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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6406475 #
Numero do processo: 10735.001992/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/01/1993, 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de questões relevantes para o julgamento da causa e que tenham sido oportunamente levantadas pelas partes em suas manifestações, não se prestando para colocar questões novas em julgamento nem para rediscussão da decisão embargada. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando inexistir qualquer pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos, para negar provimento ao recurso e reconhecer, de ofício, a decadência em relação aos créditos tributário lançados cujos fatos geradores são anteriores a Dezembro de 1996. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Hugo Leonardo Zaponi, OAB/DF nº 33.899. Robson Jose Bayerl - Presidente. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e Elias Fernandes Eufrasio.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.184  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Embargante  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/01/1993, 01/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  DECADÊNCIA.   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  suprir  omissão  de  questões  relevantes  para  o  julgamento  da  causa  e  que  tenham  sido  oportunamente  levantadas pelas partes em suas manifestações, não se prestando para colocar  questões novas em julgamento nem para rediscussão da decisão embargada.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  inexistir  qualquer pagamento, aplica­se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos de declaração opostos, para negar provimento ao recurso e reconhecer, de ofício, a  decadência  em relação aos créditos  tributário  lançados cujos  fatos geradores  são  anteriores a  Dezembro  de  1996.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Hugo  Leonardo  Zaponi,  OAB/DF nº 33.899.    Robson Jose Bayerl ­ Presidente.     Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 19 92 /2 00 2- 21 Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e  Elias Fernandes Eufrasio.    Relatório  Por bem resumir o lançamento e os argumentos expostos na inicial pela ora  Embargante, inicialmente, transcrevo o relatório elaborado pela Delegacia de Julgamento:  "Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  39/61,  lavrado  contra  a  empresa  epigrafada,  em  virtude  de  ter  sido  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativa  aos meses de janeiro de 1993 a janeiro de 1999, consubstanciando exigência  da contribuição no valor de R$ 1.998.017,33, acrescido de multa de oficio e  juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto de infração.  Embasando o  feito  fiscal  (fls. 58/60) consignou o autuante que as bases de  cálculo da contribuição relativas aos meses de janeiro de 1993 a dezembro  de  1998  foram  apuradas  com  fundamento  na  legislação  expressamente  consignada às fls 43 e 55/57 do auto de infração.  Consignou  ainda  que  as  bases  de  cálculo  referentes  aos meses  de  julho  a  dezembro de 1994 foram arbitradas (fls.60), com fundamento no art. 148, da  Lei n° 5.172/66, combinado com o art. 10, § único. da LC n° 70/91, e com os  artigos n°841,  inc.  II e 845,  inc.  III, do Decreto n° 3.000/99, em função de  não  se  encontrarem  evidenciadas  no  livro  diário  da  contribuinte.  Tal  arbitramento, explicou o autuante, consistiu na divisão do  total de receitas  auferidas  no  segundo  semestre  do  ano  de  1999,  pelo  número  de  meses  respectivos.  Com relação ao mês de  janeiro de 1999,  relatou que a base de  cálculo da  contribuição foi calculada na forma do demonstrativo de fl. 59 elaborado a  partir dos registros efetuados pela contribuinte no livro diário.  Inconformada com o lançamento, apresentou a interessada a impugnação de  fls.  68/101,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  102/126  onde  alega,  em  síntese  ­  ser beneficiária da  imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição  Federal, por ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social  de educação pelo órgão competente para fixar a política assistencial no pais  e ainda "... por cumprimento às normas legais que regem a matéria.... ";  ­ reunir as condições necessárias para caracterizar­se como empresa imune,  tanto à luz do art. 14 da Lei n° 5.172/66, quanto do art. 6°, inciso III da LC  n° 70/91, conforme se entenda ter uma ou a outra regulamentado o art. 195,  § 7°, da CF;  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10735.001992/2002­21  Acórdão n.º 3401­003.184  S3­C4T1  Fl. 1.254          3 ­ ser sociedade civil filantrópica, sem finalidade lucrativa, tendo por objetivo  promover a educação, desenvolver a cultura e assegurar assistência médica  a  população  carente  da  baixada  fluminense,  oferecendo  ensino  às  pessoas  carentes;  ­ ter sido declarada de utilidade pública federal, pelo Decreto n° 86.431/81;  ­ que a definição de assistência  social está consagrada no art. 203 da CF,  não cabendo a norma infraconstitucional restringi­la".  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento, pela decisão de fls 134/137, que foi assim ementada:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  Período de apuração: 31/01/1993 a 31/01/1999  Ementa: INCIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECEITA.  A pessoa jurídica de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que aufere  receitas de mensalidades de seus alunos, enquadra­se na disposição do art.  20  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  sujeitando­se  a  incidência  da  Cofins sobre essas receitas.  Lançamento Procedente".  Foi  interposto  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  sendo os  autos  remetidos  à Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  junho  de  2005,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos a seguir:  "No que concerne a natureza jurídica da recorrente, concordo com as razões  do  recurso  no  sentido  de  que  cabe  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  não  à  Receita  Federal  definir  se  a  instituição  é  ou  não  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Ao  Fisco  incumbe  verificar  apenas  se  a  entidade cumpre os requisitos para o gozo da imunidade. No caso, dispõe o  art. 55, da Lei n°8.112/91: (...)  Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim  de  que  seja  verificado  o  cumprimento  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  particularmente  nos  incisos  III,  IV  e  V,  pois,  ao  que  tudo  indica,  os  documentos exigidos nos incisos I e II já constam dos autos".  Em  seguida,  na  diligência  fiscal  realizada  foram  levantadas  as  informações  abaixo (fls. 704 dos autos):   "a)  em  virtude de  estar  efetuando diligência  na Associação Fluminense  de  Educação,  recebeu  oficio  encaminhado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária, referente à representação administrativa feita ao Ministério  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     4 da Justiça, em virtude da constatação de favorecimento indireto de membros  com função de direção na entidade em tela.   b)  a  matéria  que  seria  verificada  através  da  Diligência  solicitada  já  foi  objeto  de  análise  pela  extinta  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  como  demonstra a documentação de fls. 229 a 657.  Nos documentos enviados pela extinta Secretária da Receita Previdenciária,  são descritos os seguintes motivos para o cancelamento da isenção fiscal:  a)  a  utilização  de  seus  recursos  em  atividades  que  não  estão  entre  seus  objetivos institucionais, como a construção do Shopping Unigranrio, onde a  entidade  permitiu  a  construção  de  um  Shopping  Center  em  seu  terreno,  atividade  que  não  faz  parte  das  atividades  descritas  em  seu  estatuto,  bem  como  notas  fiscais  de  serviços  de  construção  civil  realizados  nas  dependências do shopping pagos pela entidade;  b) vantagens e benefícios recebidos por seus diretores ou conselheiros, como  o pagamento do curso de mestrado do presidente da entidade, pagamentos  referentes a despesas com ações pertencentes aos membros diretores, bolsa  de  estudo  concedida  à  dependente  de  membro  do  conselho,  uso  de  empregados da entidade em questões de processos trabalhistas referentes a  outras  empresas  não  ligadas  à  entidade,  e por  fim,  uso  das  instalações da  entidade,  sem  o  devido  pagamento  das  despesas  de  funcionamento,  por  empresa  cujo quadro  societário  é  composto pelo Presidente da Associação  Fluminense de Educação;  c) não aplicação do percentual de 20% da receita em gratuidades  d) o vencimento do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos".  Em  seguida,  após  ser  intimado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  Embargante apresentou a manifestação de fls. 748 a 783, na qual reiterou os argumentos de seu  recurso voluntário e acrescentou o seguinte, conforme relatório da decisão embargada (fls. 788­ 789):  "a) O presidente da entidade exerce a máxima cátedra na UNIGRANRIO, e  na condição de dirigente de uma instituição comprometida com o exercício  do ensino, da pesquisa e da extensão, tem o dever de buscar atualização em  cursos de pós­graduação.  b) Os  dirigentes  não  remunerados  devem possuir  os mesmo benefícios  dos  funcionários, e portanto existe a possibilidade para a bolsa de estudo.  c)  Os  empregados  citados  são  profissionais  liberais,  sem  cláusula  de  exclusividade  com  a  entidade,  e  portanto  tem  o  direito  de  trabalhar  para  outras empresas.  d) O espaço foi cedido por meio de comodato, devendo ser devolvido para a  entidade ao  fim do contrato  sem ônus para esta, além de  ter parte de  suas  instalações reformadas e transformadas em salas de aula.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10735.001992/2002­21  Acórdão n.º 3401­003.184  S3­C4T1  Fl. 1.255          5 e) Não é competência do INSS averiguar o cumprimento dos 20% investidos  em  gratuidades,  e  por  este  motivo  os  documentos  exigidos  não  foram  entregues ao fiscal".  Na  seqüência,  os  autos  retornaram  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  após terem sido distribuídos à Primeira Turma da Quarta Câmara desta Seção de Julgamento.   Na sessão do dia 1º de julho de 2010, o Colegiado, levando em consideração  a matéria que ainda restava controversa nos autos ­ cumprimento dos requisitos previstos nos  incisos III, IV e V do artigo 55, da Lei 8.212/1991 ­ e o resultado da diligência, entendeu que,  embora a ora Embargante se enquadrasse no requisito previsto no inciso III do artigo 55, da Lei  8.212/1991,  não  havia  cumprido  os  requisitos  existentes  nos  demais  incisos,  pois,  como  exposto pelo i. Relator da decisão embargada:  "Segundo a diligência houve favorecimento indireto de membros diretores da  entidade, manifestado através de vários procedimentos, como, por exemplo,  por  meio  do  pagamento  do  curso  de  mestrado  do  presidente  da  entidade,  pagamentos  referentes  a  despesas  com  ações  pertencentes  aos  membros  diretores, bolsa de estudo concedida a dependente de membro do conselho,  uso  de  empregados  da  entidade  em  questões  de  processos  trabalhistas  referentes  a  outras  empresas  não  ligadas  à  entidade,  além  do  uso  das  instalações  da  entidade,  sem  o  devido  pagamento  das  despesas  de  funcionamento,  por  empresa  cujo  quadro  societário  é  composto  pelo  presidente da Associação Fluminense de Educação, ferindo assim o inciso IV  do art. 55 da Lei n°. 8.212/91.  E  por  fim  utilizou  seus  recursos  em  atividades  que  não  estão  entre  seus  objetivos institucionais, como a construção do Shopping Unigranrio, onde a  entidade  permitiu  a  construção  de  um  Shopping  Center  em  seu  terreno,  atividade  que  não  faz  parte  das  atividades  descritas  em  seu  estatuto,  bem  como  notas  fiscais  de  serviços  de  construção  civil  realizados  nas  dependências  do  shopping  pagos  pela  entidade,  indo  contra  o  inciso V  do  art. 55 da Lei n°. 8.212/91". (grifos nossos)  Assim,  entendendo  que  para  que  fosse  beneficiada  pela  isenção  a  entidade  deveria  cumprir  todos  os  requerimentos  presentes  no  texto  legal,  o  Colegiado,  por  unanimidade, negou provimento ao recurso.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  ora  Embargante  opôs  Embargos  de  Declaração, nos quais sustentou a existência de uma série de omissões, que serão descritas no  voto a seguir.  É o relatório.        Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     6 Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  De acordo com o artigo 65, caput, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma".  Com  relação  à  omissão,  a  doutrina  entende  que  esse  vício  está  presente  “quando o  tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o  julgamento, suscitadas por  qualquer das partes ou examináveis de ofício (...) ou quando deixa de pronunciar­se acerca de  algum tópico da matéria submetida à sua deliberação  (...)”. Por outro  lado, o órgão  judicial  não  tem  “o  dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia,  há de declarar a razão pela qual assim os considerou”. 1  Dessa maneira, é  firme na  jurisprudência o entendimento no sentido de que  "não  é  o  órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as  questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Destaque­se  ainda  que  os  embargos  de  declaração  não  são  o  instrumento  adequado para rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a  sanar  os  vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento da decisão, sendo possível atribuir­lhes efeitos modificativos da decisão apenas  em casos excepcionais. Nesse sentido, leia­se decisão do e. Supremo Tribunal Federal ("STF"):  "(...)1. Os embargos de declaração são o recurso cabível quando houver no  acórdão  obscuridade,  dúvida,  contradição  ou  omissão  que  devam  ser  sanadas (art. 535 do CPC e art. 337 do RISTF). 2. O inconformismo que tem  como  real  escopo a pretensão de  reformar o decisum não pode prosperar,  porquanto  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos  de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. In casu,  os  embargos  de  declaração  demonstram mera  tentativa  de  rediscussão  do  que  foi decidido pelo acórdão embargado,  inobservando a embargante que  os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4.  O  efeito  modificativo  pretendido  pela  embargante  somente  é  possível  em  casos  excepcionais  e  uma  vez  comprovada  a  obscuridade,  contradição  ou  omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 5. Embargos de  declaração  desprovidos".  (ACO  2065  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015)   No  presente  caso,  sustenta  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  teria  incorrido em uma série de omissões, em decorrência da ausência de manifestação em relação  aos seguintes pontos.                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10735.001992/2002­21  Acórdão n.º 3401­003.184  S3­C4T1  Fl. 1.256          7 "a)  A  imunidade  da  AFE  está  garantida  por  duas  sentenças  judiciais  nos  processos  n°  2000.34.00.043628­5  e  2002.34.00.022710­0,  ambos  os  feitos  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  lª  Região,  sendo  que  no  primeiro caso a  sentença que reconheceu a  imunidade da recorrente  já  foi  confirmada pelo Tribunal (docs anexo);  b)  Na  sistemática  das  contribuições  sociais,  só  é  possível  lançar  qualquer  crédito  após  o  cancelamento  prévio  da  imunidade  da  beneficiária  em  processo  próprio,  no  presente  caso  inexiste  qualquer  ato  administrativo  prévio que cancele a imunidade da recorrente não sendo possível fazê­lo no  bojo do presente processo, havendo no presente  caso  flagrante desrespeito  ao devido processo legal;  c) Os  fato usados pelo acórdão para  justificar a conclusão desrespeito das  normas dos incisos IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212/91 ou já precluiram,  ou já foram afastados por decisões da própria administração, inclusive por  decisões  do  CARF,  ou  ainda  estão  pendentes  de  julgamento  em  processo  administrativo;  d) Os efeitos remissivos da MPV 446/08 sobre as situações julgadas;  e) A notória decadência do presente crédito já que esse foi lançado em maio  de  2002  reportando­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1/93  e  1/99,  ou  seja, um lançamento de período com abrangência de 9 anos; e  f) A decadência do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007".  Iniciaremos  nossa  análise  pelas  alegações  de  decadência  suscitadas  pelo  Embargante (itens e e f acima), pelos quais o Embargante defende a ocorrência de decadência  de todos os créditos tributários lançados, com fundamento no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  Súmula 8 do STF e no artigo 24 da Lei 11.457/2007.  Pela análise dos autos, constata­se que tais alegações são novas. Em nenhum  momento no decorrer do processo, o Embargante suscitou a extinção do crédito tributário pela  decadência.  O  lançamento  não  foi  impugnado  com  esse  fundamento  e  não  há  qualquer  alegação nesse sentido tanto no recurso voluntário de fls. 142­185 quanto na manifestação de  fls. 748 a 783.  Por conseguinte, não há que se falar em omissão da decisão embargada nesse  ponto.  Em  regra,  se  a  questão  não  é  levada  a  conhecimento  do  órgão  julgador  no momento  oportuno, não pode a parte inovar em sede de embargos de declaração, pedindo a apreciação de  matéria de defesa que só veio alegar após o  julgamento do processo pelo Colegiado, a uma,  porque a matéria encontrar­se­á preclusa (artigo 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235/1972), a  duas,  por  manifesta  impossibilidade  de  ocorrência  de  omissão,  requisito  para  oposição  dos  embargos declaratórios (artigo 65 do Regimento Interno do CARF).  Contudo, por entender que a decadência é uma matéria de ordem pública que  pode ser conhecida pelo órgão julgador de ofício (artigos 332, parágrafo 1º, e 487, inciso II, do  CPC), em caráter excepcional, penso ser possível superar a ausência de omissão e apreciar a  questão de decadência só levantada pela parte em embargos de declaração.   Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     8 Além  disso,  como  lembrado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  “não  se  pode  esquecer  que  a  relação  tributária  não  decorre  da  vontade  das  partes,  mas  da  lei.  Seria,  portanto,  um  contrassenso  admitir  a  convalidação  do  crédito  tributário  pela  ausência  de  alegação, ou de decadência, pelo interessado” 3.   A decadência é, segundo o conceito clássico de Câmara Leal4, “a extinção do  direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição  de  seu  exercício  dentro  de  um prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem que  esse  exercício  se  tivesse verificado”.  No direito tributário, a decadência se caracteriza pela extinção do direito de  crédito da Fazenda Pública  face  ao  contribuinte, motivado pela  inércia  e  inatividade durante  certo decurso de tempo.  Em  verdade,  não  chega  nem  a  ser  uma  extinção  de  um  direito  de  crédito,  pois,  uma  vez  ocorrida  a  decadência,  o  crédito  tributário  sequer  será  constituído  pelo  lançamento.   Dessa forma, caso o contribuinte não efetue o recolhimento de determinado  tributo  ou  o  efetue  a  menor,  o  fisco  terá  certo  lapso  de  tempo  para  realizar  o  lançamento  tributário,  a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e  promover  todos  os  procedimentos competentes para a sua cobrança.   E,  na  hipótese  de  se  manter  inerte  e  não  tomar  nenhuma  providência,  deixando de fazer o lançamento no prazo previsto na Lei, diz­se que se operou a decadência,  pois não poderá o  contribuinte  ficar ad  eternum  sujeito  às  ações do  fisco,  sob pena de  séria  afronta ao princípio da segurança jurídica.   O Código Tributário Nacional  estabelece  como  regra  geral  que  o  início  da  contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, segundo dispõe o artigo 173, inciso I5.  Essa  regra é aplicável para  todos os  tributos com exceção daqueles  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, em que prevalece a regra especial esculpida no artigo  150, parágrafo 4º, do CTN6, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a  ocorrência do fato gerador.   Ressalte­se  que  a  regra  especial  quanto  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação será aplicável quando o contribuinte efetuar o recolhimento a menor, pois, na  situação em que esse nada recolhe, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido  de  ser  impossível  a  aplicação  do  artigo  150,  par.  4º,  do  CTN,  pois  nada  haveria  para  se  homologar. Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte julgado:                                                              3  “Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro”  in  “Curso de Direito Tributário. Coordenador  Ives  Gandra da Silva Martins”. Ed. Saraiva. 12ª Edição. p.225.   4 “Da prescrição e decadência”, Ed. Forense. 1959, 2ª ed., p. 115.  5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  6  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10735.001992/2002­21  Acórdão n.º 3401­003.184  S3­C4T1  Fl. 1.257          9 "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS  ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  "o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado".  2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  "ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa" e "opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa"  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças  é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art.  150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento".  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 111)  Portanto, no presente processo,  tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  qualquer  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN.   Assim, considerando que a ciência do lançamento se deu no dia 13/05/2002,  conforme  fls. 39 dos autos, há que se  reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos  créditos tributário lançados cujos fatos geradores são anteriores a Dezembro de 1996.  A Embargante ainda sustenta a decadência com fundamento no artigo 24 da  Lei 11.457/2007, que tem a seguinte redação:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão  administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições,  defesas ou  recursos administrativos do  contribuinte". Entende a Embargante que  o  alcance  do  dispositivo  seria  no  sentido  de  que  a  ultrapassagem  de  tal  prazo  acarretaria  a  extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.  Essa  interpretação  não  merece  prosperar,  pois  encontra  limite  no  próprio  texto da Lei, que se dirige a situação totalmente distinta e, ainda que se pudesse extrair desse  dispositivo  norma  relativa  à  decadência,  tal  interpretação  seria  manifestamente  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     10 inconstitucional, em ofensa ao artigo 143, inciso III, b, da Carta da República7, que outorga a  Lei  Complementar  a  disciplina  de  regras  a  respeito  de  decadência,  sendo  certo  que  a  Lei  11.457/2007 não possui tal característica.   Outra suposta omissão levantada pela Embargante diz respeito a existência de  duas  sentenças  judiciais  que  já  teriam reconhecido a  sua  imunidade. Segundo a Embargante,  isso teria ocorrido nos autos dos processos n° 2000.34.00.043628­5 e 2002.34.00.022710­0.  Ao examinar os autos, verifico que não há qualquer menção a tais processos  no Recurso Voluntário. Apenas  na manifestação  de  fls.  748  a  783,  a  Embargante  informa  a  existência  de  uma  decisão  que  lhe  socorreria,  aquela  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2002.34.00.022710­0.   Como  se  verifica  da  documentação  acostada  aos  embargos,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n°  2000.34.00.043628­5  é  expressa  ao  afirmar  que  não  está  reconhecendo  a  imunidade  à  Embargante,  mas  que  está  tão­somente  cancelando  créditos  tributários  lançados  pelas NFLDs  31.721.201­0,  31.721.202­8,  31.721.203­6  e  31.721.204­4,  em razão da declaração de nulidade do ato cancelatório, por violação ao devido processo legal.  Já  a  sentença proferida nos  autos do processo nº 2002.34.00.022710­0,  sem aqui  se adentrar  quanto à pertinência de seu conteúdo para o que se discute no presente processo administrativo,  foi  reformada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região8,  como  é  possível  verificar  em  consulta ao sítio eletrônico do tribunal em referência.  Portanto, além desse ponto não ter sido ventilado em momento oportuno no  processo, percebe­se que a sua apreciação não tem qualquer relevância para o desfecho da lide,  de modo que, apesar de não terem sido apreciados, não há que se falar em omissão.  A  Embargante  ainda  sustenta  que  só  seria  possível  lançar  qualquer  crédito  tributário após o cancelamento prévio da imunidade da beneficiária em processo próprio e que  a MPV 446/08 teria renovado de forma incondicional o CEAS e teria reconhecido a imunidade  da Embargante, o que impediria o cancelamento da imunidade no presente processo. Mais uma  vez,  tratam­se de questões novas,  que não  foram ventiladas pela Embargante no decorrer do  processo, não se verificando qualquer omissão no julgado quanto a esse ponto.   Por  último,  o  Embargante  alega  que  os  fatos  utilizados  pelo  acórdão  para  concluir pelo desrespeito as normas dos incisos IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212/91 já teriam                                                              7  Art.  146.  Cabe  à  lei  complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  8 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEAS.  DIREITO  ADQUIRIDO  EM  REGIME  ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E DO ART.  55 DA  LEI  8.212/1991.  NÃO  PREENCHIMENTO.    1.  É  desnecessária  a  intimação  da  parte  embargada  para  responder  a  embargos  declaratórios  opostos,  quando  a  pretensão  recursal,  sem  que  veicule  novos  argumentos,  destina­se  efetivamente  a  sanar  vício  de  omissão  acerca  de  questão  que  deveria  haver  sido  solucionada  pelo  acórdão  embargado  (AgRg  490129).  Preliminar  de  cerceamento  de  defesa  afastada.    2.  O  Ministério  Público  Federal  não  tem  legitimidade  para  recorrer  sobre  questões  de  política  tributária,  referentes  à  concessão  de  imunidades e isenções.  3. O fato de a entidade ter sido reconhecida como entidade filantrópica em regime anterior  não a isenta da necessidade de renovação dos certificados pertinentes ao usufruto da imunidade em comento nem  do  preenchimento  dos  requisitos  para  sua  concessão. Ausência  de  direito  adquirido.    4. A  empresa  autora  não  preencheu os  requisitos  para  concessão da  imunidade,  nos  termos do  art.  14 do CTN, e nem para  isenção, nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da Carta Magna,  contidas  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991.    5. Apelação  do Ministério  Público Federal não conhecida.  6. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá  parcial provimento.  7. Apelação da autora a que se julga prejudicada. (AC 0022655­15.2002.4.01.3400 / DF, Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  Rel.Conv.  JUIZ  FEDERAL  ANDRÉ  PRADO DE VASCONCELOS (CONV.), OITAVA TURMA, e­DJF1 p.4091 de 12/06/2015)    Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10735.001992/2002­21  Acórdão n.º 3401­003.184  S3­C4T1  Fl. 1.258          11 precluído  ou  teriam  sido  afastados  por  decisões  da  própria  administração  ou  ainda  estão  pendentes de julgamento em processo administrativo.  Também  nesses  pontos  não  merece  prosperar  o  apelo  da  Embargante.  Na  realidade, a Embargante, sem demonstrar qualquer omissão, pretende é rediscutir a matéria já  decidida no acórdão embargado, qual seja, a manutenção do lançamento pelo não cumprimento  pela Embargante dos requisitos dos incisos IV e V do artigo 55 da lei n° 8.212/91, o que não se  admite em sede de Embargos de Declaração.   Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos,  para negar provimento ao recurso e reconhecer, de ofício, a decadência em relação aos créditos  tributário lançados cujos fatos geradores são anteriores a Dezembro de 1996.  É como voto.