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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4493957 #
Numero do processo: 13808.004584/00-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.
Numero da decisão: 3403-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Administradora  e  Construtora  Soma  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­01.627,  de  26  de  junho  de  2012,  sob  o  fundamento de omissão.  Aduz a embargante que alegou no curso do despacho a nulidade da autuação  em  razão  da  desconsideração  por  parte  do  fisco  de  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000, antes do início da fiscalização, tendo o CARF determinado a apuração do alegado,  em  diligência.  Após  o  retorno  da  diligência,  essa  corte  proferiu  o  acórdão  embargado,  entendendo que as DCTF retificadoras não poderiam ser consideradas por não constarem nos  sistemas informatizados da RFB e estarem amparadas em documentos com características que  impedem sejam tidos como idôneos, entendimento esse que “é fruto de evidente omissão no v.  acórdão ora embargado”.  Alega a embargante que a RFB havia se manifestado (conforme documento  que  anexa)  nos  autos  do  PA  13808.004585/00­58  esclarecendo  que  as  alegações  de  contribuintes  que  entregaram  declarações  naquele  período,  e  extraviadas,  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  dos  documentos ou carimbo, e que ocorreram problemas com bases do TRANSDADOS em 98/99.  As DCTF retificadoras,  assim, não podem ser desconsideradas em razão de  meras insinuações inconclusivas da RFB, e é um absurdo exigir que o contribuinte saiba qual o  tipo de carimbo usado na RFB. Por esse motivo, deveria  ter se manifestado o CARF sobre o  fato  de  a  própria  RFB  ter  reconhecido  que  os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados em razão de falha em seus sistemas informatizados.  Alega a embargante, por fim, um fato novo (a publicação de acórdão do TRF­ 3ª Região nos autos de ação rescisória no 2007.03.00.036453­1, ajuizada pela embargante, para  afastar a cobrança da COFINS com a base de cálculo ampliada nos termos do § 1o do art. 3o da  Lei no 9.718/98), sustentando que tal acórdão alardeia reflexos nos créditos tributários relativos  aos períodos de apuração 04/1999, 07/1999, 10/1999 e 01/2000, devendo ser considerado pelo  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se  não comprovado seu regular registro na RFB.”    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 612          3 Do voto condutor (acolhido unanimemente) do acórdão embargado, extrai­se  ainda que:  “A recorrente alega que foram apresentadas DCTF retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa do processo em diligência, e se referem, como informado  pela recorrente, à compensação em virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  sistemas  informatizados  da RFB (constatação que já era presente nestes autos), percebeu  que  os  carimbos  dos  recibos  não  apresentam  as  mesmas  características dos  carimbos usados para  recepção no período  indicado. A partir daí, comunicou o fato à recorrente, solicitou  documentos  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  pela  configuração,  em  tese,  de  conduta  criminosa  (art.  296  do  Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o  fato  de  não  se  poder  acolher  as  DCTF  retificadoras  mencionadas. A solução da presente contenda independe do que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite vinculado a estes autos.  Assim, retomando a questão paralisada que motivou a baixa em  diligência, conclui­se que as DCTF retificadoras não devem ser  consideradas como válidas,  tendo em vista: (a) não constarem  nos sistemas informatizados da RFB; e (b) estarem amparadas  por  documentos  com  características  (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem  que  sejam tidas como idôneas.” (grifo nosso)    É  de  se  recordar  que  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  dispõe  sobre  as  hipóteses  ensejadoras  de  embargos  de  declaração:  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não é compatível com o instrumento a apresentação de fato novo pela  embargante, visto que tal fato não é inerente à substância da decisão ou de seus fundamentos.  Portanto, não merecem acolhida os embargos nesse aspecto.  No que se refere à alegada omissão sobre ponto em relação ao qual entende a  embargante que a turma devia se manifestar (“o fato de a própria RFB ter reconhecido que os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados  em  razão  de  falha  em  seus  sistemas  informatizados”), é de se destacar que reflete equivocada compreensão do conteúdo da decisão  deste  tribunal  e  do  conteúdo  do  documento  expedido  pela  RFB  (e  novamente  acostado  aos  autos pela embargante).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  relação  ao  documento  expedido  pela  RFB,  acostado  aos  autos,  sua  simples leitura revela que a falta de registro nos sistemas da RFB não enseja necessariamente a  aceitação do documento, como deseja a embargante:  “Alegações  de  contribuintes,  que  entregaram  declarações  de  Pessoa  Física  ou  IRPJ,  PJ  em  bancos  ou  na  SRF  e  DIRF  na  SRF,  sobre  extravio  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  do  documento ou carimbo.”  Isto  porque  naqueles  anos  (98  e  99)  ocorreram  inúmeros  problemas  com  bases  dos  TRANSDADOS  nos  Bancos  e  no  próprio atendimento da SRF.”  “Por  esses  fatos,  não  há  como  considerar  ilegítima  a  impugnação  de  multas  por  atraso  de  entrega  que  alegam  o  extravio  da  original  nos  referidos  anos,  quando  a  operação  envolve  TRANSDADOS  e  o  recibo  não  apresenta  indícios  de  falsidade.”  “No  caso  em  questão,  o  carimbo  apresentado  na  DCTF  do  contribuinte  acima  fl.  905  não  apresenta  as  mesmas  características  de  carimbo  usado  para  recepcionar  outras  declarações  entregues  no  mesmo  período,  fl.  906  e  907,  já  arquivadas  no  arquivo  (sic)  da  DITEC/DERAT/SPO.”  (grifo  nosso)    O  acórdão  embargado  manifesta­se  claramente  sobre  o  entendimento  externado  pela  RFB,  entendimento  esse  que  revela,  diante  de  problemas  identificados  nos  sistemas da RFB, a admissão de documentos originais apresentados pelos contribuintes desde  que  não  haja  indícios  de  falsidade.  O  problema  é  que,  no  presente  caso,  afiguraram­se  tais  indícios.  Não  há,  assim,  omissão  no  acórdão  embargado.  No  máximo,  há  inconformismo  da  embargante  em  relação  ao  teor  do  acórdão,  tema  que  não  é  passível  de  ataque via embargos de declaração.  Pelo  exposto,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração, mantendo­se  intacto o teor do Acórdão nº 3403­01.627, de 26 de junho de 2012.    Rosaldo Trevisan                              Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 613          5   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4432818 #
Numero do processo: 15504.014603/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - REGRAMENTO LEGAL. O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei n. 8.212/91, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social. A compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte, sendo que feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em parte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), e se compare com a multa de ofício, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - REGRAMENTO LEGAL. O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei n. 8.212/91, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social. A compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte, sendo que feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em parte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), e se compare com a multa de ofício, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  e  se  compare  com  a  multa  de  ofício,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 91          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA. contra Acórdão nº 02­31.611  ­ 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento De Belo Horizonte ­ MG, fls. 158 a 163,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.215.815­3, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 11.293,64.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços contida nas notas fiscais  referentes às obras citadas no período de 10.2007 a 12.2007 e 04.2008 a 05.2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 25 a 33, informa que a empresa sob ação fiscal tem  como objeto social a prestação de serviços na área de engenharia civil, tais como: construção,  reformas,  execução  de  obras  de  arte,  saneamento,  terraplenagem,  drenagem,­  pavimentação,  elaboração de projetos,  gerenciamento,  consultoria  e  fiscalização, manutenção e  conservação  de  edificação,  estradas  de  ferro  e  de  rodagem.  E  ainda,  lançamento  e  empreendimentos  imobiliários.   Foram examinados os seguintes documentos: Livros Diário, notas fiscais de  prestação de serviços, contratos das obras, GFIP.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  33,  através  da  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  verificou­se  que  a  mesma  não  registra  os  lançamentos  referentes a obras de construção civil em contas individualizadas,  infringindo assim ao artigo  32, inciso ll da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso II e §13 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Ainda o Relatório Fiscal, às fls. 25 a 33, informa que procedeu­se à aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra utilizada nas obras fiscalizadas com base no contrato,  corroborado  com  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas,  conforme  descrito  abaixo:  Obra  CEI  50.901.50542/73  ­  Trata­se  de  obra  de  reforma  em  agência bancária, com contrato formalizado em 10/09/2007, no  valor de R$330.700,00(trezentos e trinta mil e setecentos reais).  No contrato da obra e nas notas fiscais de serviço apresentadas  verificamos a discriminação das parcelas referentes a aplicação  de  materiais  e  correspondente  mão  de  obra,  conforme  quadro  abaixo.  A  remuneração  contida  no  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  corresponde  ao  mínimo  de  40% (quarenta por cento).  Obra  CEI  51.075.01451/76  ­  Trata­se  de  obra  de  reforma  em  agência bancária, com contrato formalizado em 19/10/2007, no  valor  de  R$281.296,44(duzentos  e  oitenta  e  um  mil  duzentos  e  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). No contrato  da obra e nas notas fiscais de serviço apresentadas verificamos a  discriminação das parcelas referentes à aplicação de materiais e  correspondente  mão  de  obra,  conforme  quadro  abaixo.  A  remuneração  contida  no  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação de serviços corresponde ao mínimo de 40% (quarenta  por cento).  Em relação ao cálculo do salário de contribuição devido, o Relatório Fiscal,  às fls. 25 a 33, mostra que foram excluídos da remuneração da nota fiscal os valores declarados  em GFIP, nos meses correspondentes. Os anexos I e II apresentam os segurados declarados em  GFIP  e  os  valores  correspondentes,  para  cada  obra  fiscalizada.  As  notas  fiscais  dos  meses  04/2008  e  05/2008,  fora  do  período  da  obra,  foram  emitidas  após  os  acertos  finais  com  a  tomadora do serviço.  A contribuição do segurado foi calculada aplicando­se a aliquota mínima de  8%(oito  por  cento).  Esta  contribuição  não  foi  descontada  do  segurado,  não  caracterizando,  desta forma, apropriação indébita.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  14  a  15,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2008.02551.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 10/2007 a 05/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 42 a 48, em apertada síntese  conforme o relatório da decisão de primeira instância, às fls. 158 a 163:  (i) Afirma que, de fato, não fez a contabilização na forma exigida  no inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o que deu origem ao  Auto  de  Infração  de  n°  37.215.813­7,  por  descumprimento  da  obrigação acessória de lançar mensalmente, em títulos próprios  da contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  (ii)  No  entanto,  todas  as  demais  obrigações  concernentes  à  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  tanto  a  principal, quanto as acessórias foram rigorosamente cumpridas.  Cita as obrigações que diz terem sido atendidas: desembolso das  contribuições  devidas  a  terceiros,  destaque  e  retenção  pelo  tomador dos 11% do valor das contribuições calculadas sobre o  valor  da  nota  fiscal,  confecção  de  folhas  de  pagamento  separadas por obra civil, etc...  (iii)  Encontram­se  anexas  aos  autos  provas  de  que  não  houve  sonegação  de  arrecadação  ao  INSS.  As  contribuições  previdenciárias,  no  percentual  de  20%,  foram  recolhidas  a  tempo e modo, pois as retenções sofridas sobejam as obrigações  mensais  devidas  pelos  empregados.  As  contribuições  devidas  a  terceiros,  não  compensáveis  com  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais,  foram  objeto  de  recolhimento  especifico  em  separado,  cujas guias quitadas foram anexadas à defesa correspondente.  (iv)  Entende  a  Impugnante  que  pagou  mais  do  que  devia,  restando crédito com o INSS. Alega que os valores totais retidos  nas notas fiscais, comprovadamente recolhidos, somam mais que  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 92          5 os  valores  devidos  pela  empresa  e  pelos  empregados.  Mesmo  assim  foi  apenada  com  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  comprovadamente  descontada  de  seus  empregados  e  devidamente  repassada  aos  cofres  públicos,  por  meio de compensação dos valores retidos sobre as notas fiscais.  (v) Entende ser  inaplicável a aferição indireta, sempre que não  houver  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme previsto no §13 do art. 225 do RPS, c/c o art. 60 da IN  SRP  n°  03/2005.  Tal  fato  não  torna  a  contabilidade  inidônea,  nem  significa  que  seus  documentos  não  mereçam  fé,  especialmente  a  compensação  feita  na  forma  da  lei,  das  contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração dos  segurados  empregados  com  os  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais e recolhidas pelo tomador de serviços.  (vi)  Pede  a  anulação  do  lançamento,  pois  entende  que  as  retenções sofridas pela impugnante são suficientes para suportar  as compensações das contribuições previdenciárias devidas por  ela,  inclusive sobejando crédito, ou, remanescendo algum valor  devido,  seja  deferida  a  compensação  com  os  créditos  havidos  pela Impugnante.    Houve  solicitação  de Diligência  Fiscal,  às  fls.  149  a  150,  no  sentido  de  se  esclarecer sobre o aproveitamento das contribuições  retidas pelos  tomadores dos  serviços,  se  poderiam ser aproveitadas no presente crédito e se tais valores foram abatidas na apuração do  lançamento.  Em resposta, a Informação Fiscal às fls. 152:  1 — Em atenção ao questionamento da 7' Turma da DRJ/BHE,  informamos  que  as  contribuições  retidas  pelos  tomadores  dos  serviços  foram  consideradas  no  presente  levantamento,  observando­se os valores referentes à mão de obra efetivamente  utilizada  em  cada  obra.  Para  tanto,  as  tabelas  constantes  do  relatório fiscal apresentam, na coluna Remuneração em GFIP, a  remuneração  dos  empregados  utilizados  em  cada  obra,  confrontada  com  a  folha  de  pagamento  da  obra.  As  contribuições devidas  com base nestes  valores  foram validadas  por  esta  fiscalização  com  o  aproveitamento  das  guias  de  retenção.  2  —  Esclarecemos  que  só  podemos  considerar  para  efeito  de  abatimento  na  remuneração  da  aferição  indireta  os  valores  referentes à mão de obra efetivamente utilizada em cada obra e  com a validação do recolhimento das contribuições devidas.    Houve Manifestação do sujeito passivo, às fls. 156, reiterando os argumentos  feitos em sede de Impugnação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.611 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento De Belo Horizonte ­ MG, fls. 158 a 163, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  AFERIÇÃO INDIRETA  A  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  dos  segurados  empregados, na execução de obra de Construção Civil, pode ser  feita  por  aferição  indireta,  quando,  no  exame  da  escrituração  contábil,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o montante  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  ÔNUS DA PROVA.  0  ato  administrativo  se  presume  legitimo,  cabendo à  parte  que  alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação  contrária  ao  lançamento,  sem  carrear,,aos  autos  provas  documentais comprobat6rias das alegações, não são suficientes  para desconstituir o feito fiscal.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  PROVA  POSTERIOR.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­10 em outro momento  processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  ­  Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração de n°  37.215.815­3.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    Do Mérito.    (i)  todos  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da Recorrente foram recolhidas a tempo    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 93          7 (ii) Do pedido de  compensação não analisado pela decisão de  primeira  instância  –  no  sentido  de  que  se  algum  débito  remanescer, possa ser compensado com créditos da Recorrente  junto ao INSS.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 363.        É o Relatório.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 363.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.215.815­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.215.815­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 94          9 · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 l. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.215.815­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    DO MÉRITO    (i)  todos  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da Recorrente foram recolhidas a tempo  Analisemos.  Este ponto fático já foi debatido em sede de Diligência Fiscal quanto em sede  de decisão de primeira instância, na qual a decisão de primeira instância, às fls. 158 a 163, após  analisar todos os elementos de prova colacionados aos autos pelo sujeito passivo, concluiu que  os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que os valores devidos pela  empresa foram liquidados:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 95          11 Constam dos autos, As  fls. 86/144, cópias das seguintes provas  juntadas pela Impugnante, em sua defesa, para comprovar suas  alegações:  (...)  Os  documentos  acima  relacionados  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  valores  devidos  pela  empresa  foram  liquidados.  No Relatório Fiscal de fls. 25/36, a Fiscalização calculou o valor  da mão  de  obra  empregada  em  cada obra  de  construção  civil,  CEI  n°  50.901.50542/73 — Obra  nail Montes Claros  e CEI  n°  51.075.01451/76 — Obra hail Lagoa Santa. Do valor da mão de  obra,  foi  extraído  o  valor  da  base  de  cálculo  da  remuneração  dos  trabalhadores  utilizada  em  cada  obra,  no  percentual  de  40%,  conforme  previsto  no  art.  600  da  IN/SRP  no  03/2005,  legislação vigente ao tempo da prestação dos serviços.  Encontrada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida,  a  Fiscalização  abateu  os  valores  declarados  em  GFIP  pela  empresa,  em  época  própria.  A  diferença  entre  o  valor  aferido  pela nota fiscal e o já declarado pela empresa em GFIP é que foi  objeto da exigência neste lançamento. Desta forma, somente está  se  exigindo  a  diferença  de  contribuição  entre  o  apurado  pela  Fiscalização  e  o  que  já  tinha  sido  declarado  em  GFIP  pela  empresa.  Com  este  procedimento,  resta  claro  que  todos  os  valores declarados pelo contribuinte, que foram pagos ou retidos  em época própria, foram abatidos do presente lançamento.  Vê­se  que  o  período  do  lançamento  é  10/2007  a  12/2007  e  05/2008  para  a  obra  da matricula CEI  n°  50.901.50542/73 —  Itaú Montes Claros e de 11/2007 a 12/2007 e 04/2008 a 05/2008,  matricula  CEI  no  51.075.01451/76  —  Itaú  Lagoa  Santa.  As  provas apresentadas não cobrem todo o período do lançamento,  nem foram apresentadas em sua integralidade. Observe­se que a  Impugnante deve pagar contribuição sobre a remuneração paga  a todos seus segurados, seja dos empregados, dos contribuintes  individuais e das demais categorias de segurados que contratar.  Ademais,  em  relação  ao  recolhimento  de  todas  as  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo da empresa em relação às obras fiscalizadas, a Recorrente não trouxe  novos elementos fáticos que pudessem se contrapor ao lançamento fiscal bem como à decisão  de primeira instância a qual mantenho integralmente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Do pedido de  compensação não analisado pela decisão de  primeira  instância  –  no  sentido  de  que  se  algum  débito  remanescer, possa ser compensado com créditos da Recorrente  junto ao INSS.  Analisemos.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Observe­se  que,  por  ocasião  do  levantamento  do  AIOP  37.215.815­3,  a  Fazenda Pública deve proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único  do art. 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional  razão pela a autoridade fiscal procedeu à lavratura do Auto de  Infração.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  193  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005:  · a compensação deverá  ser  realizada com contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  excluídas  as  destinadas  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros);  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG e  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 96          13 DCG,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;(LDCG  –  Lançamento  de Débito  Confessado  em GFIP  e DCG  –  Débito  Confessado  em  GFIP:  documentos  em  implementação)  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordos de parcelamento, considerados todos  os seus estabelecimentos e obras de construção civil;  · somente é permitida a compensação de valores que não  tenham sido alcançados pela prescrição;  · a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento de períodos subseqüentes àqueles a que se  refiram os valores pagos indevidamente.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Ainda em sede de argumentação,  tem­se que o Código Tributário Nacional,  nos  art.  121 a 123, dispõe que  as  convenções particulares não podem ser opostas  à Fazenda  Pública:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas na legislação acima, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Do cálculo da multa   Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se calcule a multa de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 97          15 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se calcule a multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), e se compare com a multa de ofício com o fim de prevalecer o valor  mais benéfico ao contribuinte.       É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.009914/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/06/2010 IPI - ISENÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO A redação da Lei 8.989/95 enumera as deficiências que atraem a aplicação da isenção do IPI. Uma vez comprovado que o contribuinte tem uma das deficiências ali relacionadas, deve ser reconhecida a isenção do IPI na aquisição de veículos automotores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009914/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.539  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI­ISENÇÃO  Recorrente  ROBERTA GONZAGA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 18/06/2010  IPI ­ ISENÇÃO ­ DEFICIENTE FÍSICO  A redação da Lei 8.989/95 enumera as deficiências que atraem a aplicação da  isenção  do  IPI.  Uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  tem  uma  das  deficiências  ali  relacionadas,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  IPI  na  aquisição de veículos automotores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  em  dar  provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 14 /2 01 0- 11 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.009914/2010­11  Acórdão n.º 3801­001.539  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  A Recorrente  –  ROBERTA GONZAGA DE  CASTRO  –  requereu  junto  à  Receita Federal  do Brasil  a  isenção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  sob  a  alegação de que é portadora de doença física, nos termos da Lei 8.989/95.  O pleito inicial foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia  (GO),  sob  o  argumento  de  que  a  doença  que  acomete  a Recorrente  não  está  inserida  no  rol  previsto pela legislação e que, por isso, não haveria direito à isenção pleiteada.  Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi  analisada  pela  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG).  Houve o indeferimento do requerimento da Recorrente, nos seguintes termos:  “No  caso  em  concreto,  tem­se  que  o  Interessado(a),  de  acordo  com  o  laudo  de  fls.26,  é  portador(a)  de  “tendinopatia  com  diminuição de  força”(CID10 M70.9),  sendo que  tal deficiência,  por  si  só,  sem que  tenham  sido  apontadas,  no parecer médico,  sequelas  legitimadoras do pedido, não está  contida nem no  rol  do  art.4º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  3.298/99,  com  redação  do  Decreto nº 5.296/2004, nem no art.1º, §1º, da Lei nº 8.989/95.Ou  seja, não é hipótese necessária, nem tampouco hipótese prevista.  Assim sendo, VOTO pelo indeferimento da solicitação de isenção  do IPI”.  Em  face  da  citada  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recuso Voluntário  no  qual alega, em síntese, que os laudos médicos acostados aos autos são conclusivos, no sentido  de atestar a sua incapacidade e, por consequência, a deficiência física parcial. Alegou ainda que  a deficiência não  é  estética e que, nos  termos da  lei, pela doença que é  acometida,  faz  jus à  isenção pleiteada.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.009914/2010­11  Acórdão n.