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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706003 #
Numero do processo: 10980.920394/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.992
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 39 4/ 20 12 -2 3 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.920394/2012­23  Resolução nº  3302­000.992  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000007/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário à segunda instância administrativa é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. O recurso voluntário apresentado após referido prazo considera-se intempestivo, o que impossibilita seu conhecimento, visto que a decisão a quo tornou-se definitiva.
Numero da decisão: 3001-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.759  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA APURADA ­ COFINS  Recorrente  QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. O recurso voluntário apresentado após referido prazo considera­se  intempestivo,  o  que  impossibilita  seu  conhecimento,  visto  que  a  decisão  a  quo tornou­se definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 138 a 153) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 03­61.270, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 07 /2 00 9- 04 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 312          2 de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­DRJ/BSB­,  referente  à  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  16.05.2014 (e­fls. 125 a 129).  Da síntese dos fatos  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se  integralmente  as  exigências  de  Cofins  referentes  aos  meses  de  outubro e novembro de 2004, de que trata o Auto de Infração de fls. 85 a 90, perfazendo­se, à  época, o montante exigido de R$ 15.614,21, sob o fundamento da ausência de prova do fato  alegado, salientando, para tanto, que não pode prosperar a simples alegação da impugnante de  que cometeu o equívoco de informar na DIPJ o saldo da contribuição de forma incorreta, bem  como não lhe faz proveito a juntada dos DARFs para comprovar o pagamento das diferenças  apontadas,  pois  conforme  informações  nas  planilhas  elaboradas  no  presente  voto,  os  pagamentos  em  questão  referem­se  aos  exatos  valores  declarados  em  DCTFs,  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer  elemento  lastreado em  sua escrituração contábil  e  fiscal,  atestando que os valores  informados em DCTFs é que devem prevalecer,  justificando, dessa  forma as diferenças apontadas pela autoridade fiscal. Bem como que, a fim de comprovar as  improcedências  das  diferenças  apontadas  no  procedimento  de  ofício,  a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  impugnação  com  documentos  fiscais  e/ou  contábeis que respaldassem sua argumentação.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  fundamentalmente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação e apresenta, em subsídio as suas alegações, os documentos juntados às e­fls. 154 a  307.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  30.07.2014  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  310),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da intempestividade do recurso voluntário e sua repercussão  A Intimação nº 393/2014  foi elaborada para cientificar o  sujeito passivo da  decisão  de  primeira  instância,  para  tanto,  enviou­lhe  cópia  do  respectivo  Acórdão  de  Impugnação,  alertando­lhe,  inclusive,  quanto  ao  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  do  recebimento desta, mediante assinatura do Aviso de Recebimento ­ AR, para que exercitasse o  direito de apresentar recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls.  131 a 134).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 313          3 O  Aviso  de  Recebimento  "AR",  informa  que  a  correspondência  acima  mencionada foi recebida no domicílio tributário do sujeito passivo em 27 de junho de 2014 (e­ fl. 135/136).  O Recurso Voluntário,  em  sua  "Folha  de Rosto",  traz  a  informação  de  que  este  foi  protocolado  na  DRF/Guarulhos,  em  30  de  julho  de  2014,  é  o  que  depreende­se  do  carimbo protocolizador nele aposto pelo CAC/SIPE 0936271 (e­fl. 138).  Os  "TERMO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  e  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA",  corroboram  a  informação  acima,  quando  neste último, por exemplo, consigna o que segue, verbis:  Em 30/07/2014 09:22:55 foi registrada a Solicitação de Juntada  de Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados:  Recurso Voluntário  Documentos Diversos  Documentos Diversos  Documentos Diversos  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  os  seguintes  documentos aceitos:  Recurso Voluntário  Documentos Diversos  Documentos Diversos  Documentos Diversos  E os seguintes documento não foram aceitos:  Nenhum documento foi rejeitado.  Data  de  Emissão:  30/07/2014  09:56:59  ­  Aguardar  Pronunciamento ­ MARI OLIVEIRA MOTA KUSSUKI  GCFAZ­ECOB­SECAT­DRF­GUA­SP  ECOB­SECAT­DRF­GUA­SP  SECAT­DRF­GUA­SP  SP GUARULHOS DRF   Para  a  análise  a  seguir  expendida,  é  conveniente  consignar  as  disposições  processuais normativas aplicáveis.  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  (...)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 314          4 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato. (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...)  § 2º Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (...)  Com efeito, estando a intimação do referido acórdão de impugnação, também  submetida à regra de contagem disciplinada no § 2º, II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, que dispõe sobre o momento em que se considera efetuada a  intimação por via postal,  constata­se que a data da ciência da decisão recorrida ocorreu em 27 de junho de 2014 (sexta  feira), ­data de recebimento do AR em comento­, cujo conteúdo informa  também o endereço  do domicílio tributário do sujeito passivo indicados no citado documento, não havendo dúvida  quanto a este aspecto.  Neste sentido tem­se que a contagem do prazo para apresentação de recurso  voluntário inicia­se no dia útil subseqüente, conforme artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972,  ou seja, em 30 de junho de 2014 (segunda feira), tendo portanto como termo final o dia 29 de  julho de 2014 (terça feira), último dia para entrega tempestiva da peça processual que teria o  condão de dar prosseguimento ao litígio administrativo instaurado quando da apresentação da  impugnação, por tratar­se do 30º (trigésimo) dia, em atenção ao preceituado no parágrafo único  do artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ocorre que a apresentação do presente Recurso Voluntário somente ocorreu  em 30 de julho de 2014 (quarta feira), ou seja, depois de findo o prazo preconizado no artigo  73 do Decreto nº 7.574, de 29.09.2011, que dispõe que o recurso voluntário total ou parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33).  