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 16682.720155/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a maior  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  21721)  devida  para  o  período  de  março de 2001.  A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 67, com base  no  Parecer  Conclusivo  nº  11/2011  (fls.  64/66)  decidindo  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não  homologar  a  compensação  declarada.  No  despacho  decisório  consta consignado, em resumo, que:  a) O contribuinte foi intimado a justificar a redução do débito de  COFINS  declarado  na  DCTF  retificadora.  Em  resposta,  apresentou as  justificativas em fls. 37/38, cópia de ajustes SAS,  planilha  com  os  ajustes  extracontábeis,  demonstrativo  sumário  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  cópia  das  quatro  primeiras  páginas do balancete de verificação. Posteriormente apresentou  documentos de fls. 9/30;  b) A  intimação  nº  1.041/2010  no  presente  processo  requisita  a  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  idênticos aos  exigidos no conjunto das  intimações  semelhantes,  efetuadas em outros processos de compensação, recebidas pela  contribuinte ao longo do ano de 2010, todas respondidas pelo sr.  Carlos Alberto dos  Santos,  Gerente  Setorial  de  Relacionamento  com  Órgãos  Federais  da  empresa  Petrobras.  A  partir  das  informações  constantes  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  balancete  de  verificação apresentados  nos  demais  processos, foi possível proceder à análise da retificação efetuada  pela contribuinte que resultou na redução de débito analisada;  c)  Na  resposta  à  intimação  efetuada  no  presente  processo,  a  contribuinte,  tendo  solicitado  por  duas  vezes  prorrogação  de  prazo  para  resposta,  apresentou,  para  cada  uma  das  DCOMP  em questão, entre outros documentos, demonstrativo de receitas  sumário sem o detalhamento de  todas as contas contábeis, bem  como,  no  caso  da  presente  DCOMP,  apenas  parte  inicial  do  balancete de verificação, a qual não contém a relação detalhada  dos  saldos  de  todas  as  contas  de  receitas,  necessária  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  débito  em  questão.  Dispondo  apenas destas informações incompletas, não é possível proceder  à  análise  das  reduções  de  débitos  realizadas  pela  contribuinte,  que  originaram  os  supostos  créditos  objeto  das  compensações  ora pleiteadas;  d)  Considerando  que  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  do  tipo  de  informação  que  deveria  prestar,  por  ter  sido  intimada  reiteradas  vezes  em  períodos  recentes  a  apresentar  as mesmas  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720155/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.056  S3­C2T1  Fl. 3.315          3 informações,  tendo  as  apresentado,  em  casos  anteriores,  da  forma detalhada necessária a viabilizar a análise e não da forma  sumária  que  agora  apresenta,  considerando  já  ter  sido  concedido prazo suficiente para a  resposta  e  face à exiguidade  do prazo restante para análise das DCOMP, dado o volume de  informações e a iminência da homologação tácita, mostra­se  incabível  e  inviável  nova  intimação  da  contribuinte,  bem  como  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  informado  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  erro  existente  em  sua  DCTF  original  e  de  esclarecimentos que justifiquem a redução do débito.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  29/03/2011  (fl.  75/76)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 27/04/2011 (fls. 77/82), alegando, em síntese  que:  a)  O  recolhimento  da  contribuição  era  efetuado  em  base  de  cálculo  estimada.  Após  o  fechamento  contábil  eram  realizados  diversos ajustes para obtenção da base de cálculo definitiva;  b)  Embora  a  venda  de  óleo  leve,  código  de  produto  65D,  seja  contabilizada na conta do óleo diesel, a  tributação do PIS e da  COFINS  é  efetuada  pela  alíquota  geral,  conforme  tabela  1  e  legislação em vigor. Junta cópia das notas fiscais;  c) Embora  a  venda  de  gasolina  de  aviação,  código de  produto  623, seja contabilizada na conta de gasolina, a tributação do PIS  e da COFINS é efetuada pela alíquota geral, conforme tabela 2 e  legislação em vigor. Junta cópia das notas fiscais;  d)  Embora  a  venda  de  propeno,  código  de  produto  614,  seja  contabilizada  na  conta  de  GLP,  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  é  efetuada  pela  alíquota  geral,  conforme  tabela  3  e  legislação em vigor. Junta cópia das notas fiscais;  e)  A  IN  219/2002  assegura  o  procedimento  adotado,  pois  os  gases liquefeitos de petróleo (GLP) para efeito de tributação da  CIDE Combustíveis são os classificados nos códigos 27.11.1;  f) Todos os ajustes extra contábeis (SAS) aumentaram a base de  cálculo.  Tais  ajustes  referem­se  a  receitas  identificadas  após  o  fechamento contábil, mas que devem compor a base de cálculo  na  competência  devida.  Estas  receitas  foram  contabilizadas  no  mês seguinte;  g) A base de cálculo de outras receitas teve alteração (estimado  x definitivo), conforme tabela 5;  h) O procedimento adotado no que se refere ao saldo credor da  variação  cambial,estornando  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  saldo  credor,  encontra  amparo  na  jurisprudência e na doutrina;  i)  O  valor  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  após  os  ajustes  está  demonstrado na tabela 6;  j)  A  planilha  de  apuração  definitiva  está  coerente  com  o  Balancete patrimonial;  k)  Segue  em  anexo  planilha  comparativa  do  valor  estimado  x  definitivo, cópia do balancete, planilha de exportações e ajustes  extracontábeis.  l)  Requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade e homologada a compensação declarada."    Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do despacho decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  ÓLEO DIESEL.  O produto  classificado no  código  2710.00.41  da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  corresponde  a  óleo  diesel,  cuja  receita  de  venda,  pelas  refinarias  de  petróleo,  está  sujeita  ao  regime  especial  de  tributação  concentrada  relativo  ao  PIS/Pasep.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e deverá  vir acompanhada dos dados e  documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido "    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação, e destacando as divergências encontradas em relação a 3  (três)  produtos, que podem ser assim resumidos:  ­ Óleo Leve  A Recorrente escriturou na conta 3110.101 as receitas advindas da venda de  Óleo Diesel e de Óleo Leve (produto 65D) e aplicou aos dois produtos a alíquota de 10,29%,  entretanto deveria ter aplicado ao Óleo Leve a alíquota de 3%, o que causou um recolhimento a  maior da contribuição.  ­ Gasolina de Aviação  O mesmo problema ocorreu  com a  gasolina de  aviação  (produto  de  código  623, sobre a qual incidiria a alíquota de 3%), que foi escriturado na conta contábil 3110­102,  junto com a gasolina em geral que sofre uma tributação de 12,45%. Sendo assim, erroneamente  aplicado uma alíquota superior, que gerou o pagamento indevido.  ­ Propeno  Mesma  situação  ocorreu  com  o  Propeno  (produto  de  código  614,  sujeito  a  alíquota geral da contribuição) que foi escriturado na mesma conta contábil do Gás Liquefeito  de Petróleo  ­ GLP,  sobre o qual  aplica­se  a  alíquota de 11,84%,  sendo assim,  também neste  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720155/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.056  S3­C2T1  Fl. 3.316          5 caso  o  Propeno  também  foi  submetido  a  uma  alíquota  superior  a  devida,  ocorrendo  o  pagamento indevido.   A  Recorrente  finaliza  o  recurso  apresentado  planilhas  de  cálculos  em  que  estariam  detalhadas  os  ajustes  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  razão  da  utilização  equivocada das alíquotas para o óleo leve, a gasolina de aviação e o Propeno.  Na apreciação do recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento  em diligência a fim de que unidade preparadora processe a análise dos documento fiscais de  fls.  698  a  851  à  luz  dos  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  e  realiza­se  as  verificações pertinentes tendentes a verificar a procedência dos erros alegados na escrituração e  na  aplicação  de  alíquotas  divergentes  para  o  óleo  leve,  a  gasolina  de  aviação  e  o  propeno,  fazendo  as  intimações  e  diligências  necessárias,  elaborando  relatório  sobre  as  atividades  realizadas.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  relatório  fiscal  (fls.  886  a  887).  Nos  termos  da  diligência,  a  Fiscalização  realizou  a  auditoria  confirmando  parcialmente  as  alegações  da  Recorrente,  que  foram  assim  detalhados  no  relatório.    "Assim  sendo,  confirmamos  as  notas  fiscais  do  óleo  leve  apresentadas, de n°s 36662 à 37048, com intervalos, no total de  255  NF´s  e  valor  de  R$  27.302.499,19  conforme  a  planilha  apresentada  de  fls.  849  (em  documento  zipado,  1a  aba).  Portanto, valor inferior ao constante na planilha de fl. 42 ou 147  que é de R$ 27.321.957,66 para óleo leve e R$ 1.560.659.939,50  para o óleo diesel.  Em  relação  ao  propeno,  apresenta  conforme  notas  fiscais  do  propeno Reduc (fls. 744/779) e planilha de notas fiscais (fls. 849­  zipado­  4a  aba)  36  notas  fiscais  com  intervalos  de  118365  à  119804  no  valor  total  de  R$  12.675.775,89.  Já  em  relação  ao  propeno RLAM, conforme notas fiscais de fls. 781/806 e planilha  de  fl. 849 – 5a aba apresenta para as 26 NF´s de n°s 87869 à  88653, em intervalos, o valor total de R$ 4.665.135,97. Somando  os  valores  do  propeno  Reduc  com  propeno  Rlam  teremos  R$  17.340.911,86 valor este inferior ao constante da tabela fl. 42 e  147 que era de 18.181.944,48 para o propeno e 224.451.051,40  para o GLP.  Em  relação  à  gasolina  de  aviação,  das  fls.  698  a  851  não  constam as notas fiscais, logo não podemos confirmar o valor de  R$ 5.292.070,00 apresentado na planilha (fl. 849) e tabela (fl. 42  ou 147)"      Cientificada  das  conclusões  da  diligência,  a Recorrente  veio  aos  autos  e  se  manifestou  (fls.  895  a  898),  alegando  que  a  diligência  fiscal  não  procedeu  a  análise  dos  documente  e  fatos  apresentados  pelo  contribuinte,  mas,  apenas  a  constatação  de  valores  apresentados  pela  própria  requerente  em  suas  planilhas,  desconsiderando  as  informações  relativas a gasolina de aviação. Alega que não foi considerada a  totalidade da documentação  fiscal apresentadas.  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A diligência desconsiderou os valores correspondentes às notas fiscais de N­ BUTANO  (produto  61E),  que  segundo  a  Recorrente,  seria  produto  de  mesma  natureza  e  tratamento  tributário  idêntico  ao  propeno  REDUC  e  RLAM.  As  saídas  deste  produtos  complementariam  o  montante  declarado  nas  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente  sob  a  rubrica GLP Nacional (conta 31­10­107).    Quanto  a  gasolina  de  aviação,  afirma  que  o  auditor  não  cumpriu  corretamente a diligência ao se ater as notas fiscais constantes dos autos, pois, consta dos autos  cópia do Livro Fiscal, bem como os espelhos das notas fiscais, os quais sequer foram objeto de  avaliação. A Recorrente prossegue afirmando, que por se tratar de período muito antigo (março  de 2001), muitos documentos fiscais não puderam ser recuperados, no entanto, a ausência de  notas  fiscais  não  pode  ser  motivo  suficiente  para  a  Receita  Federal  se  negar  a  cumprir  a  diligência fiscal.    A  Recorrente  traz  documento  junto  com  sua  manifestação  sobre  a  diligência, afirmando que os documentos apresentados seriam prova suficiente para comprovar  o  direito  creditório,  inclusive  para  à  gasolina  de  aviação.  Por  fim,  pede  a  realização  de  diligência para verificar os novos documentos apresentados.    Com  estas  considerações,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  diligência  fiscal  não  somente  se  ateve  a  verificar  os  documentos  que  foram  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  fez  ainda,  intimação  a  Recorrente para apresentar documentos complementares (fl. 877) , assim, não pode prosperar a  alegação  que  o  trabalho  não  procedeu  a  análise  das  informações  trazidas  nos  autos  ou  não  tenha cumprido corretamente a diligência.  A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário afirmou que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovavam  o  seu  direito  creditório  e  a  turma  ao  determinar  a  diligência  determinou  que  a  Unidade  de  Origem  realiza­se  a  auditoria  nos  documentos. A autoridade fiscal identificando a ausência de Notas Fiscais que comprovariam o  crédito pleiteado, conforme detalhado no relatório de diligência.   Consultando  os  autos,  é  possível  identificar  que  a  Recorrente  teve  várias  chances  de  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  ao  seu  direito  creditório,  em  diversos  momentos do processo. Destarte não pode prosperar o pedido de nova diligência para verificar  novos documentos, trazidos quando da sua manifestação sobre a diligência.  A Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  e apresentou  seu  recurso  voluntário,  ou  seja,  conhecendo  as  conclusões  da  Fiscalização  e  da  decisão  da  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720155/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.056  S3­C2T1  Fl. 3.317          7 primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário,  trazendo  documentos  fiscais,  que  segundo  suas  alegações  comprovariam  o  seu  direito  creditório.  A  turma  de  julgamento  no  CARF, de forma diligente determinou a realização de diligência para verificar os documentos  apresentados  no  recurso  voluntário.  A  autoridade  fiscal  ao  realizar  a  diligência,  ainda  apresentou nova intimação à recorrente para trazer documentos complementares.  A  observação  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  mostra  que  foi  dado  conhecimento  a  Recorrente,  das  alegações  e  das  conclusões  para  não  homologar  os  pedidos  de  compensação. Não pode prosperar,  a  alegação  que  o  trabalho  como  superficial  e  baseado  apenas  em  indícios.  A  fiscalização  atuou  de  forma  diligente  e  dentro  dos  procedimentos  legais. A  recorrente,  apesar de  todo o  tempo decorrido, não  apresentou  todos  documento ou esclarecimentos necessários para comprovar o seu direito creditório.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação dos documentos apresentados pela recorrente, concluindo pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário,  nos  termos  consubstanciados  no  relatório  da  diligência fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos constantes do relatório de diligência fiscal de fls. 886 a 887.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8                             Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 18470.724577/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18470.724577/2014­43  Resolução nº  2402­000.555  S2­C4T2  Fl. 1.947          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima identificado  contra decisão que declarou improcedente a sua impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração que integra o presente processo.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  exigência  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  em  razão  de  irregularidade  consubstanciada  em  "pagamento  não  identificado ou sem causa ­ operação não comprovada".  Transcrevo excerto do relatório da decisão recorrida que bem reflete a situação  fática que deu ensejo lançamento:  "Informou o Termo de Constatação  e  Informação Fiscal  – TVIF  (fls.  475/480):  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada a  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  lançamentos  encontrados  na  conta  de  passivo  2.01.01.01.03  FORNECEDORES  NACIONAIS  ­INTEGRAÇÃO  em  especial  em  relação  ao  fornecedor  FLEXPACK  Ind.  de  Embalagens,  CNPJ 36.123.339/0001­22 (como consta dos registros) bem como os da  conta de passivo de longo prazo 2.02.01.01.03 FINANCIAMENTOS e,  ainda, com os esclarecimentos quanto à sua motivação.  Foram  elaboradas  planilhas  extraídas  da  contabilidade  com  os  referidos  lançamentos.  A  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  nem  os  esclarecimentos  solicitados,  alegando  em  princípio  que  estariam disponíveis para exame e, a final, como consta da sua última  resposta,  que  não  teriam  sido  localizados,  sendo,  pois,  considerados  inexistentes para fins da comprovação necessária.  A  conta  2.01.01.01.03  FORNECEDORES  NACIONAIS  ­  INTEGRAÇÃO começa o ano com saldo de R$ 1.071.629,00 e termina  com  R$  1.215.090,93.  No  mês  de  janeiro  o  saldo  inicial  vai  sendo  paulatinamente  reduzido  por  pagamentos  com  contrapartidas  principalmente  nas  contas  1.01.01.02.04  BANCO  ITAU  S/A  MARECHAL  HERMES  e  1.01.01.02.05  BANCO  BRADESCO  S/ANTLOPOLIS com os seguintes históricos:  LANÇAMENTOS  DOS  SISTEMAS  GERADORES  ­  CAP  AP  número  FLEXPACK IND. DE EMBALAGENS LTDA CHEQUE, atribuídos aos  mais diversos centros de custos (administração, RH, diretoria, jurídico,  representantes), a princípio, incoerentes.  No  último  dia  do  mês,  o  saldo  é  alimentado  com  um  crédito  com  contrapartida  na  conta  2.02.01.01.03  FINANCIAMENTOS  com  histórico de valor referente transferência para melhor classificação, e  recomeça a redução do mesmo com os mesmos tipos de pagamentos e  referencias, e assim se repete até o fim do exercício.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18470.724577/2014­43  Resolução nº  2402­000.555  S2­C4T2  Fl. 1.948          3  A contribuinte não apresentou os documentos nem os esclarecimentos a  respeito  dessas  contas,  não  se  podendo  determinar  a  causa  nem  comprovar  a  operação.  Essa  conta  tem  movimentação  única  de  pagamentos atribuídos a Flexpack por cheques principalmente contra  o  Itaú  e  o  Bradesco,  sendo  alimentada  pela  conta  de  passivo  “Financiamentos”, representando também suas únicas movimentações.  A par desse relacionamento contábil vinculado a Flexpack, é certo que  o  numerário  saiu  das  contas  Banco  Itaú  e  Banco  Bradesco  significando, portanto, um pagamento.  Assim,  ainda  que  se  considerasse  identificado  o  beneficiário  do  pagamento,  a  causa  deste,  a  operação  que  deu  causa  ao  pagamento  não ficara comprovada.  Diante disso, o Fisco, com base no Decreto nº 3.000, de 1999, art. 674  §  1º  (que  tem  por  base  legal  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  61,  §  1º)  considerou ocorrido pagamento sem causa, procedendo à lavratura do  auto de infração. Tendo em vista o disposto no § 3º do referido artigo  674, foi considerado líquido o valor pago, sendo reajustada a base de  cálculo do IRRF.  Foi  dada  ciência  do  Termo  de Constatação Fiscal  à  contribuinte  (fl.  480),  tendo sido esclarecido que além dos demonstrativos e planilhas  anexas  ao  termo,  seriam  juntados  no  processo  administrativo  os  termos, as declarações, as respostas, cópias dos contratos e alterações  e  os  demais  documentos  pertinentes,  que  poderiam  ser  consultados  pelo representante da contribuinte.  Consequentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  481/507)  que  exigiu  IRRF  no  valor  de  R$  14.292.370,41;  Multa  de  ofício  de  R$  10.719.278,21 e juros de mora de R$ 5.203.197,74 (cálculo válido até  maio de 2014), totalizando o crédito tributário de R$ 30.214.846,36."  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 515/522, cujas razões não foram  acatadas pela DRJ, que manteve o lançamento na íntegra.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  de  fls.  1.489/1.499,  no  qual,  após breve relato dos fatos processuais, abordou os pontos abaixo sintetizados.  O lançamento deve ser nulificado, posto que, após a ciência do lançamento pelo  sujeito  passivo,  foram  incluídos  nos  autos  provas  fundamentais.  Tal  medida  representa  inconcebível cerceamento ao seu direito de defesa.  Sustenta  que  o  fisco  afirma  em Termo  de Constatação  de  Infração  Fiscal  que  houvera  anexado  planilhas  apresentando  lançamentos  contábeis  que  teriam  motivado  a  autuação, todavia, o recorrente jamais tomou conhecimento desses demonstrativos.  A falta de conhecimento das referidas planilhas impediu a empresa de conhecer  o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, o que conduz à nulidade da lavratura.  No mérito,  afirma que não procede a conclusão da DRJ de que o  contribuinte  não  teria comprovado a existência da obrigação que motivou os pagamentos  tidos como sem  causa,  haja  vista  que  foram  anexadas  (doc.  03  da  defesa)  todas  as  notas  fiscais  que  deram  origem à dívida liquidada com os pagamentos em questão.  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18470.724577/2014­43  Resolução nº  2402­000.555  S2­C4T2  Fl. 1.949          4  Sustenta que o fisco jamais questionou a idoneidade das notas fiscais, portanto,  se estas são idôneas a obrigação é legítima. Nesse sentido não caberia ao órgão de julgamento  manter a autuação com base em argumento que a própria autoridade lançadora não mencionou  em seu relato.  Para espancar qualquer dúvida acerca do registro contábil das obrigações, junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Diário  (doc.  05),  onde  restam  demonstrados  os  lançamentos  das  notas  fiscais  que  deram  causa  aos  pagamentos  sob  análise. Desse modo,  ficaria  comprovada  contabilmente a escrituração das operações, inclusive aquelas relativas a anos anteriores.  Reproduz  excerto  de  sua  impugnação,  onde  em  síntese  afirma  que  comprova  mediante  notas  fiscais,  extratos  bancários  e  registros  contábeis  não  só  a  existência  da  obrigação, mas também os seus correspondentes pagamentos.  Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, com reforma da decisão da  DRJ.  É o relatório.  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18470.724577/2014­43  Resolução nº  2402­000.555  S2­C4T2  Fl. 1.950          5  VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   Nos termos do despacho de fl. 1.487, o sujeito passivo teve acesso à intimação  da decisão de primeira instância no dia 06/02/2014, conforme o Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem de fl. 1.487.  A  interposição  do  recurso  ocorreu  em  09/03/2015,  conforme  carimbo  de  recebimento aposto pela repartição da RFB, fl. 1.489.  Deve,  portanto,  ser  conhecido  o  recurso  por  atender  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade da conversão do julgamento em diligência   Segundo  o  fisco,  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  os  documentos  que  deram suporte  aos  lançamentos contábeis considerados pagamentos  sem causa, dando ensejo  ao lançamento de ofício.  Na  impugnação  foram acostadas  lista de pagamentos  efetuados  com  indicação  das notas fiscais correspondentes e cópias das referidas notas.  A DRJ manteve o lançamento ao principal argumento de que a impugnante não  teria demonstrado  contabilmente  as obrigações  correspondentes  as notas  fiscais  acostadas. O  sujeito passivo em seu recurso apresenta cópias dos livros diários onde supostamente estariam  escrituradas as operações comerciais das quais decorreram os pagamentos.  Assim,  considerando  que  o  fisco  não  tomou  conhecimento  dos  documentos  acostados à defesa e ao recurso, é prudente que, por respeito ao princípio da verdade material,  converta­se o presente julgamento em diligência de modo que a autoridade lançadora possa se  manifestar, emitindo parecer conclusivo se os documentos em questão (notas  fiscais e cópias  do Livro Diário) são hábeis a alterar o lançamento.  Após  o  pronunciamento  do  fisco,  deve­se  oportunizar  o  prazo  legal  para  a  recorrente se pronunciar.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10855.724953/2012-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Quando da utilização de créditos de compensação inexistentes, não declarados, não recolhidos ou não parcelados e não tendo sido promovida qualquer retificação das GFIPs pelo contribuinte, caracterizada a má-fé, aplicável a multa no referido percentual de 150%, consoante disposto no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 643          1 642  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.724953/2012­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.932  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Indústria Mineradora Pagliato Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  Quando  da  utilização  de  créditos  de  compensação  inexistentes,  não  declarados,  não  recolhidos  ou  não  parcelados  e  não  tendo  sido  promovida  qualquer  retificação das GFIPs pelo contribuinte, caracterizada  a má­fé,  aplicável  a multa no  referido percentual de  150%, consoante disposto no art. 89, § 10 da Lei nº  8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que  deram provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 53 /2 01 2- 10 Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 644          2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.243,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 16 de outubro de 2013 (e­fls. 571 a 581). Ali, pelo voto  de qualidade, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que fosse afastada a  aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD 51.031.171­7 na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  PARA  ELETROBRÁS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO  DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  que  sabidamente  não  eram  passíveis  de  compensação  com  contribuições sociais, como é o caso dos valores decorrentes de  empréstimo compulsório à Eletrobrás.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.  Diante  da  ausência  de  omissão  ou  incorreção  dos  valores  declarados  em  GFIP,  não  há  como  sustentar  a  aplicação  da  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação  das  penalidades  consubstanciadas no DEBCAD nº  51.031.171­7  (multa CFL 68  Omissão  de  GFIP).  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Igor Araújo Soares,  que davam provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência da decisão, ocorrida em  29/07/2014 (e­fl. 591), a autuada apresenta, em 12/08/2014 (e­fl. 593), Recurso Especial, com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 593 a 601).  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 645          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em 07  de  abril  de  2012, no Acórdão 1201­00.238, de  lavra da 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 1a. Seção  deste CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 1201­000.238  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ELETROBRÁS.  Créditos  decorrentes  de  indébitos do empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são  compensáveis com débitos de outros tributos administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Pedidos  de  compensação  de  tais  tributos,  formulado  pelo  contribuinte  via  PERDCOMP,  não  ensejam multa qualificada de 150%. Remessa ex officio a que se  nega provimento.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  causa  do  pedido  de  desistência  do  mesmo,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a contribuinte que:  a) A Recorrente só promoveu a compensação a partir do momento em que já  tramitava a ação judicial pleiteando o direito que entendia lhe caber, deixando de fazê­lo assim  que foi intimada, na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da decisão que homologou  a sua desistência do recurso;  b) agiu de forma pública, clara e transparente, declarando ao Fisco todo o seu  proceder, não havendo que se falar em fraude , dolo e/ou simulação, pois a Recorrente prestou  as informações corretas, não agiu na surdina e tampouco teve a intenção de lesar os cofres da  União,  já que  era  e  é  portadora das Cautelas  descritas  ,  que  lhe  conferem,  em  tese,  créditos  tributários;  c)  não  praticou  qualquer  crime  contra  a  ordem  tributária  e  entendia  estar  juridicamente  amparada,  razão  pela  qual  não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  apontadas  (sonegação,  fraude e conluio dos artigos 71,72 e 73 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de  1964), como inclusive exatamente reconhecido pelo vergastado. Entende que pode ter agido de  forma  culposa,  talvez  por  negligência,  mas  essa  conduta  típica,  praticada  sem  o  dolo  específico, não caracteriza crime, como dispõe o parágrafo único, do art. 18 do Código Penal;  d)  Acreditava  realmente  ter  os  créditos  que  buscou  utilizar  para  fins  de  compensação,  ressaltando  a  tese  de  possibilidade  de  compensação  com  base  no  art.  374  do  Código Civil, cuja revogação reputa inconstitucional.  