relação  à  apuração  dos  créditos,  sem  dúvida,  que  não  se  aplica  estas  disposições  sobre  decadência.  No  caso,  como  o  contribuinte  cumulou  o  pedido  de  ressarcimento com declarações de compensação, o  limite para  fazer ajustes nos  créditos  está  condicionado ao prazo previsto para homologação das compensações, disposto no § 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   Como o presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 03/09/2004, e  as declarações de compensações foram apresentadas em data posterior a esta, indubitável que  na data da ciência do despacho decisório, 29/12/2008, ainda não havia transcorrido o prazo de  homologação das declarações de compensação, sendo passível que a fiscalização faça a análise  da  regularidade  dos  créditos  solicitados  para  atestar  a  sua  certeza  e  liquidez,  atributos  necessários  à  autorização  do  ressarcimento  e  correspondente  homologação  da  compensação.  Veja o que dispõe o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 715          11 Esclarecido,  portanto,  que  a  fiscalização  tinha  a  obrigação  de  verificar  a  certeza e liquidez do crédito tributário, podendo para tanto fazer os ajustes necessários, seja nos  créditos ou nos débitos da contribuição. Quanto à apuração de débitos ou acréscimos da base  de cálculo do PIS, pode­se dizer, com propriedade, que há outra limitação para este ajuste, que  seria  justamente o prazo decadencial para constituir exigências do tributo. Estes  limites estão  estabelecidos nos art. 150, § 4º e 173, inc. I do CTN.   Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Este Conselho firmou o entendimento de que havendo pagamento, ainda que  não seja integral, estará o pagamento sujeito à homologação e, por isso, deve ser aplicado para  o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco anos a contar do fato  gerador).  Entendimento  este  respaldado,  inclusive,  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 716          12 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto,  afasta­se  a  tese  do  recorrente  de  que  está  se  homologando  a  atividade de apuração do tributo efetuada pelo contribuinte. No caso, conforme a decisão acima  exarada, o que está sendo homologado é o pagamento antecipado efetuado por ele. Como está  patente nos autos de que não houve pagamento antecipado do PIS referente aos fatos geradores  de julho a setembro/2003, há que se aplicar a regra de decadência prevista no art. 173, inc. I do  CTN,  qual  seja  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos este início se  dá a partir de 1º/01/2004, ocorrendo o seu final em 31/12/2008. Como a ciência do despacho  decisório  deu­se  em  29/12/2008,  forçoso  concluir  que  não  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  MEIO  DE  AUTO DE INFRAÇÃO  O recorrente defende que a fiscalização não poderia ter efetuado acréscimos  na  base  de  cálculo  do  PIS  em  sede  de  análise  de  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Citando jurisprudência do então Segundo Conselho de Contribuintes, sustenta que deveria ter  sido efetuado o lançamento de ofício para ser válida a exigência.   Ocorre  que  não  compartilho  deste  entendimento  em  face  de  que  o  próprio  artigo 170 do CTN, já transcrito, ao dispor que para autorizar a compensação há de se apurar a  existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Para  apurar  a  certeza  e  liquidez  de  um  direito  creditório,  sobretudo  nas  situações decorrentes do PIS e da Cofins não­cumulativas, tem que se verificar os dois lados da  apuração, ou seja,  a correta apuração dos  créditos apropriados e correta  apuração da base de  cálculo  na  qual  são  aplicadas  as  alíquotas  das  citadas  contribuições. No  caso  caberia  sim  o  lançamento  de  ofício,  caso  na  verificação,  fossem  apurados  valores  de  débitos  que  suplantassem os valores de créditos, situação em que a exigência tributária seria constituída por  meio de auto de infração, inclusive com aplicação de multa de ofício.  No presente caso, embora não  tenha havido um  lançamento sob o ponto de  vista formal (não há ato administrativo denominado de lançamento nos presentes autos), houve  lavratura  de  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  de  um  lançamento.  O  procedimento  de  apuração  foi  bem  detalhado,  com  ciência  ao  contribuinte,  possibilitando  o  pleno exercício do seu direito de defesa, seguindo o rito do processo administrativo fiscal.   Portanto,  entendo  que  o  procedimento  adotado  está  em  consonância  com  a  legislação aplicável, sobretudo o disposto no art. 170 do CTN.  2­ Mérito:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 717          13 APURAÇÃO DO CRÉDITO – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO  O  recorrente,  após  discorrer  sobre  o  que  é  lei  interpretativa,  passando  por  doutrina e jurisprudência, defende que antes do advento da Lei nº 10.865/04, a pessoa jurídica  que exportasse os  seus produtos podia compensar o  saldo de créditos da  contribuição para o  PIS com tributos administrados pela Receita Federal, independentemente de tais créditos terem  sido apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação.  Esta limitação só teria entrado em vigor a partir da Lei nº 10.865/04.  