Da conclusão  Pelo exposto, à luz das normas acima transcritas e do que emergem dos autos,  não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16095.000007/2009­04  Acórdão n.º 3001­000.759  S3­C0T1  Fl. 315          5   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905194/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 94 /2 01 2- 02 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.144, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.144. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10675.905194/2012­02  Acórdão n.º 3201­004.752  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.184)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.007865/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O TAXOTERE (20mg e 80 mg), medicamento utilizado no tratamento anticâncer, cuja principal matéria prima é a substância DOCETAXEL é classificado no código da NCM 3004.40.90. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O TAXOTERE (20mg e 80 mg), medicamento utilizado no tratamento anticâncer, cuja principal matéria prima é a substância DOCETAXEL é classificado no código da NCM 3004.40.90. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  II  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   O  TAXOTERE  (20mg  e  80  mg),  medicamento  utilizado  no  tratamento  anticâncer,  cuja  principal  matéria  prima  é  a  substância  DOCETAXEL  é  classificado no código da NCM 3004.40.90.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 65 /2 00 7- 00 Fl. 524DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança da multa prevista pelo Artigo 84, Inciso I, da Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  combinado  com  os  Artigos  69  e  81,  Inciso IV, da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 809.428,02.  Isso porque, em ato de revisão aduaneira, efetuada na forma do  Artigo  570  do  Decreto  n.º  4.543/02  –  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época dos fatos, coube à fiscalização analisar diversas  DI  da  interessada,  listadas  às  fls.  08  a  10  (e­processo),  registradas  no  período  de  04/12/2003  a  22/11/2005.  Neste  trabalho,  constatou  a  fiscalização  que  a  posição  tarifária  adotada pelo importador para o produto TAXOTERE (20mg e 80  mg),  medicamento  utilizado  no  tratamento  anticâncer,  cuja  principal  matéria  prima  é  a  substância  DOCETAXEL,  não  estava correta.  A  empresa  autuada  classificou  o  referido  produto  no  código  (NCM)  3004.40.90,  aplicando  a  alíquota  de  8%  (TEC)  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  (TEC)  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  já  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação correta seria (NCM) 3004.90.59.  As  alíquotas  para  o  Imposto  de  Importação,  bem  como  as  alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados são as  mesmas  para  as  duas  classificações,  não  havendo  portanto  crédito tributário decorrente de diferenças entre as alíquotas.  Alegou a fiscalização que a classificação fiscal do medicamento  e  de  sua  principal  substância  já  estavam  normatizadas  pela  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  através  da  Instrução Normativa IN SRF n.º 80, de 27 de dezembro de 1996,  que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatístico –  NVE, cujo anexo único foi alterado pela Instrução Normativa IN  SRF n.º 701, de 27 de dezembro de 2006. No caso, a substância  DOCETAXEL aparece no subitem (NCM) 2932.99.99, enquanto  que o medicamento TAXOTERE é encontrado no subitem (NCM)  3004.90.59.  A  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM acrescida de atributos e suas especificações.  Acrescentou  a  autoridade  fiscal  que  o  "DOCETAXEL"  caracteriza­se,quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  oxigênio,  devendo  por  isso  ser  classificada  na  posição  (NCM)  2932  –  “Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  oxigênio",  mais  especificamente  no  código  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 3          3 (NCM)  2932.99.99  –  "Outros".  Por  sua  vez,  os  medicamentos  contendo produtos  (compostos  orgânicos)  da  posição  2932  são  classificados no  item (NCM) 3004.40.5, e por não se encontrar  especificamente em nenhum dos códigos específicos deste item o  produto  TEXATORE  deve  ser  classificado  no  código  (NCM)  3004.90.59.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  em  21/09/2007  (fl.  200  do  e­ processo), a interessada apresentou a impugnação de fls. 210 a  257 (eprocesso).  Na sua peça de defesa alegou:    1.  Em  que  pese  a  correta  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante,  foi  autuada  sob  alegação  de  que  a  classificação  não  seria  adequada ao produto importado;  2. O TAXOTERE  consiste  em medicamento  constituído  por  um  composto  orgânico,  derivado  de  alcalóide  diterpenóide  complexo,  usado  para  fins  terapêuticos  em  quimioterapia,  que  tem como matéria prima principal o DOCETAXEL. Cita regras  gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  instituído  pelo Decreto 97.409/88;  3.  Considerando  a  Regra  Geral  de  Interpretação  RGI  “3a”,  ainda  que  se  admita  a  classificação  do  DOCETAXEL  sob  o  código  (NCM)  2932.99.99,  em  razão  da  existência  de  um  heterocíclico  com  heteroátomo  de  oxigênio,  é  inquestionável  a  sua adequação no código (NCM) 2939.99.90, considerando que  se  trata  de  um  alcalóide  vegetal,  sendo  as  duas  classificações  específicas;  4.  Assim  sendo,  ainda  que  possíveis  as  classificações  (NCM)  2932.99.99  e  2939.99.90,  por  serem  classificações  igualmente  específicas,  devemos  considerar mais  adequada  a  classificação  (NCM)  2939.99.90,  nos  termos  da  RGI  “3c”,  por  se  tratar  da  posição  situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as  posições tidas como adequadas;  5.  