Requer,  assim,  o  conhecimento  do  recurso  e  seu  provimento  para  que  seja  cancelada ou ao menos reduzido o percentual da multa isolada aplicada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 629 a 631.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência,  a  Fazenda  Nacional  apresenta contrarrazões de e­fls. 636 a 638, onde:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 646          4 a)  Cita  o  posicionamento  deste  CARF  no  sentido  de  inadmissibilidade  de  utilização  de  direitos  de  crédito  contra  a  Eletrobrás  para  fins  de  compensação,  já  inclusive  sumulado (Súmula CARF no. 24);  b) Entende  como notório  que  os  títulos  da Eletrobrás  não  são  instrumentos  hábeis  para  a  compensação  tributária  citando  que  "(...)  Qualquer  um  que  milite  na  área  tributária  e  previdenciária  sabe  da  existência  de  um  verdadeiro  mercado  paralelo  de  comercialização  desses  títulos,  os  quais,  até  mesmo  por  conta  da  sua  baixa  liquidez,  são  oferecidos por valores bastante inferiores ao seu valor de face.";  c) Entende, assim, que o contribuinte que utiliza  títulos desta natureza para  fins de compensação, anteriormente ao trânsito em julgado de decisão judicial favorável, sabe  de antemão que o seu crédito não existe e que o mesmo não pode ser aceito para tal finalidade.  Assim,  a  sua  declaração  em  GFIP  é  falsa,  inexistindo  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  que  a  multa  isolada  em  questão  possa  ser  aplicada;  Defende assim o não provimento do Recurso Especial, sendo de se manter a  multa isolada sob análise  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente,  prequestionamento  e  indicação  de  divergência,  o  recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Em análise o § 10 do art. 89 da Lei nº. 8.212, de 1991, verbis:  Lei 8.212/91  Art. 89 (...)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do  caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar,  em  outros  feitos  no  âmbito  desta Câmara Superior, entendo que busca o dispositivo acima penalizar a inserção dolosa de  informações  falsas  na  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  quando de  caracterização  de  compensação indevida.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 647          5  A  hipótese  levantada  pela  Douta  Procuradoria  no  sentido  de  que,  independentemente da existência de dolo específico quanto à  falsidade na GFIP apresentada,  aplicar­se  ia  o  percentual  em  dobro,  levaria  à  conclusão  de  que  qualquer  compensação  considerada  indevida em sede de contribuições previdenciárias, por posterior conclusão, pela  Administração  Tributária,  no  sentido  de  não  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado,  estaria  sujeita à penalidade do dobro do percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, o que rechaço.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  é  no  sentido  de  que  somente quando ciente da divergência entre a alegada existência e/ou a liquidez e certeza dos  créditos compensados e a realidade fática, ou seja, quando da inexistência de dúvida razoável  acerca  da  inexistência,  iliquidez  ou  incerteza  dos  direitos  creditórios  e,  ainda  assim,  o  contribuinte os insere, de forma dolosa, como direitos creditórios em sua declaração (GFIP), de  forma a  tentar alterar a verdade do fato  jurídico  tributariamente  relevante, ou seja, a verdade  acerca da  existência de  crédito  tributário não extinto  em  favor da Fazenda Pública,  estaria o  contribuinte a inserir informação falsa naquela GFIP.   Uso  aqui  da  linguagem  empregada  juridicamente  pelo  Egrégio  TRF  da  4a.  Região, no âmbito do MS no. 5000440­46.2012.404.7111, onde se teve de abarcar análise do  termo  "falsidade"  para  fins  de  declarações  de  compensação  tributária,  para  manter  o  entendimento  que  se  limita  a  multa  isolada,  no  caso  de  compensações  de  natureza  não  previdenciária, às compensações realizadas pelo contribuinte com "má­fé". Noto que ainda que  se esteja, no referido mandamus, a se analisar o §17 do art. 74 da lei no. 9.430, de 1996, tal fato  não limita sua aplicabilidade ao presente caso, visto se estar a tratar, ali também, de multa que  se  depreende  até menos  gravosa do  que  a  decorrente  de  falsidade  em  sede de  declaração  de  compensação  (dada  a  coincidência  de  vocábulos  entre  o  referido  §  17  do  art.  74  da  Lei  no.  9.430, de 1996, e o §10 do art. 89, da Lei no. 8.212, de 1991, sob análise). Reproduz­se abaixo  o teor do decisum de mérito    "(...)  DISPOSITIVO:  Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada nos autos do  presente  mandado  de  segurança,  extinguindo  o  feito  com  resolução  de mérito,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do CPC,  para,  dando  interpretação  conforme  à  Constituição,  afastar  a  aplicação  das  multas  previstas  nos  parágrafos  15º  e  17º  do  artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62 da  Lei  12.249/10,  em  caso  de  mero  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação,  já  protocolados  e  sem decisão  administrativa  ou  que  venham a  ser  protocolados,  ressalvada  a  possibilidade  de  incidência  da  multa,  acaso  caracterizada má­fé da contribuinte.(g,n,)  Ilustro  que  o  feito  supra  se  encontra  admitido  já  com  reconhecimento  de  repercussão geral junto ao STF, no âmbito do RE 796.939/RS, pendente de apreciação.  Destarte, entendo que somente nesta hipótese (se agir o contribuinte contra a  existência de dúvida razoável, ou seja com má­fé na declaração) de se aplicar o §10 do art. 89  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 648          6 em  questão,  com  a  consequente  aplicação  do  percentual  de  150%  para  fins  de  cálculo  da  penalidade, no caso de compensação de contribuições previdenciárias.  Como  exemplo  de  tal  hipótese,  pode  ser  citada  a  adoção  de  tese  jurídica  estapafúrdia, pouco razoável (o que não se confunde com uma tese jurídica bastante contestada  judicialmente, ou com um crédito de natureza controvertida)  Ou  seja,  excluo  de  tais  situações  (de  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  quando  de  compensação  indevida)  aquelas  onde  há  dúvida  razoável,  devidamente  comprovada, acerca da liquidez e certeza do direito creditório, existente e utilizado para fins de  compensação (onde, entendo, age o contribuinte de boa­fé)  também no caso de contribuições  previdenciárias, em plena consonância com o decisum acima reproduzido.  Note­se  que  a  não  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%,  no  caso  de  inexistência de má­fé,  não  exclui,  in  casu,  a  responsabilidade  pela  infração  da  compensação  indevida, permanecendo, assim, plenamente observado o teor do art. 136 do Código Tributário  Nacional.  Feita tal digressão, resta definir se, no caso sob análise, restou caracterizada a  inexistência  dos  direitos  creditórios  utilizados  para  compensação  e/ou  hipótese  de  dúvida  pouco razoável ou não devidamente comprovada acerca de sua liquidez e certeza, no caso das  competências para as quais se aplicou o percentual duplicado, por compensação indevida. Ou  seja, definir se o contribuinte agiu de boa­fé ou não.   In casu, verifico, que ainda que tenha restado caracterizada a interposição de  ação judicial pela autuada (Ação Ordinária 2006.61.10.001477­2):  a)  os  direitos  creditórios  que  se  tencionava  utilizar  (oriundos  de  títulos  de  emissão  da  Eletrobrás)  já  eram  objeto  de  pacífica  rejeição  por  parte  da  jurisprudência  administrativa, inclusive consoante Súmula CARF no. 24, cujos Acórdãos Paradigmas que lhe  deram  origem,  note­se,  datam  todos  de  período  anterior  às  competências  em  que  a  autuada  tentou efetuar  tal  compensação  ­ 12/2006 a 12/2008  (Acórdão nº 303­32277, de 10/08/2005,  Acórdão nº 301­32112, de 13/09/2005, Acórdão nº 301­32156, de 19/10/2005, Acórdão nº 302­ 37140,  de  10/11/2005  e  Acórdão  nº  303­32636,  de  10/12/2005  Acórdão  nº  303­32636,  de  10/12/2005);  b) Em nenhum momento se vislumbra, na referida Ação Ordinária (e­fls. 258  a 305), evidência de atendimento ao pedido de antecipação de tutela ali deduzido, de forma a  que  se  pudesse  cogitar  da  possibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  (em dissonância  ao  disposto  no  art.  170­A do CTN).  Pelo  contrário,  conforme  muito  bem  levantado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (e­fl.385),  à  época  da  compensação  já  havia  decisão  reconhecendo  a  prescrição  dos  direitos  creditórios  que  se  tencionou utilizar para  fins de  compensação,  sendo pouco  razoável que se pudesse admitir  a  reversão desta decisão, visto se estar a tratar, no presente caso, de títulos emitidos há mais de  30 anos (preliminar  impeditiva da compensação, note­se, ainda que se cogitasse da aplicação  do art. 374 do Código Civil), verbis:  (...)  tratam­se  de  32  Cautelas  de  Ação  ao  Portador  do  Empréstimo  Compulsório,  instituído  pela  União  Federal  em  favor  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  –  Eletrobrás,  emitidas  em 16 de junho de 1972, dos quais seria portador.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 649          7 São  tais  supostos  créditos  que  ele  oferece  para  pagamento  –  mediante compensação – de suas obrigações tributárias devidas  à  Seguridade  Social  a  partir  de  procedimento  iniciado  em  dezembro de 2006. Tal fato, a toda vista, é despropositado. Tais  créditos  não  são  compensáveis,  posto  que  não  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  do  que  o  devido  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  preconiza  a  legislação de regência.  Ademais, tal já teria ficado claro ao sujeito passivo, na medida  em que  intentou ação semelhante por  intermédio do Judiciário,  buscando  interpor  os  mesmos  supostos  créditos  aos  débitos  tributários  de  que  já  era  devedor.  Esse  pleito  transitou  pelo  processo 2006.61.10.001477­2 intentada junto à Vara da Justiça  Federal de Sorocaba,  tendo sido peremptoriamente extinto pelo  juízo a quo diante do reconhecimento da prescrição. Encontra­se  assim  passada  a  decisão  judicial  publicada  no  D.  Oficial  de  sentença em 03/03/2006:  Pelo  exposto,  indefiro  a  petição  inicial  (artigo  295,  IV,  do  CPC),  julgando extinto o processo com  julgamento de mérito,  diante  do  reconhecimento  da  prescrição  (artigo  269,  IV,  do  CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência da relação  processual.  Custas  na  forma  da  lei.  Publique­se.  Registre­se.  Intime­se.  Tal  decisão  tornou­se  definitiva  a  partir  da  desistência  do  Recurso interposto pelo próprio Autor, em 26/06/2008.  (...)  Com  efeito,  o  contribuinte  promoveu,  a  partir  de  dezembro  de  2006 e até dezembro de 2008, a compensação das contribuições  sociais  de  sua  responsabilidade  com  tais  créditos  prescritos.  Assim,  sabedor  de  que  o  seu  crédito  não  era  apto  a  pagar  dividias  vencidas  resolveu utilizá­los para amortizar as dívidas  vincendas,  em  flagrante  afronta  à  Lei  e  às  normatizações  de  regência,  senão  ao  próprio  Direito.  Ora,  o  que  se  discute,  em  termos prescricionais no Direito Tributário, é se ela se opera em  5 ou 10 anos, a partir da  interpretação ao art. 168,  I do CTN,  introduzida  pela  Lei  Completar  nº  118/2005.  Nunca  sequer  se  cogitou  prazo  superior  a  30  anos,  conforme  aplicou  o  sujeito  passivo, discricionariamente.  Nem a redação do revogado art. 374 do Código Civil, citado por  fundamento, lhe ampararia a pretensão! Se, por um lado, talvez  se  pudesse  sustentar  o  direito  às  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outra  origem,  a  prescrição  também aqui restaria evidenciada.  (..)  c)  Finalmente,  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  de  que  mesmo  tendo  desistido da mencionada Ação Ordinária em 21/06/2008, com ciência à autuada do trânsito em  julgado  em  16/01/2009,  a  contribuinte  não  retificou  suas  GFIPs  até  o  início  da  ação  fiscal  (ocorrido  somente  em  04/2012  conforme  e­fls.  07/08),  evidência  que,  julgo,  também  aponta  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 9202­003.932  CSRF­T2  Fl. 650          8 para a inexistência de boa­fé do contribuinte quanto ao restabelecimento da veracidade de suas  declarações  anteriormente  enviadas,  para  fins  de  possibilitar  eventual  cobrança  por  parte  da  Administração Tributária.  Destarte, de acordo com as evidências acima dispostas, que apontam para a  inexistência de qualquer dúvida razoável acerca da impossibilidade de utilização dos direitos  creditórios  sob análise,  entendo que,  in  casu,  restou  caracterizada  a existência de má­fé pela  contribuinte, sendo de se manter a multa isolada, na forma aplicada pela autoridade autuante.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  de  iniciativa  da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 650DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13603.002029/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NORMAIS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES. Inexiste divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas quando os casos confrontados apresentam especificidades que justificam decisões diversas. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.287          1 1.286  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002029/2006­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.337  –  1ª Turma   Sessão de  5 de maio de 2016  Matéria  ESPONTANEIDADE ­ REAQUISIÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  NORMAIS  PROCESSUAIS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÕES.  Inexiste  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  quando  os  casos  confrontados  apresentam  especificidades  que  justificam decisões diversas.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE  PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA  TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 20 29 /2 00 6- 82 Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002029/2006­82  Acórdão n.º 9101­002.337  CSRF­T1  Fl. 1.288          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  (e­fls.  1169/1183),  contra o  acórdão de nº 1101­00.690  (e­fls.  1155/1167),  que,  por  unanimidade votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Transcreve­se a ementa do  acórdão recorrido:    Assunto: Auto de Infração PIS ­ COFINS   Ano calendário: 2001 e 2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.   Transcorrido  o  prazo  de  60  dias  previsto  no  art.  7°,  §  2°  do  Decreto n° 70.235/72 sem que a fiscalização pratique qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  o  contribuinte readquire a espontaneidade.   ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. MULTA DE  OFICIO.   A  adesão  a  programa  de  parcelamento  de  débito  tributário  no  curso  da  ação  fiscal,  quando  readquirida  a  espontaneidade,  afasta a cobrança de multa de lançamento de oficio.    A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  no  que  se  refere  aos  acórdãos 107­08.647 e 106­16.727, relativos à matéria Espontaneidade ­ Reaquisição ­ Outros,  cujas ementas são as seguintes:    107­08.647  ESPONTANEIDADE ­ A reaquisição da espontaneidade somente  ocorre quando houver interrupção do trabalho fiscal por mais de  60 (sessenta) dias, o que não se verificou no caso concreto.  IRPJ  ­ MULTA  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA­ CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM  A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO  —  Descabe,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  a  concomitância  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao  imposto  devido,  pois,  na  espécie,  decorreram  ambas  de  compensação de prejuízos fiscais, além do limite de 30% (trinta  por cento) estabelecido em lei.  106­16.727  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  –  Exercício:  2001, 2002, 2003, 2004 ­ NULIDADE ­ Tendo o auto de infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002029/2006­82  Acórdão n.º 9101­002.337  CSRF­T1  Fl. 1.289          3 exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado  pela  Constituição  Federal,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade argüidas.  IRPF  ­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  APRESENTADA  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE  DO  CONTRIBUINTE  ­  Uma  vez  instaurado  procedimento  de  fiscalização, pela prática de ato de oficio pela fiscalização, não  há que se  falar em reaquisição de espontaneidade para  fins de  aplicação  da  regra  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  ESPONTANEIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Não se considera  espontânea a denúncia apresentada, via declaração retificadora,  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E  INSTRUÇÃO ­ Diante das  circunstâncias constantes nos autos,  restou  caracterizado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  em  razão  de  haver  prestado  declaração  falsa  com  a  intenção  de  reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a  qualificação.  EXCESSO DE EXAÇÃO. A autuação fiscal precisaria ser levada  a  e  feito  conforme dispõe o Código Penal, art.  316, § 1°,  para  restar caracterizado o excesso de exação.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  não  têm  competência  para  apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal.  Recurso negado.    Em suas justificativas para a reforma da matéria em questão, aduz a Fazenda  Nacional que: a) a reaquisição da espontaneidade se dá pela inércia do fisco, e não pela falta de  intimação  ao  sujeito  passivo  acerca  da  continuidade  dos  trabalhos  pelo  prazo  de  60  dias;  b)  pela  lei,  a  cada  60  dias  o  fisco  deve  formalizar  por  escrito  um  ato  que  demonstre  que  as  investigações  contra  determinado  sujeito  passivo  não  foram  encerradas,  mas  não  necessariamente o ato deve ser uma intimação; c) os atos da Administração Pública gozam de  presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; e, d) que seja restabelecido o lançamento  em sua integralidade.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1220/1223, havendo a  contribuinte  apresentado  Contrarrazões  às  fls.  1235/1257,  em  que  rebate  os  argumentos  fazendários  nos  seguintes  termos:  a)  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  ataca  entendimento  uniformizado pelo CARF através  da  súmula  nº  75;  b)  na  formação  da  súmula  citada,  vários  paradigmas  convergiam  no  sentido  de  que  deveria  haver  a  intimação  do  contribuinte,  e  não  vários atos sem a ciência do contribuinte; c) não houve similitude fática entre os paradigmas e  o acórdão  recorrido, prejudicando um dos pressupostos  recursais; d) o contribuinte aderiu ao  PAEX em virtude de sua espontaneidade; e)  todos os atos praticados pelo contribuinte foram  convalidados, retroagindo à data da ciência do último ato expedido pela autoridade fiscal; e) o  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002029/2006­82  Acórdão n.º 9101­002.337  CSRF­T1  Fl. 1.290          4 efeito da reaquisição de espontaneidade é diferente da denúncia espontânea, pois aquela valida  a  retificação  da  declaração  acrescida  de  multa  e  juros  de  mora,  enquanto  a  última  exclui  completamente  os  juros  e  a multa;  f)  a  recorrente  busca  promover  um  novo  julgamento,  ao  invés  de  discutir  teses  jurisprudenciais  diferentes;  e,  g)  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial ou que o mesmo seja desprovido.    É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo e, como tem sua admissibilidade questionada,  inicio  por reanalisá­la.  Alega  a  contribuinte  que  o  acórdão  recorrida  traz  entendimento  pacificado  por meio da Súmula nº 75, cujo enunciado dispõe:    Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.    Entretanto,  para  aplicação  dessa  súmula  é  preciso  verificar,  primeiro,  se  houve inoperância da autoridade fiscal por mais de 60 dias e ainda, se a discussão é quanto à  aplicação retroativa ou não.  Ocorre  que  para  saber  se  houve  ou  não  essa  inércia  do  Fisco,  é  preciso  conhecer o processo para subsumir o caso concreto à súmula, motivo pelo qual não vejo como  de pronto dizer que a hipótese é de não conhecimento do recurso.  Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas.  Afirma a PFN em seu recurso que o acórdão recorrido, mesmo constatando a  inexistência da  inércia  do Fisco,  reconheceu  a  espontaneidade da  contribuinte. Ocorre  que  a  situação  do  recorrido  não  é  bem  essa,  porque,  na  verdade,  a  relatora  entendeu  que  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  porque  não  tinha  a  certeza  de  que  houve  intimação  à  contribuinte, que a Fiscalização disse ter postado em 12/9/2006, como se pode depreender do  seguinte trecho:  No  caso  em  tela,  a  despeito  do  encaminhamento  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 606/2006 à Empresa Brasileira de Correio e  Telégrafos, não é possível assegurar que de fato houve a efetiva  intimação  da  contribuinte,  ante  a  ausência  do  Aviso  de  Recebimento.  Em  suas  manifestações  a  Recorrente  asseverou  que  nunca  foi  intimada de tal Termo.  Segundo  informou a DRF em Contagem, mencionado Termo de  Intimação foi postado em 12/09/2006. No entanto, frente ao não  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002029/2006­82  Acórdão n.º 9101­002.337  CSRF­T1  Fl. 1.291          5 acostamento  do  AR  a  estes  autos  ou  qualquer  outro  meio  que  comprovasse  a  intimação  da  Postulante,  este  ato  não  surtiu  efeito.    No caso do acórdão paradigma nº 107­08.647, o colegiado entendeu que não  havia a  reaquisição da espontaneidade porque entre a data do  termo de início e a do auto de  infração,  não  houve  interrupção  dos  trabalhos  fiscais,  havendo  sido  lavrado  Termo  de  Continuidade da Ação Fiscal nesse intervalo.  Ou seja, não houve questionamento, por parte do contribuinte, quanto a ter ou  não a Fiscalização intimado. O colegiado não tinha dúvidas quanto à efetividade do termo dado  pela Fiscalização. A discussão centrou­se na apresentação de declarações retificadoras apenas,  conforme se depreende dos seguintes trechos do relatório e voto, respectivamente:    Relatório:  Irresignada,  a  empresa  recorre  a  este  Colegiado  contra  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  815/838),  reiterando  haver  retificado  sua  DIPJ  e  DCTF  em  09/05/2004  e  10/05/2004,  respectivamente,  de  modo  que  o  lançamento  baseou­se  em  premissa  falsa,  discorrendo  a  respeito  da  validade  das  retificações efetuadas.  Voto:  A  empresa  apresentara  as  retificações  em  09  e  10/05/2004  quando  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  desde  12/02/2004  como  comprova  o  Termo  de  inicio  de Fiscalização  de fls. 4, o que  implica na perda da espontaneidade, de acordo  com o disposto no art. 7° e seu parágrafo primeiro, do Decreto  n° 70.235/72. E entre a data desse termo e a do auto de infração  não houve interrupção dos trabalhos de fiscalização, tendo sido  lavrado,  em  30/03/2004,  termo  de  continuidade  da  ação  fiscal  (fls. 5).    Quanto ao segundo paradigma  trazido pela PFN, acórdão nº 106­16.727, da  mesma forma que o primeiro, não havia o questionamento de que houve um termo lavrado pela  Fiscalização que suspendia a espontaneidade do sujeito passivo; pelo contrário: sequer havia a  discussão de interrupção ou reaquisição da espontaneidade.  Nesse caso, a alegação do sujeito passivo, é que entregara a declaração antes  do lançamento, e o colegiado afirmou que ele não estava espontâneo, porque quando entregou,  já  estava sob procedimento  fiscal. Por essa  razão,  é que o  termo de  início de  ação  fiscal  foi  colocado como marco para exclusão da espontaneidade.   Logo,  não  vislumbro  que  essas  decisões  adotaram  soluções  diversas  por  interpretarem a legislação de forma diversa, pois, como se verifica, havia no caso do acórdão  recorrido,  uma  discussão,  provocada  pelo  sujeito  passivo,  sobre  a  efetividade  ou  não  de  um  termo, se ele de fato tomou ciência, e essa circunstância foi que levou o colegiado a, na dúvida,  entender que havia o sujeito passivo readquirido a espontaneidade.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.002029/2006­82  Acórdão n.º 9101­002.337  CSRF­T1  Fl. 1.292          6 Em face ao exposto, manifesto­me por não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.001517/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na Aquisição da Amônia e Outros Insumos, (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iii) de peças de reposição, (iv) gastos vinculados com Produtos de Conservação e Limpeza e (v) das embalagens de apresentação Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para (i) serviços de manutenção na ETE, (ii) serviços de locação e terraplanagem, (iii) desenvolvimento de matrizes para embalagem e (iv) serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito nos gastos com serviços de manutenção na ETE. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda (iv) fretes intitulados "Venda Locais Presumidos", (v) e aquisição de material para uso e consumo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas (iv) de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da balança rodoviária (foto 5), Máquina Paletizadora WLP 150 (foto 8), Máquina Paletizadora (foto 19), Empilhadeira Elétrica Retrak Still (foto 24), e Transportadores de Roletes (foto 27). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na Aquisição da Amônia e Outros Insumos, (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iii) de peças de reposição, (iv) gastos vinculados com Produtos de Conservação e Limpeza e (v) das embalagens de apresentação Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para (i) serviços de manutenção na ETE, (ii) serviços de locação e terraplanagem, (iii) desenvolvimento de matrizes para embalagem e (iv) serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito nos gastos com serviços de manutenção na ETE. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda (iv) fretes intitulados "Venda Locais Presumidos", (v) e aquisição de material para uso e consumo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas (iv) de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da balança rodoviária (foto 5), Máquina Paletizadora WLP 150 (foto 8), Máquina Paletizadora (foto 19), Empilhadeira Elétrica Retrak Still (foto 24), e Transportadores de Roletes (foto 27). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 3          2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  ao  crédito  (i)  na  Aquisição  da  Amônia  e  Outros  Insumos,  (ii)  de  combustíveis e  lubrificantes, (iii) de peças de reposição, (iv) gastos vinculados com Produtos  de Conservação e Limpeza e (v) das embalagens de apresentação   Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  serviços  especificados  no Arquivo  6.A,  exceto  para  (i)  serviços  de manutenção  na ETE,  (ii)  serviços de locação e terraplanagem, (iii) desenvolvimento de matrizes para embalagem e (iv)  serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam  o direito de crédito nos gastos com serviços de manutenção na ETE.  Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  Embalagem  de  Transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo.  Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes  sobre venda de produto acabado e produto agropecuário.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com  fretes  na  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo.  Por  unanimidade,  em  manter  a  glosa  em  relação  aos  gastos  com  frete  na  aquisição de insumos, cuja descrição refere­se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou  sem descrição do produto adquirido.  Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com  frete  (i)  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos  industriais  e  entre postos  de  coleta;  (ii) de  remessa  e  retorno  à  análise  laboratorial  e  (iii)  de  remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção.   Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos  com  frete  (i)  na  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição,  (ii)  produto  acabado,  (iii)  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda  (iv)  fretes  intitulados  "Venda  Locais  Presumidos", (v) e aquisição de material para uso e consumo.   Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com  frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator,  José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Walker Araújo.  Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos  com  fretes  (i) na  aquisição  de  produto  agropecuário  para  revenda,  (ii) na  aquisição  de  ativo  imobilizado  (iii)  na  devolução  de  vendas  (iv)  de  remessa  e  retorno  de  armazenagem  de  produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  frete  na  devolução  de  vendas.  Por unanimidade de votos,  em manter a  glosa em  relação à depreciação da  balança  rodoviária  (foto  5), Máquina  Paletizadora WLP  150  (foto  8), Máquina  Paletizadora  (foto 19), Empilhadeira Elétrica Retrak Still (foto 24), e Transportadores de Roletes (foto 27).    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Walker Araújo  Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2007,  cumulado  com  declarações  de  compensação.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referiram a:   1. Aquisições de bens para revenda sujeitos à alíquota zero;   Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 5          4 2. Aquisições de produtos não consideradas insumos: material de embalagem  de  transporte de produtos  acabados(caixas de papelão,  filme  stretch,  bobina  lisa);  produtos  à  alíquota  zero;  peças  de  manutenção  em  geral;  materiais  de  construção;  outros  itens  (bonés,  aventais, botas, luvas, cadeado, grama);  3. Aquisições de serviços não considerados insumos: conservação e limpeza,  manutenção  das  instalações  da  indústria,  carga  de  resíduos,  dedetização,  fretes  estabelecimentos;  4.  Fretes  sobre  vendas  relativos  a  transporte  entre  unidades  de  coleta  e  produção e entre produção e unidades de venda;  5. Encargos de depreciação de bens do imobilizado relativo a bens adquiridos  anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, veículos de transporte da administração, máquinas e  equipamentos  não  ligados  diretamente  à  produção  e  alguns  itens  por  falta  de  comprovação  documental;  6.  Reclassificação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  inseridos  no  ressarcimento e glosados para manter apenas a possibilidade de desconto;  7. Despesas com energia elétrica sem comprovação documental.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou:  1.  Ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  propugnando pela tese de que os créditos deveriam ser calculados sobre os custos e despesas  gerais  necessários  à  obtenção  da  receita,  não  podendo  ser  restringido  por  normas  infraconstitucionais;  2. Que  embora  reconhecesse  correta  a  glosa  de  aquisições  à  alíquota  zero,  cometeu  equívoco  ao  inserir  na  base  de  débitos  de  valores  relativos  a  revenda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  3.  Que  dentre  os  valores  relativos  às  glosas  de  material  de  embalagem,  estavam contidos valores relativos a embalagens para apresentação;  4.  Que  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  de  produtos  industrializados também deveriam ser consideradas como insumos;  5. Que os produtos glosados como insumos adquiridos à alíquota zero foram,  de fato, tributados e se inseriam no conceito de insumos;  6. Que as peças de reposição em geral se referiam à manutenção de máquinas  e equipamentos da linha de produção;  7.  Que  os  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  foram  utilizados  em  geradores de energia e empilhadeiras utilizadas no setor produtivo;  8. Que os produtos de limpeza foram utilizados em máquinas e equipamentos  da  área  produtiva;  que  os  demais  produtos  glosados  como  insumos  foram  utilizados  no  processo produtivo, relacionando­os em planilha com descrição da utilização;  Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 6          5 9.  Que  os  serviços  glosados  referiam­se  à  manutenção  industrial,  resfriamento do leite, dentre outras utilizações;  10.  Que  foram  glosados  indevidamente  fretes  nas  aquisições  de  insumos  e  fretes  de  transferência de  insumos  entre  a  coleta  do  leite  e  a  indústria;  que  os  fretes  entre  a  indústria e os pontos de venda deveriam ser considerados fretes sobre vendas e que o despacho  decisório desconsiderou os documentos apresentados;  11.  Que,  embora  reconhecesse  corretas  as  glosas  relativas  aos  bens  adquiridos  anteriormente  a  1º/05/2004,  aos  bens  usados,  aos  veículos  da  administração,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros,  seria  cabível  o  creditamento  quanto  aos  bens  informados na planilha anexada à impugnação referentes à máquinas e equipamentos utilizados  no processo produtivo;  12. Que em impugnação apresentou as notas relativas às despesas de energia  elétrica.  Ao final, pediu o reconhecimento dos créditos a favor da recorrente.  A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­22.871,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.   A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais   como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda".  O  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor da  empresa, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a "operação  de venda".  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  Fl. 4173DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 8          7 acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  preliminarmente  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade material  e  da  ampla  defesa,  e  reprisou  as  alegações de mérito já deduzidas na manifestação de inconformidade.  Pugnou, ainda, pelo afastamento das restrições de reconhecimento do crédito  fundadas em equívocos no preenchimento do Dacon, conforme decidido em primeira instância,  relativamente ao preenchimento de fretes de aquisições de insumos na linha de serviços como  insumos e fretes sobre operações de venda, bem como dos fretes de entre os pontos de coleta e  a produção.  Na  seção  de  20/03/2012,  esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para:  1.  Estornar  os  valores  relativos  às  revendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero da base de cálculo dos débitos e apurar o saldo credor efetivo;  2. Que  a  recorrente  possa  demonstrar  efetivamente  que  embalagens  são  de  apresentação;  3.  Distinguir  as  peças  em  geral  que  são  utilizadas  em  manutenções  da  produção das que se refiram a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção;  4.  Verificar  o  uso  da  empilhadeiras  que  utilizem  o  gás  Ultrasystem  como  combustível;  5. Verificar onde utiliza­se a amônia;  6. Demonstrar onde são aplicados os serviços glosados em geral;  7.  Que  a  recorrente  demonstre  separadamente  os  valores  de  fretes  sobre  vendas, fretes sobre aquisições e fretes entre estabelecimentos;  8. Que a recorrente comprove a origem e a composição dos valores relativos  aos encargos de depreciação;  O  relatório  final  da  fiscalização  partiu  do  seguinte  quadro  de  valores  controversos, obtido do recurso voluntário e informou para cada item:  Fl. 4174DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 9          8 Item  Valor Controverso Inicial em Recurso Voluntário  Embalagem de apresentação  1.549.169,58  Embalagem de transporte  245.878,90  Materiais de Reposição  523.479,94  Produtos  de  conservação  e  limpeza  186.781,05  Combustíveis e Lubrificantes  33.650,33  Outros insumos  40.947,35  Serviços  6.902.174,37  Fretes  6.753.304,15  Encargos de depreciação  77.093,94  1. Exclusão da revenda de produtos sujeitos à alíquota zero: o relatório final  informou que tal exclusão apenas aumentou o saldo de créditos presumidos, mas não alterou o  saldo sujeito ao pedido de ressarcimento;  2.  Embalagens  de  apresentação:  a  diligência  não  reconheceu  como  de  apresentação  as  destinadas  a  "proteger  contra  o  impacto  e  sujeiras  externas,  facilitando  o  transporte  (grifei)  e  estocagem  e  expressar  as  informações  de  endereço,  SIF  e  código  de  barras", conforme própria informação da recorrente, reconhecendo o valor de R$ 1.420.181,23;  3. Materiais de reposição: a diligência reconheceu aplicáveis em máquinas e  equipamentos da produção o valor de R$ 275.556,19, porém não diretamente como insumos,  mas como acréscimo ao ativo imobilizado, sujeito a futuras depreciações;  4.  Combustível  usado  nas  empilhadeiras,  gás  Ultrasystem:  a  diligência  informou  o  uso  das  empilhadeiras  para  transporte  de  bobina  (embalagem  lona  vida)  do  almoxarifado à produção, bem como no recolhimento de leite da ponta da esteira até o local de  reserva do leite, denominado "quarentena";  5.  Amônia:  a  diligência  informou  que  o  produto  foi  utilizado  em  compressores  para  geração  de  água  fria,  usada  na  refrigeração  de  leite  e  derivados  e  nas  câmaras frias para maturação de queijos;  6.  Serviços  em  geral:  a  diligência  informou  manteve  a  glosa  de  R$  417.206,62 referente a serviços que não possuem relação direta com o processo produtivo ou  que  deveriam  ser  imobilizados  por  se  tratarem  de  reformas,  ampliações  e  modernização  de  instalações sujeito a futuras amortizações;  7. Outros serviços como exames laboratoriais para admissão de funcionários,  exames radiológicos, transporte de funcionários: mantida a glosa de R$ 47.122,01;  Fl. 4175DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 10          9 8.  Ainda  no  tópico  "aquisições  de  serviços  como  insumos",  foi  mantida  a  glosa de R$ 18.402,90 por não se identificar a relação entre o serviço e o processo produtivo;  9. Fretes entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento que efetuou a  venda: mantida a glosa de R$ 20.489,40;  10. Frete entre o estabelecimento adquirente e o estabelecimento revendedor,  no caso de bens adquiridos para revenda: mantida a glosa de R$ 9.434,00;  11. Frete na aquisição de imobilizado: mantida a glosa de R$ 9.541,09;  12.  Encargos  do  ativo  imobilizado:  a  diligência  informou  apenas  que  a  recorrente apresentou relação dos bens e respectivo serviço de reforma, bem como fotografias  identificando os referidos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegando inconsistências e erros nas planilhas apresentadas e requerendo a inclusão de arquivos  complementares;  alegou  a  juntada  das  informações  prestadas  em  diligência  no  processo  10925.000034/2013­59,  pois  que  as  prestadas  pela  diligência  foram  parciais  e  imprecisas  quanto à caracterização das embalagens para apresentação; que a diligência comprovou que as  peças  de  reposição  informadas  em  arquivo,  cuja  mídia  foi  juntada  ao  processo  10925.000034/2013­59  seriam  consumidas  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  industrialização.  Continua, alegando que a diligência comprovou que os serviços relacionados  no item 6.a informados em arquivo, cuja mídia foi juntada ao processo 10925.000034/2013­59  seriam consumidos/aplicados no processo produtivo; que o valor correto é R$ 289.421,13 e não  R$ 417.206,62; que em relação a estes itens, entende tratarem de insumos, mas caso prevaleça  o entendimento de que compõem o ativo imobilizado, deva ser reconhecido o direito ao crédito  sobre  a  depreciação  dos  referidos;  que  o  item  6.b  ­  "demais  serviços"  são  insumos;  que  reconhece a não comprovação do item 6.c ­ serviços cuja função não foi identificada.   Concernente  aos  fretes,  a  recorrente  entendeu  comprovados  os  fretes  não  abordados no relatório fiscal, e reiterou o direito ao creditamento das glosas mantidas.  Ao final, pede o saneamento das inconsistências, a juntada da mídia constante  do processo 10925.000034/2013­59 a este processo, que as intimações recaíssem no subscritor  da manifestação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 4176DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 11          10 Inicialmente,  destaca­se  que  a  recorrente  pugna  pela  juntada  da  mídia  constante  do  processo  10925.000034/2013­59,  sob  pena  de  se  caracterizar  cerceamento  de  defesa. Porém, as provas e informações constantes no processo são suficientes à formação de  convicção  sobre  as matérias  litigadas,  como  se  demonstrará  em  cada  tópico  a  ser  abordado,  razão pela qual entendo desnecessária tal providência.  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento sobre o conceito de insumos para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 4177DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 12          11 terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4178DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 13          12 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 4179DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 14          13 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Fl. 4180DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 15          14 Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,   PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   Fl. 4181DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 16          15 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   Fl. 4182DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 17          16 6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  Fl. 4183DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 18          17 a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Fl. 4184DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 19          18 Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:   o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem   sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final   destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 4185DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 20          19 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  Fl. 4186DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 21          20 alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  EXCLUSÃO DOS VALORES DE REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS  À ALÍQUOTA ZERO DA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS  Concernente a este item, restou constatado pela fiscalização que esta exclusão  não alterou o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, mas apenas aumentou o saldo de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  passíveis  apenas  de  serem  descontados,  não  havendo  reflexo no pedido de ressarcimento.  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO  E  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  Fl. 4187DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 22          21 rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em recurso voluntário, a recorrente defende que a legislação não diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo  que  ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entende  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo  passíveis  de  reutilização.  Separou  o  que  considera  embalagens  de  apresentação  ­  R$  1.549.169,58 de embalagens para transporte ­ R$ 245.878,90.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as embalagens que fossem de apresentação. O relatório fiscal elaborado reconheceu o direito a  R$ 1.420.181,23, mantendo a glosa de R$ 128.988,23 relativa à embalagens que a recorrente  alegou  serem  de  apresentação,  bem  como  de  R$  245.878,90,  relativo  a  embalagens  consideradas de transporte.  A distinção  importa na  caracterização da ocorrência ou não da operação de  industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem,  ou seja, situações que não são tratadas nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Salienta­se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez  expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004:  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  [...]  Fl. 4188DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 23          22 §  3o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  aplicam­se  os  conceitos  de  industrialização  por  encomenda  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por outro lado, as IN SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao  disporem  sobre  o  conceito  de  insumo,  não  distinguiram  embalagem  para  apresentação  de  material para transporte, o que não afasta a obrigação de se analisar se o dispêndio com este  material compõe ou não o processo produtivo, no sentido de lhe ser inerente ou essencial.  As embalagens referentes a caixas de papelão referidas pela informação fiscal  foram descritas pela recorrente como destinadas à proteção contra impactos, sujeiras externas e  facilitando  o  transporte,  confirmando  a  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos acabados, não integrando o processo produtivo, mas a fase seguinte de estocagem e  acondicionamento para remessa.  Na mesma função estão as embalagens já reconhecidas pela recorrente como  de transporte.   Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  sobre R$  1.420.181,23.  PEÇAS EM GERAL PARA REPOSIÇÃO  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluiu  que  do  valor  de  R$  523.479,94  glosados,  R$  275.556,19  se  referiam  à  manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido  considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  e  que  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Imobilizado para futuras depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos, e, que  caso se entendesse pela necessidade de ativação no imobilizado, que fosse concedido o crédito  relativo à depreciação.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, sendo que a autoridade  fiscal questionou apenas R$ 275.556,19 (valor correspondente à soma da planilha constante na  informação  fiscal)  como  passível  de  imobilização,  de  modo  que  os  demais  restariam  configurados como dispêndios de manutenção industrial.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  Fl. 4189DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 24          23 aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que  indiciária,  do  aumento  de  vida  útil,  pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação,  ao  afirmar  que  "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  Fl. 4190DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 25          24 GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de   ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto, considero que o valor total de R$ 523.479,94 se refere a custos de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  A  recorrente  pugnou  pelo  reconhecimento  de  R$  25.444,80  relativos  à  utilização  de  gás  Ultrasystem  em  equipamentos  do  setor  produtivo  como  empilhadeiras,  máquinas do setor de leite longa vida etc.   Fl. 4191DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 26          25 A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  AQUISIÇÃO DE AMÔNIA E OUTROS INSUMOS  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto é utilizado na  sala  de  máquinas,  em  compressores  para  geração  de  água  fria,  posteriormente  utilizada  na  refrigeração do leite e derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Pela  descrição,  pode­se  inferir  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo  produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento no valor de R$ 10.151,80.  A recorrente apresenta planilha com utilização de outros insumos no valor de  R$ 30.795,55, referentes a produtos de análise físico­química e tratamento de água utilizada na  caldeira e limpeza e manutenção de máquinas e peças. O relatório de diligência fiscal informou  que tais  limpezas e análises são exigência do Serviço de Inspeção Federal ­ SIF ­ obrigatório  para  manter  o  registro  do  produto  no  MAPA  ­  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA e, portanto, devem ser considerados inerentes ao processo produtivo.  Neste sentido, cita­se decisão proferida pelo STJ no REsp 1.246.317, na qual entendeu­se pela  possibilidade de creditamento no caso de limpeza em indústria de gêneros alimentícios sujeita  a rígidas normas da vigilância sanitária:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  [...]  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 4192DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 27          26 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria  e no ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no   creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido  Assim, deve ser  reconhecido o creditamento de outros  insumos no valor de  R$ 30.795,55.  PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA  Este  item  não  foi  objeto  da  diligência.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresenta  planilha  com  utilização  destes  produtos  como  soda  líquida,  ácido  nítrico,  soda  cáustica,  e outros,  na  limpeza de carretas,  silos e  tanques,  para esterilizar  embalagens,  como  desincrustante  de  máquinas  de  iogurte,  como  detergentes  lubrificantes  para  esteiras  da  produção de leite UHT, e como limpeza dos equipamentos de produção.   Os relatórios de comprovantes de avaliação de rótulos do Serviço de Inspeção  Federal  ­  SIF  do  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  indicam  a  exigência do referido órgão quanto aos controles de higiene operacional, como higiene externa  de  caminhões  e  interna  de  tanques,  devendo,  portanto,  ser  considerados  bens  inerentes  ao  processo produtivo, conforme decisão proferida pelo STJ no REsp 1.246.317, acima transcrito.  Assim, reconheço o creditamento sobre R$ 186.781,05.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ LINHA 03 ­ E DESPESAS  DE FRETES E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA ­ LINHA 07  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  ­  no  valor  de  R$  6.902.174,37,  constantes  do  Anexo III relativos a manutenções das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização,  etc e ainda fretes nas aquisições de insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção,  produção e venda, armazenamento de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou R$ 6.753.304,15 a este título por  falta de informações que pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  Fl. 4193DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 28          27 A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  o  detalhamento  correspondente  a  R$  9.729.688,62,  enquanto  a  glosa  total  para  estes  dois  itens  foi  de  R$  13.655.478,52,  o  que  implica  manutenção  da  glosa  de  R$  3.925.789,90  por  falta  de  comprovação.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defende  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou na Intimação Saort 2013­0038­CCV, da qual transcreve­se a parte relativa aos serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  6.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 6.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 6.c.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  6.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano, montando o valor de R$ 289.421,13. Da planilha 6.b,  manteve a glosa de R$ 47.122,01 e mais R$ 18.402,90 identificados como serviços sem função  identificada, da planilha 6.c.  A  recorrente propugna em sua manifestação sobre o  resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  6.a  e  6.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 6.c.  Fl. 4194DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 29          28 Dentre  os  serviços  relacionados  na  planilha  6.a,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  serviços  de  manutenção  na  ETE,  serviços  de  locação  e  terraplanagem,  desenvolvimento  de  matrizes  para  embalagem,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores ou posteriores à produção, totalizando R$ 48.378,22, conforme tabela abaixo:  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO  VALOR ­ R$  SERVIÇO MANUTENÇÃO  CAMINHÃO  2.139,00  SERVIÇO INSTALAÇÃO  GEOMEM.LAGOA  2.699,22  SERV. PARA TUBULAÇÃO DE  ESGOTO  1.800,00  ARMAZENAGEM DE  RESÍDUO INDUSTRIAL  1.105,00  SERVIÇOS GERAL EXTERNO  930,00  ARMAZENAGEM DE  RESÍDUO INDUSTRIAL  890,00  MATRIZES P/IOGURTE 7  SABORES  6.800,00  SERVIÇOS DE  TERRAPLANAGEM  6.000,00  SERVIÇO LOCAÇÃO  TERRAPLANAGEM  1.515,00  ISOLAMENTO DE  TUBULAÇÕES CÂMARAS  FRIAS  24.500,00  GLOSA TOTAL  48.378,22  Sobre a alegação fiscal de que os serviços aumentariam a vida útil dos bens,  valem as considerações anteriormente feitas.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem, monitoramento,  sistema  de  alarme, manutenção  de  ramais  telefônicos,  laudos de segurança, diárias, etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo  ser mantida a glosa de R$ 47.122,01.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa de  R$ 18.402,90.  Assim, quanto ao item 6 ­ serviços utilizados como insumos ­ reconheça­se o  creditamento de R$ 327.818,47, relativos à planilha 6.a.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defendeu que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que  o mero equívoco na inserção de fretes de aquisição de insumos e transferência de insumos na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  Fl. 4195DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 30          29 creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c) VENDA LOCAIS PRESUMIDOS: frete entre a empresa e seus  distribuidores. A empresa encaminhava seus produtos para que  os  distribuidores  realizassem  a  comercialização  (operações  de  venda fora do estabelecimento).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  h) CONSIGNAÇÃO: Frete na transferência de produtos (leite in  natura e manteiga) do estabelecimento do remetente (fornecedor)  até  o  estabelecimento  destinatário  (prestador  de  serviço  de  armazenagem  e/ou  resfriamento),  tendo  a  TIROL  como  consignatário arcado com o ônus da operação.  Fl. 4196DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 31          30 j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  o)  REMESSA  ARMAZENAGEM:  frete  de  produtos  acabados  para armazenagem em estabelecimentos de terceiros.  p) RETORNO ARMAZENAGEM:  frete de  retorno dos produtos  acabados armazenados em estabelecimentos de terceiros.  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos, por se tratarem de serviços aplicados durante o processo produtivo, incluindo  aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO  PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Fl. 4197DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 32          31 01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das planilhas,  já reconhecidos na diligência:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   No caso de aquisição de leite, trata­se de produto sujeito à alíquota zero, de  acordo com o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim, como a própria recorrente  expôs em sua peça recursal, o frete na compra de insumos compõe o custo de aquisição deste  insumo, bem como o seguro pago pelo comprador.   A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a alíquota a que está sujeita o produto, no caso do leite, alíquota zero. Portanto, não  há  que  se  falar  em  hipótese  autônoma  de  frete,  mas  sim  hipótese  de  creditamento  sobre  a  aquisição  de  um  insumo,  cuja  base  contém  o  frete  e  o  seguro  pagos.  Porém,  para  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  há  crédito  algum,  nem do  valor  do  bem,  nem de  frete,  nem de  seguro.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  planilha  acima,  os  fretes  vinculados  à  aquisição sujeitas à alíquota zero, bem cuja descrição  refere­se a  "diversos",  "outras cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido,  por  não  ser  possível  identificar a condição de insumos.