Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689168 #
Numero do processo: 10665.000728/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10665.000728/2003-22

conteudo_id_s : 5986119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.200

nome_arquivo_s : Decisao_10665000728200322.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10665000728200322_5986119.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7689168

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661869514752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:37Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:37Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:37Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:37Z; created: 2009-11-17T13:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:37Z | Conteúdo => SZ-C1T1 Fl. 176 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000728/2003-22 Recurso n° 153.872 Voluntário Acórdão n° 2101-00.200 — P Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / P turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso. n • O MARCOS CA n ,DIDO 4 Pr sidente OMINGOS DE SÁ FILH • Relator Participaram, ainda, do presente julgament• os Co - eiros Maria Cristina Roza da Costa, van Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa ardoso, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa M. ínez López e Antonio Zomer. 1 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 177 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no 4° trimestre de 1998, apresentado em 14/05/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Portaria MF número 38/97 Consta dos autos auditagem fiscal realizada com o objetivo de averiguar a procedência das solicitações de Ressarcimento de IPI relativas aos créditos presumidos e básicos, com base no artigo 11 da Lei 9.779/99, artigos 165, 178 e 179 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI, relativos aos processos administrativos relacionados no quadro abaixo: No Processo Período/Tipo de Crédito Valor Período Fls. 10665.000726/2003-33 1° TRIM/1998 - Presumido 87.976,19 1 10665.000727/2003-88 2° TRIM/1998- Presumido 79.573,63 1 10665.000729/2003-77 3° TRIM/1998- Presumido 95.129,56 1 10665.000728/2003-22 4° TRIM/1998- Presumido 58.643,31 1 10665.001234/2002-64 1° TR1M/1999 e 10/2000 a 2° 1.192.403,26 TRIM/2002 — Presumido 10665.001231/2002-41 1° TRIM/1999 A 2° 189.844,85 TRIM/2002 — BÁSICO • TOTAL 1.703.570,80 Auditoria concluiu que: "os valores do IPI escriturados nos livros de Registro de Apuração de IPI se referem aos insumos utilizados no processo produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos legais que excluem a possibilidade do aproveitamento dos créditos de insumos aplicados a produtos/mercadorias comercializados fora do campo de incidência do Imposto de Produtos Industrializados — IPI (não tributados — 2jg- NT)". A decisão recorrido manteve "in totum" o despacho negatório, sob a fundamentação de que a fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da COFINS. Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 consagra ao produto-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido do IPI. Entendem a Recorrente que a legislação aplicável não faz ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, portanto a fruição do beneficio ao encontra condicionada CD 2 , Processo n° 10665.00072812003-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 178 aos produtos tributados pelo IPI, pois a lei refere-se tão-só "a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Traz à colação em socorro de sua tese alguns Acórdãos da CSRF, que assegura as empresas exportadoras o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, por essa razão tomo conhecimento. Inconformada, a Contribuinte reclama a necessidade de se conhecer o direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que a decisão contida no Acórdão manteve o indeferimento do ressarcimento. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade Social — COFINS. A Administração Tributária vem entendo que o Contribuinte produtor — exportador de produtos com aliquota zero e isento tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Ao contrário desse entendimento é em relação aos produtos não tributados pelo IPI e os produtos que não são industrializados. Em relação aos produtos não industrializado, logicamente assentada ausência do direito ao crédito básico e também ao ressarcimento de crédito presumido. No entanto, em relação ao direito da inclusão na base de cálculo das aquisições de insumos não tributados merece exame cuidadoso. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS nas exportações, é beneficio de que trata a Lei n. 9.363/96 e );A. regula exclusivamente o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. A lei em comento foi editada para que permitisse ao Governo promover política de incentivos as exportações, usando como instrumento esse tipo de incentivo para alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportadores. A política de incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve de atenuante ou redução da carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao aumento das divisas do pais. 3 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 179 Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador." Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 10 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1 0 da Lei n° 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, w incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 1° em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos , insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. O art. 2° da Lei n. 9.363/96 refere-se "valor total"e também deixou de prever qualquer exclusão. Portanto, em momento algum o legislador ordinário editou norma em relação aqueles que não faz jus ao gozo do incentivo ou beneficio. A lei apenas menciona os requisitos - que devem ser atendidos para a fruição e gozo do beneficio. Se o legislador quisesse excluir do beneficio o produtor-exportador de bens não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, teria feito de modo expresso. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. 4 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 180 Em conformidade com que essa atribuição, editou-se a Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui-se, que ela também deixou de tratar de exclusão de qualquer valor da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da receita operacional em relação ao produtos produzidos deixar estar sujeitos à incidência de IPI no mercado interno. Ao meu ver, improcede a tese de que só pode usufruir do beneficio o Contribuinte produtor — exportador de produtos tributados no mercado interno. O que resta condicionado por meio do disposto no art. 10 é de que tenha incidido as contribuições para o PIS e a COFINS sobre os insumos adquiridos no mercado interno utilizados no processo produtivo do bem a ser exportado. Por essa razão não vislumbro na legislação pertinente qualquer obstáculo o produtor-exportador de produtos não tributados, bem como, os não sujeitos a alíquota zero, o direito do incentivo fiscal do Crédito Presumido de IPI, desde que atendidos os requisitos contidos na Lei n. 9.363/99. Sobreleva anotar que a Lei deve ser de caráter genérico, assim sendo, a Lei n. 9.363/96 não poderia ser diferente, quando estendeu o crédito incentivado a todos os exportadores de mercadoria industrializadas e definiu com precisão a natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser utilizada e a base de cálculo, o que demonstra ter sido o legislador criterioso, sensato e de uma certeza impar. Ao contrário do que restou ponderado na legislação pertinente, se a mencionada lei tivesse segregado contribuinte-exportador de produtos manufaturados, por tratar-se de produto não tributado no mercado interno, aí, sim, estaríamos diante de uma lei maculada por vício insanável, padecendo de inconstitucionalidade. O jurista e eminente professor Miguel Reale, fundamentado em sua própria teoria cientifica, pergunta: "Por que a lei obriga? Como obriga? Quais são os limites lógicos da obrigatoriedade da Lei? "Sua primeira concepção de "valor"que confere eficácia e validade à norma jurídica está na sua harmonia e adequação com o Sistema Jurídico que integra. No Estado Democrático de Direito o valor da norma está em sua submissão à Constituição Federal e às leis que lhe são hierarquicamente superiores, logo a norma só obriga, com a força cogente das sanções respectivas, quando está posta dentro dos limites lógicos de sua validade constitucional."(Reale Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5a ed. Saraiva. São Paulo, 1994, p.117). É de nosso conhecimento que a violação de um princípio constitucional importa em violação à própria Constituição. No caso do Sistema Tributário Nacional, em que são identificados princípios constitucionais tributários, são fundamentais, pois orientam a atuação de outras normas em matéria tributária. Nesse diapasão não se pode esquecer o princípio da igualdade, pois, em matéria tributária é de que "todos são iguais perante a lei", revela que não se pode dispensar tratamento fiscal desigual a indivíduos que se achem nas mesmas condições. Impõe-se, aplicação deste princípio para inibir o arbítrio do poder e os privilégios odiosos dentro da sociedade. 5 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 181 Portanto, quando o legislador estendeu o beneficio do direito ao Crédito Presumido de IPI ao produtor-exportador, deixando de fazer ressalva, aplicou à risca o princípio da igualdade. Se os insumos consumidos se caracterizam como matéria-prima, produtos intermediário e embalagens, e estes integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo no processo de fabricação, não se pode olvidar de que nesse caso assiste o direito de ser contemplado com o incentivo dirigido ao produtor-exportador. Por essa simples razão e obediente no que contém o comando da norma que deu origem ao incentivo, Crédito Presumido do IPI, sou inclinado a sustentar que o produtor- exportador ou equiparado industrial, desde de que atendido os requisitos contidos na Lei 9.363/96, de redação simples e inteligível a olho nu, e restando comprovado a efetiva exportação do produto, faz jus ao gozo do incentivo fiscal. No caso deste caderno processual, constata-se, pela síntese do relatório fiscal, resultado do procedimento de averiguação dos créditos que o pleito foi obstacularizado em decorrência de tratar-se de produtos não sujeitos à incidência do IPI no mercado interno. Também verifico do mesmo relatório fiscal que apenas 1% ( um por cento) da produção é comercializado no mercado interno, o que implica reconhecer que quase a totalidade do produto produzido pela Recorrente são destinados ao mercado exterior, motivo pelo qual faz jus ao incentivo. Extraís-se, também, do referido relatório: "Item 7 — As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos de I% do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a produtos não tributados — NT. Todos os créditos de insumos aplicados nesses produtos tributáveis foram aproveitados no livro Registro de Apuração de IPI, com apuração de pequenos saldos devedores na maior parte dos períodos abrangidos por esta verificação (/aneiro/1998 a dezembro de 2002) os quais foram recolhidos corretamente, sem apresentar saldo credor disponível a ressarcir," Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para assegurar ao contribuinte o direito de inserir na base de cálculo os valores das aquisições de todos os insumos utilizados no procedimento i • ustrial que incorporam ao produto final para os fins de determinar o valor do incentivo fis, ai, Crédito Presumido de IPI, conseqüentemente, o • ressarcimento. É como voto. Sala das Sessões, e 14 de junho de 009. e DOMINGOS DE SÁ FILHO 6

