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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450136 #
Numero do processo: 16643.000289/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as alegações de nulidade e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.191          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  CPL.  DESQUALIFICAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Não  logrando a contribuinte comprovar documentalmente os cálculos  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  CPL  (Custo  de  Produção mais  Lucro),  correta  a  desqualificação  do  referido método  pela  fiscalização,  atendendo,  inclusive,  a  uma  solicitação  da  própria  contribuinte.  Incabível,  no  entanto,  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  não  haver a contribuinte entregue a totalidade da documentação solicitada  pela  fiscalização,  pois  essa  penalidade,  genérica,  só  poderia  ser  aplicada se não houvesse previsão específica para essa falta, o que não  é o caso, pois a conseqüência foi a desqualificação do método adotado  pela contribuinte.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20.  O método do PRL20 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de  20%)  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples processo de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  OUTRO  MÉTODO  PELA  FISCALIZAÇÃO. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  Em face da desqualificação do método adotado pela contribuinte, pode  a  fiscalização  eleger  outro  método  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência.  A  escolha  do método mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, e os tributos incidentes na importação.  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.192          3 MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INCORREÇÃO  SANÁVEL.  Constatado erro sanável da apuração da matéria tributável, exonera­se  parcialmente a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  O acórdão recorrido descreve as apurações fiscais realizadas, dos quais colho os  seguintes excertos, verbis:  2.2.3.­ Preços de transferência: (Apuração pela contribuinte)   Segundo os valores declarados na DIPJ (fl. 9), a contribuinte adicionou ao lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  a  título  de  ajustes  de  preços  de  transferência, o montante de R$ 2.457.818,86, a seguir sintetizado (valores em reais):  [...]  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  na DIPJ,  preencheu  apenas  as  informações  relativas  aos  49  itens mais  relevantes,  no  tocante  ao método  utilizado,  a  fiscalização  solicitou­lhe que  abrisse  as  informações  relativas  às mercadorias  "não especificadas",  indicando,  por  método,  o  total  ajustado  (fl.  1716),  informações  essas  a  seguir  sintetizadas (valores em reais):   Método   Ajuste  CPL  1.254.984,80  PIC  1.085,35  PRL20  319.892,91  PRL60  192.178,31  Total  1.768.141,37    Método  Ajuste  CAP  689.677,49  PVA  0,00  Total  689.677,49    Total Imp + exp  2.457.818,86  2.2.4­ Preços de Transferência: (Apuração pela fiscalização)  2.2.4.1­ Método PIC Para  os  casos  em que  a  empresa  adotou o método PIC,  a  fiscalização  não  desqualificou  o método  e  simplesmente  procedeu  aos  recálculos  dos  preços praticados, utilizando os dados fornecidos pela contribuinte e concluiu que, com  relação aos insumos para os quais esse método foi empregado, não foram necessários  ajustes adicionais de preços de transferência.  2.2.4.2­ Método PRL A fiscalização buscou respeitar as escolhas da contribuinte,  no tocante aos métodos utilizados. No entanto, devido às irregularidades apontadas na  comprovação  do  método  CPL,  não  restou  outra  alternativa,  senão  a  de  proceder  ao  recálculo  dos  ajustes  relativos  aos  insumos  para  os  quais  esse  método  foi  utilizado,  elegendo outro método  ­  no  caso,  o  PRL  ­  ,  nos moldes  do  artigo  40  da  IN SRF  n°  243/2002, sem deixar, no entanto, de levar em conta os valores de ajustes já efetuados  pela contribuinte.  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.193          4 No  tocante ao método PRL  foram efetuados  recálculos dos preços praticados  e  dos  preços­parâmetro,  de  modo  a  se  verificar  se  havia  a  necessidade  de  ajustes  adicionais àqueles efetuados pela contribuinte, tendo sido encontradas divergências de  valores,  principalmente  quanto  aos  preços­parâmetro  apresentados  pela  contribuinte.  Além  disso,  conforme  anteriormente  citado,  em  alguns  casos  a  contribuinte  utilizou  indevidamente a margem de lucro de 20%, quando deveria ter sido aplicada a margem  de 60%.  Os insumos foram divididos em 2 grupos: aqueles que não sofreram agregação de  valores  do  Brasil  e  foram  simplesmente  revendidos  (método  PRL20)  e  aqueles  que  sofreram agregação de valores antes de serem revendidos (método PRL60), englobando  nesse último grupo os casos mistos (revenda + produção).  2.2.4.2.1 ­ Método PRL20 Para os produtos para os quais a contribuinte elegeu o  método  PRL  e  que  não  sofreram  agregação  de  valores,  ou  para  aqueles  que,  nessas  mesmas  condições,  foram  provenientes  do método  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados  pelo  método  PRL20  (R$/kg),  na  forma  determinada  pelo  §  4°  do  artigo 4° da IN SRF n° 243/2002 (CIF Os preços­parâmetro foram calculados de acordo  com o item "a" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  Os ajustes foram calculados em função das quantidades vendidas, incluindo­se as  quantidades de estoques iniciais, pois determina a lei que, no cálculo do preço praticado  do  item  importado,  no  ano­calendário  sob  fiscalização,  as  quantidades  importadas  de  insumos, de empresas vinculadas devam ser ponderadas com as quantidades e valores  dos respectivos estoques iniciais (§ 3° do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002).  Em particular para esta empresa,  a  fiscalização constatou que, para um mesmo  item,  ocorreram  casos  em  que,  ao  mesmo  tempo,  este  foi  importado  de  empresas  vinculadas, importado de empresas não­vinculadas e comprado no mercado interno e/ou  fabricado,  sendo que  todas as quantidades estavam controladas  sob o mesmo "código  do item".  Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte o preenchimento das tabelas "PRL20 ­ Quantidade de Insumo Revendida",  com  as  informações  de  quantidades  referentes  somente  às  importações  de  empresas  vinculadas  mais  estoque  inicial.  Pequenas  divergências  foram  consideradas  como  perdas  de  estoque,  ajuste  de  inventário,  etc,  e  a  fiscalização  decidiu  ajustar  as  quantidades  limitando  tais  valores  à  soma  das  quantidades  importadas  de  vinculadas  mais estoque inicial.  Pelo  método  PRL20  foi  apurado  o  valor  de  ajuste  de  R$  1.063.869,07,  já  deduzidos  os  valores  declarados,  conforme  demonstrativo  de  apuração  e  respectivas  memórias de cálculo de fls. 2639/2642 (Relatório "Consolidação PRL20").  2.2.4.2.2 ­ Método PRL60   Para  os  insumos  para  os  quais  a  contribuinte  elegeu  o  método  PRL  e  que  sofreram agregação de valores, ou para aqueles que, nessas mesmas condições, foram  provenientes  do  método  desqualificado  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados pelo método PRL60 (R$/kg), na forma determinada pelo § 4° do artigo 4° da  IN SRF n° 243/2002 (CIF Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item  "b" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  Os valores dos coeficientes  insumo­produto foram fornecidos pela contribuinte,  de  acordo  com  a  contabilidade  e  relatórios  de  produção,  em  arquivo  magnético  e  impresso em papel.  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.194          5 A fiscalização apresenta, às fls. 1799/1801, a metodologia utilizada no cálculo do  preço­parâmetro para 3 situações distintas:  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  um  único  produto para venda   A  fiscalização  traz  como  exemplo  a  matéria­prima  de  código  4139106290,  utilizada  na  fabricação  do  produto  de  código  4139003838  (vide  "Demonstrativo  do  Preço Parâmetro PRL60", fl. 2816, e "Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL60",  fl. 3276).  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto para venda   É o  caso da matéria­prima  importada de código 001842391043, utilizada  em 5  produtos. Dessa  forma,  foram  calculados  5  preços­parâmetro  (PRL60),  um para  cada  produto.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  produto ou matéria­prima tenha mais de um preço­parâmetro, a solução encontrada pela  fiscalização foi fazer a média ponderada para chegar num preço­parâmetro único, para  comparação com o preço praticado na importação.  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto para venda e também revendida É o caso da matéria­prima importada de código  0501007354,  utilizada  em  6  produtos.  Dessa  forma,  foram  calculados  6  preços­ parâmetro (PRL60), mais um que corresponde à revenda (PRL20).  A  fiscalização  apurou  a  média  aritmética  ponderada  entre  o  valor  obtido  pelo  PRL20 e os valores obtidos pelo PRL60 (representando a média aritmética ponderada  dos 6 preços­parâmetro), de modo a chegar num único preço­parâmetro, utilizado para  comparação com o preço praticado na importação (nos moldes da SCI COSIT n° 30, de  30/07/2008).  Igualmente ao ocorrido para o método PRL20,  foram detectados casos de  itens  importados  de  empresas  vinculadas,  importados  de  empresas  não­vinculadas  e  comprados  no  mercado  interno  e/ou  fabricados,  sendo  que  todas  as  quantidades  estavam controladas sob o mesmo "código do item".  Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  o  preenchimento  de  duas  tabelas  ­  "PRL60  ­ Quantidade Consumida  de  Insumo"  e  "PRL60  ­  Quantidade  de  Insumo  nos  EF  dos  Produtos"  ­  ,  com  as  informações de quantidades referentes somente às importações de empresas vinculadas  mais estoque inicial. A partir dos dados fornecidos, a fiscalização calculou a quantidade  de  ajuste  para  cada  item  ("Demonstrativo  de  Quantidade  de  Ajuste  ­  PRL60").  Pequenas  divergências  encontradas  em  função  de  perdas  de  estoque,  ajuste  de  inventário,  etc,  foram  sanadas,  limitando  tais  valores  à  soma  das  quantidades  importadas de vinculadas mais estoque inicial.  Destarte,  pelo  método  do  PRL60,  a  fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  39.572.945,48  (já  deduzidos  os  valores  de  ajustes  declarados  pela  contribuinte  no  LALUR),  conforme demonstrativo de  apuração e  respectivas memórias de cálculo de  fls. 2643/2647 (Relatório "Consolidação PRL60 e PRL20/60").  O montante consolidado passível de ajuste no LALUR atinente às operações de  importação da contribuinte (Relatório "Consolidação PT Importação", fls. 2629/2638),  resultou em R$ 40.636.814,55, conforme a seguir sintetizado:  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.195          6 Método  Ajuste (R$)  PRL20  1.063.869,07  PRL60  39.572.945,48  Total  40.636.814,55  2.3 DA MULTA REGULAMENTAR No decorrer do processo fiscalizatório, foi  solicitado à empresa a comprovação do método CPL, com relação a toda as empresas  coligadas do grupo.  Tendo  em  vista  que  não  houve  o  cumprimento  total  da  entrega  do  material  solicitado  no  prazo  original  e  considerando  as  diversas  prorrogações  concedidas,  a  fiscalização instituiu a multa  regulamentar no valor de R$ 2.694,79, de acordo com o  artigo 968 do RIR/99 (fls. 957/960).  [...]  A interessada impugnou tempestivamente o lançamento.  Em face da alegação da impugnante de que, na apuração dos preços­parâmetro,  o  Auditor  Fiscal  teria,  equivocadamente,  efetuado  uma  dupla  dedução  do  mesmo  montante  relativo ao valor dos tributos (PIS, COFINS e ICMS), o processo foi encaminhado pela DRJ­ RPO  à  DEMAC/SÃO  PAULO,  para  que  o  Auditor  Fiscal  autuante  se  manifestasse  acerca  dessa alegação e refizesse, se fosse o caso, a apuração dos preços de transferência (basicamente  os preços­parâmetro) e respectivos ajustes.  A  fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada,  para  os  itens  de  códigos  "4149106096" e "4180004006", preencheu incorretamente os valores de "saida após desconto  comercial",  com  os  valores  da  venda  já  deduzidos  os  tributos  incidentes,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  dupla  dedução  dos  tributos.  Este  fato  ocorreu  para  outros  itens  e  a  empresa  foi  intimada a retificar a  tabela "Vendas" de modo a corrigir o problema. De posse dos dados, a  fiscalização  refez  os  cálculos  e  retificou  os  valores  apurados  no  auto  de  infração,  conforme  tabela abaixo:  Método  Ajuste (RS)  Consolidação PRL20  362.390,06  Consolidação PRL60  31.176.602,49  Total PT importações  31.538.992,55  A  interessada  apresentou  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  concluindo, verbis:  [...]  Assim,  diante  do  exposto,  resta  claro  que:  (1)  a  diligência  realizada  de  fato  confirmou a existência dos erros perpetrados quando da autuação original e apontados  pela impugnante em sua defesa; (2) esses erros existentes quando da autuação original,  por sua própria natureza, geram a nulidade insanável do lançamento tributário; e (3) em  vista  disso,  tem­se  por  certo  que o Auto  de  Infração  originalmente  lavrado  não  pode  subsistir, devendo ser de imediato cancelado.  A  DRJ­RPO  exonerou  a  parcela  lançada  a  maior,  conforme  apurado  na  diligência,  uma  vez  que  ficou  caracterizado  o  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  pela  duplicidade  de  consideração  dos  tributos.  Foi  exonerada  pela  DRJ,  também,  a  multa  regulamentar aplicada.  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.196          7 Em face das exonerações, o colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  de  acordo  com  o  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF  nº 03/2008.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau  em  10/07/2012,  apresentou seu recurso voluntário em 08/08/2012, tendo suas razões sido assim sintetizadas na  Resolução nº 1302­000.289, de 12/03/2104, verbis:  1)  Importações  originalmente  submetidas  ao método  CPL  e  posteriormente  ao  método PRL60 ­ Nulidade da Apuração   a)  utilizando o método CPL,  verificou  ajuste  no  valor  total  de R$1.254.984,80  (constante da DIPJ);  b) apresentou a maior parte da documentação solicitada, mas não conseguiu obter  a  documentação  de  algumas  empresas  (ZF Sachs Powertrain México SA, ZF Padova  SPA e ZF Hurth Marine);  c) o agente fiscal não se contentou em realizar o exame com base em amostragem  e não lhe concedeu prazo adicional, passando a desconsiderar o método CPL a aplicar o  método PRL60;  d) Antevendo o procedimento do auditor, revisou sua apuração de IRPJ e CSLL  conforme o método PRL60, de acordo com o art. 18, Lei n° 9.430/96 e art. 2, Lei n°  9.959/00  e  contratou  a  Deloitte  Touche  Tohmatsu  (Deloitte)  para  calcular  o  preço  dessas importações conforme o método PRL60;  e) de  acordo com o  trabalho da Deloitte,  a  recorrente não  teria qualquer  ajuste  adicional,  em  comparação com os  cálculos  anteriormente  feitos  com base no método  CPL  o  agente  fiscal  chegou  a  resultado  diverso  (necessidade  de  ajuste  de  R$40.636.814,55,  sendo  R$1.063.869,07  relativos  ao  método  PRL20  e  R$39.572.945,48 relativos ao método PRL60) pois utilizou­se não da Lei n° 9.430/96,  mas da IN SRF n° 243/02 (art. 12, §11, II e III);  f)  o  agente  fiscal  chegou  a  resultado  diverso  (necessidade  de  ajuste  de  R$40.636.814,55,  sendo  R$1.063.869,07  relativos  ao  método  PRL20  e  R$39.572.945,48 relativos ao método PRL60) pois utilizou­se não da Lei nº 9.430/96,  mas da IN SRF nº 243/02 (art. 12, §11, II e III);  g)  na  impugnação  foram  apontados  os  erros  de  cálculo  da  fiscalização,  o  que  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  qual  confirmou  os  erros,  por  duplicidade  na  consideração  dos  tributos  incidentes  sobre  a  venda,  devendo,  assim,  preliminarmente,  o auto de  infração  ser  cancelado porque houve alteração da matéria  tributável, não passível de ser feita, encerrada a fiscalização; II ­ Mérito 1)Aplicação do  método PRL60 nos termos da Lei n° 9.430/96   h) no mérito, a decisão deve ser reformada, pois o cálculo da IN SRF n° 243/02  gera um preço parâmetro maior, e, por conseqüência, gera aumento indevido do lucro  real e base de cálculo da CSLL;  2)Aplicação  do  método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20   i) relativamente a alguns produtos, o agente fiscal reclassificou­os, sujeitando­os  ao  método  PRL60  ao  invés  do  método  PRL20.  Tais  produtos  não  se  destinam  a  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.197          8 produção, mas a reunião em kits e a embalagem manual, sem alteração de sua natureza  ou características. Cita a Solução de Consulta COSIT n° 22/2008;  3)Valor FOB X Valor CIF para fim do preço praticado   j)  na  determinação  do  ajuste  o  fiscal  considerou  o  valor  CIF  dos  produtos  importados mais  impostos  incidentes  sobre  importação,  e  não  com base  no  seu valor  FOB,  que  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  mercadoria.  O  preço  CIF  inclui  valores  correlatos  (seguro,  transporte)  pagos  a  terceiros  não  vinculados,  gerando  aumento  no  valor  do  preço  praticado  e  excesso  na  comparação  com  o  preço  parâmetro,  obtido  através do método PRL.   k)  A  DRJ  compreendeu  de  forma  equivocada  o  §  6°  do  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  ele  somente  afirma  que  os  valores  de  frete  e  seguro  devem  ser  considerados  dedutíveis. A  IN  SRF  n°  243/02,  por  sua  vez, manda  adicionar  frete  e  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  da  importadora  tão  somente  para  compor  o  preço  parâmetro. Cita o acórdão proferido pela CSRF no processo 16327.000966/2002­74 em  2011 (IN SRF n°38/97) ;  4)Escolha do preço parâmetro com base no PRL60   l) o contribuinte pode escolher o método de cálculo que  forneça o maior preço  parâmetro, e também a autoridade fiscal deve esgotar todos os métodos possíveis para  só então aplicar o que forneça o maior preço parâmetro;  m) as exigências de documentos feitas pela fiscalização violaram os princípios da  verdade  material  e  da  razoabilidade,  pois  envolviam  documentos  de  empresas  exportadoras, os quais a recorrente estava impossibilitada de obter;  5)  Cálculos  com  base  em  médias  ponderadas  nas  situações  em  que  a  mesma  matéria­prima  importada  foi  empregada  na  produção  de mais  de  um  produto,  ou  foi  destinada tanto à produção como à revenda;  n) nas situações em que a mesma matéria­prima importada era empregada ora na  produção  de  mais  de  um  produto,  ora  tanto  na  produção  como  na  revenda,  a  fiscalização  efetuou  a média  aritmética  ponderada  para  chegar  a um preço  parâmetro  único,  conforme  determina  a  legislação,  sendo  que  tal  procedimento  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Neste  caso,  o  agente  fiscal  deveria  ter  considerado  apenas  o  método mais benéfico ao contribuinte, no caso o PRL20;  6)Apuração incorreta do valor do saldo inicial de estoque   o) o agente fiscal considerou as importações realizadas no ano e o estoque inicial  existente, para comparar o preço com o preço parâmetro. Ocorre que ao considerar o  estoque  existente,  tomou  por  base  o  valor  total  contabilizado  como  custo  do  estoque  inicial,  sem  considerar  que  este  continha  itens  que  não  deveriam  ser  somados,  como  frete interno, armazenagem, despesas aduaneiras, montagem, etc;  7) Índice de participação insumo/produto   p) o auditor não apurou, quando da diligência, o preço parâmetro "normal", mas  um preço  parâmetro  "ajustado",  que decorre da  divisão  do preço  parâmetro  "normal"  pelo  índice  de  participação  insumo/produto,  critério  este  não  previsto  em  lei  e  nem  mesmo na IN SRF nº 243/02. Com isso, houve uma duplicação do efeito do coeficiente  insumo­produto, além de clara ilegalidade.  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.198          9 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, também sintetizadas na resolução retro referida, verbis:  a)  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal  somente  ocorrem  quando  não  observados  os  requisitos  do  art.  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  ausente  pressuposto de validade de ato administrativo, hipóteses que não ocorreram. Os erros  decorreram da falta de critérios da própria recorrente que, nas tabelas apresentadas ao  Fisco, ora relacionou valores de venda já deduzidos dos tributos, ora os relacionou sem  tal dedução. Além disso, a retificação resultou em favor da autuada;   b)  ao  contrário  do  exposto,  a metodologia  da  IN SRF  nº  243/02  simplesmente  regulamenta o disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, estando conforme a lei;   c) a submissão de um bem à atividade produtiva não pressupõe necessariamente a  transformação  da  matéria,  caracterizando­se,  principalmente,  pela  adição  de  novos  elementos (corpóreos ou incorpóreos), conforme se depreende do art. 18, II, “d”, 1, da  Lei nº 9.430/96: quando o bem for aplicado há produção, há que se deduzir, no cálculo  do preço­parâmetro, o valor agregado por essa aplicação. No que tange aos produtos da  recorrente,  a  eles  foram  adicionados  novos  elementos,  que,  vendidos  num  conjunto  (kit), os tornaram mais apropriados à venda ao consumidor final, agregando­lhes valor,  tendo, assim, sido submetidos a processo produtivo;   d)  no  que  tange  à  adoção  dos  custos  pelo  valor  CIF  ao  invés  do  valor  FOB,  adotada a linha da recorrente, estaria esvaziado por completo o §6º do art. 18 da Lei nº  9.430/96, porque muito antes da Lei nº 9.430 a dedutibilidade dos custos  relativos ao  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  era  assegurada  pela  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  (art.  289  do  RIR/99),  porquanto  a  regra  sempre  foi  a  dedutibilidade  dessas  parcelas,  razão  pela  qual  não  haveria necessidade de se repetir a regra na disciplina dos preços de transferência. Além  disso, seria uma redundância, face ao disposto no caput do art. 18, que menciona que a  restrição  aos  custos,  despesas  e  encargos  incidirá  nas  operações  efetuadas  com  pessoas  vinculadas.  Por  outro  lado,  a  argumentação  do  contribuinte  desconsidera  a  idéia  de  comparabilidade,  traço  essencial  na  sistemática  dos  preços  de  transferência.  Para a comparação, as grandezas devem ser equivalentes;   e) embora o §4º do art. 18 franqueie ao contribuinte a utilização do método mais  favorável, o dispositivo não instituiu uma imposição à fiscalização, o que fica explícito  na  expressão  “na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método”,  que  revela  uma  faculdade, não obrigando à utilização de mais de um método, havendo, tão somente o  dever da fiscalização em aceitar a opção exercida pelo contribuinte;   f) no caso de  insumos utilizados em mais de um produto final ou  revendidos e  utilizados  como  insumos  ao  mesmo  tempo,  trata­se  de  um  caso  particular  de  uma  situação  mais  geral,  já  examinada  pela  COSIT  na  SCI  Cosit  nº  30,  de  30/07/2008.  Assim,  é  correto  apurar­se  o  preço  parâmetro  pelo  método  PRL20  e  pelo  método  PRL60 e depois, proceder­se à média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens submetidos ao PRL20 e ao PRL60, tal qual fez a autoridade lançadora;   g) quanto aos argumentos relativos aos saldos iniciais de estoques considerados,  trata­se de matéria inovadora, não postulada na impugnação nem na manifestação sobre  o  resultado da diligência, não devendo ser conhecida, por não se  tratar de matéria de  ordem pública, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72;  h)  os  argumentos  sobre  o  índice  de  participação  insumo/produto  também  configuram  inovação  trazida  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  contestados  quando  da  impugnação  e  quando  da  manifestação  sobre  o  resultado  da  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.199          10 diligência. Nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 não são suscetíveis de  conhecimento.   Em 12/03/2014,  esta  turma  julgadora,  por meio da Resolução nº 1302­00.289,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  em  face  da  alegação  contida  no  item  7  do  recurso voluntário apresentado pela interessada, na qual esta alega "que o auditor não apurou,  quando da diligência, o preço parâmetro "normal", mas um preço parâmetro "ajustado", que  decorre da divisão do preço parâmetro "normal" pelo índice de participação insumo/produto,  critério este não previsto em  lei  e nem mesmo na  IN.SRF n° 243/02. Com isso, entende que  houve uma duplicação do efeito do coeficiente insumo­produto, além de clara ilegalidade".  O relator, então designado, entendeu que as alegações mereciam ser examinadas  pela  fiscalização,  pois  se  confirmadas  poderiam  atingir  a  própria  materialidade  dos  valores  lançados, concluindo, verbis:  [...]  Assim,  ao  calcular  o  item  "I"  (Preço Unitário  Líquido  de Venda  do Produto),  parece­nos que a fórmula I = C/FxH fornece a participação de 01 unidade de insumo no  preço de venda do produto, e, portanto, a fórmula K = I ­ J fornece o preço parâmetro  de  01  unidade  de  insumo  (R$30,232)  e  não  de  02  unidades,  o  que  parece  sugerir  se  depreende  da  fórmula  seguinte,  L=K/E,  em  que  há  a  divisão  por  2  (porque  em  cada  produto há 02 unidades de insumo).  Desta forma, a prevalecer este entendimento, de fato está o lançamento a merecer  alguma análise, e, por certo, revendo os dados e as provas do processo (e não apenas as  alegações da recorrente), bem como outros que possam vir a elucidar a questão, possa a  autoridade fiscal firmar convicção acerca da materialidade apurada, expurgando, se for  o caso, dela, a parcela indevida.  Além  disso,  o  envio  das  alegações  à  fiscalização  atende  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  De  se  ressaltar  que  neste  caso  a  alegação,  embora  preclusa,  atinge  a  própria  materialidade  do  lançamento,  não  podendo,  desta  forma,  ser  ignorada,  vez  que  a  recorrente levanta dúvida fundada e relevante sobre a integridade dos valores lançados.  Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal,  de  posse  das  novas  alegações  ofertadas  pela  recorrente  na  peça  recursal,  em  específico  no  tocante  ao  item  7  do  recurso  (índice  de  participação  insumo/produto),  reveja  os  cálculos  efetuados  e  se  manifeste  quanto  às  alegações.  De  sua  conclusão,  deverá notificar a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias.  A  autoridade  fiscal  encarregada  de  realizar  a  diligência  apresentou  Relatório  Conclusivo  (fls.  5110/5116),  refutando  as  alegações  da  recorrente,  conforme  excertos  transcritos abaixo, verbis:  [...]  O  quadro  apresentado  pela  empresa  com  os  valores  utilizados  nos  cálculos  do  referido  índice  não  corresponde  aos  resultados  obtidos  pela  Fiscalização  em  seus  relatórios demonstrativos.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.200          11 A  recorrente  utiliza  como  exemplo  para  suas  argumentações,  o  par  insumo­ produto  composto  pelos  insumo  "1268304491  ­Anel  Intermediário"  e  pelo  produto  "1268008657­ Cx. Cambio S61550".  No  entanto,  segundo  o  "Volume  V15"  do  presente  processo  digital,  se  verificarmos as 2809 e 2810 da numeração original do processo em papel que lhe deu  origem,  podemos  constatar  da  1a  linha  da  página  50  do  relatório  "Demonstrativo  do  Preço  Parâmetro  PRL.60",  que  as  memórias  de  cálculo  do  preço  parâmetro  não  conferem com aquelas apresentadas pela recorrente:  [...]  