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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8501100 #
Numero do processo: 13984.001642/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração que explicita sua motivação e a legislação aplicável e quando não forem constadas as hipóteses taxativas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS NA CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS NA DCTF. Os valores informados em DCTF apresentada depois de iniciado o procedimento de ofício, bem como as diferenças apuradas entre os valores nela informados e os constantes do livro razão, devem ser objeto de lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA E NÃO CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 ) TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais (Súmula CARF nº4)
Numero da decisão: 1402-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração que explicita sua motivação e a legislação aplicável e quando não forem constadas as hipóteses taxativas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS NA CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS NA DCTF. Os valores informados em DCTF apresentada depois de iniciado o procedimento de ofício, bem como as diferenças apuradas entre os valores nela informados e os constantes do livro razão, devem ser objeto de lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA E NÃO CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 ) TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais (Súmula CARF nº4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 16 42 /2 00 5- 64 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF lavrado em razão de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Em razão dessas divergências, foi lançado o valor de R$ 81.100,85, à título de IRRF, acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora totalizando o montante de R$ 156.710,73. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte, ora Recorrente, esclareceu que, com relação ao IRRF, os valores apontados não foram declarados na DCTF por desatenção, porém foram devidamente informados da DIRF. Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) a cobrança do IRRF realizada por meio de Auto de Infração é incabível porque, de acordo com o art. 9º da INSRF 482/2004, os débitos apurados pelo fisco, inclusive aqueles relativos à diferença decorrentes de informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, deverão ser encaminhados diretamente para inscrição em dívida ativa da união. b) Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não há quadro esquemático em que se comparam os hipotéticos valores os quais foram arbitrados pela autoridade fiscal sem a necessária demonstração da diferença e sua origem. c) Descabe a multa de 75% , uma vez que o próprio auditor fiscal admite que a Recorrente apresentou, embora através de DIRF, os valores corretos quando os deveria ter apresentado em DCTF, o caracteriza a espontaneidade para a exclusão da multa de 75%; d) Inaplicabilidade da taxa SELIC em razão do seu caráter remuneratório; Em 19 de dezembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Descabe a alegação de nulidade do auto de infração quando se verifica que os motivos que levaram a autuação estão minudentemente descritos na autuação e não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taca SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Ano-calendário:2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os valores informados em DCTF apresentada depois de iniciado o procedimento de ofício, bem como as diferenças apuradas entre os valores informados na mesma e os constantes do livro razão, devem ser exigidos de ofício, com a multa de ofício correspondente. Cientificada (AR fls. 137), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 139/177, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração por vício de motivação, uma vez que não informa o fundamento legal específico da exigência, bem como a descrição clara e precisa dos fatos geradores que deram ensejo à exigência tributária e qual a exata disposição legal que teria sido infringida. Improcedentes as alegações da Recorrente. A motivação foi minudentemente descrita. A autuação decorreu da verificação de divergências entre os valores constantes da sua contabilidade e daqueles declarados na DCTF. A prova disso, é que a própria Recorrente reconheceu o erro ao prestar as informações nas informações prestadas durante o trabalho fiscal. De mesma forma, a fundamentação legal encontra-se descrita. O auto aponta como fundamentação legal os arts. 620, 621,624,625 626,628, 629 630,637,638,641, 642,643, 644, 645 e 646 do RIR/99, bem como o §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração por vício de motivação. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 1.2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS Alega a Recorrente que não foram apresentadas provas no lançamento fiscal tendo a autuação se baseado em presunções. Incorretas as alegações da Recorrente. Conforme se verifica pelo TVF o lançamento em questão decorreu de divergências entre os valores por ela declarados em sua DCTF e os escriturados em seu livro razão. Confira-se: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF e os valores escriturados no Livro Razão. Intimamos o contribuinte a através do Termo de Intimação Fiscal de 18/11/2005 a apresentar os devidos esclarecimentos ou elementos justificadores das diferenças apuradas. Nos esclarecimentos prestados pelo contribuinte em 24/11/2005 (fls.32) ele explica que com relação ao IRRF, os valores apontados não foram declarados na DCTF por desatenção porém foram devidamente declarados na DIRF Portanto, os valores não declarados obtidos através do confronto entre os valores escriturados no Livro Razão na Conta IRRF – Imp. Renda Ret. Fonte (fls. 18/24) com os valores declarados na DCTF, relacionados a seguir estão sendo lançamentos através do Auto de Infração (fls.81 numeração do e-processo) Sendo assim, não há que se falar em lançamento por presunção ou ausência de prova. Isso porque, conforme disposto no artigo. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. 1.3) IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO Alega ainda a Recorrente que a “a cobrança do IRRF realizada através do Auto de Infração é incabível, pois os débitos apurados pelo Fisco, inclusive aqueles relativos à diferença constatada decorrente de informações prestadas pelo contribuinte, deverão ser encaminhados diretamente para inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 9º da INSRF 482/2004. A referida alegação foi rejeitada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Está claro na leitura do dispositivo acima que o mesmo não se aplica ao presente caso, pois a reclamante somente apresentou a DCTF, sob procedimento de ofício em 23 de agosto de 2005, como está devidamente comprovado nos autos (fls. 33) As alegações da impugnante são contraditórias e confusas, em determinado momento da impugnação alega ter apresentado a DCTF antes do início do procedimento fiscal e em outro momento da mesma impugnação (fls. 94) reconhece que por equívoco o fez mediante DIRF e não por DCTF. Por outro lado, durante o procedimento fiscal, a própria impugnante (fls. 32, item 01) respondendo a Termo de Intimação, afirma: “com relação ao IRRF, constatamos que os valores apontados no anexo, por desatenção não foram declarados em DCTF, porém foram corretamente declarados em DIRF” Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 A reclamante parece não saber distinguir a funcionalidade e finalidade de cada uma das declarações referidas neste item, uma vez que, o dispositivo citado pela reclamante (art. 9º da INSRF 482/2004) refere-se aos valores informados na DCTF e não na DIRF. Assim que, entendo estar correto o procedimento fiscal, devendo ser afastadas todas as alegações da impugnante com relação a este item, especialmente no fato da autuação ter se realizado por meio de auto de infração. Correta a decisão recorrida. Isso porque, ao contrário da DCTF, a DIRF não constitui confissão de dívida por parte do sujeito passivo. Assim, não há que se falar em improcedência do lançamento efetuado nos presentes autos. Conforme exposto no trabalho fiscal, a apresentação da DCTF ocorreu durante o procedimento de ofício. Confira-se: O contribuinte estava omisso na entrega da DCTF do 4º trimestre de 2004. Intimado em 12/08/2005 através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 4-5) ficou excluída a espontaneidade. O contribuinte entregou a DCTF em 23/08/2005, conforme Dados do Processamento (fls. 33). O contribuinte não recolheu os débitos declarados na DCTF entregue durante o procedimento de ofício. Diante disto, os valores escriturado no Livro Razão na Conta IRRF – Imposto de Renda Ret. Fonte (fls. 18-24) relacionados a seguir estão sendo lançados através do Auto de Infração por terem sido declarados na DCTF (fls. 34-53) entregue durante o procedimento de ofício. Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. 1.4) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente insiste na alegação de que não existem elementos comprobatórios da infração e que não lhe foi assegurada a possibilidade de trazer ao processos os elementos necessários a esclarecer a verdade. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Improcedentes, portanto, as alegações de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. 2) MÉRITO 2.1) DO EXCESSO DA MULTA Alega a Recorrente que a multa de 75% imposta no lançamento é possui valor aviltante e que “se alguma multa tivesse que ser imposta ao caso presente esta seria, no máximo, por descumprimento de obrigação acessória, por ausência de DCTV, e não de 75% do valor supostamente devido pelo contribuinte.” Logo em seguida, cita decisão desse Conselho na qual se afirma que a falta de declaração ou sua prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude. “ Por fim, alega que a multa é indevida, uma vez que “o próprio auditor fiscal reconheceu que a empresa declarou os valores corretos de IRRF através da DIRF, fato confirmado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza a espontaneidade, autorizando assim a exclusão da multa no montante de 75% dos valores autuado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 Quanto à alegação do montante excessivo da multa, é importante registrar que esse é o percentual previsto em lei para as hipóteses de não recolhimento e que, nos termos da Súmula 2 deste Conselho, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto a alegação de impossibilidade de cobrança de multa por descumprimento da obrigação principal, o relatório fiscal deixa fora de dúvida que, mesmo após a retificação da DCTF, o contribuinte não promoveu o recolhimento dos débitos declarados. Confira-se: O contribuinte estava omisso na entrega da DCTF do 4º trimestre de 2004. Intimado em 12/08/2005 através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 4-5) ficou excluída a espontaneidade. O contribuinte entregou a DCTF em 23/08/2005, conforme Dados do Processamento (fls. 33). O contribuinte não recolheu os débitos declarados na DCTF entregue durante o procedimento de ofício. (grifamos) Além disso, a decisão do conselho, mencionada pela Recorrente em seu recurso, refere-se à multa qualificada de 150% a qual depende da comprovação de dolo. No entanto, na hipótese dos autos questiona-se a multa de ofício de 75% . E, por fim, igualmente improcedente a alegação de espontaneidade do recolhimento. Em primeiro lugar, porque a retificação da DCTF só foi realizada após o início do procedimento de fiscalização; em segundo lugar, porque a recorrente não efetuou o pagamento dos valores declarados. Tais fatos são imprescindíveis à aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos em que previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Confira-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(grifamos) Correto, portanto, o lançamento da multa de ofício. 2.2) ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA, E NÃO CONFISCO. A Recorrente alega, ainda, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e não confisco. Quanto às referidas alegações, como já dito, este Conselho não tem competência para conhece-las, conforme dispostos da Súmula 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.3) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001642/2005-64 Por fim, alega a Recorrente taxa SELIC não poderia ser utilizada como juros de mora em face da sua natureza remuneratório. A legalidade da utilização da taxa SELIC é matéria pacífica no âmbito do CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8513694 #