Considerando  a  classificação  do  DOCETAXEL  no  código  (NCM) 2939.99.90, o medicamento  importado TAXOTERE, que  contém o ingrediente ativo em questão, deve ser classificado na  posição (NCM) 3004.40, mais especificamente no código (NCM)  3004.40.90,  que  abrange  os  medicamentos  que  contem  alcalóides ou seus derivados;  6. Apesar de entender correta a classificação do TAXOTERE no  código  (NCM)  3004.40.90,  atualmente  vem  classificando  o  produto  como (NCM) 3004.90.59 apenas para evitar problemas advindos  de  eventuais  fiscalizações,  considerando  a  publicação  da  IN  603/05,  que  alterou  o  anexo  da  IN  80/96,  que  instituiu  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística,  na  qual  o  princípio  ativo  DOCETAXEL  (NVE  0014  114977285)  está  classificado no código (NCM) 2932.99.99, bem como o produto  que  contém  este  princípio  ativo  está  classificado  no  código  3004.90.59 (NVE 0055 114977285);  7. A IN SRF 603/05 foi publicada em dezembro de 2005, sendo  que  no  período  abarcado  pela  autuação  (dezembro  de  2003  a  Fl. 526DF CARF MF     4 novembro  de  2005),  não  havia  nenhuma  previsão  para  a  classificação do DOCETAXEL sob o código (NCM) 29.32.99.99,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  na  classificação  do  TAXOTERE no código (NCM) 3004.90.59;  8. Qualquer iniciativa das autoridades alfandegárias no sentido  de  exigir  a  classificação  do  TAXOTERE  sob  o  código  (NCM)  3004.90.59 em período anterior a dezembro de 2005, quando foi  publicada  a  IN  SRF  603/05,  constitui  flagrante  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  pois  se  está  fazendo retroagir o disposto no referido instrumento normativo.  Apenas  a  lei mais  benéfica  é  que  pode  retroagir,  por  força  do  que estabelece o Art. 106 do CTN. Cita legislação;  9.  Considera  descabida  a  exigência  concernente  à  multa  regulamentar  prevista  no  Artigo  84,  Inciso  I,  da  MP  n.º  2.15835/2001,  considerando  que  a  classificação  adotada  pela  impugnante  é  adequada e plenamente aplicável à mercadoria importada;  10. Ainda que adequada a classificação tarifária procedida pela  autoridade alfandegária, não poderia prevalecer a aplicação da  penalidade  imposta  à  impugnante,  isto  porque  é  evidente  a  ausência  de  má­fé  com  relação  às  informações  prestadas  à  impugnada,  sendo  certo  que  a  suposta  imprecisão  na  classificação do produto não culminou em  qualquer  diferença  relacionada  aos  impostos  apurados  nestas  importações;  11.  Importante  observar  que  as  multas  administrativas  visam  inibir a prática de atos que lesem o erário, o que não ocorreu no  caso concreto. Não se apurou qualquer diferença de II ou de IPI  devidos nas importações, uma vez que as alíquotas relativas aos  referidos  impostos  não  sofreram  nenhuma  alteração  em  decorrência da divergência de  classificação;  12. Evidente o caráter confiscatório da multa em questão, vez o  patente  descompasso  entre  o  suposto  ilícito  e  a  punição  cominada,  considerando  que  não  há  que  se  falar  em  diferença  de  crédito  tributário concernente ao II e IPI no caso concreto;  13.  A  instituição  de  tributos  quanto  a  previsão  de multas  deve  conformar­se  não  apenas  ao  princípio  da  legalidade,  mas  também aos demais princípios, sob pena de invalidade. Assim, o  fato de a multa estar prevista na MP n.º 2.15835/2001 não basta  para  que  se  considere  válida;  ao  contrário,  é  evidente  a  sua  inaplicabilidade,  por  constituir  nítida  afronta  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, nos  termos do Art. 150,  Inc. IV, da Constituição Federal. Cita julgado do STF;  14. Ao final, requer seja acatada a matéria aduzida, cancelando­ se  integralmente  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência  concernente à multa prevista pelo Artigo 84, Inciso I, da MP n.º  2.15835/2001."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/12/2003 a 22/11/2005  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 4          5 Revisão Aduaneira Multa. Declarações de  Importação. Cabível  a  multa  prevista  no  Art.  84,  Inc.  I,  da  Medida  Provisória  2.15835/2001,  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   Vedação ao confisco Multa.  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no Artigo 150, Inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Tal  vedação,  como  norma  programática,  é  dirigida  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  levar  em  consideração  tal  preceito,  quando  da  feitura  das  leis.  À  Administração  Pública  compete  apenas  aplicar  a  legislação  vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  turma  de  julgamento  no  CARF  ao  apreciar  as  alegações  do  recurso,  entendeu  ser  imprescindível  a  elaboração  de  laudo  técnico  para  solucionar  as  questões  suscitadas no recurso.  Assim,  foi  determinado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  intimasse  a Recorrente  a  apresentar  laudo  técnico  do  INT,  com  os  seguintes quesitos:  a)  O  produto  Docetaxel  é  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos de oxigênio ?  b) O produto Docetaxel é um alcalóide ?  c) O produto Taxotere contém alcalóides ou seus derivados, ?   d)  O  produto  Taxotere  contém  antibióticos,  hormônios,  prostaglandinas,  tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por síntese ou seus derivados e análogos  estruturais,  incluindo  os  polipeptídios  de  cadeia modificada,  utilizados  principalmente  como  hormônios ?  Concluído  o  laudo  técnico,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.       É o Relatório.  Voto             Fl. 528DF CARF MF     6 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.    PRELIMINARES    A  Recorrente  alega  em  sua  defesa,  em  sede  preliminar,  a  existência  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  suporte  probatório,  afirmando a ausência de materialidade e dos pressupostos básicos e cerceamento do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  Entendo não assistir razão ao recurso. A Recorrente foi intimada do auto de  infração,  das  motivações  da  fiscalização  para  o  lançamento,  da  base  legal  que  lastreia  a  exigência fiscal e os motivos para aplicação das penalidades.   A  Recorrente  protocolou  sua  impugnação  questionando  as  afirmações  da  Fiscalização  que  motivaram  o  lançamento  e  após  a  decisão  da  DRJ  apresentou  recurso  voluntário  trazendo  os  mesmos  questionamentos  que  foram  objeto  da  exigência  fiscal  e  de  julgamento pela primeira instância. Não vislumbro nenhum questão que possa levar a nulidade  da  exigência  fiscal.  As  motivações  estão  bem  delineadas  e  bem  aclaradas,  as  alegações  da  recorrente  que  não  pode  exercer  plenamente  a  sua  defesa  não  podem  prosperar  diante  dos  procedimentos  adotados  em  estrita  obediência  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  foi  garantida  à  Recorrente  ampla  e  plena  defesa,  trazendo  as  alegações  que  questionam  o  lançamento fiscal e ainda sendo­lhe franqueado apresentar documentos que possam corroborar  e atestar a veracidade das suas afirmações.   