Apesar  dos  valores  de  coeficiente  insumo­produto  (2,00)  e  do  percentual  de  participação do custo do insumo no produto (0,0109900537) estarem corretos, o valor  do preço parâmetro do item é igual a R$ 19,9102 e o preço parâmetro ajustado é igual a  R$ 9,9551, que corresponde ao preço parâmetro utilizado no cálculo dos ajustes de PT.  Os valores de preço unitário líquido de venda do produto (R$ 4.529,14), participação do  insumo  no  preço  de  venda  (R$  49,78)  e  da  margem  de  lucro  (R$  29,87)  não  correspondem com os valores apontados pela empresa (preço unitário líquido de venda  ­R$ 75,580; participação do insumo no preço de venda ­ R$ 30,232; margem de lucro ­  R$  45,348).  Detectamos,  portanto,  total  inconsistência  entre  os  valores  do  quadro  apresentado pela recorrente e o resultante do processo fiscalizatório.  Ademais,  pudemos  constatar  também  que  a  empresa  estaria  interpretando,  de  forma  errônea,  certos  conceitos  básicos.  Abaixo,  reproduzimos  as  descrições  dos  campos  dos  relatórios  demonstrativos,  que  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (volume V18 ­ numeração original do processo em papel ­ às fls. 3430 e 3431):  [...]  Das descrições acima, podemos inferir que todos os cálculos do preço parâmetro,  para  o método PRL60  se  baseiam no  preço  líquido  de  venda  do  produto. Toma­se  o  preço  unitário  liquido  de  venda  do  mesmo  (item  "j"),  multiplica­se  este  valor  pelo  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  (item  T),  obtendo­se  a  participação do insumo no preço de venda (item T). A partir dai, calcula­se a margem  de  lucro  (item  "I"  =  60% x T). O  preço  parâmetro  do  item  será  dado  pela  diferença  entre a participação do insumo no preço de venda e a margem de lucro ("nf = "k" ­ "I").  Aqui cumpre observar que todos os cálculos foram feitos sempre em valores unitários,  com  referência  ao  produto.  O  preço  parâmetro  é  unitário,  mas  tem  sua  referência  à  unidade do insumo. Para a determinação do preço parâmetro, portanto, há a necessidade  de  se  ajustar  o  valor  obtido,  dividindo­o  pelo  coeficiente  insumo  produto,  que  nada  mais  é  do  que  um  fator  que  nos  indica  quanto  de  insumo  há  em  cada  unidade  de  produto. Assim, o preço parâmetro do  item ajustado é o preço parâmetro utilizado no  cálculo dos ajustes de PT, em comparação com o preço praticado:  Preço par. do item (por unid. Produto) / coef. Insumo produto   = Preço par. do item (por unid. Produto) / [(unid. Insumo)/ (unid. Produto)]  = Preço par. do item (por unid. Produto) * [(unid. Produto) / (unid. Insumo)]  = Preço par. do  item (por unid.  Insumo) = Preço par. do item ajustado = Preço  par. PRL60   Se no caso em tela há duas unidades de insumo consumido para cada unidade de  produto  vendido  (coeficiente  insumo  produto  =  2,00),  há  a  necessidade  do  ajuste  exposto  acima  (divisão  por  2)  para  se  determinar  o  preço  parâmetro. O  valor  obtido  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.201          12 como preço parâmetro sem o ajuste é igual a R$ 19,91, enquanto que ajustado ele seria  igual a R$ 9,95. Suponhamos que tenha havido venda de 100 unidades para formação  do preço parâmetro. O valor calculado é igual a R$ 19,91 para cada unidade vendida.  No  entanto,  para  cada  unidade  vendida,  há  duas  unidades  de  insumo  que  foram  consumidas. No total, foram 200 unidades de insumo. Assim, se tivermos de calcular o  preço parâmetro, por unidade de insumo, teremos de dividir R$ 19,91 (que se referia a  uma das 100 unidades de produto), por 2, para obtermos R$ 9,95 (que passa a se referir  a  uma  das  200  unidades  de  insumo).  Cumpre  observar  que  os  ajustes  de  PT  são  calculados  mediante  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro.  Se  os  preços  praticados  são  valores  unitários  calculados  sempre  em  função  da  unidade  de  insumo, não teria cabimento fazermos a comparação se o preço parâmetro também não  tivesse sido calculado utilizando­se a mesma referência (unidade de insumo).  No  tocante  ao  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  propriamente  dito,  não  procedem  as  alegações  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  seu  próprio nome é auto­explicativo. Trata­se do percentual de custos dos insumos e o custo  do  produto  final,  ou  seja,  qual  a  participação,  em  termos  de  custos,  dos  insumos  em  análise,  em  relação  ao  custo  total  do  produto. No  caso  exemplificado  acima,  seria  a  relação entre o custo dos  insumos empregados que, no caso, seria correspondente a 2  unidades  de  insumo,  e  o  custo  de  1  unidade  produzida  do  produto  final  (a  empresa  estaria argumentando que o percentual seria correspondente à relação entre o custo de 1  unidade de insumo e o custo de 1 unidade do produto, o que não pode prosperar, tendo  em vista que são necessárias 2 unidades de insumo para produzir 1 unidade do produto).  Note­se que o percentual de custos considera a relação entre as quantidades de insumo  consumidas  e  as  quantidades  de  produto  produzidas  (coeficiente  insumo­produto).  É  exatamente  por  tal  fato,  que  a Fiscalização,  ao  obter  o  preço  parâmetro  pelo método  PRL60,  procedeu  a  um  ajuste  do  mesmo,  dividindo  o  valor  encontrado  por  2  (coeficiente  insumo­produto), de modo a  ter ambos os preços  (praticado e parâmetro)  na mesma base referencial (unidade do insumo).  Portanto  incabíveis  são  as  argumentações  da  recorrente,  referentes  a  possível  equívoco  na  utilização  dos  índices  de  participação  insumo/produto,  não  havendo  qualquer alteração a ser efetuada nos valores dos autos em epígrafe.  Intimada a se manifestar sobre o relatório da diligência, a recorrente refutou as  suas  conclusões  e  reiterou  seus  argumentos  da  existência  de  vícios  e  erros  insanáveis  nos  cálculos realizados pelo agente fiscal quando da apuração da base tributável, propugnando pelo  cancelamento integral da autuação.  Devolvidos os autos a este conselho para prosseguimento, o processo foi objeto  de  sorteio  a  este  relator  na  sessão de  07/04/2016,  tendo  em  vista  a  extinção  do mandato  do  relator original.  É o relatório.  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.202          13 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  foram  conhecidos  por  este  colegiado,  nos  termos da Resolução nº 1302­000.289, de 12/03/2014.  Os  autos  retornaram  a  este  conselho  após  a  realização  de  diligência  fiscal  determinada por este colegiado, nos termos da resolução acima referida.  Não  obstante  tenha  sido  cumprido  o  objeto  da  diligência  determinada  na  resolução  citada,  ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  necessitando a realização de novas diligências, conforme passo a expor.  Preliminarmente,  observo  que  as  arguições  de  nulidade  trazidas  pela  parte  recorrente foram analisadas e afastadas por ocasião da sessão de julgamento que decidiu pela  conversão do  julgamento em diligência, sob o entendimento de que as mesmas poderiam ser  sanadas  e/ou  se  confundiriam  com  a  própria  análise  de  mérito  das  questões  discutidas  no  âmbito deste processo.   Assim, deixo de trazer à baila, novamente, a discussão dessas preliminares neste  momento,  sem  prejuízo  de  sua  ulterior  análise  por  este  colegiado,  quando  da  conclusão  do  julgamento, após a realização das novas diligências a serem solicitadas.  Outrossim, a interessada, por meio de memorial apresentado por sua patrona por  ocasião  do  julgamento  iniciado  na  sessão  de  junho/2016,  alegou  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau por não enfrentar a alegação de ilegalidade da IN.SRF. 243/2002.   O  colegiado  decidiu  por  unanimidade  conhecer,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  e  rejeitar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  o  acórdão  de  primeiro  grau  restou devidamente fundamentado quanto ao não conhecimento da matéria, conforme se extrai  do excerto do voto, verbis:  Da alegação de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto ao método PRL60   Quanto à alegação de ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60  prevista na IN SRF Nº 243/2002, cumpre observar que à esfera administrativa não cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  A  autoridade  administrativa,  inclusive  este  Órgão  julgador,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo  (através da edição de regras administrativas, como a referida instrução normativa), deve  limitar­se  a  aplicar  as  disposições  ali  contidas,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Cumpre ainda observar que a alegação de que a própria RFB teria reconhecido a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  deve  ser  rechaçada,  pois  não  há  nenhum  ato  normativo expedido pelas autoridades administrativas nesse sentido.  Assim  como  não  pode  ser  considerado  o  acórdão  proferido  pelo  o  TRF  da  3ª  Região,  em  julgamento  do  processo  nº  2007.61.00.0340487,  pois,  além  de  não  ser  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.203          14 definitivo,  há  que  se  ressaltar  que  as  decisões  judiciais  proferidas  no  exercício  do  controle  difuso  têm  validade  somente  inter  partes  e  não  vinculam  as Delegacias  de  Julgamento.  Quanto  à  necessidade  de  realização  de  novas  diligências,  refiro­me  especificamente  ao  conjunto  de  argumentos  trazidos  pela  recorrente  nos  tópicos  do  item  2  (Aplicação  do  método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  recorrente  ao  cálculo conforme o método PRL20) e nos  tópicos do  item 5  (Cálculos  com base em médias  ponderadas em que a mesma matéria­prima importada foi empregada na produção de mais de  um produto, ou foi destinada quanto à produção como à revenda) do seu recurso.  No item 2 do recurso a recorrente alega que relativamente a alguns produtos, o  agente  fiscal  reclassificou­os,  sujeitando­os  ao  método  PRL60  ao  invés  do  método  PRL20.  (pags. 11/12 do TVF anexo ao auto de infração).  Sustenta que tais produtos não se destinam a produção, mas a reunião em kits e  a embalagem manual para revenda, sem alteração de sua natureza ou características.   Ocorre  que  no  TVF  (e­fls.  4281/4282),  a  autoridade  fiscal  cita,  exemplificativamente, a ocorrência dessa situação com relação a alguns produtos, verbis:   [...]  Como  exemplo,  citamos  o  insumo  "133082149541"  (CONJ.  PLATO M210X),  que  entrou  na  produção  do  produto  "133082149541A1"  (tabela  "Insumo  Produto  Anual"  contendo  dados  de  produção)  e  foi  vendido  no mercado  interno  e  exportado  (tabela "Vendas"). Os cálculos de ajustes deveriam ser realizados utilizando­se margem  de  60%  e  não  de  20%  como  foi  constatado  (tabela  "Ajustes  de  Importação  do  Ano  Fiscalizado" — fls. 1743 a 1806).  Outro  caso  foi  o  do  item  "043157'180231"  (CONJ.  MANCAL  KZIS­0)  que  produziu  o  item  "043151180231CC",  o  qual  entrou  na  produção  do  item  "009000161001A5"  (KIT EMBREAGEM),  do  item  "003000000049A5"  (CONJ. KIT  DE EMBREAGEM), do item "BA3000030001A5"( CONJ. KIT DE EMBREAGEM) e  de  outros,  sendo  que  todos  os  produtos  finais  citados  foram  vendidos.  A  empresa  aplicou erroneamente a margem de 20% ao invés de 60%.  Solicitamos, outrossim, que o contribuinte apresentasse os descritivos de cálculo  dos preços parâmetros dos itens "4139298943" (PRL20 — "KIT DE VEDAÇÃO") —  R$ 271,08 e "4149203023" (PRL60 — "TAMPA DE SAÍDA") — R$ 256,22 (fls. 1714  e 1715).  Da  análise  do  material  fornecido,  pudemos  constatar  que,  no  caso  do  item  "4139298943",  para  o  qual  foi  empregada  a  margem  de  20%  do  método  "PRL",  a  empresa utilizou o valor das vendas brutas sem a dedução dos impostos para calcular o  preço  parâmetro,  como  se  pode  verificar  da  planilha  apresentada  pela  empresa,  á  fl.  1718:  [...]  A autoridade  lançadora  descreveu as  apurações  do método PRL60 no  subitem  2.2.3.4.2 do TVF, cujos resultados foram consolidados no Relatório de consolidação PRL60 e  PRL20/60)  ­  e­fls. 2772/2781  ­ nos quais não  consegui  identificar quais  os  itens de  insumos  tiveram a apuração do preço de transferência reclassificados do PRL20 para o PRL60.  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.204          15 Por outro lado, a recorrente também se reportou no recurso aos exemplos citados  pela  autoridade  fiscal  no  TVF  para  questionar  a  aplicação  do  PRL60  e  não  do  PRL20,  conforme havia calculado (tópicos 117.1 a 122 da peça recursal). informando que anexou um  resumo,  por  amostragem,  do  processo  de  embalagem  e  circulação  dos  itens  no  seu  estoque  (doc. 8 da impugnação) ­ e­fls. 4808/4820).  Assim,  na  hipótese  deste  colegiado  vir  a  acatar  as  alegações  da  recorrente,  é  imprescindível que sejam identificados os itens de insumos que sofreram a reclassificação do  método de  apuração  (PRL20 para PRL60),  bem como o montante  a  ser  reduzido na base de  cálculo  em  face  de  eventual  acolhimento  parcial  do  recurso,  de  forma  a  tornar  a  decisão  líquida.  Com relação à matéria suscitada no item 5 do recurso, a recorrente alega que nos  casos em que a mesma matéria prima foi empregada na produção de mais de um produto, ou  foi destinada tanto a produção quanto à revenda, a autoridade fiscal utilizou­se de uma média  aritmética ponderada para chegar a um preço parâmetro único, para fins de atender a exigência  da legislação.   Sustenta  que  tal  procedimento  não  tem  amparo  na  legislação.  Sendo  assim,  a  solução adotada pela autoridade fiscal, teria extrapolado o poder discricionário a ele conferido,  caracterizando inovação ou criação de regras novas, inexistentes nas normas legais que regem a  matéria.   Sustenta  que,  nestas  situações,  deveria  o  agente  fiscal  ter  considerado  o  resultado mais benéfico ao contribuinte, "conforme determina a lei e é o espírito das regras de  preço de transferência".  A questão  levantada  pela  recorrente  está  descrita  na Situação n°  2: Matéria­ prima importada de vinculada utilizada na produção de mais de um produto para venda  (fls. 21/22 do TVF), na qual a autoridade fiscal conclui, verbis:  Esta  é  uma  das  situações  encontradas  na  empresa  ZF  do  Brasil  Ltda.  para  elaboração dos cálculos do preço parâmetro com margem de 60% (PRL60).  Da  análise  do  quadro  abaixo  (fl.  2786  do  processo),  veri  ficou­se  que,  no AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "001842391043"  ("CUBO")  foi  utilizada  na  fabricação de mais de um produto de venda:  [...]  Nesse  caso,  a  matéria­prima  de  código  "001842391043"  foi  utilizada  em  5  produtos. Desta forma, foram calculados 5 pregos parâmetros, um para cada produto.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  insumo ou matéria­prima tenha mais de um preço parâmetro, a solução encontrada pela  fiscalização foi  fazer a média aritmética ponderada para chegar num preço parâmetro  único (R$ 19.1190/pc), para comparação com o preço praticado na importação.  A referida situação volta a ser mencionada às pag. 22 e 23 do TVF, verbis:  Situação nº 3: Matéria­prima importada de vinculada utilizada na produção  de mais de um produto para venda e também revendida  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.205          16 Outra  situação  encontrada  na  empresa  ZF  do  Brasil  Ltda.  para  elaboração  dos  cálculos  do  prego  parâmetro  com  margem  de  60%  (PRL60)  foi  aquela  em  que  o  insunno importado é utilizado na produção e também é revendido.  Da  análise  do  quadro  abaixo  (fl.  2797  do  processo),  verificou­se  que,  no  AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "0501007354"  ("CONVERSOR  DE  TORQUE  BINÁRIO") foi utilizada na fabricação de mais de um produto de venda, bem como foi  revendida (a situação da revenda está representada no quadro com o código do produto  igual ao código do insumo ­ "0501007354"):  [..]  A  matéria­prima  de  código  "0501007354"  foi  utilizada  em  6  produtos.  Neste  caso,  foram  calculados  6  preços  parâmetros  (PRL60)  e  mais  um  que  corresponde  á  revenda (PRL20).  Esta Fiscalização, apurou a média aritmética ponderada entre o valor obtido do  PRL20 (R$ 528,1200/cj) e os valores obtidos a partir do PRL60 (representando a média  aritmética ponderada dos 6 preços parâmetros  ­ R$ 917,7031/cj), de modo a chegar a  um único valor de preço parâmetro (R$ 904,49691cj), utilizado para comparação com o  preço praticado na importação (nos moldes da SCI Cosit n° 30, de 30/07/08).  De acordo com o TVF (pag. 25), este valores também foram consolidados no "  demonstrativo  de  apuração  e  respectivas memórias  de  cálculos  estão  às  fls.  2643  a  2647 do  processo (Relatório "Consolidação PRL60 e PRL20/60") ­ e­fls. 2772/2781.  Também neste caso não consegui identificar se estas situações ocorreram apenas  em relação aos insumos citados nas situações 2 e 3, acima descritas, ou com relação aos demais  itens.  Assim,  na  hipótese  deste  colegiado  vir  a  acatar  as  alegações  da  recorrente,  é  imprescindível  que  sejam  identificados  os  itens  de  insumos  que  tiveram  o  preço  parâmetro  calculado  com  base  na média  ponderada,  bem  como  o montante  a  ser  reduzido  na  base  de  cálculo  em  face  de  eventual  acolhimento  da  pretensão  da  recorrente  de  que  seja  aplicado  o  menor  valor  apurado  como  preço  parâmetro,  possibilitando  tornar  líquida  eventual  decisão  neste sentido.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  e  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  determinando­se  o  envio  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  seja  designada  autoridade fiscal competente para a adoção das seguintes providências:  a) Com relação à matéria discutida no item 2 do recurso voluntário (Aplicação  do  método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  recorrente  ao  cálculo  conforme o método PRL20):  a.1) sejam  identificados os  itens de  insumos que sofreram a  reclassificação do  método de apuração (PRL20 para PRL60);  a.2) seja intimada a recorrente, com o envio da relação dos itens de insumos que  sofreram a reclassificação do método de apuração (PRL20 para PRL60), elaborada conforme o  item a.1 acima, para que esta indique expressamente os insumos que entende que não deveriam  sofrer a alteração do método de apuração, por se tratarem de itens para revenda, apresentando  os  elementos  comprobatórios  de  que  tais  insumos  passam  por  mero  processo  de  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.430  S1­C3T2  Fl. 5.206          17 acondicionamento,  sem  aposição  de  marca  (nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  22/2008);  a.2) de  posse  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  sejam  realizados  os  cálculos dos valores que deveriam se excluídos da base de cálculo, caso venha a ser acolhida a  alegação da recorrente com relação aos itens de insumos por ela apontados;  a.3)  caso  ainda  persistam  diferenças  tributáveis  (pelo  método  PRL20)  com  relação a estes itens, em decorrência de outros fatores apurados pela fiscalização, em relação a  quaisquer deles, identificar e demonstrar as diferenças apuradas e seus fundamentos.  b) Com relação ao item 5 do recurso (Cálculos com base em médias ponderadas  em que a mesma matéria­prima importada foi empregada na produção de mais de um produto,  ou foi destinada quanto à produção como à revenda) do seu recurso:  b.1)  sejam  identificados  os  itens  de  insumos  que  tiveram  o  preço  parâmetro  calculado pela média ponderada em face da sua utilização na produção de mais de um produto  ou que foi destinada tanto à produção como à revenda;  b.2)  seja  calculado  o montante  a  ser  reduzido  na  base  de  cálculo  em  face  de  eventual acolhimento da pretensão da recorrente de que seja aplicado o menor valor apurado  como preço parâmetro.   c)  Elaborar  relatório  conclusivo  com  relação  às  providências  indicadas  nos  tópicos a e b acima.  d) Seja encaminhada cópia do relatório conclusivo da diligência à contribuinte  interessada, para que esta, querendo,  se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30 dias, nos  termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Escoado o prazo para manifestação,  retornem­se os autos a este conselho para  continuidade do julgamento.  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.    Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 16327.721619/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 FINOR. DIVERGÊNCIA SOBRE O MOMENTO EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE SER COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. 1- Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecida a parte do recurso especial que, sendo provida, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia. 2- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. PERC. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. FALTA DE MARCO INICIAL. O PERC é, em essência, uma medida processual. À falta de determinação legal expressa, aplica-se a regra do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Não se observando marco inicial para a contagem do prazo pela falta de Extrato de Emissão ou outro documento que cientifique a Contribuinte do indeferimento de sua opção - impossível identificar a intempestividade do PERC. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN SRF nº 166/1999. DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Tendo em vista o deferimento do PERC, com a conseqüente determinação de aceitação da Opção pelo investimento e aproveitamento do valor pago em DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração.
Numero da decisão: 9101-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação ao tema, quando deve ser comprovada a regularidade fiscal, recurso não conhecido por unanimidade de votos; com relação aos temas do prazo de apresentação do PERC e os efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais, recurso conhecido por unanimidade de votos; com relação aos temas do prazo de apresentação do PERC, negado provimento ao recurso por unanimidade de votos; com relação ao mérito do tema dos efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais, negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 3          2 O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal.  Em que pese  a  existência de  regulação  infralegal,  ela não  tem o  condão  de  impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN SRF  nº 166/1999.  DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Tendo em vista o deferimento do PERC, com a conseqüente determinação de  aceitação  da  Opção  pelo  investimento  e  aproveitamento  do  valor  pago  em  DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  em relação ao tema, quando deve ser comprovada a regularidade fiscal, recurso não conhecido  por  unanimidade  de  votos;  com  relação  aos  temas  do  prazo  de  apresentação  do  PERC  e  os  efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores  de incentivos fiscais, recurso conhecido por unanimidade de votos; com relação aos temas do  prazo  de  apresentação  do  PERC,  negado  provimento  ao  recurso  por  unanimidade  de  votos;  com  relação  ao  mérito  do  tema  dos  efeitos  de  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais, negado provimento ao recurso  por unanimidade de votos.   (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  a decisão do CARF que reconheceu incentivo fiscal para investimentos que a contribuinte fez  no  FINOR  (Fundo  de  Investimentos  do Nordeste)  e  que,  por  via  de  conseqüência,  cancelou  auto  de  infração  a  título  de  IRPJ  lançado  em  razão  do  não  reconhecimento  do  referido  incentivo pela Delegacia da Receita Federal.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 4          3 A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­001.298, de 03/03/2015,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  para fins de reconhecer o incentivo fiscal e cancelar o auto de infração de IRPJ.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   PERC.  PRAZO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  FALTA  DE  MARCO  INICIAL.  O  PERC  é,  em  essência,  uma  medida  processual.  À  falta  de  determinação legal expressa, aplica­se a regra do art. 15 do Decreto  nº  70.235/72. Não  se  observando marco  inicial  para  a  contagem do  prazo  pela  falta  de  Extrato  de  Emissão  ou  outro  documento  que  cientifique a Contribuinte do indeferimento de sua opção ­  impossível  identificar a intempestividade.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  INCENTIVO.  Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de  regularidade  fiscal  no  período  em  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  que  deu  causa  à  opção  pelo  incentivo.  Acórdãos  paradigma  são  polissêmicos,  aceitando  tanto  o  momento  da  apresentação  da  Declaração  quanto  no  ano­calendário  em  que  foi  apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende­se que, por  se  tratar  de  benefício,  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95  deve  ser  interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte.  REGULARIDADE  FISCAL.  NECESSÁRIA  PROVA  DE  IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC.  Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende­se o indeferimento  da  opção  pelo  investimento  deve  ser  embasada  em  provas  de  irregularidade  no  período  da  opção,  não  bastando  à  Administração  Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade.  DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE  BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95  exige  tão  somente  a  prova  da  regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício,  especialmente após a emissão da IN nº 166/1999.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006  DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 5          4 Tendo  em  vista  o  deferimento  do  PERC,  com  a  conseqüente  determinação  de  aceitação  da  Opção  pelo  investimento  e  aproveitamento do valor pago em DARF específico, prejudicado resta  o Auto de Infração.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto:  1) ao prazo de apresentação do PERC;   2)  ao  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal;   3) ao ônus da prova da regularidade fiscal (matéria que não foi admitida no  exame de admissibilidade do recurso); e  4) aos efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e  com alteração dos valores de incentivos fiscais.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PERC  ­  o  v.  acórdão  ora  recorrido  proferido  entendeu  pela  tempestividade  do  PERC, afirmando que não é aplicável, no caso em tela, a regra do art. 15, §5º, do Decreto Lei  nº  1.376  para  a  contagem  do  prazo  de  apresentação  do  PERC,  tal  como  entendido  pela  autuação. Entendeu que diante da inexistência de prazo expresso em lei deve­se aplicar o art.  15 do Decreto nº 70.235/72;  ­  nesse  jaez,  observa­se  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  entre  o  entendimento encampado pela Turma a quo, em contraposição ao posicionamento firmado por  outros  órgãos  julgadores  deste  eg.  Conselho  Administrativo,  quanto  ao  dispositivo  legal  aplicável  e  o  prazo  para  apresentação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais – PERC. Senão vejamos:    Acórdão 105­14196  IRPJ  ­  INCENTIVOS FISCAIS  ­ PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC)  ­  PRAZO  ­  A  contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados  e títulos correspondentes à opção exercida inicia­se com a entrega de  sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  a  que  corresponder a opção (Decreto­lei n° 1.376/74, art. 11 e art. 15, § 5°;  Decreto­lei n° 1.752/79, art. 1°). Recurso não provido.  ­  a  ementa  por  si  só,  demonstra  com clareza  solar,  a  existência  do  dissídio  jurisprudencial invocado;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ com efeito, tratando de casos fáticos similares, nos quais se discutia qual o  prazo  para  a  apresentação  do  PERC  e  o  respectivo  fundamento  legal  aplicável,  os  órgãos  julgadores  prolatores  da  decisão  recorrida  e  do  acórdão  paradigma  chegaram  a  conclusões  jurídicas inteiramente distintas. Enquanto a tese ventilada pela decisão vergastada foi de que o  prazo para a apresentação do PERC, por analogia, seria de 30 (trinta) dias a contar da ciência  do Extrato de Incentivos Fiscais, com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, regra afastada  no  caso  concreto  diante  da  inexistência  de  prova  de  ciência  pelo  contribuinte  daquele  documento,  a  conclusão  do  paradigma,  também  diante  da  inexistência  de  prova  da  ciência  naquele  feito  pelo  contribuinte  da  emissão  do  citado  Extrato,  foi  inteiramente  diversa.  No  paradigma,  restou assentado que é  intempestivo o PERC apresentado  fora do prazo prescrito  pelo Decreto­Lei n° 1.376/74, art. 11 e art. 15, § 5°; e Decreto­Lei n° 1.752/79, art. 1°;  DO MOMENTO EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE SER COMPROVADA  A REGULARIDADE FISCAL – ART. 60 DA LEI º 9.069/95  ­ apresentado o PERC, a DIORT entendeu, no processo administrativo fiscal  nº  16327.7230153/2012­76,  que  tal  pleito  deveria  ser  indeferido  porque  a  contribuinte  não  comprovou a sua regularidade fiscal no momento da opção, qual seja, a DIPJ;  ­ todavia, a Turma recorrida entendeu que, a Súmula CARF nº 37, ao afirmar  que a prova “deve se ater ao período a que se referir a Declaração”, refere­se não apenas ao dia  exato da Declaração em si, mas também ao ano calendário sobre o qual trata a declaração de  rendimentos;  ­  assim,  segundo  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido,  ao  contribuinte basta demonstrar sua regularidade fiscal a qualquer tempo, independentemente da  época em que tenha ocorrido tal regularização;  ­  a  e. Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes  analisou  caso  idêntico  ao  apreciado  nos  presentes  autos,  e  concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deve  demonstrar a sua regularidade fiscal no momento em que faz a opção pelo benefício, ou seja, a  data da entrega da DIPJ pelo contribuinte. Confira­se a ementa do acórdão paradigma, abaixo  transcrita em sua integralidade:  Acórdão nº 108­07970  “PERC  –  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  –  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  art.  60  da  Lei  9.069/95  previa  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias em face da Fazenda Nacional. Se não logrou demonstrar a  regularidade, a empresa não pode gozar do benefício.   Recurso negado”.  ­  há  identidade  fática  entre o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  eis  que, em ambos os casos, o cerne da questão diz respeito ao momento da regularidade fiscal do  contribuinte;  ­ no mesmo sentido do precedente acima, apresenta­se ainda como paradigma  o  acórdão  nº  9101­00.458,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, cuja ementa segue transcrita integralmente:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 7          6 Acórdão nº 9101­00.458   “IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE.  Os  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  são  aqueles  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  na  qual  foi  manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  sendo  do  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  da  regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9.069/95.”  ­ verifica­se claro dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 60 da  Lei 9.069/95. De um lado o acórdão recorrido considerou que a regularização poderia ser feita  a qualquer tempo, enquanto as decisões paradigmas firmaram o entendimento de que cabe ao  contribuinte demonstrar que, no momento em que fez a opção pelo benefício (dia da entrega da  DIPJ), estava regular perante o Fisco. Neste ponto, ressalte­se que, de acordo com a redação da  súmula  nº  37  do CARF,  a prova  da  regularidade  pode  ser  a  qualquer momento  do  processo  administrativo.  Não  é  a  própria  regularidade  que  pode  ser  promovida  a  qualquer  tempo,  porquanto o contribuinte deve estar regular à época da opção pelo benefício;  ­ demonstrada também a divergência jurisprudencial neste ponto;  DO ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL  (matéria não admitida)  DA  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA E COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS  ­  o  r.  acórdão  recorrido  entendeu  também que  não  perde  o  direito  à  opção  pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entrega declaração retificadora após o  encerramento do exercício de competência com alteração dos valores destinados aos fundos de  investimento;  ­ entretanto, o acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da matéria  objeto  dos  autos  e  divergiu  do  entendimento manifestado  por  outro Colegiado  do Conselho,  merecendo ser reformado, consoante restará demonstrado a seguir;  ­  o  Acórdão  paradigma  nº  108­09.111,  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  analisando  caso  em  tudo  similar  ao  dos  presentes  autos,  decidiu  de  forma  diametralmente  oposta,  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  que  apresenta  DIPJ  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não faz jus a essa opção. Confira­se:  Acórdão n.º 108­09.111  “INCENTIVOS  FISCAIS  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da regularidade fiscal.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 8          7 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA,  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados em incentivos  fiscais regionais, não fará  jus a essa opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente.  PAF  –  REVISÃO  DA  NEGATIVA  DO  DIREITO  A  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL  –  O  despacho  do  PERC  só  será  favorável  ao  contribuinte,  com  a  correspondente  emissão  da  OEA,  caso  este  contribuinte  esteja  com  situação  regular  perante  a  SRF,  isto  é,  se  estiver  em  condições  de  receber  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeito  de  negativa  nos  termos  da  IN  n.  93,  de  26/1/93,  na  data  do  despacho".  (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97,  item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho  no  PERC.  Tratando  de  incentivo  fiscal,  cabe  ao  próprio  concedente  estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado.”   ­  mostra­se  evidenciada  também  quanto  a  este  ponto  a  divergência  jurisprudencial  existente  entre  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  e  a  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  que  toca  à  possibilidade, ou não, de manter a opção pelo incentivo fiscal, quando apresentada declaração  retificadora  fora  do  exercício  e  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  nos  referidos  incentivos fiscais;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PERC  ­  percebe­se  que  a  jurisprudência  administrativa  ainda  é divergente  sobre o  prazo para apresentação dos PERC, em face da interpretação que deve ser dada ao artigo 15,  §5º, do Decreto­Lei n.º 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei n.º 1.752/79;  ­  segundo  o  acórdão  hostilizado,  os  diplomas  acima  destacados  tratam  de  situação  jurídica  diversa  da  veiculada  no  feito.  Não  é  essa  a  melhor  exegese  da  legislação  tributária, conforme aponta a reiterada prática administrativa;  ­ o prazo para protocolização do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, foi estabelecido originalmente no art. 15, §5°, do Decreto­lei nº 1.376, de 12  de  dezembro  de  1974,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.752,  de  31  de  dezembro de 1979;  ­  o  prazo  previsto  no  citado  artigo  diz  respeito  à  data  limite  para  que  as  pessoas jurídicas procurem os títulos representativos das quotas dos fundos de investimentos de  que  são  detentoras,  a  partir  da  opção  feita  por  ocasião  da  entrega  das  declarações  de  rendimentos. Uma vez não procurados tais títulos no prazo, os valores das ordens de emissão  são revertidos para os fundos;  ­ é pacífico na Secretária da Receita Federal o entendimento de que se deve  aplicar o prazo em questão àquelas pessoas jurídicas que pedem revisão da ordem de emissão  de incentivos fiscais;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  nesse  sentido,  oportuno  citar,  por  exemplo,  o Ato Declaratório Executivo  Corat n.º  52,  de 30 de  julho de 2003, que ao prorrogar o prazo para  entrada  com Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de  parcela  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000  no  FINOR,  FINAM  ou  FUNRES,  confirma  o  entendimento de que o  termo  final para a apresentação do PERC é o dia 30 de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que corresponder e opção;  ­  no  caso  em questão,  tendo  sido o  exercício  financeiro da opção o  ano  de  2007, a contribuinte teria até 30 de setembro de 2009 para apresentar o PERC;  ­ destarte, uma vez que  a protocolização da  referida solicitação ocorreu  em  27/12/2011, após o transcurso do prazo previsto pela legislação vigente, é intempestivo;  ­  a  fiscalização,  constantemente  referendada  pelas  DRJ’s,  tem  sistematicamente realizado essa operação de integração, aplicando o disposto no artigo 15, §5º,  do  Decreto­Lei  nº  1.376/74,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.752/79,  deixando­a  inclusive  expressa  e  explicitamente  consignada  nos  Extratos  de  Aplicações  em  Investimentos  Fiscais,  para  que  essa  informação  chegue  efetivamente  ao  conhecimento  do  contribuinte, o qual, muito embora, queda­se inerte por longo período e, posteriormente, deseja  “integrar” a legislação tributária utilizando “a” analogia que lhe é mais favorável;  ­  logo, deve  ser  considerado como prazo peremptório para  apresentação do  PERC o disposto no artigo 15, § 5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74, com a redação dada pelo art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.752/79,  consoante  as  razões  acima  expostas,  o  entendimento  encampado  pela  decisão  paradigma  e  o  posicionamento  firmado  pela  decisão  de  primeira  instância;  ­ corroborando a tese acima exposta, cabe trazer à colação preciosos excertos  do Acórdão nº 105­14196, o qual encampou a decisão administrativa de primeira instância que,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  termo  final  para  apresentação  do  PERC  é  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  a  que  corresponder  e  opção  (decisão  transcrita);  DO MOMENTO EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE SER COMPROVADA  A REGULARIDADE FISCAL – ART. 60 DA LEI º 9.069/95  ­ com efeito, ao se analisar os documentos constantes dos autos, percebe­se  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  a  sua  regularidade  fiscal  quando  fez  sua  opção  pela destinação de parte do seu imposto de renda ao FINOR na DIPJ/2007;   ­ alguns dos documentos juntados já se encontravam vencidos quando, outros  se referem a período posterior ao da aludida declaração, razão pela qual não se legitimam para  demonstrar que o interessado estava regular no momento da opção;  ­  este  é  o  momento  em  que  o  contribuinte  deveria  demonstrar  sua  regularidade fiscal para fins de gozo do incentivo escolhido;  ­  a  decisão  recorrida,  no  entanto,  entendeu  cumpridos  os  requisitos  para  o  deferimento do PERC;   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  esse  raciocínio,  contudo,  parece  equivocado,  pois  concluir  desta  forma,  seria entender que bastaria que o contribuinte apresentasse uma certidão legítima, em qualquer  momento do processo, para que pudesse fazer jus ao benefício, sem considerar como irregular  o fato dele não estar quite com os tributos federais, no momento em que solicitou a concessão  dos incentivos fiscais;  ­  contudo,  nos  parece  lógico  que  a  existência  dos  requisitos  para  o  reconhecimento de um benefício seja aferida no momento em que o contribuinte solicita a sua  concessão.  Caso  contrário,  conforme muito  bem  asseverado  no  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  acima  transcrito,  seria  deixar  a  concessão  do  benefício  em  aberto,  aguardando que uma condição futura e incerta se implementasse;  ­ esta, sem dúvida, não pode ser a ratio do dispositivo legal em comento, pois  tal  entendimento  contraria  as  mais  comezinhas  regras  de  bom  senso  e  de  tempestividade  probatória;  ­ enfim, este seria o melhor dos mundos para o contribuinte, e um completo  desvirtuamento do  art.  60 da Lei 9.069/95. Com esse  juízo,  poderia  ser  deferido o benefício  fiscal,  mesmo  que  à  época  do  julgamento  o  contribuinte  não  estivesse  quite  com  suas  obrigações tributárias, bastando, para tanto, que algum dia, ele houvesse adimplido ou viesse a  adimplir com seus débitos;  ­  assim,  está  correta  a  e.  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  aduzir  que  “para  se  obter  algum  incentivo  fiscal,  é  evidente  que  o  contribuinte  deve  ter  as  condições  legais,  no  momento  da  solicitação,  para  que  lhe  seja  concedido o benefício”;  ­  a  decisão  proferida  no  acórdão  paradigma  homenageia  os  princípios  da  certeza  e da  segurança  jurídica,  ao  contrário do  acórdão  recorrido, que merece,  portanto,  ser  reformado;  DO ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL  (matéria não admitida)    DA  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA E COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DE INCENTIVOS FISCAIS  ­  por  fim,  como  demonstrado,  a  Turma  recorrida  conferiu  à  contribuinte  o  direito à emissão de certificado de incentivo fiscal (PERC), ao entendimento de que o direito à  opção ficaria mantido, mesmo quando apresentada declaração retificadora fora do exercício de  competência  e  com  alteração  dos  valores  de  incentivos  fiscais,  desde  que  a  declaração  primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo;  ­ ocorre que a antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão ora refutado,  sob o fundamento de que, “a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original  ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 11          10 em  incentivos  fiscais  regionais,  não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente recolhido no exercício correspondente”;  ­  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  à  pessoa  jurídica  que  apresenta  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  ainda  que  conste  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente  e  mesmo  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício  correlato;  ­  é  o  que  se  pode  extrair  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  26/85  e  ainda  do  Parecer  COSIT  nº  31/2002,  todos  devidamente  transcritos  e  elucidados  no  voto  condutor do acórdão paradigma;  ­  tal  conclusão  é  tanto  mais  incidente  quando  se  considera  que,  entre  a  declaração  original  e  a  retificadora,  há  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  nos  mencionados  incentivos,  por  expresso descumprimento  também às disposições  constantes da  Nota SRF/COSAR nº 131/2001, nestes termos:   “Somente  serão  acatadas  as  aplicações  em  incentivos  fiscais  provenientes  de  declarações  retificadoras,  entregues  após  31/12  do  respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições:   1 – Declaração original entregue dentro do exercício;   2  –  Não  houver  retificação  que  altere  o  valor  ou  Fundo  de  Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro  do exercício de competência.”  ­ nesta esteira, observe­se que no caso ora posto à apreciação, os valores dos  incentivos  transcritos  na  retificadora,  apresentada  fora  do  exercício  competente,  foram  alterados, em evidente afronta às determinações existentes no que tange às regras para fruição  dos incentivos fiscais disponibilizados aos contribuintes;  ­ com efeito, considerando o efetivo descumprimento das  regras para opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais,  constante  de  diversos  normativos  expedidos  pela  Administração  Tributária,  necessária  se mostra  a  reforma  do  acórdão  em  tela  no  sentido  de  vedar a opção irregular do contribuinte;  DO PEDIDO   ­  ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  o  presente  recurso  especial,  em  face  da  divergência  jurisprudencial  demonstrada,  dando­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se  o  inteiro  teor  da  decisão  de  primeira instância, para manter o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais – PERC, e, por via de conseqüência, restaurar o lançamento do IRPJ.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  02/06/2015,  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial,  reconhecendo  a  existência  de  divergência para as matérias já mencionadas, nos seguintes termos:  A recorrente aponta divergências relativamente a diferentes temas: 1)  prazo de apresentação do PERC; 2) momento em relação ao qual deve ser  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 12          11 comprovada a regularidade fiscal; 3) ônus da prova da regularidade fiscal; e  4) efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com  alteração dos valores de incentivos fiscais.  (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA)  Inicialmente no que diz respeito ao prazo de apresentação do PERC,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  intempestividade  do  PERC  por  entender  inaplicável  a  regra  do  art.  15,  §5º  do  Decreto­lei  nº  1.376/74,  dada  a  inexistência  de  prova  de  que  a  contribuinte  fora  cientificada  do  extrato  informando­lhe  os  valores  aceitos  como  investimento,  e  admitindo  a  apresentação daquele pedido nos 30 (trinta) dias subseqüentes à intimação  do auto de infração decorrente da falta de apresentação do PERC.  A  recorrente  aduz  que  a  aplicação  do  Decreto­lei  nº  1.376/74  foi  reconhecida no paradigma nº 105­14.196, assim ementado:   [...]  De fato, o paradigma em referência impõe ao sujeito passivo o dever  de  procurar  pelos  títulos  de  investimento  dentro  do  prazo  estipulado  na  citada  lei,  e  confirma  a  intempestividade  do  PERC,  diversamente  do  entendimento adotado nestes autos.  Ressalto que embora o acórdão recorrido cite decisões da CSRF em  favor  do  entendimento  ali  adotado,  identifica­se,  além  do  acórdão  mencionado  (nº  9101­01.115)  e  do  precedente  ao  qual  se  refere  (nº  01­ 05.754),  apenas  mais  um  acórdão  da  CSRF  acerca  do  tema  (nº  9101­ 000.210), revelando­se inaplicável o §10 do art. 67 do Anexo II do RICARF.   Portanto,  entendo  caracterizada  a  divergência  acerca  do  prazo  de  apresentação do PERC.  (SEGUNDA DIVERGÊNCIA)  Prosseguindo,  a  recorrente  discute  o  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  e  assevera  que  o  acórdão  combatido diverge do que decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  citando  como  paradigma  o  Acórdão  nº  9101­00.458,  assim ementado:  [...]  Confirmo  na  decisão  de  1ª  instância  que,  como  alegado  pela  recorrente, a contribuinte não comprovou sua regularidade fiscal na data da  entrega  da  DIPJ  2007  original  (28/06/2007),  visto  que  as  certidões  apresentadas não abrangem essa data. O acórdão  recorrido, por sua vez,  reportando­se  aos  paradigmas  que  deram  origem  à  Súmula CARF  nº  37,  adota  o  entendimento  de  que  esta,  ao  afirmar  a  prova  “deve  se  ater  ao  período a que se referir a Declaração”, refere­se não apenas ao dia exato da  Declaração  em  si,  mas  também  ao  ano­calendário  sobre  o  qual  trata  a  declaração de rendimentos, e conclui:   Frisa­se, apresentando certidões de regularidade em momento  posterior, a contribuinte deixa claro que não  tem nenhum ônus  perante a Fazenda Nacional, o que retroage para o período da  opção,  que  se  deu  no  pagamento  do  DARF  específico,  em  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 13          12 30/03/2007  (fl.  17,  do  apenso  nº  16327.720997/2011­36).  Assim,  a  norma  estará  efetivamente  alcançando  seu  objetivo,  que  é  captar  recursos  para  o  fundo  e,  ao  mesmo  tempo,  incentivará  as  Contribuintes  a  quitar  suas  pendências  tributárias.  Já  o  acórdão  paradigma  pauta­se  no  entendimento  de  que  o  contribuinte  deve  estar  regular  no  momento  em  que  fez  a  opção  pelo  benefício (dia da entrega da DIPJ). No mesmo sentido é o outro paradigma  citado pela recorrente, consubstanciado no Acórdão nº 108­07.970, de cujo  voto condutor extrai­se:  [...]  Constato,  assim,  que  também  neste  ponto  a  recorrente  identifica  a  divergência acerca do momento em relação ao qual deve ser comprovada a  regularidade  fiscal,  bem  como  demonstra  que  a  discussão  extrapola  o  conteúdo da Súmula CARF nº 37.  (TERCEIRA DIVERGÊNCIA)  A  recorrente  indica,  ainda,  que  há  divergência  acerca  do  ônus  da  prova da  regularidade  fiscal.  Isto porque, no presente  caso, analisando as  provas  apresentadas  para  verificação  da  regularidade  fiscal,  o  i.  Relator  consignou que a DIORT no processo em apenso nº 16327.720997/2011­36,  não  logrou  apresentar  a  prova  da  irregularidade  da  contribuinte,  mas  tão  somente em falta de prova de regularidade.  [...]  De  fato, confirmo na decisão de 1ª  instância, a partir da síntese das  razões  do  indeferimento  do  PERC,  que  esta  conclusão  foi  motivada  pela  falta de apresentação de certidões de regularidade contemporâneas à data  de entrega da DIPJ:  [...]  Examinando  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente,  constato  no Acórdão nº 103­21.478 que, frente ao indeferimento do PERC em razão  de pendências fiscais especificadas na decisão, a contribuinte demonstrou a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  bem  como  apresentou  certidões  de  regularidade  junto  à  Receita  Federal  e  ao  INSS,  e  diante  desta  comprovação  o  PERC  foi  deferido.  Logo,  o  contexto  fático  presente  no  paradigma  é  distinto  daquele  exposto  pelo  acórdão  recorrido,  porque  no  primeiro  a  autoridade  fiscal  indicou  quais  pendências  impediriam  o  indeferimento do PERC, e no segundo não houve esta individualização.   De  forma  semelhante,  no  Acórdão  paradigma  nº  101­95.969  o  indeferimento  do  PERC  resultou,  inicialmente,  da  constatação  de  pendências especificadas à contribuinte, que não logrou regularizá­las até o  momento da decisão.  Logo, a recorrente não demonstra o dissídio jurisprudencial acerca do  ônus da prova da regularidade fiscal porque, nos paradigmas, a  imputação  deste ônus ao sujeito passivo decorreu da prévia acusação fiscal acerca das  pendências  identificadas,  ao  passo  que  no  acórdão  recorrido  a  conclusão  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 14          13 diversa  decorre,  justamente,  da  ausência  da  indicação  das  pendências  existentes.  (QUARTA DIVERGÊNCIA)  Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido  expressa  entendimento divergente acerca dos efeitos de declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência  e  com  alteração  dos  valores  de  incentivos  fiscais, na medida em que no Acórdão nº 108­09.111 se decidiu de  forma  diametralmente oposta, no sentido de que a pessoa jurídica que apresenta  DIPJ  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não faz jus a essa  opção.  Segundo  consta  da  decisão  de  1ª  instância,  a  questão  foi  assim  abordada na análise do PERC:   A  Deinf/SPO/Diort  também  verificou  que  a  contribuinte  apresentou  três  DIPJ  relativas  ao  ano­calendário  de  2006:  a  original  entregue  em  28/06/2007  e  duas  retificadoras,  transmitidas  em  14/08/2008  e  29/04/2011,  sendo  que,  nesta  última  retificadora, houve alteração no valor do  incentivo  fiscal  declarado, de R$9.385.721,74 para R$9.186.923,91.   Alega que não pode ser acolhida a opção pelo  incentivo fiscal,  visto  que  foi  entregue DIPJ  2007  retificadora  após  31/12/2007  com  alteração  no  valor  relativo  ao  fundo  de  investimento  regional, a teor do disposto no Ato Declaratório Normativo CST  nº 26/85 e na Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  O acórdão recorrido,  invocando posicionamento da CSRF no sentido  de  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  considerando  que  na  DIPJ  original  foi  feita  a  opção  pelo  investimento,  concluiu  que  inexistiria prejuízo na apresentação de DIPJ retificadora.   No  paradigma  citado,  as  circunstâncias  foram  semelhantes  às  presentes  neste  caso,  consoante  exposto  no  relatório  do Acórdão  nº  108­ 09.111:  [...]  Já  as  conclusões  do  paradigma  confirmam  a  aplicação  dos  atos  normativos que amparam a objeção fiscal:  [...]  A  ementa  do  paradigma  confirma  a  divergência  apontada  pela  recorrente:   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA,  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem aplicados em  incentivos  fiscais  regionais,  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 15          14 não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente recolhido no exercício correspondente.  Frente  ao  exposto,  sendo  tempestivo  o  recurso,  e  satisfeitos  os  pressupostos de sua admissibilidade apenas em relação ao temas: 1) prazo  de  apresentação  do  PERC;  2)  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal; e 3) efeitos de declaração retificadora fora  do  exercício  de  competência  e  com  alteração  dos  valores  de  incentivos  fiscais, proponho que seja DADO PARCIAL seguimento ao recurso especial.  Vale registrar que a negativa de seguimento de parte do recurso especial, por  inexistência de uma das divergências suscitadas,  foi confirmada por despacho de reexame de  admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em caráter  definitivo, nos termos do art. 71 do Anexo II do RICARF.  Em  16/072015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 31/07/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE: DO NÃO CABIMENTO DO RESP AVIADO  DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL (UTILIDADE­NECESSIDADE)  DA  PFN  NO  RESP  AVIADO.  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  ACERCA  DA  REGULARIDADE FISCAL DA RECORRIDA PARA FINS DA OPÇÃO DIANTE DO NÃO  CONHECIMENTO DO RESP DA PFN NESTE PONTO  ­  inicialmente,  cumpre  destacar  que  restou  chancelada,  em  definitivo,  a  insubsistência da alegação fiscal de que a Recorrida estaria em situação de irregularidade fiscal  para fins da Opção pelo FINOR em debate neste feito, único pretenso fundamento da autuação  em disputa;  ­ Isso, porque o RESP ora contrarrazoado não foi conhecido no ponto em que  pretendeu  discutir  o  "ônus  da  prova"  acerca  da  regularidade  fiscal,  onde  buscou,  a D.  PFN,  retirar da D. Autoridade Fiscal o ônus de provar a existência da irregularidade fiscal alegada e  transferi­lo à ora Recorrida;  ­ Com isso,  tornou­se definitivo o decisum vergastado quanto à assertiva de  que a D. Autoridade Fiscal não logrou comprovar qualquer irregularidade fiscal que motivasse  o  indeferimento  da Opção  e,  pois,  o  AI,  o  que  torna  insubsistente  a  autuação  por  perda  de  objeto,  ausência  de  motivação.  E,  mesmo  não  provada  a  alegação  fiscal,  a  ora  Recorrida  diligenciou a comprovação da sua situação de regularidade fiscal, o que,  in casu, sequer seria  necessário, dada a ausência de prova em contrário por parte do Fisco;  ­  no  v.  acórdão  recorrido,  a  C.  Turma  a  quo  afirmou,  expressamente,  que  "(...)  