Numero do processo: 11634.000123/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A análise sucinta dos argumentos apresentados na impugnação não significa que os mesmos não foram analisados pela autoridade julgadora, não ensejando cerceamento de defesa. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO Não há falta de clareza na descrição da infração quando o contribuinte extrai do lançamento os motivos que levaram à autuação, seus fundamentos legais e mesmo as eventuais formas pelas quais poderia corrigir a falta apurada para fins de relevação da penalidade aplicada. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA FALTA O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Súmula CARF nº 46) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5 0, da Lei nº 8.212/91. MULTA CONFISCATÓRIA. PENALIDADE APLICADA CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL Não é confiscatória a penalidade aplicada em perfeita consonância com a prescrição legal, não competindo à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade da exigência legalmente determinada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-007.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A análise sucinta dos argumentos apresentados na impugnação não significa que os mesmos não foram analisados pela autoridade julgadora, não ensejando cerceamento de defesa. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO Não há falta de clareza na descrição da infração quando o contribuinte extrai do lançamento os motivos que levaram à autuação, seus fundamentos legais e mesmo as eventuais formas pelas quais poderia corrigir a falta apurada para fins de relevação da penalidade aplicada. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA FALTA O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Súmula CARF nº 46) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5 0, da Lei nº 8.212/91. MULTA CONFISCATÓRIA. PENALIDADE APLICADA CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL Não é confiscatória a penalidade aplicada em perfeita consonância com a prescrição legal, não competindo à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade da exigência legalmente determinada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A análise sucinta dos argumentos apresentados na impugnação não significa que os mesmos não foram analisados pela autoridade julgadora, não ensejando cerceamento de defesa. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO Não há falta de clareza na descrição da infração quando o contribuinte extrai do lançamento os motivos que levaram à autuação, seus fundamentos legais e mesmo as eventuais formas pelas quais poderia corrigir a falta apurada para fins de relevação da penalidade aplicada. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA FALTA O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Súmula CARF nº 46) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5 0, da Lei nº 8.212/91. MULTA CONFISCATÓRIA. PENALIDADE APLICADA CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL Não é confiscatória a penalidade aplicada em perfeita consonância com a prescrição legal, não competindo à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade da exigência legalmente determinada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 23 /2 00 8- 76 Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000123/2008-76 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa por descumprimento da obrigação acessória previdenciária de informar por meio da GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/2001 a 13º salário/2002, 07/2003, 11/2003, 02/2004, 03/2004, 05/2004 e 09/2004 a 04/2005; - as contribuições previdenciárias devidas em função dos mesmos fatos foram exigidas por meio de Lançamento de Débito Confessado – LDC. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) Relativamente às preliminares de nulidade, não as acolheu sob o fundamento de que: a) não teria havido cerceamento de defesa por falta de clareza na descrição da infração, que o lançamento descreve com detalhes a infração cometida contendo todas as informações necessárias ao seu entendimento pela autuada e para eventual correção da falta, estando, por isso, formalizado de acordo com o que prescreve a legislação aplicável; b) quanto à alegação da falta de intimação prévia para correção da falta, afasta a nulidade alegada por não haver previsão normativa para o Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000123/2008-76 procedimento alegado pelo contribuinte no que diz respeito ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária; c) quanto à arguição de caráter confiscatório da penalidade aplicada, esclarece que o lançamento procedeu estritamente conforme determina a legislação e que quaisquer alegações de inconstitucionalidade do procedimento foge da competência material da esfera administrativa, devendo ser levada ao Poder Judiciário. 2) Quanto à correção da falta com vistas ao pedido de relevação da multa, informa que a correção foi parcial e acolhe o pedido relativamente às competências onde o contribuinte demonstrou a efetiva correção, restando preenchidos os demais requisitos do art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; 3) De ofício, aplicou ao caso a decadência quinquenal por força da decisão do STF e Nota PGFN/CAT nº 856/2008, considerando fulminadas todas as competências anteriores ao ano de 2002; Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) PRELIMINARMENTE, alega cerceamento de defesa por não ter o Acórdão recorrido analisado todos os argumentos expostos na Impugnação relativamente à nulidades identificadas no lançamento, requerendo a nulidade integral do Acórdão; 2) Após, repisa as preliminares de nulidade apresentadas na impugnação relativamente a: a) Falta de clareza na descrição da suposta infração; b) Ausência de notificação prévia para regularização da falta; c) A multa aplicada ser confiscatória. 3) Além destes argumentos, alega que a decadência aplicada de ofício pela autoridade julgadora não fulminou todas as competências por ela atingidas haja visto que se aplicaria ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, de modo que restariam decaídas todas as competências anteriores a 10/2002. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de nulidade do Acórdão Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000123/2008-76 Alega o Recurso Voluntário que o Acórdão recorrido seria nulo por não ter apreciado todos os argumentos por ele trazidos em sua impugnação, com o que restaria configurado cerceamento de defesa. Não tem razão o contribuinte neste ponto. Como bem se pode observar nos autos, o Acórdão recorrido analisa sim um a um todos os argumentos postos à sua análise na impugnação e vai até além, reconhecendo de ofício decadência que sequer havia sido suscitada pelo contribuinte em suas razões de defesa. O fato do voto proferido ser sucinto na análise dos argumentos apresentados não implica cerceamento de defesa ou nulidade que, portando, deve ser afastada no presente caso. Tanto isso é verdade que, repisando em seu recurso voluntário os argumentos da impugnação a esse respeito, e considerando o que faculta o §3º, do art. 57, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, abaixo reproduzo um a um os argumentos do Acórdão recorrido, adotando-os como minhas razões de decidir relativamente às arguições seguintes. Da falta de clareza na descrição da suposta infração Diz o Acórdão recorrido relativamente a esse argumento: O Relatório Fiscal especifica, com detalhes, quais as remunerações pagas aos segurados empregados deixaram de ser informadas. De acordo com a legislação previdenciária, a empresa tem o dever de informar a remuneração de todos os segurados que estejam lhe prestando serviços por meio da GFIP, conforme determina o § 5" c o inciso 1V do art. 32 da Lei 8.212, de 1991. elos contribuintes cm relação A Seguridade Social, Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- 1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97. •) § 5º A apresentação do documento com dados lido correspondentes aos. fatos geradores sujeitará o infrator a pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição mulo declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Em relação à alegação de cerceamento de defesa, tal afirmação é insubsistente,- tendo em vista constar do relatório fiscal, todas as informações-necessárias para que a falta fosse compreendida pela autuada, bem como corrigida. Da ausência de notificação Diz o Acórdão recorrido relativamente a esse argumento: No que concerne à alegação de nulidade por falta de intimação prévia, cumpre informar que o procedimento fiscal relacionado as contribuições previdenciárias não traz hipótese de, antes da autuação, o contribuinte ser intimado para correção da falta. Em verdade; o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária é vinculado c obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN), inexistindo qualquer margem para que a autoridade avalie se deve ou não promover o lançamento: Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000123/2008-76 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o cm édito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto a essa matéria, temos ainda o entendimento sumulado deste Conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da multa confiscatória Diz o Acórdão recorrido relativamente a esse argumento: Quanto à arguição sobre o caráter confiscatório das contribuições lançadas, ressalte-se que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, cm sede administrativa, declarar que a multa aplicada viola o principio constitucional do não confisco, visto que à Administração Pública cabe tão somente dar aplicação aos comandos legais, sendo o Poder Judiciário o foro competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Não tenho reparos quanto ao que foi decidido pela primeira instância no que diz respeito a esses pontos, de modo que, como acima já indicado, adoto os argumentos acima como minhas razões de decidir neste voto quanto a essas matérias repisadas no Recurso Voluntário. Da retroatividade benigna Por fim, tratando-se de multa por descumprimento da obrigação acessória previdenciária de informar por meio da GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, é certo que as alterações introduzidas na legislação pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, atraem para o caso destes autos a aplicação, pela autoridade responsável pela execução do acórdão quanto se tornar definitivo administrativamente, da retroatividade benigna de que trata o artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional – CTN, na forma determinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000123/2008-76 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13401.000468/2004-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001,2002. 