A simples alegação de que a Fiscalização não adotou os procedimentos que  entende  a Recorrente  seriam os mais  corretos  e ainda, que não pode se manifestar durante  a  fiscalização não implica em vício no lançamento. Para discutir a exigência fiscal constante do  auto  de  infração,  basta  o  contribuinte  utilizar  os  procedimentos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e foi o que fez a Recorrente ao impugnar o lançamento, momento a partir da qual é  permitido à Recorrente apresentar seus argumentos de defesa, documentos e informações que  entende  serem suficiente para  refutar  as  conclusões da Fiscalização. A plenitude de defesa  é  assegurada  durante  o  Processo  administrativo  Fiscal,  onde  a  Recorrente  possui  todas  as  prerrogativas  necessárias  a  sua  defesa.  Assim,  não  existe  vício  no  lançamento  fiscal.  As  afirmações quanto as divergências das conclusões da Fiscalização forma o litígio fiscal que e  apreciado nos ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. O que se mostra corretamente adotado  no  presente  processo.  Assim,  não  existe  nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscal  ou  no  instrumento de exigência, estando todo o procedimento dentro das normativas do PAF.      MÉRITO    Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 5          7   A teor do relatado, a discussão nos autos esta adstrita a classificação de  mercadoria  adotada  para  o  produto  farmacêutico  Taxotere.  A  Fiscalização  adotou  a  classificação na posição NCM 3004.90.59 e a Recorrente alega que a classificação correta seria  no código NCM 3004.40.90.  Os  argumento  da  autoridade  lançadora  foram  embasados  na  IN  SRF  nº  701/2006  que  ao  tratar  da  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística  ­  NVE  incluiu  o  produto  Taxotere na posição NCM 3004.90.59.  Também  consta  do  trabalho  fiscal,  a  discussão  quanto  a  classificação  do  produto  Docetaxel,  que  é  o  principio  ativo  do  medicamento  em  questão.  A  Fiscalização  entendeu  que  este  produto  estaria  classificado  na  posição  2932.99.99,  em  razão  também  de  NVE  estar  vinculando  tal  produto  a  este  código.  A  Recorrente  por  sua  vez,  entende  que  a  correta classificação seria o código 2939.99.90, amparado no argumento de que o produto trata­ se de um alcalóide vegetal.  As códigos NCM em litígio são os seguintes.    29.32  Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigênio.    2932.99  ­­  Outros    2932.99.1  Eucaliptol; quercetina; dinitrato de isossorbida; carbofurano    2932.99.11  Eucaliptol  12  2932.99.12  Quercetina  14  2932.99.13  Dinitrato de isossorbida  2  2932.99.14  Carbofurano  2  2932.99.9  Outros    2932.99.91  Cloridrato de amiodarona  14  2932.99.92  1,3,4,6,7,8­Hexaidro­4,6,6,7,8,8­hexametilciclopenta­gama­2­benzopirano  12  2932.99.93  Dibenzilideno­sorbitol  14  2932.99.94  Carbosulfan ((dibutilaminotio)metilcarbamato de 2,3­diidro­2,2­dimetilbenzofuran­7­ila)  2  2932.99.99  Outros  2    29.39  Alcalóides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres  e outros derivados.    2939.9  ­  Outros:    2939.91  ­­  Cocaína,  ecgonina,  levometanfetamina,  metanfetamina  (DCI),  racemato  de  metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos    2939.91.1  Cocaína e ecgonina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos    2939.91.11  Cocaína e seus sais  2  2939.91.12  Ecgonina e seus sais  2  2939.91.19  Outros  2  2939.91.20  Levometanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.91.30  Metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.91.40  Racemato de metanfetamina, seus sais, ésteres e outros derivados  2  2939.99  ­­  Outros    2939.99.1  Escopolamina e seus derivados; sais destes produtos    2939.99.11  Brometo de N­butilescopolamônio  2  2939.99.19  Outros  2  2939.99.20  Teobromina e seus derivados; sais destes produtos  2  2939.99.3  Pilocarpina e seus sais    2939.99.31  Pilocarpina, seu nitrato e seu cloridrato  14  2939.99.39  Outros  2  2939.99.40  Tiocolquicósido  14  2939.99.90  Outros  2        Fl. 530DF CARF MF     8   30.04  Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos  por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo  os  destinados  a  serem  administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.      3004.40  ­  Que  contenham  alcalóides  ou  seus  derivados,  mas  que  não  contenham  hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos    3004.40.10  Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato  0  3004.40.20  Pilocarpina, seu nitrato ou seu cloridrato  14  3004.40.30  Metanossulfonato de diidroergocristina  8  3004.40.40  Codeína ou seus sais  14  3004.40.50  Granisetron; tropisetrona ou seu cloridrato  0  3004.40.90  Outros  8    3004.90  ­  Outros    3004.90.5  Que contenham produtos das posições 29.30 a 29.32, mas que não contenham produtos  dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4    3004.90.51  Quercetina  14  3004.90.52  Tiaprida  8  3004.90.53  Etidronato dissódico  14  3004.90.54  Cloridrato de amiodarona  14  3004.90.55  Nitrovin; moxidectina  14  3004.90.57  Carbocisteína; sulfiram  14  3004.90.58  Ácido clodrônico ou seu sal dissódico; estreptozocina; fotemustina  0  3004.90.59  Outros  8#    Consultando  na TEC  as  posições  em  discussão  é  possível  identificar  que  a  posição  3004.90.5  é  utilizado  para  os  medicamentos  que  contenham  produtos  das  posições  29.30 a 29.32. Condição considerada pela Fiscalização que classificou o produto Docetaxel na  posição 2932.99.99.   A  recorrente  alega  que  o  Docetaxel  poderia  ser  classificado  também  na  posição  2939.99.90,  por  tratar­se  de  um  alcalóide  vegetal.  Sustentando,  que  mesmo  sendo  considerado possível a classificação adotada pela Fiscalização, a Regra RGI 3.c determinaria a  classificação na posição superior, confirmando a posição adotada pela Recorrente.   Em  que  pese  o  fato  da  IN  SRF  nº  701/2006  ter  tratado  o  Taxotere  e  o  Docetaxel  nas  NVE,  indicando  as  posições  defendidas  pela  Fiscalização.  A  inclusão  dos  produtos na NVE ocorreu em data posterior as importações que foram objeto de reclassificação  e não configura uma análise efetiva e especifica da classificação dos referidos produtos por um  procedimento  realizado  pela  Coordenação  Aduaneira  ou  pelo  órgão  responsável  pela  classificação na Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal utilizando as regras  gerais de classificação do sistema harmonizado, conforme determina a legislação aduaneira.  