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite  in natura  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   Fl. 4198DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 33          32 ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se  tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  *  VENDA  LOCAIS  PRESUMIDOS:  por  se  tratar  de  frete  de  produtos  acabados  anterior  à  operação  de  venda; TRANSFERÊNCIA  CD  ­  frete  na  transferência  de  produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA ­  frete na  transferência de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados à revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 34          33 Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), porém a descrição apresentada na planilha não permite a  identificação da natureza da carga e sua utilização no processo produtivo,  impossibilitando o  creditamento como insumos.  *  CONSIGNAÇÃO:  trata­se  de  custos  de  aquisição  no  caso  de  leite  in  natura,  por  ser  frete  na  transferência  de  leite  in  natura,  de  diversos  produtores  para  o  estabelecimento destinatário para resfriamento, valendo as mesmas considerações tecidas para  a compra de leite in natura, sujeito à alíquota zero.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 35          34 DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções  de  leite  e  queijos,  produtos  com  alíquota  zero,  cujo  custo  de  aquisição  não  gera  crédito,  além de  representar  inovação  nas  razões  recursais manifestadas  em manifestação  de  inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências de insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.   *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  do  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  * REMESSA E RETORNO DE ARMAZENAGEM, pois se refere a fretes de  produtos acabados.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  totalizando R$ 4.177.590,25, ressalvando a necessidade de a unidade de execução do acórdão  apurar o crédito relativo à COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  produtos  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental, no montante de R$ 186.509,58.  A  resolução  determinou  diligência  para  que  a  recorrente  comprovasse  a  composição e origem do valor controverso remanescente após a decisão de primeira instância,  de R$ 77.093,94, devendo prestar os devidos esclarecimentos.  O relatório fiscal da diligência apenas informou que a recorrente apresentou a  planilha contendo a descrição dos bens, sua função, bem como anexou fotografias, não tendo a  recorrente se manifestado sobre este item.  Em  manifestação  sobre  o  relatório,  a  recorrente  nada  informou  sobre  este  tópico.  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 36          35 Diante da falta de clareza no relatório fiscal, infere­se que a autoridade tenha  comprovado  as  informações  prestadas  na  planilha  8.a,  constante  das  e­fls.  3.948  em  diante,  apresentados pela recorrente, juntamente com fotografias dos bens relacionados.  Desta  relação,  deve  ser  mantida  as  glosas  relativas  a  BALANÇA  RODOVIÁRIA  (foto  5),  MÁQUINA  PALETIZADORA  WLP  150  (foto  8),  MÁQUINA  PALETIZADORA  (foto  19),  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  (foto  24),  TRANSPORTADORES DE ROLETES (foto 27), usados para transporte, armazenamento ou  estocagem de produtos acabados, totalizando R$ 19.391,43.   Assim, reconhece­se o direito ao creditamento de R$ 57.702,41.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório sobre embalagens de 1.420.181,23, material de reposição de  R$ 523.479,94, amônia de R$ 10.151,80, combustíveis e lubrificantes de R$ 25.444,80, outros  insumos de R$ R$ 30.795,55, produtos de conservação e limpeza no valor de R$ 186.781,05,  serviços como insumos de R$ 327.818,47, fretes de R$ 4.177.590,25 e encargos de depreciação  de R$ 57.702,41, todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  sujeitos  à  alíquota  zero  e  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido ", a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir  em  relação  ao  não  reconhecimento  de  crédito  sobre  (i)  aquisição  de  embalagem  de  transporte; (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero; e (iii) frete intitulado  como "Consignação", posto que referidos bens e serviços, por integram o processo produtivo  da Recorrente, devem ser considerados passíveis de creditamento. Vejamos:  (i) aquisição de Embalagem de Transporte  Em  síntese  apartada,  entendeu  o  ilustre  Relator  que,  por  se  tratar  de  fase  posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua  de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja  direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos.   Por outro lado, entendeu que as embalagens de apresentação, por integram o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 37          36 Nessa de linha de raciocínio, o ilustre Relator manteve a glosa relativa (i) as  embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte no valor de R$ 128.988,23, as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  (ii)  as  embalagens  de  transporte propriamente dita no montante de R$ 245.878,90, concedendo o direito  a  crédito  sobre embalagens de apresentação no valor de R$ 1.420.181,23, conforme apurado no relatório  fiscal carreada aos autos.  Ou seja, do montante de R$ 1.795.048,48 pleiteado pela Recorrente a  título  de  embalagens  de  apresentação  e  de  transporte,  foi  mantida  a  glosa  de  R$  374.867,25,  conforme se verifica no demonstrativo abaixo:  Item  Custo de Aquisição  Reconhecido  Glosado  Embalagem de apresentação  1.549.169,58  1.420.181,23  128.988,23  Embalagem de transporte  245.878,90  0,00  245.878,90  Total glosa      374.867,25  Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo  que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em  etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de  alterar  o  produto  que  embala  ou  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  devem  ser  admitidos  como  insumos  de  produção  e,  consequentemente  gerar  créditos de PIS/COFINS.  Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  diferentemente  do  entendimento  pelo  d.  Relator,  este  Relator  entende que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o  material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  comercializado,  como ocorreu  com os materiais  de  embalagem destinados  à  proteção  contra  impactos, sujeiras externas e  facilitando o  transporte, conforme devidamente explicitado pela  Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor  reconhecido pelo Relator a  título de embalagens de  apresentação, deve ser admitido também o crédito relativo (i) as embalagens consideradas pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de R$  128.988,23,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  e  (ii)  as  embalagens  de  transporte  propriamente  dita  no  montante de R$ 245.878,90.  (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 38          37 Neste  ponto,  o  d.  Relator  afastou  o  direito  de  crédito  relativo  ao  frete  na  aquisição de produtos tributados à alíquota zero com base nos seguintes fundamentos:  A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a  alíquota  a  que  está  sujeita  o  produto,  no  caso  do  leite,  alíquota  zero.  Portanto, não há que se falar em hipótese autônoma de frete, mas sim hipótese de  creditamento sobre a aquisição de um insumo, cuja base contém o frete e o seguro  pagos. Porém, para os bens sujeitos à alíquota zero, não há crédito algum, nem do  valor do bem, nem de frete, nem de seguro.  É  de  se  ver  que  a  fundamentação  para  manutenção  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo do crédito já engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento contrário ao  entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar  a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições  dos  insumos  são  tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°,  inciso II, da  Lei n° 10.637, de 2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­001.944, de  09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a  qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência  da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve,  na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse  sentido,  registro  excertos  da  referida  decisão,  nos  termos  do  voto  condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II  do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001517/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.097  S3­C3T2  Fl. 39          38 isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos  a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o que é o caso do  presente processo). )(grifei).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele  associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições  ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado  não trata desse assunto.  Portanto,  por  ser  passível  de  creditamento,  a  glosa  de  créditos  relativo  ao  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero deve ser totalmente revertida.  (iii) frete intitulado como "Consignação"   Adoto  as  mesmas  considerações  tecidas  para  a  compra  de  leite  in  natura,  sujeito à alíquota zero.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  (i)  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de  R$  128.988,23,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como de apresentação, e (ii) as embalagens de transporte propriamente dita no montante de R$  245.878,90, todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  (i)  relativos  à  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  e  (ii)  dos  intitulados  como  "Consignação",  a  serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.                Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digita lmente em 30/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 11968.000827/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/04/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 143          1 142  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000827/2008­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.714  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/04/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 27 /2 00 8- 77 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 144          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.320. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 145          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 146          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 147          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 148          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 149          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 150          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 151          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 152          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 153          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 9303­003.714  CSRF‐T3  Fl. 154          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.722768/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp nº 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62 da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NUA-PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ITCMD/SP. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a utilização da legislação do Estado de São Paulo para definir a base de cálculo de IRPF, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2201-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguída. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que votaram pela anulação do auto de infração por vício formal e o Conselheiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, que votou pela anulação do auto por vício material. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 22/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 MARTINS  (Suplente  convocado)  que  votaram  pela  anulação  do  auto  de  infração  por  vício  formal e o Conselheiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, que votou pela anulação do  auto por vício material.     Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em Exercício.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE  SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – Ganhos de Capital, fato gerador 31/03/2007, consubstanciado no Auto  de  Infração,  fls. 181/184 e Demonstrativo de Apuração de  fls. 179/180, pelo qual  se exige o  pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 6.298.987,47, calculado até 30/11/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações societárias – ações/quotas não negociadas em bolsa.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... que discorda da autuação, em face: II.a) Da Decadência; II.b)  Da  Legalidade  do  Procedimento  do  Requerente;  II.c)  Da  Invenção  da  Base  de  Cálculo  do  IRPF  e  o  Erro  quanto  à  Redução  de  Valor  da  Nua­Propriedade,  por  inexistência  de  apuração  do  bem  a  valor  de  mercado  e  interpretação  equivocada  da  Legislação  de  ITCMD/SP;  II.d)  da  Inexistência  de Acréscimo Patrimonial;  II.e) Da  Ilegalidade da Hipótese de  Incidência e da Base de Cálculo, pela utilização da Lei Estadual  do  ITCMD  e  descabimento  da  utilização  da  analogia  e  da  equidade;  II.f) Do Desrespeito  ao Princípio  da  Isonomia;  II.g)  Da inconsistência do arbitramento da base de cálculo do IRPF;  II.h) Da Inexistência de Fraude, Dolo e Simulação. III) para, ao  final,  requerer  seja  cancelado  integralmente  o  lançamento  de  IRPF,  além  das  condenações  dele  advindas;  e/ou  cancelada  a  multa qualificada de 150%.  A 18ª Turma da DRJ em São Paulo/SP1 julgou improcedente a Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.722768/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.827  S2­C2T1  Fl. 3          3 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  com  a  finalidade  de  dissimular  e  ocultar  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  deslocando­se  a  contagem para a regra geral estatuída no art. 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Se a  transferência de bens  e direitos,  a  título de  integralização  de  capital,  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Configurada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2013  (fl.  493)  e,  em  29/08/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  496/559,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  participações  societárias  não  negociadas  em bolsa,  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2007.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  de  decadência do crédito tributário.  De  início,  impende  assentar  que  em  se  tratando  de  decadência  de  tributo  lançado por homologação, o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa prazo  de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei  não fixar outro limite temporal:  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto, o § 2º do art. 62 da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”.  Em  relação  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  temos  como  parâmetro  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  de  12/08/2009,  julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC. O  julgamento determinou que nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou  imposto de  renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Contudo,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  análise  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com  o  fato  gerador,  portanto, apto a atrair o § 4º do art. 150 do CTN, deve­se aplicar à regra contida no inciso I do  art. 173 do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, aplicando ao caso a regra expressa no inciso I do art. 173 do CTN, a  contagem  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  tem  início  em  1º/01/2008,  expirando  em  31/12/2012, portanto o crédito tributário não havia sido ainda atingido pela decadência, já que  a ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2012 (fl. 225).  Encerrada  a  apreciação  da  preliminar,  passa­se  ao  exame  das  questões  de  mérito.  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  existência  de  ganho de capital, não oferecido à tributação, decorrente da subscrição e integralização de ações  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  08.693.834/0001­31,  com  a  nua­ propriedade de  ações do Banco Daycoval S/A, CNPJ 62.232.889/0001­90. De acordo com a  fiscalização, como não foi apresentado pelo contribuinte nenhum documento comprobatório do  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.722768/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.827  S2­C2T1  Fl. 4          5 custo da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval S/A, a autoridade fiscal se valeu do art.  16 da Lei nº 7.713/1988, ou seja, utilizou­se como custo de aquisição o valor atribuído para  efeito de pagamento do imposto de transmissão (ITCMD/SP).  Por  sua  vez,  alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  inexiste  norma  que  distinga  a  nua­propriedade  da  propriedade  plena  de  ações  para  efeito  de  integralização  de  capital.  In casu, no momento da cessão da nua­propriedade das ações do Banco em favor da  Holding,  utilizou­se  o  valor  de  custo  contido  em  sua DIRPF  para  efeito  de  aumento  de  seu  capital social, conforme determina a Lei n° 9.249/1995. Assevera ainda que é ilegal e ilegítimo  a base de cálculo utilizada com base na Lei Estadual do ITCMD, já que é incabível, neste caso,  a  utilização  da  analogia  e  da  equidade.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  multa,  já  que  inexiste fraude, dolo ou simulação.  Como visto dos autos, a controvérsia cinge­se na integralização de Ações da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  a  transferência  da  Nua­Propriedade  das  Ações  do  Banco Daycoval S/A. Na visão da fiscalização e da autoridade recorrida, a Ata de Assembléia  Geral  Extraordinária  de  20/03/2007,  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  (fls.  64/67),  juntamente com o respectivo Laudo de Avaliação nela descrito (fls. 78/81), constatou­se que a  avaliação exigida pelo art. 8º da Lei nº 6.404/1976, foi realizada para a propriedade plena das  ações do Banco Daycoval S/A, e não para a nua­propriedade desses títulos mobiliários (Termo  de Verificação Fiscal de  fl. 198). Em razão do  fato acima,  asseverou a autoridade  fiscal que  “Assim, no processo em questão de  integralização do aumento do capital  social da empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  o(a)  contribuinte  alienou,  em  20/03/2007,  a  NUA­ PROPRIEDADE de  15.352.310  ações PN  de  sua  titularidade  no Banco Daycoval  S/A,  pelo  valor total de R$ 41.081.246.33”. Por fim, concluiu que “Dessa forma, para se apurar o ganho  de  capital  ocorrido  no  processo  de  integralização de  capital  da  empresa Daycoval Holding  Financeira  S/A,  é  necessário  que  se  determine  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas”.  Com fito de se apurar o custo da nua­propriedade das ações integralizadas, já  que,  na  visão  da  autuante,  não  foi  produzido  um  laudo  de  avaliação  da  nua­propriedade,  a  autoridade fiscal se valeu do art. 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­ o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; (grifei)  (...)  §  3º  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, (que  tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei), o custo de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Para fins de quantificar o custo da nua­propriedade das ações integralizadas,  a  fiscalização  utilizou­se os  critérios  definidos  pela  legislação  do  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer  bens  ou  direitos  do  Estado  de  São  Paulo­ITCMD/SP,  regido  pela Lei Estadual  nº  10.705/2000, mormente  por  considerar  o  domicílio  tributário  do  contribuinte na capital:  Artigo 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou  direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs  (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).  § 1º ­ Para os fins de que trata esta lei, considera­se valor venal  o  valor  de mercado do  bem ou  direito  na  data  da  abertura  da  sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.   §  2º  ­ Nos  casos  a  seguir,  a  base  de  cálculo  é  equivalente  a:  (grifou­se)  1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio útil;  2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio direto;  3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por  ato não oneroso;  4.  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa da nua­propriedade. (grifou­se)  Cita­se,  outrossim,  art.  9º  da Lei municipal  nº  11.154,  de  1991,  relativa  ao  ITBI/SP:  Art. 9º O valor da base de cálculo será reduzido: (Redação dada  pela Lei nº 14256/2006)  I ­ Na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);  II ­ Na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  (grifou­se)  III ­ Na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do  enfiteuse, para 80% (oitenta por cento);  IV  ­  Na  transmissão  de  domínio  direto,  para  20%  (vinte  por  cento).  Parágrafo Único  ­ Consolidada a propriedade plena na pessoa  do  proprietário,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  do  usufruto, uso ou enfiteuse.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  de  aquisição  da  nua­ propriedade das ações do Banco Daycoval S/A representou 2/3 do valor do custo de aquisição  da propriedade plena dessas ações, de acordo com as formas de cálculos previstas nos impostos  de transmissão de bens e direitos.  Como  forma  de  referendar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consignou  a  autoridade  recorrida  que  “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  lei  tributária  autoriza que a autoridade administrativa  lance mão de  instrumentos de  integração, entre os  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.722768/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.827  S2­C2T1  Fl. 5          7 quais a analogia e a equidade utilizada pela Fiscalização. Que, no caso concreto, diante da  falta  de  previsão  expressa  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  regramento de determinação da base de cálculo de nua­propriedade de bens, aplicou a norma  legal prevista na legislação do ITCMD/SP e ITBI/SP, no tocante à determinação da base de  cálculo envolvendo a transmissão da nua­propriedade de bens”.   Diferentemente  do  que  argumentou  a  autoridade  recorrida,  in  casu,  o  emprego  da  analogia  esbarra­se  no  princípio  da  legalidade,  expresso  no  §  1°  do  art.  108  do  CTN que taxativamente dispõe "... o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei". No caso concreto, como não há qualquer de previsão expressa na  legislação  federal  no  sentido de  se utilizar o  regramento de  lei  estadual para definir  base de  calculo do imposto de renda, constante dispõe o art. 142 do CTN, não pode a autoridade fiscal  adotar medidas ou formas alternativas para constituir o crédito tributário.  Por sua vez, o princípio da equidade também deve obedecer a reserva legal,  já  que  sua  utilização  não  pode  afastar  ou modificar  a  lei.  A  utilização  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988  é  expediente  legítimo;  entretanto  o  que  dispõe  a  lei  é  a  utilização  do  "...  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão"  e,  com  a  devida  venia,  não  consta  dos  autos  esse  valor.  Com  efeito,  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  determinam que a lei disponha de todos os elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja,  a  lei  não  pode  deixar  a  critério  da  autoridade  fiscal  os  requisitos  necessários  à  sua  exigência,  conforme determina o art. 150,  I, da Constituição Federal  (É vedado à União, aos  Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios  ­  I  ­  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que o  estabeleça).  A  bem  da  verdade,  a  fiscalização,  por  ausência  de  uma  legislação  federal  dispondo  sobre  a matéria,  se valeu da  legislação estadual para  chegar a  grandeza  econômica  sobre a qual  se  assentou a  exigência. Com efeito,  a utilização de  tal  expediente poderia,  em  algum  momento,  conflitar  com  o  principio  da  uniformidade  tributária  (é  vedado  à  União  instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou  preferência  em  relação  a  Estado,  ao  Distrito  Federal  ou  ao  Município  ­  art.  151,  I  da  Constituição Federal),  já que  cada  estado dispõe de modo diferente  sobre  a quantificação da  base de cálculo da nua­propriedade.  Embora tenha os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio de  Lacerda  Martins  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  nos  debates,  suscitado  a  existência  de  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  descrição  incorreta  do  fundamento  que  assentou  a  exigência fiscal, além de inovação, por parte da autoridade recorrida, quando argumentou que  não houve arbitramento e sim o emprego da analogia e equidade, penso que a questão tratada  nestes autos refere­se à ausência de disposição legal autorizadora para se utilizar de legislação  estadual para definir a base de cálculo de IRPF.  Assim, ante a esses argumentos, penso que é incabível o critério adotado pela  autoridade  fiscal  para  apuração  do  custo  da  nua­propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  e,  no  mérito, dar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8                                 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6424181 #