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDENTES. DECLAÇÃO EM CONJUNTO COM O DETENTOR DA GUARDA. Tendo a contribuinte optado por apresentar Declaração de Imposto de Renda em conjunto com os dependentes, fazendo jus às deduções legais destes, impõe-se submeter à tributação, igualmente, os valores recebidos por aqueles a título de pensão alimentícia, em observância os preceitos inscritos no artigo 4° e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-002.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10880.929452/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 52 /2 00 8- 26 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 18578.41628.110504.1.3.046993 (fls. 07 a 11), transmitida em 11/05/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 13/02/2004, no montante de R$ 15.677,00 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2004, com débito próprio de PIS – código 81092, com vencimento em 14/05/2004, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 88.617,97. Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP", o valor de R$ 730,55, e no campo "Saldo do Crédito Original", o valor de R$ 14.946,45. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 09/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 790555265 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 17/09/2008 (fls. 05 a 06). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 10/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a 36 (cópias de Procuração, da 46ª Alteração e Consolidação do Contrato Social de 09/11/2005, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, e de Despacho Decisório, PER/DCOMP, e DCTF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Segundo a empresa, houve o indeferimento do PER/DCOMP, por não ter constado o crédito na DCTF do período, por falta de retificação. Informa, em seguida, que procedeu à retificação da DCTF do período, corrigindo a informação que teria gerado o indeferimento do crédito. Destaca, no caso, que o crédito existiria e que, na época, não houve apenas a retificação da informação, e que a informação teria sido posteriormente retificada. À vista do exposto, entendendo estar demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) os documentos juntados em sede recursal demonstram o crédito apurado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a Recorrente tece comentários sobre a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, por entender que a DCTF é a própria declaração de confissão de dívida e que na entrega da declaração retificadora não há condições técnicas de anexar a documentação contábil comprobatória dos fatos, ficando estes a disposição da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a empresa não anexou à manifestação de inconformidade tais documentos. Cita precedente da CSRF que admitiu a juntada de documentos após a apresentação de defesa, em atenção aos princípios da verdade material e da instrumentalidade. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Assim, em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos que supostamente demonstrariam o equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Não bastasse isso, constatasse que a Recorrente não trouxe em sede recursal qualquer alegação capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929452/2008-26 pagamento a maior e, não simplesmente carrear documentos sem demonstrar sua correlação com o direito. Neste cenário, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003535/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, não se aplicando a créditos cuja discussão administrativa ainda se encontra em curso.
Numero da decisão: 2402-008.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa referente às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, não se aplicando a créditos cuja discussão administrativa ainda se encontra em curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa referente às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 35 /2 00 7- 35 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003535/2007-35 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 09-18.353, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, fls. 63 a 73: Trata-se do Auto de Infração 37.027.939-5, no código de fundamento legal 68, através do qual a empresa supracitada foi autuada regularmente cm 28.08.2007 e cientificada da mesma em 29.08.2007 (fls. 01). O lançamento é regular nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 06/07 e do Termo de Intimação para Apresentação de documentos (fls.08/09). O referido Auto de Infração foi lavrado por infringência à legislação previdenciária, ou seja, deixou de incluir nas GFIPs entregue nos meses acima apontados todos os fatos geradores relativos a pagamentos a contribuintes individuais e pela aquisição de produto rural de pessoa física, tudo na conformidade do relatório fiscal (fls. 14/17) e da planilha de fls. 20. Em consequência foi aplicada urna multa à referida empresa no valor de R$ 19.575,29 (Dezenove mil, quinhentos e setenta cinco reais e vinte nove centavos). A fundamentação legal da autuação c da penalidade aplicada A. infratora está prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.528/97 e nos artigos 225, IV e § 4°, 284, II, 373 do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria MPS 142 de 11/04/2007. Do relatório fiscal da infração e do relatório fiscal da autuação (fls. 15/17) consta que a infratora não incorreu em circunstância :agravante, nem na atenuante, previstas no artigo 290 e 291 do decreto 3048/1999 e também que é primária, situação esta constante também de fls. 21. Estão juntados os documentos de fls. 22/39. DA IMPUGNAÇÃO A notificada se defendeu tempestivamente através da petição de fls. 41/53, com os documentos de fls. 54/56, oferecida em 26/09/2007, enquanto recebeu a notificação em 29/08/2007 (fls. 01) e alegou que: - o lançamento fiscal ora em apreciação esta afetado na sua constituição pela decadência e pela prescrição das contribuições lançadas com base no prazo de 05 anos, a teor dos artigos 150, § 4º e 173-I do CTN, portanto, a ação fiscal nasceu morta em decorrência de ter abrangido o período de 01/1997 a 12/2002 ao se iniciar além de cinco anos desses fatos geradores; - traz ensinamentos de eminentes juristas, destacando o mestre Aliomar Baleeiro e sustenta que a obrigação se dá nos cinco anos contados do fato gerador e, portanto, as obrigações acessórias do período anterior a 08/2002 estão fulminadas pela decadência, pois a autuada não tinha mais a obrigação de declarar em GFIP esses fatos geradores de todas as contribuições tributárias previdenciárias anteriores a agosto de 2002, na forma da previsão legal e regulamentar, em decorrência da extinção por conta do decurso do prazo prescricional. - ainda com base nos ensinamentos do mesmo Aliomar Baleeiro sobre o instituto da homologação tributária deve se concretizar no lapso temporal de cinco anos para constituir o lançamento fiscal e ocorre a extinção ou a decadência em razão da prescrição quinquênio ditado pelo artigo 173 e 150, § 4º, sob transcrição, do já mencionado diploma legal tributário, o CTN; - em decorrência, a constituição do crédito tributário que se efetivou intempestivamente está alcançada pela extinção (decadência e prescrição) com base nos artigos 150, § 4º e 173-I do CTN pelo decurso do prazo de cinco anos, trazendo a colação o voto proferido pelo eminente relator Ministro do STJ Luiz Fux, no RESP 761.908/SC; - aduz também à sua tese à figura do lançamento por homologação, fundamentando-se em doutrina dos eminentes doutrinadores SACHA CALMON NAVARRO COELHO e Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003535/2007-35 arremata a sustentação com os ensinamentos de PAULO BARROS DE CARVALHO, ALBERTO XAVIER, EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI e do professor JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mas sempre situando a referida tese nos cinco anos para a constituição do lançamento fiscal na conformidade do CTN; - os recentes julgados proferidos pela Primeira Câmara do STJ (e súmula 168) mantiveram o prazo decadencial nos cinco anos previstos no CTN e pacificaram o entendimento de que os créditos tributários previdenciários têm natureza tributária e que apesar de as disposições dos artigos 45 e 46 da lei 8212/1991 gozarem da presunção legal e que, enquanto o STF não decide a constitucionalidade das referidas disposições, há de aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no STJ; - finalmente contesta todo o lançamento fiscal e pede acatamento preliminar aduzida (decadência e prescrição), assim como a improcedência da autuação fiscal em questão e junta os documentos de fls. 54/56. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 16/1/08, a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFESA TEMPESTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91). É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado. acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor (art. 18 da PT-RFB 10.875 de 16/08/2007). O prazo de decadência e de prescrição para constituir o crédito tributário previdenciário c fazer a sua cobrança é de 10 (dez) anos (art. 45 e 46 da lei 8212/1991). Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/2/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 75, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 76 e 88, em 19/3/08, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo a Recorrente, o lançamento fiscal, ora em apreciação, teria sido atingido pela decadência e pela prescrição, a teor dos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003535/2007-35 Pois bem, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: Inicialmente, frisa-se que o lançamento fiscal em exame abrange a infração cometida pela não inclusão em GFIPs os fatos geradores dos meses de 01/1999 a 09/2002, na conformidade de fls. 20. Portanto, o período referido está dentro dos dez (10) anos previstos no artigo 45 da lei 8212/1991, pois a autuação data de 28/08/2007. [...] Igualmente, ainda sobre a alegação da decadência e da prescrição das contribuições lançadas, os argumentos oferecidos se esbarram na legislação ainda eficaz no mundo jurídico e nos atos administrativos em prática. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos. [...] Ainda, ressalte-se que não há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Resolução. do Senado Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 por inconstitucionalidade. Deste modo, o referido dispositivo está em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração Pública, com base em entendimento de interesse dos contribuintes. (Destaques no original) Conforme se observa, a Turma Julgadora de primeiro grau aplicou, na apuração do prazo decadencial, a então vigente regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Pois bem, ao analisar os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o CTN, Lei 5.172, de 25/10/66, sobre o prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003535/2007-35 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Todavia, o presente processo trata de multa lançada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.027.939-5) em razão de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 09/2002. Logo, uma vez que não se trata de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral para a decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, sendo nessa linha, inclusive, a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 29/8/07, restaram atingidas pela decadência as competências até 11/2001, inclusive, devendo, pois, ser cancelado o lançamento em relação a essas competências. Da alegada prescrição Segundo a Recorrente, além da decadência, os créditos lançados também teriam sido atingidos pela prescrição, porém, não prospera tal alegação. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, o que não ocorre no caso em comento, pois a discussão administrativa ainda se encontra em curso. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003535/2007-35 Das demais alegações A Recorrente foca o seu recurso basicamente na decadência e prescrição, porém, quanto ao lançamento em si, da mesma forma que fez na impugnação, apenas faz uma contestação geral ao final, dizendo, tão somente, que contesta totalmente o lançamento hostilizado e pede que seja declarado totalmente insubsistente. Desse modo, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 2 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Quanto a matéria de fato, a defesa apesar de contestar todo o lançamento nada situou que exija o devido exame pela ausência de pontuação especifica e demonstrada dos seus fatos constitutivos. Não houve na defesa qualquer menção de fato jurídico incorreto e, portanto, os mesmos devem ser aceitos na forma articulada no lançamento fiscal. Os documentos acostados à defesa (fls. 54/56) nada somam a título de modificar o procedimento fiscal. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento na parte não atingida pela decadência. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a multa referente às competências até 11/2001, inclusive, um vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 2 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720130/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. OPÇÃO EQUIVOCADA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ainda que se admita a possibilidade de reinclusão no Simples Nacional do Contribuinte que solicitou a própria exclusão equivocadamente, é necessário que o mesmo comprove a ocorrência do erro.
Numero da decisão: 1401-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel e Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. OPÇÃO EQUIVOCADA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ainda que se admita a possibilidade de reinclusão no Simples Nacional do Contribuinte que solicitou a própria exclusão equivocadamente, é necessário que o mesmo comprove a ocorrência do erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel e Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 30 /2 01 3- 99 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 Relatório O Interessado ingressou, em 15 de julho de 2013, protocolado em 19 de julho, junto à unidade fiscal com um Pedido de Inclusão no Simples Nacional por ter feito anteriormente, por opção sua, uma exclusão equivocada, mas que vem cumprindo com suas obrigações pelo sistema. Quase quatro anos depois, por meio do Despacho Decisório de nº 11, de 30 de janeiro de 2017, a DRF de Limeira indeferiu o pedido. Eis sua conclusão: Relatório 1. Trata o presente processo de pedido de reinclusão no Simples Nacional em que a contribuinte alega que não era sua intenção solicitar sua exclusão. 2. Fundamentos 3. A contribuinte protocolou em 19.07.2013, pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional. 4. No Portal do Simples Nacional consta que sua exclusão foi feita por opção, em 08.01.2013, com efeitos retroativos ao início do ano-calendário de 2013. 5. A exclusão por opção é prevista nos artigos 30 e 31 da Lei Complementar n.º 123/2006, com efeito a partir do início do ano-calendário, quando efetuada no mês de janeiro, conforme artigo 73 da Resolução CGSN n.º 94/2011: “Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar- se-á: I – por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;” … 6. Caso a contribuinte houvesse desistido da exclusão ainda no mês de janeiro, poderia ter feito nova opção dentro daquele mês. Porém, findo aquele prazo, a exclusão tornou-se definitiva. 7. Desta forma, a exclusão da contribuinte foi feita em cumprimento à legislação que rege o Simples Nacional, não tendo sido encontrado motivo legal que embase sua reinclusão. Conclusão Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 8. Assim, proponho o indeferimento do pedido de reinclusão no Simples Nacional. Contra o despacho, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que procurou a agência da RFB para orientações, pois não era sua intenção sair do sistema, que, na verdade, a exclusão não teria sido feita pelo contribuinte, e que vem recolhendo seus impostos por este sistema. A decisão de piso consubstanciada no Acórdão de nº 14-70.435 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR em sessão de 28 de setembro de 2017 considerou improcedente a sua manifestação. Eis o voto: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Inicialmente, sobre as alegações do contribuinte que não teria dado causa ao pedido de exclusão, informo que para acesso aos serviços do Portal do Simples Nacional, é exigido controle de acesso, onde usuário deverá utilizar certificado digital ou código de acesso e o próprio contribuinte no seu pedido de inclusão retroativa inicial, com sua assinatura com reconhecimento de firma, às fls. 02, admite que foi o responsável pelo pedido cuja causa foi um erro do próprio contribuinte, conforme mostram os excertos do pedido abaixo: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 Assim sendo, não há como prosperar qualquer alegação que não houve a intenção do contribuinte de ser excluído do simples ou seu desconhecimento sobre o fato. Continuando sobre a questão de possibilidade de reinclusão retroativa no Simples Nacional, assim dispõe a legislação aplicável a exclusão mediante comunicação: “Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 Seção IX Da Exclusão Subseção I - Da Exclusão por Comunicação Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1ºde janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1ºde janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; E da leitura de toda Resolução, não encontramos possibilidade legal de reinclusão retroativa por opção decorrente de erro do contribuinte. Acerca do protesto do contribuinte que nos anos subsequentes, ficou impedido de fazer o seu pedido de inclusão no Simples Nacional, porque apresentava pendências pela falta de entrega de declarações, não encontramos nos autos nenhuma evidência destas tentativas frustradas, contudo, esclareço que a demora no julgamento do processo não exime o sujeito passivo da responsabilidade de manter os livros, documentos, pagamentos e declarações relacionados aos fatos geradores a que está sujeito. Com o deferimento do seu próprio pedido de exclusão do Simples Nacional, como visto acima, não restaria outra alternativa ao contribuinte que a de recolher os tributos na sistemática devida e estando quites com suas obrigações, poderia sem problemas solicitar a reinclusão no Simples Nacional Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 nos anos subsequentes. Diante disso, rejeito o pleito da recorrente, pela ausência de provas que lhes dêem sustentação. Tendo em vista que não há previsão legal para o cancelamento de comunicação de exclusão efetuada pela empresa, bem como seu reenquadramento no regime com efeitos retroativos, não se vislumbra vício de qualquer espécie na decisão recorrida. Por conseguinte, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Rubens Maurício Carvalho Auditor-Fiscal da RFB DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 06 de outubro de 2017 da decisão da DRJ, a Interessada interpõe recurso voluntário em 09 de novembro de 2017, onde trouxe, em essência, as mesmas alegações Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Se foi um erro do contribuinte ou do escritório de contabilidade, pouco importa ao caso, afinal foi feita uma exclusão por opção da própria Interessada em 08 de janeiro de 2013 e no mesmo ano em julho percebeu-se que era um equívoco e tentou a sua (re)inclusão ao sistema por meio do pedido administrativo de fls.01 e lhe foi negado, algo que não se pode concordar. Trata-se de uma exclusão por opção, mas equivocada, a Interessada deseja permanecer no sistema e tentou a correção no próprio ano de 2013 e não conseguiu sob a alegação de que a (re)inclusão teria de ser feita no próprio mês de janeiro, o qual seria o mês oficial de opção ao Simples Nacional. Ora, ao meu sentir, não se trata de uma nova opção, mas de uma (re) inclusão retroativa ao mês de janeiro de 2013, uma vez que estava no regime e não há qualquer impedimento e/ou restrição de ordem legal que impeça o seu retorno. A solução dada ao caso pela DRJ ao não permitir a (re)inclusão retroativa por falta de previsão legal não me parece adequada e mostra uma visão estreita deste regime simplificado de pagamentos, cujo tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte tem garantia constitucional de tratamento diferenciado, o que me faz crer que situações como a ora apresentada deve ser vista sob a ótica de tratamento diferenciado que lhe dispensou a Constituição Federal. Sob este ângulo, este pequeno desvio não pode ter o caráter punitivo que lhe atribuiu as unidades fiscais ao lhe vedar o (re)ingresso no sistema, até porque não vejo qualquer Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 prejuízo à Fazenda Nacional em permitir a (re)inclusão retroativa da Interessada ao sistema, do qual deseja permanecer mas que saíra por um equívoco ou descuido, nada mais além disso. Conclusão É como voto, em deferir a inclusão retroativa da Interessada ao Simples Nacional com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assina do digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Conforme bem relatado pelo ilustríssimo Relator, em 08/01/2013 a Interessada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início do período, por opção própria. Contudo, em 19/07/2013 a Interessada ingressou com Pedido de Inclusão no Simples Nacional, alegando que jamais teve a intenção de se retirar deste regime, que se tratou apenas de um equívoco, e que vem cumprindo suas obrigações por este método. Antes de mais nada cumpre delimitar duas premissas. Primeira, como bem entendeu o Relator, embora o Contribuinte tenha apresentando um Pedido de Inclusão, não se trata de uma nova inclusão e sim a reversão da exclusão que alega ter sido equivocadamente realizada. Segunda, independente de ter ocorrido erro por parte da própria Contribuinte ou de seus Contadores, se a exclusão voluntária se deu efetivamente em virtude de um erro de fato, não deveria ser obstada a sua reinclusão. Ocorre que no caso específico que se pode abstrair dos autos, entendo não ser possível permitir o reenquadramento da Recorrente no Simples Nacional. Conforme cediço o Simples Nacional é um regime especial e, como tal, comporta regras específicas que devem ser seguidas por todos que dele desejem usufruir. Neste trilho, a regra que determina o prazo para opção dentro do ano calendário e a impossibilidade de o fazer em outro momento cumpre com a finalidade específica de permitir maior organização e controle por parte do Fisco no desempenho de suas funções precípuas. Assim, apenas em casos excepcionais tal regra deve ser flexibilizada, mesmo observando o dever de moderar as formalidades. Mais precisamente no caso em tela, denota-se que se passaram mais de seis meses entre a exclusão voluntária e o pedido de reinclusão. Ora, tal fato depõe contra o alegado pela Recorrente. Se a exclusão não foi intencional, a Contribuinte poderia, e deveria, ter ido atrás da reversão do ato de forma mais célere. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720130/2013-99 Especialmente se considerar que uma vez excluída a mesma ficaria impedida de emitir a guia DAS para pagamento de seus débitos, o que nos leva a crer que ela já deveria ter percebido o erro logo no mês seguinte. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento de prova que aponte quanto ao possível erro cometido. Nem, ao menos, que justifique a demora em solicitar sua reinclusão, conforme ponderado acima. Desta forma, sem um mínimo de indício que aponte para a existência de erro de fato ao se proceder a exclusão no sistema, não se pode acolher a pretensão da Recorrente. Apenas explicando a situação, caso esta Turma venha a autorizar o reenquadramento, 6 meses depois, mediante simples declaração de que a exclusão não teria sido intencional, na prática estar-se-ia abrindo perigoso precedente. Qualquer contribuinte poderia sair do regime simplificado, após alguns meses em outra sistemática de apuração verificar que o Simples teria sido mais vantajoso e, então, simplesmente alegar mero erro de fato e retornar ao mesmo de forma retroativa. Não está se dizendo que está é a situação vivida pela Recorrente, mas que seria seu dever fornecer ao menos um mínimo de provas que demonstrasse não ser, obrigação não cumprida por ela. Portanto, com essas considerações, peço vênia ao Relator para discordar de suas conclusões neste caso específico. Em face a todo o exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730228/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 28 /2 01 2- 78 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730228/2012-78 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730228/2012-78 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730228/2012-78 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730228/2012-78 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730228/2012-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.000236/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DOS TRIBUTOS. APURAÇÃO CORRETA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL. Havendo absoluta consonância dos valores apresentados na apuração do tributo, pela autoridade fiscal, não há como acolher o pleito do Contribuinte, mormente quando tais numerários encontram-se adequados ao teor de sentença judicial transitada em julgado. AUSÊNCIA DE DCTF. FATO GERADOR ANTES DE 2003. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 52. Ocorrida a configuração do fato gerador antes de 2003, resta hígido o lançamento do tributo, despicienda DCTF para confissão de valores. Tal leitura encontra amparo na própria redação do art. 74, §6°, da Lei n° 9.430/96, já vigente à época da apresentação da DCOMP. Intelecção esta consentânea à Súmula CARF n° 52.
Numero da decisão: 3301-008.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CÁLCULO DOS TRIBUTOS. APURAÇÃO CORRETA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL. Havendo absoluta consonância dos valores apresentados na apuração do tributo, pela autoridade fiscal, não há como acolher o pleito do Contribuinte, mormente quando tais numerários encontram-se adequados ao teor de sentença judicial transitada em julgado. AUSÊNCIA DE DCTF. FATO GERADOR ANTES DE 2003. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 52. Ocorrida a configuração do fato gerador antes de 2003, resta hígido o lançamento do tributo, despicienda DCTF para confissão de valores. Tal leitura encontra amparo na própria redação do art. 74, §6°, da Lei n° 9.430/96, já vigente à época da apresentação da DCOMP. Intelecção esta consentânea à Súmula CARF n° 52. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 02 36 /2 00 6- 52 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 414 a 430) interposto contra o Acórdão n 07-30.058, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 396 a 405), que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Florianópolis que homologou apenas em parte compensações declaradas pela contribuinte. A interessada, em posse de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e nº 2.449/88 e determina o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ingressou com declarações de compensação (DCOMP) junto à RFB para exercer seu direito. A DRF/Florianópolis decidiu pela homologação de apenas parte das DCOMP apresentadas pela contribuinte, com base no entendimento abaixo exposto: Para se proceder ao cálculo dos valores recolhidos a maior utilizou-se os faturamentos informado pelo contribuinte, fls. 03 e 04, que estavam de acordo com aqueles apresentados nas respectivas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 137 a 140, e os comprovantes de pagamentos, especificados em planilha e respaldados pelos DARF apresentados as fls. 212 a 255. Tais pagamentos, também, foram confirmados pelos sistemas da SRF, Tratapagto e Sinal09, cujos extratos foram juntados ao presente processo, fls. 141 a 156. Esclareça-se que o reconhecimento do direito creditório compreende o período de novembro de 1988, face o ajuizamento da ação ocorrida em 11/11/1998 — prazo de 10 (dez) anos, a 28/02/1996, data do último período de apuração do PIS efetuado sobre as regras dos referidos decretos-leis tidos como inconstitucionais. No entanto, o contribuinte requereu apenas os créditos a partir do período de apuração janeiro/1989 faturamento de julho de 1988. Dessa forma, foram utilizados os faturamentos a partir do mês de julho de 1988, haja vista a aplicação da semestralidade, até o mês de agosto de 1995, e confrontados com os pagamentos efetuados entre abril de 1989, período de apuração janeiro/1989, até 15/03/1996, período de apuração fevereiro/1996. Para o batimento de tais valores utilizou-se primeiramente o Sistema Crédito Tributário Sub Judice — CTSJ, extrato As fls. 257 a 269, que apura o valor da contribuição, levando-se em conta as peculiaridades das bases de cálculo e dos índices obtidos judicialmente, ou seja, a semestralidade do PIS e a correão monetária dos pagamentos efetuados a maior, com base nos índices especificados na decisão judicial. Com a finalidade de se efetivar a compensação pleiteada pelo contribuinte utilizou-se, posteriormente, aplicativo em que são feitos os batimentos entre o crédito decorrente do confronto entre os valores pagos e os efetivamente devidos, no presente caso representado pelos Saldos de Pagamentos constantes As fls. 263 a 268, devidamente corrigidos pela SELIC, e os débitos relacionados nas DCOMP juntadas As fls. 157 a 208, levando-se, ainda, em consideração As datas dos registros das DCOMP. Acrescente-se, ainda, que os saldos de pagamentos do período de fevereiro de 1990 a dezembro de 1991 foram corrigidos até 31/12/1995, de acordo com a decisão judicial, cujas somas resultaram no valor de R$ 64.072,04. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 Verificou-se que o contribuinte requereu a compensação, nas DCOMP em apreço, em que o crédito é oriundo da ação judicial n° 98.00075623, com débitos de outros tributos. Não obstante ter o poder judiciário reconhecido a compensação exclusivamente com débitos do PIS, efetuou-se a compensação, também, com esses débitos, pois ao analisar a data da sentença que impunha tal restrição, 14/12/2001, fl. 123, constatou-se que houve a edição, posteriormente, da Medida Provisória MP n° 66, de 29 de agosto de 2002 — Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que ampliou a compensação de créditos, inclusive os decorrentes de ação judicial, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Afirma que o cálculo dos débitos referentes ao período de apuração 01/1992 a 05/1993 e 12/1993 a 05/1994, com base semestralidade, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior, não foi realizado de acordo com a legislação vigente, uma vez que a alíquota varia entre 0,80% e 0,90%, e não 0,75%. A confrontação entre os valores geraria um crédito atualizado ao contribuinte de R$ 6.770,68 (sete mil reais). Esclarece que a ementa da decisão judicial de última instância, o Superior Tribunal de Justiça, não autoriza a correção monetária da base de cálculo. Ressalta que no período de 06/1993 a 11/1993 a contribuinte efetuou compensações com créditos oriundos de ação judicial MS 93.00.054244, nos valores demonstrados na folha 04. Assim, da confrontação dos valores compensados com os valores devidos, restaria um crédito atualizado de R$ 42.568,88. Esclarece que também houve vinculação indevida de créditos nos períodos acima citados, que deveriam ser desvinculados, uma vez que o valor compensado superaria o valor devido do PIS, aumentando ainda mais o valor do crédito em favor da contribuinte. A contribuinte entende que o período em análise é de jan/1989 a set/1995, período que foi requerido o crédito. No entanto, foram efetuadas vinculações de valores fora do período requerido, outubro de 1995 a fevereiro de 1996, vindo a diminuir o crédito da contribuinte na quantia atualizada de R$ 116.603,31,vinculações essas com valores superiores ao valor devido do imposto nos termos da LC 07/70. Conclui que, considerando que os valores do PIS foram calculados pela Receita Federal do Brasil com alíquota majorada, que o crédito das compensações efetuadas não foram computadas e ainda houve vinculação de créditos indevidamente, e que houve vinculações de créditos em períodos não contemplados no requerimento, a contribuinte possuiria um crédito de aproximadamente R$ 90.000,00 após todas as compensações efetuadas pela contribuinte. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 exige a aplicação dos critérios da LC 07/70 seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista entender incorretos os cálculos dos créditos e por conta da impossibilidade da Receita Federal em imputar crédito não constituído alhures. Assim, pugna pela concessão das diferenças de créditos decorrentes da compensação efetuada no período de 06/1993 a 11/1993 e pela desvinculação dos valores nos períodos não requeridos. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. 