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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008361 #
Numero do processo: 10680.900467/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 67 /2 00 9- 40 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900467/2009-40 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 281): A interessada apresentou, em 25/02/2005, Declaração de Compensação (DCOMP), numerada 13238.22598.250205.1.3.04-8884, com utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado em 28/02/2000, a título de CSLL do período de apuração de dezembro de 1999 (fls. 71/75). A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório de fls. 67, em virtude de o Darf informado na DCOMP não ter sido localizado nos sistemas da RFB. Cientificada da decisão em 4 de março de 2009 (fls. 124), a contribuinte apresentou em 31 de março de 2009, a fls. 64 a 65, manifestação de inconformidade instruída com cópia de tela do sistema informatizado da RFB de consulta de pagamentos, Sinal06, com registro de recolhimento no montante declarado, mas em data diversa: 02/02/2000 (fls. 66). A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta Turma julgadora, que ratificou a não homologação da compensação declarada, sob o fundamento de que o direito à compensação encontrava-se extinto pelo transcurso do lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (fls. 126 a 129). Interposto recurso voluntário, a fls. 133 a 135, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme fls. 193 a 199, afastou a prescrição do direito creditório e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Em cumprimento, a autoridade jurisdicionante prolatou o Despacho Decisório de fls. 230 a 236, concluindo pela homologação parcial da compensação declarada, pelos seguintes motivos: O contribuinte, que apura seu imposto pelo "Lucro Presumido ", apresentou DIRPJ Retificadora em 25/02/2005, referente ao ano calendário 1999 (fl. 206). Na referida declaração (n° 1220884), informa na linha 13, ficha 31A, "CSLL A PAGAR ", do 4° trimestre, o novo valor apurado de R$ 22.195,30 (fl. 207). Na mesma data, retificou também, a DCTF referente ao 4° trimestre de 1999 (fl. 209), informando como débito apurado de CSLL, código de receita 2372, o valor de 22.195,30, que na DCTF anterior (fl. 208), transmitida em 23/08/2004, era de R$ 54.969,17. O crédito vinculado ao débito, nas duas DCTFs (original e retificadora), foi o pagamento, mediante DARF, com o código de receita 2372, no valor de R$ 54.969,17, feito em 31/01/2000, que foi confirmado nos sistemas da RFB, conforme tela de fl. 210. Desta forma, restou um saldo credor do pagamento, no valor de R$ 32.773,87 (R$ 54.969,17menos R$ 22.195,30). No entanto, verifica-se que parte deste saldo credor (saldo negativo apurado em 31/12/1999) foi utilizado para quitar débitos de CSLL, mediante compensação espontânea, conforme informações do próprio contribuinte, Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900467/2009-40 extraídas das DCTFs referentes ao 2° trimestre de 2001 e ao 2° trimestre de 2002, a seguir detalhadas. No 2° trimestre de 2001 foi confessado um débito de CSLL, na respectiva DCTF, no valor total de R$ 34.072,68 (fl. 213). Deste valor, R$ 21.506,66 foram pagos mediante DARF, recolhido em 30/04/2001, no valor total de R$ 50.488,76 (fl. 211). O restante deste DARF, R$ 28.982,10, foi utilizado para compensar débito de CSLL, referente ao 1° trimestre de 2001, conforme informado na respectiva DCTF (fl. 212). O saldo do débito do 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 12.566,02 (R$ 34.072,68 menos R$ 21.506,66), foi pago com parte do pagamento efetuado em 31/01/2000, referido anteriormente. No 2° trimestre de 2002 foi confessado um débito de CSLL, na respectiva DCTF, no valor total de R$ 24.827,40 (fl. 214). Este valor foi integralmente pago também, com parte do pagamento feito em 31/01/2000, no valor total de R$ 54.969,17, citado anteriormente. Desta forma, foi feito um batimento entre os valores dos débitos de CSLL acima referidos, 2° trimestre/2001 e 2° trimestre/2002, com o saldo credor inicial do pagamento referente ao 4° trimestre/1999, R$ 32.773,87, por meio do Sistema de Apoio Operacional (SAPO), que demonstrou restar um saldo credor de R$ 4.853,14 (fls. 215-217), após feitas as devidas compensações, que é o crédito restante reconhecido, a ser utilizado na DCOMP objeto desta análise. Intimada da decisão em 22 de maio de 2014, a interessada apresentou, em 12 de junho de 2014, manifestação de inconformidade, a fls. 243 a 245, em que alega o seguinte: 1)Os débitos de CSLL do 2° trimestre de 2001 e do 2° trimestre de 2002 foram compensados conforme informados na DCTF com saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1999, composto por vários pagamentos feitos no decorrer de 1999 e não somente pela guia quitada por nossa empresa em 31/01/2000 no valor de R$ 54.969,17, no ano de 1999 o valor do saldo negativo, portanto, era de R$ 90.632,23. 2)Dessa forma, em nossos controles, o valor pleiteado de R$ 11.762,93, que é parte da guia quitada em 31/01/2000, estava na época totalmente disponível para compensação, e dessa forma, foi compensado, tendo sido vinculada essa compensação em DCTF. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 02-58.821 (e-fl. 216), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 Provas. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 225/249), pelo qual apresentou exatamente o mesmo texto de defesa (e-fls. 226) que consta da sua Manifestação de Inconformidade de e-fls. 179. É o relatório do necessário. Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900467/2009-40 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/08/2014 conforme e-fls. 288; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 09/09/2014 conforme e- fls. 290 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. O indébito decorrente do pagamento de R$ 54.996,17 recolhido em 31/01/2000 foi reconhecido pela autoridade fiscal mediante Despacho Decisório n° 687 - DRF/BHE de e- fls. 230. Considerou-se que pelo confronto do pagamento no valor de R$ 54.969,17 com o débito vinculado de R$ 22.195,30 restou um indébito de R$ 32.773,87. Este saldo de R$ 32.773,87 foi aproveitado pela recorrente na compensação de débitos:  De CSLL do 2º trimestre de 2001 = R$ 12.566,02 e  De CSLL do 2º trimestre de 2002 = R$ 24.827,40. Restou assim um saldo de pagamentos no valor de R$ 4.853,67, daí porque o despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/DCOMP. Mas alega a recorrente alega que estes dois débitos foram na verdade quitados mediante saldo negativo de (sic) IRPJ. Pelo texto da fundamentação de sua defesa verifica-se que a recorrente estava se referindo ao Saldo Negativo de CSLL. O texto abaixo é idêntico tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário (vide e-fls. 179 e 226): “Os débitos de CSLL do 2° trimestre de 2001 e do 2° trimestre de 2002 foram compensados conforme informados na DCTF com saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1999, composto por vários pagamentos feitos no decorrer de 1999 e não somente pela guia quitada por nossa empresa em 31/01/2000 no valor de R$ 54.969,17, no ano de 1999 o valor do saldo negativo, portanto, era de R$ 90.632,23.”(grifei) Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.888 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900467/2009-40 Ora, se afirma a recorrente que o recolhimento de CSLL de R$ 54.969,17 compõem um saldo negativo, ainda que em conjunto com outros recolhimentos, está se referindo a recorrente à saldo negativo de CSLL e não de IRPJ. Portanto, resta incólume a decisão exarada no voto do Acórdão recorrido, do qual peço licença para transcrevê-los e adotá-los, desde já, como razões de decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF: “Conforme se observa às fls. 206, 207, 272 e 273, a contribuinte determinou a CSLL do ano-calendário de 1999 com base no lucro presumido, não tendo apurado em nenhum dos trimestres daquele ano saldo negativo de CSLL. Em suas DCTF, conforme fls.274 a 279, a contribuinte confessa os seguintes débitos de CSLL para o ano-calendário de 1999: R$ 0,00 para os dois primeiros trimestres; R$ 24.020,98 para o 3o trimestre e R$ 22.195,30 para o 4o trimestre. E como se verifica a fls. 280, realizou os seguintes pagamentos de CSLL relativos ao ano-calendário de 1999: R$ 24.020,98, vinculado em DCTF ao débito de CSLL do 3o trimestre, e R$ 54.969,17, vinculado em DCTF ao débito de CSLL do 4o trimestre. Portanto, resta comprovado tão somente o indébito de R$ 32.773,87, referente ao 4o trimestre de 1999, como consignado no Despacho Decisório constestado, não havendo como acolher as afirmativas da interessada de que os débitos de CSLL do 2o trimestre de 2001 e do 2o trimestre de 2002 teriam sido compensados “por vários pagamentos feitos no decorrer de 1999 e não somente pela guia quitada por nossa empresa em 31/01/2000 no valor de R$ 54.969,17” ou ainda que “no ano de 1999 o valor do saldo negativo [...] era de R$ 90.632,23” Assinale-se que as alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, ônus do qual não se desincumbiu a interessada.” DISPOSITIVO Pelo exposto, voto para dar conhecimento ao Recurso Voluntário para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 319DF CARF MF