score : 1.0
7676874 #
Numero do processo: 18470.723107/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. Ausente o fato gerador da obrigação tributária, não há como subsistir o lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de feiras e eventos, assim os serviços de cenografia utilizado na montagem de eventos, não se configura como obra de construção civil.
Numero da decisão: 2401-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. Ausente o fato gerador da obrigação tributária, não há como subsistir o lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de feiras e eventos, assim os serviços de cenografia utilizado na montagem de eventos, não se configura como obra de construção civil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.723107/2013-81

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.985

nome_arquivo_s : Decisao_18470723107201381.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18470723107201381_5981509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7676874

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661893632000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723107/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  FATO  GERADOR.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  FISCAL  IMPROCEDENTE.  Ausente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  há  como  subsistir  o  lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de  feiras  e eventos,  assim os  serviços de  cenografia utilizado na montagem de  eventos, não se configura como obra de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 07 /2 01 3- 81 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração, a saber:    · DEBCAD n°  51.041.580­6  –  no  valor  total  de R$ 6.128.170,97  (fls.  135/139):  Referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, devidas pela empresa. Trata­se de aferição  indireta da base de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79;  · DEBCAD n°  51.041.581­4  –  no  valor  total  de R$ 1.545.364,86  (fls. 140/144): Referente às contribuições destinadas a Outras Entidades  e Fundos,  devidas pela  empresa. Trata­se de  aferição  indireta da base  de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79; e  · DEBCAD n°  51.041.579­2  –  no  valor  total  de R$ 2.131.537,73  (fls.  145/149):  Referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, devidas pelos segurados. Trata­se de aferição indireta da base de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 05/10), os créditos tributários lavrados  correspondem a Autos de Infrações por descumprimento a obrigações principais, os quais estão  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo. Os valores consolidados referem­se a contribuições incidentes sobre os valores pagos  a segurados, aferidas de forma indireta e lançadas por arbitramento com base nas informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  constante  na  base  de  dados  da  SRFB  (CONEST,  CONOBREMP e CONOBR), relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79, valores estes não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  173/175)  em  02/07/2013  (conforme  envelope  à  fl.  173),  por  intermédio  de  procurador  regularmente constituído, alegando o que segue:  (i) que o termo de intimação não teve os esclarecimentos prestados na forma  solicitada pela fiscalização pois embora a CEI tenha sido obtida via Internet, a obra nunca foi  realizada nem vai ser realizada;  (ii) que o endereço onde a construção deveria ser executada é Rua Teotônio  Vilela, 182, onde se localiza o Autódromo de Interlagos, no Bairro Cidade Dutra, na cidade de  São Paulo/SP, bem como que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo;  (iii)  informa  que  traz  à  consideração  do  julgador  uma  declaração  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  através  da  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 3          3 Urbana  e Obras/SUIRB,  de  que  nunca  contratou  a  empresa  para  construir  qualquer  obra  no  Autódromo de Interlagos;  (iv) alega que jamais poderia ter sido contratada para executar tal obra, pois  não é sua área de atuação e que desde 2007 vem sendo contratada para prestação de serviços  em sua área de especialização para corridas de Fórmula 1;  (v) alega, ainda, que não tem meios de provar que a obra nunca foi executada,  nem existiu a não ser as declarações de um órgão da Prefeitura;  Por fim, encerra apresentando seu entendimento de que o auto não deveria ter  sido lavrado pois o foi sem a análise necessária do fato econômico que representa e requer o  cancelamento do Auto de Infração pelo inusitado da lavratura sem base econômica e fática.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­28.316 da 4ª Turma da DRJ/BEL, às fls.  211/214, não conhecendo da impugnação apresentada, por intempestiva, mantendo o crédito tributário  exigido em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de  instaurar o contencioso administrativo tãosomente em relação à alegação de  tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Inconformada com a decisão acima, a autuada apresentou Recurso Voluntário  (fls. 220/227), defendendo a tempestividade da sua peça impugnatória.  Diante  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  à  tempestividade  da  impugnação, esta 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais/CARF,  através  do  Acórdão  2401­004.731  (fls.  236/246),  de  04/04/2017,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  devolvendo  o  presente  processo  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  para  análise  da  integralidade  das  alegações  da  defesa.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  ENVIO  DE  DOIS  AVISOS  DE  RECEBIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFIRMAR  O  CONTEÚDO  DE  CADA  UM.  ADMISSÃO  DO  ÚLTIMO  AR  PARA  FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE DEFESA.  Fl. 291DF CARF MF     4 Uma  vez  comprovado  o  envio  de  02  (dois)  Avisos  de  Recebimento  abarcando  os  documentos  pertinentes  aos  Autos  de  Infração  e  ação  fiscal  sob  análise,  não  havendo  condição  de  se  afirmar,  com  a  segurança que o caso exige, o conteúdo de cada um dos AR, impõe­se  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  de  defesa  a  data  da  entrega  do  último Aviso de Recebimento, especialmente em razão do contribuinte  não  poder  ser  penalizada  pela  dubiedade  do  procedimento  adotado  pela fiscalização.”  Em  seguida,  os  autos  retornaram  à  primeira  instância  administrativa  para  julgamento.  Dessa  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­34.517 da 4ª Turma da DRJ/BEL,  às  fls.  260/267,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido em sua integralidade:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/2009 a 13/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PARTICULAR. AFERIÇÃO INDIRETA.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  será  realizado  de  ofício  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel,  o  número  de  pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o  tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável  à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  16/08/2017 (fl. 271).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 15/09/2017  (às  fls.  275/281),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Trata­se de um lançamento efetuado nos termos dos autos de infração em  referência,  por  arbitramento,  com  base  em  aferição  indireta,  conforme  art.  33,  §  4º,  da  lei  8212/91.  Pelo relatório fiscal, parte integrante destes auto de infração, verifica­se que  está indicando na referida CEI uma obra de construção civil, localizada em São Paulo, iniciada  em 10/2007, sem informação de sua conclusão, daí resultando a intimação a ora recorrente para  apresentar  Livros  Diários  e  outros  registros  contábeis  que  contivessem  os  registros  relacionados a CEI 5109401656­79.  Registre­se, por oportuno, que toda documentação contábil, inclusive Livros  Diários  e outros Livros Auxiliares  já  se  encontravam a disposição do Fiscal Autuante. E  foi  porque  não  encontrou  tais  registros  contábeis  dessa CEI  5109401656­79  a  razão  por  que  se  procedeu a intimação da ora recorrente. Informa também o relatório fiscal que a intimação não  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 4          5 foi atendida, nenhum documento ou esclarecimento foi prestado pelo sujeito passivo, o que deu  margem  à  lavratura  de  auto  de  infração  (AI­DEBCAD  51019603­9),  proc.  18470.723105/2013­92,  que  contém  todas  as multas  acessórias  por  falta  de  apresentação  de  livros, por falta de esclarecimento no tempo fixado e etc. mas um fato relatado também é que,  por não apresentar os livros e os esclarecimentos solicitados a multa de ofício foi agravada em  50%.  (ii) De fato, se reunidas as condições relatadas pelo fiscal autuante e havendo  um  fato  material  que  tornasse  efetiva  a  existência  da  obra  de  construção  civil,  de  natureza  comercial,  com  área  bastante  importante  de  55.000m²,  além  da  demolição  de  5.000m²,  o  caminho  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta  estaria  em  tese  justificado já que o termo de intimação nos moldes descritos não teve realmente resposta para  os  registros  contábeis  nem  outros  esclarecimentos  na  forma  solicitada  pela  fiscalização  e  as  razões que determinaram isso é que a obra nova de construção civil não existia, não se tinha  conhecimento da mesma e os documentos e os Livros Diários e Livros Auxiliares detidos pela  ora recorrente já se encontravam sob a fiscalização.  (iii) Com efeito, é preciso afirmar, alto e ao bom som, que a fiscalização teve  acesso a toda documentação, livros diários e registros contábeis da ora recorrente, e tudo o que  lá existia, foi auditado pelo fiscal autuante.  (iv)  Todavia,  vale  a  pena  ressaltar  nos  livros  diários  e  outros  registros  contábeis  e  de mais  documentos  entregues  a  fiscalização,  sabidamente,  nada  foi  encontrado  relacionado  a  pretensa  obra  nova  de  construção  civil  de  55.000m²,  com  seu  início  ou  seu  término,  aí  incluídas  a mão  de  obra  utilizada,  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  dos  empregados, do empregador ou de  terceiros. Nenhuma evidência, a não ser a própria CEI,  já  tantas vezes referidas, está registrada na contabilidade ou em qualquer outro tipo de registro, ou  mesmo  em  documento  a  parte,  nada  absolutamente  nada,  evidencia  a  existência  da  tal  obra  nova a ser construída na capital de São Paulo, no endereço: Av. Senador Teotônio Vilela, 182,  como consta da CEI emitida.  E  tudo  isso por uma razão pura e simples, a CEI existiu, está aí, obtida via  internet,  por  alguém,  em  tese,  integrante  da  ora  recorrente,  pode  supor; mas  a  obra nova  de  construção civil de 55.000m², além da demolição de 5.000m² nunca existiu, quer como projeto,  quer por realização, e acima de tudo nunca foi realizada e nem o será por razões óbvias: onde a  tal obra nova seria realizada é o Autódromo de Interlagos (Autódromo José Carlos Pace).  No entanto, tanto o lançamento por arbitramento na forma do art. 148, CTN,  quanto por aferição, nos termos do art. 33, § 4º da lei 8212/91 que se equivalem ou guardam  uma perfeita  simetria  entre  si,  representam  forma de  constituição do  crédito  tributário mas  a  sua  aplicação  deve  revertir­se  de  caráter  de  excepcionalidade,  é  um  instrumento  de  último  recurso, quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e  fiscal da empresa.  (v)  Administrativamente,  vale  registrar  que  este  E.  Carf,  que  unifica  a  jurisprudência  administrativa na  interpretação da  legislação de  custeio da Previdência  social,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  aferição  indireta  deve  ser  utilizada  como  ferramenta  de  último recurso.  (vi)  Na  hipótese  desses  autos  nem  ocorre  a  situação  de  erro  insanável,  da  imprestabilidade da escrita contábil ou que tais. Falta materialidade, falta o fato econômico da  Fl. 293DF CARF MF     6 construção  civil.  O  que  há  é  uma  CEI  registrada  na  contabilidade,  sem  que  a  obra  de  construção  civil  tenha sido desenvolvida  a qualquer  título,  a verdade  é que o  fiscal  autuante  mesmo sendo alertado para esta obra gigante, sem proceder qualquer diligência e mesmo em  frente  a  realidade dos  livros obrigatórios  e não  obrigatórias  e de  toda documentação que  lhe  foram  repassados,  em  ato  de  absolutamente  arbitrário,  promove  um  lançamento  de  um  montante  que  destrói  qualquer  empresa  e  agredindo  a  realidade  visto  que  não  há  qualquer  evidência de que tal obra teria existido. Decididamente, obra nenhuma existiu, obra nenhuma  foi  feita,  nenhuma  obra  nova  no  endereço  constante  da  CEI,  e  como  salientado  pelo  fiscal  autuante no seu relatório a ora recorrente não é uma empresa de construção civil, mas sim uma  sociedade que presta serviço de preparação de eventos, feiras e propaganda.  (vii) No caso, a ora recorrente, nenhuma prova a mais tinha para oferecer, a  não ser a sua afirmativa pela  inexistência da obra, principalmente porque o seu objeto social  não comporta nem contempla a tal atividade de construção civil.  (viii)  Fundamentalmente,  nesta  questão  suscitada  pela  fiscalização  da  apresentação dos documentos e registros contábeis sob a hipótese de sonegação ou recusa de  entrega  dos  mesmos  para  justificar  a  aplicação  como  foi  feita  a  aferição  indireta,  além  do  agravamento  de  50%  da  multa  de  ofício,  está­se  definitivamente  frente  à  chamada  “prova  diabólica”, uma modalidade de prova  impossível ou excessivamente difícil de  ser produzida,  constituindo­se em autêntica prova negativa.   (ix) Registre­se, com efeito, a recorrente é uma sociedade que dá visibilidade  de imagem e marketing aos empreendimentos e eventos para os quais ela é contratada,  razão  por que a recorrente jamais poderia ter sido contratada para a realização de tal obra, por não ser  a sua área de atuação ou especialização e, especialmente, por não constituir seu objeto social.  (x) Aqui,  e aqui,  a  título de esclarecimento  informa­se que a ora  recorrente  desde  antes  de  2007,  vem  sendo  contratada  para  prestação  de  serviços  na  sua  área  de  especialização para as corridas de Fórmula 1 e, em 2007 provavelmente ele foi contratada pela  INTERPRO para realização da imagem midiática daquele evento, que se deu efetivamente em  outubro  de  2007,  como  provam  as  notas  fiscais  por  prestação  de  serviços  a  INTERPRO  INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. (docs. 286/91).  (xi)  É  verdade  que  a  recorrente  apresentou  em  relação  a  CEI  referida,  as  GFIP’s negativas para os anos de 2007 a 2013, na verdade,  trabalho de rotina contábil. E no  site na Previdência/Receita Federal consta sem movimento. Ressalta­se, mais uma vez, que, de  tudo isso, o fiscal autuante tomou conhecimento mais ainda assim procedeu o lançamento.  (xii) A recorrente traz a consideração dessa Colenda Turma essa realidade, e  ainda de que o imóvel da Avenida Teotônio Vilela, 182, é impróprio da prefeitura Municipal  de  São  Paulo,  o  Autódromo  de  Interlagos,  e  uma  realidade  maior  que  é  a  declaração  da  empresa São Paulo Turismo S.A, da prefeitura do Município de São Paulo, administradora do  Autódromo  Jose  Carlos  Pace  (Autódromo  de  Interlagos)  de  que  nunca  contratou  a  empresa  recorrente para construir qualquer obra no Autódromo de Interlagos.  (xiii)  Já  na  fase  reclamatória,  como desta  feita  a  recorrente  não  tem outros  meios de prova que a obra nunca foi executada e por isso não há que se registrar nos seus livros  contábeis, se ela nunca existiu. Apenas estas declarações do órgão da Prefeitura e os docs de fls  182/183 suportam o que vem sendo afirmado.  (xiv)  Afinal,  vale  a  pena  registrar,  por  oportuno  que  não  assistiu  razão  ao  fiscal autuante nessa lavratura dos autos, vez que o mesmo foi informado da inexistência dessa  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 5          7 obra  e,  acima  de  tudo,  por  se  tratar  de  uma  obra  de  grande  porte  importante,  e  do  tipo  de  atividade  exercida pela  ora  recorrente  uma medida  adequada  e  prudente  seria  que  tomassem  informações  in  loco  quanto  a  obra  executada,  e,  por  certo,  verificaria  que  se  trata  do  Autódromo de Interlagos onde se realiza as corridas de Fórmula 1.  (xv) Em suma, o entendimento da ora  recorrente,  inclusive já assinalado na  fase  reclamatória,  é que  os  autos de  infração ora  sob questionamento nem deveriam  ter  sido  lavrados pois a sua lavratura sem análise necessária do fato econômico que lhe deu origem só  cria constrangimento para o lançado, e, possivelmente para o julgador pelo fato de obrigar­se a  cancelar um auto de tal monta.  (xvi) A decisão de primeira instância, no voto do Relator que foi acolhido por  unanimidade entende que a ora recorrente deveria ter justificado aspectos cruciais da matrícula  CEI,  a  exemplo  tais  como: motivação  para  o  cadastramento  da matrícula,  o  porque  do  não  cancelamento da matrícula, porque teria de ter apresentado as guias de recolhimento do fundo  de garantia e da GFIP referente a obra que não iria executar, em razões porque a utilização do  endereço do Autódromo de Interlagos para obra.  (xvii) A grande verdade nas empresas, no caso específico da ora recorrente,  cuja sede social é no Rio de Janeiro, com representação em São Paulo, o que se  imagina ter  ocorrido  é  que,  dentro  da  rotina  normal  alguém  integrante  da  representação,  por  razão  desconhecida  da  administração  pediu  via  internet  a  emissão  da CEI,  ora  contestada.  A  CEI  existiu e está na contabilidade, mas ela não foi implementada, na verdade foi esquecida porque  a gerência não tomou conhecimento do fato. A questão colocada o porque se apresentou as tais  certidões  negativas  do  período  de  2007  a  2013,  porque  não  se  cancelou  a CEI  é  fato  que  a  empresa não desenvolvia  a atividade de  construção civil  e o  seu objetivo  social  é outro,  nas  empresas o atendimento de uma CEI como essa pelo pessoal administrativo é uma rotina, não  houve movimentação da atividade, apresenta­se as guias com efeito negativo, isso é rotineiro, a  gerência da empresa não toma conhecimento desses dados, somente a chegada da fiscalização e  o levantamento dessa questão é o que levou a recorrente a tomar as medidas que se impunham,  comunicou o fiscal, entregou­lhe os livros, diários e auxiliares e avisou que não havia obra a  ser  desenvolvida  nesse  período,  inclusive  sugeriu  enfaticamente  que  se  providenciasse  uma  diligência in loco, diligência esta que foi pleiteada também na reclamatória, porque com esses  elementos seria possível a constatação da verdade material, ou seja, a obra não existiu, e não  seria  implementada  porque  não  está  no  escopo  das  atividades  exercidas  pela  recorrente.  A  Iminente Relatora no seu voto até concorda que essa seria uma medida adequada a ser tomada  antes do  lançamento, mas do seu ponto de vista, na condição de relatora ela entende que, ao  admitir que a diligência de constatação fosse feita, se estaria invertendo o ônus da prova, e que  caberia a ora reclamante, fazer prova chamada diabólica.  (xviii) Em suma, o voto da Iminente Relatora contém a declaração de que nos  termos do processo administrativo ela formou a sua convicção e de fato, está livre para fazer e  esta  convicção  se  traduz  no  fato  da  existência  da  obra,  da  realização  da  obra  e  por  consequência seriam devidos as contribuições previdenciárias do empregador, dos segurados e  de  terceiros  e,  no  seu  ponto  de  vista  andou  acertado  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante de que resultaram os autos de infração ora recorrido.  (xix)  Conceitualmente,  principalmente  nos  processos  administrativos  a  verdade material é de suma importância para a formação da convicção do julgador, entende a  ora recorrente que na hipótese desses autos a verdade material não se evidenciou, porque não  Fl. 295DF CARF MF     8 evidenciado está o fato econômico e o fato econômico é que dá base ao lançamento,  inexiste  qualquer prova de que a obra existiu, a emissão da CEI por si só ou sua existência não prova a  existência do fato econômico nem tampouco a execução da obra e só pode haver fato gerador  da  obrigação  tributária  se  ela  estiver  lastreada  no  fato  econômico  que  lhe  deu  origem,  não  houve  mão  de  obra  empregada,  não  houve  compras  de  bens  para  a  realização  da  obra  e  a  documentação  toda  da  empresa  recorrente  foi  colocada  a  disposição  do  fiscal  autuante  e  ele  poderia se assim entendesse, fazer todas as verificações e, inclusive diligenciar e auditar essa  documentação para a certificação de que a mesma estaria relacionada com algum tipo de obra  constante da CEI.  (xx)  Isto  posto,  e  tendo  em  vista  tudo  o  que  acima  foi  exposto  não  parece  razoável que a ora recorrente venha a ser lançada por um fato inexistente, não provado, apenas  porque houve uma emissão de CEI para uma obra que não se realizou e que nunca existiu, num  local em que existe uma construção real que é a sede do autódromo de Interlagos.  (xxi)  Por  essas  razões,  principalmente  pela  falta  de  materialidade  e  fundamento  fático  e  econômico  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  acima  referenciados,  pleiteia a recorrente que esta Colenda Turma aprecie a realidade dos autos e em face da mesma  possa acolher o presente recurso, determinando o cancelamento dos autos de infração por ser  ato de inteira justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 16/08/2017 (fl.  271),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/09/2017  (fls.  284/285),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.      1.  DO MÉRITO    a.  Da matrícula CEI.  Conforme  relatado,  tratam  os  presentes  autos  de  constituição  de  créditos  tributários,  através  dos  DEBCAD  51.041.580­6,  51.041.581­4  e  51.041.582­2,  referentes  à  Contribuição Previdenciária  relacionada à matrícula CEI 51.064.01656/79,  incidente sobre os  valores pagos aos segurados, aferida de forma indireta e lançadas por arbitramento com base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  constantes  dos  bancos  de  dados  da Receita  Federal do Brasil, tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu a nenhum dos Termos de  Intimação  que  solicitaram  documentos  e  esclarecimentos  a  respeito  da  referida  obra,  com  fundamento  no  §  4º,  artigo  33,  da Lei  nº  8.212/91,  e  utilizando  como  critério  de  aferição  o  previsto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 345.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  01­28.314  da  4ª  Turma  da  DRJ/BEL,  às  fls.  529/533,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  por  intempestiva,  mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  tãosomente  em  relação à alegação de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Inconformada com a decisão acima, a autuada apresentou Recurso Voluntário  (fls. 537/550), defendendo a tempestividade da sua peça impugnatória.  Diante  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  à  tempestividade  da  impugnação, esta 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais/CARF,  através  do  Acórdão  2401­004.730  (fls.  581/592),  de  04/04/2017,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  devolvendo  o  presente  processo  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belém, para análise da integralidade das alegações da defesa  Ao  analisar  os  autos,  após  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  primeira  instância  administrativa  considerou  correto  o  procedimento  do  auditor  fiscal  ao  proceder  à  apuração  das  Contribuições  Previdenciárias,  referentes à citada matrícula, por aferição indireta e ao lançamento por arbitramento.  Não  se  conformando  com  o  decisum  a  quo,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente apresenta as seguintes argumentações:  “[...] entende a ora recorrente que na hipótese desses autos a verdade  material  não  se  evidenciou,  porque  não  evidenciado  está  o  fato  econômico e o  fato econômico é que dá base ao  lançamento,  inexiste  qualquer prova de que a obra existiu, a emissão da CEI por si  só ou  sua existência não prova a existência do fato econômico nem tampouco  a  execução  da  obra  e  só  pode  haver  fato  gerador  da  obrigação  tributária  se  ela  estiver  lastreada  no  fato  econômico  que  lhe  deu  origem,  não  houve  mão  de  obra  empregada,  não  houve  compras  de  bens  para  a  realização  da  obra  e  a  documentação  toda  da  empresa  recorrente foi colocada a disposição do fiscal autuante e ele poderia se  assim entendesse, fazer todas as verificações e, inclusive diligenciar e  auditar essa documentação para a certificação de que a mesma estaria  relacionada com algum tipo de obra constante da CEI.”  Fl. 297DF CARF MF     10 Em  suma,  o  recurso  é  fundamentado  na  alegação  de  que,  embora  haja  a  matrícula CEI 51.064.01656/79 a obra nunca existiu, nunca foi  realizada, nem jamais o será,  destacando  o  fato  de  que  o  endereço  cadastrado  é  a  Avenida  Teotônio  Vilela,  182,  Bairro  Cidade Dutra, São Paulo/SP, e que esse endereço é do Autódromo de Interlagos.   Razão assiste ao contribuinte, senão vejamos:  Inicialmente, no que se  refere a  apuração do montante devido e da base de  cálculo mediante aferição indireta, a Lei nº 8.212, de 1991, artigo 33, §§ 3º e 4º é explícita ao  atribuir à fiscalização o poder de lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente:  “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.  [...]  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.”  Ocorre que, nos presentes autos não há elementos de prova suficientes, aptos  a  embasarem o  lançamento  realizado. A  fiscalização pretende que o Contribuinte  faça prova  negativa  de  que  não  realizou  a  obra  ora  questionada,  invertendo  o  ônus  da  obrigação  probatória, já que no próprio Relatório Fiscal informa que não encontrou nenhum documento  referente à obra que alega existir.  Soma­se  ainda  que  às  fls.  129  observa­se  que  na  matrícula  existe  Responsável Técnico, bastando que à época, a  fiscalização diligenciasse  junto ao engenheiro  responsável  e  sanasse  todas  suas  dúvidas,  entretanto,  ao  revés,  optou  realizar  o  presente  lançamento por aferição, sem demonstrar, antes, a existência do fato gerador para depois aferi­ lo.  A  Recorrente  em  suas  razões  recursais  defende  que  a  obra  nunca  existiu,  nunca foi  realizada e  jamais o  será, principalmente porque o  seu objeto  social não  comporta  nem contempla a tal atividade de construção civil, além de que o endereço da construção é o do  Autódromo de Interlagos.O exame dos autos permite formar convicção nesse sentido.  A matrícula CEI 51.064.01656/79 foi efetivamente cadastrada pela empresa  Recorrente,  todavia não houve obra realizada. Corroboro do entendimento da instância a quo  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 7          11 de  que  ao  tomar  conhecimento  de  haver  uma  matrícula  CEI  cadastrada  em  seu  CNPJ,  o  procedimento  normal  seria  a  empresa  procurar  a  Receita  Federal  para  providenciar  o  cancelamento da referida matrícula, nos termos dos arts. 41 e 42 da Instrução Normativa RFB  nº 971, de 13 de novembro de 2009. Todavia, o fato de não ter realizado essa formalidade, não  possui o condão de afastar a busca pela verdade material, e a demonstração da ocorrência do  fato gerador.  Pelo sítio eletrônico da empresa Recorrente e em seu contrato social, verifica­ se que sua atuação é na área de montagem de feiras e eventos e a documentação carreada aos  autos  reforçam  a  conclusão  de  que  ela  trabalhou  em  eventos  no  Autódromo  de  Interlagos,  todavia,  não  prestando  serviços  de  obra/construção,  mas  sim,  serviços  de  cenografia.  Esse  entendimento  se  reforça  pela  análise  da  NF  de  fls  188/189  e  191,  da  Recorrente,  onde  se  verifica que foram prestados serviços de cenografia.  Já  em  relação  a  ilação  promovida  pela  instância  inferior,  referente  a  coincidência  de  que  no  sítio  da  Recorrente  consta  "...exatos  55.000m2,  a  mesma  área  informada na CEI, bem como que a descrição do espaço é compatível com as características  da obra vinculada, o que constitui indício de que a matrícula em questão poderia, em tese,  referir­se à construção da estrutura descrita no site da empresa para seu funcionamento", o  referido argumento não pode prosperar tendo em vista que a área de 55.000 m2 que consta no  sítio  da  Recorrente,  localiza­se  em  cidade  diversa  da  constante  na  matrícula  CEI  51.064.01656/79.  Soma­se  ainda  o  fato  de  que  na  própria  consulta  à  matrícula  CEI  51.064.01656/79,  anexadas  ao  Relatório  Fiscal  às  fls.  129/130,  consta  como  área  total:  55.000m2 e  como área  acrescida  5.000 m2, e área demolida  5.000 m2, o que  corrobora o  entendimento  que  o  serviço  de  cenografia  foi  realizado  para  o  evento  específico  (corrida  de  Fórmula 1) e depois foi demolido/retirado.  Assim tendo em vista que o presente Auto de Infração não possui fato  gerador capaz de justificar o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal, reformo a  decisão proferida pela primeira instância e dou provimento ao Recurso Voluntário.    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 299DF CARF MF     12               Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7665443 #
Numero do processo: 10480.728038/2017-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.
Numero da decisão: 2001-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.728038/2017-03