º 3801­001.539  S3­TE01  Fl. 113          3 Como  relatado,  o  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  possibilidade  de  a  Recorrente  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição de veículos automotores, nos exatos termos estipulados pela legislação em vigor.  Cumpre, de pronto, trazer à colação o disposto no artigo 1º da Lei 8.989/95:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.317, de 5.12.1996)  II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  III  ­  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade;  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  V  –  (VETADO)  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003  e  vetado)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.009914/2010­11  Acórdão n.º 3801­001.539  S3­TE01  Fl. 114          4 Por  sua  vez,  o  Decreto  3.298/99,  que  teve  como  um  dos  objetivos,  regulamentar o disposto na referida Lei, tem a seguinte redação:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­ deficiência  física – alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções;  E,  ainda,  a  Instrução  Normativa  988/2009  remete  aos  requisitos  dos  dispositivos acima citados para “verificação da condição de pessoa portadora de deficiência  física e visual”.  Como se percebe, uma vez acometido por uma das doenças listadas, tanto na  Lei,  como  no  Decreto  (que,  ressalte­se,  são  as  mesmas),  e  quando  a  deformidade  não  seja  estética ou produza dificuldades no desempenho das funções, o contribuinte faz jus à isenção  do IPI.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente,  através  de  laudos  e  relatórios  médicos  acostados aos autos, comprovou que é portadora de doença que lhe causa incapacidade parcial  dos membros superiores. Como mencionado no Recurso Voluntário apresentado o “novo laudo  feito  por  mais  dois  médicos  foi  providenciado,  indicando  que  o  ‘Paciente  apresenta  comprometimento  doloroso  que  atinge  os  membros  superiores,  interessando  estruturas  interfaciais  e  nervosas  e  causando  incapacidade  parcial  (déficit  de  forma  em  MMSS);  comprometimento  agudo  e  crônico  de  estrutura  MMSS;  hipotrofia  em  cintura  escapular.  Dificuldade  para  exercer  suas  atividades  na  vida  real,  inclusive  aposentada  ou  doença  equiparada a acidente de trabalho”.  Ressalte­se  que  em  todos  os  laudos  acostados  aos  autos,  a  conclusão  foi  a  mesma, qual seja, a Recorrente possui deformidade nos membros superiores, caracterizada pela  CID M21.9, deformidade adquirida não especificada de membro.  Por  outro  lado,  os  médicos  que  emitiram  os  laudos  acostados  aos  autos,  mencionam como causa da deficiência da Recorrente a Síndrome do túnel do carpo (CID10 M  754),  o  Transtorno  fibroblástico  não  especificado  (CID M72.9),  a  Epicondilite  lateral  (CID  M77.1)  e  o  Transtorno  não  especificado  dos  tecidos  moles  relacionados  com  o  uso,  uso  excessivo e pressão (CID M70.9).  Pois  bem. A Lei  8989/95,  ao  citar  as  deficiências  capazes  de  “capacitar”  o  contribuinte  a  fazer  jus  à  isenção  do  IPI,  elenca  a monoparesia,  que  nada mais  é  do  que  a  “perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou posterior)”.  In casu, restou comprovado que a Recorrente perdeu a mobilidade parcial dos  membros  superiores,  perda  esta  causada  pela  doença  adquirida  no  âmbito  do  ambiente  de  trabalho.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.009914/2010­11  Acórdão n.º 3801­001.539  S3­TE01  Fl. 115          5 Não  importa,  para  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  da  concessão  da  isenção, o CID da Doença indicado pelo profissional médico. O que se tem que perquirir são as  consequências  que  a  moléstia  causa  ao  contribuinte,  ou  seja,  se  ela  é  caracterizadora  de  deficiência  física,  seja  parcial  ou  total,  e  se  essa  deficiência  compromete  o  exercício  das  funções, não possuindo caráter meramente estético.  O  que  não  se  pode  admitir  são  os  argumentos  da  Douta  Delegacia  de  Julgamento de Juiz de Fora, no sentido de que a doença da qual a Recorrente é portadora não  está  listada  no  rol  trazido  pela  legislação,  porque  a  legislação  não  listou  e  nem  poderia  ter  listado todas as doenças que acarretam em perda de funcionalidade do contribuinte.   Além do mais, data venia, é absurda a afirmação das decisões exaradas, no  sentido de que a deficiência tem que ser “evidenciada pela observação simples”. Ora, é muita  pretensão admitir que a fiscalização ou este órgão colegiado de julgamento, com uma simples  observação,  possa  contrariar  os  laudos  e  relatórios  exarados  por  médicos  especialistas  que  atestaram a incapacidade da Recorrente.  Dar  a  interpretação  exarada  pelas  decisões  proferidas  pela  fiscalização  é  restringir  as  hipóteses  de  isenção. O  que  a  legislação  elencou  como  hipóteses  que  atraem  a  aplicação da norma de isenção nada mais são do que deficiências que podem ser causadas por  várias doenças. O que se tem que ter em mente é se o contribuinte tem alguma deficiência e se  esta deficiência não é puramente estética, sem trazer prejuízos às suas funções.  No caso em análise, como já mencionado,  todos os laudos apresentados são  conclusivos pela perda de capacidade motora da Recorrente. Foi acostado aos autos, inclusive,  perícia médica realizada em Processo Judicial, em que a médica perita de confiança do juízo  afirmou, de forma insofismável, que a Recorrente encontra­se incapacitada para o trabalho de  forma total e definitiva.  Não se desconhece o disposto no inciso II, do artigo111 do CTN, no sentido  de que a legislação que versa sobre isenção deve ser interpretada de forma literal. Contudo, no  presente caso, o legislador elencou as deformidades que ensejam a isenção do IPI e, uma vez  presentes no contribuinte, independentemente da doença que acarretou a deformidade, haverá a  isenção do tributo federal.  Neste  sentido,  nos  termos  dos  ensinamentos  do  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “a  regra de  isenção  investe  contra um ou mais dos  critérios da norma­padrão de  incidência, mutilando­os, parcialmente. (...) o que o preceito de isenção faz é subtrair parcela  do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente.” (In Curso de Direito  Tributário).   Por  isso, não há que se  falar em  incidência da norma  tributária no presente  caso,  já  que  ausente  o  critério  pessoal.  A  Recorrente  comprovou,  através  de  farta  documentação,  que  é  portadora  de  deficiência,  que  lhe  retira  parcialmente  as  funções  dos  membros superiores (monoparesia) e, por isso, faz jus à isenção prevista na Lei 8.989/95.  Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção da  Recorrente com relação ao IPI.  É como voto.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.009914/2010­11  Acórdão n.º 3801­001.539  S3­TE01  Fl. 116          6 Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4458206 #
Numero do processo: 10980.721418/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 734          1 733  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721418/2010­00  Recurso nº  922.263   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  COTA  PATRONAL.  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  A  legislação  vigente  determina  que  a  autoridade  tributária  efetue  o  lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja  discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63  da Lei n.º 9.430/93).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 18 /2 01 0- 00 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE  EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) em face da decisão que julgou  improcedente a impugnação apresentada, referente ao lançamento de crédito tributário, a  fim de prevenir a decadência, do período de 01/02/2005 a 30/06/2009.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  finalidade  a  constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias (parte patronal,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  da  incidência  de  incapacidade  laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho – RAT), previstas no art. 22, I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  não  recolhidas  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  entidade  supra identificada, no período de apuração acima discriminado.   3.  O  relatório  do  auto  de  infração  trata  da  motivação  do  lançamento  da  seguinte forma:   “3. Cabe inicialmente ressaltar que a Sociedade Evangélica Beneficente de  Curitiba – SEB, na condição de mantenedora e seus estabelecimentos acima  relacionados, configura­se atualmente em entidade civil, de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  filantrópico,  beneficente,  religioso  e  educacional,  contribuindo  para  a  seguridade  social,  no  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  nº  639,  que  abriga  as  Entidades  Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social.  4.  Entretanto,  a  entidade  foi  objeto  do  Ato  Cancelatório  n°  005/2005,  fundamentado  no  que  dispõe  o  artigo  55,  parágrafos  4°  e  6°  da  Lei  nº  8.212/91,  definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade  desde  01/02/2005.  Inconformada,  a  Entidade  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  buscando  a  suspensão do referido Ato Cancelatório. Em 07/02/2007, o juízo de primeira  instância  concedeu  liminar  suspendendo  a  eficácia  do  Ato  Cancelatório.  Após  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.04.00.006407­0/PR,  protocolizado  perante  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  foi  suspensa  tal  liminar  por  decisão  singular,  em  13/03/2007,  restabelecendo  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  até  o  julgamento  da  matéria.  Em  19/08/2008  foi  proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora,  entretanto,  sem  tornar  nulo  o  Ato  Cancelatório  nº  005/2005  e  salientando  que  a  imunidade  reconhecida  poderia  ser  reexaminada  caso  a  entidade  deixasse de preencher os requisitos  legais. Em 09/09/2008, a Procuradoria  da Fazenda Nacional entrou com recurso de apelação n° 08/1504893, o qual  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  ainda  em  tramitação. Conclui­se,  portanto,  que  a  sentença  de  primeira  instância  continua  vigente,  mas  a  Receita Federal do Brasil não está impedida de lançar a contribuição para a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  quota  patronal,  nos  termos  do  artigo  142 do CTN­ Código Tributário Nacional,  a  fim de prevenir a decadência,  em  decurso  do  prazo  previsto  no  artigo  173  do  CTN.  Todavia  não  há  lançamento  de  multa  sobre  as  contribuições  patronais,  de  acordo  com  o  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721418/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.096  S2­C3T1  Fl. 735          3 previsto no artigo 63, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, publicado no  Diário Oficial da União em 30/12/1996, na redação dada pela MP­ Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. A exigibilidade do crédito tributário deverá  permanecer  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  comento.”  4. Do teor da liminar concedida em primeiro grau, ff. 688 “(...) deverá o réu  se abster de qualquer ato tendente à cobrança das exações beneficiadas pela imunidade  referida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  5. Sobre este assunto, a 5ª Turma da DRJ/CTA entendeu que:   “(...) ato  tendente à cobrança das exações é  toda e qualquer  iniciativa que  tenha  por  fim  compelir  o  sujeito  passivo  ao  pagamento  das  contribuições.  Nessa  categoria  se  encontra  qualquer  providência  convocando­o  para  o  pagamento, como por exemplo emissão de correspondências nesse sentido ou  mesmo  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  ajuizamento  da  ação  de  cobrança.  Para  tais  atos,  efetivamente,  existe  um  comando  judicial  impeditivo. Mas  não  para  o  simples  lançamento  do  crédito,  com  o  devido  cuidado do sobrestamento dos autos administrativos até a sentença definitiva  na via judicial, conforme já orientara o auditor fiscal. Porquanto, até aí, isto  não configura ato tendente à cobrança das exações.  6. Cumpre salientar que foram feitos os seguintes levantamentos, ff. 279/281:  “EG – EMP OE GFIP 515: contribuições devidas pela empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, que prestaram serviços à entidade na área da saúde (...);  FG – EMP OE GFIP 574:  refere­se  às mesmas  contribuições  descritas  no  subitem  anterior,  com  a  diferença  de  que  são  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  que  prestaram serviços à entidade na área da educação (...);  EM  –  EMP  OE  N  GFIP  515:  este  levantamento  cuida  do  pagamento  de  verbas a segurados empregados, que prestaram serviços à entidade, na área  da saúde (...);  FM – EMP OE N GFIP 574:  trata  das mesmas contribuições  descritas  no  subitem  anterior,  com  a  diferença  de  que  são  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados (...);  DE  –  EMP  OE  DIÁRIAS  515:  refere­se  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada à segurada empregada Dulce Zacharow, a título de pagamento de  viagens e estadias, sem a correspondente prestação de contas, em desacordo  como disposto no art. 