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8011562 #
Numero do processo: 10166.908437/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/12/2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Comprovado o erro do código de receita informado na DCOMP, deve prevalecer a verdade material, possibilitando a correção mesmo após o despacho decisório proferido pela autoridade competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP objeto do processo considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123, em substituição ao código 1097. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T04:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T04:24:07Z; Last-Modified: 2019-12-02T04:24:07Z; dcterms:modified: 2019-12-02T04:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T04:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T04:24:07Z; meta:save-date: 2019-12-02T04:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T04:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T04:24:07Z; created: 2019-12-02T04:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-02T04:24:07Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T04:24:07Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.908437/2009-09 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-007.035 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/12/2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Comprovado o erro do código de receita informado na DCOMP, deve prevalecer a verdade material, possibilitando a correção mesmo após o despacho decisório proferido pela autoridade competente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP objeto do processo considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123, em substituição ao código 1097. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 84 37 /2 00 9- 09 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 09-36.801, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, ratificando os termos do despacho decisório que reconheceu parcialmente a compensação declarada. No presente caso ocorreram os seguintes fatos: i) Em data de 10/12/2004, a Contribuinte efetuou por meio de DARF o recolhimento de IPI sob o código 1097 no valor originário de R$ 4.768,22, não tendo declarado/confessado tal valor em DCTF como débito de IPI; ii) A Contribuinte transmitiu a DCOMP n° 40809.30965.150205.1.3.04-2290 em 15/02/2005, na qual declarou/confessou um débito de IPI sob o código 5123, no mesmo valor originário de R$ 4.768,22, cuja data de vencimento foi 15/12/2004, a qual foi transmitida com o objetivo de extinguir o débito declarado por meio da sua compensação com aquele recolhimento em DARF sob o código 1097. A Unidade de Origem proferiu o despacho decisório de e-fls. 24, pelo qual reconheceu o crédito informado na DCOMP, porém homologou em parte a compensação declarada em razão de insuficiência para quitação integral do débito confessado. A decisão de piso foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Os débitos declarados em DCOMP revestem-se, nos termos da legislação tributária, do status jurídico de "débitos confessados" pelo sujeito passivo, ficando a parcela não compensada apta 6. cobrança executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal status jurídico de confissão de divida para os débitos declarados na DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também uma conotação material, já que: i) o débito declarado/confessado na DCOMP traduz-se de imediato em crédito tributário da Unido dotado da presunção legal de certeza, liquidez, validade e eficácia, ficando, assim que transmitida a DCOMP e em razão da compensação nela declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 2002); it) a DCOMP se conforma em titulo executivo extrajudicial relativamente aos débitos nela declarados/confessados e cuja compensação não foi homologada. O crédito tributário da Unido decorrente da confissão de dívida declarada em DCOMP regularmente transmitida só tem a presunção legal de veracidade afastada pelo sujeito passivo transmitente se ele realizar a contento os procedimentos determinados na legislação de regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 Data do Fato Gerador: 10/12/2004 DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de realização de diligência que se revelam prescindíveis ao deslinde e solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte teve ciência do julgamento em primeira instância pela via postal em data de 27/07/2012, como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 45-46 (Rastreamento: RQ 68279901 1 BR). O Recurso Voluntário de e-fls. 47-52 foi interposto em data de 24/08/2012 por meio de protocolo físico, pelo qual a Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: i) Foi recolhido DARE no dia 10/12/2004 com o código 1097 com a periodicidade decendial. Todavia o imposto era de período mensal, segundo a agenda tributária da época da Secretaria da Receita Federal; ii) Visando corrigir o erro, foi apresentado PER/DCOMP no dia 15/02/2005, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, bem como a periodicidade para mensal, com alteração do vencimento para 15/12/2004. Porém, o código 5123 do imposto nesse mês não existia na agenda tributária da SRF; iii) Ocorreu evidente erro material e, não obstante tal erro, o tributo foi devidamente pago no respectivo vencimento, conforme documento anexado com a peça de impugnação; iv) É indevida a cobrança do valor remanescente não compensado, motivo pelo qual deve ser reconhecido referido crédito para que se efetive o cancelamento do débito fiscal. O processo foi distribuído para julgamento perante este Colegiado, inicialmente com sorteio para o Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro, o qual propôs a Resolução nº 3402- 001.748, convertendo o julgamento em diligência para que a unidade preparadora prestasse esclarecimento se o DARF de fls. 22 materialmente se refere ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal do contribuinte. Às fls. 63-65 a Autoridade Fiscal prestou as seguintes informações: 1. O intento da Interessada era corrigir informações constantes no DARF pelo qual recolhera o IPI pelo código 1097, mas que o correto seria 5123; 2.O procedimento apropriado seria a alteração por REDARF. Às fls. 69-71 a Recorrente juntou aos autos manifestação reiterando os argumentos apresentados em Recurso Voluntário. Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-001.748, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O presente caso se resume a discussão quanto a erro formal promovido pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP para a recuperação de valores supostamente pagos a maior, o que decorreu da inexistência de emissão de um REDARF para correto ajuste do código de recolhimento do IPI. Segundo a Recorrente, foi recolhido o DARF no dia 10/12/2004 com o código 1097 (e-fls. 22) com a periodicidade decendial. Todavia o imposto era de período mensal, conforme agenda tributária da Secretaria da Receita Federal. Diante do erro, foi apresentado PER/DCOMP no dia 15/02/2005, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, bem como a periodicidade para mensal, com vencimento em 15/12/2004, conforme Demonstrativo abaixo colacionado: Argumenta a Recorrente que procedeu a nova transmissão do PER/DCOMP, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, o qual, no entanto, em fevereiro de 2005 não existia mais na agenda tributária da SRF. Com isso, mesmo com o vencimento correto o código permaneceu errado, resultando na cobrança da diferença. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 Argumenta, ainda, que não obstante o evidente erro material, o tributo foi pago no vencimento, não havendo débito remanescente a ser cobrado. O ilustre julgador de primeira instância concluiu que: i) A pretensão da Contribuinte em extinguir o débito do IPI de codificação 5123 com o crédito decorrente de pagamento do IPI de codificação 1097 não pode prosperar em razão da impossibilidade da compensação; ii) O débito de IPI sob o código 5123, com vencimento em 15/12/2004 foi declarado/confessado na DCOMP transmitida em 15/02/2005 e, tendo o Contribuinte optado por uma forma de extinção de seus débitos, deve submeter-se aos efeitos normativos formais e materiais daquela opção, a qual poderia ter sido desfeita ou alterada através de cancelamento ou retificação antes de proferido o despacho decisório, nos moldes previstos pela Instrução Normativa SRF n° 460/2004, sucedida pela IN SRF n° 600/2005 e a atual IN RFB n° 900/2008; iii) Se o intento da interessada era corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de código 1097 em 10/12/2004, o procedimento correto era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com indicação das correções pretendidas no recolhimento efetuado e, ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 22, deveria ter cancelado a DCOMP transmitida, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Conforme já relatado, o erro formal em análise é confirmado através da Informação Fiscal juntada às fls. 63-65, pela qual a Autoridade Fiscal esclareceu que o intento da Contribuinte era corrigir informações constantes no DARF em que recolhera o IPI pelo código 1097, mas que o correto seria 5123 e, no entanto, o procedimento apropriado seria a alteração por REDARF. Da análise dos fatos, não resta dúvida de que o valor apontado pela Contribuinte foi devidamente recolhido, conforme comprovação acostada com a peça de impugnação. Neste caso, é oportuno observar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (sem destaques no texto original) Do dispositivo legal acima depreende-se que, até mesmo de ofício, pode e deve ser corrigido erro contido na declaração e cuja comprovação reste evidente. Por sua vez, importante atentar ao Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 O formalismo moderado previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei Federal n.º 9.784/99 1 , sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que eventuais erros nas informações prestadas em declarações obrigatórias não sejam óbice para que prevaleça a verdade material. Outrossim, pondero que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Colaciono outra decisão deste Tribunal Administrativo no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Uma vez comprovado o erro e, aplicando o formalismo moderado e a necessária busca pela verdade material, não é razoável a conclusão adotada pela Colenda Turma Julgadora 1 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908437/2009-09 de origem, a qual tem por motivação única a submissão da Contribuinte aos efeitos de seu ato ao confessar o débito através da DCOMP em análise. Por este motivo, merecem ser acolhidas as razões de defesa com relação à possibilidade de correção do erro em referência, devendo a Unidade de Origem considerar a DARF recolhida a título de IPI sob o código de receita 5123 e, com isso, proceder à nova análise do direito creditório invocado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP n° 40809.30965.150205.1.3.04- 2290, considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123 em substituição ao código 1097. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.720050/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 50 /2 01 5- 11 Fl. 64508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; Fl. 64514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64527DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64528DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64529DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64530DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64531DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64532DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720050/2015-11 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64533DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000015/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1002-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 15 /2 00 9- 16 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação do saldo negativo de IRPJ do A.C. 2002 com débitos de IRPJ, conforme PER/DCOMPs abaixo: 3. Da análise do referido pedido, constatou-se a inexistência do saldo negativo pleiteado, ao contrário, foi apurado IRPJ a pagar, tendo sido elaborado o recálculo da apuração do IRPJ, conforme abaixo: Nesse sentido, o total não reconhecido corresponde à quantia de R$ 573.029,09 (R$ 566.311,57 somados a R$ 6.717,52). Com relação às parcelas não reconhecidas, o imposto retido na fonte, demonstrado na folha 004, não pode ser confirmado pela fiscalização visto que, em consulta realizada nos sistemas internos da RFB (fls 027 a 030), não há DIRF na qual a empresa conste como beneficiária da fonte pagadora declarada (CNPJ: 60.882.628/0001-90). Assim, relativamente ao IRRF, somente foi possível reconhecer o valor de R$ 3.663,37. Desse modo, as compensações não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Taubaté, o Despacho Decisório de folhas 040 a 042. Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 06/08/2009 (vide documento de fl. 047). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 31/08/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 048 a 050, onde resumidamente argumenta o seguinte: • "Informamos que no ano de 2002 a empresa Confab Montagens Ltda sofreu retenção de imposto de renda sobre juros decorrente de contrato de mútuo firmado entre esta e a empresa Confab Industrial S/A detentora do CNPJ 60.882.628/0001-90, bem como retenções sobre rendimentos recebidos das empresas Centrais elétricas Brasileiras S/A, Tractebel Energia S/A e Embraer Empresa Brasileira Aeronáutica S/A, conforme relação abaixo e cópia de informes de rendimentos (anexo 2): " Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 "Em relação as retenções efetuadas pela Confab Industrial S/A, estamos apresentando cópia dos DARF's de recolhimento dos valores retidos. " "Além desses temos retenções fontes cujos informes de rendimentos não nos foram enviados ou o foram em parte (anexo 3), a saber: "Com relação a Construtora Queiroz Galvão, estamos apresentando cópia de nossa conciliação, bem como cópia do razão individual da conta de retenção fonte, onde consta tal lançamento." "Já no caso da empresa Polibrasil Resinas S/A, estamos enviando o informe de rendimentos recebido, onde podemos verificar que o código de arrecadação informado na DIPJ não está correto, pois, conforme informe de rendimento o código seria o 1708. Estamos enviando ainda cópia da conta contábil onde se registra as retenções sofridas pela empresa e cópia das notas fiscais que deram origem ao valor retido." Por fim, a empresa pede que o presente lançamento seja julgado improcedente, que o crédito referente ao saldo negativo seja reconhecido e que as compensações sejam homologadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 06-047.435 (e-fl. 164/169), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 179), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Sobre as parcelas não reconhecidas do crédito pleiteado, afirma possuir todos os documentos comprobatórios: “Acrescenta que a empresa não trouxe aos autos nenhuma justificativa em relação aos valores de R$ 2.364,28 e R$ 115.409,29 e que os DARF's que justificam o montante de R$ 455.255,52, não poderiam ser considerados em virtude de não estarem declarados em DIRFs Ocorre que, em que pesem as justificativas apresentadas pela d. Autoridade Julgadora, elas estão em desacordo com os fatos, pois a Recorrente possui todos os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, que devem ser considerados como prova, em atendimento ao princípio da busca pela verdade material.” “No tocante à falta de juntada dos documentos que comprovam a existência dos créditos nos montantes de R$ 115.09,29 e R$ 2.364,28 mencionados na decisão, a Recorrente informa que devido ao lapso temporal do fato gerador do crédito está com dificuldade de encontrar os documentos necessários para sua comprovação, pois estão dentro de um acervo documental bastante volumoso, além de ser muito antigo, daí porque a inviabilidade logística de sua juntada quando a apresentação da manifestação de inconformidade e do presente recurso Evoca o princípio da verdade material, elenca julgados administrativos e judiciais (inclusive de um tribunal estadual sobre ICMS). Finaliza pedindo a conversão do julgamento em diligência e o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações vinculadas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/07/2014 conforme e-fls. 177; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/08/2014 conforme e- fls. 179. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Estimativa de Janeiro R$ 115.409,29 o do IRRF de R$ 2.364,28 Como bem observou o acórdão recorrido, no seu parágrafo 14 (e-fls. 174), pela leitura do texto de sua manifestação de inconformidade de e-fls. 48/50, verifica-se que a recorrente não contestou a glosa do dos valores informados de pagamento de estimativa no valor de R$ 1145.409,29 bem como o valor referente ao IRRF de R$ 2.364,28. O texto da manifestação de inconformidade de e-fls. 48/50 não dá margem à dúvidas quanto a esta omissão. Apenas em sede de Recurso Voluntário é que a recorrente insurge-se contra a estas glosas. Quanto a estas duas parcelas (R$ 115.409,29 e R$ 2.364,28), afirma a recorrente estar com dificuldades de encontrar os documentos comprobatórios (e-fls. 190): Entendo que a questão da glosas dos valores de R$ 115.409,29 e R$ 2.364,28 restou preclusa em face da não contestação por parte da recorrente no momento da impetração da manifestação e inconformidade. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 Portanto, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido quanto a esta parte. IRRF R$ 455.570,16 - CONFAB INDUSTRIAL S.A cnpj 60.882.628/0001-90 Feitas estas considerações, o presente voto tratará exclusivamente da parcela de crédito informada pela recorrente na e-fls. 4 do PER/DCOMP 21944.27928.260804.1.3.02-3516, referente a IRRF como tendo sido retido na fonte pelo CNPJ 60.882.628/0001-90: Conforme já estabelecido nos presentes autos, a autoridade fiscal não validou a retenção acima, o que foi referendado pelo Acórdão recorrido Afirma a recorrente (na sua Manifestação de Inconformidade) que este montante de IRRF refere-se a recebimento de juros em contrato de mútuo firmado junto com a empresa Confab Industrial S.A (e-fls. 49). Alega que os DARFS juntados aos autos (e-fls. 115/120) comprovariam a retenção na fonte de IR. Esta tese é repetida no seu Recurso Voluntário (e-fls. 185): No entanto, a simples apresentação de guias DARF recolhidos pela fonte pagadora não é prova cabal de que o interessado sofreu a aludida retenção, pois neste documento não há identificação de beneficiário. Não obstante a existência dos DARF anexados, ausentes estão os comprovantes de rendimentos esperados para o mister de acordo com o que descreve o art. 943 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (DecretoLei n.2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n. 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). Fl. 245DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n. 7.450, de 1985, art. 55).” É de ser observar que pelos documentos juntados nos autos e a empresa Confab Industrial S.A. é sócia cotista da recorrente Confab Montagens S.A, possuindo assim uma relação societária. Isto significa que as dificuldades de obtenção de documentos que envolvam as duas empresas são reduzidas, o que torna ainda mais injustificada a não apresentação do Comprovante de rendimentos pagos ou creditados Mas ainda que se cogite que a suposta fonte pagadora (que é sua sócia quotista) não forneça o comprovante de rendimentos, bastava o contribuinte ter trazido o extrato bancário, por exemplo, demonstrando ter recebido apenas o valor líquido da receita reconhecida, juntamente com a prova de que houve de fato algum contrato de mútuo, bem como outras provas que comprovassem esse mesmo fato. Ora, o importante seria provar que recebeu o valor líquido, o que não foi feito por quem possuía esse ônus: o interessado. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. Fl. 246DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-008.887 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000015/2009-16 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar conhecimento parcial ao recurso voluntário, conhecendo apenas a matéria contestada perante o juízo de primeiro grau, para, quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906959/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 14-49.024, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de 30/06/2005, DARF no valor de R$12.997,72, com débito de CSLL de julho de 2007 no valor de R$ 5.527,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 69 59 /2 01 1- 89 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906959/2011-89 A DRF em Curitiba, por meio do despacho decisório de fl. 02, homologou parcialmente a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo suficiente referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido alocado nas Dcomp elencadas no ato administrativo para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/13, alegando: Portanto não concordamos com a homologação parcial da compensação declarada e consequentemente com o débito contido neste despacho decisório assim como os valores informados, pois não se referem às PER/DCOMP's (em anexo) utilizadas na compensação e nem ao crédito inicial apurado de R$8.123,57( oito mil, cento e vinte è três reais e cinquenta e sete centavos), através da DARF com período de apuração em 30/06/2005 no valor de R$12.997,72 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), transmitido na PER/DCOMP Inicial nr. 34368.28849.131106.1.3.04- 6113, sendo o crédito original correto na data da transmissão e declarado na PER/DCOMP em questão é de R$ 8.123,57 (oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) (...) O Acórdão da DRJ, não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender inexistente os predicados da liquidez e certeza, o que afasta diametralmente a possibilidade de se conceder a compensação pleiteada. Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Pugna pela existência DARFs e DCTFs que seriam suficientes a comprovar seu direito creditório, razão pela qual entende por procedente sua compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte induz à compreensão segundo a qual a DCTF e DARFs seriam documentos hábeis, por si só, a embasar o pleito compensatório. Em outras palavras, entende que aqueles gozam de elementos de liquidez e certeza, aptos a suprir os requisitos legais, insculpidos marcadamente no art. 170 do CTN e demais coletânea normativa. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906959/2011-89 crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. No caso dos processos 10980-906.958/2011-34 e 10980-906.959/2011-89, a discussão é quanto ao crédito original. O Recorrente alega que o crédito seria de R$ 8.123,57, e o Despacho Decisório (mantido pela DRJ), seria de R$ 4.357,21, veja-se: Decisão/DRJ Contribuinte Valor do DARF 12.997,72 12.997,72 Valor do débito 8.640,51 4.874,15 Crédito 4.357,21 8.123,57 Noutro giro, o Acórdão a quo, concluiu pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes: A alegação consiste na discordância do saldo inicial das compensações efetivas via PER/DCOMP por ela apresentado. Informa na peça recursal que o saldo inicial seria de R$ 8.123,57, sendo resultado do recolhimento de R$ 12.997,72 subtraído do valor apurado de R$ 4.874,15. Contudo, a DCTF entregue pelo contribuinte e constante nos registros deste Órgão está assim preenchida pela própria interessada: Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito - CSLL - 2372-01 - 2º Trim /2005 Débito Apurado: 8.640,51 O valor informado na DCTF pelo contribuinte é exatamente aquele contido no Despacho Decisório de fl. 02, ensejando valor diferente daquele informado na PER/DCOMP e na peça recursal. Assim sendo, para que existisse o saldo a restituir indicado pelo contribuinte, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. (...) Anexa à peça recursal não juntou qualquer documento que comprovasse os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. (...) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): (...) Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906959/2011-89 Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Percebe-se, pois, que no Acórdão da DRJ o débito seria de R$ 8.640,51. Noutro giro, no Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz que a DCTF apresentada em 26/07/2006 (antes do Despacho Decisório de 04/05/2011) declarou débito de R$ 8.640,51, quitado mediante pagamento (R$ 4.874,15) e compensação (R$ 3.766,36). Ilustro o teor da e-fl. 108: O crédito, portanto, seria a diferença do pagamento de R$ 12.997,72 – R$ 4.874,15 = R$ 8.123,57, confirmando as alegações do recorrente. Desta feita, haveria crédito suficiente para homologação das DCOMP nos processos citados. DCOMP UTILIZADO RECONHECIDO 34368.28849.131106.1.3.04-6113 159,77 131,43 30865.28879.061206.1.3.04-3013 137,49 138,06 37933.65909.150107.1.3.04-4899 138,57 138,57 10980-906.958/2011-34 10553.45962.120607.1.3.04-8850 4.334,97 3.949,15 10980-906.959/2011-89 15604.55539.230807.1.3.04-5595 464,71 TOTAL 5.235,51 Assim, torna-se forçoso dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação até o valor pretendido. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906959/2011-89 Dispositivo Ante o exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 125DF CARF MF

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8013208 #
Numero do processo: 15224.001498/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPENDENTES A lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No tocante às deduções com despesa de instrução, a Lei 9.250/1995, em seu artigo 8º, estabelece o valor limite e condições. Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática.