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975589

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.157

nome_arquivo_s : Decisao_10480728038201703.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10480728038201703_5975589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7665443

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661951303680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728038/2017­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.157  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DO CARMO ALVES SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  do  contribuinte  que  completar 65 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a isenção de rendimentos de pensão ou aposentadoria do contribuinte de mais  de 65 anos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 80 38 /2 01 7- 03 Fl. 85DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de  impugnação  foi dispensada e o  relatório  assim foi  apresentado:  Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  27/30,  em  decorrência de apuração da infração de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  exercício  de  2015,  ano­ calendário 2014.   A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2017 (fl  32) e apresentou a impugnação de fls. 02/06 em 15/09/2017, na  qual  concordou  expressamente  com  a  exigência  apurada  na  notificação  de  lançamento.  Todavia,  solicitou  a  exlusão  de  rendimentos  informados  na  DIRPF/2015  como  tributáveis,  no  montante  de  R$9.412,00,  por  alegar  que  corresponderiam  à  parcela isenta de proventos de aposentadoria. (observe­se que o  valor correto é R$ 8.688,00­ relator)  O  contribuinte  reitera  as  alegações  da  impugnação  agora  no  recurso  voluntário.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa a de rendimentos de pensão ou aposentadoria  do contribuinte de mais de 65 anos.   Em relação aos proventos de aposentadoria, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, a  seguir reproduzido, trata da matéria:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma pagos  pela Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei  nº  11.482,  de  2007)   Examinando  o  recurso  e  o  lançamento,  verifica­se  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte  não  foram  considerados  isentos  no  cálculo.  A  própria  contribuinte  recebe  rendimentos  do  INSS,  de  aposentadoria  dela, R$ 8.688,00  que  ela  havia  informado como tributáveis, mas são isentos, pois a contribuinte tem mais de 65 anos.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.728038/2017­03  Acórdão n.º 2001­001.157  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  alegação  da  DRJ  de  que  a  contribuinte  já  utilizou  o  limite  legal  não  é  confirmada, não foi discutida, pois os rendimentos informados pela contribuinte como isentos  foram alocados como tributáveis pelo lançamento. O documento da fl. 13 informa rendimentos  isentos  do  ex­marido  não  da  contribuinte.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  menciona  existência de outros rendimentos isentos, não é matéria do litígio, e no acórdão de impugnação  trazer  fundamentos  adicionais,  além do que  foi  disposto no  lançamento original,  se  constitui  em inovação, cerceando direito de defesa, suprimindo instância.  Assim, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.688,00.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo à isenção de R$ 8.688,00.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7657433 #
Numero do processo: 10880.996942/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.787
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.996942/2012-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_10880996942201214.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880996942201214_5973601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7657433