a  Autoridade  lançadora  não  logrou  apresentar  nenhuma  prova  de  irregularidades  da  Contribuinte ao tempo da opção pelo investimento (...)", conforme excerto à fl. 27 (página 26)  do referido decisum;  ­  além  de  asseverar  que  a D. Autoridade  Lançadora  não  comprovou  que  a  Recorrida estava em situação irregular, o aresto em questão afirma, com outras palavras, que,  quando a Administração Pública não prova a existência de  irregularidades, descabe exigir do  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 16          15 contribuinte a constituição de prova negativa, ou seja, de que não estava em situação irregular,  presumindo­se a sua regularidade fiscal para fins de fruição do benefício fiscal;  ­  é  fato  incontroverso  e  consolidado neste  feito que  a D. Autoridade Fiscal  não  logrou  comprovar  que  a  Recorrida  possuía  pendências  que  obstariam  seu  direito  ao  Incentivo  Fiscal,  presumindo­se,  portanto,  a  sua  regularidade  fiscal,  pelo  que  seria  inclusive  desnecessário à Recorrente fazer prova de sua  regularidade  in casu, a despeito de  tê­lo  feito,  conforme se abordará a seguir;  ­  a  negativa  de  seguimento  do Recurso  Especial  da D.  Procuradoria,  neste  quesito, formou coisa julgada quanto à falta de prova de irregularidade da Recorrida, o que já é  suficiente,  de  per  se,  ao  reconhecimento  de  que  a  Recorrida  cumpriu  o  requisito  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  fruição  do  Incentivo  Fiscal,  conforme  categoricamente  asseverado no v. aresto recorrido;  ­  sendo  assim,  em  vista  da  coisa  julgada  formada  neste  feito  a  favor  da  situação de  regularidade  fiscal  da Recorrida, para  fins do  Incentivo Fiscal em debate, ou, ao  menos,  pela  ausência  de  prova  fiscal  de  eventual  pendência  fiscal  que  pudesse  motivar  a  negativa  da Opção  pelo  FINOR,  é  fato  que  a  autuação  discutida  perdeu  o  objeto,  eis  que  a  alegação de irregularidade fiscal foi o seu único fundamento;  ­ frise­se: O reconhecimento da regularidade fiscal da Recorrida é suficiente  ao  cancelamento  da  autuação  promovido  pelo  v.  aresto  recorrido,  eis  que  este  foi  o  único  fundamento do lançamento;  ­ logo, cabe a esta C. CSRF, de antemão, não conhecer do recurso fazendário  aviado,  pois,  falta­lhe  o  essencial  binômio  necessidade­utilidade,  o  que  o  torna  carente  do  chamado "interesse recursal";  ­  a  evidenciar  a  falta  de  interesse  recursal  in  casu,  veja­se  que,  na  prática,  ainda  que  se  desse  provimento  ao  Recurso  Especial  da  D.  Procuradoria,  o  resultado  do  julgamento  vergastado  não  seria  alterado,  na  prática,  posto  que  o  único  fundamento  da  autuação ­ alegada irregularidade fiscal ­ continuaria fulminado, na forma reconhecida pelo v.  acórdão  recorrido, no que  foi  confirmado pelo não conhecimento do RESP da D. PFN neste  aspecto;  ­  e,  se  não  bastasse  isso,  a  Recorrida  comprovou  a  sua  regularidade  fiscal  para  fins  do  Incentivo  Fiscal,  inclusive  em  relação  ao  átimo  da  entrega  da DIPJ  2007  (i.e.,  06/2007)  ­  vide Doc.  04  do  Recurso Voluntário  ­  o  que  torna  insubsistente,  também,  outro  argumento ventilado pela D. PFN em seu recurso;  ­  noutro  prisma, mister  notar  que  o  Recurso  Especial  aviado  pela  D.  PFN  volta­se, apenas, contra excertos do voto condutor do v. acórdão recorrido nos quais o Ilustre  Relator discorre sobre qual, no seu entendimento pessoal, seria o momento em relação ao qual  o  contribuinte  deve  comprovar  sua  regularidade  fiscal  perante  a Administração,  para  fins  de  fruição do benefício  fiscal. Ou seja, o Recurso fazendário volta­se contra obter dictum e não  em  face  do  efetivo decisum  consignado  no  v.  acórdão  n°  1102­001.298,  de  3/3/2015,  o  que  torna a irresignação inepta;  ­ afigurando­se incontroversa a regularidade fiscal da Recorrida para fins do  Incentivo Fiscal,  ou,  no mínimo, não  tendo  sido  provada  eventual  situação de  irregularidade  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 17          16 fiscal que tolhesse o direito da recorrida, cai por terra a higidez da autuação, sendo prescindível  discutir  o momento  da  comprovação  da  regularidade  fiscal,  sob  pena  de  se  privilegiar  uma  disputa  meramente  teórica,  em  detrimento  da  análise  do  caso  concreto,  o  que  não  se  pode  admitir;  ­ ainda,  insta ressaltar a vasta  jurisprudência desta C. Câmara Superior pelo  não  conhecimento  de  Recurso  Especial  carente  de  interesse  recursal,  conforme  ilustram  os  julgados abaixo colacionados (ementas transcritas);  ­  portanto,  afigura­se  carente de  interesse  recursal  a  irresignação  fazendária  ora respondida, não merecendo ser conhecida, mas mantido o decisum ora vergastado por seus  próprios fundamentos;  ­ contudo, ad argumentandum tantum, ainda que esta C. Turma Superior opte  por  apreciar  esse  argumento  fiscal,  haverá  de  confirmar  a  higidez  do  direito  da  Recorrida  também neste aspecto, dado que está provado nos autos, também, a sua regularidade fiscal no  átimo  da  transmissão  da  DIPJ  2007,  nos  exatos  termos  da  Súmula  CARF  n°  37,  conforme  demonstrado a seguir;  DA VIOLAÇÃO AO §  2º DO ART.  67 DO RI/CARF: APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF N° 37 PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ salta aos olhos o fato de o RESP aviado voltar­se contra matéria sumulada,  o que afronta a disposição expressa contida no §2º do art. 67 do RI/CARF;  ­  como  já  destacado,  a  C.  Turma  a  quo,  acertadamente,  com  espeque  na  Súmula  CARF  n°  37,  considerou  improcedente  a  alegação  de  irregularidade  fiscal  da  Recorrida, sendo esse o único fundamento à lavratura do AI objeto do presente feito;   ­ para tanto, a Recorrida comprovou que, à época da formalização da Opção,  mediante  o  recolhimento  do  DARF  Específico,  em  30/03/2007,  encontrava­se  em  situação  fiscal  regular,  conforme  certidões  de  regularidade  fiscal  vigentes  à  época  (vide  Doc.  04  do  Recurso Voluntário). Também, comprovou sua regularidade fiscal no curso do presente feito,  mediante a juntada de certidões de regularidade fiscal atualizadas;  ­ de fato, a comprovação da regularidade fiscal da Recorrida in casu atende à  mens  da  Súmula  CARF  n°  37,  dado  que  feita  mediante  juntada  das  competentes  Certidões  Negativas ou positivas com Efeitos de Negativa referentes ao átimo da Opção — concernente  ao  ajuste  do  ano­calendário  de  2006  (i.e.,  31/12/2006),  à  data  de  recolhimento  do  DARF  Específico (i.e., 30/03/2007) e à data de entrega da DIPJ 2007/Original (i.e., 28/06/2007);  ­ de fato, diante das provas carreadas, o v. aresto ora recorrido, em absoluta  consonância com o entendimento sumulado, entendeu que a comprovação da regularidade deve  se  ater  ao  período  em  que  se  deu  a  opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  admitindo­se  prova  da  regularidade em qualquer momento do processo administrativo;  ­  por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  ora  contrarrazoado  volta­se,  justamente,  contra o reconhecimento da regularidade fiscal da Recorrida com base na Súmula CARF n° 37,  sob  a  alegação  de  que  a  C.  Turma  a  quo  teria  aplicado  entendimento  divergente  da  jurisprudência do CARF relativamente ao momento em relação ao qual deve ser comprovada a  regularidade fiscal;  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­ frise­se: a Recorrida demonstrou que estava regular à época da realização da  Opção,  isto  é,  na  data  do  recolhimento  do  DARF  Específico.  E,  por  meio  da  juntada  de  certidões  de  regularidade  fiscal  atualizadas,  corroborou  a  sua  regularidade  fiscal  também no  presente, atestando o seu direito ao Incentivo Fiscal à luz do art. 60 da Lei n° 9.069/95;  ­  sendo  assim,  considerando  a  vedação  expressa  à  interposição  de Recurso  Especial contra acórdão que aplica súmula do CARF, o presente apelo não pode ser conhecido  neste aspecto, o que deve ser reconhecido por esta C. CSRF;  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  CAPUT  DO  ART.  67  DO  RI/CARF:  AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA MATÉRIA VENTILADA QUANTO  À CARACTERIZAÇÃO DO MOMENTO DA OPÇÃO  ­ ainda com relação ao tema da regularidade fiscal, também não se verifica no  recurso fazendário uma divergência jurisprudencial autorizadora da sua interposição;  ­ a  leitura dos supostos paradigmas no qual se apoia o Recurso Especial da  Fazenda Nacional nesta parte, verifica­se que os julgados carreados asseveram que o momento  da opção é o momento da apresentação da DIPJ na qual se reflete a destinação ao respectivo  fundo  de  investimento  e,  portanto,  é  em  relação  a  este  momento  que  o  contribuinte  deve  comprovar sua regularidade fiscal;  ­ entretanto, como visto, os paradigmas tratam de hipótese fática distinta do  presente feito, no qual a opção não se deu com a apresentação da DIPJ, mas foi manifestada em  momento anterior, mediante o recolhimento do DARF específico;  ­  consoante  à  dicção  do  art.  4º  da  Lei  n°  9.532/97,  o  contribuinte  pode  manifestar  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  mediante  a  sua  declaração  em  DIPJ,  ou,  alternativamente, por meio do recolhimento de DARF Específico;  ­  no  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  Recorrida manifestou  sua  opção  mediante o  recolhimento de DARF Específico, em 30/03/2007, e não com a apresentação da  DIPJ 2007/Original, em 28/06/2007, tampouco por meio da DIPJ 2007/Retificadora, nas quais  apenas se consignou a Opção antes formalizada;  ­ Já nos supostos paradigmas carreados pela D. Procuradoria, diferentemente  do presente caso, a Opção teria se dado mediante a entrega da DIPJ e não com o recolhimento  de DARF Específico, motivo  pelo  qual,  naqueles  feitos,  o CARF  elegeu  como momento  da  Opção, naturalmente, a entrega da DIPJ;  ­  ou  seja,  a  aparente  "divergência"  alegada  pela  D.  PFN  entre  o  v.  aresto  recorrido e os supostos paradigmas colacionados decorreria das diferentes situações analisadas  em cada caso;  ­  ora,  como  cediço,  o  dissídio  jurisprudencial  só  é  caracterizado  quando,  diante da mesma situação fática, o colegiado exara entendimentos distintos. Contrario sensu,  se  não  há  identidade  fática  entre  o  aresto  recorrido  e  o  decisum  adotado  como  paradigma,  obviamente não haverá divergência jurisprudencial;  ­  para  que  se  fizesse  presente  o  dissídio  jurisprudencial  autorizador  da  interposição do RESP in casu, a D. Procuradoria deveria ter carreado paradigmas nos quais se  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 19          18 entendesse  que,  mesmo  diante  do  recolhimento  de  DARF  específico,  a  opção  só  se  manifestaria com a entrega da DIPJ do respectivo período, o que não ocorreu;  ­ ademais, cumpre salientar que as supostas irregularidades fiscais apontadas  pela D. Autoridade Fiscal foram verificadas em análise efetuada em 15/11/2008 e 04/12/2008 e  não em relação à data da transmissão da DIPJ 2007 (i.e., junho de 2007), pelo que, também sob  este aspecto, os supostos paradigmas carreados não socorrem a irresignação em tela;  ­ logo, também sob este aspecto, o Recurso Especial ora contrarrazoado não  merece conhecimento, o que deve ser reconhecido por esta C. CSRF;  DA  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  N°  7  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA (STJ) ­ PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO­PROBATÓRIO  ­  em  adição,  mister  salientar  que  o  conhecimento  do  recurso  ora  contrarrazoado, no que tange à regularidade fiscal da Recorrida, esbarra na vedação contida na  famigerada  Súmula  n°  7  do  C.  STJ,  plenamente  aplicável  no  âmbito  do  CARF,  conforme  jurisprudência pacífica;  ­  a  estrita  via  do  Recurso  Especial  tem  por  escopo  a  uniformização  da  jurisprudência  deste  colegiado  e  não  a  reanálise  de  matéria  fático­probatória,  sendo,  neste  sentido, análogo ao  recurso especial de competência do STJ previsto no art. 105,  III,  "c", da  Constituição Federal, para os casos em que a decisão recorrida "der à lei federal interpretação  divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal";  ­  com  efeito,  eventual  reversão  do  entendimento  firmado  no  v.  aresto  recorrido quanto à regularidade fiscal da Recorrida somente seria possível mediante o reexame  do conjunto fático­probatório dos autos, o que é vedado a esta C. CSRF, pelo que, também por  esse motivo, não merece conhecimento o Recurso Especial da D. Procuradoria neste quesito;  DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 67, § 6º, DO RI/CARF: AUSÊNCIA  DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS  ­  ainda,  importa  notar  que  a  D.  Procuradoria  não  procedeu  ao  necessário  cotejo  analítico  entre  o  Acórdão  Recorrido  e  o  Acórdão  Paradigma,  requisito  para  o  conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 67, § 6º, do RI/CARF;  ­  da  análise  das  razões  recursais,  observa­se  que,  os  supostos  dissídios  jurisprudenciais estariam apoiados nos acórdãos n° 105­14196, n° 108­07970, n° 9101­00.458  e n° 108.09.111;  ­ não obstante, o esforço da D. Procuradoria limita­se a mera transcrição das  ementas  e  excertos  dos  votos  extraídos  daquelas  decisões.  E,  da  leitura  daquelas  escassas  informações não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigmas,  tampouco  a  necessária  divergência  jurisprudencial  autorizadora  deste  Recurso  Especial;  ­  a C. CSRF  já  consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o Recurso  Especial,  para  ser  conhecido,  deve  proceder  ao  cotejo  analítico  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  sendo  que,  para  tanto,  é  insuficiente  mera  transcrição  de  ementa  das  decisões  paradigmáticas, se desacompanhada de análise comparativa substancial (ementas transcritas);  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 20          19 ­ assim,  tendo em vista que a D. Procuradoria não demonstra a divergência  objeto deste recurso de modo analítico,  tal qual preceitua o artigo 67, §6°, do RI/CARF, este  Recurso Especial não merece ser conhecido;  DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO VERGASTADO  NA PARTE RECORRIDA  DA IMPROCEDÊNCIA DO AI ­ DA COMPROVADA REGULARIDADE  FISCAL DA RECORRIDA ­ SÚMULA CARF N° 37  ­ na remota hipótese de conhecido o Recurso fazendário, no mérito haverá de  ser  desprovido,  pelos  bastantes  fundamentos  contidos  no  Recurso  Voluntário  de  fls.,  confirmados pelo v. acórdão recorrido;  ­ a D. Fiscalização  indeferiu a Opção FINOR devido a supostas pendências  fiscais  detectadas  em  15/11/2008  e  04/12/2008.  Ocorre  que  tal  análise  deveria  referir­se  ao  ano­calendário de 2006 — átimo da Opção FINOR — e não ao momento da aferição  fiscal,  conforme já pacificado por este C. CARF;  ­ a própria D. DRJ/SP1 reconheceu que D. Autoridade Fiscal descumpriu tal  orientação,  mas,  ao  invés  de  cancelar  o  lançamento,  adicionou  novo  fundamento  ao  AI:  a  Recorrida  não  estaria  em  situação  regular  perante  a  RFB  quando  da  entrega  de  sua  DIPJ  Original, o que não procede;  ­  a Opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  in  casu,  deu­se mediante  recolhimento  de  DARF  específico  (em  30/03/2007),  e  não  por  DIPJ,  estando  comprovado  que,  à  época  da  Opção  FINOR,  a  Recorrida  encontrava­se  em  situação  plenamente  regular  junto  à  RFB,  conforme  comprovam  as  Certidões  de Regularidade  Fiscal  acostadas  aos  autos  (Doc.  04  do  Recurso Voluntário);  ­ conforme o art. 4º da Lei n° 9.532/97, o recolhimento de DARF específico  configura  a  Opção,  o  que  é  reconhecido  por  este  E.  CARF  (Acórdão  n°  1801­00.471,  de  21/02/2011­ ementa transcrita);  ­  à  época  da  Opção  pelo  Finor,  com  o  recolhimento  do  DARF  Específico  (30/03/2007),  bem  como  na  transmissão  da  DIPJ  Original  (29/06/2007),  a  Recorrida  encontrava­se  em  situação  plenamente  regular  perante  à  RFB,  conforme  comprovam  as  Certidões de Regularidade Fiscal, já acostadas aos autos, quais sejam:  (i)  Certidões  Conjuntas  Positivas  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União ("Certidão Conjunta Positiva com  Efeitos de Negativa"), emitidas em 10/11/2006 e 29/05/2007, com validade até 09/05/2007 e  25/11/2007, respectivamente; e   (ii)  Certidões  Negativas  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias e de Terceiros ("Certidão de Regularidade Fiscal Previdenciária"), emitidas em  21/08/2006 e 12/02/2007, com validade até 17/02/2007 e 11/08/2007, respectivamente;  ­  é  inconteste  que  tais  Certidões  são  suficientes  à  comprovação  da  regularidade fiscal exigida no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, especialmente a Certidão Conjunta  Positiva com Efeitos de Negativa, conforme art. 1º do Decreto n° 6.106/07 e art. 1º da Portaria  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 21          20 Conjunta PGFN/RFB  n.°  03/07  (atualmente,  a  Portaria Conjunta RFB/PGFN n°  1.751/14,  o  que é amplamente reconhecido por este C. Conselho (ementas transcritas);  ­ depositando pá de cal sobre o tema, a Lei n° 12.844/13 assegura de forma  expressa a  comprovação da  regularidade  fiscal via certidões, mormente para  fins de gozo de  incentivos fiscal;  ­  a  Súmula  n°  37  deste  E.  CARF,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  comprovação  de  regularidade  fiscal  pode  ser  realizada  a  qualquer  momento  do  processo  administrativo;  ­  logo,  improcede o único fundamento da autuação, estando provado que, a  Recorrida enquadra­se na exata dicção da Súmula CARF n° 37 e cumpriu a condição disposta  no art. 60, da Lei n° 9.069/95, eis que evidencia a sua plena regularidade fiscal, restando fazer  jus  ao  Incentivo  Fiscal  requerido,  pelo  que,  caso  conhecido  o  Recurso  Especial  da  D.  Procuradoria neste aspecto, deve ser mantido o v. acórdão recorrido;  DO  NECESSÁRIO  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO  INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO PERC  ­ este E. CARF já apreciou caso análogo — com indeferimento de opção a  incentivo  fiscal  e  autuação  de  IRPJ —  em  que  asseverou  não  haver  preclusão  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando não  há PERC,  sendo  certo  que  a matéria  de  defesa  há de  ser  trazida na competente impugnação — o que ocorreu  in casu (Acórdão n° 101­97.033. Sessão  de 13/11/08 ­ ementa transcrita);  ­  logo,  o  mérito  da  autuação  em  tela  restringe­se  à  alegada  falta  de  regularidade fiscal no momento de análise do PERC, o que improcede, conforme exposto nos  tópicos  anteriores,  bastando  à  decretação  da  improcedência  do  lançamento,  mesmo  sem  adentrar na análise do PERC;  DA IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PERC  DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À OPÇÃO PELA ENTREGA  DE DIPJ 2007/RETIFICADORA  ­  a D. DRJ/SP  trouxe  aos  autos  novo  argumento  para  indeferir  o  pleito  da  Recorrida, qual seja: a mera existência de DIPJ 2007/Retificadora, de per se, anularia o direito  ao Incentivo Fiscal, o que não se pode admitir;  ­  a  despeito  de  a  formalização  da  Opção  pelo  FINOR  ser  irretratável,  nos  exatos termos da legislação específica, de acordo com o art. 4º, §5°, da Lei n° 9.532/97, a D.  Autoridade Julgadora infra limitou­se a alegar que a simples entrega da DIPJ 2007/Retificadora  anularia o direito ao Incentivo Fiscal, na forma do Ato Declaratório Normativo CST n° 26/85 e  da Nota SRF/COSAR n° 131/01;  ­ ocorre que tais dispositivos não são aplicáveis: a uma, por que a Opção pelo  FINOR foi formalizada por meio do recolhimento de DARF específico e não mediante DIPJ; e,  a duas, por que a manifestação da Opção FINOR deu­se no ano­calendário de 2007. E, a DIPJ  2007/Retificadora  nada  alterou  a  Opção,  mantendo  o  fundo  investido  (i.e.,  FINOR)  e  o  percentual de IRPJ destinado (i.e., 12%);  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­  a  Recorrida  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  devido  no  ajuste  de  2006,  mediante  DARF  Específico,  sob  o  código  de  receita  9344,  correspondente  ao  FINOR,  no  montante  de  R$  9.385.721,74  (principal),  equivalente  a  12%  do  IRPJ  apurado,  o  que  está  evidenciado no próprio DARF Específico recolhido à época;  ­  ato  contínuo,  uma  vez  formalizada  a  Opção,  a  Recorrida  também  a  evidenciou por meio da correspondente DIPJ 2007/Original;  ­ dessa forma, a Recorrida cumpriu os exatos termos da legislação específica,  à formalização da Opção, em especial observando a competência do exercício correspondente:  2007.  Inconteste  o  devido  exercício  da  Opção  e  de  forma  irretratável,  inclusive,  consoante  pacífico entendimento deste C. CARF;  ­  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  26/1985  e  a  Nota  SRF/COSAR  131/2001 dispõem, respectivamente, acerca da vedação à opção para aplicação em Incentivos  Fiscais pela pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora  do  exercício  de  competência,  e  da  possibilidade  de  realização  de  aplicações  para  Incentivos  Fiscais  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  31/12  do  respectivo  exercício,  desde que cumpridas as condições que especifica;  ­  do  que  se  infere,  ambas  as  normas  visariam  impedir  que  os  contribuintes  exerçam  Opção  por  Incentivos  Fiscais  via  DIPJ  (original  ou  retificadora)  entregue  fora  da  competência  correspondente.  Porém,  o  presente  caso  não  se  enquadra  em  nenhuma  dessas  situações! In casu, a Opção FINOR não foi formalizada em DIPJ, mas em DARF específico, e  dentro da competência a que se refere;  ­  a  retificação  da DIPJ  2007,  ocorrida  em  29/04/2011,  não  representou,  de  forma alguma, uma "nova" Opção ao  Incentivo Fiscal,  tampouco acarretou o aumento desta.  Ao contrário,  a  entrega da DIPJ Retificadora promoveu  irrisória  redução do valor destinado,  não  havendo  qualquer  alteração  quanto  à  Opção  em  si  (seu  percentual  de  destinação  e/ou  modalidade);  ­  portanto,  inconteste  que  não  houve  alteração  do  percentual  de  IRPJ  destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo investido (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não  houve,  in casu, nova Opção com a entrega da DIPJ 2007 Retificadora,  sendo  inaplicáveis as  disposições do Ato Declaratório Normativo CST n° 26/85 e da Nota SRF/COSAR n° 131/01;  ­ a própria DRJ/SP aquiesceu, em caso análogo, a destinação ora pretendida,  envolvendo também a Recorrida, e reconheceu a higidez da Opção pelo FINOR mesmo diante  de declarações fiscais retificadoras transmitidas após a respectiva competência, in verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   ANO­CALENDÁRIO: 2007  INCENTIVOS  FISCAIS.  OPÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DARF  COM  CÓDIGO  ESPECÍFICO.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IRRETRATABILIDADE. A OPÇÃO, PELA APLICAÇÃO DO IMPOSTO  EM  INVESTIMENTOS  REGIONAIS,  FEITA  POR  MEIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ENTREGUE  DENTRO  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA  OU  POR  MEIO  DE  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 23          22 RECOLHIMENTO  EFETUADO  EM  DARF  COM  CÓDIGO  ESPECÍFICO,  NOS  TERMOS  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  267/2002,  É  IRRETRATÁVEL E NÃO PODE SER ALTERADA POR  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  PROCEDENTE  EM  PARTE SEM CRÉDITO EM LITÍGIO"   (DRJ/SPI; Acórdão 16­50.053, Sessão de 29/08/2013, Relator Wilson  Tsutomu Hachisuga)  ­ confira­se, nesse sentido, o  seguinte  trecho extraído do v. Acórdão n° 16­ 50.053:  "(...)9.1  (...)  De  modo  que,  no  presente  caso,  ao  efetuar  o  recolhimento, em 31/03/2008, de (...), sob o código 9344 ­IRPJ ­ Finor  ­  ajuste,  o  contribuinte  exerceu,  de  forma  irretratável,  a  opção  de  destinação  destes  mesmos  valores,  como  incentivos  fiscais,  ao  FINOR.  A  entrega  da  DIPJ  feita  posteriormente,  em  27/06/2008,  serviu  apenas  para  evidenciar  tal  opção  conforme  acertadamente  alega o manifestante.  9.1.1.  Cabe  ressaltar  que  a  entrega  da  DIPJ  retificadora  em  nada  interfere  na  opção  efetivada  via  pagamento  por  DARF  com  código  específico,  isto  porque o ADN CST n°  26/1985  ao mencionar que  a  pessoa jurídica que entregar declaração de rendimentos ou retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência  não  faz  jus  a  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais,  remete  ao  estabelecido  no  RIR/80  (Decreto  n°  85.450/80)  vigente  à  época.  Tal  documento  só  previa  o  exercício  da  opção  através  da  declaração  de  rendimentos,  diferentemente  da  legislação  atual  que  possibilita  exercer  opção  também  por  meio  de  pagamento  efetuado  sob  código  específico,  como efetivamente praticado pelo manifestante. Em outras palavras, o  ADN CST n°  26/1985 não presta  para  descaracterizar  a  opção  feita  pelo ora  reclamante, visto que à época de sua edição só havia uma  forma de optar pela destinação (declaração de rendimentos), (...)   9.2 O despacho decisório  ora  combatido  traz em sua ementa que a  pessoa  jurídica  que  apresentar  a  declaração  de  rendimento  fora  do  exercício  de  competência  não  fará  jus  a  essa  opção,  fazendo  nítida  referência à opção efetuada via DIPJ, o que não se coaduna com a  situação do presente caso, onde a opção foi efetuada via pagamento,  portanto  há  que  se  considerar  inalterada  a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  destinação  do  valor  (...)  ao  FINOR  a  qual  o  manifestante  faz  jus,  ao  contrário  do  consignado  no  despacho  decisório.   (...)  10.1  Com  relação  ao  ADN  CST  n°  26/85,  entendemos  estar  superada a discussão, visto que o texto menciona o não acatamento  da  opção,  sendo  que,  no  presente  caso,  esta  se  fez  por  meio  do  pagamento e não da declaração. Ademais a interpretação do referido  ato  leva  a  crer  que,  conforme  já  discutido  no  âmbito  do  CARF,  o  mesmo  está  fazendo  referência  aos  casos  em  que  a  opção  é  feita  apenas  na  original  ou  na  retificadora  entregue  fora  do  exercício  de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 24          23 competência,  situações  em  que  a  mesma  pode  ser  realmente  considerada extemporânea.   (...)  12.  Por  oportuno,  cabe  acrescentar  que  a  própria  DIORT  da  DEINF em despacho posterior, encontrado no processo administrativo  n°  16327.721252/2011­94,  relacionado  ao  mesmo  assunto  (PERC),  ao mesmo contribuinte, ora manifestante, só que para ano­calendário  distinto  (2008),  já  proferiu  entendimento  neste  sentido,  conforme  se  verifica no trecho do despacho decisório abaixo colacionado:   "6.  A  interessada  apresentou  duas  DIPJ/2009,  fl.147,  a  retificadora  fora  do  exercício  em  questão.  Houve  redução  da  aplicação  de  incentivos  fiscais  na  retificadora,  de  (...)  para  (...),  mas  foi  mantido  o mesmo  fundo,  e  o  percentual  de  aplicação.  Utilizando  como  paradigma  uma  das  várias  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  n°  101­ 95.974) que tem como ementa o seguinte:  ' Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais  ao  FINOR,  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  redução  do  valor  do  imposto mantido o fundo e o percentual.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos  na mesma  proporção,  os  valores  considerados como  incentivo Recolhido  integralmente dentro do  exercício  financeiro  o  imposto  devido  constante  da  declaração  retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do  imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável  da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e  aplicado no  fundo não pode ser  restituído  e a parcela  reduzida  passaria  a  ser  considerada  uma  aplicação  com  recursos  próprios'.  Não  há  óbice  neste  particular  para  que  a  análise  prossiga, tendo como referência a declaração retificadora." (...) "  (sic)   (Acórdão  16­50.053  ­  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  Sessão:  29/08/2013,  Relator Wilson Tsutomu Hachisuga)  DA  AUSÊNCIA  DE  EMBASAMENTO  LEGAL  AO  INDEFERIMENTO  DA OPÇÃO POR MERA ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA  ­ a legislação específica que trata da matéria não estabelece que a retificação  da declaração faça com a pessoa jurídica perca o direito à Opção, conforme as esclarecedoras  palavras da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni sobre o assunto, in verbis:  "Voto  (...)  