1. Dos cálculos dos tributos, em observância à sentença transitada em julgado Desde sua exordial, o Recorrente alega inconsistência numérica nos cálculos realizados pela autoridade fiscal; em resumo, diz que os valores estão dissonantes daqueles estabelecidos na LC n° 07/70 e garantidos por sentença judicial transitada em julgado (processo n° 98.00.07562-3). Menciona, ainda, a existência de um Mandado de Segurança n° 93.00.05424- 4 lhe confere lastro à quantia requerida. Não vejo razão ao pleito. Nota-se prontamente que os cálculos realizados pela autoridade fiscal estão em absoluta consonância com as alíquotas previstas na LC n° 07/70; este fato, por si só, afasta qualquer viabilidade do reconhecimento meritório veiculado pelo Contribuinte. Aliás, esta perspectiva correta do Fisco é encampada desde o Despacho Decisório (e-fls. 284 a 290), veja- se: Para se proceder ao cálculo dos valores recolhidos a maior utilizou-se os faturamentos informado pelo contribuinte, fls. 03 e 04, que estavam de acordo com aqueles apresentados nas respectivas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 137 a 140, e os comprovantes de pagamentos, especificados em planilha e respaldados pelos DARF apresentados as fls. 212 a 255. Tais pagamentos, também, foram confirmados pelos sistemas da SRF, Tratapagto e Sinal09, cujos extratos foram juntados ao presente processo, fls. 141 a 156. Esclareça-se que o reconhecimento do direito creditório compreende o período de novembro de 1988, face o ajuizamento da ação ocorrida em 11/11/1998 — prazo de 10 (dez) anos, a 28/02/1996, data do último período de apuração do PIS efetuado sobre as regras dos referidos decretos-leis tidos como inconstitucionais. No entanto, o contribuinte requereu apenas os créditos a partir do período de apuração janeiro/1989 faturamento de julho de 1988. Dessa forma, foram utilizados os faturamentos a partir do mês de julho de 1988, haja vista a aplicação da semestralidade, até o mês de agosto de 1995, e confrontados com os Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 pagamentos efetuados entre abril de 1989, período de apuração janeiro/1989, até 15/03/1996, período de apuração fevereiro/1996. Para o batimento de tais valores utilizou-se primeiramente o Sistema Crédito Tributário Sub Judice — CTSJ, extrato As fls. 257 a 269, que apura o valor da contribuição, levando-se em conta as peculiaridades das bases de cálculo e dos índices obtidos judicialmente, ou seja, a semestralidade do PIS e a correão monetária dos pagamentos efetuados a maior, com base nos índices especificados na decisão judicial. Com a finalidade de se efetivar a compensação pleiteada pelo contribuinte utilizou-se, posteriormente, aplicativo em que são feitos os batimentos entre o crédito decorrente do confronto entre os valores pagos e os efetivamente devidos, no presente caso representado pelos Saldos de Pagamentos constantes As fls. 263 a 268, devidamente corrigidos pela SELIC, e os débitos relacionados nas DCOMP juntadas As fls. 157 a 208, levando-se, ainda, em consideração As datas dos registros das DCOMP. Acrescente-se, ainda, que os saldos de pagamentos do período de fevereiro de 1990 a dezembro de 1991 foram corrigidos até 31/12/1995, de acordo com a decisão judicial, cujas somas resultaram no valor de R$ 64.072,04. Verificou-se que o contribuinte requereu a compensação, nas DCOMP em apreço, em que o crédito é oriundo da ação judicial n° 98.00075623, com débitos de outros tributos. Não obstante ter o poder judiciário reconhecido a compensação exclusivamente com débitos do PIS, efetuou-se a compensação, também, com esses débitos, pois ao analisar a data da sentença que impunha tal restrição, 14/12/2001, fl. 123, constatou-se que houve a edição, posteriormente, da Medida Provisória MP n° 66, de 29 de agosto de 2002 — Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que ampliou a compensação de créditos, inclusive os decorrentes de ação judicial, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação, pelo que faço uso de suas conclusões conforme autorizativo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: A contribuinte afirma que o cálculo dos débitos referentes ao período de apuração 01/1992 a 05/1993 e 12/1993 a 05/1994, com base na tese da semestralidade, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior, não foi realizado de acordo com a legislação vigente, uma vez que a alíquota varia entre 0,80% e 0,90%, e não 0,75%. A confrontação entre os valores geraria um crédito atualizado ao contribuinte de R$ 6.770,68 (sete mil reais). Esclarece ainda que a ementa da decisão judicial de última instância, o Superior Tribunal de Justiça, não autoriza a correção monetária da base de cálculo. Em que pese as alegações da contribuinte, a análise dos demonstrativos de cálculo anexados pela DRF/Florianópolis confirma que foi utilizada na determinação dos débitos a alíquota de 0,75%, em conformidade com o definido pela decisão judicial. Observa-se ainda que a base de cálculo foi definida por meio da utilização dos faturamentos informados pela contribuinte, a partir do mês de julho de 1988, até o mês de agosto de 1995, e confrontados com os pagamentos efetuados entre abril de 1989, período de apuração janeiro/1989, até 15/03/1996, período de apuração fevereiro/1996 – de acordo, portanto, com a tese da semestralidade. Conclui-se, assim, que a definição da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS foi definida de acordo com o previsto pela LC 07/70, conforme estabelecido na decisão judicial. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 Quanto ao mais, não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem o teor do Mandado de Segurança n° 93.00.05424-4 ou sequer sua existência, razão pela qual a DRJ igualmente afastou quaisquer consectários dele decorrentes, veja-se: Os fatos alegados pela contribuinte, contudo, não apresentam comprovação alguma, seja sobre a existência do seu direito creditório, seja do procedimento de compensação, o que impede que se defira seu pedido. Esclarece-se que, em se tratando de processo administrativo fiscal de repetição de indébito, é ônus dos contribuintes comprovar a existência de seus créditos. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Assim sendo, tendo em vista que a alegação da contribuinte mostra-se desprovida de qualquer lastro comprobatório, não se concede o pedido da contribuinte. 2. Da impossibilidade constituição de crédito por ausência de DCTF Neste tópico, o Contribuinte se arvora na declaração de Voto proferida no Acórdão a quo, com o seguinte teor: É cediço que, em regra, é o lançamento que formaliza a obrigação tributária, constituindo o crédito tributário; já no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por consistir, nos termos da legislação tributária, de confissão de dívida, é igualmente modo de constituição do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco nesse sentido. E, em análise aos excertos jurisprudenciais trazidos pelo relator como fundamento de seu voto, parece-me que é disso que tratam: crédito tributário regularmente constituído, seja por meio de lançamento de ofício seja por meio de apresentação de instrumento que constitua confissão de dívida (no caso a DCTF), caso em que, desnecessário se faz o lançamento de ofício de valores pagos a menor que o declarado à época, sendo devido, em razão do provimento judicial, tão somente a revisão e adequação dos cálculos à legislação aplicável ao caso. Saliente-se que me alinho ao exarado nas decisões judiciais trazidas pelo relator no sentido de que sendo a Contribuição para o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de divida, é devida tão somente a revisão e adequação dos cálculos, já que é certa a ocorrência do fato gerador do tributo. Ocorre, porém que, a meu ver, não se vislumbra nos autos que a contribuinte tenha apresentado DCTF durante o período em tela, confessando os indigitados débitos. Observe-se que não há menção a tais declarações no despacho decisório e que do “Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas 8109 PIS Faturamento”, verifica- se Que não constam valores a título de "Débito Declarado", mas somente a título de "Débito Apurado" e "Débito não Declarado". Entendo que, no caso em tela, as DCTF da contribuinte afiguram-se imprescindíveis para cobrança dos valores pagos (à época de seus vencimentos) em valor menor que os apurados em sede de análise do crédito, nos parâmetros definidos pela decisão judicial transitada em julgado, pois parece- me que, aí sim, certo se pode reputar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos confessados pela contribuinte, tornando- se, então, aplicável o entendimento posto nas decisões judiciais trazidas pelo relator e por este empossadas como fundamentos de seu voto. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 Pelo exposto, minha posição é no sentido de que, em não tendo havido a confissão dos valores devidos à época dos fatos geradores, os valores recolhidos a menor que os calculados pela autoridade fiscal como devidos nessas mesmas competências não poderiam ter sido cobrados na forma em que o foram. Assim, ressalto que, não fosse o tema exposto em Decisão de piso, haveria inequívoca inovação de argumentos, o que obstaria o conhecimento deste tópico. Logo, para melhor explanação do tema, transcrevo os principais trechos com as alegações do Contribuinte: II.2 - Da impossibilidade da Receita Federal em imputar crédito não constituídos à Recorrente. 29. Para analisar o caso em questão, e para que não haja nenhuma hipótese de equívoco interpretativo que venha a prejudicar a Recorrente, deve-se esclarecer que a sentença não limita de forma alguma a utilização dos créditos pela Recorrente, inclusive não poderia a Receita Federal vincular créditos indevidamente contra a Recorrente. 30. Assim, mostra-se ilegal a atividade realizada pela Receita Federal em imputar créditos à Recorrente, que sequer foram constituídos para serem exigidos, fato este que será discutido no tópico seguinte. 31. Por fim, a Recorrente não pretende que a SRF "mude" o texto da sentença, pretende apenas que seja dado cumprimento ao disposto segundo a qual o contribuinte pode compensar créditos relativos aos decretos que foram declarados inconstitucionais a ele, reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. (...) 36. Conforme foi mencionado, a Receita Federal acabou por imputar à Recorrente créditos sem ter ocorrido a sua formalidade completa para sua exigibilidade, ou seja, sem a sua devida constituição. (...) 39. Como mencionado, é o lançamento que formaliza a obrigação tributária. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a apresentação de DCTF pode ser equiparada a este conceito, pois afinal, nada mais é do que uma dispensa de constituição do crédito por parte do Fisco. 40. Tal explicação serve para trazer que, não tendo havido a confissão dos valores por DCTF pela Recorrente, à época dos fatos geradores, os valores recolhidos a menor que os calculados pela autoridade fiscal como devidos não podem ser cobrados, pois não há constituição do crédito! (...) 44. Assim, visa-se demonstrar que a Recorrente não apresentou DCTF durante o período em tela capaz de confessar os débitos. Reforça esta argumentação pois no despacho decisório exarado, não há menção a estas declarações. 45. Aliás, do "Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas 8109 - PIS Faturamento", não existem débitos declarados, e sim, somente apurados e não declarados. 46. Frisa-se novamente que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). 47 Também como corroborado pela declaração de voto em análise "no caso em tela as DCTF da contribuinte afiguram-se imprescindíveis para cobrança dos valores pagos (à época de seus vencimentos) em valor judicial transitada em julgado, pois parece-me Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000236/2006-52 que, aí sim, certo se pode reputar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos confessados pela contribuinte, tornando-se então, aplicável o entendimento posto nas decisões judiciais trazidas pelo relator e por este empossadas como fundamentos de seu voto". Contudo, o desiderato do presente PAF e do Despacho Decisório não estão a demandar tributo a maior do que deveriam, tampouco erraram na exigência daquele. Sabe-se que a DCTF, nos moldes de hoje, cuja sistemática foi aventada pelo Recorrente, existe desde 31/10/2003, vide redação da Súmula CARF n° 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Assim, resta esvaziado o argumento do Contribuinte sobre a necessidade da DCTF em período anterior ao de 31/10/2003. Nesse espeque, repiso que a configuração do fato gerador restou hígida àquela época do lançamento do tributo, despicienda DCTF para confissão de valores. E esta leitura encontra amparo na própria redação do art. 74, §6°, da Lei n° 9.430/96, já vigente à época da apresentação da DCOMP. Quanto ao mais, entendo que o debate circundante ao fato gerador (nos moldes apresentados pelo Contribuinte) implicaria inexorável abordagem à composição dos débitos e sua subsequente discussão no PAF, sendo tal práxis inviável nesta instância, conforme inteligência do art. 7°, § 1°, do RICARF. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais e comandos legais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos materiais aptos a corroborar sua tese. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000735/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 35 /2 00 7- 15 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000735/2007-15 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 70 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.106.213-6, relativa ao período compreendido entre as competências 12/2003 a 05/2005, atinente às contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (Lei n° 8.212/91, artigo 22, I) e contribuintes individuais (Lei n° 8.212/91, artigo 22, III), alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (Lei n° 8.212/91, artigo 22, II), outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), no montante de R$ 35.076,54 (trinta e cinco mil e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento as remunerações pagas aos segurados empregados constantes em folhas- de-pagamento e aquelas pagas a contribuinte individual (contador), nos dois casos declaradas em GFIP (levantamento GFI), além da remuneração paga ao contribuinte individual na competência 08/2004, não declarada em GFIP (levantamento NDC). É informada no Relatório Fiscal, ainda, a apreensão de documentos através de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. Cópia do mesmo encontra-se juntada às fls. 34/35. Na condição de responsável solidário foi incluído o Jaguaré Esporte Clube - CNPJ 53.416.533/0003-87, tendo em vista ter sido destinatário dos serviços prestados pela empresa Maria José Rossato Rolim Marília ME, conforme Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por esta (estabelecimento CNPJ 03.046.110/0002-63). A fiscalização enquadrou a hipótese em questão no artigo 124, I do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa INSS/SRP 03/2005, artigo 179, VI. Ambos os sujeitos passivos foram regularmente cientificados do lançamento fiscal, tendo apenas a empresa Maria José Rossato Rolim Marília ME apresentado impugnação tempestiva na qual alega que: 1. Tendo em vista que os documentos apreendidos pela fiscalização, e que serviram de base para o levantamento do débito em questão, não foram devolvidos, está sendo obstruído o direito de defesa da empresa, sendo injusta e ilegal a estipulação de prazo para apresentação de recurso sem a devolução destes documentos; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000735/2007-15 2. Não reconhece como verdadeiros os fatos e valores aqui lavrados devido à falta substancial de provas documentais. Mediante o despacho de fls. 54/55, o órgão julgador encaminhou os autos à origem solicitando providências relacionadas à devolução à impugnante dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) visando assegurar a possibilidade do exercício pleno de seu direito de defesa. Na seqüência, o órgão lançador providenciou a devolução dos elementos objeto da apreensão, cientificando-se no mesmo ato a impugnante da reabertura do prazo para apresentação de defesa (Termo de Devolução de Documentos Apreendidos e de Reabertura de Prazo de Impugnação — fls. 59/60), quedando-se a mesma inerte, retornando o feito ao colegiado para análise e julgamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 70 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com a exclusão das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e a conseqüente retificação do valor lançado, conforme DADR - Discriminativo Analítico de Débito Retificado. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2005 DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos que guardam relação com as contribuições lançadas, seguida da reabertura do prazo regulamentar para apresentação de defesa, representam providências aptas à regularização do feito e asseguram ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório, não se caracterizando o cerceamento ao seu direito de defesa. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. TERCEIROS. SOLIDARIEDADE. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros). Lançamento Procedente em Parte A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Na oportunidade, a recorrente pontuou que: Como a empresa, era a única responsável legal pelas atividades do estabelecimento e também pelos empregados que lá trabalhavam, ela neste ato assume toda responsabilidade pelos fatos, e informa que não será apresentado pelo devedor solidário JAGUARÉ ESPORTE CLUBE, que foi citado neste processo, recurso voluntário próprio, servindo este, para as ambas as partes. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000735/2007-15 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.106.213-6, relativa ao período compreendido entre as competências 12/2003 a 05/2005, atinente às contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (Lei n° 8.212/91, artigo 22, I) e contribuintes individuais (Lei n° 8.212/91, artigo 22, III), alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (Lei n° 8.212/91, artigo 22, II), outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), no montante de R$ 35.076,54 (trinta e cinco mil e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento as remunerações pagas aos segurados empregados constantes em folhas- de-pagamento e aquelas pagas a contribuinte individual (contador), nos dois casos declaradas em GFIP (levantamento GFI), além da remuneração paga ao contribuinte individual na competência 08/2004, não declarada em GFIP (levantamento NDC). Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria devolvido os documentos que foram utilizados para o levantamento em questão, de modo que seria injusto e ilegal a estipulação de prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, pleiteou a devolução dos documentos, bem como a reabertura de prazo para os procedimentos legais determinados na legislação. Ademais, afirmou que não reconheceria os fatos e valores lavrados, tendo o trabalho da fiscalização se baseado no campo das “suposições”. Durante o curso do procedimento fiscal, verificou-se que os documentos apreendidos guardariam relação com a presente autuação, de modo que a não devolução ao sujeito passivo de tais elementos poderia comprometer a regularidade do procedimento administrativo fiscal em virtude de representar possível prejuízo ao exercício pleno do seu direito de defesa. Por essa razão, em atendimento ao determinado pela DRJ, mostrou-se necessário o retorno dos autos à DRF de origem para que se providenciasse o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Tendo expirado o novo prazo para impugnação, sem que ocorresse qualquer manifestação da parte do Sujeito Passivo, os autos do processo foram reenviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRF em Ribeirão Preto — SP, para apreciação. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000735/2007-15 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 70 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com a exclusão das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e a conseqüente retificação do valor lançado, conforme DADR - Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Resumidamente, a decisão da DRJ foi pela improcedência das alegações de cerceamento de defesa, eis que a irregularidade fora saneada com a devolução dos documentos e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa, não tendo a contribuinte, mesmo após o saneamento do feito, contestado expressamente o lançamento. Houve, contudo, a exclusão das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e a conseqüente retificação do valor lançado. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Na oportunidade, também informou que assumiria toda a responsabilidade pelos fatos, de modo que não seria apresentado pelo devedor solidário JAGUARÉ ESPORTE CLUBE, que foi citado neste processo, recurso voluntário próprio, servindo seu apelo recursal, para as ambas as partes. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão. A começar, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que foi providenciado o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Dessa forma, constato que foi oportunizado ao contribuinte o devido processo legal e a ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito. Friso que o exercício da ampla defesa, se não exercido, foi por opção da contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do processo administrativo, com o saneamento do feito, a mais ampla oportunidade para se manifestar e comprovar suas alegações. Conforme destacado pela DRJ, a recorrente, apesar de ter em mãos os elementos necessários à elaboração da defesa específica dos itens objeto de sua discordância (possibilidade que passou a existir com a devolução dos elementos apreendidos) não formulou qualquer nova alegação, apesar de ter sido reaberto o prazo para apresentação de impugnação. Por conseguinte, sua defesa limitou-se à irresignação genericamente formulada inicialmente (ainda quando não devolvidos os documentos apreendidos) resultando na aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000735/2007-15 pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Não basta, pois, a alegação genérica de que não reconhece os valores objeto de lançamento, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao crédito tributário exigido. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008501/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É procedente o lançamento efetuado com base nas divergências apuradas entre o valor devido declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-007.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em sede preliminar, reconhecer a extinção pela decadência do débito lançado para a competência 09/2001. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É procedente o lançamento efetuado com base nas divergências apuradas entre o valor devido declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T22:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T22:45:44Z; Last-Modified: 2020-09-25T22:45:44Z; dcterms:modified: 2020-09-25T22:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T22:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T22:45:44Z; meta:save-date: 2020-09-25T22:45:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T22:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T22:45:44Z; created: 2020-09-25T22:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-25T22:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T22:45:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.008501/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.179 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente CESMIG CENTRO DE ENSINO SUP MINAS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É procedente o lançamento efetuado com base nas divergências apuradas entre o valor devido declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em sede preliminar, reconhecer a extinção pela decadência do débito lançado para a competência 09/2001. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 01 /2 00 7- 61 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-14.795 - 9ª Turma da DRJ/BHE, fls. 104 a 108. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de lançamento de crédito previdenciário consolidado em 20/11/2006 no montante de R$ 326.487,14 (Trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) referente a contribuições devidas a Seguridade Social correspondente à parte dos segurados, à parte da empresa, a do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e a contribuições devidas a Terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) incidentes sobre o pagamento de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais no período de 09/2001 a 10/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 54/55, o crédito foi levantado com base nas divergências apontadas pelo sistema de arrecadação do INSS e pelos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte: Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, comprovantes de recolhimento e Folhas de Pagamento do 13º salário. Ressalta a fiscalização que as informações declaradas pela empresa na GFIP são consolidadas no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e repassadas ao sistema AGUIA que também registra os recolhimentos efetuados pela empresa através das Guias de Previdência Social - GPS. A partir do confronto destas informações constatou-se o recolhimento a menor nas competências 09/2001, 11/2001, 06/2002, 09/2002, 09/2002, 02/2003, 04/2003, 07/2003, 08/2003, 10/2003, 02/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004, 13/2004, 01/2005, a 10/2005, bem como diferenças de recolhimentos efetuados com acréscimos legais inferiores ao devido ou sem os acréscimos legais, conforme consta do relatório Diferenças de Acréscimos Legais. A ciência da NFLD ocorreu via postal em 24/11/2006 conforme AR anexado às fls.57. A empresa ofertou defesa em 07/12/2006 subscrita pelos representantes legais da empresa (fls. 60). Alega, em síntese, que os valores lançados não contemplaram os pagamentos de acréscimos legais efetuados, as diferenças recolhidas na apuração sobre os pagamentos registrados em folhas de pagamento e os créditos relativos aos pagamentos efetuados a maior em relação ao 13 salário de 2003, conforme documentação anexa. Solicita a inclusão dos referidos valores e novo cálculo do débito para posterior parcelamento. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É procedente O lançamento efetuado com base nas divergências apuradas entre o valor devido declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 115 a 120, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em sede de preliminar de seu recurso, a recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Em relação ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nº 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou os parágrafos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Continuando com o seu recurso, em suas razões meritórias, a recorrente limita-se por sustentar, as seguintes alegações: - A autuação fiscal levou em consideração contribuições previdenciárias no período de 09/2001 a 10/2005. - O relatório fiscal de fls. 54/55 levantou o crédito cobrado com base em divergências apontadas pelo sistema do INSS através de guias de recolhimento do FGTS, GFIP's e CFIP's, buscando, também, recolhimentos da Recorrente com base em folhas de pagamento do 13° salário. Estas divergências foram encontradas pelo sistema informatizado do INSS, conforme dispõe o acórdão nas competências de "09/2001, 11/2001, 06/2002, 09/2002, 02/2003, 04/2003, 07/2003, 08/2003, 10/2003, 02/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004, 13/2004, 01/2005 a 10/2005". Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 - Frise-se primeiramente que o acórdão leva em conta “mês 13” sendo impossível mensurar a competência que quis se referir o acórdão, impossibilitando totalmente a defesa neste ponto. - As GPS's anexas demonstram todos os acréscimos legais devidos e pagos pela Recorrente relativamente às contribuições previdenciárias lançadas administrativamente, traduzindo tam processo em cobrança de valores já quitados. Sendo assim, ante todos os fundamentos expostos e guias GPS's de fls. 61/92, requer que seja cassada/revogada a decisão que julgou procedente o crédito previdenciário lançado, apreciando as razões acima, para que seja considerada improcedente a autuação efetuada, reformando e anulando totalmente o acórdão recorrido. Seja, outrossim, feita a confrontação entre os débitos cobrados e as guias GPS's de pagamento juntadas de fls. 61/92, para comprovação da quitação das contribuições previdenciárias lançadas. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, para que seja cassada/revogada a decisão que julgou procedente o crédito previdenciário lançado, com a respectiva confrontação entre os débitos cobrados e as guias GPS's de pagamento juntadas de fls. 61/92, para comprovação da quitação das contribuições previdenciárias lançadas. A decisão recorrida, ao se posicionar sobre a autuação, manifestou-se no sentido de que os valores de guias informados pela empresa na coluna “Valor pago conforme FIES” correspondem exatamente aos valores das guias consideradas pela fiscalização na ação fiscal conforme consta do Relatório de Documentos Apresentados - RDA de fls. 32/34, de acordo com os trechos da referida decisão, a seguir apresentados: A empresa não anexou qualquer documento que apontasse erro na apuração do levantamento ou comprovasse que as GFIP sobre as quais baseou-se a fiscalização para apurar o valor devido, foram apresentadas com erro. Na planilha de fls.76 elaborada pela própria notificada, constam duas colunas denominadas “Valor folha apurado INSS” e “valor folha apurado CESMIG”, sem qualquer apresentação de justificativa das diferenças apuradas. Nesta mesma planilha, a empresa apresenta outras duas colunas denominadas “Valor pago conforme INSS” e “Valor pago conforme FIES”. É preciso esclarecer, contudo, que os valores de guias informados pela empresa na coluna “Valor pago conforme FIES” correspondem exatamente aos valores das guias consideradas pela fiscalização na ação fiscal conforme consta do Relatório de Documentos Apresentados - RDA de fls. 32/34. A empresa também se insurge em relação aos valores deduzidos do débito informados na coluna “GPS” do Relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Com efeito, os valores deduzidos do débito apurado nas competências 06/2002, 09/2002, 02/2003, 04/2003, 07/2003, 05/2004, 07/2004 e 10/2004 correspondem a valores inferiores aos valores recolhidos em GPS. Isto ocorreu porque a empresa nas competências 04/2003, 07/2003, 10/2003, 07/2004, 10/2004, 02/2005 a 10/2005 não informou nas guias recolhidas quaisquer valores destinados à Terceiros e nas demais competências informou valores menores. Neste ponto, cumpre destacar ser vedada a apropriação de valores da Seguridade Social à Terceiros e apropriação de valores de Terceiros à Seguridade Social. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 De antemão, ao se deparar com a menção do recorrente de que o “mês 13” é impossível mensurar a competência que quis se referir o acórdão, impossibilitando totalmente a defesa neste ponto, percebe-se a falta de sincronia do recorrente em relação à sistemática de apuração dos tributos devidos, como também demonstra a falta de familiaridade com os termos utilizados e explicitados pela fiscalização por ocasião da apuração dos tributos devidos. Mesmo assim, venho a informar que a nomenclatura referente ao “mês 13”, diz respeito à tributação referente ao 13º salário. Quanto à solicitação do recorrente de que seja feita a confrontação entre os débitos cobrados e as guias GPS's de pagamento juntadas de fls. 61/92, para comprovação da quitação das contribuições previdenciárias lançadas, tem-se que, ao se analisar o DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO, anexo às fls. 05 a 15, é feito uma demonstração detalhada de todos os débitos, com a respectiva consideração pelo sistema de batimento, de todos os pagamentos efetuados pelo recorrente, inclusive das GPS apresentadas pelo recorrente. Por exemplo, nas competências 04/03 e 10/03, consta no DAD, débitos relativos a terceiros. Nas GPS acostadas a este processo pelo recorrente, constam pagamentos a título de tributos da empresa, de juros e/ou multas, no entanto não constam pagamentos referentes à contribuição de terceiros, sendo que as diferenças apuradas nos valores de R$ 1.679,48 e R$ 2.583,79, respectivamente, foram objetos da autuação em análise. Este entendimento demonstrado pela autuação, confirmado pela decisão recorrida, é apresentado no relatório fiscal, mais precisamente às fls. 55, onde é mencionado, que as informações constantes das GFIP’s são repassadas para o sistema ÁGUIA, que também registra os recolhimentos efetuados pela empresa através de GPS, que a partir daí, fez o confronto dessas informações e registrou pagamentos a menor, nas competências em questão, além da constatação da existência de recolhimentos com acréscimos legais em valores inferiores ao devido, ou mesmo sem o recolhimento, conforme o trecho do referido relatório a seguir apresentado: 4 - As informações declaradas pela empresa na GFIP são consolidadas no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e repassadas ao sistema ÁGUIA que também registra os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS. A partir do confronto destas informações constatou-se o recolhimento a menor nas competências 09/2001, 11/2001. 06/2002, 09/2002, 02/2003, 04/2003, 07/2003, 08/2003, 10/2003, 02/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004, 13/2004, 01/2005 a 10/2005, bem como, diferenças decorrentes de recolhimentos efetuados com acréscimos legais inferiores ao devido ou sem os acréscimos legais, conforme consta do relatório Diferenças" de Acréscimos Legais - DAL. Apesar de não ser suscitada a ocorrência da decadência, já que se trata de matéria de ordem pública, que podem e devem ser analisadas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso da parte interessada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência na competência 09/2001. A questão já se encontra pacificada neste Corte, já que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Portanto, como já mencionado, levando em conta o fato de que a decadência deve ser reconhecida de ofício, apesar do recorrente não suscitar a decadência na competência Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008501/2007-61 09/2001 e, considerando também que a ciência ao auto de infração ocorreu em 23/11/2006 , e que de acordo com o DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO, fls. 08, houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a súmula 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, que consequentemente faz com que se reconheça a decadência da competência 09/2001. Ademais, considerando que o recorrente não trouxe novas insurgências e/ou elementos, chega- se à conclusão de que o mesmo carece de razão nos demais insurgimentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para preliminarmente, de ofício, reconhecer a decadência da competência 09/2001, e no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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