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661969129472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996942/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 2/ 20 12 -1 4 Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.961.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 5422DF CARF MF

score : 1.0
7692773 #
Numero do processo: 10280.720013/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.720013/2011-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986790

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.343

nome_arquivo_s : Decisao_10280720013201114.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720013201114_5986790.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7692773

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661972275200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.720013/2011­14  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.343  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2010  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 13 /2 01 1- 14 Fl. 334DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.642, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/11/2010  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE  CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e que  a  Turma  decida  se  aplica  a  jurisprudência  do  CARF  acerca  da  aplicação  da  multa  em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.343  CSRF­T3  Fl. 3          3   Em Despacho às fls. 237 a 241, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  · Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas  pela RFB  em casos  concretos  e,  por  isso,  não  podem  ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  a  fim  de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Em Despacho  às  fls.  262  a  265,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  · Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  · Da incidência de multa no caso de retificação de informações de carga  fora do prazo.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · O recurso não deve ser conhecido;  · As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergências editadas pela  Cosit,  sob  a  luz  da  IN  1396/13  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar, independentemente der se o consulente;  · Deve­se reconhecer a manifesta inaplicabilidade da multa prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66  sobre  meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  Fl. 336DF CARF MF     4 · Ademais,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  na  seara  aduaneira  –  art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­ “Inexistência de vinculação  do CARF às Soluções de Consulta Cosit”,  entendo que não devo conhecer dessa parte,  pois não  há  divergência entre os arestos.    Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que interessa:  “[...]  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica  ou profissional.[...]”    E a ementa do acórdão nº 3301­002.880 indicado como paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A  Solução de Consulta  da Cosit  tem efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.343  CSRF­T3  Fl. 4          5 individualmente, seja vinculado a entidade representativa de categoria econômica  ou profissional.”    Não há divergência alguma entre os arestos.    Sendo assim, não conheço o recurso em relação à primeira matéria.    Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja, “Da incidência de multa no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga  fora  do  prazo”,  recorda­se  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT  Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível, portanto, a aplicação da citada multa.”    Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de  Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi conhecida, essa segunda matéria está  totalmente vinculada à primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso Especial em  relação à essa segunda.    Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­ 001.621 e 3101­001.622 nem se  referem à Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos julgadores no presente caso. Data máxima vênia, apenas expresso que entendo que tal solução  pode  ser  vinculante  perante  a  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  9º  da  IN  1396/13,  mas  não  aos  julgadores do CARF.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 338DF CARF MF     6 É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 339DF CARF MF

score : 1.0
7639288 #
Numero do processo: 10825.000691/2003-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Também no caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Também no caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.000691/2003-52

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968737

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.569

nome_arquivo_s : Decisao_10825000691200352.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10825000691200352_5968737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7639288

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661996392448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 130          1 129  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000691/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.569  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CASA DORO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ( JM SARTOR  CONSULTORIA EMPRESARIAL, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Também  no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer  o  prazo  decadencial  previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de  ofício das contribuições é de 5 anos.  Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 91 /2 00 3- 52 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 131          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  14­14.438  da DRJ/RPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  valores  de  COFINS  das  competências  de  maio  de  1993,  outubro  de  1994,  novembro de 1994 e dezembro de 1994.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    " Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração  de  fls.02/03  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Cofins no período de 01/05/1993 a 31/12/1994,  exigindo  contribuição  de  R$  1.118,59,  multa  de  oficio  de  R$  1.713,99 e juros de mora de R$ 838,93, perfazendo o total de R$  3.671,51.  0  enquadramento  legal  encontra­se  A(s)  fl(s).  03.  Demonstrativos de apuração da contribuição, multa e  juros As  fls. 04 a 07.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  a  fl.  03,  foi  apurada  falta  de  recolhimento da contribuição.  Cientificada  em  09/05/2003,  a  interessada  apresentou  em  27/05/2003 a impugnação de fls. 27 a 31, na qual alegou que as  obrigações  tributárias,  objeto  da  autuação,  estão  fulminadas  pela  decadência  e  pela  prescrição,  eis  que  ultrapassado  o  qüinqüídio legal de • que falam os artigos 173 e 174 do Código  Tributário Nacional (CTN).  Além disso, argumentou que os períodos de 10/1994 e 12/1994  não  podem  exigidos  já  que  estão  sendo  cobrados  ante  o  lançamento efetuado no processo10825.000690/2003­16.  Foram apresentados  com a  impugnação os  documentos  de  lis.  37 a 46.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para  a DRJ cm Ribeirão Preto para julgamento."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  a  Impugnação  improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 132          3   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMEN10 DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994   DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.    Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso  Voluntário  (70/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, aduzindo apenas o argumento da decadência de a Fazenda constituir o crédito tributário  lançado.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  posta  nos  autos  cinge­se  na  autuação  fiscal,  que  cobra  da  ora  recorrente os valores de COFINS referentes a maio de 1993 e a outubro, novembro e dezembro  de  1994.  A  contribuinte  alega  apenas  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  tais  créditos e, portanto, por isso, quer ver anulado o respectivo Auto de Infração.  No que tange ao prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário,  em  relação  às  contribuições,  temos  como  extremamente  relevante  a  edição  da  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 133          4 Súmula Vinculante STF nº 8 em 20 de junho de 2008,  isto é, após o julgamento do Acórdão  vergastado, pois pôs fim a discussão sobre a decadência se operar em 5 ou 10 anos:    SÚMULA VINCULANTE Nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.     Dessa  forma,  ficou  assentado  que,  também no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para  lançamento de ofício das contribuições  é de 5  anos. Assim, devendo ser aplicado o decidido  pela Suprema Corte aos processos não definitivamente julgados.  Dessa  maneira,  considerando­se  que  os  débitos  referem­se  a  competências  dos anos de 1993 e 1994 e considerando­se que a ciência do Auto de Infração lavrado ocorreu  apenas em 2003, forçoso é admitir que o lançamento encontra­se fulminado pela decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir tais créditos, tendo em vista o transcurso do prazo fatal  de 5 anos.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer a ocorrência da decadência e, por conseguinte, exonerar na integra  o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7675325 #
Numero do processo: 10880.915938/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915938/2013-44

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980610

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.799

nome_arquivo_s : Decisao_10880915938201344.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880915938201344_5980610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7675325

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661998489600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915938/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 38 /2 01 3- 44 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.886  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7654986 #
Numero do processo: 13804.724612/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13804.724614/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.724612/2014-91

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972772

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.687

nome_arquivo_s : Decisao_13804724612201491.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13804724612201491_5972772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13804.724614/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7654986

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662011072512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724612/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DCTF ­ Obriaçãoes Acessórias  Recorrente  SIMM ­ SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO  BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13804.724614/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 46 12 /2 01 4- 91 Fl. 146DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF.  A interessada apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  integral  do  processo por adesão a programa de parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.682,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13804.724614/2014­ 81, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.682):  Recurso Voluntário     Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Desistência integral  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  diante  de  manifestação  expressa  do  contribuinte, resta caracterizada desistência integral em relação  a esse ponto (fl. 145).  11.  Neste  sentido  e  buscando  o  cumprimento  a Recorrente  reitera  seu  interesse  na  desistência  do  presente  processo  administrativo, condicionado à manutenção da sentença que  deferiu  o  pedido  de  inclusão  dos  débitos  no  PERT,  e,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13804.724612/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.687  S1­C3T1  Fl. 3          3  portanto,  a  subsequente  suspensão  do  julgamento  em  razão  da adesão ao parcelamento.  Desse  modo,  ante  à  inexistência  de  qualquer  matéria  controvertida, voto por não conhecer do  recurso  voluntário em  razão da evidente perda de seu objeto.  Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  em  razão  do  pedido  de  desistência integral por adesão a parcelamento.      Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência.                 (assinado digitalmente)             Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                            Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7704172 #
Numero do processo: 15868.000226/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.000226/2010-68