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea “m”, da Lei 8.212/91  (...);  CG  –  EMP  CI  GFIP:  trata  de  contribuição  patronal,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  período de 02/2005 a 06/2009, conforme valores declarados em GFIP (...).”  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 7.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA  IDÊNTICA  EM DISCUSSÃO  JUDICIAL.  Tratando o lançamento de matéria idêntica àquele que se acha sob discussão  judicial, qual seja exigibilidade das contribuições ou sua inexigibilidade pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária,  carece  de  competência  o  julgador administrativo para examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  CRÉDITO  LANÇADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE  Estando  o  crédito  lançado  exclusivamente  para  prevenir  a  decadência  já  com a exigibilidade suspensa, por efeitos da decisão  judicial, não há razão  para  que  se  determine,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  a  sua  suspensão, por ser redundante qualquer determinação nesse sentido.  AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDITIVO  AO  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  A  decisão  proferida  em  liminar,  que  impede  apenas  a  emissão  de  ato  tendente à cobrança das exações beneficiadas pela imunidade, não impede o  lançamento do crédito objeto de discussão judicial para efeitos de prevenir a  sua  decadência,  desde  que  fique  a  cobrança  respectiva  sobrestada  até  decisão definitiva na ação judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  8. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  pugna  pela  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  do  recurso,  dada  a  previsão do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72;  b)  inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens,  considerando  que,  em  virtude  da  ADI  1976,  foi  declarada  inconstitucional  tal  exigência  para recebimento do recurso administrativo;  c)  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  não  haver  possibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento  do  crédito,  diante  da  ordem  judicial  proferida  nos  autos n.º 2007.70.00.002306­9, pois se trata de meio de cobrança do crédito  tributário;  d) o contribuinte é imune a contribuições sociais decorrentes da cota patronal,  diante do contido no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  9.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721418/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.096  S2­C3T1  Fl. 736          5   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O contribuinte, em suas alegações, dispõe: “considerando que, em virtude  da ADIN 1976, foi declarada inconstitucional a exigência de arrolamento de bens para  recebimento  do  recurso  administrativo,  pede­se  o  recebimento  deste  recurso  sem  a  exigência deste antigo requisito”.   2.  Entretanto,  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº.  1976,  resultando  na  edição  da  súmula vinculante nº 21.  3.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”.   4.  Dessa  forma,  não  sendo  mais  exigível  o  depósito  recursal,  conheço  do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  5.  O  contribuinte  requer  que  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário, em face do disposto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72.  6.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório  fiscal:  “a  exigibilidade  do  crédito tributário deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial  em  comento”. Assim,  o  lançamento  originou­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  inócua tal arguição.  DO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  7. No mérito, a demanda conduzida nos autos diz respeito ao lançamento para  prevenir a decadência, pois a questão discutida refere­se ao Ato Cancelatório de Isenção  n.º  005/2005.  Objeto  da  Ação  ordinária  n.º  2007.70.00.002306­9,  perante  a  6ª  Vara  Federal de Curitiba, buscando a suspensão do referido Ato Cancelatório, definitivamente  julgado  na  área  administrativa,  que  cancelou  a  imunidade  das  contribuições  sociais  da  entidade desde 01/02/2005. O juízo de primeira instância concedeu liminar suspendendo  a eficácia do Ato Cancelatório, e, após o Agravo de Instrumento n.º 2007.04.00.006407­ 0/PR, foi suspensa a liminar por decisão singular. Em 19/08/2008 foi proferida sentença  julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, entretanto sem tornar nulo o Ato  Cancelatório. E em 09/09/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de  apelação, o qual foi recebido com efeito devolutivo, ainda em tramitação.   8. Diante desse contexto, o fisco entendeu pela possibilidade do lançamento  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  fim  de  prevenir a decadência, em decurso do prazo previsto no art. 173 do mesmo diploma legal.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Não houve  lançamento de multa  sobre  tais contribuições, de acordo com o previsto no  artigo 63, da lei 9.430/1996, bem como a exigibilidade do crédito restou suspensa até o  trânsito em julgado da ação judicial em comento.  9.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  que  a  realização  do  lançamento do crédito descumpriu a ordem judicial proferida nos autos da ação ordinária,  e,  assim,  requer  o  seu  cancelamento,  pois  a  sentença  proferida  em  primeira  instância  reconhece  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  ou  seja,  não  há  substrato fático­jurídico que embase o lançamento, posto que a imunidade, conferida pelo  artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não autoriza o lançamento de tributos.  10. O art. 142 do CTN define que a autoridade administrativa é competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência de créditos tributários, cuja exigibilidade encontra­se suspensa até o trânsito  em julgado da ação judicial em questão.  11. O entendimento,  segundo o qual  a Fazenda está  impedida de efetivar o  lançamento do  tributo  implica admitir a  interrupção do prazo decadencial, o que, nesse  caso, não se coaduna com a natureza do instituto, conforme se depreende dos artigos 142  do CTN e 63 da Lei n.º 9.430/93.  12. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela obrigatoriedade do  lançamento para prevenção da decadência, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  PEDIDO PROCEDENTE.  [...]  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência ou inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de  impedir o Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ainda que presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  no  art.  151  do  CTN,  estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária. Precedente  da Seção.  [...]9.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.”  (AR  2.159/  SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  1ª  TURMA,  julgado  em  22/08/2007,  DJe:  10/09/2007)  Confira­se também o festejado Alberto Xavier:  "A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não  suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do mesmo  Código,  e necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem o  depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.721418/2010­00  Acórdão n.º 2301­003.096  S2­C3T1  Fl. 737          7 administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito.  (...)  Embora de constitucionalidade discutível, do ponto de vista formal  (dado a  matéria de lançamento ser reservada a lei complementar), a verdade é que,  do  ponto  de  vista  material,  o  preceito  citado  é  compatível  com  o  Código  Tributário Nacional, pois é corolário do caráter 'obrigatório' do exercício do  poder de lançar, tal como estabelecido no artigo 142 daquele Código" (in Do  lançamento  ­  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário, 2ª edição, p. 428).  13. Assim, o lançamento foi regularmente efetivado, restando sobrestadas as  ações de cobrança até a decisão judicial final, quando lhe seja possibilitada a cobrança.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA  14. Com relação à incidência dos juros, como disposto no Discriminativo do  Débito,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  também  deve  ser  mantido,  aplicando­se  a  Súmula  n.º  5  do  CARF:  “São  devidos  juros  de  mora  sobreo  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral”.  15.  Com  efeito,  ao  que  consta  dos  autos,  não  houve  depósito  dos  valores  envolvidos  no  lançamento  fiscal,  por  parte  da  empresa  recorrente,  de  maneira  que  os  juros são devidos.  CONCLUSÃO  16. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4419029 #
Numero do processo: 12571.000256/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS. INSUMO. CONCEITO. Não se caracteriza como matéria-prima ou produto intermediário, para efeito da legislação do IPI e, consequentemente, para efeito da geração de direito a crédito presumido da Lei no 10.276, de 2001, o combustível empregado em empilhadeiras para transporte de insumos dentro do parque industrial. INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTOS NÃO VENDIDOS NO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. AJUSTE. ERRO. O valor dos insumos utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. A não exclusão de parte do valor no período anterior implica a exclusão correspondente do período atual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.910
Decisão: Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram da presentes sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 299          1 298  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000256/2009­78  Recurso nº  910.150   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  MADEIRAS GUAMIRANGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMBUSTÍVEL  DE  EMPILHADEIRAS.  INSUMO. CONCEITO.  Não se caracteriza como matéria­prima ou produto intermediário, para efeito  da legislação do IPI e, consequentemente, para efeito da geração de direito a  crédito presumido da Lei no 10.276, de 2001, o combustível empregado em  empilhadeiras para transporte de insumos dentro do parque industrial.  INSUMOS  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  VENDIDOS  NO  ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. AJUSTE. ERRO.  O  valor  dos  insumos  utilizados  em  produtos  não  acabados  e  acabados mas  não vendidos, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  trimestre  em  que  houver  exportação  para  o  exterior.  A  não  exclusão  de  parte  do  valor  no  período  anterior implica a exclusão correspondente do período atual.  Recurso Voluntário Negado      Vistas, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 56 /2 00 9- 78 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram da presentes sessão de julgamento os Conselheiros Walber José  da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  em  recurso  voluntário,  aprovada  pela  Resolução n. 3302­00.177, de 11 de novembro de 2011, cujo relatório teve o seguinte teor:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 237 a 241) apresentado em  06  de maio  de  2011  contra  o Acórdão  no  14­32.384,  de  01  de  fevereiro  de  2011,  da  8ª  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  224  a  231),  cientificado  em  11  de  abril  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de crédito presumido IPI da Lei no  10.276, de 2001,  referente ao 2º  trimestre de 2005, considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  “Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  “MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  “Considera­se como não contestada a matéria que não tenha  sido expressamente questionada.  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESÍDUO  COMERCIALIZADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  “Não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido o valor da comercialização de resíduo do processo  de industrialização, por não se caracterizar como aquisição  de MP, PI, ME não aplicada no processo industrial.  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMBUSTÍVEL  DE  MAQUINÁRIO  NÃO  CARACTERIZADO  COMO  UTILIZADO  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  NÃO  INCLUSÃO  NA BASE DE CÁLCULO.  “Não integra a base de cálculo do crédito presumido o valor  do  combustível  consumido  por  maquinário,  tal  como  o  constituído  de  empilhadeiras  e  carregadeiras,  não  expressamente  caracterizado  como  utilizado  na  industrialização,  conforme  conceituada  pela  legislação  do  IPI.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000256/2009­78  Acórdão n.º 3302­001.910  S3­C3T2  Fl. 300          3 “RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  “É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  “PROVAS. OPORTUNIDADE  “Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação  de  provas,  precluindo  o direito de o  impugnante apresentá­ las em outro momento processual.  “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  A declaração de compensação foi transmitida em 16 de fevereiro  de  2009  e  inicialmente  indeferida  em  parte  pelo  despacho  decisório  de  fls.  183  a  189,  de  11  de  janeiro  de  2010,  cientificado à Interessada em 19 de janeiro (fl. 190).  Segundo  o  despacho,  o  combustível  (óleo  Diesel  para  carregadeira  e  gás  para  empilhadeira)  não  se  enquadraria  no  conceito de insumo.  