Apesar da extensa argumentação do contribuinte, entendo que esta limitação  existe  desde  a  redação  original  do  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  independente  das  disposições  trazidas pelas Leis 10.833/2003 e 10.865/2004. Vejamos o texto normativo:  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ora, o  art.  5º  só  trata de  exportação e portanto quando o  seu § 1º  inicia­se  com  “na  hipótese  deste  artigo”,  sem  sombra  de  dúvida  de  que  as  possibilidades  de  creditamento só podem ser decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de exportação. Sendo que o único critério possível para a separação destes custos seria o rateio  proporcional previsto no § 8º e 9º do art. 3º, já que o contribuinte não tinha condições de fazer  a apuração direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com  a escrituração.  A  inclusão  da  aplicação  do  parágrafo  3º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  efetuado  originalmente  por meio  do  art.  15  deste  ato  legal  só  veio  esclarecer melhor  o  seu  conteúdo, sendo que do meu ponto de vista, seria até desnecessário. Portanto concordo com a  decisão recorrida de que trata­se de norma interpretativa.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 718          14 Portanto,  correta  a  apuração  realizada  pela  fiscalização  sob  este  ponto  de  vista.  VARIAÇÃO CAMBIAL – EMBARQUE DAS MERCADORIAS.  Neste ponto o recorrente defende que a diferença decorrente da variação da  taxa de câmbio entre a emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque integra o valor das  receitas de exportação e por conseguinte destas não podem ser excluídas para fins de apuração  do crédito.   Considero  esse  entendimento  do  contribuinte  correto.  Existe  inclusive  ato  normativo específico, disciplinando a matéria. Trata­se da Portaria MF nº 356, de 05/12/1988,  abaixo transcrita:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da  alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio,  será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  a Coordenação­Geral  do Sistema de  Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, cujo trecho  transcrevo a seguir:  (...)  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa  de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  bens  para o exterior. Considera­se como data de embarque dos bens  para  o  exterior  aquela  averbada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior – Siscomex.  (...)    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 719          15 Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação  na  taxa  de  câmbio  será  tratada  como  despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que  integram  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda.  Logo,  para  efeito  do  benefício  fiscal  em  apreço,  a  receita  de  exportação  é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque  da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da  cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Assim,  qualquer  variação  no  preço  do  produto,  especialmente,  em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  de  saída  dos  produtos  do  estabelecimentos  e  a  data  de  embarque,  deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da  Lei nº 4.502, de 1964.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  DECORRENTES  DE  CONTRATOS  DE  EXPORTAÇÃO – IMUNIDADE  Com a conclusão contida no tópico anterior, estamos a falar aqui das receitas  de  variações  cambiais  obtidas  após  o  embarque  das  mercadorias  e  o  encerramento  dos  respectivos contratos de câmbio.  O contribuinte argumenta que estas receitas não poderiam ser  tributadas em  decorrência da imunidade constitucional estabelecida no art. 149, § 2º, inc. I da CF, em razão  de serem receitas decorrentes de exportações. Cita jurisprudência do STJ neste sentido.  Esta matéria já foi decidida pelo STF no RE 627815 PR, que foi julgado sob  a sistemática do art. 543­B do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13854.000159/2004­67  Acórdão n.º 3301­002.470  S3­C3T1  Fl. 720          16 consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao PIS e  da COFINS  sobre  a  receita decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que versem sobre o  tema decidido, o art.  543­B, § 3º, do CPC.  Portanto, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  esta decisão deve ser adotada no presente julgamento. Assim deve ser afastada a incidência do  PIS e Cofins sobre estas receitas.  Com  esta  decisão  entendo  ficar  prejudicada  a  discussão  sobre  a  forma  de  apuração das receitas das variações cambiais na base de cálculo do PIS e Cofins.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  reconhecer  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário até o julgamento final do presente processo administrativo; b) incluir nas receitas de  exportação os valores das diferenças decorrentes da variação da taxa de câmbio entre a emissão  da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias e c) reconhecer a não incidência  do PIS sobre as receitas de variações cambiais decorrentes de exportação de mercadorias.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 732DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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