Numero da decisão: 2402-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções com despesas médicas: (i) R$ 11.820,05, fls. 58 a 81; (ii) R$ 789,41, fls. 88 a 94; (iii) R$ 300,00, fl. 115; e (iv) R$ 72,60, fl. 117, bem como as seguintes despesa com instrução: (i) R$ 3.450,00, fls. 82 a 85; (ii) R$ 3.870,00, fls. 86 a 94; (iii) R$ 7.294,47, fls. 98 a 101; e (iv) R$ 308,00, fl. 106, cuja dedução deverá observar o limite legal. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPENDENTES A lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No tocante às deduções com despesa de instrução, a Lei 9.250/1995, em seu artigo 8º, estabelece o valor limite e condições. Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções com despesas médicas: (i) R$ 11.820,05, fls. 58 a 81; (ii) R$ 789,41, fls. 88 a 94; (iii) R$ 300,00, fl. 115; e (iv) R$ 72,60, fl. 117, bem como as seguintes despesa com instrução: (i) R$ 3.450,00, fls. 82 a 85; (ii) R$ 3.870,00, fls. 86 a 94; (iii) R$ 7.294,47, fls. 98 a 101; e (iv) R$ 308,00, fl. 106, cuja dedução deverá observar o limite legal. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T20:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-01T20:21:53Z; Last-Modified: 2019-12-01T20:21:53Z; dcterms:modified: 2019-12-01T20:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T20:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T20:21:53Z; meta:save-date: 2019-12-01T20:21:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T20:21:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-01T20:21:53Z; created: 2019-12-01T20:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-01T20:21:53Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T20:21:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15224.001498/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.897 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2019 Recorrente PAULO CEZAR DA SILVA CAMARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPENDENTES A lei limita a 21 (vinte e um) anos, sendo admissível a dependência até os 24 (vinte e quatro) anos se o filho(a) este tiver cursando ensino superior. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No tocante às deduções com despesa de instrução, a Lei 9.250/1995, em seu artigo 8º, estabelece o valor limite e condições. Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções com despesas médicas: (i) R$ 11.820,05, fls. 58 a 81; (ii) R$ 789,41, fls. 88 a 94; (iii) R$ 300,00, fl. 115; e (iv) R$ 72,60, fl. 117, bem como as seguintes despesa com instrução: (i) R$ 3.450,00, fls. 82 a 85; (ii) R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 14 98 /2 00 8- 36 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36 3.870,00, fls. 86 a 94; (iii) R$ 7.294,47, fls. 98 a 101; e (iv) R$ 308,00, fl. 106, cuja dedução deverá observar o limite legal. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2004, ano-calendário 2003, no qual foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução indevida com Dependentes (R$ 3.816,00); - Dedução indevida com Despesa de Instrução (R$ 7.822,40); - Dedução indevida de Despesas Médicas (R$ 21.964,13); Resultando na apuração de Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 9.240,70 - multa de oficio de R$ 6.930,52 e juros de mora (calculados até 31/10/2008) no valor de R$ 5.791,14. Em sua manifestação, o Contribuinte alegou, em síntese, que não apresentou a documentação, antes do lançamento, porque não foi notificado, que inexiste a guarda judicial de Lucas Brazão Escobar, apesar de arcar economicamente com suas despesas, e requereu a restituição do prazo para apresentação dos documentos e o acolhimento da impugnação para tomar sem efeito o lançamento das multas que lhe foram imputadas. Em julgamento, a DRJ decidiu que, como o Contribuinte não impugnou a glosa do dependente Lucas Brazão Escobar, e afirmou que não possui a guarda judicial do mesmo, condição essa essencial para a referida dedução - Decreto 3000/99, art. 77, § 1°, IV, tal situação restou caracterizada a regra contida no art. 17 do Decreto 70.235/72 que sentencia: “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, em relação ao caráter incontroverso dessa matéria, não há pronúncia desse órgão julgador, dada a ausência de litígio. Ao final, julgou totalmente improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário e multa. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, juntou documentos, e protestou pela reforma. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Em preliminar, alegou o Recorrente cerceamento de defesa. Todavia, tal preliminar não prospera, visto que o direito ao contraditório a e ampla defesa foram garantidos, respeitados os prazos, e admitidas as provas. A não concordância com a alegação do Contribuinte não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade. Despesas Médicas A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do artigo 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pelo Recorrente Contribuinte e de seus dependentes (fl. 13), ou seja, limitada às pessoas de Paulo Cezar da Silva Camara (Contribuinte), Paulo Cesar da Silva Camara Junior (filho) (fl. 48), Larissa Helena Botelho Avelino Câmara (filha) (fl. 49), e Hannah Botelho Avelino Camara (filha) (fl. 50), relacionados abaixo preenchem todos os requisitos exigidos pelo artigo 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda: Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36  Fls. 58-81: UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 4612990000170. Valor total R$ 11.820,05;  Fls. 88/94: TRANSMED SERV MED DE URG LTDA. – CNPJ 01.213.298/0001-80. Valor total de R$ 789,41;  Fl. 115: J & L DIAMANT S/C LTDA. - CNPJ 53.584.066/0001-32. Valor R$ 300,00; e,  Fl. 117: TKS SISTEMAS RADIOLÓGICOS SC LTDA. – CNPJ 02.162.577/0001-25. Valor R$ 72,60. Neste sentido, restam excluídos de análise os documentos emitidos em favor de Yelza Helena Botelho Avelino (esposa), quanto à esposa não constou a mesma como dependente do Contribuinte, e Lucas Brazao Escobar (menor sem guarda judicial), visto que, além da inexistência de documento legalizando a guarda, houve também inércia na impugnação. Sendo eles:  Fl. 97: Recibos de despesas referentes à consulta médica do Dr. Sérgio Mendes a Yelza Helena Botelho Avelino, cônjuge do Contribuinte;  Fl. 95: Instituto Brasileiro de Mastologia e Ginecologia S/C Ltda. - CNPJ 96.515.226/0001-02, referente à cirurgia de YELZA HELENA BOTELHO AVELINO, cônjuge do recorrente e não dependente. Também, embora apresente o canhoto do cheque, o mesmo consta no valor de R$ 4.000,00 e o recibo no valor de R$ 2.000,00. Ainda, não tem microfilmagem do cheque, confirmando ser do Contribuinte ou de sua esposa, razão pela qual não há como considerar em favor do Contribuinte.  Fl. 96: VACINAR - CENTRO DE VACINAÇÃO LTDA. – CNPJ 03.864.569/0001-93. Neste não consta quem foi o responsável pelo pagamento.  Fls. 99/111: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência - CNPJ n. 61.599.908/0001-58, referente a consultas de Yelza Helena Botelho Avelino, cônjuge do Contribuinte;  Fl. 112: consulta médica da Dra. Ana N. Pinto CPF n. 007.775.508.14, referente a Yelza Helena Botelho Avelino, cônjuge do Contribuinte; Por fim, voto no sentido de dar provimento e determinar a dedução dos valores pagos a UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 4.612.990/0001-70 (fls. 51-62) valor total R$ 11.820,05; TRANSMED SERV MED DE URG LTDA. - CNPJ 01.213.298/0001-80 (fls. 88-94) valor total de R$ 789,41; J & L DIAMANT S/C LTDA. - CNPJ 53.584.066/0001-32 (fl. 96) valor R$ 300,00; e, TKS SISTEMAS RADIOLÓGICOS SC LTDA. – CNPJ 02.162.577/0001-25 (fl. 98) valor R$ 72,60. Despesas com Instrução Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36 No tocante às deduções com despesa de instrução, a Lei 9.250/1995, em seu artigo 8º, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); Neste sentido, quanto às despesas de instrução, tem-se:  Fls. 82-85: Associação de Educação Lato Sensu do Brasil – CNPJ 63.693.014/0001-58, referente à dependente Hannah Darah Botelho Avelino Câmara. Valor total R$ 3.450,00;  Fl. 86-94: BIOSFERA Centro Educacional Ltda. – CNPJ 02.708.973/0001-05, referente à dependente Larissa Helena Botelho Avelino Câmara. Valor total R$ 3.870,00;  Fls. 98-101: Centro Universitário Nilton Lins - CNPJ 004.803904/000106, referente à dependente Larissa Helena Botelho Avelino Câmara. Valor total de R$ 7.294,47;  Fl. 106: Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas - referente ao Contribuinte Paulo Cezar da Silva Câmara. Valor R$ 308,00; Assim, ante os documentos acima destacados, tem direito o Contribuinte com as respectivas deduções, do próprio e de seus dependentes, devendo ser limitado ao teto previsto na legislação. Despesas Glosada Ainda, em relação às despesas do Contribuinte e seus dependentes, os documentos/recibos abaixo não podem ser considerados, devendo ser mantida a glosa, visto que:  Os documentos de fl. 76 estão precários quanto às especificações e dados, não podendo ser aceitos para dedução.  