Além  disso,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  os  valores  relativos  a  taxa  de  iluminação  pública,  multa  por  atraso  no  pagamento  e  encargo  de  capacidade  emergencial  (“seguro  apagão). Ademais, o percentual de energia elétrica aplicada na  administração também teria que ser excluído.  Em  relação  aos  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos,  o  valor  excluído  do  4º  trimestre  de  2004  teria  sido  inferior ao adicionado pela Interessada no 1º trimestre de 2005,  tendo sido efetuada a glosa da diferença.  No mais, a Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em  face  do  Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  dos  Pedidos  de Ressarcimento  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP  a  seguir  relacionados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI,  no  valor  total  de  R$  589.118,90,  em  débitos  do  estabelecimento.  “[...]  “O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  de  saldo credor de IPI apurado pela contribuinte, referente ao 2º  trimestre de 2005.  “A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  em  11/01/2010,  mediante  Despacho  Decisório  de  fl.  183/189,  no  qual  a  autoridade  competente  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconheceu  parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente,  no  limite  do  crédito  reconhecido  de  R$  281.240,92,  as  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 compensações  declaradas  neste  processo.  A  motivação  da  decisão  foi  terem  sido  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo do crédito presumido os seguintes valores:  “­ saídas de estoque não utilizadas na produção;  “­  aquisições  de  combustível;  e  ­  insumos  aplicados  em  produtos não comercializados.  “Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  19/01/2010  (fl.  190),  a  contribuinte  ingressou,  em  18/02/2010,  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 191/196 e documentos  anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  “1.  Insurge­se  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido das saídas de material do estoque que não  foram aplicadas no mês, sob o argumento de que se referem à  venda  do  excesso  de  cavacos  de  madeira  produzidos  na  própria  empresa  e  não  utilizado  no  aquecimento  das  caldeiras  e  que,  portanto,  trata­se  de  material  produzido  e  vendido  pela  empresa.  Aduz  que  teria  sido  duplamente  prejudicada, pois esses valores não teriam sido excluídos da  receita  bruta  considerada  no  cálculo  da  proporção  das  exportações realizadas.  “2. Reclama também a possibilidade de poder incluir na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  combustíveis  utilizados  em  seu  diversificado maquinário,  já  que inexiste na legislação aplicável um critério estabelecido  para  a  identificação  dos  tipos  de  máquinas  efetivamente  utilizadas  no  processo  industrial.  Complementa  trazendo  a  lume o disposto na Solução de Consulta nº 85, de 07 de abril  de  2008,  que  se  posiciona  no  sentido  de  considerar  como  equipamentos  indispensáveis  ao  processo  industrial  aqueles  empregados  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração.  “3.  Quanto  à  glosa  do  valor  dos  insumos  aplicados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  incluído  no  cálculo  trimestral, alega que o valor utilizado foi o mesmo constante  do seu balancete, enquanto que a fiscalização utilizou o valor  informado  ao  Fisco  quando  da  informação  do  crédito  presumido  do  trimestre  anterior. Afirma que  a  análise  deve  ser  feita  com  base  nas  informações  do  período  correspondente  e  eventuais  reflexos  da  apuração  em  trimestres  anteriores  serão  ajustados  quando  da  análise  daqueles períodos pela RFB."  Conforme ementa anteriormente reproduzida, a DRJ considerou  cabível a inclusão das vendas de cavacos e resíduos de madeira  na base de cálculo do crédito presumido.  Esclareceu,  inicialmente, não terem sido contestados os ajustes  relativos  à  energia  elétrica.  Ademais,  considerou  impossível  a  inclusão dos combustíveis na base de cálculo, considerando que  “o contribuinte não trouxe aos autos elementos que permitissem  identificar com clareza a atividade na qual teriam sido utilizados  os  equipamentos  para  os  quais  foi  adquirido  o  combustível  pleiteado  como  integrante  da  base  cálculo  do  crédito  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000256/2009­78  Acórdão n.º 3302­001.910  S3­C3T2  Fl. 301          5 presumido”,  e  não  demonstrada  a  alegação  de  erro  na  informação  dos  insumos  empregados  em  produtos  em  elaboração  e  não  vendidos  constante  da  DCP  do  trimestre  anterior.  Por fim, afastou a possibilidade incidência da Selic sobre o valor  do ressarcimento.  No recurso, a Interessada defendeu a inclusão dos combustíveis  na base de cálculo, explicando que “as empilhadeiras percorrem  dezenas de quilômetros dentro do parque industrial, interligando  os  diversos  setores  da  indústria  [...]”,  e  que  atuam  “as  carregadeiras,  máquinas  que  desempenham  um  papel  semelhante  a  de  um  poderoso  e  enorme  braço  humano,  apanhando e transportando grande quantidade de materiais”.  Quanto  aos  créditos  de  insumos  aplicados  em  produtos  não  comercializados (em elaboração e não vendidos), ressaltou que  se valeu de informações de seus balancetes e que os ajustes do 4º  trimestre  teriam  que  ser  efetuados  no  processo  de  análise  própria do período.  O voto justificou a diligência nos seguintes termos:  Trata­se  de  recurso  semelhante  ao  contido  no  processo  12571.000257/2009­12.  Entretanto,  no  presente  processo  há  uma questão adicional, que não permite o julgamento do recurso  antes da realização de diligência.  Nas  fls.  119  e  120,  verifica­se  a  inclusão  do  valor  de  R$  608.305,32, relativo à exclusão do período anterior (que seria o  último trimestre de 2004 e não o primeiro de 2005). Entretanto,  no  período  anterior,  foi  excluído  o  valor de R$ 226.885.01  (fl.  118).  A Fiscalização justificou a glosa da diferença, relativamente ao  presente  trimestre,  considerando  que  o  valor  excluído  no  trimestre  anterior  (na  realidade,  o  último  trimestre  do  ano  anterior) seria menor.  A interessada alegou que haveria o ajuste na análise relativa ao  4º trimestre de 2004 e que o valor declarado no trimestre estaria  de acordo com sua escrituração, o que, aparentemente, não foi  verificado pela Fiscalização.  Como, de fato, o valor relaciona os valores de ressarcimento dos  trimestres  e  não  se  conseguiu  obter  informação  alguma  a  respeito do pedido de ressarcimento do último trimestre do ano  anterior,  é  preciso  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, para se verificar o seguinte:  1)  Informar  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  último período de 2004 o valor excluído, relativamente aos  produtos em elaboração e acabados e não vendidos;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 2)  Esclarecer  se,  de  fato,  não  houve  pedido  de  ressarcimento  em relação ao 1º trimestre de 2005;  3)  Informar  o  andamento  do  referido  pedido,  juntando,  se  possível,  cópias  das  decisões  exarados  no  âmbito  do  respectivo processo.  Além disso,  deverá  ser  realizada diligência para verificar  se a  contabilidade  da  Interessada  reflete  os  valores  alegados  pela  recorrente.  Por  fim,  a  Fiscalização  deverá  lavrar  relatório  conclusivo,  do  qual  será  dada  ciência  à  Interessada,  para  manifestar­se  no  prazo de trinta dias, devendo, a seguir, os autos retornarem para  julgamento.  A Fiscalização realizou a diligência nas fls. 272 a 288, produzindo o relatório  de fls. 289e 290, com o seguinte teor parcia:  Conforme escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI de  janeiro  de  2005,  fl.  160,  constata­se  a  escrituração  de  R$198.814,41 referente ao crédito presumido de IPI apurado no  4o  trimestre  de 2004. O valor  corresponde exatamente ao  valor  apurado pelo contribuinte, conforme cópia do Demonstrativo do  Crédito Presumido de IPI transmitido pelo contribuinte à fl. 95.  O  crédito  correspondente  foi  detalhado  na  DCOMP  n°,28674.36048.290405.1.3.01­1459,  vinculado  ao  1  o  trimestre  de  2005,  período  em  que  ocorreu  a  escrituração.  Conforme  a  ficha  concernente  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  referida  DCOMP, à fl. 288, confirma­se o valor pleiteado. No último mês  em  que  ocorreu  exportação,  o  contribuinte  excluiu  o  valor  de  R$220.240,07 da rubrica "Exclusão no mês do valor utilizado em  produtos em elaboração e acabados não vendidos", dever­se­ia,  portanto, informar o mesmo valor na rubrica "Acréscimo no mês  do  valor  excluído  no  ano  anterior"  ,  em  consonância  ao  que  dispõe os Arts. 11 e 12 da Instrução Normativa n° 420/2004:  “Art.  11.  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o  caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e  exportadora  deverá  excluir  da  base  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  correspondentes  a MP,  PI,  ME,  bem  assim  da  energia  elétrica,  dos  combustíveis  e  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda,  utilizados  em  produtos  não  acabados  e  acabados  mas  não  vendidos.  “[...]  “Art. 12. O valor de que trata o caput do art. 11, excluído no  final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  trimestre  em  que  houver exportação para o exterior.”  Embora o contribuinte alegue eventuais ajustes, constata­se que  não  houve  a  devida  retificação  no  valor  apurado  no  DCP  referente  ao  4o  trimestre  de  2004,  assim  como  em  relação  ao  valor pedido por meio de PER/DCOMP. Há que se ressaltar que  o  valor  do  crédito  referente  ao  4  o  trimestre  seria  inferior  ao  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000256/2009­78  Acórdão n.º 3302­001.910  S3­C3T2  Fl. 302          7 pleiteado, se, na hipótese da correção do valor excluído ao final  deste  trimestre,  fosse  adotado  o  valor  incluído  em  janeiro  de  2005. A apuração efetuada por esta DRF considerou a aplicação  do  disposto  do  Art.  12  da  Instrução  Normativa  n°  420/2004.  Destarte, mantém­se o valor deferido parcialmente no despacho  decisório às fls. 183 a 189.  As  DCOMPs  28674.36048.290405.1.3.01­1459,  23678.61020.130505.1.3.01­1649,  27223.00654.150605.1.3.01­ 5757  e  08173.97987.140705.1.3.01­5455,  vinculadas  ao  4°  trimestre de 2004 do Crédito Presumido de IPI e escrituradas no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  1  o  trimestre  de  2005,  embora  pendentes  de  análise,  encontram­se  homologadas  por  disposição  legal,  nos  termos do Art.  150 do Código Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172,  de  25  de  Outubro  de  1966,  tendo  em  vista que foram transmitidas no ano calendário 2005.  A Interessada apresentou contestação ao relatório, alegando o seguinte:  MADEIRAS  GUAMIRANGA  LTDA., já  devidamente  qualificada,  dirige­se,  com  o  devido  respeito,  em  atenção  ao  relatório de diligência datado de 21/05/2012, para dizer que as  informações do fiscal corroboram as alegações da recorrente no  sentido de que está correto o valor de R$ 608.305,32 incluído no  1º  trimestre  de  2005,  a  título  de  produtos  em  elaboração  e  acabados não vendidos no exercício anterior; valor que restou  confirmado pelo fiscal mediante a análise dos documentos fiscais  da empresa. A insurgência do fiscal permanece, apenas, no fato  de  que  esse  valor  incluído  no  1º  trimestre  de  2005  não  corresponde ao valor excluído do 4o trimestre de 2004, exigindo a  retificação do valor lançado no referido trimestre de 2004.  No  entanto,  a  incorreção  do  valor  excluído  no  4º  trimestre de  2004  deve  ser  resolvida  naquele  pedido  de  ressarcimento,  não  havendo que  influenciar  no  pedido  do  1º  trimestre  de  2005,  já  que apurada a correção do valor de inclusão pelos documentos  fiscais da empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  matéria  objeto  de  diligência,  conforme  descrito  no  relatório,  descabe razão à Interessada, especialmente pelo que foi constatado pela Fiscalização:  Embora o contribuinte alegue eventuais ajustes, constata­se que  não  houve  a  devida  retificação  no  valor  apurado  no  DCP  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  assim  como  em  relação  ao  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 valor pedido por meio de PER/DCOMP. Há que se ressaltar que  o  valor  do  crédito  referente  ao  4º  trimestre  seria  inferior  ao  pleiteado, se, na hipótese da correção do valor excluído ao final  deste  trimestre,  fosse  adotado  o  valor  incluído  em  janeiro  de  2005. A apuração efetuada por esta DRF considerou a aplicação  do  disposto  do  Art.  12  da  Instrução  Normativa  n°  420/2004.  Destarte, mantém­se o valor deferido parcialmente no despacho  decisório às fls. 183 a 189.  Observe­se que a redação do art. 12 citado pela Fiscalização deixa claro que  apenas o valor “excluído no final de um ano” será acrescido à base de cálculo no ano seguinte.  Não se trata apenas de considerar o valor correto em cada trimestre, uma vez  que o valor  apurado em um  trimestre  implica alteração do valor apurado no outro, de forma  inversamente proporcional.  