Por  último,  porque  os  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto não estabelecem que a retificação da declaração faz com que  a  pessoa  jurídica  perca  o  direito  à  opção.  (...)  Não  há  qualquer  disposição  legal  que  vede  a  manutenção  da  opção  (fundo  e  percentuais) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo  a retificada. (...)"  (Acórdão 101­94.979; Sessão de 19/05/2005; Relatora: Sandra Maria  Faroni)  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 25          24 ­  também  neste  quesito,  a  D.  DRJ/SP,  no  sobredito  v.  acórdão  16­50.053,  asseverou  a  ausência  de  base  legal  ao  indeferimento  da  Opção  pela  mera  existência  de  declaração retificadora, senão vejamos:  "(...)13. Além de todo o exposto, há ainda que acatar a argumentação  sobre  a ausência  de  embasamento  legal  ao  indeferimento da opção  por  mera  entrega  de  declaração  retificadora.  De  fato,  conforme  já  observado  a  legislação  que  cuida  do  assunto  não  estabelece  que  a  retificação  da  declaração  faça  com  que  a  pessoa  perca  o  direito  à  opção. O teor das normas de execução e das notas expedidas pelas  coordenações  da  RFB  não  são  de  conhecimento  público,  de  modo  que,  mesmo  interpretando  existir  nelas  o  comando  para  o  indeferimento  do  Perc  no  caso  de  retificadora  entregue  fora  do  exercício de competência, não se poderia penalizar o contribuinte por  agir em desconformidade com tais atos.   Nem  mesmo  a  Instrução  Normativa  que  trata  do  assunto,  e  que  poderia  esclarecer  o  sentido  da  lei,  faz  qualquer  menção  a  esta  hipótese.  Portanto,  por  mais  este  motivo,  não  há  como  deixar  de  conferir  o  direito  à  opção  ao  manifestante,  quando  cumpridas  todas  as  exigências legais."   (Acórdão  16­50.053  ­  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  Sessão:  29/08/2013,  Relator Wilson Tsutomu Hachisuga)  ­ a CSRF também já decidiu nesse mesmo sentido (ementas transcritas);  ­  inconteste,  pois,  o  acerto  do  v.  acórdão  recorrido  ao  afastar  este  suposto  óbice à fruição do Incentivo Fiscal, o que há de ser reconhecido por esta C. CSRF, mediante o  desprovimento do Recurso Especial ora contrarrazoado;  DA TEMPESTIVIDADE DO PERC  ­  analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  atinente  ao  Processo  de  PERC, a D. DRJ/SP asseverou que o prazo legal para apresentação de PERC é o disposto no  art.  15,  §5º,  do  Decreto­Lei  n°  1.376/74,  qual  seja,  até  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente ao ano­calendário a que corresponder a Opção;  ­  o  prazo  encimado  é  destinado  à Administração  Fiscal  e  aos  gestores  dos  fundos de investimentos, para que aqueles órgãos revertam ao respectivo fundo os valores de  ordens de emissão não procurados pelos contribuintes que optaram pelo Incentivo Fiscal. Não  se refere ao prazo que os contribuintes possuiriam para apresentar o competente PERC;  ­  não  se  pode  considerar  aplicável  o  artigo  15,  §5º,  do  Decreto­Lei  n°  1.376/74 à apresentação do PERC, até porque este dispositivo trata de hipótese em que a ordem  de  emissão  do  certificado  for  homologada  pela  Receita  Federal,  porém  não  resgatada  pelo  beneficiado. Ora, homologado e não resgatado, não quer dizer não homologado ou indeferido,  de sorte que a regra para aquela situação não pode ser aplicada para esta situação. Contra o não  reconhecimento do direito ao Incentivo Fiscal, cabe uma medida processual, que é justamente  o PERC;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­ logo, não há previsão legal que estipule prazo para apresentação de PERC,  devendo­se buscar o CTN para solucionar a questão, mais precisamente o art. 168, do CTN;  ­ no caso, o dies a quo seria a data da Opção feita pela Recorrida, ou seja, a  data  do  recolhimento  do  DARF  específico  (30/03/2007).  Portanto,  a  partir  desta  data,  a  Recorrida  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  apresentar o  competente PERC  (até  30/03/2012),  sendo  que  o  fez  neste  ínterim  (em  27/12/2011),  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  intempestividade do presente;  ­  a  vasta  e  recente  jurisprudência  deste  CARF  é  neste  sentido  (ementas  transcritas);  SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS  À  CÂMARA  BAIXA  NA  REMOTA  HIPÓTESE  DE  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  como  reiteradamente  exposto,  o  único  fundamento  da  autuação  objeto  do  presente  feito  foi  a  suposta  irregularidade  fiscal  da  Recorrida,  a  qual  foi  rechaçada  pelo  v.  acórdão recorrido, com base na Súmula CARF n° 37;  ­ com efeito, a manutenção do v. aresto vergastado neste aspecto é suficiente  ao cancelamento da autuação em debate, o que é aguardado pela Recorrida, notadamente pelo  fato do decisum recorrido ter aplicado, ao presente caso, entendimento pacífico e sumulado por  este C. Conselho;  ­  entretanto,  na  remota  hipótese de  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  intentada  in  casu,  devem  os  autos  do  presente  feito  retornar  à C. Câmara a quo,  para  apreciação dos  demais  argumentos  aduzidos  pela Recorrida,  em  seu  Recurso Voluntário,  à  demonstração  da  improcedência  da  autuação,  que  deixaram  de  ser  apreciados  em  vista  do  provimento  do  Recurso Voluntário,  no mérito,  dentre  os  quais  aqueles  referentes  à  nulidade  do  AI,  ao  descabimento  da  multa  de  ofício  imposta e, ainda, ao necessário afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  ­  em  vista  de  todo  o  exposto,  aguarda­se  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  por  inobservância  dos  pressupostos  de  admissibilidade  prescritos  no  RI/CARF,  e,  subsidiariamente, no mérito, o seu desprovimento, mantendo­se o v. acórdão recorrido na parte  em que vergastado.    É o relatório.    Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 27          26   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ referente ao  ano­calendário de 2006.  O relatório contido no acórdão recorrido explicita bem os contornos do litígio  a  ser  aqui  examinado.  Ele  esclarece:  que  a  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  IRPJ  apurado ao FINOR; que indeferindo o pedido, a fiscalização da Receita Federal lavrou auto de  infração  para  cobrar  a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  quando  a  contribuinte  destinou  os  recursos ao fundo de investimento; que o presente processo reúne o processo de julgamento do  PERC, no qual a contribuinte defendeu a revisão da decisão de seu indeferimento, e o processo  de contestação do Auto de Infração, pelo qual a contribuinte defendeu a nulidade do Auto de  Infração e, subsidiariamente, a inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros sobre a multa; e  que,  em  resumo,  o  que  a  contribuinte  pleiteou  no  curso  do  processo  foi  o  deferimento  do  investimento no FINOR e o cancelamento do Auto de Infração.  Com o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão  do  caso,  o  relatório  do  acórdão  recorrido também apresenta a seguinte tabela indicativa dos processos envolvidos com o litígio  sob exame:     Processo n°  Objeto      16327.720997/2011­36  Apenso  Processo instaurado para auditoria da DIPJ 2007 AC 2006. A  fiscalização  constatou  que  parte  do  IRPJ  devido  pela  Contribuinte  no  ano­calendário  2006  foi  destinada  ao  Fundo  de Investimentos do Nordeste – FINOR. Todavia, a opção não  foi  reconhecida,  em  decorrência  de  supostas  pendências  fiscais.      16327.721619/2011­70  Principal  Considerando que a Contribuinte não fez o Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), foi  lavrado auto de infração para exigência de IRPJ no montante  de R$ 9.262.897,58, outrora destinado ao FINOR.  Contribuinte intimada em 25/11/2011.      16327.720153/2012­76  Apenso  Ciente  do  AI  para  exigência  de  IRPJ,  a  Contribuinte  protocolou impugnação ao auto de infração e aproveitou para  protocolar  o  PERC,  ambos  em  27/12/2011.  O  PERC  protocolado  deu  origem  ao  processo  nº  16327.720153/2012­ 76.    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 28          27 A decisão de primeira  instância  administrativa manteve o  indeferimento do  incentivo fiscal e, por conseqüência, manteve o lançamento de IRPJ.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  reconheceu o incentivo fiscal e cancelou a autuação fiscal.  O  recurso  especial  da  PGFN  a  ser  aqui  examinado  pretende  reverter  essa  decisão, restabelecendo a autuação fiscal.  Para isso, a PGFN suscitou divergências quanto:  1) ao prazo de apresentação do PERC;   2)  ao  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal;   3) ao ônus da prova da regularidade fiscal (matéria que não foi admitida no  exame de admissibilidade do recurso); e  4) aos efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e  com alteração dos valores de incentivos fiscais.  PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  A  terceira  divergência,  acima  indicada,  não  foi  admitida  no  juízo  de  admissibilidade do recurso especial, e a contribuinte, em sede de contrarrazões, alega que essa  decisão inviabiliza o conhecimento do recurso especial.  De acordo com as contrarrazões, afigurando­se incontroversa a regularidade  fiscal  da  Recorrida  para  fins  do  Incentivo  Fiscal,  ou,  no  mínimo,  não  tendo  sido  provada  eventual  situação de  irregularidade  fiscal  que  tolhesse o direito da Recorrida,  cai  por  terra  a  higidez da autuação, sendo prescindível discutir o momento da comprovação da regularidade  fiscal, sob pena de se privilegiar uma disputa meramente teórica.   Em suma, não haveria interesse recursal para a PGFN, eis que a controvérsia  sobre  o  "momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal"  em  nada  modificaria  a  já  constatada  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  especialmente  diante  do  que  estipula  a  Súmula  CARF  nº  37,  e  muito  menos  modificaria  a  falta  de  comprovação  de  irregularidade pelo Fisco, o que também fundamentou a decisão favorável à contribuinte.   A  questão  sobre  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte  está  diretamente  relacionada às divergências "2" e "3" acima apontadas, e é preciso registrar que a negativa de  admissibilidade  para  a  terceira  divergência  não  tem  o  efeito  de  prejudicar  por  completo  o  conhecimento do recurso especial sob exame, conforme será esclarecido adiante, mas algumas  considerações da contribuinte tem pertinência.  É  importante  transcrever  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  quanto  à  questão da prova da regularidade fiscal:  IV.2.1.2. DAS PROVAS APRESENTADAS   Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 29          28 Tendo  estabelecido  os momentos  em  relação  aos  quais  se  aceitará  prova  da  regularidade,  convém  analisar  ainda  o  que  significa  prova  de  regularidade fiscal.  A DIORT fundamenta o indeferimento do PERC no art. 60, da Lei nº  9.069/97, o qual afirma, in litteris:  [...]  Portanto, a concessão ou reconhecimento do benefício fiscal depende  da comprovação, pela  contribuinte,  de quitação de  tributos e contribuições  fiscais. A DRJ reafirma a mesma fundamentação legal, acrescentando o art.  47, I, “a” da lei nº 8.212/91, que também exige Certidão Negativa de Débitos  para a concessão de benefícios.  A  contribuinte,  em  seu  Recurso,  explana  que,  conforme  art.  1º  do  Decreto 6.106/07 e art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/07, bem  como  no  art.  47  da  lei  8.212/91,  são  suficientes  para  comprovar  a  Regularidade  Fiscal  as  certidões  emitidas  pela  Receita  Federal/PGFN,  Previdência Social e FTGS.  Tendo em vista a  redação das  leis colacionadas, parece  ter  razão o  entendimento da contribuinte.  Resta saber, neste ponto, se a contribuinte comprova regularidade em  algum  momento  dentre  aqueles  estabelecidos  acima.  Para  tanto,  consignamos  antes  a  lição  apresentada  no  acórdão  nº  103­23546,  de  14/08/2008, que também serviu de paradigma para a Súmula CARF nº 37.  Esse acórdão afirma, no voto:  “A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Não  há  no  processo  comprovação  cabal  de  que  a  empresa  estava  regular  em  1998;  por  outro  lado,  também não  há  prova  em contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso  do  processo  e  não  na  data  da  entrega  da  declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos.”  Este  acórdão  traz  lição  no  sentido  de  determinar  a  distribuição  dos  ônus de prova. Entende­se que, tendo a Administração Pública comprovado,  quando  do  indeferimento  do  pedido,  que  a  Contribuinte  tinha  débitos  ou  pendências  ao  tempo  da  opção  ou  do  Pedido  de  Revisão,  qualquer  que  seja, então ainda restaria à Contribuinte a possibilidade de comprovar que  os débitos não existiam, ou não eram exigíveis.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 30          29 Entretanto, caso nenhuma das duas partes consiga comprovar nada,  então a presunção é que deve ser aceito o pleito da Contribuinte.  Compulsando  os  autos  do  processo  nº  16327.720997/2011­36,  no  qual realizou­se auditoria que fundamenta o presente litígio, observa­se que  a  Autoridade  Lançadora  não  logrou  apresentar  nenhuma  prova  de  irregularidades  da  Contribuinte  ao  tempo  da  opção  pelo  investimento.  Apontou apenas, à fl. 15, haver as seguintes ocorrências:  · CNPJ C/ PROCESSO FISCAL SIST. PROFISC   · CONTR. COM PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS  À fl. 18, explica que o processo fiscal é de nº 16327­001505/2007­23,  com  data  inicial  da  situação  em  06/09/2007  e  processamento  em  15/11/2008.  Já  à  fl.  19,  esclarece  que  as  pendências  junto  ao  INSS  decorrem  de  Declaração  Retificadora  entregue  em  31/12/2007,  com  processamento em 14/12/2008.  Tampouco  fundamentou a DIORT, no processo 16327.720153/2012­ 76, sua decisão em nenhuma prova de irregularidade, mas tão somente em  falta de prova de regularidade.  Assim, considerando os acórdãos que servem de embasamento para  a  Súmula,  é  possível  afirmar  que  o  indeferimento  inicial  do  incentivo  pressupõe  prova  de  que  a  Contribuinte  estava  irregular  no  momento  da  opção – o que não foi feito. Considerando ainda que, no decorrer o PERC a  contribuinte  pode  comprovar  a  sua  regularidade  (mesmo  que  obtida  em  momento posterior), analisamos o Recurso Voluntário detidamente.  A Recorrente  junta no Recurso Voluntário Certidão Conjunta Positiva  com efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal/PGFN em 29/05/2007  e validade até 25/11/2007  (fl. 409), bem como Certidão Positiva de Débito  com  efeito  de Negativa,  emitida  pela Previdência  Social  em  12/02/2007  e  com validade até 11/08/2007 (fl. 410) e ainda Certificação de Regularidade  do  FTGS,  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  válida  entre  31/07/2013  e  29/08/2013 (fl. 411).  Ademais,  no  decorrer  da  elaboração  deste  voto,  averiguamos  a  regularidade da contribuinte diretamente no site da Receita Federal/PGFN,  sendo emitida Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com validade até  14/02/2015. Observando o  site  da Previdência  Social,  foi  emitida Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  em  27/08/2014  e  tem  validade  até  23/02/2015. Já em consulta ao site da CAIXA Federal, observou­se Certidão  de Regularidade com relação ao FGTS, com validade até 04/11/2014.  Enfim,  observa­se  ainda  que  já  tinha  apresentado,  em  sede  de  Impugnação, Certidão Positiva  com efeito  de  negativa  de  tributos  federais  da  BV  emitida  em  10/11/2006  e  válida  até  09/05/2007  (fl.  137);  Certidão  Negativa de debito previdenciário da BV emitida em 21/08/2006 e válida até  17/02/2007  (fl.  138)  e  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  emitida  em  12/12/2011 e válida até 10/01/2012 (fl. 139).  Portanto,  seja  em  decorrência  de  prova  de  regularidade  em  31/12/2006  –  data  final  do  período  de apuração  do  tributo  –,  de prova  de  regularidade  ao  tempo  da  apresentação  da  DIPJ,  seja  em  função  de  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 31          30 regularidade no momento desta análise do PERC, impende entender que a  Contribuinte  está  regular  com  a  Fazenda  Nacional,  não  sendo  adequado  indeferir o seu PERC por este argumento. (grifos acrescidos)  De acordo com o acórdão recorrido, a decisão da Delegacia de origem estava  amparada  na  falta  de  prova  de  regularidade  fiscal  pela  contribuinte,  e  não  em  prova  de  irregularidade apresentada pelo Fisco.  Nesse  contexto,  o  acórdão  recorrido  encampou  o  entendimento  de  que  incumbe primeiramente ao Fisco o ônus de comprovar a irregularidade fiscal da contribuinte, o  que não teria acontecido no caso destes autos.  Além  disso,  haveria  prova  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  em  vários  momentos  do  processo,  o  que  também  serviu  de  fundamento  para  o  reconhecimento  do  incentivo.   É  correto,  portanto,  o  entendimento  sobre  a  falta  de  interesse  recursal  em  relação à divergência nº "2", quanto "ao momento em relação ao qual deve ser comprovada a  regularidade fiscal".   Como não foi admitida a terceira divergência, relativa "ao ônus da prova da  regularidade fiscal", ficou consumada a decisão de que o Fisco não teria se desincumbido de  primeiro comprovar a irregularidade, e esse fundamento, por si só, justifica o reconhecimento  do  incentivo,  independentemente  do  "momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade fiscal".  Os  critérios  de  necessidade/utilidade  traduzem  o  interesse  processual.  Não  deve  ser  conhecida  a  parte  do  recurso  especial  que,  sendo  provida,  não  ensejará  qualquer  proveito no deslinde da controvérsia.  Outro aspecto que prejudica o conhecimento da divergência nº "2", é que o  acórdão  recorrido  está  fundamentado  na  Súmula  CARF  nº  37,  e  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  é  bastante  claro  em  seu  art.  67,  §3º,  ao  estabelecer  que  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.  A referida Súmula tem o seguinte conteúdo:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção pelo  incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  contesta  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  contribuinte  poderia  demonstrar  sua  regularidade  fiscal  a  qualquer  tempo,  independentemente da época em que tenha ocorrido tal regularização. Alega  ainda que, "de acordo com a redação da súmula nº 37 do CARF, a prova da regularidade pode  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 32          31 ser a qualquer momento do processo administrativo. Não é a própria regularidade que pode ser  promovida  a  qualquer  tempo,  porquanto  o  contribuinte  deve  estar  regular  à  época  da  opção  pelo benefício".  O  que  está  em  questão  é  (1)  se  essa  comprovação  deve  estar  baseada  em  informações colhidas contemporaneamente à opção, ou (2) se a comprovação da regularidade  fiscal (incluindo­se aí a própria quitação das pendências) pode ser feita no curso do processo  administrativo.  Vale  aqui  transcrever  trechos  de  um  dos  acórdãos  que  embasou  a  referida  Súmula CARF nº 37:  Acórdão nº 195­00110, de 10/12/2008  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  beneficio,  pelo  contribuinte,  com a entrega da declaração de  rendimentos. Comprovada a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  [...]  VOTO  [...]  Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica­se, que  os  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  PERC,  no  curso  desse  processo tiveram a regularidade fiscal comprovada.   Destarte,  que  este  conselho  reiteradamente  tem  se manifestado  no  sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua  regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta  comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a  entrega da DIPJ.   Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  (ao  contribuinte)  que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo.   Com  efeito,  esse  entendimento  já  se  encontra  assentado  neste  conselho,  como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, no acórdão n° 101­ 96.863 de 13/08/2008, da 1ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis):   "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o  beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal,  visando  o  deferimento do PERC deve recair sobre aqueles débitos existentes na  data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer  fase do processo." (Nossos Grifos)   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 33          32 (sublinhados acrescidos)  A decisão acima esclarece que a comprovação da regularidade (incluindo­se  aí a própria quitação das pendências) pode ser feita no curso do processo administrativo.  E o acórdão recorrido adotou esse mesmo entendimento quando admitiu que  a comprovação da regularidade pela contribuinte fosse feita por "certidão negativa" e "certidão  positiva com efeito de negativa" emitidas no curso do processo.  É  importante  perceber  que  a  Súmula  CARF  nº  37  admite  que  a  prova  da  "quitação" seja feita em qualquer momento do processo administrativo.  Ao  contrário  do  alegado  pela  PGFN,  o  escopo  da  súmula  não  é  apenas  admitir que uma prova pré­existente, colhida lá atrás quando da opção pelo incentivo (p/ ex.,  uma certidão negativa contemporânea à entrega da DIPJ), pudesse ser apresentada em qualquer  etapa do processo, até porque seria desnecessário dizer isso, em razão do princípio da verdade  material que rege o processo administrativo.  Com efeito, a súmula não precisava dizer que uma prova desse tipo poderia  ser apresentada em qualquer momento do processo.  O que a súmula precisava dizer (segundo a jurisprudência que se consolidou  no CARF), e disse,  é que fica  admitida a prova da  "quitação"  (das pendências) em qualquer  momento do processo administrativo.  E  o  recurso  da  PGFN  tenta  justamente  contestar  esse  comando  da  Súmula  CARF nº 37, pelo que, por mais esse motivo, ele não deve mesmo ser conhecido em relação à  matéria constante da segunda divergência, relativa "ao momento em relação ao qual deve ser  comprovada a regularidade fiscal".   Além das questões envolvendo o interesse recursal e a aplicação da Súmula  CARF nº 37, a contribuinte suscita outras preliminares de não conhecimento do recurso quanto  à comprovação da  regularidade  fiscal, que  também estão diretamente  relacionadas à  segunda  divergência.   Mas como o conhecimento da segunda divergência já ficou prejudicado pelas  considerações acima, é desnecessário o exame das outras preliminares.  MÉRITO  Já  foi  dito  anteriormente  que  a  terceira  divergência,  relativa  ao  "ônus  da  prova da regularidade fiscal", não foi admitida no juízo de admissibilidade do recurso especial.  Também  foi  dito  que  essa  negativa  de  admissibilidade  para  a  terceira  divergência, que comprometeu parcialmente o interesse recursal da PGFN, não tinha o efeito  de prejudicar por completo o conhecimento do recurso especial sob exame.  É  que  tanto  a  primeira  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  que  envolveu a questão do  interesse  recursal, quanto as outras preliminares estavam relacionadas  especificamente à segunda divergência, cujo conhecimento restou prejudicado.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 34          33 Mas  a  primeira  e  a  quarta  divergências  devem  ser  conhecidas,  porque  elas  trazem  questões  que  seriam  suficientes,  por  si  só,  para  alterar  o  resultado  do  julgamento,  mesmo diante do que já foi dito até agora neste voto.  Entre as preliminares de não conhecimento do recurso, a contribuinte também  alega que a PGFN não teria feito o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e  que,  portanto,  não  seria  possível  aferir  se  há  ou  não  similitude  fática  entre  os  acórdãos  cotejados,  e  se  há  ou  não  a  necessária  divergência  jurisprudencial  autorizadora  do  recurso  especial.  O relatório anterior, onde estão descritos os argumentos contidos no recurso  especial da PGFN, indica que esse argumento da contribuinte não procede.   Especificamente  em  relação  à  primeira  e  a  quarta  divergências,  que  serão  agora  examinadas,  a  simples  confrontação  das  ementas  já  é  suficiente  para  caracterizar  objetivamente  as  divergências  jurisprudenciais,  cuja  constatação  independe  de  uma  análise  aprofundada do contexto fático examinado pelas decisões cotejadas. Não bastasse isso, a PGFN  explicitou em detalhes os pontos onde residem essas divergências.  E a própria contribuinte trata delas especificamente como questões de mérito,  de modo que o recurso deve ser mesmo conhecido nesta parte:   1) prazo de apresentação do PERC; e   4) efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com  alteração dos valores de incentivos fiscais.  PRIMEIRA DIVERGÊNCIA  Se  o  argumento  apresentado  pela  PGFN  em  relação  à  intempestividade  na  apresentação do PERC fosse acolhido, isso poderia implicar em prejuízo das considerações de  mérito feitas até agora pelas decisões administrativas proferidas neste processo.  É que a contestação das razões que motivaram a negativa do incentivo estaria  inviabilizada  desde o  início. O  exame dos  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  estaria  prejudicado por preclusão.  Contudo,  o  próprio  conteúdo  das  decisões  já  proferidas  evidencia  que  o  argumento  da  preclusão  por  intempestividade,  embora  utilizado  pelas  decisões  da DRF  e  da  DRJ, não esgotou os fundamentos dessas decisões, que efetivamente adentraram no exame do  mérito dos argumentos de defesa apresentados pela contribuinte.  A divergência  suscitada pela PGFN está  fundamentada no  entendimento  de  que  não  se  poderia  mais  analisar  a  motivação  da  negativa  do  incentivo,  se  houve  ou  não  irregularidade  fiscal,  etc.,  porque  a  contribuinte  não  teria  provocado  esse  debate  na  época  oportuna, por meio da apresentação de PERC, e, por isso, não poderia fazê­lo posteriormente.  Para a delimitação do prazo de apresentação do PERC, tanto a Delegacia da  Receita  Federal  quanto  a Delegacia  de  Julgamento,  e  agora  também  a  PGFN,  adotam  como  base legal as disposições do § 5º do art. 15 do Decreto­lei nº 1.376/1974, com a redação dada  pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.752/1979:  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 35          34 Art.  15  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará,  para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto­lei e à EMBRAER,  registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de  emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.752, de 1979)  (...)  §  5º  Reverterão  para  os  Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.752, de 1979) (grifos acrescidos)  De acordo com o entendimento sustentado pela PGFN, em relação ao  IRPJ  do ano­calendário 2006, a data final para a apresentação do PERC seria 30/09/2009, mas ele só  foi apresentado em 27/12/2011.  Entretanto, conforme registrado pelo acórdão recorrido, o § 5º do art. 15 do  Decreto­lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.752/1979, trata  de situação jurídica diversa da aqui analisada.  A referida norma regulamenta o prazo para que as pessoas jurídicas optantes  procurem os seus certificados de investimentos, cujo incentivo já foi reconhecido pelo Fisco,  sob  pena  de  os  valores  correspondentes  serem  revertidos  para  os  Fundos  de  Investimentos,  enquanto o caso presente envolve o não reconhecimento do incentivo pela Receita Federal.   