Numero do processo: 15924.720015/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1 151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15924.720015/2013­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, adoto como meu  parte do relatório esposado no Resolução nº 11­46.342, veiculado pela DRJ­Recife, in verbis: 1. Dos fatos:  Quando da análise do processo administrativo nº 10831.002322/2009­ 19 em nome da empresa HP, que dizia respeito ao pleito de retificação  da  DI  nº  09/0932282­6,  de  2009,  desembaraçada  através  do  canal  verde,  DI  essa  formulada  ao  amparo  do  AWB  nº  023­6586  0686  867660553273,  a  fiscalização  constatou  que  a  retificação  pleiteada,  nos  termos  do  IN­SRF  nº  680/06,  art.  45,  visava  a  inclusão  de  “60  unidades  de  P/N  383280­B21  ­  bateria  recarregável  cachê  para  controladora smart array contendo cabos e documentação”; VUCV US$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 24 .7 20 01 5/ 20 13 -7 6 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15924.720015/2013­76  Resolução nº  3402­000.796  S3­C4T2  Fl. 153          2 70,85; VMCV US$ 4.251,00; Pelo  liquido da adição 18,10 kg.; NCM  8507.80.00”.  A  empresa,  intimada  (Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  SAORT  n  384/2012)  a  prestar  esclarecimentos  (fl.  25),  apresentou  catálogo  técnico  e  detalhamento  do  material  “material  detail”  (fl.  28),  onde  constava  o  peso  unitário  líquido  do  produto:  1,10  lb.,  equivalente  a  0,498  kg.  Novamente  intimada  (TIF  Saort  nº  126/2013)  a  apresentar  cópia  das Notas  Fiscais  de  entrada,  referentes  à  importação  (fl.  48),  nada respondeu ou apresentou.  2. Da retificação:  As  cargas  constantes  dessa  DI  (objeto  do  pedido  de  retificação)  desembarcaram,  conforme  extrato  do  Sistema Mantra,  ao  amparo  do  AWB  nº  023­6586  0686  867660553273,  com  peso  originalmente  declarado de 36,28 kg, sendo apurado, quando do seu armazenamento,  o peso real de 35,00 kg, avalizado pela cia aérea.  O  importador  efetuou  o  registro  da  DI  em  comento,  que  foi  parametrizada para o canal  verde, onde não há conferência  física ou  documental,  tendo  sido  os  bens  entregues  e  recebidos  sem  qualquer  ressalva (IN­SRF nº 680/06, art. 19, 20 inciso I, c/c § 1º e 2º)  A retificação de DI após o desembaraço das mercadorias nela contidas  está  prevista  no  artigo  45,  inc.  II,  §  2º,  e  incisos  dessa  norma:  “...mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento  dos  tributos,  direitos  comerciais,  acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração  pública  federal...”  (inc.  II),  devendo  ser  verificados  os  seguintes  aspectos,  quando  o  pedido  se  referir  à  quantidade/natureza  dos  bens:  “...a  compatibilidade  com  o  peso  e  a  quantidade  de  volumes  informados  nos  documentos  de  transporte...”  (inc. I) e “...o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no  estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou  corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a  natureza corretas...” (inc. II).  Há  necessidade  de  comprovação  inequívoca  do  que  se  pretende  ver  retificado na DI,  inclusive com a prova da emissão de documentação  complementar, fato não demonstrado pelo contribuinte.  3. Da análise do peso das mercadorias:  Intimado a  comprovar  o  peso  líquido  das mercadorias  que  pretendia  ver incluídas na DI, mediante a apresentação de catálogos/manuais ou  documentos  similares,  o  importador  apresentou  detalhamento  do  material (fl. 28), onde constava o peso unitário líquido do produto de  1,10 lb, equivalente a 0,498 kg.  A  fiscalização  fez  o  seguinte  cálculo:  as  60  unidades  originalmente  declaradas,  somadas  às  60  unidades  que  o  importador  pretendia  ver  incluídas na DI, perfaziam peso líquido equivalente a 59,76 kg, maior  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15924.720015/2013­76  Resolução nº  3402­000.796  S3­C4T2  Fl. 154          3 do  que  o  constante  do  Conhecimento  de  Carga  que  acobertou  o  transporte das mercadorias, 35,00 kg.  4. Da emissão da Nota fiscal de entrada:  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  de  entrada  referentes  as  mercadorias  originalmente  declaradas,  bem  como  das  Notas  Fiscais  de  entrada  referentes  às  mercadorias  que  pretendia  ver  incluídas  na  DI,  todavia,  nenhum  documento  foi  apresentado.  Tanto o Decreto nº 7.212/10  ­ Regulamento do  IPI  (RIPI),  art. 327 e  parágrafos, quanto o Decreto nº 45.490/2000 ­ Regulamento do ICMS  (RICMS), arts. 136 e 137, tratam da obrigatoriedade de emissão de NF  de entrada (textos dos artigos transcritos no Relatório fiscal).  Argumentou, ainda, a fiscalização que a emissão de NF complementar  está  restrita  às  hipóteses  previstas  no  RICMS,  art.  182,  que  não  englobam a utilizada pelo contribuinte, porque esse documento deveria  ter sido emitido quando da entrada física dos bens no estabelecimento.  Transcreveu o art.182 desse Regulamento e os seus incisos I a VI.  A  utilização  das  normas  do  fisco  estadual  complementando  as  disposições  previstas  no Regulamento  do  IPI  (Decreto  7.212/10)  está  prevista nos arts. 388 e 391 do RIPI. Transcreveu­os.  5. Da conclusão:  Por todo o exposto (não apresentação de documentos e inconsistência  de peso e informações), a fiscalização concluiu que não havia provas  da  chegada  da  carga  não  declarada  por meio  do Conhecimento  de  Carga  que  amparou  a DI  objeto  do  pedido  de  retificação,  razão  do  indeferimento do pleito.  Pelo não recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre  as mercadorias  que  o  importador  pretendia  incluir na DI  objeto  do  pleito de retificação, foram lavrados os Autos de Infração, que fazem  parte do presente processo, nos termos do Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 1º, § 4º, inc. III, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, art. 77,  para a cobrança desses tributos, acrescidos da multa de ofício de 75%;  além disso, o consumo pela empresa das mercadorias sem prova de sua  regular  importação,  ensejou  o  lançamento  de  multa  proveniente  da  conversão da pena de perdimento prevista no Decreto­lei nº 1.455, de  1976, art. 23, § 3º, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,  tomando a  fiscalização por base o  valor declarado na petição  inicial  pelo  próprio  contribuinte:  VUCV  US$  70,85;  VMCV  US$  4.251,00;  Peso líquido da Adição 18,10 kg; NCM 8507.80.00; Taxa câmbio data  lançamento:  2,1616  (22/10/2013);  Valor  mercadoria  :  R$  9.188,96,  tudo consoante o demonstrativo abaixo reproduzido:    Imposto de Importação   R$ 1.654,01  Multa de ofício de 75%   R$ 1.240,51  Multa 100% do valor aduaneiro (conversão  perdimento)  R$ 9.188,96  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15924.720015/2013­76  Resolução nº  3402­000.796  S3­C4T2  Fl. 155          4 Total do 1º AI.................................................  R$ 12.083,48  Imposto sobre Produtos Industrializados   R$ 1.626,44  Multa de ofício de 75%   R$ 1.219,83  Total do 2º AI.................................................  R$ 2.846,27  PIS   R$ 151,62  Multa de ofício de 75%   R$ 115,72  Total do 3º AI.................................................   R$ 265,34  Cofins R$   698,36  Multa de ofício de 75%   R$ 523,77  Total do 4º AI.................................................   R$ 1.222,13  Total do crédito tributário............................   R$ 16.417,22    2. Devidamente notificada, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 43/45,  oportunidade que, em síntese, alegou:  (i) que não poderia advir a presente autuação até que seu pedido de retificação  de DI fosse definitivamente analisado, sob pena de nulidade da presente autuação; e, ainda  (ii) que efetuou o pagamento dos tributos correlatos para as mercadorias que não  haviam sido declaradas em despacho aduaneiro e que foram objeto de pedido de retificação, o  que resultaria na incidência do instituto da denúncia espontânea.  3.  Referida  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  consoante  se  observa  do  acórdão de fls. 99/119 da lavra da DRJ ­ Recife e que restou assim ementado:  Data do fato gerador: 22/10/2013  Entrega a  consumo de mercadoria  importada  irregularmente. Dano  ao  erário.  Perdimento  convertido  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro dos bens. Incidência de tributos.  Considera­se dano ao erário a  importação  irregular de mercadorias,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  na  hipótese  em  que  as  mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Na  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conversão  dessa  pena  em multa  de  100% do  valor  aduaneiro  dos  bens,  há  incidência  dos tributos sobre a mercadoria estrangeira consumida ou revendida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2013  Argüição de nulidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa.  Com  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ficou  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo  fiscal,  não  cabendo  falar  em  nulidade  do  lançamento  por cerceamento de defesa na fase de fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15924.720015/2013­76  Resolução nº  3402­000.796  S3­C4T2  Fl. 156          5 4.  Uma  vez  intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  134/139,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  Impugnação e acresceu os seguintes fundamentos:  (i) nulidade da autuação por ausência de capitulação legal; e  (ii) que em relação a divergência dos pesos declarados, em respeito ao princípio  da  verdade  material,  pretende  juntar  documentos  aptos  a  comprovar  a  regularidade  da  sua  conduta.  5. É o relatório.  Resolução  6.  Como  se  observa  do  relatório  alhures  desenvolvido,  um  dos  fundamentos  trazidos  pela  Recorrente  em  seu  recurso  diz  respeito  a  nulidade  da  presente  autuação.  Isso  porque, segundo o contribuinte, a referida exigência só poderia ser veiculada em concreto após  o  resultado  final  do  seu  pedido  de  retificação  da  DI  nº  09/0932282­6,  em  que  almejava  a  inclusão  das  mercadorias  tratadas  no  PA  em  epígrafe.  Referido  pedido  de  retificação  teria  originado o PA n. 10831.002322/2009­19.  7. Acontece que não consta a existência de qualquer cópia do referido processo  administrativo  no  caso  em  julgamento.  Como  este  Relator  tem  acesso  apenas  aos  processos  administrativos de  sua  turma,  fica  impossível vislumbrar  se  assertiva do  contribuinte de  fato  tem ou não fundamento, o que impede a realização de um julgamento adequado para o caso em  comento.  8. Este Relator não  ignora  trecho do acórdão  recorrido em que o voto atacado  assim consignou:  (...).  A  autoridade  aduaneira,  conforme  consta  à  fl.  34  do  Termo  de  Verificação e Descrição dos Fatos,  indeferiu o pedido da  interessada  (retificação  da  DI),  não  reconhecendo  sequer  a  possibilidade  de  chegada da carga não declarada no CC que amparou a DI objeto do  pleito de retificação para inclusão de bens.  Contra  o  despacho  decisório  que  denegou  a  retificação  pleiteada,  a  interessada não  interpôs o  recurso administrativo previsto na Lei nº  9.784/1999, art. 56, c/c, art. 45, § 4º, da IN­SRF 680/2006, tornando­ se aquela decisão definitiva na esfera administrativa.  (...) (grifos nosso).  9. Acontece que ­ repito ­ não consta nos autos cópia do referido PA, o que me  impede  de  atestar  a  adequação  de  referido  excerto  com  a  realidade  do  caso.  Aliás,  esta  preocupação  ganha  corpo  quando  se  observa  do  trecho  alhures  transcrito  referência  a  um  Termo de Verificação Fiscal de fl. 34 que, s.m.j., inexiste nos autos aqui tratados.  10.  Assim,  não  resta  alternativa  senão  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que  o  órgão  preparador  providencie  a  vinculação  de  cópia  integral  do PA n.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15924.720015/2013­76  Resolução nº  3402­000.796  S3­C4T2  Fl. 157          6 10831.002322/2009­19,  que  teve  por  escopo  processar  o  pedido  de  retificação  da  DI  nº  09/0932282­6.  11. Determino, inclusive, que o órgão preparador também proceda a juntada da  DI  nº  13/00000009,  Adição  001,  registrada  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos, Campinas/SP, referida no acórdão recorrido (fls. 106) e o processo administrativo  que lhe seja correlato.  12. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito, o que deve ser feito com  especial  ênfase  para  as  questões  fáticas  aqui  tratadas. Ato  contínuo,  o  presente  processo  deverá ser devolvido para o seu processamento e julgamento por este Tribunal Administrativo.  13. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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6402652 #
Numero do processo: 10830.723738/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, não analisaremos a questão, pelo não conhecimento do recurso neste ponto. No presente caso, há renúncia parcial do recurso, motivo, também, de seu conhecimento parcial. IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALTERAÇÃO PARÂMETROS DO QUANTO DEVIDO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância não pode, em respeito ao devido processo legal, aumentar parâmetros para o cálculo do tributo devido, mesmo que seja reduzido o montante devido, pois em outra questão o sujeito passivo obteve êxito em seu pleito. IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A isenção prevista no artigo 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88, ainda que a alienação da participação acionária tenha sido realizada depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para considerar o valor de alienação o constante do lançamento fiscal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, não analisaremos a questão, pelo não conhecimento do recurso neste ponto. No presente caso, há renúncia parcial do recurso, motivo, também, de seu conhecimento parcial. IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALTERAÇÃO PARÂMETROS DO QUANTO DEVIDO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância não pode, em respeito ao devido processo legal, aumentar parâmetros para o cálculo do tributo devido, mesmo que seja reduzido o montante devido, pois em outra questão o sujeito passivo obteve êxito em seu pleito. IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A isenção prevista no artigo 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88, ainda que a alienação da participação acionária tenha sido realizada depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para considerar o valor de alienação o constante do lançamento fiscal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 935          1  934  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723738/2013­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA ANTONIA CAPRIOLI GOMES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  NORMAS  GERAIS.  DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA  AO  DIREITO.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  não  analisaremos  a  questão,  pelo  não  conhecimento do recurso neste ponto.  No  presente  caso,  há  renúncia  parcial  do  recurso, motivo,  também,  de  seu  conhecimento parcial.  IRPF.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  PARÂMETROS  DO  QUANTO  DEVIDO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DESCABIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  pode,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  aumentar  parâmetros  para  o  cálculo  do  tributo  devido,  mesmo  que  seja  reduzido  o  montante devido, pois em outra questão o sujeito passivo obteve êxito em seu  pleito.  IRPF.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção, salvo se concedida  por prazo certo e  em função de determinadas condições, pode ser  revogada  ou modificada por lei a qualquer tempo.  A isenção prevista no artigo 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76 não se aplica  a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713/88,  ainda  que  a  alienação  da  participação  acionária tenha sido realizada depois de decorrido o período de cinco anos da  data da subscrição ou aquisição da participação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 38 /2 01 3- 52 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para  considerar o valor de alienação o constante do lançamento fiscal.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 936          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 0816 1, que julgou impugnação procedente  em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pleito  de  nulidade  quando  se  constata  que  o  lançamento  fiscal  observou  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação.  Erros  na  elaboração dos  cálculos,  se  existentes,  não  importam  em nulidade, pois o lançamento falho é passível de alteração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INCORREÇÕES  DETECTADAS  NA  APURAÇÃO  DA  SUPOSTA  PARCELA  ISENTA  (DECRETO­LEI  Nº  1.510/76).  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  infração  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para  que as intimações sejam dirigidas aos procuradores.  PESSOA  COM  IDADE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  60  ANOS.  PRIORIDADE. TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. FATOS  COMPLEXOS.  A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos interessada na  obtenção  de  prioridade  na  tramitação  de  procedimento  administrativo  que  figure  como  parte  ou  interessado  deverá  requerê­lo à autoridade administrativa competente.                                                              1 Numeração conforme proceso eletrônico.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  O período de tempo necessário e suficiente utilizado na análise  de  fatos  complexos  não  configura  desrespeito  à  prioridade  na  tramitação de procedimento administrativo.  COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  A condição suspensiva pressupõe a existência de dois elementos:  evento  futuro  e  incerto.  Não  sobressaindo,  a  toda  clareza,  o  elemento  incerteza,  não  há  como  dizer  que  sobre  o  negócio  jurídico pairava a condição suspensiva.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  CLÁUSULA  QUE  PREVÊ  A  RESCISÃO  DO  CONTRATO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO PREÇO AJUSTADO.  A  cláusula  que  prevê  a  rescisão  do  contrato  por  falta  de  pagamento  do  preço  ajustado  configura  modalidade  de  ato  jurídico sob condição resolutória.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como  se  a  venda  fosse  à  vista  e  o  imposto  deve  ser  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  RESULTANTES  DE  AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS  OU  RESERVAS.  CUSTO  IGUAL  A  ZERO.  INTERPRETAÇÃO  DO COMANDO NORMATIVO.  No caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31  de  dezembro  de  1988,  e  nos  anos  de  1994  e  1995,  o  custo  é  considerado igual a zero.   Como  o  comando  legal  contempla  a  expressão  reservas,  não  é  permitido  à  autoridade  administrativa  empregá­la  apenas  à  reserva de lucros, pois não é possível conferir uma interpretação  restritiva  quando  o  ato  normativo  assim  não  dispôs  de  forma  expressa.   GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei a qualquer tempo.  A isenção prevista no artigo 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76  não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1989, por  ter  sido revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88,  ainda  que  a  alienação  da  participação  acionária  tenha  sido  realizada depois de decorrido o período de cinco anos da data  da subscrição ou aquisição da participação.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA  EM 31/12/1983. OUTORGA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A atualização monetária até 1º de janeiro de 1996 a ser aplicada  sobre o custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 937          5  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  avaliados  pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 1992, ano calendário de 1991, de  acordo  com  o  artigo  96  da  Lei  nº  8.383/91,  não  se  emprega  sobre a composição acionária detida em 31/12/1983, por falta de  previsão legal expressa para tal fim.   Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O  contribuinte  não  juntou  nos  autos  posição  que  vincule  as  decisões prolatadas por este colegiado.  CAPITAL  SOCIAL.  AUMENTO.  TERMO  DE  DECLARAÇÃO  PARTICULAR.  PROVA  INSUFICIENTE.  LIVRE  CONVENCIMENTO. CRITÉRIO LEGAL.  Termo  de  declaração  particular  não  é  prova  suficiente  para  demonstrar  o  aumento  do  capital  social,  pois,  quando  a  lei  exigir,  como  da  substância  do  ato,  o  instrumento  público,  nenhuma outra prova, por mais  especial que  seja,  pode  suprir­ lhe a falta.   Na  apreciação  dos  fatos  segundo  as  regras  de  livre  convencimento,  a  observância  de  certos  critérios  legais  sobre  provas e sua validade não pode ser desprezada pela autoridade  julgadora.  GANHO  DE  CAPITAL.  MULTA  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Evidenciado nos autos que o contribuinte agiu de forma dolosa  tendente a ocultar do fisco o real valor do ganho de capital, por  utilizar  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária o aumento de capital não realizado, deve ser aplicada  a multa qualificada sobre o valor apurado do imposto de renda a  pagar.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para apreciar impugnação de Representação Fiscal  para Fins Penais.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e  manter  o  crédito  tributário  em  parte,  no  valor  de  R$658.483,31, a ser acrescido de multa de ofício e de  juros de  mora, nos termos da legislação tributária, observado o disposto  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  no  quadro  reproduzido  no  item  do  voto  denominado  “Conclusão”.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF),  fls. 0624, o lançamento refere­se a ganhos de capital, obtidos nas alienações das participações  societárias.  Apurou­se  equívoco,  segundo  a  fiscalização,  devido  à  fiscalizada  equivocadamente  considerar  parte  do  ganho  auferido  na  operação  como  rendimento  isento,  com  fundamento no  art.  4º,  "d", Decreto Lei 1.510/76. Além disso  a  fiscalização  identificou  diversos  equívocos  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  que  certamente  farão,  ainda  que  o  contribuinte se sagre vitorioso em eventual defesa da mencionada isenção, remanescer parcela  considerável do crédito tributário lançado.  Já no que se refere à alienação da participação societária na Viação Lira Ltda,  identificou o Fisco que o contribuinte acresceu indevidamente, ao custo de aquisição, suposto  aumento de capital social.  Segundo a decisão recorrida, esses são os fatos para a exigência:  A autuada, instada a apresentar a documentação comprobatória  do  referido  custo,  alegou  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  ano­calendário  2009  consignava  tal  informação,  furtando­se  a  observar  os preceitos  dispostos no  artigo  195  do  Código  Tributário  Nacional,  artigo  37  da  Lei  nº  9.430/96  e  artigo  264  do  Decreto  nº  3.000/99,  entendimento  este  corroborado por decisões proferidas em sede administrativa.  Considerou o valor da participação societária atualizado a valor  de mercado na DAA do exercício 1992, ano­base 1991, fls. 47 a  48, que a contribuinte apresentou com base na previsão contida  no  artigo  96  da  Lei  nº  8.383/91,  de  2.463.008,00  UFIRs,  equivalente a Cr$1.186.135.392,64, e acrescentou a este custo o  valor  das  subscrições  de  capital  posteriores,  conforme  alterações contratuais, com exceção da realizada em novembro  de 1994, de custo igual a zero (artigo 130, §2º, II, do Decreto nº  3.000/99,  atualizando  os  montantes  conforme  os  índices  dispostos na Instrução Normativa SRF nº 84/01.  Apurou o custo da participação societária alienada no valor de  R$7.125.448,22 (= R$7.723.284,50 [custo  total da participação  societária]  x  92,2593%  [percentual  concernente  às  quotas  alienadas]) que, confrontado com o custo apurado pela autuada  (R$8.974.270,90),  perfaz  a  diferença  de R$1.848.822,68,  o  que  representa pagamento a menor de imposto de renda sobre ganho  de capital.  Rebate  a  tese  de  que  a  contribuinte  teria  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  elencando  suas  razões às fls. 708 a 715, no documento denominado Adendo A –  Análise  da  isenção  concedida  pelo  art.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei nº 1.510/76.  Esclarece  que,  apesar  de  não  concordar  com  a  tese  advogada  pela  contribuinte  de  que  faria  jus  à  isenção  do Decreto­Lei  nº  1.510/76, resolveu auditar os cálculos efetuados pela autuada e  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 938          7  realizá­los  novamente,  ante  a  constatação  de  erros  graves  na  metodologia empregada pela contribuinte.  Segundo  os  cálculos  realizados  pela  contribuinte,  o  valor  da  participação societária que detinha em 31/12/1983, corrigido até  a  data  da  alienação,  seria  de  R$3.728.555,54,  sendo  que  a  parcela  isenta  seria  R$3.500.654,52  (=R$3.728,555,54  x  93,  888%),  percentual  este  encontrado na  proporção  entre  o  lucro  bruto  (R$8.425.729,10)  e  o  custo  informado  na  DAA/2010  (R$8.974.270,90).  A  autuada,  sem  amparo  legal,  atualizou  os  valores  das  quotas  mediante aplicação da OTN/BTN/UFIR, até o primeiro semestre  de  1996,  e,  além  disso,  atualizou  tanto  a  participação  que  detinha  em  31/12/1983  quanto  os  aumentos  de  capital  decorrentes  das  reservas  de  correção  monetária,  provocando  uma atualização monetária duplicada e capitalizada.  A  autuada,  que  valorizou  o  investimento  a  preço  de  mercado,  DAA/1992, excluiu 125.982,11 UFIRs referentes a aumentos de  capital com aproveitamentos de lucros no período de 31/12/1983  a 31/12/1991, quando a parcela  correta a  ser  excluída deveria  ser  de  336.705,24 UFIRs,  diferença  esta  que  ocorreu  devido  a  equívocos nas fórmulas e ausência de exclusão dos aumentos de  capital decorrentes de outras reservas de capital e aumento em  espécie.  Registra, ademais, outras  incorreções: a) em relação à parcela  excluída  em  setembro  de  1992,  deveria  ser  acrescentado  Cr$1.696.779.191,72 (aumento decorrente de outras reservas de  capital); b) em relação à parcela excluída em setembro de 1993,  deveria  ser  majorada  para  R$205.003.646,38;  c)  ainda  em  relação  a  setembro  de  1993,  o  valor  da  UFIR  deveria  ser  alterado  para  61,19  [de  10  de  setembro  de  1993,  data  da  alteração contratual].  Pondera que os cálculos realizados pela fiscalização utilizaram  mecanismo  semelhante  àquele  adotado  de  forma  correta  pela  própria  contribuinte,  qual  seja:  a)  acréscimo  à  participação  societária  de  31/12/1983  das  integralizações  posteriores  feitas  com  reserva  de  correção  monetária;  b)  não  acréscimo  das  integralizações  posteriores  a  31/12/1983  feitas  com  outras  reservas de capital,  lucros acumulados ou dinheiro em espécie;  c) desconsideração de parte das integralizações com reserva de  correção  monetária  que  incidiram  sobre  integralizações  que  representaram  quotas  novas,  ou  seja,  aquelas  adquiridas  após  31/12/1983.  Concluiu que das 4.982.000 quotas da Viação Caprioli Ltda. que  a  contribuinte  alienou  em  2010,  29,8278%  representavam  as  quotas  que  a  contribuinte  detinha  em  31/12/1983,  acrescidas  daquelas  subscritas  com  reservas  de  correção  monetária,  excluídos os reflexos dessa correção monetária sobre aumentos  de capital de natureza diversa posteriores àquela data.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Por fim, nos termos dos itens 39 e 40, apurou o imposto de renda  incidente sobre a alienação da participação societária da Viação  Caprioli Ltda., considerando, respectivamente, a inexistência do  direito à isenção do Decreto­Lei nº 1.510/76 e para a hipótese de  ser  eventualmente  reconhecido  o  direito  à  isenção  do  mencionado decreto.   Viação Lira Ltda.  A  autuada,  no  ano­calendário  2010,  alienou  a  participação  societária  que  detinha  na  Viação  Lira  Ltda.,  pelo  valor  de  R$1.000.000,00, sendo que na alteração contratual que retratou  este negócio jurídico há a menção de que a alienação se refere a  200.000 quotas, no valor de R$1,00 (um real) cada uma, embora  a contribuinte, em razão de ter informado na DAA/2011 suposto  aumento de capital na ordem de R$1.548.000,00, sendo que sua  participação  seria  de  R$618.400,00,  sustente  que  o  custo  se  refira a R$818.400,00.  O  referido  aumento  de  capital  não  foi  escritura  nos  livros  contábeis e não foi levado a registro perante a Junta Comercial.  Havia  na  escrituração  contábil  a  rubrica  denominada  “Adiantamentos”  com  créditos  de  montante  próximo  a  R$1.546.000,00;  contudo,  com  a  cessão  da  participação  societária,  tais  créditos  passaram  a  ser  de  titularidades  dos  novos sócios.  Na  alteração  contratual  realizada  em  11/07/2011,  houve  subscrição de capital com tais créditos pelos novos sócios.  Concluiu, ao refazer os cálculos, que o ganho de capital apurado  em agosto/2010 é o montante de R$800.000,00, com imposto de  renda  a  lançar  de  R$92.760,00  (=R$120.000,00  [IR  devido  15%] – R$27.240,00 [IR pago]).  Da qualificação da multa de ofício.  Com base nos fatos descritos no tópico anterior – “Viação Lira  Ltda.”, a fiscalização aplicou a multa de 150% para aquele fato  gerador por entender que a conduta praticada pela contribuinte  enquadra­se  no  conceito  de  fraude  e  de  sonegação,  na medida  em  que  revela  todo  o  percurso  que  resultou  na  falta  de  recolhimento  de  tributos  mediante  falsidade  ideológica  e  cometimento de fraude.  Representação Fiscal para Fins Penais.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  penais,  nos  termos da Portaria RFB nº 2.349, de 21/12/2010.  Responsabilidade tributária do cônjuge.  Em razão de a contribuinte ser casada no regime de comunhão  de  bens,  reputou­se  a  responsabilidade  tributária  do  cônjuge  pelo “interesse comum”, nos termos do artigo 124, I, CTN.  O Termo de Ciência de Responsabilidade Tributária encontra­se  juntado  nos  autos,  fls.  672  a  673,  do  qual  foi  dada  ciência  ao  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 939          9  cônjuge, Antonio Augusto Gomes dos Santos, em 04/07/2013, fls.  675.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  04/07/2013,  fls.  674,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  fls.  803  a  807,  apresentou  impugnação  em  02/08/2013,  fls.  679  a  728,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  729  a  801,  contestando  parcialmente o lançamento.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 04/07/2013, fls. 0929, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0679,  em  02/08/2013, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo, em síntese, que:  Recapitula os fatos e defende a tempestividade da impugnação.  Questiona  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  dado  ciência  do  lançamento à  contribuinte por meio de aviso postal,  com aviso  de  recebimento,  e  não  a  entrega  pessoal  da  conclusão  dos  trabalhos aos patronos.  Pondera  que  a  fiscalização  de  um  simples  ganho de  capital  se  arrastou  por  mais  de  18  meses,  em  desrespeito  à  Lei  nº  12.008/09 que determina que se dê prioridade no andamento de  procedimentos e processos de pessoas idosas.  