Assim, se já foi apurado um valor maior no trimestre anterior, a correção do  valor  do  trimestre  atual  implicaria  um  duplo  aproveitamento  sobre  os  valores  dos  insumos,  como se houvessem sido exportados nos dois trimestres.  Dessa forma, não se pode admitir o entendimento da Interessada.  Sobre  a  caracterização  dos  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras  como  matéria­prima ou produto intermediário para efeito da integração de seu custo à base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  Dispõe o art. 1º, § 5º, da Lei no 10.276, de 2001:  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Já a Lei no 9.363, de 1996, dispõe o seguinte (com destaques):  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Vê­se,  primeiramente,  que  o  que  origina  crédito  são  apenas  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  não  todo  ou  qualquer  insumo  utilizado na produção. Tanto é assim que o art. 3º, parágrafo único, dispõe o seguinte:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Portanto, não se aplicam as definições de  insumo para efeito de créditos de  PIS e Cofins não cumulativos, mas, sim, as relativas ao IPI. Note­se que a solução de consulta  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12571.000256/2009­78  Acórdão n.º 3302­001.910  S3­C3T2  Fl. 303          9 citada  pela  Interessada  refere­se  à  Cofins  e  PIS  não  cumulativos  e  os  dispositivos  legais  analisados foram a Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, a IN SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67, e a  IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º.  Sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  IPI,  importa  ressaltar  que  o  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os  materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final,  geram direito ao crédito presumido de IPI ora sob análise, verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final", razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final", razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Com o combustível de  empilhadeiras,  a  situação é semelhante à de peças e  partes de maquinário, que não se desgastam no processo.  Vale dizer, somente se o combustível fosse utilizado diretamente na produção  é poderia gerar crédito, mas nunca o combustível utilizado em máquinas para efetuar transporte  de produtos e insumos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.909069/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29238.42009.161006.1.7.04­6065,  transmitida  eletronicamente em 16/10/2006, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/11/2004  6912  2.718,27  15/12/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1737475331  2.718,27  DB: cód 6912 – PA 30/11/2004   2.718,27  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 811,27.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 37), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  28  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.909069/2009­34  Acórdão n.º 3801­001.572  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4493958 #
Numero do processo: 13808.004587/00-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.
Numero da decisão: 3403-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 550          1 549  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004587/00­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.855  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS  Embargante  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou  outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO.  Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 87 /0 0- 83 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Administradora  e  Construtora  Soma  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­01.628,  de  26  de  junho  de  2012,  sob  o  fundamento de omissão.  Aduz a embargante que alegou no curso do despacho a nulidade da autuação  em  razão  da  desconsideração  por  parte  do  fisco  de  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000, antes do início da fiscalização, tendo o CARF determinado a apuração do alegado,  em  diligência.  Após  o  retorno  da  diligência,  essa  corte  proferiu  o  acórdão  embargado,  entendendo que as DCTF retificadoras não poderiam ser consideradas por não constarem nos  sistemas informatizados da RFB e estarem amparadas em documentos com características que  impedem sejam tidos como idôneos, entendimento esse que “é fruto de evidente omissão no v.  acórdão ora embargado”.  Alega a embargante que a RFB havia se manifestado (conforme documento  que  anexa)  nos  autos  do  PA  13808.004585/00­58  esclarecendo  que  as  alegações  de  contribuintes  que  entregaram  declarações  naquele  período,  e  extraviadas,  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  dos  documentos ou carimbo, e que ocorreram problemas com bases do TRANSDADOS em 98/99.  As DCTF retificadoras,  assim, não podem ser desconsideradas em razão de  meras insinuações inconclusivas da RFB, e é um absurdo exigir que o contribuinte saiba qual o  tipo de carimbo usado na RFB. Por esse motivo, deveria  ter se manifestado o CARF sobre o  fato  de  a  própria  RFB  ter  reconhecido  que  os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados em razão de falha em seus sistemas informatizados.  Alega a embargante, por fim, um fato novo (a publicação de acórdão do TRF­ 3ª Região nos autos de ação rescisória no 2007.03.00.036453­1, ajuizada pela embargante, para  afastar a cobrança da contribuição com a base de cálculo ampliada nos termos do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98),  sustentando  que  tal  acórdão  alardeia  reflexos  nos  créditos  tributários  relativos a todos os períodos constantes na autuação, devendo ser considerado pelo CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se  não comprovado seu regular registro na RFB.”    Do voto condutor (acolhido unanimemente) do acórdão embargado, extrai­se  ainda que:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004587/00­83  Acórdão n.º 3403­001.855  S3­C4T3  Fl. 551          3 “A recorrente alega que foram apresentadas DCTF retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa do processo em diligência, e se referem, como informado  pela recorrente, à compensação em virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  sistemas  informatizados  da RFB (constatação que já era presente nestes autos), percebeu  que  os  carimbos  dos  recibos  não  apresentam  as  mesmas  características dos  carimbos usados para  recepção no período  indicado. A partir daí, comunicou o fato à recorrente, solicitou  documentos  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  pela  configuração,  em  tese,  de  conduta  criminosa  (art.  296  do  Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o  fato  de  não  se  poder  acolher  as  DCTF  retificadoras  mencionadas. A solução da presente contenda independe do que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite vinculado a estes autos.  Assim, retomando a questão paralisada que motivou a baixa em  diligência, conclui­se que as DCTF retificadoras não devem ser  consideradas como válidas,  tendo em vista: (a) não constarem  nos sistemas informatizados da RFB; e (b) estarem amparadas  por  documentos  com  características  (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem  que  sejam tidas como idôneas.” (grifo nosso)    É  de  se  recordar  que  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  dispõe  sobre  as  hipóteses  ensejadoras  de  embargos  de  declaração:  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não é compatível com o instrumento a apresentação de fato novo pela  embargante, visto que tal fato não é inerente à substância da decisão ou de seus fundamentos.  Portanto, não merecem acolhida os embargos nesse aspecto.  No que se refere à alegada omissão sobre ponto em relação ao qual entende a  embargante que a turma devia se manifestar (“o fato de a própria RFB ter reconhecido que os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados  em  razão  de  falha  em  seus  sistemas  informatizados”), é de se destacar que reflete equivocada compreensão do conteúdo da decisão  deste  tribunal  e  do  conteúdo  do  documento  expedido  pela  RFB  (e  novamente  acostado  aos  autos pela embargante).  Em  relação  ao  documento  expedido  pela  RFB,  acostado  aos  autos,  sua  simples leitura revela que a falta de registro nos sistemas da RFB não enseja necessariamente a  aceitação do documento, como deseja a embargante:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 “Alegações  de  contribuintes,  que  entregaram  declarações  de  Pessoa  Física  ou  IRPJ,  PJ  em  bancos  ou  na  SRF  e  DIRF  na  SRF,  sobre  extravio  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  do  documento ou carimbo.”  Isto  porque  naqueles  anos  (98  e  99)  ocorreram  inúmeros  problemas  com  bases  dos  TRANSDADOS  nos  Bancos  e  no  próprio atendimento da SRF.”  “Por  esses  fatos,  não  há  como  considerar  ilegítima  a  impugnação  de  multas  por  atraso  de  entrega  que  alegam  o  extravio  da  original  nos  referidos  anos,  quando  a  operação  envolve  TRANSDADOS  e  o  recibo  não  apresenta  indícios  de  falsidade.”  “No  caso  em  questão,  o  carimbo  apresentado  na  DCTF  do  contribuinte  acima  fl.  905  não  apresenta  as  mesmas  características  de  carimbo  usado  para  recepcionar  outras  declarações  entregues  no  mesmo  período,  fl.  906  e  907,  já  arquivadas  no  arquivo  (sic)  da  DITEC/DERAT/SPO.”  (grifo  nosso)    O  acórdão  embargado  manifesta­se  claramente  sobre  o  entendimento  externado  pela  RFB,  entendimento  esse  que  revela,  diante  de  problemas  identificados  nos  sistemas da RFB, a admissão de documentos originais apresentados pelos contribuintes desde  que  não  haja  indícios  de  falsidade.  O  problema  é  que,  no  presente  caso,  afiguraram­se  tais  indícios.  Não  há,  assim,  omissão  no  acórdão  embargado.  No  máximo,  há  inconformismo  da  embargante  em  relação  ao  teor  do  acórdão,  tema  que  não  é  passível  de  ataque via embargos de declaração.  Pelo  exposto,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração, mantendo­se  intacto o teor do Acórdão nº 3403­01.628, de 26 de junho de 2012.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4333201 #
Numero do processo: 12269.003964/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006 DECISÃO ANULADA. DEVER DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Os atos da Administração devem ser motivados e terem eles completamente expostos, sob pena de anulação do ato, sob a égide da publicidade e garantia de ampla defesa e contraditório. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2803-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de anular parcialmente a decisão a quo no tocante à manutenção integral das penalidades impostas das competências 08/2003 a 10/2003, 04/2004 a 06/2004, 08/2004, 11/2004, 02/2006 e 03/2006, devendo as mesmas serem re-apreciadas com a devida exposição de motivos, demonstrando as faltas não corrigidas. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006 DECISÃO ANULADA. DEVER DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Os atos da Administração devem ser motivados e terem eles completamente expostos, sob pena de anulação do ato, sob a égide da publicidade e garantia de ampla defesa e contraditório. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de anular parcialmente a decisão a quo no tocante à manutenção integral das penalidades impostas das competências 08/2003 a 10/2003, 04/2004 a 06/2004, 08/2004, 11/2004, 02/2006 e 03/2006, devendo as mesmas serem re-apreciadas com a devida exposição de motivos, demonstrando as faltas não corrigidas. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 365          1 364  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003964/2008­11  Recurso nº  12.269.003964200811   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.767  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CTIL LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006  DECISÃO ANULADA. DEVER DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.  Os atos da Administração devem ser motivados e terem eles completamente  expostos, sob pena de anulação do ato, sob a égide da publicidade e garantia  de ampla defesa e contraditório.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  anular  parcialmente  a  decisão  a  quo  no  tocante  à manutenção  integral  das  penalidades  impostas  das  competências  08/2003  a  10/2003,  04/2004  a  06/2004,  08/2004,  11/2004,  02/2006  e  03/2006,  devendo  as  mesmas serem re­apreciadas com a devida exposição de motivos, demonstrando as faltas não  corrigidas. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 64 /2 00 8- 11 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003964/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.767  S2­TE03  Fl. 366          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.126  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão da DRJ(fls. 112 e seguintes do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário  oriundo  da  não  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (contribuintes  individuais  –  autônomos  e  transportadores  autônomos),  aplicando­se a multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, §§ 3oe 5o, da Lei n. 8.212­ 1991,  no  período  01/08/2003  a  31/10/2006  (períodos  não  contínuos).  