A  distinção  fica  mais  evidente  quando  se  percebe  que  na  primeira  das  situações acima (que é a tratada pelo referido §5º do art. 15 do DL 1.376/1974) não há qualquer  conflito entre Contribuinte e Fisco, relativamente à negativa no reconhecimento do incentivo, e  que justifique a instauração de um contencioso administrativo­fiscal.   O  acórdão  recorrido  colacionou  várias  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nesse sentido, e apresentou ainda as seguintes considerações sobre a alegação  de intempestividade do PERC:  Efetivamente,  neste  aspecto,  assiste  razão à  contribuinte. Não  deve  ser aplicada a regra do Decreto­Lei nº 1.376, posto que não detém relação  com o caso em tela.  Neste sentido, diversos julgamentos da CSRF, como o Acórdão CSFR  nº 9101­001.412, de 17/07/2012, que afirmou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA – IRPJ   Exercício: 1994   PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO  N°  70.235/72.  AUSÊNCIA DE  INFORMAÇÃO SOBRE A DATA  DA  CIÊNCIA  DO  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS FISCAIS.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 36          35 O PERC é medida processual contra o  indeferimento da opção  do  contribuinte  pelo  incentivo  fiscal.  Como  tal,  rege­se,  o  respectivo  prazo,  pelo  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235/72.  Não  constando dos autos  informação sobre a data da ciência de  tal  indeferimento, não há como se concluir pela intempestividade do  PERC.  No voto, explicou:  “Com efeito, o artigo 15, §5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74 dispõe  sobre  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  que  optou  pelo  incentivo  fiscal  não  procurarem  pelos  valores  das  ordens  de  emissão,  de  sorte  que  estes  retornarão  para  os  Fundos de Investimento. Não se cuida, pois, de indeferimento do  respectivo  pedido.  Contra  este  cabe  uma  medida  própria,  de  defesa, que é o PERC.  Obviamente,  meio  de  defesa  que  é,  imprescindível  que  haja  contra  o  quê  o  contribuinte  deve  defender­se.  Na  hipótese,  o  indeferimento  da  sua  opção.  Este,  inequivocamente,  mais  propriamente  a  ciência  por  parte  do  contribuinte  do  indeferimento,  deve­se  considerar  o  termo  inicial  para  a  apresentação, por parte do contribuinte, do PERC.  Pois bem, neste sentido, não se pode considerar a aplicabilidade  do artigo 15, §5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74. (...)  Contra  o  não  reconhecimento  do  direito,  cabe  uma  medida  processual,  que  é  justamente  o  PERC.  Não  havendo  regra  própria, e cuidando­se de uma medida processual, mais acertada  a  incidência,  conforme  decidido  no  acórdão  impugnado  [pela  Fazenda Nacional], do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  (...)  Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera  a  ciência  do  contribuinte  por  meio  de  AR,  não  se  tem  como  considerar como intempestivo o PERC apresentado.”  No  mesmo  sentido,  ver  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.353,  de  26/08/2009:  PERC.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Se  o  legislador  estabeleceu  que  compete  à  Receita  Federal  expedir  extrato  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  incentivo,  quando  tal  fato  não  ocorre,  não se pode aplicar o prazo de que  trata o § 5° do art.  15° do Decreto­Lei n° 1.376, de 1974. Na ausência de disposição  legal específica, por analogia, aplica­se o disposto no art. 15 do  Decreto n° 70.235/72, salvo se Administração Tributária não tiver  concedido prazo maior, contando­se o prazo de 30 dias, a partir  da  ciência  da  decisão  que  denega  a  emissão  do  certificado.  Quando não há essa ciência, deve­se tomar como tempestivo o  PERC.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 37          36 Citando o art. 3º do Decreto­Lei nº 1.752/795, o supracitado acórdão  entende que é ônus da fazenda pública informar a contribuinte quanto à sua  decisão dos incentivos fiscais através de um extrato. Conclui:  “Mas  a  discussão  não  é  quanto  ao  prazo  para  pleitear  algum  direito e sim um prazo para manifestar sua discordância quanto à  negativa  da  Administração  Tributária  à  emissão  de  certificados  de  incentivos  fiscais,  como  bem  coloca  a  ementa  do  acórdão  recorrido.  E,  se  estamos  tratando  de  prazo  para  manifestar  uma  discordância  a  um  ato  da  Administração  Tributária,  a  regra  é  processual,  e  o  gênero mais  próximo,  aplicando­se  a  analogia,  seria  utilizar  a  regra  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  de  que  trata  o  Decreto  n°  70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência  da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo.  A  decisão  que  nega  a  emissão  dos  certificados,  na  verdade,  ocorre  quando  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  emite  o  Extrato. Assim, a data para a empresa se  insurgir com o ato da  Administração Tributária seria 30 dias da ciência dessa decisão,  salvo,  é  claro,  se  a  Administração  Tributária  tiver  estabelecido  prazo  maior,  pois,  neste  caso,  em  razão  da  especificidade  da  orientação, e como é emanada em benefício do sujeito passivo,  tal data é que deve prevalecer.  Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto à  data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o art.  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.752,  de  1979,  ou  de  qualquer  outro  documento  que  comunique  ao  contribuinte  o  indeferimento  de  seu pedido ao benefício fiscal.”  Ainda outro acórdão CSRF, nº 9101001155, de 03/08/2011:  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  DECADÊNCIA.  Conforme  precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão,  aplicando­se  esse mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa por meio do PERC.  Ainda,  conforme  o  acórdão  CARF  nº  1102­000.771,  de  04/07/2012,  esta mesma turma já decidiu neste sentido:  PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZO.  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração de rendimentos, e deve ser interposto no prazo de 30  dias  a  contar  da  ciência  das  alterações  promovidas  pela  autoridade  administrativa,  consubstanciadas  no  Extrato  das  Aplicações em Incentivos Fiscais emitido. Enquanto não decidido  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 38          37 recursos  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  não  transcorre,  contra  a  Fazenda  Pública,  nenhum  prazo  de  caducidade.  Pois bem, sigo o mesmo entendimento: não é aplicável, no caso em  tela,  a  regra  do  art.  15,  §5º  do Decreto­Lei  nº  1.376  para  a  contagem do  prazo de apresentação do PERC.  Tendo em vista que a Contribuinte fez o pedido de incentivo fiscal na  DIPJ 2007, cabia à Administração Pública, conforme art. 3º do Decreto­Lei  nº 1.752/79, emitir extrato para a Pessoa Jurídica optante do  investimento,  informando os valores considerados como imposto e aqueles aceitos como  investimentos.  A partir deste momento, caso discorde, a Contribuinte  terá direito de  pedir  reconsideração,  a  este  pedido  dá­se  o  nome de PERC – Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais.  Assim,  observa­se  que, sendo procedimento para contestar decisão da Administração Pública,  é  necessário  antes que haja  dita  decisão,  para  somente  então  começar  a  correr o prazo.  À  falta  de  prazo  determinado  em  lei,  seguimos  novamente  os  acórdãos citados, aplicando o art. 15, do Decreto nº 70.235/72, garantindo  assim um prazo de 30 dias contados da data da ciência do extrato – ou de  qualquer outra decisão que negue o pedido do benefício.  Compulsando os autos,  não se encontra dito extrato. Pelo contrário,  nota­se carta do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na qual há informação  de  que  “a  última  emissão  de  cotas  do  FINOR  liberada  pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  ocorreu  em  27/01/2011,  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006”  (fl.  13).  Na  mesma  carta,  a  instituição  financeira  informava  à  Contribuinte,  inclusive,  que  haviam  sido  emitidas cotas em seu nome referentes ao exercício 2007 (fl. 15).  Analisando o processo administrativo­fiscal nº 16327.720997/2011­36  (apensado aos presentes autos – fls. 48/49), que trata da auditoria na qual  fundamentou­se  o  Auto  de  Infração  contestado  neste  presente  processo,  tampouco ali se apresenta data fiável de intimação da Contribuinte.  É possível  identificar um AR (fl. 5 daquele processo) destinado à BV  Financeira. Acontece que não é possível  identificar a data nele constante –  apesar  de  ser  deduzível  tratar­se  de  alguma  data  anterior  a  01/01/2010.  Tampouco  há  referência  ao  documento  nele  contido.  Considerando  ainda  que o relatório final, que entende pelo lançamento do Auto de Infração (fl. 3  daquele  processo),  faz  referência  à NE Codac nº  01,  de  11  de  janeiro  de  2011, e que as Consultas (fls. 6 e seguintes daquele processo) são datadas  de 07/02/2011, certo que aquele AR não representa intimação à contribuinte  de decisão de indeferimento do benefício fiscal, pois, reitere­se, tratar­se de  alguma data anterior a 01/01/2010.  Assim,  não  se  observou  nenhuma  data  anterior  a  25/11/2011,  uma  sexta­feira,  em  que  a  contribuinte  restasse  intimada  do  indeferimento  da  opção pelo  investimento. Considerando ainda que o PERC  foi protocolado  em 27/12/2011, uma terça­feira, tempestivo o PERC.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 39          38 O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.  Adotando  as  mesmas  razões  acima  transcritas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  quanto  à  primeira  divergência,  relativamente  ao  prazo de apresentação do PERC.  QUARTA DIVERGÊNCIA  Quanto  aos  efeitos  decorrentes  da  apresentação  de  declaração  retificadora  fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais, também é  importante reproduzir os fundamentos do acórdão recorrido:  IV.2.2. DA APRESENTAÇÃO DE DIPJ RETIFICADORA  Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte insurge­ se contra o terceiro ponto. Alega que a opção pelo investimento foi realizada  no  momento  do  Recolhimento  do  DARF  específico  e  a  confirmou  no  momento da entrega da DIPJ original. Explica que a DIPJ 2007 retificadora,  apresentada em 29/04/2011 não gera nova Opção ao incentivo Fiscal, nem  tampouco aumenta o valor desta, em verdade reduzindo o valor do incentivo  optado, concluindo:  “Portanto,  inconteste que não houve alteração do percentual de  IRPJ destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo de investimento  (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve,  in casu, nova  Opção com a entrega da DIPJ Retificadora, sendo inaplicável as  disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da  Nota  SRF/COSAR  nº  131/2001.”  –  fl.  426  do  processo  16327.7230153/2012­76.  A  DRJ,  por  sua  vez,  reconhecendo  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  Retificadora,  mantém  a  decisão  da  DIORT  com  base  nos  mesmos  fundamentos.  Argumenta a Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, que a DRJ  equivocou­se ao cumular a declaração de intempestividade do PERC com a  aceitação  do  argumento  da  DIORT,  no  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.7230153/2012­76,  no  sentido  de  ser  improcedente  o  PERC  pela  apresentação de DIPJ  retificadora. Em seu entendimento,  a DRJ  inovou o  fundamento  do  Auto  de  Infração,  de  sorte  a  indeferir  o  pleito  da  ora  Recorrente.  Após  apresentar  este  fundamento,  que  seria  causa  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  reafirma  o  quanto  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade: que  formalizou a  opção no momento  em que Recolheu  o  DARF  específico,  posteriormente  confirmada  pela  DIPJ;  que  é  inaplicável  Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  Inicialmente,  afasta­se  alegação  de  que  a  DRJ  inovou  na  fundamentação  do  Auto  de  Infração.  Em  verdade,  o  acórdão  julga  ao  mesmo  tempo  o  PERC  e  o  Auto  de  Infração,  em  decorrência  do  apensamento dos processos. O mesmo fazemos neste acórdão do CARF.  Portanto,  ainda que não  conste  do Auto de  Infração, o  presente  tópico  foi  aventado na Decisão da DIORT.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 40          39 Ademais, a própria Contribuinte apresentou, em sua Manifestação de  Inconformidade,  contestação  ao  indeferimento  do  PERC  com  base  nesta  infração.  Destarte,  repete­se,  não  há  inovação  da  DRJ,  mas  apenas  enfrentamento de todos os pontos controvertidos.  Tendo  definido  esta  “preliminar”,  passa­se  à  análise  do  fundamento  apresentado pela DIORT: o incentivo não deve ser deferido em decorrência  da apresentação de DIPJ Retificadora em 29/04/2011 que, ademais, alterou  o  valor  destinado  ao  FINOR.  Tal  fato  vai  de  encontro  ao Ato Declaratório  (Normativo) CST nº 26/1985 e a Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  decidiu  sobre  o  tema  no  acórdão  nº  9101­001.438,  de  19/07/2012,  que  ficou  assim  ementado:  DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS  ATUAIS.  EFEITOS. A partir da edição da Instrução Normativa da Receita  Federal  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  têm  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa  da  Receita Federal nº 094, de 1997.  No voto, explica a sua fundamentação:  “Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber  se  é  possível  as  empresas  obterem  a  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  na  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  beneficiada  apresentou  a  declaração  retificadora  após  o  encerramento do exercício de competência.  O acórdão  recorrido posiciona­se no sentido de que é possível,  já que entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da  declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1º, §2º,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para efeitos  da  revisão sistemática de que  trata a  IN SRF nº 094, de 24 de  dezembro de 1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº  131/2001),  informou  que  somente  seriam  acatadas  aplicações  em  incentivos  provenientes  de  declaração  retificadores  entregues  depois  de  encerrado  o  exercício  referido  se,  cumulativamente, a declaração original fosse entregue dentro do  exercício  e  não  houvesse  retificação  que  alterasse  o  valor  da  opção  exercida  na  última  declaração  entregue  dentro  do  exercício.  Por  outro  lado,  o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  vincula  a  concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  tão­somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais. A  bem da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas  consta  a  proibição  do  gozo  do  incentivo  quando  há declaração retificadora fora do prazo.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 41          40 Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da  IN nº 166, de 1999, que autorizou retificar todas as informações  contidas  na  declaração  originária.  E  o  §1º  estendeu  a  autorização aos anos calendários anteriores.  Os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  da  própria  norma  normativa,  teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  IN  SRF nº 094, de 1997.  (...)  Ora, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  tem­se  solidificado  no  sentido  de  que  não  se  pode  desconhecer  os  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  da  razoabilidade  da  sanção,  quando  se  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nesta  linha  de  raciocínio  não  há  razões  aparentes  para  não  aceitar  que  a  declaração  retificadora  substitui  a  original  em  todos  os  seus  efeitos.  (...)  Assim sendo e provado o direito material  não perde o direito  à  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  original  tenha  sido  apresentada  no  exercício  respectivo.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  de  incentivos  transcritos na retificadora.”  Pedindo vênia pela longa transcrição, esta era necessária posto que o  acórdão  e  votos  citados  aplicam­se  integralmente  ao  ponto  ora  em  julgamento: há discussão, por parte da Fazenda Nacional/DIORT, alegando  aplicabilidade da Nota SRF/Cosar nº 131/2001, pela qual a apresentação de  DIPJ retificadora após o fim do exercício, especialmente se modificar o valor  do investimento, é suficiente para que o benefício seja indeferido.  A  CSRF,  fundamentando  em  Lei,  bem  como  em  IN  e  ainda  em  princípios  do  processo  administrativo,  afasta  tal  entendimento.  Considerando  por  um  lado  que  a  empresa  (tanto  no  caso  do  acórdão  da  CSRF  quanto  no  presente  processo)  apresentou DIPJ  original  no  prazo  e  com  a  opção  pelo  investimento,  que  não  há  prejuízo  na  apresentação  de  DIPJ retificadora.  Assim,  seguindo  a  decisão  da  CSRF,  neste  processo  entendo  pelo  afastamento  deste  ponto,  reconhecendo  a  procedência  do  PERC. Tem­se  por prejudicada a análise do Auto de  Infração;  já que o benefício deve ser  concedido à contribuinte, não há mais crédito a ser constituído.  Há vários aspectos que corroboram o entendimento manifestado no acórdão  recorrido.  O artigo 60 da Lei nº 9.069/1995 vincula a concessão do reconhecimento de  qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  tão­somente, à comprovação da quitação de  tributos e  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 42          41 contribuições  federais,  e  essa  questão  sobre  a  apresentação  de  declaração  retificadora  nem  mesmo consta das Instruções Normativas da Receita Federal.  O Ato Declaratório Normativo CST 26/1985,  por  sua vez,  foi  editado num  contexto  legal  que  só  previa  o  exercício  da  opção  através  da  declaração  de  rendimentos,  diferentemente  da  legislação  atual  que  possibilita  exercer  opção  também  por  meio  de  pagamento efetuado sob código específico, como ocorreu no presente caso.  Também  é  importante  destacar  que  a  partir  da  IN  nº  166,  de  1999,  a  declaração  retificadora  passou  a  ter  a mesma  natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente,  de modo que  a  retificação  da DIPJ,  por  si  só,  não  poderia  implicar  em perda  total do incentivo cuja opção foi realizada no momento oportuno.  Junta­se  a  isso  o  fato  de  o  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  examinou  o  PERC  não  ter  demonstrado  nenhum  prejuízo  efetivo  ao  Fisco,  em  razão da retificação da DIPJ.   A transcrição das telas de consulta das DIPJ que consta do referido despacho  decisório indica apenas que houve redução da "Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais" de R$  78.214.347,86 para R$ 76.557.699,22, e que, em conseqüência disso,  também houve redução  do valor do "Finor" de R$ 9.385.721,74 para R$ 9.186.923,91, mantido o mesmo percentual  para a apuração do incentivo (12%).   O limite de 12% para o cálculo do incentivo continuou sendo observado, e a  alteração do valor do Finor foi mera decorrência da alteração do valor do IRPJ a pagar, que é a  base de cálculo do incentivo.   Em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado  e  da  razoabilidade  da  sanção,  que  foram  mencionados  pelo  acórdão  recorrido,  poderia  a  Delegacia de origem, quando examinou o PERC, já tendo conhecimento da DIPJ retificadora,  simplesmente fazer os devidos ajustes para a emissão do certificado, mas optou ela por negar  por completo o incentivo.   No caso, a indicação é de que não houve excesso de destinação ao Finor em  detrimento do IRPJ, porque a redução de ambos se deu na mesma proporção. Aliás, em razão  da redução do IRPJ a pagar (que é a base de cálculo do incentivo), a primeira impressão é de  que pode ter havido recolhimento a maior de IRPJ no período, o que aumenta a dificuldade de  se vislumbrar algum prejuízo ao Fisco.  Desse modo,  o  acórdão  recorrido  também não merece  reparo  em  relação  à  matéria tratada nesse tópico.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN  quanto  à  divergência  sobre  "o  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal",  e  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  quanto  às  divergências  sobre  "o  prazo  de  apresentação  do  PERC"  e  sobre  "os  efeitos  de  declaração  retificadora  fora  do  exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais".  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 9101­002.339  CSRF­T1  Fl. 43          42                             Fl. 646DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 16327.000790/2007-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 Ementa: NORMAS GERAIS. PENALIDADES. MULTA QUALIFICADA. Acolhidos os efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinando alteração substancial na conclusão do julgamento anterior, surge a pretensão de interposição de novo recurso pela parte sucumbente. Não o fazendo, consuma-se a perda do interesse no recurso especial proposto anteriormente à interposição dos embargos declaratórios apresentados pela parte vencedora. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freiras Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ E CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 868          1 867  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000790/2007­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.253  –  1ª Turma   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2002  Ementa:  NORMAS GERAIS. PENALIDADES. MULTA QUALIFICADA.  Acolhidos os efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinando  alteração substancial na conclusão do julgamento anterior, surge a pretensão  de  interposição  de  novo  recurso  pela  parte  sucumbente.  Não  o  fazendo,  consuma­se a perda do interesse no recurso especial proposto anteriormente à  interposição dos embargos declaratórios apresentados pela parte vencedora.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Cristiane  Silva Costa.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freiras Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 90 /2 00 7- 65 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  E  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO.  Relatório  A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  do  recurso  especial de e­fls. 406/412, vol. 2, contra o acórdão nº 108­09.823, de 04 de fevereiro de 2009,  e­fls.  371/402,  vol.  2,  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS – PRESUNÇÃO LEGAL  Pagamentos  não  escriturados  correspondentes  a  remessas  ao  exterior  autorizam  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. É ônus do sujeito passivo  a  prova  da  improcedência  da  presunção  –  As  infrações  caracterizadas  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  operações  sem  causas  devem  se  adequar  de  maneira determinada ao  tipo  legal que as subsume, previsto no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  Após  a  reforma  do  Processo  Administrativo  Fiscal  da  União,  empreendido  pela  Lei  nº  8.748/1993,  que  apartou  as  competências  de  autoridade  julgadora  e  de  autoridade  lançadora,  antes  cumulativas,  o  lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da  autoridade  lançadora,  sendo  defeso  à  autoridade  julgadora  modificar,  inovar  ou  aperfeiçoar  o  lançamento  tributário  em  seus aspectos fáticos e jurídicos.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário provido em Parte.    O referido acórdão manteve a autuação relativa ao IRPJ e a CSLL, exonerou  o crédito tributário relativo aos lançamentos do IRRF, do PIS e da COFINS, além de afastar a  qualificação da multa de ofício.  Trata­se  do  rumoroso  caso  BANESTADO,  em  que  diversas  empresas  sediadas  no  Brasil  foram  acusadas  de  remeter  divisas  ao  exterior  à  margem  de  qualquer  controle  por  parte  do  Banco  Central  do  Brasil,  utilizando­se  de  contas  CC­5  mantidas  na  agência do Banestado em Nova Iorque.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  teria  ficado  devidamente  estabelecido  pelo  Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participação da empresa, estando  devidamente  provada  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  depósitos  nas  contas mantidas  no  exterior.  Em  relação  ao  IRRF,  sua  exigência  foi  exonerada  ao  entendimento  de  que  teria  havido  falha  por  parte  da  fiscalização  ao  demonstrar  a  precisa  subsunção  dos  fatos  descritos  à  norma  legal  aplicável.  Já  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  lançamento  não  prosperou  haja  vista  que  teria  sido  feito  em  bases  anuais,  ao  passo  que  o  fato  gerador  das  referidas contribuições é mensal. Já a multa qualificada foi desconstituída ao argumento de que  é  incabível  sua  exigência  nos  casos  de  lançamentos  efetuados  por  presunção  legal,  caso  dos  autos.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000790/2007­65  Acórdão n.º 9101­002.253  CSRF­T1  Fl. 869          3 O  recurso  foi  interposto  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  antigo  RICSRF  (decisão  não  unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova),  por  afrontar  o  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96. Argumenta  a Fazenda Nacional  que  o  acórdão,  apesar  de  ter  reconhecido  a  ocorrência  da  infração  tributária,  consubstanciada  na  presunção estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96, afastou a qualificação da multa por não  reconhecer o caráter fraudulento dessa infração, caracterizada por uma presunção legal.  Importante  salientar  que  o  recurso  especial  abrangeu  apenas  e  tão  somente a desqualificação da multa de ofício, não se insurgindo a Fazenda Nacional contra a  a exoneração do IRRF, do PIS e da COFINS lançados contra a contribuinte.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  nº  1200­0.269/2009  –  2ª  Câmara, de 03/08/2009, e­fls. 415/416, vol.2.  Após a apresentação e a admissão do recurso especial por parte da Fazenda  Nacional, a Interessada protocolou embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes,  e­fls. 456/460, vol. 3, contra o acórdão de recurso voluntário, sob a alegação de que o mesmo  teria incorrido no vício de contradição.   A  contradição  residiria  no  fato  de  que  o  acórdão  recorrido  teria mantido  a  autuação  no  que  tange  ao  IRPJ  e  CSLL,  considerando  satisfatórias  e  suficientes  as  provas  constantes dos autos em relação à ocorrência de omissão de receitas (art. 40 da Lei 9.430/96)  por falta de escrituração dos pagamentos realizados (remessas ao exterior). Por outro lado, ao  desqualificar  a multa  isolada, o Colegiado considerou que não haveriam provas nos  autos de  que  as  operações  de  remessas  e  de  recebimentos  de  recursos  ao  e  do  exterior  teriam  sido  propositadamente  ocultadas  mediante  a  utilização  de  contas  de  interpostas  pessoas.  Assim,  alega que não seria possível a manutenção da autuação relativa à suposta omissão de receitas,  em havendo o reconhecimento da não existência de provas nos autos da utilização de laranjas  para a operacionalização das transferências.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de e­fls. 481/482, vol. 3.  A  par  dos  embargos  propostos  contra  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, e­fls. 484/492,  vol.  3.  Em  apertada  síntese,  rebate  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  trazendo,  novamente,  alegações  já  veiculadas  anteriormente.  Segundo  a  interessada,  a  fiscalização  teria  partido  de  absurdas  presunções,  sem  sequer  ter  diligenciado  para  melhor  instruir a autuação, limitando­se a intimar o contribuinte a justificar o injustificável, tendo em  vista que este  sequer  sabia das  remessas de valores para o  exterior;  a bem da verdade,  teria  sido  vítima  de  movimentações  fraudulentas  efetuadas  por  terceiros  (negativa  de  autoria).  