Viação Caprioli Ltda.  Alega  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  à  alienação  das  quotas  da Viação Caprioli,  elencando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  Condição suspensiva do negócio jurídico.  A fiscalização ocorreu prematuramente, pois o negócio jurídico  ainda não havia se aperfeiçoado, uma vez que sobre ele pairava  uma  condição  suspensiva,  eis  que  a  alienação  das  quotas  do  capital ocorreu a prazo, com marco inicial de vencimento o dia  03/08/2010 e com termo final o dia 20/12/2013.  Cita doutrina.  Requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  complementar  lançado,  alcançando,  inclusive,  a  glosa  do  incentivo  fiscal  do  Decreto­Lei nº 1.510/76.   Cerceamento de defesa por existência de erro de cálculo.   O  Auditor  tentou  mitigar  o  custo  de  aquisição  das  quotas  e,  nesse intento, cometeu erros.  O primeiro erro se  refere ao  fato de que o agente do  fisco não  poderia  imputar  o  custo  igual  a  zero  à  subscrição  de  capital  realizada  em  novembro  de  1994,  pois  o  artigo  130,  §2º,  I,  do  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Decreto  nº  3.000/99  considera  custo  zero  para  LUCROS  ou  RESERVAS DE LUCROS apurados até 31/12/1988 e nos anos de  1994  e  1995,  sendo  que  aquele  aumento  de  capital  cuidou  de  incorporar ao capital única e exclusivamente parte do saldo da  conta reserva de correção monetária do capital.  A  reserva de  correção monetária do  capital  é coisa distinta de  lucros e reservas de lucros.  A correção monetária do capital sempre se agregou ao custo de  aquisição de ações ou quotas, por representar mera atualização  do valor no tempo e não ingresso ou geração de recurso novo.  Os  aumentos  de  capital  de  um  ano  com  utilização  de  lucros  e  reservas de lucros quase sempre se referem a valores apurados  no balanço anterior,  e por  certamente  terem sido apuradas  em  1993, se admite a agregação ao custo de aquisição, com base no  caput do artigo 130 do RIR/99.  Cita jurisprudência administrativa.  O  segundo  erro  se  relaciona  ao  fato  de  que  a  atualização  monetária ocorrida no ano­calendário de 1996  foi  regular e  se  baseou no comando contido no artigo 17, I, da Lei nº 9.249/95.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  31/96  e  disciplinou o tema nos seus artigos 8º e 9º.  A UFIR vigente do primeiro semestre é 0,8287.  A  correção  de  22,46%  aplicada  sobre  os  bens  declarados  no  ano­calendário  de  1996  para  1997  é  a  variação  da  UFIR  de  0,6767 para a UFIR 0,8287.  No  ano­calendário  1994,  a  impugnante  declarou  as  quotas  de  capital  da Viação Caprioli Ltda.  em quantidade de UFIR, num  total  de  5.417.096,86,  as  quais  foram  convertidas  em  real  utilizando­se  a  UFIR  de  0,6767,  alcançando  a  importância  de  R$3.665.749,45.  Para  o  ano­calendário  1997,  o  valor  de  R$3.665.749,45  foi  multiplicado pelo índice 1,2246, chegando­se ao valor declarado  de R$4.489.076,77.  O  terceiro  erro  se  relaciona  ao  fato  de  que  a  autoridade  lançadora se equivocou ao consignar como valor de alienação a  importância  de  R$17.000.000,00  e  não  R$17.400.000,00,  comprometendo o valor a ser tributado em todos os períodos de  apuração,  desde  agosto  de  2010  até  abril  de  2013,  o  mesmo  ocorrendo com o imposto exigido, invalidando o lançamento.  Sustenta que tem direito adquirido a usufruir do incentivo fiscal  previsto  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76  mesmo  após  a  sua  revogação.  Entende que o artigo 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76 cuida  de  uma  não  incidência  condicionada  a  cumprimento  de  uma  condição.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 940          11  Rememora a dicção do artigo 178 do CTN e cita o enunciado da  súmula 544 do Supremo Tribunal Federal.  Defende  que  poderia  considerar  todas  as  quotas  possuídas  em  31/07/2010  como  isentas,  uma  vez  que  de  1983  até  2010  não  ingressou  com  dinheiro  novo  na  empresa,  salvo  a  irrisória  quantia de R$90,30 no ano de 1989.  Cita jurisprudência.  Viação Lira Ltda.  As quotas da Viação Lira Ltda.  foram vendidas à vista, no mês  de  agosto  de  2010,  pelo  preço  de  R$1.000.000,00,  custo  declarado e contabilizado é de R$818.400,00.   Na  DIRPF  2010,  ano­base  2009,  a  impugnante  declarou  a  importância de R$200.000,00 como sua participação na referida  sociedade,  não  obstante,  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/07/2010, figurar como credor da empresa em R$618.400,00.  Inadvertidamente, os profissionais que cuidaram da elaboração  da alteração contratual para alienação da totalidade das quotas  consignaram tão­somente 200.000 mil quotas no valor de R$1,00  cada  uma,  quando  o  correto  era  considerar  o  custo  de  R$818.400,00.  Entende  que  os  documentos  que  instruem  a  impugnação,  notadamente  o  balancete,  balanço  patrimonial,  termo  de  declaração  assinado  pela  adquirente  e  pelos  alienantes,  e  DIRPF 2011, corroboram seus argumentos.  Alega que a Junta Comercial não volta no tempo para substituir  alteração contratual já arquivada, razão pela qual a correção do  erro  verificado  se  deu  na  alteração  contratual  arquivada  em  11/07/2011.  Na  Viação  Caprioli,  ocorreu  aumento  de  capital  concomitantemente  com  a  alienação  das  quotas,  com  aproveitamento  dos  saldos  existentes  em  favor  dos  sócios  alienantes, em data base de 31/07/2010.  Pontua  que  a  autoridade  lançadora  afrontou  o  disposto  nos  artigos 923 e 924 do RIR/99 por deixar de apreciar o balancete e  balanço apresentados no curso do procedimento fiscal.  Representação Fiscal para Fins Penais.  Pleiteia  o  arquivamento  do  processo  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais, pois entende em que não havendo exigência do  principal, extinguem­se os acessórios, multa qualificada e juros  selic.  Qualificação da multa de lançamento de ofício.  Considera  indevida  a  qualificação  da multa  de  lançamento  de  ofício.   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Esclarece que a autuada é empresária séria, responsável e com  enorme responsabilidade social à frente do grupo Caprioli.  Argumenta  que  a  imputação  a  ela  de  crime  contra  a  ordem  tributária  por  apurar  imposto  de  R$92.760,00,  decorrente  de  uma  base  de  cálculo  de  R$618.400,00,  é  irrazoável,  pois  tal  valor é irrisório em comparação com o seu patrimônio.  Pondera  que  pagará  imposto  de  renda  em  valor  superior  a  R$766.000,00 sobre a alienação das suas quotas junto ao grupo  Caprioli.  Defende que a autuada não participou ou opinou sobre o cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  contrata  profissionais  para  executar tais tarefas.   Entende que a multa qualificada é uma exceção à regra, devendo  ser empregada apenas na situação em que estiver caracterizada  e  comprovada  a  existência  do  elemento  subjetivo  do  dolo,  da  fraude ou da sonegação.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte a impugnação, pelos seguintes motivos:  "Assiste razão à atuada quanto à alegação de que a autoridade  lançadora se equivocou ao consignar nos itens 39 e 40 do Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  como  valor  de  alienação  a  importância de R$17.000.000,00 e não R$17.400.000,00.  Tal  equívoco,  contudo,  não  invalida  o  lançamento,  pois,  conforme  já  fora  apontado  neste  voto,  o  lançamento  pode  ser  alterado  quando  da  análise  da  impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  O artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 estabelece, como requisito  para que  sejam  sanadas as  irregularidades,  a  comprovação do  prejuízo.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim,  devem  ser  refeitos  os  cálculos  considerando  o  valor  de  alienação  em  R$17.400.000,00  e  o  custo  de  aquisição  da  participação societária alienada em R$7.489.666,91.  Em 18/11/2013, fls. 0929, a recorrente foi cientificada da decisão.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0856, em 13/12/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Parte  das  quotas  sociais  alienadas,  por  terem  sido  adquiridas  antes  de  1983  e  constarem  da  declaração  em  31.12.83,  foram  alcançadas  pela  ISENÇÃO  prevista no artigo 4o, alínea "d" do Decreto­lei n° 1.510, de 1976;  2.  Referida  norma  legal  trata  de  ISENÇÃO  CONDICIONADA  que,  se  implementada, a condição após a sua revogação, como é o caso presente, torna­ Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 941          13  se  direito  adquirido,  ou  ainda,  pela  ultratividade  da  lei,  consistente  na  sua  vigência  mesmo  após  a  sua  revogação,  por  cumprido  requisito  nela  previsto,  qual seja, possuir as quotas a mais de cinco anos, quando da sua revogação, que  se deu pela Lei n° 7.713, de 1988;  3.  No caso da Viação Caprioli o custo deve ser tomado o que consta da DIRPF;  4.  Após  a  decisão  recorrida,  restaram  glosados  custos  de  aquisição  de  quotas  de  capital  tanto  da Viação Caprioli  Ltda.  como  da Viação  Lira Ltda.  e,  glosa  de  incentivo fiscal DL 1.510/76, relativamente apenas à parte das quotas de capital  da Viação Caprioli Ltda;  5.  Primeiro esclarecer­se­á a situação da alienação das quotas da Viação Caprioli;  6.  O julgamento de primeira  instância deve  ser  invalidado, por majorar o  credito  tributário e por complementar a capitulação legal;  7.  A decisão  recorrida efetuou  lançamento complementar de  imposto ao alterar o  valor de alienação das quotas de capital de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões  de reais) para R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais);  8.  A  DRJ  remendou  o  lançamento  que  era  imprestável  e  eivado  de  erros,  na  tentativa de  salvar o crédito  tributário  lançado, procedendo, na  realidade a um  lançamento suplementar ao crédito tributário original;  9.  Este ato de lançamento não compete à DRJ;  10. A DRJ,  fls.  0837,  admite o  erro cometido pela  fiscalização e  tenta  justificar o  seu ato com fundamento no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, interpretando­o  às avessas, uma vez que a correção importa em prejuízo para o sujeito passivo, o  que não é permitido pela norma citada;  11. Outra  exacerbação  cometida  na  decisão  recorrida  foi  a  complementação  da  capitulação  legal do  lançamento, ao defender o  ilegal e atemporal artigo 6º da  Instrução Normativa n° 84/2001;  12. Ora,  a  correção  monetária  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°  9.249/95,  visa  atualizar os bens para refletir a variação da UFIR do período, pouco importando  se o bem foi avaliado a valor de mercado ou não em 1991;  13. Assim,  o  artigo  6º  acima  descrito,  na  sua  impertinência,  por  cuidar  de  fatos  pretéritos,  e  na  sua  ilegalidade  por  ferir  o  artigo  17  da Lei  n°  9.249/95,  tenta  suprimir custo de aquisição que é direito líquido e certo dos contribuintes, e no  caso presente, da recorrente;  14. Compulsando  pormenorizadamente  o  auto  de  infração  e  também  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  se  encontra  em  ambos  esta  capitulação  prevista  na  IN  referida, embora tal regra fira de morte o artigo 17 acima citado;  15. Vejam  Ilustres  Julgadores,  o  absurdo  de  uma  Instrução  Normativa  de  2001  interferir em fatos já consumados desde o ano­calendário de 1997;  16. Como se observa o julgado a quo também tenta de toda forma mitigar o custo de  aquisição das quotas de capital, na tentativa de salvar a autuação, acrescentando  capitulação legal, onde não havia;  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  17. Com  fundamento  no  próprio Regimento  Interno  da RFB,  já  citado,  conclui­se  que o julgamento proferido é inválido por ter extrapolado as suas competências  puras e simples de CONHECER e JULGAR, uma vez que, além disso, procedeu  a lançamento suplementar ao alterar o valor de alienação de R$ 17.000.000.00  para  R$  17.400.000.00  bem  como  procedeu  a  reforço  de  capitulação  legal  inserindo norma inexistente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do  Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal;  18. O  negócio  ainda  não  tinha  sido  acabado,  havi  condição  suspensiva,  o  que  impossibilitava o lançamento;  19. O  negócio  envolvendo  a  venda  do  controle  societário  da  empresa  Viação  Caprioli  Ltda.  para  a  VB  Transportes  e  Turismo  Ltda.  somente  se  IMPLEMENTARÁ quando for paga a última parcela avençada no Instrumento  de Alteração Contratual, que será em 20/12/2013;  20. Diante desta  realidade, resta  inexoravelmente nulo o lançamento, devendo esta  nobre Corte Administrativa proclamar e determinar o cancelamento do crédito  tributário  complementar  lançado,  alcançando,  inclusive  a  glosa  do  incentivo  fiscal  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  relativamente  à  venda  prazo  das  quotas  de  capital da Viação Caprioli Ltda;  21. Por  mais  que  se  tente,  não  se  consegue  chegar  aos  números  indicados  pela  fiscalização como base de cálculo do imposto ou como proporção entre valor de  alienação e valor de custo;  22. A fiscalização cometeu dois erros, a saber: a) o artigo 130 considera custo zero  para  LUCROS ou RESERVA DE LUCROS  apurados  até  31  de  dezembro  de  1988 e nos anos de 1994 e 1995, mas o aumento de capital levado a efeito pela  Alteração  Contratual  firmada  em  25/11/1994  e  arquivada  na  JUCESP  em  16/12/1994  sob  o  n°  194.444/94­6,  cuidou  de  incorporar  ao  capital  única  e  exclusivamente  parte  do  saldo  da  conta  reserva  de  correção  monetária  do  capital;  b) Além  disso,  a  correção monetária  do  capital  sempre  se  agregou  ao  custo de aquisição de ações ou quotas, por representar mera atualização do valor  no tempo e não ingresso ou geração de recurso novo. Trata­se efetivamente do  valor do próprio capital, atualizado no  tempo,  tendo em vista a desvalorização  da nossa moeda, que era grande, face à inflação galopante;  23. Portanto,  não  há  qualquer  fundamento  para  a  fiscalização  glosar  o  custo  das  quotas  de  capital  relativamente  ao  aumento  ocorrido  em  1994,  acima  citado,  referente à utilização de parte do saldo da conta rijserva de correção monetária  do capital;  24. O segundo erro cometido é o que consta do item 30 do Termo de Verificação  Fiscal, no qual o Auditor Fiscal diz que o contribuinte também houve por bem  atualizar  os  valores  das  quotas mediante  aplicação  da OTN/BTN/UFIR,  até  o  primeiro semestre de 1996, sem qualquer amparo. Além disso, atualizou tanto a  participação  que  detinha  em  31.12.1983  quanto  os  aumentos  de  capital  decorrente  das  reservas  de  correção  monetária,  provocando  uma  atualização  monetária duplicada e capitalizada;  25. A Autoridade Administrativa,  autora  do  feito,  deveria  saber  que  a  atualização  monetária  ocorrida  no  ano­calendário  de  1996  foi  regular  e  devidamente  autorizada  pelo Congresso Nacional,  através  do Artigo  17,  inciso  I,  da Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  26. A SRFB regulamentou a legislação pela Instrução Normativa SRF n° 31, de 22  de maio de 1996;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 942          15  27. Portanto,  as  atualizações  monetárias  dao  capital  foram  apuradas  conforme  a  legislação;  28. As autoridades fiscais, quando inseguras, preferem pecar por excesso, achando  que isto não tem importância para o contribuinte administrado;  29. Esquecem,  todavia, que a exigência de  tributo ou contribuição social que sabe  ou deveria saber indevido, implica incorrer em crime, não contra o administrado,  mas  contra  a  Administração  em  Geral  (§  Io,  do  artigo  316  do  CP),  definido  como excesso de exação;  30. Tramita  atualmente  no Congresso Nacional  o  P.L.  5900/2013,  já  aprovado  na  Câmara, que pretende colocar tal crime no rol dos crimes hediondos;  31. No  caso  presente,  embora  pela  confusão  feita  não  se  consiga  determinar  exatamente este valor, as glosas efetuadas no custo de aquisição das quotas, que  segundo  a  fiscalização  (item  15  do  TVF)  foi  de  R$  1.848.822,68,  posto  que  reduzido  de  R$  8.974.270,90  para  R$  7.125.448,22,  significa  que,  de  forma  indevida, foi exigido imposto sobre esta diferença (calculado até abril/2013);  32.  Indevida  porque  o  aumento  de  capital  realizado  com  (i)  PARTE DO SALDO  DA  CONTA  RESERVA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CAPITAL,  conforme  demonstrado  e  sob  a  ótica  da  legislação,  deve  compor  o  custo  das  quotas;  33. A  correção monetária  do  primeiro  semestre  de  1996  também  é  perfeitamente  legal, conforme demonstrado à saciedade, e igualmente deve se agregar ao custo  de aquisição;  34. Houve glosa de custo das quotas de capital E como provado à luz da legislação,  esta glosa é  totalmente descabida, devendo retornar ao custo de aquisição para  cálculo do ganho de capital;  35. Adicionalmente,  mais  um  erro  macula  o  lançamento,  qual  seja,  no  item  39,  página  16  do  TVF,  depois  de  reduzir  indevidamente  o  custo  para  R$  7.125.448,22,  o  Auditor  tentou  estabelecer  nova  proporção  entre  o  valor  de  alienação e o novo custo, e, equivocou­se ao consignar como valor de alienação  a  importância  de  R$  17.000.000,00  e  não  R$  17.400.000,00,  que  é  o  valor  correto da venda;  36. Este erro na proporcionalidade comprometeu o valor a ser tributado em todos os  períodos  de  apuração,  desde  agosto  de  2010  até  abril  de  2013,  o  mesmo  se  dando com o imposto exigido, o que torna o lançamento totalmente inválido, ou  seja,  todos  os  dados  da  planilha  das  folhas  17  do TVF  estão  comprometidos,  estão errados;  37. Erro semelhante deu­se no item 40 do TVF, página 18, quando o Auditor tenta  defender a tese de que, mesmo que a Recorrente venha a ser vitoriosa na tese da  isenção  da  Lei  n°  1.510/76,  o  valor  apurado  estaria  errado  e  que,  no  seu  entender, o incentivo seria menor;  38. A tabela por ele apresentada neste tópico ao invés de tomar o valor de alienação  de R$ 17.400.000,00, tomou novamente o valor redondo de R$ 17.000.000.00.  comprometendo  a  proporcionalidade  por  ele  pretendida  e,  conseguintemente,  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  todos os cálculos apresentados para os períodos de agosto de 2010 até abril de  2013 e constantes da planilha de fls. 19, o que torna nulo todo o procedimento;  39. Deflui­se  de  toda  essa  confusão  generalizada  que  o  trabalho  da  fiscalização  restou  totalmente  imprestável,  devendo  ser  considerada  insubsistente  toda  a  exigência contida no Auto de Infração;  40. A  isenção  da  Lei  1.510/76  é  do  tipo  onerosa  e  condicional,  não  podendo  ser  suprimida para aqueles que cumpriram a condição necessária ao seu gozo;  41. Quanto ao valor da parcela isenta, em que pese os esforços do Auditor Fiscal e,  agora, da Turma Julgadora de primeira instância, para mitigar o valor calculado,  este não merece reparos;  42. Na  realidade,  a  Recorrente  poderia  considerar  todas  as  quotas  possuídas  em  31/07/2010  como  sendo  isentas,  tendo  em  vista  que,  de  1983  até  2010  não  ingressou  com  dinheiro  novo  na  empresa,  seja  por  aumento  de  capital  em  dinheiro,  seja  por  subscrição  de  novas  quotas,  salvo  a  irrisória  quantia  de R$  90,30 do ano de 1989, que seu deu em moeda corrente;  43. Portanto,  bastava  defender  a  tese  de  que  o  ACESSÓRIO  SEGUE  O  PRINCIPAL  (assim  todos  os  filhotes  das  quotas,  seja  por  aumento  de  capital  com  lucro,  seja  por  aumento  de  capital  com  reserva  de  correção  do  próprio  capital)  tudo  isto  estaria  sob  o  MANTO  DA  ISENÇÃO  ou  da  NÃO  INCIDÊNCIA, como preferir;  44. Aliás, sobre esta tese o Acórdão foi silente;  45. É evidente que, se não o combateu é porque concorda com ele, todavia seguiu a  linha da  fiscalização buscando ao arrepio das  leis e normas mitigar o custo de  aquisição das quotas com o intento de aumentar o crédito tributário;  46. Entretanto, procurando ser conservador, a Recorrente houve por bem favorecer o  Fisco  calculando,  conforme  planilha  anexa  ao  processo  e  fornecida  à  fiscalização, uma isenção de 41,55% das quotas possuídas em 31/07/2010;  47. Apresenta  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  tese,  tantos  do  CARF  quanto do Poder Judiciário;  48. Assim sendo, deve o Auto de Infração ser considerado insubsistente, impondo­ se o cancelamento por esta Colenda Câmara do CARF do crédito tributário dele  decorrente em sua totalidade, seja pelo direito ao incentivo fiscal aqui debatido  (seguindo  a mesma  trilha  do  CARF),  seja  pelos  equívocos  e  erros  cometidos  pelo Auditor Fiscal,  e  ignorados pela Acórdão Recorrido  conforme  fartamente  esclarecido e demonstrado anteriormente;  49.  | Doravante, depois de guerreados e comprovados a improcedência da exigência  em  relação  à  alienação  das  quotas  de  capital  da  Viação  Caprioli  Ltda.,  este  Recursos focará na matéria tributária concernente à glosa de custo de aquisição  na  alienação  das  quotas  e  a  qualificação  absurda  da  multa  de  lançamento  de  oficio da Viação Lira Ltda., nos termos adiante esposados;  50. As cotas da Viação Lira foram vendidas à vista;   51. De  plano,  cumpre  esclarecer  aos  ilustres  julgadores  que  a  Recorrente  tinha  declarado  na  DIRPF2010  (ano­calendário  de  2009),  para  a  sua  participação  societária nesta empresa, a importância de R$ 200.000,00;  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 943          17  52. Ocorre  que  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/07/2010,  a  Recorrente  figuraVa como credora da empresa (parte que lhe toca) em R$618.400,00;  53. Como  se  sabe,  ninguém  vende  o  total  de  suas  quotas  numa  empresa  a  outro  grupo econômico e ao mesmo tempo continua credor dela;   54.  Isto não existe, pois é impraticável;  55. Desta  forma,  conforme  provam  os  documentos  já  anexados,  principalmente  o  balancete,  o  balanço  patrimonial,  o  Termo  de  Declaração  assinado  pela  adquirente e pelos alienantes, e a própria DIRPF2011, os valores dos créditos da  Recorrente junto à Viação Lira Ltda. foram incorporados ao capital e compõem,  conseguintemente, o custo de aquisição das suas quotas alienadas;  56. Ocorre  que,  inadvertidamente,  os  profissionais  que  cuidaram  da  feitura  da  Alteração  Contratual  para  alienação  da  totalidade  das  quotas  tomaram  como  parâmetro  a  Alteração  Contratual  anterior,  que  consignava  tão  somente  as  200.000 mil quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, e as  transferiram ao grupo  adquirente  VB  Transportes  e  Turismo  Ltda.  com  custo  de  R$  200.000,00,  quando o correto era considerar o custo de 818.400,00;  57. Houve, então, um erro de fato na elaboração da Alteração Contratual que serviu  de  base  para  a  transferência  das  quotas  e  que  só  foi  percebido  depois  de  arquivado na JUCESP, o que se deu em 29/11/2010, sob o n° 413.249/10­4;  58. Dever­se­ia ter procedido como se fez com a Viação Caprioli, ou seja, criar uma  cláusula  no  instrumento  de  Alteração  Contratual,  antes  da  cláusula  de  transferência, para promover o  aumento de|  capital  de R$ 500.000,00 para R$  2.046.000,00,  com  aproveitamento  dos  créditos  dos  sócios  na  empresa,  cujo  quinhão  da Recorrente  no  novo  capital  aumentado  seria  de  40%,  ou  seja,  R$  818.400,00;  59. Como se sabe, a Junta Comercial não tem como voltar no tempo e substituir a  Alteração Contratual já arquivada. A correção só é possível para o porvir, para o  futuro;  60. Desse modo,  esta  correção  do  erro  verificado  se  deu  na Alteração Contratual  arquivada em 11/07/2011, para aumentar o capital em 1.546.000,00, elevando­o  para R$ 2.046.000,00, o  que  deveria  ter  sido  feito  na Alteração Contratual de  2010, retro referida;  61. Assim, para esclarecer estes fatos à fiscalização, foi informada de todas medidas  acordadas  em  proceder  à  correção  do  equívoco,  erro  de  fato  cometido  anteriormente;  62. Nada  obstante,  a  fiscalização  e,  agora,  o Acórdão Recorrido,  não  levaram  em  conta nada  disso  e  houve por  bem glosar  o  custo  de  aquisição  das  quotas,  no  montante  R$  618.400,00  e,  como  não  bastasse,  sapecou multa  qualificada  de  150%,  enxergando, no  seu modo excessivamente pró­fisco  e  arbitrário de ver,  neste  comum  e  ordinário  erro  de  fato,  dolo,  fraude  ou  sonegação,  o  que,  evidentemente, é um absurdo;   63. Para a sustentação da sua tese de glosa do custo, a fiscalização, a partir do item  41 do TVF esclareceu pontos;  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  64. No item 41o Auditor retrata a Alteração Contratual de 2010, que evidentemente,  conforme  já  esclarecido,  não  contemplou  o  aumento  de  capital  de  R$  1.546.000,00;  65. No item 42 diz que a Recorrente informou na DAA/2011, aumento de capital de  R$ 1.546.00,00,  sendo  sua parte R$ 618.400,00, o  que  também  foi  informado  em resposta à fiscalização (item 43);  66. Afirma no item 44 que o aumento de capital não foi registrado nos livros e que  também não o foi na JUCESP. "Noutras palavras, esse aumento de capital não  existiu";   67. Confirma, todavia, no item 45 do TVF, que a escrituração contábil apontava, na  rubrica denominada "Adiantamentos", créditos em favor dos antigos sócios, os  quais montam o valor de R$ 1.546.000,00;  68. Contudo, no seu modo ver, com a cessão da participação societária, tais créditos  passaram a ser de titularidade dos novos sócios." (o negrito é do original). Que  tal  importâncija  foi  incorporada  ao  capital  em  11/07/2011,  no  mesmo  valor,  implicando, no seu entender, custo, agora aos novos adquirentes (item 46);  69. Dá  desfecho  ao  seu  argumento  dizendo  que  não  houve  equívoco,  ,  mas  alienação]de  participação  societária,  com  inclusão  de  tais  créditos  dos  sócios  alienantes,  implicando  isso,  equivocada  diminuição  da  base  de  cálculo  do  IR  sobre o ganho de capital (item 47 do TVF);   70. Assim escudado nestes parcos e frágeis argumentos, procedeu à glosa do custo  de  R$  618.400,00,  por  concluir  que  não  houve  o  aumento  de  capital  concomitante à transferência das quotas em 2010;  71. Como já foi exaustivamente esclarecido e documentado no curso da ação fiscal,  os profissionais encarregados da elaboração da Alteração Contratual, no caso, os  contadores e advogados que representaram à época a adquirente VB Transportes  e Turismo Ltda. (já que quem adquire o controle da errfpresa tem o dever legal  de  proceder  ao  arquivamento  no  Registro  do  Comércio,  no  caso  a  JUCESP),  olvidaram­se de criar a CLÁUSULA do aumento de capital na mesma Alteração  Contratual contabilidade da empresa, que serviu para  transferir  as quotas,  com  base na semelhante ao da Viação Caprioli;  72. Podem os Nobres  Julgadores deste Colendo Conselho, notar que na Alteração  Contratual  da  Viação  Caprioli  Ltda.,  arquivada  em  23/09/2010,  os  saldos  existentes  em  favor dos  sócios alienantes  foram aumentados  ao  capital  em R$  2.500.000,00,  saltando de R$  11.000.000,00  para R$  13.500.000,00. Antes  da  transferência,  ele  sofreu  a  redução  em  face  da  cisão parcial,  sendo  transferido  aos  adquirentes o valor de R$ 12.455.000,00, como  se pode ver do  item  (01),  página 1, da citada Alteração. Esta era a situação patrimonial em 31/07/2010;  73. Este procedimento é normal e se coaduna à legislação vigente e compõe o custo  das quotas, tanto que a fiscalização em nenhum momento questionou à Caprioli,  o custo apropriado com o aumento de capital ocorrido concomitantemente com a  alienação  das  quotas,  com  aproveitamento  dos  saldos  existentes  em  favor  dos  sócios alienantes, em data base 31/07/2010;  74.  Idêntico  procedimento  deveria  ter  sido  levado  a  efeito  na  Viação  Lira,  mas,  como  dito,  esclarecido  e  comprovado,  houve  erro  de  fato  na  Alteração  Contratual que transferiu as quotas, uma vpz que não se criou a CLÁUSULA do  aumento de capital, tal como ocorreu na Viação Caprioli;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 944          19  75. No curso da ação fiscal, como se pode ver nas respostas a termos de intimação  (fatos),  foi  esclarecido  à  fiscalização  que  houve  este  equívoco.  