Os documentos de fls. 77/78 (Curso Padrão Ltda. - CNPJ 03695408/0001- 13), referente ao dependente Paulo Cezar da Silva Câmara Júnior, estão precários quanto às especificações e dados, não podendo ser aceitos para dedução; Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001498/2008-36  Fl. 94: TRANSMED SERV MED DE URG LTDA. – CNPJ 01.213.298/0001-80. Em relação aos documentos apresentados nesta folha, os mesmos não podem ser considerados pagos, visto a ausência de recibo, igual aos demais, e/ou ausência de autenticação mecânica. Conclusão Por fim, voto no sentido de dar provimento parcial e determinar a dedução dos valores pagos a UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 4612990000170 (fls. 58-81) valor total R$ 11.820,05; TRANSMED SERV MED DE URG LTDA. - CNPJ 01.213.298/0001-80 (fls. 88-94) valor total de R$ 789,41; J & L DIAMANT S/C LTDA. - CNPJ 53.584.066/0001-32 (fl. 115) valor R$ 300,00; e, TKS SISTEMAS RADIOLÓGICOS SC LTDA. – CNPJ 02.162.577/0001-25 (fl. 117) valor R$ 72,60. Também, merece a dedução dos valores despendidos com instrução, seja do Contribuinte, seja de seus dependentes, limitados ao teto legal, destacados:  Fls. 82-85: Associação de Educação Lato Sensu do Brasil – CNPJ 63.693.014/0001-58, referente à dependente Hannah Darah Botelho Avelino Câmara. Valor total R$ 3.450,00;  Fl. 86-94: BIOSFERA Centro Educacional Ltda. – CNPJ 02.708.973/0001-05, referente à dependente Larissa Helena Botelho Avelino Câmara. Valor total R$ 3.870,00;  Fls. 98-101: Centro Universitário Nilton Lins - CNPJ 004.803904/000106, referente à dependente Larissa Helena Botelho Avelino Câmara. Valor total de R$ 7.294,47;  Fl. 106: Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas - referente ao Contribuinte Paulo Cezar da Silva Câmara. Valor R$ 308,00; Por consequência, cassa-se a multa sobre as deduções acima deferidas. Quantos aos demais, resta mantida a glosa sobre os valores e documentos emitidos em favor de Yelza Helena Botelho Avelino (esposa) e Lucas Brazao Escobar (menor sem guarda judicial), visto que, quanto à esposa não constou a mesma como dependente do Contribuinte, e quanto ao menor, além da inexistência de documento legalizando a guarda, houve também inércia na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000663/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade em relação ao ato de exclusão do Simples deve ser efetuada no processo que cuida de tal assunto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional e das alegações de inconstitucionalidades e de ilegalidades, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008 nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade em relação ao ato de exclusão do Simples deve ser efetuada no processo que cuida de tal assunto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional e das alegações de inconstitucionalidades e de ilegalidades, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008 nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade em relação ao ato de exclusão do Simples deve ser efetuada no processo que cuida de tal assunto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 63 /2 01 0- 79 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional e das alegações de inconstitucionalidades e de ilegalidades, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008 nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de auto de infração de obrigação acessória CFL 68 (e- fl. 02), referentes a fatos geradores omitidos em GFIP no período de 01/04/2005 a 30/06/2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por ter apresentado GFIPS referentes as competências 04/2005 a 06/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, em desobediência ao artigo 32, IV e § 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15 a 18), a autuada foi excluída do Simples de 01/2002 a 06/2007. Apesar disso, a impugnante manteve a GFIP anteriormente entregue, na qual constava que a empresa era optante do Simples, não calculando, dessa forma, as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviço. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 81.825,82, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 1 1 de março de 2008. No Relatório Fiscal ainda consta que, em virtude da nova forma de cálculo da multa por ausências de informações em GFIP, instituída pela MP n° 449/2008, foi feito comparativo entre a multa aplicável na data da ocorrência do fato gerador com a estipulada pela MP, sendo infligida a mais favorável para o contribuinte, em obediência ao art. 106, II, do CTN. Intimado do auto do infração, a autuada apresentou instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta, em síntese, as seguintes razões: Argui que o auto de infração é nulo, pois não especifica com clareza quais obrigações acessórias foram efetivamente descumpridas, constituindo-se num cerceamento de defesa. Amparando-se na legislação infralegal, alega que a fiscalização, constatando algum motivo ensejador da exclusão de empresa do Simples, deveria ter sido lavrada a representação administrativa e suspensa a ação até o julgamento definitivo do ato de exclusão. Segundo a impugnante, eventual diferença a maior de tributos somente pode ser exigida depois de transitar em julgado a impugnação ao ADE. Relata que, em outra fiscalização realizada pela SRP, a ação ficou sobrestada até o julgamento definitivo da exclusão. Quanto a esse acontecimento, conduz documentação intitulada “doc n° 4”. No tópico denominado “Impossibilidade da exclusão da empresa do Simples”, a autuada apresenta seus pontos divergentes quanto ao seu alijamento do sistema tributário simplificado. Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 Pleiteia a aplicação da multa mais benéfica à contribuinte, em atenção ao instituto da retroatividade benéfica, insculpido no art. lO6,II, “c”, do CTN, já que a Lei n° ll.941/2009 estipulou uma nova fórmula de cálculo para o caso em questão. Outrossim, entende que devem ser compensados os tributos recolhidos pela sistemática do Simples com o crédito apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de multa e juros. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-FNS, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 33 a 39) conforme transcrição de ementa seguir: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007 AI n° 37.246.465-3, de 11/02/2010. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE NÃO IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é causa impeditiva do lançamento tributário, o fato de a exclusão do Simples não se encontrar na posição de transitada em julgado na esfera administrativa, bem como não é causa de suspensão do crédito respectivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade em relação ao ato de exclusão do Simples deve ser efetuada no processo que cuida de tal assunto. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS PARA O SIMPLES. É vedada a compensação de valores pagos de forma unificada em face do sistema de tributação SIMPLES com o crédito decorrente de descumprimento de obrigação acessória.. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 14/04/2011 (e-fl.109), o contribuinte interpôs em 16/05/2011 recurso voluntário (e-fls. 132 a 153), no qual alega em síntese: - que a decisão recorrida não se manifestou quanto à nulidade do Auto de Infração, por indicar a infração supostamente cometida de forma genérica; - que o auto de infração não especifica com clareza quais obrigações acessórias foram efetivamente descumpridas; Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 - que sem a identificação clara e precisa de quais obrigações acessórias restaram descumpridas e a empresa não pode se defender de forma adequada, contrariando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; - que até a decisão final do ato de exclusão da empresa do SIMPLES, todo e qualquer ato de cobrança deve ficar suspenso; - que a fiscalização deveria ter lavrado a representação administrativa e suspendido a ação fiscal até o julgamento definitivo do ato de exclusão, assegurados a ampla defesa e o contraditório; - que o lançamento só deve ser efetuado depois de transitar em julgado a impugnação ao ADE de exclusão do SIMPLES; - que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recurso pendente de julgamento no Processo Administrativo 13971.001651/2005-02, que discute a exclusão da contribuinte do SIMPLES; - que a decisão recorrida deveria ter analisado os argumentos referentes à exclusão do SIMPLES; - reapresenta os argumentos referentes a impossibilidade de exclusão da empresa do SIMPLES; - que a autoridade administrativa, para a apuração do valor correto a ser exigido da contribuinte, tem a obrigação legal de aplicar a penalidade menos severa imediatamente, para que o lançamento demonstre corretamente o valor supostamente devido; - que o escalonamento da multa em face do tempo é flagrantemente ilegítimo; - que a progressividade da multa no tempo também implica violação do princípio da ampla defesa (art. 50, LV, da CF). É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, dele conheço parcialmente, pois deixo de apreciar as alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional ADE nº 47, de 23/04/2009, pois tratadas em processo próprio nº 13971.001649/2005-25. Também não conheço das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade a cerca da multa escalonada prevista no art. 239, III, "a". "b" e "c", em razão da Súmula CARF n o 2. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 Preliminares Preliminarmente aduz o recorrente nulidade da decisão recorrida, por não ter se manifestado quanto à alegação de que o Auto de Infração indica a infração cometida de forma genérica, sem especificar com clareza quais obrigações acessórias foram efetivamente descumpridas. Quanto ao alegado, não assiste razão ao recorrente, pois já no primeiro parágrafo do voto do acórdão de primeira instância, o relator se pronuncia em relação a suposta nulidade. Inicialmente, de imediato, cabe-me declarar que a obrigação acessória descumprida foi devidamente identificada pelo fiscal. Em seu Relatório, narra os procedimentos adotados em relação à exclusão do Simples, deixando evidente o período que a empresa não mais integrava o sistema. Na folha 17, informa que a infração cometida pela empresa foi a indicação nas GFIPs atintentes ao período do débito, no campo destinado a informar a sua opção pelo Simples, do código “2”, que corresponde afirmar que era optante do regime simplificado, em vez de informar o código “1” (não optante), que retrata a verdadeira condição da sociedade em relação à sistemática de tributação em estudo. Procedendo assim, a autuada incidiu na infração tipificada no artigo 32, IV e § 3°, da Lei 8.212/1991. Portanto, não houve o cerceamento de defesa alegado. É importante ressaltar que é do livre arbítrio do julgador a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por consequência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal. Voto por rejeitar a preliminar. Em relação a alegação de que o auto de infração não especifica com clareza quais obrigações acessórias foram efetivamente descumpridas, coaduno com análise feita pela decisão de piso. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados na impugnação apresentada. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Mérito O litígio recai sobre o descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme informado no relatório fiscal de e-fls. 16 a 19. Introdução 1. A Auditoria Fiscal iniciou procedimento na autuada em 20/11/2009, através do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF N9 0920400.2009.00519, quando foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal- TIPF, solicitando documentos relacionados à folha de pagamento, ao qual se seguiram os Termos de Intimação Fiscal-TIF n o - 001 e 002. Fl. 146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 2. Após a análise da documentação foi constatada a infração ao disposto no art. 32, inciso III da Lei ng 8.212/91 (alterações posteriores da Lei ng 11 . 941/2009), em consonância com o § 49 , inciso IV do art. 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n o 3.048/99. 3. Nos dispositivos acima está previsto que o contribuinte é obrigado prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma legalmente estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, consistindo em preparar e expedir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP com dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Receita Federal do Brasil. Dos Fatos 1. A empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES Federal e foi excluída pelo Ato Declaratório Executivo n o 047, de 23/04/2009, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (Anexo I), em virtude de infração à legislação, qual seja, o art. 15, inciso II, da Lei n 2 9.317/96 e art. 24, § 12 da IN SRF 608/2006: (...) 2. Em breve histórico, houve fiscalização anterior, referente ao período 01/1995 a 03/2005, encerrada em 30/06/2005, constando da mesma que os trabalhadores da autuada, então optante pelo SIMPLES, foram caracterizados como empregados da empresa BENNER Sistemas S/A, CNPJ 02.288.055/0001-74. 3.O Ato Declaratório Executivo n o 047/2009 refere-se à exclusão do SIMPLES Federal com vigência a partir de 01/01/2002 até 30/06/2007. 4. Assim sendo, ocorreu irregularidade na GFIP em relação à opção pelo SIMPLES na GFIP, código 2 ao invés de 1, o que alterou o valor das contribuições devidas. A priori, o ato de exclusão fora apreciado em procedimento próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. Assim, as alegações quanto à impossibilidade de exclusão do SIMPLES, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo-se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação. O recorrente sustenta em seu recurso que a fiscalização deveria ter lavrado a representação administrativa, suspendido a ação fiscal até o julgamento definitivo do ato de exclusão e somente após o trânsito em julgado, ter lançado as contribuições objeto do presente auto de infração. Contudo, em razão do disposto na súmula CARF n o 77, não há como acolher o pleito do recorrente. Fl. 147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, correto o procedimento do fiscal em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade, por força da súmula CARF n o 77, de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE). Também correta a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, pois desde a edição do ADE nº 47, deveria o recorrente declarar em GFIP o código 2 (não optante) ao invés de 1 (optante), nas competências 04/2005 a 06/2007, o que implicou na omissão das contribuições patronais devidas pela empresa a partir do momento da exclusão do SIMPLES. Ressalto que contrariamente ao alegado, nos autos do processo nº 13971.001649/2005-25 (e-fls. 5 e 6) consta representação administrativa que deu suporte à expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 47 de 23/04/2009. Cumpre acrescentar, que embora o recorrente tenha obtido provimento ao recurso voluntário referente ao processo nº 13971.001649/2005-25), por meio do Acórdão nº 1301001.075, ainda não houve trânsito em julgado, pois pendente de julgamento o recurso especial interposto pela procuradoria. Portanto, o Ato Declaratório de Exclusão nº 47 permanece hígido e válido até julgamento final em âmbito administrativo, produzindo seus efeitos desde sua edição. Em relação a multa de ofício aplicada, sustenta o recorrente que a autoridade administrativa, para a apuração do valor correto a ser exigido tem a obrigação legal de aplicar a penalidade menos severa imediatamente, para que o lançamento demonstre corretamente o valor supostamente devido, conforme disposto nos arts. 142 e 106 inciso III do CTN. Em razão do disposto na súmula CARF n o 119, deve-se aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Dou provimento ao recurso nesta parte. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000663/2010-79 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional e das alegações de inconstitucionalidades e de ilegalidades, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008 nos termos da súmula CARF n o 119. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901375/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.353
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 5/ 20 13 -4 9 Fl. 803DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 804DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 805DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 806DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 807DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 808DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 809DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 810DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901375/2013-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 811DF CARF MF

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8022497 #
Numero do processo: 13709.002727/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RESTITUIÇÃO. Tendo ocorrido a retenção do imposto de renda retido na fonte é cabível a restituição quando provado tratar-se rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de reclamatória trabalhista.