A observação da determinação contida na IN SRF nº 701/2006 a partir da sua  publicação  tem  um  caráter  obrigatório  por  parte  da  Receita  Federal,  entretanto,  é  mister  ressaltar  que  as  importações  que  foram  objeto  do  lançamento  fiscal  controlado  no  presente  processo ocorreram em data anterior a publicação da referida instrução normativa.  A  turma  original  de  julgamento,  entendeu,  diante  da  ausência  do  procedimento  de  classificação  em  proceder  esta  análise  e  para  prosseguir  neste  caminho  resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse providenciado laudo técnico que  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10314.007865/2007­00  Acórdão n.º 3301­005.716  S3­C3T1  Fl. 6          9 pudesse  confirmar  as  características  do  produto  e  permitir,  seguindo  as  regras  gerais  de  classificação, identificar a correta posição da mercadoria dentro da TEC.  O  laudo  apresentado  pelo  INT  deixa  elucidado  duas  posições  centrais  na  discussão da classificação do Taxotere, conforme consta dos trechos abaixo, extraídos do laudo  técnico, o Taxotere é um produto obtido a partir do Docetaxel, que por sua vez é um "composto  heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de oxigênio" e também é um "alcalóide".        De  acordo  com  as  conclusões  do  laudo  técnico  o  Taxotere  é  "constituído  essencialmente de seu princípio ativo Docetaxel". Ressalte­se que apesar da classificação fiscal  do  Docetaxel  permearem  todos  a  discussão  dos  autos,  o  presente  lançamento,  cinge­se  a  aplicação da multa por erro de classificação do produto Taxotere. Portanto, este voto não vai  adentrar a discussão sobre a efetiva classificação do Docetaxel, por entender, que a matéria não  é  necessária  para  a  classificação  do  produto  Taxotere.  A  relevância  da  análise  e  das  informações trazidas no laudo técnico sobre o Docetaxel foi confirmar tratar­se de um produto  composto  de  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  oxigênio  e  tratava­se  de  um  alcalóide.  Fl. 532DF CARF MF     10 A partir destas conclusões, pode­se prosseguir com a análise da classificação  do  Taxotere  aplicando  as  regras  gerais  de  classificação,  que  determinam  ser  os  textos  das  posições,  subposições,  itens  e  subitens  como  característica  determinante  para  a  classificação  das mercadorias.  No caso em tela, a classificação adotada pela Receita Federal e a Recorrente  convergem  para  a  classificação  do  Taxotere  na  posição  30.04  ­  "Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para  venda  a  retalho".  A  divergência  passa  a  ocorrer  na  subposição  adotada.  A  Receita  Federal  entende que o Taxotere classifica­se na subposição 30.04.90 "Outros" e a Recorrente utiliza a  subposição 30.04.40 ­ "Que contenham alcalóides ou seus derivados, mas que não contenham  hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos ".   Analisando  as  duas  subposições  é  possível  identificar  que  a  subposição  30.04.40  trata  dos  medicamentos  que  contenham  alcalóide  e  não  contém  os  produtos  hormônios,  nem  produtos  da  posição  29.37,  nem  antibióticos.  Assim,  as  especificações  da  subposição 30.04.40, ao meu sentir, descrevem as características do Taxotere, que é composto  de  um  alcalóide,  o  Docetaxel.  Informação  confirmada  no  laudo  técnico  descrito  acima.  A  posição 30.04.90, somente pode ser utilizada quando o produto a ser classificado não se reveste  de nenhuma das características descrita nas subposições anteriores.  Adotando  a  subposição  30.04.40  para  o  Taxotere  e  não  sendo  compatível  com os itens e subitens específicos desta subposição, resta a utilização da código 30.04.40.90.  Assim,  entendo,  que  a  classificação  fiscal  do  Taxotere  é  3004.40.90  e  portanto, correta a classificação adotada pelo Recorrente, deve­se afastar a multa por erro de  classificação fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900194/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 94 /2 01 1- 47 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.489. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900194/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.936  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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7665453 #
Numero do processo: 10980.006101/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARISE JUNQUEIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 01 /2 00 8- 17 Fl. 133DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no montante  de R$  69.209,96,  atualizado até março de 2008. Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição  dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do  pagamento  no  valor  de  R$32.809,00  bem  como  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos de Pessoa Física DIMOB no valor de R$ 84.177,28.    A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação juntando  diversos  documentos  de  fls.  31/55,  por  intermédio  de  procurador  qualificado  em  fls.  15,  alegando, em resumo, que concorda com a notificação de omissão de rendimentos de aluguel  bem como parte das despesas médicas,  restando a  lide na discussão da despesas médicas no  montante de R$ 22.844,00.      A São Paulo,  na  análise da peça  impugnatória, manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  não  foram  suficientes  para  comprovar  o  quanto  alegado  e  para  comprovar  que  efetivamente  ocorreram  as  despesas  em  análise.    Em sede de Recurso Voluntário, salienta a contribuinte que além dos recibos  completos, foram entregues declarações devidamente assinadas por cada profissional, contendo  todos  os  detalhes  da  prestação  de  serviços  bem  como  salienta  que  os  outros  processos  da  mesma  natureza,  com  mesma  discussão,  que  tramitavam  no  CARF,  em  que  era  parte  interessada, foram devidamente providos.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.        Lei 9.250/1995:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.006101/2008­17  Acórdão n.º 2001­001.198  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  salienta  que  além  dos  recibos  completos,  foram  entregues  declarações  devidamente  assinadas  por  cada  profissional,  contendo  todos  os  detalhes  da  prestação  de  serviços  bem  como  salienta  que  os  outros  processos  da  mesma  natureza,  com  mesma discussão, que tramitavam no CARF, em que era parte interessada, foram devidamente  providos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 135DF CARF MF     4 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na justificativa extremamente fundamentada pela Recorrente entendo que deve ser DADO  provimento ao Recurso Voluntário .     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para considerar como dedutíveis as despesas médicas  em análise.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.006101/2008­17  Acórdão n.º 2001­001.198  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 137DF CARF MF