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.028

nome_arquivo_s : Decisao_15868000226201068.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15868000226201068_5992104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7704172

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662036238336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000226/2010­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 22 6/ 20 10 -6 8 Fl. 462DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos, em razão da glosa em pedidos de ressarcimento referentes a bens e serviços que a  fiscalização entende não se referirem a insumos.  A autoridade administrativa não acatou o método de apropriação de crédito dos  insumos  pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  apontou  irregularidades  na  apuração  de  crédito decorrente da depreciação do imobilizado e quanto ao crédito presumido.  A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação, alegando em síntese:  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição  dos  atos  legais,  faz  considerações  sobre  o  conceito  de  não­ cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito  aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que  as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações  ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.  Assim,  na  esteira  do  entendimento  constitucional,  é  necessário  o  reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do  resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo,  pois  glosou  grande  parte  dos  créditos  levantados  pelo  contribuinte,  de  modo  a  deixar  a  descoberto  uma  enorme  quantidade  de  receitas  da  pessoa  jurídica  a  ser  tributada  a  uma  alíquota  de  9,25%,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente.  Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer  custo ou despesa necessária a atividade da empresa.  Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Que no processo produtivo são utilizados  tratores,  caminhões e máquinas para  tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de  produção.  Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos  que  autorizam  a  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  considerando  todos  os  custos  e  despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 4            3  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre  as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela  Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou  pelo  meio  mais  oneroso  para  quem  paga  o  imposto  e  que  lhe  era mais  benéfico,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  custos  da  cana,  seu  processamento, extração de caldo,  suporte  industrial  e outros  são apropriados para o produto  açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar  e  que  os  únicos  custos  que  foram  apropriados  para  a  produção  do  álcool  foram  os  referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse  processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à  incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo de  fabricação de açúcar o qual vai  juntamente com seu  respectivo custo de  resíduo  industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  independente  se  dela  foi  elaborado  álcool,  entretanto,  não  houve  fabricação de  álcool direto da cana,  já que as condições de mercado  levaram as destilarias  a  tornarem­se  usinas  e,  nesse  processo,  enfatizarem  a  produção  de  açúcar  por  ser  economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar  quais  são  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade  existente em tal procedimento.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 5            4  A fiscalização alega que há razões apresentados  e  informados, cujos produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas  com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não  possuem  regramento  específico  para  seu  preenchimento  de modo  que  a  defendente  adota  os  procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme  trabalho  em  anexo  que  demonstra  o  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  o  de  fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos.  O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  o  qual  possui  seu  custo  que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para  que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente  a  maio  e  outubro  de  1994,  o  requerente  entende  que  afronta  o  princípio  da  legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo,  havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré­constituído  se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada,  sendo  que  ao  final,  deve  ser  feita  a  aplicação  do  direito  à  realidade  fática,  cancelando  as  glosas  realizadas  e  respeitando­se  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  adotado  pela  defendente,  uma  vez  que  previsto  na  lei,  com  as  justificativas  apresentadas  no  decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo as  glosas dos créditos:  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 6            5  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.026,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15868.20081/2012­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301­001.026):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação.   A  fiscalização  utilizou  os  livros  fiscais/contábeis  e  demais  documentos,  bem  como  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia  ser objeto de  tomada de crédito pelo contribuinte.   A  atividade­fim  da  empresa  é  a  industrialização  da  cana  de  açúcar,  resultando  como  bens  produzidos  e  destinados  à  venda,  o  açúcar bruto e o álcool.  Informou  a  fiscalização  que,  em  análise  às  informações  constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e  serviços  que  serviram  de  base  para  cálculo  de  créditos  das  contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por  amostragem  das  notas  fiscais,  constatou  que  há  bens  e  serviços  que  não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois  não  teriam  sido  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  álcool,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção.  Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  despesas  incorridas  com  maquinário agrícola,  com caminhões, com plantio e colheita de  cana  de açúcar. Sendo a atividade­fim da empresa voltada para a produção  de  álcool  e  açúcar,  não  haveria  que  se  falar,  na  área  agrícola,  de  fabricação  de  produto  ou  de  bens  que  participem  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Foram  também  considerados  como  insumos  pelo  sujeito  passivo,  outros  bens  e/ou  serviços  não  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 7            6  aplicados  diretamente  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos açúcar e álcool.   Os  bens  e/ou  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, apontados pela fiscalização, são:  ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para  manutenção  de  caminhões,  tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques,  aquisição/reforma de pneus.   ­  gastos  com  imobilizações,  tais  como  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  montagens  industriais,  elaboração  de  projetos  industriais/engenharia,  com  materiais  destinados  à  construção  civil  e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.).  ­ despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem,  análise de  solo,  colheita mecanizada de  cana,  com  fornecedores  cuja  atividade  principal,  conforme  CNPJ,  é  a  prestação  de  serviços  agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita.  ­ gastos com transporte de pessoas.   ­  despesas  diversas  referentes  a  serviços  de  conservação  de  estradas,  a  roupas  de  uso  profissional,  serviços  de  despachantes/documentos  de  exportação,  serviços  de  assessoria,  fornecedores cuja atividade principal é a  locação de outros meios de  transporte, a manutenção da rede de rádio, a locação de equipamentos  diversos e outras.  Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de  insumos,  porque  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  industrial  dos  produtos  destinados  a  venda,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção do açúcar e do álcool.   A Recorrente descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada síntese o processo produtivo da Recorrente se inicia  no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos e exportação.  Durante  todo esse processo produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização, senão vejamos, por amostragem, que pneus, câmaras  de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam,  colhem  e  transportam  a  cana  até  a  moenda industrial fazendo parte do processo de produção.  É  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  os  gastos  com  a  colheita e transporte da cana constituem procedimentos anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo  da  sociedade  também  a  produção  de  cana de açúcar.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 8            7  Ante o exposto, de se notar que a fiscalização desconsidera parte  do processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da  cana  a  ser manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos e equipamentos para sua produção, corte, carregamento,  transporte e outros.  Ademais,  sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no  processo  industrial  são  indispensáveis  para  que  ocorra  a  produção  contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial.  Prossegue:  No  decorrer  do  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízos para a Recorrente.  Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  que  teriam  sido  pagos a pessoas físicas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°,  §3°, da Lei n° 10.833/2003.   Neste ponto, a Recorrente aduz que, dentre as glosas  levadas a  efeito  pela  fiscalização,  constam  fretes  nas  operações  de  venda  das  mercadorias, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°  da Lei 10.833/2003.  Base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de  seu  ativo  imobilizado,  respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos.  Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na  base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (veículos,  motos,  micro­ônibus,  caminhões,  etc.),  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e  §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art.  2° da Lei 11.051/2004.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 9            8  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros,  os  tratores,  são efetivamente  inseridos no processo produtivo da  parte  rural  da  pessoa  jurídica,  levando  a  cana  até  a  usina,  onde  começa o processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Controvérsia  em  relação ao  conceito  de  insumo  e  delimitação  do processo produtivo da empresa  Um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa das contribuições.  A  Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  que  entende  como  essenciais para sua atividade.  O  conceito  de  insumo  que  norteou  a  autuação  é  o  restrito,  no  sentido  de  que  são  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço.  Assim, na definição de bens e  serviços utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos.  Ressalte­se  que  a  DRJ  seguiu  a  mesma  linha  da  auditoria  dos  créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela  legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda.  Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte,  à  execução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime da não­cumulatividade, para se aferir o que é insumo.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 10            9  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  n°  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU  18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo elemento  estrutural  e  inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 11            10  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­ açúcar  e  sua  industrialização  para  produção  de  açúcar  e  álcool,  de  modo  que  suas  atividades  se  estendem  desde  a  lavoura  até  a  comercialização  de  seus  produtos,  o  que,  em  tese,  pode  envolver  as  despesas incorridas e ora pleiteadas como insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da  liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos  autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua  tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha  de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007 difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do Recurso  Especial e edição do Parecer Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para  verificação do processo produtivo em cotejo com as despesas glosadas,  para  aferir  a  essencialidade  e  relevância  das mesmas  à  atividade  da  empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para  trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo de produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os  fretes: 1­ venda; 2­ compra  de  insumos  e  3­intercompany,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi  adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii)  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens i e ii), manifeste­se a autoridade fiscal, considerando o disposto  no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15868.000226/2010­68  Resolução nº  3301­001.028  S3­C3T1  Fl. 12            11  Após,  deverão  os  autos  serem devolvidos  a  este Conselho  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para:  i) trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a  completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e 3­ intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer  se,  para o  período em análise,  a  cana de açúcar  foi  adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii) Indicar os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção  de açúcar e de álcool, detalhando­os.  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após, deverão os autos serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento  do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 472DF CARF MF