Como  a  fiscalização não se dava por satisfeita com os esclarecimentos por escrito e com  a  juntada do  balanço  e  balancete da Viação Lira  houve­se  por  bem  tomar  por  escrito o ocorrido e colher assinatura das pessoas envolvidas;  76. Assim,  em  29  de  novembro  de  2012,  foi  elaborado  o  TERMO  DE  DECLARAÇÃO  com  as  assinaturas  de  todos  os  alienantes  e  a  assinatura  autorizada da adquirente VB Transportes e Turismo Ltda, com reconhecimento  de todas as firmas em cartório;  77. Por meio deste termo de declaração, que é, diga­se de passagem, um documento  hábil  e  idôneo  ao  fim  a  que  se  propõe,  fica  meridianamente  claro  que  a  VB  adquiriu junto aos alienantes 2.046.000 quotas de capital e não 500.000 quotas,  como  se  fez  constar  da  Alteração  Contratual  de  29/11/2010,  arquivada  na  JUCESP sob o n° 413.249/10­4;  78. A  fiscalização,  por  seu,  turno,  desconsiderou  por  completo  todos  os  esclarecimentos prestados e também o r. Termo de Declaração;  79. Repita­se: a JUCESP não volta atrás nos seus atos, não tem como antedatar um  arquivamento. A correção do erro  só pode  ser  feita para  frente,  para o  futuro.  Assim é que,  já  sob o comando do novo grupo adquirente,  em  julho de 2011,  procedeu­se ao aumento de capital no mesmo valor que seria se feito em 2010,  ou seja, o capital foi aumentado em R$ 1.546.000,00, com valores existentes em  favor dos antigos sócios;  80. Estes  valores,  por  outro  lado,  não  foram  restituídos  aos  antigos  sócios  pela  adquirente,  demonstrando com  isso  tratar­se de  efetivo  custo da alienação que  deve ser considerado na apuração do ganho de capital, como fez a Recorrente, já  que  os  adquirentes  prestaram  o  Termo  de  Declaração  sem  qualquer  questionamento;  81. Outra prova robusta de que se tratou de um erro na Alteração Contratual de 2010  é  o  fato  de  que  os  sócios  deram  baixa  em  suas  DIRPF2011,  entregues  tempestivamente, dos créditos que detinham contra a pessoa jurídica vendida;  82. Para tanto, segue anexa cópia da declaração de bens juntamente com o recibo de  entrega para comprovar tal assertiva;  83. E, diga­se de passagem,  a  entrega da DIRPF  foi  tempestiva  e  se deu  antes da  alteração  contratual  de  2011.  que  corrigiu  a  falha  da  Alteração  Contratual  anterior;  84. Também  faz prova do  alegado em  favor dos  alienantes,  o balancete  levantado  em  31/07/2010,  bem  como  do  balanço  patrimonial,  regular  e  devidamente  assinado pelo sócio administrador e pelo contador da empresa à época, o qual  espelha  fielmente a  situação patrimonial no momento em que as quotas  foram  vendidas;  85. A fiscalização não analisou todas essas provas apresentadas;  86. A alegação  de  que  o  aumento  de  capital  não  existiu  pelo  fato  de  não  ter  sido  confirmado pela JUCESP em 2010 não procede, uma vez que deve prevalecer a  realidade dos fatos, documentalmente provados;  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  87. Também  não  procede  a  afirmação  de  que  tais  créditos  teriam  passado  para  a  adquirente e que agregaria ao custo de aquisição para ela, uma vez que as provas  apresentadas elidem esta tese;  88. Quanto a agregar ao custo para a adquirente,  também não faz nenhum sentido,  uma  vez  que  esta  desembolsou  R$  1,000.000,00  para  a  aquisição  das  quotas,  cujo custo total é de R$ 818.400,00;  89. Então, não há como somar­se ao custo, uma vez que o valor pago é maior que o  custo  e  este  deve  figurar  no  seu  balanço  como  Investimento  em  Empresas  Afiliadas, ou seja, R$ 1.000.000,00, no que corresponde às quotas da recorrente;  90. Resta  patente,  frente  à  documentação  apresentada,  que  o  aumento  de  capital  efetivamente  existiu  em 2010 e que, por erro de  fato na Alteração Contratual,  não fez constar cláusula específica para o aumento de capital, antes de transferir  as quotas à empresa adquirente;  91. E, ainda, diante da fragilidade da argumentação da  fiscalização que buscou de  toda  forma,  sem  sucesso,  mitigar  o  custo  de  aquisição  das  quotas,  deve  ser  restabelecido  o  custo  de  aquisição  declarado  pela  Recorrente,  ou  seja,  R$  818.400,00 e não R$ 200.000,00 como quer a fiscalização;  92. Além  disso,  a  falta  de  (apreciação  do  balancete  e  do  balanço  apresentado  à  fiscalização é uma afronta aos termos dos artigos 923 e 924 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR (Decreto n° 3.000/99), pois não houve análise da prova;  93. A qualificação da multa de ofício foi indevida;  94. Diante dos argumentos, solciita o acolhiemnto eo provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 945          21    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada.  Na  leitura  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido  verificamos  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  com  o  valor  do  imposto  exigido  sendo  reduzido  de  R$  680.789,51,  fls. 0622, para R$ 658.483,31,  fls. 0818, como consta no dispositivo do acórdão  recorrido.  No  recurso  e  na  decisão  recorrida  há  a  informação  de  que  a  fiscalização  equivocou­se, pois o valor de venda não era de R$ 17.000.000,00, como alegado pelo Fisco,  mas de R$ 17.400.000,00, o que levou à alteração do lançamento pela decisão recorrida.  Por lógica, surgiu­me dúvidas: a) como instância julgadora considera base de  cálculo como valor maior? e b) como esse valor maior da base de cálculo acarretaria  tributo  menor a ser exigido?  Na  leitura  integral  da  decisão  recorrida,  verificamos  que  não  só  a  base  de  cálculo  foi  corrigida,  para  maior,  por  conter  erro  no  lançamento,  mas  também  o  valor  de  alienação,  segundo  a  decisão  recorrida,  conceituado  pelo  fisco  equivocadamente  de  forma  menor.  Para o Fisco, o custo de aquisição era de R$ 7.125.448,22, fls. 0639, já para a  decisão, após elaborados cálculos, fls. 0833 a 0836, ficou consignado que esse valor era de R$  7.489.666,91.  Assim, com essas alterações de base de cálculo e custo de aquisição, o valor a  ser considerado como parcela de ganho de capital foi reduzida, de 58,09%, para, pela decisão,  após os cálculos, para 56,96%.  Sem contar que a decisão recorrida também faz tabela, com os cálculos, para  demonstrar que a recorrente também teria algo a recolher caso se aplica­se a suposto direito à  isenção, expresso no Decreto Lei 1.510/1976, fls. 0839.  Ora,  se  a  decisão  recorrida  não  considerou  que  a  recorrente  fazia  jus  à  isenção, por qual motivo fazer cálculo, sem necessidade e valia alguma?  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  Retornando ao que importa, a meu ver o lançamento foi alterado pela decisão  recorrida em ponto em que não poderia fazê­lo.  Sim,  o  Decreto  70.235/1972  possui  regra  que  possibilita  a  alteração  do  lançamento, citada na decisão recorrida.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Claríssimo  é  o  texto,  incorreções  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo ao sujeito passivo, ou seja, quando o prejudiquem.  Não há  como corrigir ponto do  lançamento, na  fase  julgadora, com medida  que prejudique o sujeito passivo, como a majoração do valor de venda, mesmo que, devido a  outro ponto em exame nos autos, o valor do crédito seja reduzido.  Assim, voto pelo provimento parcial do  recurso, a  fim de que o valor a  ser  considerado de alienação seja o valor considerado pelo Fisco, R$17.000.000,00, com o cálculo  sendo feito pela autoridade preparadora.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  consta  dos  autos  desistência  parcial  do  recurso,  no  que  tange ao valor lançado na competência 08/2010, onde há exigência de multa qualificada.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  determina  que  a  desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo, não analisaremos a questão, pelo não conhecimento do recurso neste ponto.  Quanto à questão do direito adquirido à isenção, na alienação de participação  societária,  devido  a  recorrente  ter  preenchido  os  requisitos  do  Decreto  Lei  1.510/1976,  não  assiste razão à recorrente.  Chego  a  essa  conclusão  por  acompanhar  recente  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  já  que  a  grande  maioria  dos  conselheiros  que  a  compõem, incluindo conselheiros indicados pelos contribuintes, assim votaram, nos seguintes  termos (Acórdão 9202­003.769, de 16/02/2016, Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bachieri):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO  INDETERMINADO.  Sendo  a  isenção  do  art.  4º,  'd',  do Decreto  Lei  nº  1.510/76  do  tipo  incondicionada,  afasta­se  a  aplicação  da  exceção  do  art.  178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos  fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 946          23  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Patrícia  Silva, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Patrícia  Silva apresentará declaração de voto.  ...  Em  que  pese  decisões  em  sentido  contrário,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  isenção  do  extinto  art.  4º,  alínea  'd'  do  Decreto  lei  nº  1.510/76  não  é  espécie de  isenção  condicionada  com  prazo  certo.  Até  entendo  existir  a  condicionante  (manutenção  da  titularidade  da  participação  societária  pelo  período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbro tratar­ se de isenção por prazo determinado.  Diante  disto  adoto  os  ensinamentos  do  Jurista  Roque  Antônio  Carrazza  (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário  24  ª  edição) para o qual "sendo com prazo indeterminado a isenção,  a  pessoa  política  que  a  concede  pode  revogá­la,  total  ou  parcialmente,  a  qualquer  tempo,  a  seu  inteiro  alvedrio,  desde  que, naturalmente,  o  faço por meio de  lei,  respeitando, quando  for  o  caso  o  princípio  da  anterioridade".  E  acrescenta:  A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional),  não  gera,  para  o  contribuinte,  nem  direito  de  ser  indenizado,  nem,  muito  menos,  o  de  continuar  fruindo, pura e  simplesmente, do benefício. O contribuinte  tem,  apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade  (em relação, obviamente, aos tributos sobre os quais ele incide).   Inaplicável, portanto, ao caso, a exceção do artigo 178 do CTN.  Independentemente  de  suas  características,  os  fatos  geradores  (ganho  de  capital)  ocorridos  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de Renda,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  adquirido,  o  qual  só  nasce  se  o  ato  jurídico  se  consumar  em  tempo  hábil,  ou  seja,  na  vigência  da  norma instituidora.  No  presente  caso,  mesmo  tendo  as  ações  sido  adquiridas  no  passado, há mais de cinco anos da data da respectiva alienação,  essa somente ocorreu em maio de 2007, data em que a  isenção  instituída pelo Decreto­Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo  artigo  58  da Lei  7.713/88. Percebe­se  que para  caracterização  do  direito  adquirido,  a  meu  ver,  o  fato  jurídico  alienação  da  participação  societária  deveria  ter  ocorrido  até  o  dia  31.12.1988,  data  em  que  se  encerrou  a  vigência  da  norma  isentiva.  Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto.  Ponto a esclarecer refere­se as parcelas exigíveis no lançamento.  Para  a  contribuinte  o  Fisco  precipitou­se,  pois  o  negocio  somente  estaria  terminado em 12/2013, quando seria paga a última parcela.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  Ora, mas como demonstram os autos,  fls 0622, a  fiscalização está exigindo  somente a diferença que ela encontrou nas parcelas já pagas, obedecendo a legislação.  Decreto 3000/1999:  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Assim  procedeu  o  Fisco,  não  havendo  razões  para  conceituar  seu  procedimento como equivocado.  Assim, nego provimento ao recurso, neste ponto.  Quanto  às  alegações  sobre  o  custo  de  aquisição,  a  decisão  recorrida  fez  alterações nos cálculos efetuados pelo Fisco, em meu entender corretas, como segue abeixo:  Da apuração do ganho de capital. Custo de aquisição. Erros de  cálculo.  A)  Subscrição  de  capital  realizada  em  novembro  de  94.  Custo  igual a zero.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, dedicou o Título X, Capítulo I,  Seções  I  a VI,  ao  tratamento  tributário do ganho de  capital  na  alienação de bens ou direitos.  Na  Seção  IV,  que  cuida  do  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  foi  destacada  a  Subseção  II,  que  trata  dos  bens  ou  direitos adquiridos no período de 1º de janeiro de 1992 até 31 de  dezembro de 1995.  O  custo  a  ser  atribuído  à  subscrição  de  capital  realizada  em  novembro  de  1994  se  resolve  pela  interpretação  da  regra  disposta no artigo 130 e parágrafos do mencionado decreto.  Art.130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas  de  capital  e  de  bens  fungíveis  será  a média  ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, §2º).  §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  beneficiário  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  16,  §3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  §2º O custo é considerado  igual a  zero  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, §4º): (grifei)  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 947          25  I­no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31  de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995; (grifei).  II­no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III­quando não puder ser determinado por qualquer das formas  descritas neste artigo ou no anterior.  Conclui­se  da  leitura  do  inciso  I  do  §2º  do  artigo  130  que  o  custo  deve  ser  considerado  igual  a  zero  nos  casos  de  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação de  lucros ou reservas apurados no ano de 1994,  dentre outras situações indicadas no dispositivo.  Em razão de a norma contemplar a expressão reservas, não é  permitido  à  autoridade  administrativa  empregá­la  apenas  à  reserva  de  lucros,  tese  esta  defendida  pelo  contribuinte,  pois  não  é  possível  conferir  uma  interpretação  restritiva  quando  o  ato normativo assim não dispôs de forma expressa.  O capital social representa valores recebidos pela sociedade dos  sócios,  ou  por  ela  gerados  e  que  foram  formalmente  incorporados  ao  capital,  por  decisão  dos  proprietários,  tais  como: a) os lucros a que os sócios renunciaram e incorporaram  como  capital;  b)  a  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado,  quando  prevista,  pois  fora  revogada  pela  Lei  nº  9.249/95,  artigo  4º,  parágrafo  único;  c)  a  incorporação  das  reservas de capital; etc.   Assim,  se  o  capital  social  pode  ser  representado  por  valores  oriundos de vários tipos de reservas, não haveria razão para que  o  legislador,  naquele  período  indicado  no  dispositivo  legal,  atribuísse o custo igual a zero apenas para lucros ou reservas de  lucros,  sob  pena  de  tratar  situações  iguais  –  aumentos  de  capital, sob quaisquer formas ­ de maneiras distintas.  A situação aqui guerreada contradiz o tratamento que a própria  contribuinte  deu  ao  aumento  de  capital  pela  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital.  Na  resposta  elaborada ao Termo de Intimação Fiscal de 01/03/2012, fls. 35 a  1  juntou  o  documento  denominado  “Viação  Caprioli  Ltda.  –  Demonstrativo  de  investimento  atualizado  da  sócia  Maria  Antonia Caprioli  Gomes  dos  Santos”,  fls.  58,  onde  consta,  em  novembro de 1994, a exclusão da parcela de R$3.490.909,10 do  capital social, com a aposição da nota explicativa nº 05, a seguir  transcrita:  NOTA 05 – Aumento do capital social com correção monetária  do  capital,  conforme  alteração  contratual  de  25/11/1994,  não  considerado no custo em razão do §2º, inciso I do artigo 130 do  RIR/99. (fls. 61).  A própria contribuinte anexou nos autos prova de que o aumento  de  capital  se  deu  pela  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital.  É  o  que  se  visualiza  na  cláusula  2  da  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     26  alteração  contratual  registrada  na  Jucesp  em  16/12/1994,  fls.  746.   [...]  2  –  Resolvem  ainda  os  sócios  aumentar  o  Capital  Social  para  R$3.600.000,00 (treis milhões e seiscentos mil reais), mediante a  incorporação de parte do saldo da conta Reserva da Correção  Monetária do Capital no valor de R$3.490.909,10 (treis milhões,  quatrocentos  e  noventa  mil,  novecentos  e  nove  reais  e  deis  centavos). [...]  A  mencionada  alteração  contratual  se  amparou  nos  dados  contidos nos balancetes de outubro de 1994 e novembro de 1994,  fls. 759 a 760, quando a conta “Capital Social” modificou­se de  109.090,90  para  3.600.000,00  e,  em  contrapartida,  a  conta  “Reservas Corr. Monet. Do Capital”, no valor de 3.672.711,81,  foi debitada em 3.490.909,10.   A  jurisprudência  citada  do  CARF,  Acórdão  104­17.245,  não  ampara o pleito do contribuinte, pois de  sua  leitura  integral  se  verifica que a reserva de correção monetária do capital admitida  como  custo  de  aquisição,  diferente  do  valor  igual  a  zero,  se  refere  àquela  apurada  em  outubro  de  1991.  (fls.  10  do  mencionado acórdão).  A conclusão do parágrafo anterior  se baseia no  fato de que no  acórdão citado pelo autuado, o  relator pontuou que não  foram  considerados os custos efetivos da aquisição das cotas alienadas  no valor de Cr$681.000,00 por capitalização de lucros e reserva  de correção monetária do capital, valor este dividido pelo Fator  de Atualização Patrimonial  – FAP1  correspondente  ao mês  de  outubro de 1991 (FAP out/91 = 384,1574).  Isto posto, correta a conduta adotada pela autoridade lançadora  neste subitem.  B) Custo de aquisição até o primeiro semestre de 1996.  A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade  Fiscal  de  Referência,  e  definiu  em  seu  artigo  96  que  o  contribuinte poderia apresentar a declaração na qual os bens e  direitos seriam avaliados a valor de mercado no dia 31/12/1991,  e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de  janeiro de 1992.  Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.  § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada rendimento isento.   [...]  No  documento  de  fls.  47,  a  autuada  considerou  o  valor  da  participação  societária  na  Viação  Caprioli  Ltda.,  a  valor  de  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 948          27  mercado, no montante de 2.463.008,00 UFIRs. O valor da UFIR  no mês de janeiro de 1992 era Cr$597,062.  Multiplicando­se  2.463.008,00 UFIRs  por  seu  valor  em  janeiro  de 1992, encontra­se o equivalente a Cr$1.470.563.556,48, o que  diverge do valor apurado pela autoridade lançadora no item 14  do TVF (Cr$1.186.135.392,643).  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  definiu que o custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos  até 31/12/1991, avaliados pelo valor de mercado,  é esse valor,  atualizado até 1º de janeiro de 1996.   Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  avaliados  pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 1992, ano­calendário de 1991, de  acordo  com  o  art.  96  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  é  esse  valor,  atualizado até 1º de janeiro de 1996.   Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  na  hipótese  de  contribuinte  desobrigado  de  apresentar  a  declaração  do  exercício de 1992, ano­calendário de 1991, e seguintes.  Assim, a participação societária indicada a valor de mercado na  DAA/1992 (2.463.008,00 UFIRs), atualizada até 01/01/1996, tal  como  pleiteado  pela  contribuinte,  passa  a  ser  o  montante  de  R$2.041.094,73 (2.463.008,00 UFIRs x 0,8287). A utilização do  índice  de  janeiro  de  1992  (720,4779)  presente  na  IN  SRF  nº  84/01  sobre  o  valor  da  participação  societária  em  31/12/1991  nos  levaria ao mesmo resultado, desprezado o arredondamento  na  casa  dos  centavos  (Cr$1.470.563.556,48  /  720,4779  =  R$2.041.094,61).  As  subscrições  de  capital  realizadas  em  09/924,  09/93,  01/03,  12/09 e 07/10, indicadas no quadro de fls. 687, já se encontram  atualizadas  até  01/01/1996,  pois  utilizaram  os  índices  discriminados  na  IN  SRF nº  84/01,  em  atenção  ao  disposto  no  seu artigo 7º.  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Para  espancar  qualquer  dúvida  que  pudesse  pairar  sobre  a  afirmação  contida  no  parágrafo  anterior,  atente­se  para  os  seguintes cálculos: a) o índice adotado para o mês de setembro  de 1992 (3783,7818) representa a divisão da UFIR de setembro  de  1992  (3.135,62)  pela  UFIR  do  primeiro  semestre  de  1996  (0,8287); b) o  índice adotado para o mês de  setembro de 1993  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     28  (68,1549)  representa  a  divisão  da  UFIR  de  setembro  de  1993  (56,48) pela UFIR do primeiro semestre de 1996 (0,8287).  Desse  modo,  o  custo  da  participação  societária  alienada  é  R$7.489.666,91 (=R$8.118.061,71 x 92,2593%5).  Com  base  nos  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  até  aqui  elencados,  está  comprovado  que  foi  adotada  a  atualização  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada  até  o  primeiro semestre de 1996, com base na variação da UFIR, nos  termos do artigo 17 da Lei nº 9.249/95, considerando a situação  jurídica  de  que  a  contribuinte  não  tem  direito  à  revogada  isenção prevista no Decreto­Lei nº 1.510/76.  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I ­  tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido  até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente até 31 de dezembro desse ano,  tomando­se por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não  será atribuída qualquer correção monetária.  Por  outro  lado,  o  expurgo  efetuado  pela  autoridade  lançadora  em  desconsiderar  a  atualização  do  custo  de  aquisição  da  participação societária, mediante aplicação da OTN/BTN/UFIR,  até o primeiro semestre de 1996, no cálculo do imposto de renda  a pagar no caso de prevalecer a tese advogada pela contribuinte  de que faz jus à isenção do Decreto­Lei nº 1.510/76, está correto  e não merece reparo. Vejamos:  Em  primeiro  lugar,  porque  a  autoridade  fazendária  já  havia  acrescentado  às  quotas  detidas  pela  contribuinte  na  Viação  Caprioli  Ltda.,  em  31/12/1983,  as  quotas  subscritas  com  reservas  de  correção  monetária,  evento  este  que  atualizou  a  participação  societária  da  contribuinte  em  relação  aos  efeitos  deletérios da inflação de preços.  Em  segundo  lugar,  porque  a  previsão  normativa  contida  no  artigo 17, I, da Lei nº 9.249/95 não menciona que a atualização  deva  ser  empregada  sobre  a  composição  acionária  detida  em  31/12/1983 para fins do Decreto­Lei nº 1.510/76. Se o legislador  ordinário tivesse tal intuito, deveria ter se posicionado de forma  expressa, pois sabe que paira sobre a autoridade administrativa  a  regra  hermenêutica  de  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  (CTN, artigo 111, II).  Assim, sobre os cálculos referentes à apuração da parcela isenta  realizados  pela  fiscalização  não  há  de  se  aplicar  atualização  monetária até o primeiro semestre de 1996.   Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 949          29  Para deixar claro, a decisão recorrida não utilizou de Instruções Normativas posteriores para  fundamentar o  lançamento. O uso  foi do esclareciemnto contido na IN, perfeitamente normal, para esse  tipo de  legislação.  Portanto, não há razão o arguemtno da recorrente.  Quanto à viação Lira, a recorrente afirma que possuía valores a receber e que estes devem ser  considerados como custo de aquisição.  Novamente, reitero a exatidão da análise de priemira instância, onde se afirma, corretamente,  em síntese, que o valor do capital social deve estar registrado, a fim de ser considerado:  O cerne do debate em relação à alienação da participação  societária envolvendo a Viação Lira Ltda. é verificar se o  custo de aquisição é R$200.000,00 ou R$818.400,00, valor  este  defendido  pela  autuada,  pois  entende  que  aos  R$200.000,00 admitidos pela autoridade lançadora deveria  ser  somado  o  montante  de  R$618.400,00,  uma  vez  que  figurava  como  credora  da  mencionada  sociedade  empresária.  A  autuada  juntou  nos  autos,  fls.  729  a  731,  termo  de  declaração  particular  com  intuito  de  comprovar  que  a  sociedade  VB  Transportes  e  Turismo  Ltda  adquiriu  2.046.000  quotas  e  não  500.000  quotas  como  consta  da  alteração contratual arquivada na Jucesp em 29/11/2010.  Tal  termo, contudo, não serve para comprovar o pleito da  contribuinte, pois, quando a lei exigir, como da substância  do  ato,  o  instrumento  público,  nenhuma  outra  prova,  por  mais  especial  que  seja,  pode  suprir­lhe  a  falta. É a  regra  prevista  no  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  artigo 366, diploma este em uso no processo administrativo  diante de lacunas na disciplina processual administrativa.  Na  apreciação  dos  fatos  segundo  as  regras  de  livre  convencimento  (Decreto  nº  70.235/72,  artigo  29),  a  observância  de  certos  critérios  legais  sobre  provas  e  sua  validade  não  pode  ser  desprezada  pela  autoridade  julgadora.   Como se verá a seguir, o ordenamento jurídico exige que o  aumento  de  capital  social  seja  averbado  no  registro  do  comércio. É o que está previsto na Lei das Sociedades por  Ações e no Código Civil Brasileiro.  ...  O instrumento particular de alteração de contrato social da  sociedade  limitada,  denominada  Viação  Lira  Ltda.,  assinala que a contribuinte cedeu e transferiu à sociedade  VB Transportes e Turismo Ltda. 200.000 quotas sociais no  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     30  valor  de  R$1,00  (hum  real)  cada  uma,  totalizando  R$200.000,00 (Duzentos mil reais), fls. 538.  Desse modo, o termo de declaração particular não pode se  sobrepor à alteração contratual averbada na Jucesp.  Quanto ao balanço patrimonial encerrado em 31/07/2010,  fls.  732,  indicando  que  o  capital  social  é  o  montante  de  R$2.046.000,00, não faz prova a favor da contribuinte, pois  não  se  comprovou  que  compõe  o  Livro  Diário,  com  seu  termo  de  abertura  e  de  encerramento,  e  submetido  à  autenticação no órgão competente do registro do comércio,  como prevê o RIR/99, artigo 258, §4º, c/c o artigo 274, §2º.  ...  Contrapondo­se  ao  documento  de  fls.  732,  vê­se  que  o  balanço patrimonial de 31/12/2010, fls. 106 do processo nº  10830.723735/2013­19, peça contábil que  integrou o  livro  Diário  Geral,  número  de  ordem  35  –  Nov  a  Dez/10,  devidamente autenticado na Jucesp,  fls. 104 a 110,  indica  que  o  capital  social  é  da  ordem  de  R$500.000,00,  com  a  discriminação  no  passivo  não  circulante  da  conta  denominada  “Adiantamentos”,  no  valor  de  R$1.546.000,00.   O  valor  indicado  na  rubrica  denominada  “Adiantamentos”  pertence  aos  novos  sócios  da  Viação  Lira  Ltda.,  haja  vista  que  o  contribuinte  já  havia  se  retirado da sociedade.  Por serem os  titulares do montante de R$1.546.000,00, os  novos sócios da Viação Lira Ltda. aumentaram o capital da  sociedade com tais créditos, fato este presente na alteração  contratual registrada na Jucesp em 18/07/2011, fls. 289.  Por  fim,  destaque­se,  com  base  no  que  dispõe  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23/81,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  02/07/1981,  que  ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  qualquer  que  seja  a  forma  pela  qual  os  recursos  tenham  sido  recebidos,  os  mesmos  devem  ser  mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  como  exigibilidades,  por  serem  considerados obrigação para com terceiros, passando a se  constituir  como  aumento  de  capital,  tão­somente,  após  a  sua formalização e averbação no registro do comércio.  Ante  tais  considerações,  entendo  que  a  autuada  não  se  pode  valer  da  parcela  de  R$618.400,00  para  compor  o  custo  de  aquisição  da  Viação  Lira  Ltda,  mantendo­o  no  montante  de  R$200.000,00,  tal  como  indicado  pela  autoridade lançadora.   Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 2402­005.247  S2­C4T2  Fl. 950          31    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto:  1.  Pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  devido  a  pedido  de  desistência,  nos termos do voto;  2.  Por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  o  valor  de  alienação o constante do lançamento fiscal, nos termos do voto; e  3.  Por negar provimento ao recurso nas demais questões.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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