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7649664 #
Numero do processo: 10821.720498/2013-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVAS. O imposto retido na fonte pode ser comprovado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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Numero do processo: 15374.901700/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.871  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 00 /2 00 8- 16 Fl. 111DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  28143.01672.121103.1.3.04­ 4117 transmitida em 12/11/2003, (e­fl. 03), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido em 28/06/2002: DARF com período de apuração 31/05/2002, código de receita 2484,  Estimativa mensal de CSLL, valor do principal R$ 3.560,77.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  757788235,  de  24/04/2008  (e­fl.  03),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  (n°  1269993581)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  estimativa  mensal  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  12)  na  qual  alegou  que  ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  CSLL  tributável  em  valor  inferior  aos  valores  antecipados,  gerando  saldo  negativo  de  CSLL  compensável. O litígio foi assim relatado pelo Acórdão Recorrido (e­fl. 41):  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/05/2008,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12, com anexos de fls.  13/32, na qual alega o seguinte:  “O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  31.523.566/0001­21  estabelecida  na  Av.  Rio  Branco,  45  Sala  1105  a  1109,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003, vem muito respeitosamente  apresentar  a  sua manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho decisório com rastreamento número 757788235  de 24/04/2008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­No  ano  calendário  de  2002  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento mensal do Imposto de Renda e Contribuição  Social Sobre Lucro Líquido, POR ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo).  3 ­ Foram recolhidos mensalmente o CSLL por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias  em  anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  6  ­  Com  o  crédito,  o  contribuinte  teria  02  caminhos  a  seguir: a) solicitaria a devolução do pagamento efetuado  a maior  b)  faria  compensação  através  da PER/DCOMP.  Então o contribuinte optou pelo segundo caminho, ou seja,  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.901700/2008­16  Acórdão n.º 1201­002.871  S1­C2T1  Fl. 112          3 compensou  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  ano  calendário de 2003.  7 ­ Assim o recolhimento de R$ 3.631,63 efetuado através  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 é vencimento  em  28/06/2002  e  recolhido  em  01/07/2002  foi  parcialmente  usado  para  compensar  o  débito  do  CSLL  sobre  lucro  presumido  do  período  de  apuração  Setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003, conforme  PER/DCOMP número 19042. 39390.121103.1.3. 04­6721  transmitido em 12/11/2003.  8  ­  A  empresa  esclarece  que  o  recolhimento  de  R$  3.631,63  citado  no  item  7  acima,  refere­se  às  quitações  abaixo,  conforme  PER/DCOMP  25255.40263.2  71  103.  1.3. 04­0136, PER/DCOMP 19042.39390.121103. 1.3.04­ 6721  e  PER/DCOMP  2814301672.121103.1.3.04­4117,  não constando em nosso poder qualquer outro debito que  vinculasse tal recolhimento.  (...)  9 ­ No despacho decisório não foi mencionado o débito em  que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 e vencimento  em 28/06/2002 no valor de R$ 3.560, 77, arrecadado em  01/07/2002 com valor total de R$ 3. 631,63. "  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.830 ­ 9ª Turma da DRJ/RJ1, e­fl. 41), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta  é  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  como  crédito  um  DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava (visava o saldo negativo de CSLL purado  no  ajuste  anual)  e  que  a  contribuinte  requer  direito  de  retificar  a  PERDCOMP via  processo  administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72. Sustenta a decisão que a retificação da  PERDCOMP só é permitida antes de instaurado o litígio administrativo (IN SRF n° 900, de 30  de dezembro de 2008.).  Cientificada  em  16/01/2010  (e­fl.  49),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 09/02/2010 (e­fl. 51), em que aduz:  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o numero 31.523.566/0001­21, estabelecida na Av. Rio Branco,  45 Sala 1105 a 1109, Centro, Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003,  representada  pelo  seu  representante  legal  Alvaro  Fiães  Inácio,  não  se  conformando  com  os  termos  do  acórdão  em  referência,  vem  muito  respeitosamente  apresentar  RECURSO  AO CARF, pelos motivos a seguir:  1) No ano calendário de 2003 a empresa optou pelo sistema de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  utilizando  balancete  de  suspensão  ou  redução,  ficando  demonstrado  que  em  todos  os  meses do ano calendário de 2003 a empresa teve base de cálculo  do IRPJ e da CSLL negativa. (folhas 7 a 15 do DIPJ 2004 ­ ano  calendário de 2003­em anexo).  Fl. 113DF CARF MF     4 2)  Conforme  a  DCTF  do  3°  trimestre  de  2003  (de  julho  a  setembro/2003),  em  anexo,  não  existe  débito  algum  declarado  nesse período.  3) Desta forma, o débito de Estimativa mensal de CSLL (código  2484­1), período de apuração de agosto de 2003, vencimento em  30/09/2003, no valor de R$ 537,70 é INEXISTENTE, ficando sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  n°.28143.01672.12110313.04­4117.  4) Assim NÃO PROCEDE a  cobrança  do  débito  de Estimativa  mensal de CSLL (código 2484­1), período de apuração de agosto  de 2003, vencimento em 30/09/2003, no valor de R$ 537,70.  5) Com os motivos acima expostos, o contribuinte vem requerer:  >  Que  seja  considerada  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação n°.28143.01672.121103.1.3.04­4117.   > A REVISÃO do ACÓRDÃO,   > O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Passo a analisar seu conhecimento.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf do período de apuração código 2362 (estimativa mensal). Com relação à possibilidade de  que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar  pedido de restituição ou compensação, prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  (saldo  negativo  da  CSLL)  daquele  indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente  seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.901700/2008­16  Acórdão n.