Assevera que a decisão recorrida foi clara ao afastar a qualificação da multa por verificar que  nos autos não restou demonstrado o evidente intuito de fraude por parte do Agente. Essa teria  sido a razão para a desqualificação, e não o simples fato de se tratar de autuação pautada em  omissão, como pretende a Fazenda Nacional.  Em aditamento  aos  embargos propostos,  a  interessada peticionou às  e­ fls.  497/503,  vol.  3,  protestando  pela  juntada  de  prova  superveniente.  A  contribuinte  noticia  que  em  13/04/2010  o  Juízo  Federal  Criminal  de  São  Paulo  –  2ª  vara,  teria  absolvido  os  sócios  proprietários  da  empresa  da  acusação  de  evasão  de  divisas,  por  ausência de provas da materialidade do delito. Propugna pelo cancelamento do auto de  infração.  Na  sequência  do  processo,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  impugnação  aos  embargos, e­fls. 639/645. Na impugnação, a Fazenda Nacional alega ser despropositado o  pedido  da  recorrente  para  anular  o  auto  de  infração  baseado  em  decisão  judicial  do  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 TRF3 que absolveu os sócios da empresa do crime de evasão de divisas. Alega a Fazenda  Nacional que na respectiva decisão teria ficado assentado (com a força do trânsito em julgado)  a  existência dos depósitos bancários  no  exterior,  confirmando a acusação  fiscal,  lastreada na  Lei nº 9.430/96, art. 42.  Nova  petição  é  juntada  aos  autos  pela  contribuinte  às  e­fls.  707/711,  protestando pela juntada de mais uma prova superveniente. Desta feita, noticia a prolação  de  acórdão  pelo  TRF3,  em  13/08/2013,  que  reconheceu  inexistir  nos  autos  do  processo  criminal  prova  documental  “capaz  de  demonstrar,  sem  sombra  de  dúvidas,  ou  até  minimamente,  que  a  empresa  questionada,  ou  algum  de  seus  sócios,  tenha  realmente  ordenado  as  transferências  em  comento”  (extraído  da  decisão  judicial),  e  que,  ao  final,  absolveu  os  sócios  da  empresa  por  ausência  de  provas.  Segundo  a  recorrente,  como  os  fundamentos do auto de infração correspondem exatamente aos mesmos elementos analisados  no  processo  judicial,  as  considerações  trazidas  pelo  acórdão  do  TRF3  tornam  ainda  mais  evidentes  a  contradição  existente  no  acórdão  embargado,  devendo  o  auto  de  infração  ser  cancelado. A certidão do trânsito em julgado da referida decisão foi juntada aos autos e  consta das e­fls. 822/827.  Finalmente,  às  e­fls.  831/836,  juntou­se  aos  autos  o  acórdão  proferido  em  sede de embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar a decisão proferida em  sede  de  recurso  voluntário.  Esta  nova  decisão  deu  provimento  integral  ao  pedido  da  interessada, cancelando o auto de  infração na sua totalidade. Em votação unânime,  restou  consignado que “na falta de provas categóricas, na esteira de julgado pelo Poder Judiciário,  não  há  como  se  manter  a  acusação  de  remessas  ilegais  de  supostas  receitas  omitidas  em  transferências bancárias internacionais”.  Ciente da decisão retro, quedou­se silente a Fazenda Nacional ­ Termo de  Ciência da PGFN, e­fls. 839.    É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo e tem a sua admissibilidade a ser analisada, à luz do  novel  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme  destacado  no  Relatório,  o  recurso  especial  foi  interposto  para  contestar, única e exclusivamente, a desqualificação da multa de ofício (de 150% para 75%)  aplicada sobre o  crédito  tributário  remanescente  (do  IRPJ e da CSLL) após o  julgamento do  recurso voluntário.  Entretanto,  em  decorrência  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  propostos pela  Interessada, o acórdão objeto do  recurso especial sofreu substancial alteração,  resultando  na  exoneração  total  do  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização,  ou  seja,  o  novo  acórdão  cancelou  e  não  complementou  o  acórdão  anterior.  Nesse  caso,  o  recurso  especial, apresentado anteriormente aos embargos de declaração, perdeu completamente o seu  objeto, haja vista ter sido proposto contra decisão cujo conteúdo restou totalmente modificado.  Caberia  à  Fazenda  Nacional,  após  ter  sido  cientificada  da  decisão  dos  embargos declaratórios, ter apresentado, se cabível na espécie, aditamento ao recurso especial.  Entretanto,  não  o  fez,  quedando­se  silente  e  determinando  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa do recurso.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000790/2007­65  Acórdão n.º 9101­002.253  CSRF­T1  Fl. 870          5 Analisando  o  Regimento  Interno  do  CARF,  tanto  o  atual  como  o  anterior,  vigente na época da propositura dos recursos constantes deste processo, verifica­se que o art.  65, § 5º, determina que os embargos de declaração opostos  tempestivamente  interrompem o  prazo para a interposição do recurso especial. Isso significa dizer que a oposição de embargos  por qualquer uma das partes aproveita à outra no que diz respeito ao prazo para a interposição  do recurso especial. Isso é assim para que, em caso de alteração da decisão embargada, se abra  a  oportunidade  da  parte  prejudicada  pela  nova  decisão  recorrer  com  os meios  cabíveis,  no  mesmo prazo originalmente disponível para a espécie recursal.  Mas, e se o recurso especial for proposto antes da apresentação dos embargos  (como no caso dos autos)? Nesse caso, quem nos apresenta a solução são as mais altas Cortes  do país, STJ e STF, aqui adotada subsidiariamente para ajudar a desvendar a questão posta. O  STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, nos autos do REsp nº1.129.215­DF,  relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após  o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, acabou por alterar sua  jurisprudência, alinhando­a com a do STF.  Até  então,  a  jurisprudência  que  prevalecia  no  STJ  era  a  de  que  a  apelação  interposta  antes  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  era  extemporânea,  caso  não  ratificada  no  prazo  recursal.  Esse  entendimento  tinha  como  suporte,  interpretação  dada  à  Súmula  418  do  STJ,  que  estabelece  ser  "inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes  da  publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".  Esse  novo  entendimento  prevê  que  o  ônus  da  ratificação  do  recurso  interposto na pendência de embargos declaratórios dar­se­á apenas quando houver alteração  na  conclusão do  julgamento  anterior,  sob  pena  de  impor uma  exigência  despropositada  e  incabível, não contribuindo para a efetiva prestação jurisdicional.   Por  óbvio  que,  ocorrendo  efeitos  infringentes  aos  embargos  declaratórios,  surgirá  a  pretensão  de  interposição  de  novo  recurso  pela  parte  sucumbente,  haja  vista  que  perderia o interesse recursal naquele seu primeiro recurso.  Por  conseguinte,  voltando  ao  caso  concreto,  após  a  decisão  dos  embargos  restou clara a perda do interesse recursal por parte da Fazenda Nacional;  isso porque, após a  alteração  radical  na  conclusão  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  mesmo  depois  da  ciência  da  respectiva decisão.  Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10508.720344/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inteligência dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. CARF NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REFAZER LANÇAMENTO FISCAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação incorreta da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inteligência dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. CARF NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REFAZER LANÇAMENTO FISCAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação incorreta da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10508.720344/2012­23  Acórdão n.º 2402­005.214  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 31/34, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação trabalhista, no valor de R$ 16.278,78.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se os valores apontados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2015  (fls.  116),  o  interessado  interpôs,  em  21/09/2015,  o  recurso  de  fls.  118/138.  Nas  razões  recursais  aduz,  dentre  outras  questões  postuladas,  que  o  valor  considerado  omitido  refere­se  a  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  ação  trabalhista,  devendo  receber  tratamento  idêntico  ao  contribuinte que recebeu o rendimento na época devida.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  IRPF SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial  antes  de  2010,  no  caso  dos  autos  ano­ calendário 2008, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração  de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído,  nos seguintes termos:  “Versam  os  autos  sobre  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista  movida contra a Prefeitura Municipal de Aurelino Leal.  A  contribuinte  alega  a  improcedência  dos  valores  omitidos  apurados.  Afirmou  que  o  rendimento  acumulado  referiu­se  a  anos­calendário  anteriores,  e  que  os  rendimentos  isoladamente  seriam inferiores ao limite de isenção.  Iniciando­se  uma  análise  do  questionamento  da  interessada,  ressalte­se  que  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente ocorre por força do artigo 12 da Lei nº 7.713,  de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Esse dispositivo, que se encontra em plena vigência, é claro e  estabelece,  sem qualquer margem de dúvida, que a  tributação  deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime  de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência  pretendido pelo impugnante.” (g.n.)  Sendo  esse  contexto  travado  exclusivamente  sobre  a  forma  correta  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  percebidos  acumuladamente  em  ação  judicial antes de 2010, passo a analisar a pretensão deduzida na peça recursal pelo mesmo fato.  E, ao fazê­lo, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que esta Turma do CARF, ao julgar  a mesma questão postulada no processo 13064.720062/2014­42  (Relator  João Victor Ribeiro  Aldinucci, acórdão 2402­004.893, julgado em 27/01/2016), pronunciou­se, conforme decisões  do STF e do STJ, pela adoção do regime de competência, ao afirmar que o imposto de renda  sobre os rendimentos pagos acumulativamente em ação judicial deve ser calculado de acordo  com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10508.720344/2012­23  Acórdão n.º 2402­005.214  S2­C4T2  Fl. 4          5  Vejamos  fragmentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  13982.720041/2011­12:  “Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário e neste Conselho, foi solucionada definitivamente pelo  STF por ocasião do julgamento do RE 614.406, com repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel. Min.  Rosa Weber,  tema  368,  redigido nos seguintes termos:   Tema 368 ­ Incidência do imposto de renda de pessoa física obre  rendimentos percebidos acumuladamente.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  incidência  do  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser  tributados no mês do  seu  recebimento  (regime de  caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter  sido efetivamente pagos (regime de competência).  Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014, a Suprema Corte manteve o acórdão do TRF4, que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  da  regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  mormente  para  afastar  o  regime  de  caixa  e  determinar  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente à  tabela progressiva vigente no período mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência).  Foi seguida a divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio, para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda  sofrem  a  junção  dos  valores  para  efeito  de  incidência  do  imposto,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia.  Mais  ainda,  e  considerando que o  imposto de  renda  tem como fato gerador a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão  do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias,  reveladas pela disponibilidade jurídica.  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário demonstram que o caso julgado sob o regime da  repercussão geral é idêntico ao dos autos.  Mas não é só, pois a Primeira Seção do STJ, no julgamento do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010), sob a sistemática de que trata o art. 543­C do CPC,  já  havia  decidido  que  "o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente." Segue  a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar  que  o  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  12.350/2010, conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que  acrescentou  o  art.  12­A  à  Lei  7.713/1988,  não  é  aplicável  ao  presente  lançamento,  pois  aplicável  apenas  aos  rendimentos  recebidos nos anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art.  62,  §2o,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas suas Turmas.  Noutro  giro  verbal,  o  imposto  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do seu recebimento.  Ocorre  que  o  lançamento  em  apreço,  ao  determinar  a  tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotou  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10508.720344/2012­23  Acórdão n.º 2402­005.214  S2­C4T2  Fl. 5          7  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando,  por  conseguinte,  o  cálculo  do  tributo  devido,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Isto  é,  o  lançamento  está  eivado  de  vício  material,  o  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito.  (g.n.)  A adoção do regime de competência, em substituição ao regime  de  caixa,  poderia  inclusive  colocar  os  rendimentos  numa  faixa  de  isenção  do  imposto,  ou,  ainda,  numa  faixa  de  tributação  menos onerosa ao contribuinte.  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso,  o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e,  por  consequência,  do  montante  do  tributo devido.  Nesse contexto, e como não compete a este Conselho refazer o  lançamento  com  base  em outros  critérios  jurídicos, mormente  porque  tal  procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  entendo  que  deve  ser  declarada  a  sua nulidade. (g.n.)  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Por  tais  razões manifestadas  nos  autos  do  processo  13064.720062/2014­42  (acórdão 2402­004.893, julgado em 27/01/2016), bem como por se tratar de questões idênticas,  entendo que se dê a mesma orientação definitiva quanto ao mérito, prestando a jurisdição de  modo uniforme, para dar provimento ao recurso voluntário, já que o Fisco adotou o regime de  caixa, e os precedentes do STF (RE 614406/RS) e do STJ (REsp 1118429/SP) assentaram pela  aplicação  do  regime  de  competência  na  incidência  do  imposto  de  renda  decorrente  dos  rendimentos percebidos acumuladamente por força de decisão judicial antes de 2010.  Em  outras  palavras,  na  visão  do  STF  e  do  STJ,  manifestada  em  sede  de  repercussão geral e de recurso repetitivo, é que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos pagos acumulativamente em ação judicial, devem ser levadas em consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  observando  a  renda auferida mês a mês, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes de 2010, pois não é  legitima  a  cobrança  do  imposto  de  renda  com  parâmetros  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Nesse passo, como o Fisco adotou critério jurídico equivocado e dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  isso  ocasionou  o  cálculo  do  tributo  devido  incorreto  e  caracterizou incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Diante disso, não compete  ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, impondo­lhe dar provimento ao  recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6346843 #
Numero do processo: 11080.721672/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721672/2013­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E  PAVIMENTAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra a decisão de piso, fls. 1721­1739:  Trata o presente processo de exigências de imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL),  referentes a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2008 a  2010, conforme autos de infração, anexos e relatório da ação fiscal de  fls. 1503­1561.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 67 2/ 20 13 -5 9 Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 3          2 As irregularidades fiscais descritas são os seguintes:  1.  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Excesso  de  juros sobre capital próprio  Fato gerador 31/12/2009. Valor de juros pagos ou creditados a  título  de remuneração do capital próprio.  Enquadramento legal IRPJ: arts. 176 e 177 da Lei nº 6.404/76; arts. 3º  e 9º da Lei n° 9.249/95; e arts. 247, 249, inciso I, e 347, do RIR/99.  2.  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real  Fatos geradores: anos­calendário de 2008 e 2009.  Enquadramento legal IRPJ: art. 179, III, da Lei 6.404/1976; art. 7º do  Decreto­lei  2.303/86;  art.  3º  do  Decreto­lei  2.308/86;  IN  SRF  179/1987; art. 3º da Lei n° 9.249/95; arts. 247 e 250 do RIR/99; arts. 1  a 3 da IN SRF 31/2001 e arts. 991 a 996 da Lei 10.406/02.  3. Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral  Compensação  de  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo desse prejuízo.  Fato gerador: 31/12/2010.  Enquadramento  legal  IRPJ:  art.  64,  §§  1º  a  3º  do  Decreto­Lei  n°  1598/77;  IN SRF nº 28, de 13/06/1978; art. 6º e parágrafo único, da  Lei n° 9.249/95; art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 247 e 250, inciso III,  251, 509 e 510 do RIR/99.  Valores lançados:  a) IRPJ – lucro real – R$ 5.573.776,39 (fl. 1504).  b) CSLL – R$ 2.028.619,18 (fl. 1520).  Os  enquadramentos  legais  referentes  ao  lançamento  da  CSLL  (que  decorre  das mesmas  infrações  tributárias  que motivaram  a  autuação  relativa ao IRPJ) estão às fls.1521 e 1522.  Aos  valores  acima  estão  acrescidos  os  juros  de  mora  e  a  multa  da  ofício com o percentual de 75%, conforme “Demonstrativos de Multa e  Juros  de  Mora”  –  fls.  1517  e  1530,  onde  constam  os  respectivos  enquadramentos legais.  O total do crédito tributário lançado é de R$ 15.439.747,87 (fl. 1503).  Do relatório fiscal  Destacam­se as seguintes informações que constam no relatório fiscal,  conforme itens/títulos descritos:  3.1.1 Do consórcio Nova Via e da constituição da SCP  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 4          3 O contribuinte, no período examinado, era participante do Consórcio  Nova Via, que  foi constituído para participar em licitação promovida  pela  Empresa  de  Trens  Urbanos  de  Porto  Alegre  S/A  (TRENSURB),  visando a realização do empreendimento "Execução das Obras Civis e  Fornecimento de Sistemas da Extensão Norte da Linha 1 – Trecho São  Leopoldo à Novo Hamburgo”.  Em  10/08/09,  o  fiscalizado  lavrou  "Contrato  de  Constituição  de  Sociedade em Conta de Participação SCP" (SCP TBSA­Pedrasul – fls.  231/237) em conjunto com a empresa Pedrasul Construtora S/A., tendo  por objeto a execução de sua parte no contrato de empreitada referente  à extensão na linha de trens urbanos acima descrita. Sócio ostensivo: o  impugnante.  Sócio  Participante:  Pedrasul  Construtora  S/A.  Percentuais ponderados da participação na SCP – 53,37% e 46,63%,  respectivamente (item 6 do contrato).  3.1.2 Da legislação aplicável às sociedades em conta de participação  Nesse  item  estão  descritos  os  atos  legais  aplicáveis  a  esse  tipo  de  sociedade, inclusive os tributários.  3.1.3 Dos registros contábeis da SCP TBSA­Pedrasul  O contribuinte criou, no ano­calendário de 2009, o centro de custo nº  07080708.4001 para fins de controlar e individualizar os lançamentos  nas  contas  de  sua  escrituração que  estariam  correlacionados  com as  atividades do Consórcio Nova Via. Disse o contribuinte que "o centro  de custo 0708 representa a participação da TBSA no Consórcio Nova  Via, absorvendo a movimentação mensal do balancete do consórcio no  respectivo percentual de participação por obra/segmento Obras Civis  26,44% e Sistemas 33,33%" (fl. 358).  O fiscalizado procurou vincular os resultados da SCP TBSA ­ Pedrasul  a tal centro de custos, por meio da apresentação de demonstrativos de  cálculo e balancetes do referido (fls. 270/351), dada a inexistência de  escrituração em livro separado da movimentação contábil da SCP.  Nos  balancetes  e  demonstrativos  de  saldos  do  centro  de  custo  07080708.4001  não  há,  porém,  menção  de  espécie  alguma  a  sociedades em conta de participação (fls. 299/350).  O contribuinte afirmou que, de setembro de 2009 a dezembro de 2011,  a  TBSA  repassou  R$  55.235.898,16  a  Pedrasul  referente  a  sua  participação  na  SCP  TBSA­Pedrasul  e  recebeu  R$  34.776.988,06  da  Pedrasul  referente  a  sua  participação  nos  aportes  da  TBSA  ao  Consórcio  Nova  Via.  Não  há  menção  à  existência  de  qualquer  transação entre as partes constituintes da SCP anteriores a  setembro  de 2009.  Pelo exame da contabilidade da Toniolo Busnello S/A,  foi aferido que  não há qualquer lançamento anterior a setembro de 2009 que possua  menção ou histórico tal que possa associá­lo à SCP TBSAPedrasul.  Em  2008  não  existe  conta  atinente  à  Pedrasul  Construtora  S/A.,  no  plano de contas do  fiscalizado, o que atesta que até o  fim desse ano­ calendário  não  haviam  ocorrido  aportes  de  recursos  ou  repasses  de  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 5          4 resultados,  ou  quaisquer  operações  relativas  à  SCP  (fls.  628/657).  A  conta nº 1.1.02.404 aparece nesse plano apenas no ano­calendário de  2009, sendo o primeiro lançamento nela registrado o débito, no valor  de  R$  3.000.000,00,  com  o  correspondente  crédito  na  conta  n°  1.1.1.02.041  (Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A),  em  setembro de 2009, relatando o respectivo histórico tratar­se de "REF.  APORTE  P/CONSÓRCIO  NOVA  VIA  PEDRASUL  /SULTEPA"  (fls.  659/694).  3.1.4 Ano­calendário de 2008. Da apuração do lucro da SCP TBSA­ Pedrasul  Na DIPJ  2009,  na  linha  44  da Ficha  09 A,  consta  a  exclusão  de R$  3.984.381,27.  Intimado a esclarecer o  valor deduzido,  inicialmente,  o  contribuinte  informou  que  decorria  de  resultado  da  equivalência  patrimonial de suas participações societárias.  Posteriormente, mudou a versão dos fatos informando (fls. 545/550):   Na DIPJ2009,  ano  calendário  2008,  apresentamos  na  linha  37 [sic ­ na verdade, linha 44 a Ficha 09A] o montante de R$  3.984.381,27, no qual  incluímos a participação do resultado  da  SCP  TBSAA­Pedrasul,  no  valor  de  R$  2.228.542,44,  conforme instrução do próprio programa DIPJ da RFB, além  dos  valores  lançados  a  título  de  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial.  De acordo com demonstrativos e balancetes (fls. 270/278) o resultado  de R$ 2.228.542,44 decorre dos seguintes valores:  Ocorre que a sociedade começou a existir de fato e de direito a partir  de setembro de 2009. Reitera que não há registros contábeis de espécie  alguma, seja do sócio ostensivo ou do oculto, pretéritos a setembro de  2009  –  muito  menos  no  ano­calendário  de  2008  que  possam  ser  associados à SCP TBSA­Pedrasul.  De outra parte, os próprios sócios admitem que os aportes de recursos  para  investimento,  por  parte  do  sócio  oculto,  e  o  recebimento  de  resultados, em benefício deste, só passaram a ocorrer a partir daquele  período  de  2009,  o  que  está  em  consonância  com  os  documentos  bancários apresentados (fls. 419/483).  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 6          5 Além da  falta desses  registros contábeis,  está evidenciado que a data  de constituição da SCP ocorreu somente em 10/08/2009. Os efeitos do  contrato  firmado  aplicam­se  somente  às  partes  signatárias,  porém  nunca  oponíveis  perante  o  fisco.  Está  citado  o  art.  123  do  CTN.  Acrescenta que não é por acaso que o IRPJ referente ao 4º trim/2008  foi pago em 30/10/2009 (fls. 886/874).  Conclui o autuante:  Por  conseguinte,  cabe  glosar  parcialmente  as  exclusões  realizadas  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2008,  a  título  de  "Ajustes  por  Aumento  no  Valor  de  Investimentos  Avaliados  p/PL"  amparadas  pelos  alegados  resultados  positivos  da  SCP  TBSA­Pedrasul  no  4º  trimestre  de 2008, em um total de R$ 2.228.542,44, dada a inexistência  de fato e de direito da referida na época do fatos geradores  examinados.  Os  valores  em  questão  ­  receitas,  custos  e  despesas  ­  são  pertinentes  a  operações  levadas  a  efeito  tão  somente pelo próprio fiscalizado, devendo ser tributados pelo  regime do lucro real na Toniolo Busnello S/A.  3.1.5 Do ano­calendário de 2009  3.1.5.1 – Dos resultados positivos em participações e em SCP  De  acordo  com  a  linha  42  da  Ficha  09A  – Demonstração  do  Lucro  Real  –  PJ  dessa  declaração,  a  impugnante  excluiu  o  valor  de  R$  27.068.968,39  em  virtude  de  "Ajustes  por  Aumento  Valor  de  Invest.  Aval.  p/ PL"  (fls. 1241/1327). No  entanto,  pela  análise  do LALUR,  o  valor  de R$ 22.527.122,09  está  associado  a “resultados  positivos  em  participações societárias e em SCP”.  Conforme  os  balancetes  do  centro  de  custo  07080708.4001,  com  o  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  da  SCP  e  com  os  demonstrativos  de  cálculo  do  lucro  presumido  desta  entregues  pelo  contribuinte  (fls.  284/351),  tal  resultado  teria  sido  obtido  pela  SCP  TBSA­Pedrasul  no  ano  em  evidência,  conforme  demonstrativo  de  fl.  1548:  Foram  glosados  os  valores  relativos  ao  1º  e  2º  trimestres/2009,  R$  481.052,90  e  R$  3.448.443,28,  respectivamente,  tendo  em  vista  a  inexistência  material  e  jurídica  da  SCP.  Os  valores,  segundo  o  autuante,  são  pertinentes  às  operações  do  autuado,  sendo  tributados  pelo regime do lucro real.  Com referência ao 3º trimestre/2009, diz o autuante:   Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 7          6 No que  diz  respeito  ao  3o  trimestre  de  2009,  tem­se no  seu  primeiro  mês,  jul/09,  a  completa  ausência  de  qualquer  evidência da existência da SCP TBSA­Pedrasul, na  linha do  já constatado para os dois  trimestres precedentes desse ano,  e no 4º trimestre de 2008. Para ago/09, o único indício que se  tem da existência da SCP é seu documento de constituição, já  mencionado  e  datado  do  dia  10  desse mês  (fls.  231/237),  o  que é por si só uma prova totalmente insuficiente para tal fim,  ainda que válida.  [...]  a  existência  de  fato  e  de  direito  só  resta  hábil  e  idóneamente  comprovada  a  partir  de  setembro  de  2009,  quando,  além  do  documento  de  constituição  da  SCP TBSA­ Pedrasul,  têm­se  registros  contábeis  e  bancários  de  suas  atividades.  Assim, os resultados referentes a julho e agosto/2009 foram glosados,  conforme o seguinte demonstrativo (fl. 1549):  O  autuante  conclui  que,  do  montante  de  R$  22.527.122,09  excluídos  como "Resultados Positivos  em Participações Societárias  e  em SCP",  na apuração do lucro real do ano­calendário 2009 foi glosado o valor  de R$ 11.156.278,92, sendo R$ 481.052,90 relativos ao 1º trimestre, R$  3.448.443,28 ao 2º  trimestre,  e R$ 7.226.782,74 ao 3º  trimestre desse  ano,  devido  ao  fato  de  serem,  na  verdade,  resultados  da  própria  Toniolo Busnello S/A.  3.1.5.2 Das outras exclusões (AC 2009)  No ano­calendário de 2009, conforme informação da linha 69 da Ficha  09 A – Demonstração do Lucro Real – PJ da DIPJ 2010, o contribuinte  excluiu R$ 11.163.404,41 da apuração do lucro real do exercício sob a  discriminação "Outras Exclusões" (fls. 1241/1327).  