Numero da decisão: 2201-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade DAR parcial provimento ao recurso para considerar o valor de R$ 23.131,99 como rendimento recebido de pessoa jurídica e restabelecer a quantia de R$ 3.839,76 a título de imposto de renda retido na fonte.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RESTITUIÇÃO.  Tendo ocorrido  a  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  cabível  a  restituição quando provado tratar­se rendimentos recebidos de pessoa jurídica  a título de reclamatória trabalhista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  DAR  parcial  provimento ao recurso para considerar o valor de R$ 23.131,99 como rendimento recebido de  pessoa jurídica e restabelecer a quantia de R$ 3.839,76 a título de imposto de renda retido na  fonte.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de procedimento de revisão  interna de declaração  de rendimentos correspondente ao ano­calendário de 1999.   A  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração,  fls.  5/7,  apurando,  por  conseguinte, saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir.  Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou Impugnação (fl. 01),  alegando, em síntese, que apresentou declaração retificadora em 19/12/2001.  A 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO  DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO  Após  o  início  do  procedimento  de  oficio,  com  a  ciência  do  Contribuinte, não é cabível a retificação da declaração de ajuste  anual apresentada.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância, José Roberto Rodrigues de Araújo  apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, verbis:  Que  o  requerente  já  qualificado  no  processo  acima,  realmente  fez  uma  declaração  retificadora,  um  dia  após  a  notificação  recebida, entendo que a retificadora seria para sanar problema  na declaração original.  Que o requerente desconhecia do não recolhimento do  imposto  retido pela LOJA AMERICAS S/A, CNPJ/MF 33.014.556/0001­ 86,  o  que  se  deu  em  26/03/2003,  no  valor  de  R$  5.193,43,  conforme  (documento  em  anexo),  este  valor  esta  acrescido  de  juros, pois o valor correto do recolhimento e de R$ 3.839,76.  Que o requerente agiu com total lisura ao fazer sua declaração  de imposto de renda, sendo retido do seu salário o valor acima  descrito, não pode agora ser penalizado duas vezes por um não  recolhimento da empresa que reteve o seu dinheiro.  Pelo  que  requer  a  V.  exa,  se  digne  a  mandar  averiguar  as  informações do requerente e também a da LOJA AMERICA S/A,  para afinal desconsiderar as informações do Acórdão DRJ II­RJ  n°  12.113  de  12/04/2006,  restabelecendo  assim  a  verdade  das  declarações e restituindo o valor ao requerente.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13709.002727/2001­95  Acórdão n.º 2201­01.301  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  contribuinte  ao  preencher  sua Declaração  de  Ajuste/2000  informou erroneamente o valor de R$ 3.839,76,  como  sendo  relativo  à  Imposto  Complementar  (fl.  16),  contudo, o  referido valor  refere­se,  em verdade,  a  Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre reclamatória trabalhista recebida de Lojas Americanas S/A. (fl. 09).  Ato continuo, emitiu a Secretaria da Receita Federal Auto de Infração de fls.  05/08,  glosando o  referido  valor,  bem  como o montante de R$ 4.320,00,  relativo  à dedução  com  dependentes.  Desta  forma,  o  Auto  de  Infração  considerou  como  “zero”  o  imposto  a  restituir do suplicante.  Contudo,  no  sentido  de  corrigir  o  erro  cometido  efetuou  o  recorrente  a  retificação da Declaração de Ajuste,  fl. 13,  informando, desta  feita, o valor de R$ 23.131,99  como  Rendimento  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  e  R$  3.839,76,  como  sendo  relativo  a  Imposto de Renda Retido na Fonte e, finalmente, o valor de R$ 4.320,00, referente a dedução  com dependentes.   Por sua vez, a autoridade recorrida manteve o lançamento, sob o argumento  de  que  o  recorrente,  após  o  início  do  procedimento  de  oficio,  não  poderia  mais  retificar  a  Declaração de Ajuste apresentada.  Pois bem, a autoridade fiscal ao efetuar a glosa do valor relativo ao imposto  de  renda  retido  na  fonte,  indevidamente  classificado  pelo  recorrente  como  imposto  complementar,  acabou  por  prejudicar  o  contribuinte,  posto  que  o  referido  valor  foi  efetivamente  recolhido pela  fonte pagadora e  se  refere à  reclamatória  trabalhista  recebida de  Lojas Americanas S/A (fls. 09 e 34).  Em verdade, o contribuinte de fato recebeu o a valor de R$ 23.131,99 como  Rendimento Recebidos de Pessoas Jurídicas e R$ 3.839,76, como sendo relativo a Imposto de  Renda Retido na Fonte, conforme faz prova dos documentos constantes dos autos às fls. 09 e  34. Entretanto,  em  relação à dedução com dependentes,  não há  como acolhê­la,  posto que o  recorrente não juntou aos autos prova da relação de dependência.  Ressalte­se  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador  na  apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil  e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972.  Por  fim,  em homenagem ao princípio da verdade material,  pode o  julgador  administrativo, após análise da documentação juntada, e considerando a relevância da matéria,  considerar  todas  as  provas  dos  autos,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  o  princípio  da  legalidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  considerar  o  valor  de  R$  23.131,99  como  Rendimento  Recebido  de  Pessoa  Jurídica  e  R$ 3.839,76, como sendo relativo a  Imposto de Renda Retido na Fonte, refere a reclamatória  trabalhista recebida de Lojas Americanas S/A.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13709.002727/2001­95  Acórdão n.º 2201­01.301  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13709.002727/2001­95  Recurso nº: 161.691      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.301.      Brasília/DF, 29 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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8013485 #
Numero do processo: 17310.720036/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 22.710,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 00 36 /2 01 2- 54 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720036/2012-54 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 60. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720036/2012-54 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720036/2012-54 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720036/2012-54 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF

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