º 1201­002.871  S1­C2T1  Fl. 113          5 declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Observo  que  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário  argumento  novo,  não apresentado à primeira instancia: o de que utilizou balancetes de suspensão ou redução em  todos os meses do ano calendário de 2003; que teriam resultado em base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  negativas  em  cada  mês.  Mas  à  primeira  instância  alegou  que  o  saldo  negativo  somente  foi  apurado  no  ajuste  anual.  Nas  palavras  do  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade:   4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  Apela  agora  a  recorrente  à  apuração  refletida  em  DCTF  que  teria  sido  apresentada  em  02/09/2008  (após  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  de  30/05/2008). Desta forma, segundo o prescrito pelo art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e seu §  4º, tal argumento não pode aqui na segunda instância administrativa ser analisado.  Por fim, requer o recorrente a desconsideração da própria PERDCOMP e de  qualquer  cobrança  do  débito  declarado.  Mas  tal  pleito  deveria  dirigir­se  às  unidades  administrativas de cobrança, e não ao CARF. Isto porque o pleito não compõe o litígio. Este se  iniciou com a manifestação de inconformidade contra a negativa de reconhecimento do crédito  e indeferimento da compensação conseqüente.   Deve­se  destacar  que  a  petição  de  fls  74/80  não  se  constitui,  em  seu  teor,  razões  complementares  ao  recurso  voluntário,  mas  resumo  dos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 115DF CARF MF     6                   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721728/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.634  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  EMBALAGEM CARTON PACK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se  falar em homologação tácita.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 17 28 /2 01 1- 00 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11065.721728/2011­00  Acórdão n.º 3002­000.634  S3­C0T2  Fl. 442,5            2 Por economia processual,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 418 dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  de  glosas de créditos efetuadas pela fiscalização.  Tempestivamente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando  basicamente que  teria ocorrido a homologação, por decurso de prazo, da apuração  mensal do IPI, conforme legislação e jurisprudência citadas, rezumindo suas razões  como se segue:    O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, documentos de  constituição  e  representação  da  empresa,  de  identificação  do  procurador  e  documentos  contábeis (fls. 385/413).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11065.721728/2011­00  Acórdão n.º 3002­000.634  S3­C0T2  Fl. 443            3 Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere  a  direito  de  crédito a  favor do sujeito passivo e não  a constituição de crédito  tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  417/421)  consignou  não  terem  sido  contestadas  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis,  tornando  a matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo. Consignou,  também, o não acolhimento da arguição de decadência do direito  do  fisco  de  revisar  as  compensações,  o  que  teria,  supostamente,  levado  à  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  PERDCOMP  foi  retificada  em  22/01/2010  e  a  ciência do Despacho decisório se deu em 11/05/11.  O órgão  julgador  esclareceu que não corre,  no  caso, prazo decadencial  para o  Fisco. Explicou que,  como o  credor nesta  situação é o  contribuinte,  contra ele  corre o prazo  decadencial de pleitear ressarcimento. Assim, uma vez apresentado o pleito, inicia­se o prazo  prescricional  para  o  Fisco  homologar  o  procedimento.  Entendeu  não  ter  se  operado  nem  a  decadência para o contribuinte, nem a prescrição para o Fisco, julgando improcedente, assim, a  peça defensiva.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/10/2014 (vide Termo de  ciência  à  fl.  426 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 03/11/2014, Recurso  Voluntário (fls. 428/438).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que, caso se adote a data da retificação da  PERDCOMP  para  contagem  do  prazo  decadencial,  isto  só  pode  se  dar  em  relação  à  parte  alterada na declaração. Arguiu a violação à ampla defesa e ao contraditório, afirmando não ter  acesso à declaração inicialmente enviada, e pugnando, por isso, pela conversão do julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a primeira declaração enviada.  No mérito, o contribuinte  insistiu no argumento de  ter ocorrido decadência do  crédito tributário, alegando que o IPI enquadra­se na hipótese de lançamento por homologação,  prevista  no  artigo  150  do  CTN.  Reiterou,  assim,  os  termos  da  sua  impugnação  relativas  ao  tema.   Pediu,  ao  fim,  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntada,  pela  autoridade  preparadora,  a  declaração  enviada  inicialmente,  bem  como  pediu  o  reconhecimento dos alegados créditos e a homologação das compensações.   Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11065.721728/2011­00  Acórdão n.º 3002­000.634  S3­C0T2  Fl. 443,5            4 Consoante  acima  relatado,  o  contribuinte  arguiu  preliminarmente  que  teria  havido  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visto  que  não  teve  acesso  à  declaração  inicialmente enviada. Sendo assim, requereu a conversão do julgamento em diligência para que  fosse juntada aos autos, pela autoridade preparadora, a referida declaração.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Ora,  considerando  que  a  declaração  inicial  fora  transmitida  pelo  próprio  contribuinte,  não  restam  dúvidas  que  este  possui acesso à declaração e pleno conhecimento quanto ao seu conteúdo, apresentando­se no  mínimo desarrazoado o pleito de que este documento seja anexado aos autos pela autoridade  preparadora. Ademais, verifica­se que esta declaração consta dos autos, às fls. 02 e seguintes,  tendo em vista que foi justamente ela que deu origem ao presente processo. Sendo assim, não  há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte no presente caso.   