score : 1.0
7670682 #
Numero do processo: 11060.000146/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade).
Numero da decisão: 9303-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.000146/2003-18

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.209

nome_arquivo_s : Decisao_11060000146200318.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11060000146200318_5978344.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7670682

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662041481216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 477          1 476  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000146/2003­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.209  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa de Ofício ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELTRÃO, FILHO & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2002  MULTA DE OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DCTF,  SEM  FALSIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  de  75  %  lançada  sobre  valor  indevidamente  compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135,  convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  a  não  ser  no  caso  de  comprovada  falsidade  (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação  da penalidade).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  425  a  441),  contra  o Acórdão  3403­00.588,  proferido  pela  3ª  Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 46 /2 00 3- 18 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 478          2 Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 416 a 422), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2000 a 31/03/2002  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICAÇÃO.  Os  lançamentos  efetuados  com  base  no  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, com aplicação de multa de ofício,  desde  que  não  cuidem  de  compensação  não  declarada  ou  não  homologada  por  falsidade  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  sustentam  em  relação  a  este  consectário,  haja  vista a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, aplicando­se, na  espécie,  o  disposto  no  art.  106,  II  do  Código  Tributário  Nacional.  O julgado versa sobre dois Autos de Infração PIS/Cofins (fls. 319 a 334), dos  quais o contribuinte foi cientificado, por via postal, em 03/02/2003 (AR às fls. 338), lavrados,  conforme Relatoria  de Auditoria  Interna  (fls.  337), “Considerando  ...  que o  contribuinte  fez  compensações  com  indeferimento  do  órgão administrativo  e  que  ...  não apresenta  crédito  a  compensar, os valores compensados  foram lançados de ofício na  forma do artigo 90 da MP  2.158­35 e inciso I do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/96 ...”.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  459  a  461),  a  PGFN defende  que  o  lançamento  da multa  é,  sim,  devido,  por  declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento das contribuições, no termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo “que  se falar em incidência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no caso em alusão, porquanto NÃO há  DCOMP  apresentada  pela  contribuinte  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  pressuposto  imprescindível para incidência do referido dispositivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 469 a 472).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, e  alterações,  já  foi enfrentada diversas vezes por esta Turma,  sendo que  trago, como exemplo, o Acórdão nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão  que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 479          3 Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das hipóteses descritas em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN).    Transcrevo também excertos do Voto Condutor, como razões de decidir:  “... vê­se que a lide traz a discussão acerca da aplicabilidade ou  não da multa de ofício no caso vertente.  Para melhor elucidar a questão,  importante  trazer que se  trata  de Auto de  Infração objetivando a  cobrança da Cofins  relativa  aos períodos de julho a dezembro/97 – fruto de auditoria interna  de DCTF – na qual restou constatada  falta de  recolhimento da  contribuição  por  não  terem  sido  confirmados  os  créditos  vinculados  aos  débitos  sob  o  argumento  de  que  o  processo  inexiste no Profisc. O que, por conseguinte, depreendendo­se da  análise  dos  autos  do  processo,  a  compensação  feita  com  tais  créditos foi considerada indevida.  Quanto a essa discussão,  importante aprofundar as questões de  direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em  comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese  trazida  pelo  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  e  art.  90  da MP  2.158­35/01:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Eis  que  resta  esclarecer  se  no  lançamento  de  ofício  seria  aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96,  quando  ocorrer  o  indeferimento  da  compensação  ...  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  ou  que  tenha  sido  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 480          4 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei 4.502/64.  O  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  previu,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio ­infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o  art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê­se que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação  ­  passando  a  estabelecer:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação  da  respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais  restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses  de compensações "não declaradas".  A  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos  de  ofício  não  as  conduziu  automaticamente  à  aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que  esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.  Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve  apenas  a  restrição  da  aplicação da multa  no  lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de  compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também, dispôs sobre a operacionalização a ser  observada  mediante  entrega  da  "DCOMP",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da  Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida,  perdeu­se  o  sentido  a  aplicação  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  ­  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 481          5 irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Com  efeito,  é  de  se  clarificar  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não  alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput  do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos  de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.  Ora,  o  art.  90  da MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  ‘diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal’.  Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat  legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os  casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como  foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio.  Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  ­  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício  –  considerando  a  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  com  a  redação dada pela Lei 11.488/07.”    E, para que fique bem caracterizada a analogia, compulsando, no e­Processo,  os autos daquele em que foi proferido o referido Acórdão (nº 105140.002063/2002­74), vi que  no  Recurso  Especial  (fls.  473  a  486  –  do  citado  Processo),  a  PGFN  se  utiliza  do  mesmo  Acórdão  paradigma  (nº  201­79.948,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes),  fazendo  o mesmo  cotejo  analítico  e  se  utilizando,  basicamente,  dos mesmos  argumentos  para  rechaçar  a  retroatividade  benigna,  defendendo  a  manutenção  da  multa  de  ofício com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por declaração inexata, já que não se trata de  DCOMP, que constitui confissão de dívida.  Vejamos ainda se o caso concreto ora sob julgamento enquadra­se ou não na  mesma situação. Para tal, utilizo­me do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 422):  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 482          6 “... e quanto à exoneração da multa de ofício aplicada, não em  função  de  sua  sustentada  exorbitância,  mas  pela  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna, cuidando­se de hipótese do  art. 90 da MP 2.158­35/2001, conforme consignado no relatório  de autuação fiscal.  Com efeito,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  foi  publicada a Lei nº 10.833/03, fruto da conversão da MP 135/03,  que,  nos  termos  do  seu  art.  18,  limitou  referido  lançamento  às  situações  de  compensação  não  homologada  apenas  quando  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ou não declarada, nos moldes do art. 74, § 12, II da Lei  nº 9.430/96, o que definitivamente não é a hipótese dos autos.  Nestes  casos,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  mais  benéfica  a  fato  pretérito  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração,  a  teor  do  art.  106,  II,  “a” do Código  Tributário Nacional.”  Afirma,  então  o  Relator  (o  que  confirmei,  analisando  detalhadamente  os  autos) que não houve falsidade, efetivamente afastando a penalidade:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Por  fim,  trago ainda  trechos de  interesse da ementa da Solução de Interna  Cosit nº 4/2003:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas  pelos  arts.  17  e  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35, no período compreendido entre a edição da MP nº  2.158­35,  e  a  MP  nº  135,  de  2003,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal;  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11060.000146/2003­18  Acórdão n.º 9303­008.209  CSRF­T3  Fl. 483          7 tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13  de junho de 1984; art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 483DF CARF MF

score : 1.0