A  decisão  recorrida  relevou  a multa  nas  competências  11/2003  a  03/2004,  07/2004,  09/2004,  10/2004,  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  06/2005,  10/2005,  12/2005,  01/2006,  04/2006,  07/2006,  09/2006  e  10/2006,  por  ter  a  parte  corrigido  as  omissões  e  incorreções  no  prazo  de  impugnação, mas  manteve  a  penalidade  referente  à  competências  08/2003  a  10/2003,  04/2004  a  06/2004,  08/2004,  11/2004,  02/2006  e  03/2006,  tomando  por  base  informação  prestada  em  diligência  que  teria  informado que apesar da entrega de GFIP  retificadora, a mesma não  teria corrigido  todas  as  faltas  (fls.68  dos  autos  digitais)  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  01.10.2008 (fls. 22 dos autos digitais).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: preliminar de nulidade da decisão recorrida por  não  ter  fundamentado  e  demonstrado  quais  foram  as  faltas  não  corrigidas;  a  ilegal  responsabilização dos sócios, e o dever de aplicação da norma mais benéfica quanto à sanção  na forma da redação do art. 32­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Lei n. 11.941/2009.   Esse é o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003964/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.767  S2­TE03  Fl. 367          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Em relação à preliminar de nulidade parcial da decisão a quo, entendo que há  razão na denúncia da Recorrente. Tanto à informação resultante da diligência quanto à decisão  a  quo  não  informaram  quais  foram  as  falhas  não  corrigidas  e  que motivaram  a manutenção  integral  da  penalidade  referente  à  competências  08/2003  a  10/2003,  04/2004  a  06/2004,  08/2004, 11/2004, 02/2006 e 03/2006, devendo as mesmas serem demonstradas, sob pena de  prejuízo às garantias de ampla defesa e contraditório por  falta de publicidade e exposição de  seus motivos de manutenção integral de tais multas. (art. 5o, LV, da CF/1988). Como pode se  defender de acusações sem saber quais são as mesmas e seus motivos fáticos e jurídicos?  Inclusive, o  sistema GFIP­SEFIP é preenchido nominalmente por  segurado,  logo o fiscal poderia apresentar com facilidade quais seriam as faltas de cada competência de  forma específica. Fato inclusive que assume nova importância na sistemática do art. 32­A, da  Lei n. 8.212/1991, com redação posterior à MP n. 449/2008.   Na  forma  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.325,  tal  situação  gera  a  nulidade  parcial da decisão recorrida, no que tange as penalidades mantidas  referentes à competências  08/2003  a  10/2003,  04/2004  a  06/2004,  08/2004,  11/2004,  02/2006  e  03/2006,  pois  houve  prejuízo à defesa.   Para  evitar  supressão  de  instância  (art.  1o,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF), entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente anulada, devendo serem os  autos devolvidos à primeira instância administrativa, que deverá baixar os autos em diligência  buscando os esclarecimentos das  faltas que não foram supostamente corrigidas,  apesar de ter  sido entregue as GFIP´s retificadoras das competências 08/2003 a 10/2003, 04/2004 a 06/2004,  08/2004, 11/2004, 02/2006 e 03/2006, para após apreciar e  julgar a aplicação e  relevação da  falta.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular parcialmente a decisão a quo no tocante  à manutenção integral das penalidades impostas das competências 08/2003 a 10/2003, 04/2004  a 06/2004, 08/2004, 11/2004, 02/2006 e 03/2006, devendo as mesmas serem re­apreciadas com  a devida exposição de motivos, demonstrando as faltas não corrigidas.  Sala de Sessões, 15 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003964/2008­11  Acórdão n.º 2803­001.767  S2­TE03  Fl. 368          4                               Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16366.000230/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compra de matéria-prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (i) reconhecer o direito à dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) deferir o pedido de atualização do valor do crédito ora reconhecido, com base na variação da taxa Selic, a partir da data da ciência pelo contribuinte do despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento pela Unidade de origem. Vencido, quanto ao ponto (ii), o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (relator). Designado para redação do voto vencedor, nesse específico ponto, o Conselheiro Solon Sehn. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Solon Sehn – Redator Designado. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000230/2009­14  Recurso nº  947.260   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.420  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de matéria­prima,  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição,  nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO  PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou  de óbice da Administração Fazendária.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para:  (i)  reconhecer o  direito  à  dedução  do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) deferir o pedido de atualização do valor  do crédito ora reconhecido, com base na variação da taxa Selic, a partir da data da ciência pelo  contribuinte do despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento pela Unidade  de  origem.  Vencido,  quanto  ao  ponto  (ii),  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 30 /2 00 9- 14 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (relator).  Designado  para  redação  do  voto  vencedor,  nesse  específico  ponto,  o  Conselheiro  Solon Sehn.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Redator Designado.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  em  que,  por  unanimidade de votos, não acolheram as  razões de  inconformidade, negando a solicitação de  reforma do Despacho Decisório recorrido, com base nos fundamentos expostos no enunciado  da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM CORRETAGEM.  No cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC.   É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  contribuição  em  epígrafe,  por  falta  de  previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 21          3 Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  crédito de Pis/Pasep Não Cumulativo ­ Exportação (PER de n°  16779.22967.270309.1.5.08­5224),  apurados  com  fundamento  no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  correspondente ao 3º trimestre 2008, no valor de R$ 863.563,54  (fls. 02/05).   Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  e  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  318/330)  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Londrina,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  333,  no  qual  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecido parcialmente.  O  reconhecimento  parcial  do  valor  a  ser  ressarcido  decorreu das seguintes constatações: a) aproveitamento indevido  de crédito integral sobre aquisição de produtor rural, quando o  creditamento  teria  que  ter  se  dado  sob  a  forma  de  crédito  presumido; b) recálculo dos percentuais de créditos relativos aos  mercados  interno  e  externo,  em  virtude  de  a  empresa  ter  considerado como vendas não tributadas no mercado interno as  operações com empresas situadas em áreas de livre comércio; c)  glosas  de  créditos  relativos  a  materiais  consumidos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de bens destinados à vendas que não foram aplicados  em  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo;  d)  glosas  de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado, em virtude da constatação de que alguns bens  não  se  inserem  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos;  e)  glosa de créditos relativos a insumos sujeitos à alíquota zero da  contribuição  (leite  em pó e  composto  lácteo) e de  serviços não  considerados insumos (gastos com corretagens); e f) em relação  à base de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a recorrente  efetuou vendas para clientes  estabelecidos em Estados  situados  em Áreas de Livre Comércio e não as incluiu na base de cálculo  das contribuições.   Em  função  dessas  ocorrências,  conforme  planilhas  de  valores consolidados anexadas ao processo, o direito creditório  de  PIS/Pasep,  do  3º  trimestre  2008,  reconhecido  foi  de  R$  854.767,89.   Ressalte­se  que,  conforme  declaração  de  fl.  331  não  há  Dcomps vinculadas a este Pedido de Ressarcimento.  Cientificada  em  30/11/2009  (fl.  338),  a  interessada  ingressou  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  339/349, em 23/12/2009, alegando, em síntese, o seguinte.   Insurge­se  contra  as  glosas  referentes  aos  créditos  de  corretagens.  Diz  que  do  valor  total  glosado  (R$  8.795,65)  a  autoridade fiscal “deixou de reconhecer os créditos oriundos dos  serviços  de  corretagens  decorrentes  das  aquisições  de  seus  produtos,  no  valor  de  R$  3.204,71,  em  evidente  ato  ilegal”.  Sustenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e  serviços  utilizados  diretamente  na  atividade  produtiva,  pois  “a  lei  incluiu  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  e  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou  intermediários,  conforme  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  10.833/2003”.  Alega  que,  corroborando  o  seu  entendimento,  a  alínea b, do inc. I, do §4o, do art. 8o da IN 404/2004, determina  que  se  consideram  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto”. Em virtude  disso,  afirma  que  o  conceito  de  insumo  não  está  relacionado  diretamente  à  produção,  entendendo  que  pode  descontar  créditos  de  insumos  que  integram  o  processo  produtivo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem)  e  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  às  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  separadamente  daqueles  efetuados às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.   Diante  desse  entendimento,  alega  que  sendo  o  serviço  de  corretagem  inerente  às  operações  de  venda  e  compra  da  sua  principal  matéria­prima  (café  em  grãos)  para  a  produção  do  café  solúvel  e  sendo  prática  do  mercado  cafeeiro  um  agente  intermediário entre o vendedor e o comprador, tais serviços são  essenciais para a realização da atividade da empresa. Entende,  por  conseguinte,  que  “nada mais  justo  que  a  recorrente  possa  descontar  créditos  originários  destas  despesas,  sob  pena  de  afronta  à  sistemática  constitucional  e  legal  da  não­ cumulatividade  da  contribuição”. Utiliza  passagem doutrinária  abaixo  do  Prof.  Aires  F.  Barreto  para  fundamentar  suas  alegações,  para  quem  os  incisos  III  a  IX  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  têm  meramente  caráter  exemplificativo, não afastando abatimentos como os decorrentes  de  gastos  com  água,  telefone,  material  de  escritório,  limpeza,  contabilidade, dentre tantos outros, entendendo que insumos são  “os  componentes  necessários  à  obtenção  de  produtos,  à  circulação  de  mercadorias  ou  à  prestação  de  serviços”.  Em  consequência,  a  recorrente  sustenta  que  é  “indubitável  que  a  corretagem  configura  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação de serviços”.  Em  seguida,  a  recorrente  pede  que  seu  crédito  seja  corrigido  pela  Selic.  Anexa  diversos  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  Decisão  do  TRF  da  4a  região  e  Parecer  da  Advocacia Geral da União para fundamentar tal pedido.   Isto posto, requer o “o deferimento total” do PER no valor  de R$ 857.972,60, acrescido de correção monetária pela Selic.   Em  13/09/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 07/10/2011, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na Manifestação de Inconformidade colacionada aos autos.  No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  o  Recurso,  com  o  deferimento  do  ressarcimento integral do valor crédito pleiteado, acrescido da taxa Selic.  Em 18/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 22          5   Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  A  presente  controvérsia  cinge­se  (i)  à  glosa  do  valor  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor das despesas de corretagem de compra,  e (ii) ao indeferimento da atualização do valor do crédito, com base na variação da taxa Selic,  desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.  Da glosa do crédito calculado sobre os gastos com corretagem realizados  na compra da principal matéria­prima.  A Turma de Julgamento de primeira  instância manteve a glosa do valor do  crédito  questionado  com  base  no  argumento  de  que  os  gastos  com  corretagem  pagos  na  aquisição da matéria­prima  (café  em grãos) não  se  enquadrava no  conceito de  insumo, pois,  tratava­se de mera despesa operacional, que, por falta de previsão legal, não proporcionava o  direito ao desconto do crédito em questão.  