Não bastasse a inexistência da violação arguida, verifica­se que a diligência  requerida se apresenta completamente desnecessária à solução da presente contenda, visto que  já se encontra anexada aos autos, pelo que deverá ser indeferida.   Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  único  argumento  constante do Recurso Voluntário remanescente de discussão.  Como  se  viu  acima,  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  não  sofreu  contestação  por  parte  do  contribuinte,  o  que  tornou  a  matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo.  Permaneceu  em  julgamento,  portanto,  tão  somente  o  argumento  atinente  à  homologação tácita da compensação apresentada.  Em  que  pese  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  se  configurado  a  decadência  no  caso  vertente,  concordo  com  os  esclarecimentos  feitos  pela  DRJ  na  decisão  recorrida em que faz uma correta distinção entre as hipóteses  relacionadas à decadência e as  hipóteses  relacionadas  à  homologação  tácita.  A  seguir,  transcrevo  passagem  da  decisão  recorrida nesse sentido:  Quanto  à  alegada  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  pleiteado, a requerente parece confundir a apreciação de direito creditório vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento  de  tributo  pela  Administração  Tributária.  Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada  no  âmbito  tributário.  O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  possam  se  materializar  a  qualquer  momento,  invocados pelos  seus  titulares, produzindo efeitos para os  sujeitos do pólo passivo  desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas subseqüentes. Assim,  a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do pólo ativo  de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo pré­determinado.  Ou  seja,  a  decadência  sempre  atua  contra  o  credor.  No  caso  da  relação  obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o pólo ativo, o credor, e,  portanto, a decadência atua contra ela, impedindo­a de constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado no art. 150,  inciso  IV, e no art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ocorre  que,  no  caso  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  e  de  sua  utilização  para  compensação  de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11065.721728/2011­00  Acórdão n.º 3002­000.634  S3­C0T2  Fl. 444            5 relação obrigacional que surge a partir do saldo credor apurado ao final do trimestre­ calendário é tal que a contribuinte é o pólo ativo e o Fisco o pólo passivo. Para essa  situação  também  existe  um  prazo  decadencial  estabelecido,  porém  é  o  prazo  de  cinco  anos  do  art.  1o  do  Decreto  no  20.910,  de  06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo CST n° 515, de 10 de  agosto de 1971. E  esse prazo decadencial  corre  contra o  titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu  direito  dentro desse  prazo  por meio  da  formalização do  correspondente  pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  perda  do  direito.  No  presente  caso,  os  pedidos  foram  feitos  dentro  do  prazo,  portanto  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  o  que  não  interfere  na  necessária  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Superada  a decadência do direito  creditório da  contribuinte pela  formulação  do pedido de ressarcimento e com a superveniente declaração de compensação que  pretende a utilização desse crédito, no  todo ou em parte, para quitação de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica é o prazo de homologação tácita da compensação declarada, e está disposto  no § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art.  17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esse prazo, por seu turno, corre  contra a Administração Tributária,  tem natureza prescricional e refere­se ao direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado  e  o  crédito  reconhecido em favor da contribuinte. Também esse prazo não decorreu in albis na  situação em tela, conforme já analisado.  No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  em  que  se  analisa  pedido  de  compensação,  é  certo  que  a  situação  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  ocorrência  ou  não  da  homologação  tácita,  ou  seja,  ao  prazo  que  a Receita Federal  teria  para  apreciar  o  pedido  de  compensação apresentado,  sob pena deste  ser considerado  tacitamente homologado. E, como  esclarecido  acima,  este  prazo  encontra  previsão  no  §  5º,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nesse contexto, o prazo que a Receita Federal dispõe para analisar o pedido  de compensação apresentado é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da compensação.  E, consoante também corretamente analisou a DRJ  in casu, não houve a sua  configuração.  Isso  porque,  extrai­se  dos  autos  que  a  PERDCOMP  em  referência  fora  transmitida  em  04/07/2006,  tendo  sofrido  retificação  em  22/01/2010.  Logo,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  11/05/2011,  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita, seja esta contada da data da retificação realizada (22/01/2010), ou mesmo  da transmissão da DCOMP originalmente realizada (04/07/2006).  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11065.721728/2011­00  Acórdão n.º 3002­000.634  S3­C0T2  Fl. 444,5            6 Por  outro  lado,  tampouco  subsiste  o  argumento  do  Recorrente  de  que,  em  casos  de  retificação  da  DCOMP,  apenas  o  montante  retificado  não  seria  atacado  pela  homologação  tácita.  Ora,  uma  vez  retificadas  as  informações  anteriormente  enviadas,  não  restam  dúvidas  que  o  prazo  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  fins  de  homologação tácita tem novo termo inicial, pois é a partir daquele momento que ela passa a ter  conhecimento das novas informações prestadas pelo contribuinte, para que possa validá­las ou  não.   Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903733/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 33 /2 00 9- 30 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.903733/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.153  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.932,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.903733/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.153  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.903733/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.153  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903733/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.153  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 73DF CARF MF

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