Por  outro  lado,  alega  a Recorrente  que  todos  os  serviços  que  ingressam no  processo  produtivo  caracterizam­se  como  insumo,  incluindo  os  serviços  de  corretagem  necessários à aquisição da principal matéria­prima.  A divergência de entendimento, a meu ver, decorre da utilização de regimes  jurídicos  distintos  para  definir  o  significado  e  alcance  jurídicos  do  termo  insumo,  pois,  enquanto  a  fiscalização  adota  como  referência  o  regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), a Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não  cumulatividade que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim, por utilizar um referencial jurídico estranho ao regime de cobrança da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  discrepa  do  sentido e alcance jurídico do termo insumo, explicitado no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002,  a seguir transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A questão  foi  analisada  com brilhantismo pelo  i. Conselheiro Regis Xavier  Holanda no voto vista que serviu de fundamento para o Acórdão nº 3802­001.309, proferido  por esta Turma Especial, na Sessão de 26 de setembro de 2012, de onde extraio os trechos a  seguir reproduzidos:  A previsão de  tomada de créditos  inserta no artigo 3º,  II, pode  ser assim quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de bens ou produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Neste  ponto,  muito  controvérsia  se  estabeleceu  no  contencioso  administrativo  e  judicial  em  relação,  por  enquanto,  à  situação  relacionada à utilização de bens como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  a  esse  dispositivo  ­  especialmente ao item a acima indicado ­ através das Instruções  Normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004. Vejamos,  e.g.,  o  primeiro desses normativos:  IN  SRF  Nº  247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na  fabricação de produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 23          7 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  ao  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  tributo  que  apresenta  contornos  normativos  –  materialidade  –  distinta  da  Contribuição  para  o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o  PIS  e  da  COFINS  têm  como  referencial  de  incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de  créditos está adstrito – parcialmente ­ a esse mesmo referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  hábeis  a  gerar  sua  receita  operacional.  Já a  legislação do  IPI adota como referencial, não a  receita, e  sim o produto, ao estabelecer como fato gerador a sua saída de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como  base  de  cálculo o valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas  contribuições  incidem  sobre  as  receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação de créditos  (regime de débito e crédito no caso do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos  custos de bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo da  lei,  sem dúvidas,  é mais  abrangente. Não há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento  de  custos  de  produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada  de  créditos  em  uma  base maior  do  que  a  restringida  na  primeira  hipótese (item a).   Da mesma forma, a previsão de creditamento relativo a serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  (item  c)  acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito  de custos de produção relativos a serviços que, potencialmente,  podem  utilizar­se  de  insumos  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação – industrialização.   Assim,  referidos  normativos  deveriam  ter  adotado  para  essa  primeira hipótese de creditamento de insumos, a mesma técnica  redacional utilizada para as outras três hipóteses: a previsão de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  ­ mas  que  guardem estreita relação com a atividade produtiva1.  Noutro  giro,  a  par  de  conferir  à  legislação  ordinária  uma  interpretação  mais  ampla  que  a  dada  pelos  normativos  da  Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também afasto a  idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do  imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 24          9 que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2. Se assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado  de  redação  outra  ­  e.g.,  custos  e  despesas  necessários  a  manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de  insumo utilizado pelo  artigo  3º,  II  das  Leis  em  estudo  não  se  confunde  com  o  de  despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo artigo  (aluguéis,  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo para abranger todas as despesas previstas na legislação  do  IR,  o  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao  contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento do RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro  Relator  apresentou  voto  –  já  acompanhado  por  outros  dois  Ministros de um  total  de  cinco  ­  entendendo que o  conceito de  insumo na legislação do PIS e da COFINS não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva, e  também não corresponde exatamente aos conceitos  de ‘Custos e Despesas Operacionais’ utilizados na legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos3.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e  13053.000211/2006­72,  em  09  de  novembro de 2011, também afastou a aplicação da legislação do  IPI e do IRPJ na conceituação de insumo previsto na legislação  das contribuições em análise.   Dessa forma, há que se conferir ao conceito de insumo previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,                                                              2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 ainda que – no caso dos bens ­ não sofram alterações em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Como bem  ressaltado pelo nobre Conselheiro,  a  legislação da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de  créditos está adstrito – parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  hábeis  a  gerar  sua  receita  operacional”.  Com base nesse entendimento, é inevitável a conclusão no sentido de que, no  âmbito do  regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  todos os bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  de  produção  são  considerados  insumos  habilitados  a  gerar  crédito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora ainda com o entendimento aqui esposado, o teor do art. 290, I, do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I­  o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  É evidente que o gasto com os serviços de corretagem necessários à aquisição  da  principal  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação  do  produto  vendido  pela  Recorrente,  enquadra­se tanto no conceito de custo de produção, estabelecido pela  legislação do  Imposto  sobre a Renda, quanto no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de  2002,  portanto,  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Da incidência da taxa Selic.  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 25          11 Por se tratar de norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial), à  este Colegiado é vedado apreciar a sua validade, conforme expressamente determinado no art.  26­A4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de  2008, pois, tal atribuição é da exclusiva competência do Poder Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  625  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de                                                              4  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    5 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Deixo de aplicar o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, por entender que os  fundamentos consignados nos REsp nºs 1.035.847/RS e  1.250.191/RS, julgados no regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C do CPC, não  se aplicam ao caso em tela.  Da conclusão.  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para: (i) reconhecer o direito à dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado  sobre o valor dos gastos com os serviços de corretagem de compra; e (ii) indeferir o pedido de  atualização  do  valor  dos  créditos  reconhecidos,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  por  expressa vedação legal.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Voto Vencedor  Conselheiro Solon Sehn, Redator Designado.  Acompanho e  cumprimento o  Ilustre Relator pelo brilhante voto. Os gastos  com corretagem na compra de matéria­prima, inequivocamente, enquadram­se no conceito de  insumo do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Este, ressalvados os casos  vedados pela legislação (como, por exemplo, mão­de­obra pago à pessoa física), corresponde  ao custo de produção (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto nº 3.000/1999, arts.  290  e  291),  abrangendo  as  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados ou consumidos no processo de fabricação, diretos ou  indiretos,  independentemente  de desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Peço vênia para divergir apenas no tocante ao cabimento da Selic. O art. 13  da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica  quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Isso porque,  consoante destacado em acórdão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região:  “[...]  se  sujeito  passivo  atuou  no  sentido  de  obter  o  ressarcimento  de  seus  créditos  e  não  logrou  êxito  em  virtude de óbice imposto pela administração, as consequências dessa postergação não podem  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000230/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.420  S3­TE02  Fl. 26          13 ser  por  ele  suportadas,  já  que  não  deu  causa  ao  retardamento.”  (2ª  T.  APELREEX  nº  2009.71.08.001188­0/RS.  Rel.  Des.  Fed.  Vânia  Hack  de  Almeida.  D.E.  02/12/2009).  Nessa  mesma linha, cumpre destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  [...]  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária."  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, Dje 09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas improvido.  [...]”  (STJ.  2ª  T.  REsp  1.268.980/SC.  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS. DJe 22/06/2012).  Vota­se,  assim, pelo  reconhecimento do direito  de atualização do valor dos  créditos admitidos no presente recurso, com base na variação da taxa Selic, adotando­se como  termo inicial a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4384834 #
Numero do processo: 12269.002103/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Substituta Adriana Sato - Relator. EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 74          1 73  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002103/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.184  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  DIMATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta    Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto Lara Dos Santos              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 10 3/ 20 09 -9 9 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002103/2009­99  Resolução nº  2302­000.184  S2­C3T2  Fl. 75          2 Trata­se de Auto de Infração lavrado em 28/05/2009, cuja ciência do Recorrente  ocorreu em 03/06/2009 (fls. 17).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.14/16)  os  créditos  previdenciários  constituídos neste Al destinam­se à Previdência Social e referem­se as contribuições destinadas  a  Terceiros  e  referem­se  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constituem os fatos geradores do presente Auto de Infração a remuneração paga  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  através  do  livro  diário,  das  folhas  de  pagamento e de pro labore.  O  Recorrente  foi  excluído  do  Simples,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA nº 68 de 24/11/2008.  O Recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  20/23,  requerendo  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  ainda  estar  pendente  de  julgamento  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples (PA nº 1080013156/2008­90).  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  negou  provimento  ao  recurso,  e,  o  Recorrente,  inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  com  as  mesmas  alegações  e  requerimentos da impugnação (fls.62/65).  É o relatório.    Conselheira Adriana Sato    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  da  questão  preliminar suscitada pelo Recorrente.  O  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  (PA  nº  1080013156/2008­90)  encontra­se na Secretaria deste Conselho aguardando sua distribuição.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  presente  processo  até  o  julgamento do processo nº 1080013156/2008­90.  Após o julgamento do processo nº 1080013156/2008­90 deverão o seu acórdão  e  o  trânsito  em  julgado  serem  juntados  a  estes  autos  para  que  o mesmo possa  retornar  para  julgamento.    Adriana Sato ­ Relatora    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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