O cotejo dessa  informação com o LALUR desse ano revelou que esse  valor  é  oriundo  da  soma de R$  2.412.779,59  devidos  a  "Diferimento  Contratos  Empreitadas  c/  Soe.  Ec.  Mista")  com  R$  8.750.624,82  vinculados a "Outras Exclusões Mov. Lucros Acumulados" (fls. 86/119)  = total R$ 11.163.404,41.  Após  a  apresentação  de  resposta  do  contribuinte,  evidenciou­se  que  parte  do  montante  de  R$  8.750.624,82  refere­se  ao  mesmo  valor  contabilizado  em  2008,  a  título  de  equivalência  patrimonial  R$  2.228.542,44. Essa questão está no item 3.1.4 acima.  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 8          7 Assim,  esse  valor  de  R$  2.228.542,44  foi  glosado  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2009, por falta de amparo legal.  Também  foi  verificado  que  nesse  total  R$  8.750.624,82  consta  ainda  outra  parcela  de  R$  4.950.985,77  contabilizado  como  “baixa  de  receita  operacional  TRENSURB...(fl.  603)”.  O  contribuinte  informou  que  seria  de  nota  fiscal  emitida  em  2008,  que  teria  sido  oferecida  à  tributação em duplicidade... uma vez pelo consórcio (lucro presumido)  e a segunda vez pela LALUR da autuada. Por isso, foi contabilizada na  conta “lucros acumulados” para correção.  Diz o autuante:  Não fosse o suficiente, tem­se, no caso, motivo adicional para  rejeitar  as  alegações  do  contribuinte.  Disse  o  contribuinte  que  os  R$  4.950.985,77  foi  incluído  no  resultado  da  SCP,  apurado pelo regime do lucro presumido.   Compulsando os balancetes e demonstrativos por ele trazidos  e atinentes ao ano­calendário de 2008 (fls. 270/278), nota­se  que  não  há  valor  nenhum  sequer  próximo  desses  R$  4.950.985,77 que tivesse sido vinculado às atividades da SCP  e, portanto, e segundo suas conclusões, pudesse ser excluído  da apuração do lucro real, seja no ano­calendário 2008, seja,  como ocorreu, no ano­calendário 2009, a  título de ajuste de  exercícios  anteriores  realizado  na  conta  Lucros/Prejuízos  Acumulados.  De  fato,  o  próprio  contribuinte  trouxe  nos  demonstrativos  e  balancetes  mencionados  a  referência  de  que  a  receita  operacional da SCP no 4º trimestre de 2008, "tributada" pelo  regime  do  lucro  presumido,  teria  sido  de  apenas  R$  2.633.692,70  (fls. 270/278), o qual, por  lógica matemática e  incontroversa, não poderia conter o valor de R$ 4.950.985,77  da nota fiscal que teria originado a exclusão ora examinada.  Portanto, resta afastar também essa exclusão da apuração do  lucro real do ano­calendário 2009.  Em resumo, o contribuinte também excluiu indevidamente, ao final do  ano­calendário 2009, um total de R$ 7.179.528,21 (R$ 2.228.542,44 +  R$ 4.950.985,77) na apuração do lucro real.  3.2 Do pagamento de juros sobre o capital próprio em 2009  3.2.1 Da legislação aplicável  Nesse item está descrita a legislação aplicável ao tema em destaque.   3.2.2 Das despesas com juros sobre o capital próprio  No  ano­calendário  de  2009,  conforme  a  linha  42  da  Ficha  06  A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  da  DIPJ  2010  (fls.  1241/1327),  o  contribuinte  deduziu  do  resultado  do  exercício  R$  5.097.000,00 a título de "Juros sobre o Capital Próprio".   Após  intimação,  o  fiscalizado  esclareceu  que  os  JCP  pagos  em  31/05/2009  foram  calculados  com  base  nas  contas  do  patrimônio  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 9          8 líquido e respectivas mutações, ao longo dos anos­calendário de 2004,  2005 e 2006, conforme demonstrativos de fls. 238/253.  Diz o autuante (fl. 1559):  [...]o  fiscalizado  não  respeitou  o  regime de  competência  ao  deduzir despesas de juros sobre o capital próprio calculadas  sobre o patrimônio líquido de outros anos­calendário e não o  do  próprio  ano­calendário  de  2009,  ano  de  sua  disponibilização (fl. 695).  [...] Portanto, não materializada a opção do contribuinte nos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006 por esse regime especial  de tributação, mediante a contabilização do pagamento ou do  crédito dos  juros  em questão aos  sócios da pessoa  jurídica,  não é possível validar a opção extemporânea pelo pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  acima  do  limite  permitido,  sob  pena  de  deturpação  da  sistemática  de  tributação  em  vigor.  Ao final, o autuante descreve que, como o pagamento ou crédito dessas  parcelas  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  ocorreu  somente no ano­calendário de 2009, houve redução indevida do lucro  real deste ano.  3.3. Do crédito tributário  3.3.1 Da compensação de prejuízos fiscais realizada em 2010  O  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ  2010  (ano­calendário  2009)  prejuízo  fiscal  de  R$  8.519.841,07  (fls.  1241/1327),  o  qual  embasou  posterior  compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  5.416.368,74,  realizada  no  ano­calendário  2010  (DIPJ  2011  –  fls.  1328/1418),  sendo  tais  informações  compatíveis  com  os  respectivos LALUR (fls. 86/119 e 725/796).  Entretanto,  o  crédito  tributário  atinente  às  infrações  constatadas  e  descritas nos itens 3.2 a 3.3 do relatório fiscal absorveu todo o valor de  prejuízo  fiscal  originalmente  informado  para  o  ano­calendário  2009.  Consequentemente,  a  compensação  no  montante  de  R$  5.416.368,74  efetuada no ano­calendário 2010 foi indevida.  Da impugnação  O  contribuinte,  tempestivamente  (despacho  de  fl.  1716),  por meio  de  suas  procuradoras  (fl.  1657),  impugnou  os  lançamentos  (fls.  1573­ 1631) e juntou os documentos de fls. 1632­1705.  Alega, em síntese, o seguinte:  I – Do procedimento fiscal  Não  se  conforma  com  a  autuação  porque  foi  descaracterizada  a  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  e  aplicado  o  regime  de  apuração pelo  lucro  real  sem a  observação das  prerrogativas  a  esse  título:  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 10          9 a) o diferimento de receita em relação ao custo, previsto no Decreto­ Lei nº 1.598/77, art. 10, parágrafo 1º,  consubstanciado no artigo 407  do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, bem como  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/79,  que  determinaria  a  ausência de recolhimento tributário;  b) as retenções de imposto de renda e de contribuição social na fonte  pela  Empresa  de  Trens  Urbanos  de  Porto  Alegre  S/A,  que  foram  utilizadas  para  compensação  nos  resultados  da  SCP  TBSA­Pedrasul  pelo  regime  de  lucro  presumido  e  deixaram  de  ser  deduzidas  na  apuração pelo regime do lucro real;  c)  a  dedução  dos  pagamentos  em  guia  DARF  relativos  ao  terceiro  trimestre de 2009, proporcional aos meses de julho e agosto glosados;   d)  a  não  identificação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­ calendário de 2008, em razão de que o valor autuado  foi obtido pela  aplicação  das  alíquotas  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  valor  da  glosa  em  31/12/2008,  quando  o  correto  seria  efetuar  a  recomposição  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  II – Da tempestividade  A  impugnação  é  tempestiva,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  70.235/72.  III  –  Dos  benefícios  sócio­econômicos  da  obra  TRENSURB  –  expansão  até  Novo  Hamburgo  e  da  participação  efetiva  da  impugnante para esse empreendimento  A  fiscalização  ao  lavrar  auto  de  infração  desconsiderou  uma  SCP  existente  desde  a  constituição  do  Consórcio,  demonstrou  desconhecimento da legislação societária e a prática de consórcios de  engenharia civil de obras públicas.  Um dos motivos que demandam maior irresignação é a inobservância  da  realidade  fática,  aliada  às  normas  legais  e  à  jurisprudência  que  determinam  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  procedimentos  adotados  pela  impugnante,  inclusive  na  condição  de  sócia  da  SCP  TBSA­Pedrasul,  bem  como  de  integrante  do  Consórcio  Nova  Via  constituído  também  pelas  empresas  Norberto  Odebrecht,  Andrade  Gutierrez, e T’Trans, no desenvolvimento da obra da TRENSURB.  IV – Da sociedade em conta de participação, da realidade fática e da  ausência de infração  IV.1 Da sociedade em conta de participação (SCP)  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  SCP  em  que  a  impugnante  é  sócia  ostensiva e a participante é a Pedrasul S/A.  A escrituração das operações da SCP foram feitas nos livros da sócia  ostensiva, evidenciados os lançamentos e resultados referentes à SCP  em centro de custos específico vinculado ao Consórcio Nova Via.  Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, a impugnante,  sócia ostensiva,  trouxe  indicações  de modo a  permitir  identificar  sua  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 11          10 vinculação com a referida sociedade, tal como consta dos documentos  trazidos no processo, além do contrato da SCP que sofreu modificações  em  decorrência  dos  parâmetros  ajustados  no  Consórcio  Nova  Via,  objeto do contrato da SCP TBSA­Pedrasul S/A.  O recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido da SCP, ocorreu com base no lucro presumido trimestral,  de acordo com os termos previstos na IN SRF nº 31/2001.  Os  resultados  da  SCP  foram  apurados  pelo  sócio  ostensivo  (impugnante),  que  também  foi  responsável  pela  declaração  de  rendimentos  e  pelo  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela SCP, uma vez que esta não possui CNPJ.  IV.1.1  Do  Consórcio  Nova  Via  e  das  alterações  contratuais  que  influenciaram na Sociedade em Conta de Participação  A  impugnante,  tanto  no  período  examinado  pela  autoridade  fiscal,  como  nos  dias  atuais,  integra  o  Consórcio  Nova  Via,  o  qual  foi  constituído  para  participação  em  licitação  da  TRENSURB  –  Trens  Urbanos  de  Porto  Alegre  –  RS  objetivando  a  construção  do  trecho  entre São Leopoldo e Novo Hamburgo, em 28/12/2007 (fls. 360/374).  O  Consórcio  Nova  Via  venceu  licitação  para  "Execução  das  Obras  Civis e Fornecimento de Sistemas de Extensão Norte da Linha 1 Trecho  São Leopoldo à Novo Hamburgo”.  Em  razão  da  saída  da  empresa  “Bombardier”  e  da  exclusão  da  “Façon”,  conforme  ata  de  30/01/2009  (doc.  06),  foram  realizados  ajustes  de  responsabilidades  e  participação  no  Consórcio,  conforme  ata de 26/06/2009 (doc 07).  Os fatos relatados culminaram no Primeiro Aditamento ao Contrato de  Constituição do Consórcio Nova Via, em outubro de 2009 (fls. 360/374  e doc 08).  Diz a defesa (fls. 1582):  Consequentemente,  essas  alterações  refletiram  na  relação  jurídica  e  definição  de  parâmetros  em  relação  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação  entre  a  Impugnante  (sócia  ostensiva)  e  a  Pedrasul  (sócia  participante),  levando  à  formalização do contrato pré­existente, em 10/08/2009, com o  objetivo  de  melhor  definir  as  condições  entre  ambas,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  231/237,  "Contrato  de  Constituição  em  Sociedade  em  Conta  de  Participação",  cláusula 6, ...  Em  10/8/2009,  a  impugnante  somente  formalizou  o  “Contrato  de  Constituição de Sociedade em Conta de Participação" que já mantinha  com a Pedrasul Construtora S/A, desde 27 de dezembro de 2007, nos  termos do instrumento de fls. 231/237 dos autos.  Desde a constituição do Consórcio Nova Via, a Toniolo Busnello e a  Pedrasul já haviam pactuado que a participação no referido consórcio  seria feita por meio de uma sociedade em conta de participação, onde  consta  que  a  impugnante  seria  a  sócia  ostensiva,  enquanto  que  a  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 12          11 Pedrasul  Construtora  S/A  seria  a  sócia  participante,  e  que  a  escrituração  e  registros  contábeis  seriam  efetuados  nos  livros  e  documentos contábeis da impugnante (sócia ostensiva).  Reitera  que o  contrato  formalizado em 10  de agosto  de 2009 contém  cláusula de retroatividade a dezembro de 2007 (fls. 231/237), data em  que houve a efetiva constituição do Consórcio Nova Via, bem como o  surgimento  da  SCP.  Lembra  que  a  esse  tipo  de  sociedade  não  estabelecidas formalidades, nos termos do artigo 992 do Código Civil.  O contrato da sociedade em conta de participação, em sua cláusula 3,  revela o objeto da referida SPC como sendo a execução do contrato de  empreitada  número  08.070.037/2007,  de  28/12/2007,  processo  administrativo 1024/2000, concorrência pública nº 4/2001, tendo como  contratante a TRENSUB S/A e contratado o Consórcio Nova Via.  IV.1.2  –  Da  equivocada  interpretação  à  legislação  aplicável  às  sociedades em conta de participação na autuação fiscal  Alega  que  se  a  constituição  da  SCP,  nos  termos  do  art.  992  do CC,  independe  de  qualquer  formalidade  e  pode  ser  provada  por  todos  os  meios de direito, revela­se rigorismo da autoridade fiscal utilizar­se do  contrato,  realizado  entre  TBSA,  sócia  ostensiva,  e  Pedrasul,  participante,  como  forma  de  definição  de  parâmetros  entre  ambas,  para buscar afastar ou desconstituir a sociedade.  Em  que  pese  a  farta  documentação  trazida  pela  impugnante  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal,  que  revela  a  existência  da  SCP, entre Toniolo Busnello S/A e Pedrasul, desde dezembro de 2007,  alega que a escrituração contábil da sócia participante, Pedrasul S/A,  consta  nos  documentos  contábeis  da  sócia  ostensiva,  TBSA,  mais  precisamente no centro de custos 07080708.4001 (fls. 270/351).  A  opção  pelo  lucro  presumido  em  relação  à  SCP  é  de  prerrogativa  expressamente  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  31/2001,  que  autoriza  o  procedimento  utilizado  pela  impugnante,  sócio  ostensivo,  quando da opção pelo regime de tributação.  IV.1.3 – Dos registros contábeis da SCP na sócia ostensiva  A autoridade fiscal está equivocada ao afirmar, à fl. 9, item 3.1.3, que  o  centro  de  custos  07080708.4001  (fls.  270/351)  foi  criado  no  ano­ calendário de 2009, pois  existe desde 2008  (fl.  277) para controlar e  individualizar  os  lançamentos  nas  contas  de  sua  escrituração  relativamente  à  participação  da  SCP  TBSA­Pedrasul  no  Consórcio  Nova Via.  Corrobora  a  existência  do  centro  de  custos  07080708.4001,  em  dezembro de 2008, a emissão da  fatura nº 6184, em 26/12/2008, pela  sócia  ostensiva  TBSA,  correspondente  ao  primeiro  faturamento  do  Consórcio Nova Via, no montante de R$ 4.950.985,77 (doc. 10 anexo –  fls. 16811682).  Ficou estipulado no contrato da SCP entre TBSA e Pedrasul que todas  as operações relativamente à participação no Consórcio Nova Via são  atinentes à SCP, não sendo necessário fazer menção na contabilidade  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 13          12 que as operações do Consórcio Nova Via referem­se ao objeto da SCP.  Esta menção estaria respaldada pelo contrato.   Nos  primeiros  meses  de  existência  da  SCP,  a  sócia  participante  Pedrasul, em virtude de dificuldades financeiras não efetuou aportes de  capital  relativamente  a  sua  participação  na  SCP,  ficando  estes  ao  encargo exclusivo da Toniolo Busnello S/A. Os valores são controlados  pela  TBSA,  conforme  demonstrativo  de  fl.  1592.  À  fl.  1593  estão  os  esclarecimentos  sobre  os  valores  dessa  planilha,  estando  destacado  que  o  valor  de  R$  55.235.898,16,  que  o  autuante  não  identificou  a  origem, refere­se ao valor recebido pela Pedrasul S/A, em decorrência  das operações na SCP relativas ao período “de dezembro de 2008 até  dezembro 2012”.  Reitera que os aportes da sócia participante, Pedrasul S/A, em favor da  TBSA, somente iniciaram­se em setembro de 2009, porém relativos às  operações  desde  o  início  do  Consórcio  Nova  Via,  permitindo  o  encontro  de  contas  entre  as  participantes  da  SCP,  conforme  demonstrativo citado (fl. 1592).  Ao concluir esse item, a defesa alega:  Sendo  assim,  inaceitáveis  as  glosas  efetuadas  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009  a  esse  título,  eis  que  indevida  a  imposição da apuração pelo  regime do  lucro real na TBSA,  relativamente  às  operações  efetuadas  pela  SCP  TBSA­ Pedrasul no Consórcio Nova Via.  Como se não bastasse, ainda que por hipótese a impugnante  aceitasse  a  imposição  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  em  detrimento  da  SCP,  ainda  assim  permaneceria  inadequado  e,  portanto,  passível,  de  anulação  o  auto  de  infração,  visto  que  a  tributação  pelo  regime  do  lucro  real  assiste prerrogativas legais à Impugnante, as quais deixariam  de ser verificadas pela autoridade  fiscal, gerando um débito  irreal, pelas razões a seguir aduzidas.  IV.1.4 – Do ano­calendário 2008  Após  verificar  os  demonstrativos  e  balancetes  da  impugnante  (fls.  270/278), a autoridade fiscal “afastou o resultado de R$ 2.228.542,44  para a SCP TBSA Pedrasul”,  tendo em vista o  errôneo entendimento  da "inexistência da SCP em comento previamente a setembro de 2009".  Em  confronto  a  assertiva  de  que  inexistente  a  SCP  pelo  fato  de  o  imposto de renda relativamente ao período do 4º trimestre de 2008 ter  sido pago em 30/10/2009, a impugnante reitera o argumento de que a  partir de junho de 2009, pela consolidação dos percentuais da SCP, em  decorrência dos percentuais  fixados no  consórcio Nova Via é que  foi  possível  fazer os ajustes quantos aos  repasses  e aportes  e  inclusive o  recolhimento de tributos.   Ademais,  não  há  norma  que  impeça  o  contribuinte  de  proceder  recolhimento de tributos de períodos pretéritos.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 14          13 Por  outro  lado,  supondo  a  inexistência  da  sociedade  em  conta  de  participação  no  ano­calendário  de  2008,  mantém­se  imprópria  a  autuação, em razão de que pela tributação através do regime do lucro  real  haveria  o  fisco  observar  a  legislação  em  favor  do  contribuinte,  contrapondo­se aos princípios da  legalidade  e eficiência previstos no  artigo  37  da Constituição Federal,  sem os  quais  não  se  aperfeiçoa  o  ato administrativo, incorrendo nos equívocos a seguir descritos:  a) IRPJ  No  ano­calendário  de  2008,  o  fisco  tributou  o  valor  de  R$  2.228.542,44,  que  representa  o  valor  excluído  na  apuração  do  lucro  real  referente  às  operações  da  SCP,  que  foi  criada  em  dezembro  de  2008.  Do  IRPJ  apurado  foi  descontado  o  valor  de  R$  14.447,78,  recolhido pelo regime do lucro presumido apurado na SCP.  A autoridade fiscal deveria também ter descontado o valor de  R$ 32.226,07, referente ao imposto retido na  fonte sobre rendimentos  recebidos  pela  TBSA  da  TRENSURB  (doc  11),  valor  que  foi  compensado na apuração pelo lucro presumido na SCP, em 2008.  Caso não existisse a SCP em dezembro de 2008 e que o montante de R$  2.228.542,44  estivesse  adicionado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  resultaria  em  valor  a  recolher  pois,  conforme  demonstrativo  de  fl.  1597,  a  impugnante  já  havia  recolhido  IRPJ  por  estimativa  a  maior  que o devido.  Conclui a defesa:  Contudo, este fato não foi observado pela Autoridade Fiscal,  que  se  ausentou  de  efetuar  a  recomposição  do  Lucro  Real,  limitando­se  à  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento) de IRPJ e 10% de Adicional de IRPJ sobre o valor da  exclusão  glosada  (R$  2.228.542,44  x  25%),  resultando  no  valor autuado indevidamente.  b) CSLL  A base de cálculo  também é R$ 2.228.542,44, que representa o valor  excluído relativamente ao lucro das operações da SCP (constituída em  dezembro de 2008). Da contribuição apurada, o autuante descontou o  valor de R$ 1.588,88 recolhido pelo regime do lucro presumido na SCP  (doc 09).  A  autoridade  fiscal  também  deveria  ter  descontado  o  valor  de  R$  26.855,00  relativo  à  contribuição  social  retida  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  TBSA  da  TRENSURB,  conforme  documento 11 anexo, valor este que foi compensado na apuração pelo  lucro presumido na SCP, em dezembro de 2008.  Caso não existisse a SCP em dezembro de 2008 e que o montante de R$  2.228.542,44  estivesse  adicionado  às  bases  tributáveis  da CSLL,  não  resultaria em valor a recolher, visto que pela análise da DIPJ 2009 –  ano­calendário  2008,  mesmo  que  não  se  considerasse  a  exclusão  do  referido valor, a impugnante já havia recolhido CSLL por estimativa, a  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 15          14 maior que o resultado do ano de 2008, conforme demonstrativo de  fl.  1598.  Conclui a defesa:  Conforme  exposto...  ainda  que  se  desconsidere  a  SCP,  não  resultaria  em  contribuição  a  pagar,  ao  contrário,  a  impugnante  teria  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  resultando em R$ 49.697,63.  Contudo, este fato não foi observado pela Autoridade Fiscal,  que se ausentou de efetuar a recomposição da base de cálculo  da CSLL, limitando­se à aplicação da alíquota de 9% sobre o  valor  da  exclusão  glosada  (R$  2.228.542,44  x  9%),  resultando no valor autuado indevidamente.  IV.1.5 – Do ano­calendário de 2009  IV.1.5.1  Dos  Resultados  Positivos  em  Participação  Societária  e  em  SCP  A autoridade  fiscal menciona no  tópico 3.1.5.1, pela análise da  linha  25  da  Ficha  07  A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  da  DIPJ  2010  (fls.  1241/1327)  que  do  total  de  R$  22.527.122,09  de  exclusão efetuada pelo contribuinte no ano­calendário de 2009, a título  de "Resultados Positivos em Participação Societária e em SCP", deve  ser glosado o montante de R$ 11.156.278,92, sendo este o resultado da  SCP  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2009,  reiterando  o  entendimento que neste período a SCP ainda não estaria constituída.  Ocorre  que  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2009,  a  autuada  apresentou prejuízo fiscal no montante de R$ 28.573.235,60, conforme  consta  no  LALUR  de  31/08/2009,  fls.  86/119,  ou  seja,  mesmo  que  a  impugnante não tivesse feito a exclusão do montante glosado pelo fisco  de  R$  11.156.278,92,  resultaria  em  prejuízo  fiscal  de  R$  17.416.956,68, em 31/08/2009.  Esses  fatos  evidenciam  que  a  criação  da  SCP,  cujo  resultado  foi  devidamente tributado, não foi visando à redução de carga tributária e  sim, pelos motivos já expostos anteriormente.  IV.1.5.2 Das outras exclusões  A  impugnante  excluiu  R$  11.163.404,41  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  informação da linha 69, da Ficha 09 A – Demonstração do  lucro  Real  PJ  da  DIPJ  2010  (fls.  1241/1327)  relativo  a  "Outras  Exclusões".  Essas  exclusões  (fls.  86/119)  são  oriundas  de  ajustes  de  lançamentos relativos a exercícios anteriores que já foram encerrados  e  que  são  contabilizados  no  ano  corrente,  na  conta  de  “Lucros  Acumulados”, conforme razão (fls. 555/606).   Valores glosados:  a) R$ 2.228.542,44  Está  correta  a  glosa  desse  valor. Houve  equívoco  da  impugnante  ao  efetuar  esta  exclusão  na  apuração  do  ano­calendário  de  2009  para  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 16          15 ajuste  dos  valores  de  2008,  tendo  em  vista  que  não  constatou  que  o  valor já havia sido ajustado na própria DIPJ 2009 – ano­calendário de  2008,  onde  o  resultado  apurado  na  SCP  Toniolo,  Busnello  S.A./Pedrasul S.A., no valor de R$ 2.228.542,44, foi excluído na linha  44 da Ficha 09 A da DIPJ 2009, ano­calendário de 2008.  Salienta a ausência de débito  fiscal  em decorrência do  erro descrito,  visto que possui prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no montante  integral de R$ 8.519.841,07.   Ou  seja,  ainda  que  se  faça  a  dedução  do  valor  de  R$  2.228.542,44,  restar­lhe­ia  ainda R$  6.291.298,63  a  título  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  os  quais  poderiam  ser  aproveitados  no  ano­ calendário de 2010.  b) R$ 4.950.985,77  Esse  valor  se  refere  à  nota  fiscal  nº  6184,  emitida  em  26/12/2008,  contra a Trensurb S.A. (do. 10 anexo – fl. 1682), que foi contabilizada  equivocadamente pela impugnante como receita do exercício de 2008,  da Toniolo, Busnello S.A., quando deveria ter sido contabilizada como  receita do Consórcio Nova Via.  A receita que representa a participação da Toniolo, Busnello S.A. No  Consórcio Nova Via é de R$ 2.633.692,70, conforme demonstrativos de  resultado constante das fls. 270/351, a qual foi oferecida à tributação  na  SCP  pelo  regime  do  lucro  presumido.  Essa  informação  esclarece  porque  esse  valor  está  contido  no  montante  glosado  indicando  a  “lógica matemática” que não teria sido compreendida pelo autuante.  Portanto,  o  lançamento  de  estorno  do  valor  de  R$  4.950.985,77  na  conta de  "Lucros Acumulados",  foi  necessário para ajustar o  erro de  fato ocorrido no exercício de 2008.  A glosa fiscal está apoiada na inadequada conclusão de inexistência da  SCP.  Para esclarecer esses fatos diz a defesa:  A receita operacional do Consórcio Nova Via no valor de R$  14.854.442,76, conforme a folha 5 do balancete do consórcio  (Doc.  12  anexo),  contempla  o  faturamento  de  R$  4.950.985,77 feito pela Toniolo, Busnello S.A., porém o valor  contabilizado  por  esta  representa  somente  a  parcela  correspondente  ao  seu  percentual  de  participação  no  consórcio, que está demonstrado na folha 2 do demonstrativo  de rateio (Doc. 13 anexo), onde do valor de R$ 14.854.442,76  da  receita  contabilizada  no  Consórcio,  R$  2.633.692,70  representa a participação da Toniolo, Busnello S.A.  Ou  seja,  não  podemos  confundir  o  valor  faturado  pela  Toniolo, Busnello S.A.,  que  compõe a  receita  do Consórcio,  com  o  percentual  de  receita  que  é  tributado  pela  Toniolo,  Busnello S.A.  A sequência a defesa alega:  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 17          16 ...  supondo­se  a  inexistência  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  no  ano­calendário  de  2009,  mantém­se  imprópria  a  autuação,  em  razão  de  que  pela  tributação  através do regime do  lucro real haveria a ilustre autoridade  fiscal  de  observar  a  legislação  em  favor  do  contribuinte,  o  que  não  fez,  contrapondo­se  aos  princípios  da  legalidade  e  eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, sem  os  quais  não  se  aperfeiçoa  o  ato  administrativo,  incorrendo  nos equívocos ...  As incorreções seriam as seguintes:  a) IRPJ  A base de cálculo apurado pelo fisco, no ano­calendário de 2009, é R$  14.912.966,06, decorrente das seguintes infrações:   Diz a defesa:  O valor excluído da base de cálculo do IRPJ relativamente ao  resultado  das  operações  da  SCP,  que  está  sendo  glosado,  referente  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2009,  no  montante de R$ 11.156.278,92, resultou em imposto a pagar  no montante de R$ 1.763.576,65, que representa a soma dos  valores glosados em cada trimestre pela inexistência da SCP.  Ocorre que do montante do débito apontado pela autoridade  fiscal  no  valor  e  R$1.763.576,65,  houve  desconto  exclusivamente  do  valor  de  R$  27.242,64,  recolhido  pelo  lucro presumido na SCP, em Guia DARF, relativamente ao 2º  trimestre de 2009, conforme (doc. 09 anexo).  Todavia,  é  importante  salientar  que  o  período  glosado  não  compreende somente o resultado da SCP relativo ao 1º e o 2º  trimestre,  mas  também  os  resultados  dos  meses  de  julho  e  agosto do 3° trimestre de 2009, sobre o quais também houve  recolhimento  de  imposto  no  valor  de  R$  200.526,84,  conforme guia DARF de pagamento (doc. 09), valor este que  não  foi  abatido  pelo  autoridade  fiscal,  na  proporção  que  deveria ter sido, qual seja:  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 18          17 Sendo assim, a autoridade fiscal deveria ter abatido o montante de R$  118.992,66,  resultante  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  no  3º  trimestre e o valor calculado somente para o mês de setembro de 2009.  Ademais, a autoridade fiscal também deveria ter descontado o valor de  R$  275.441,12,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  pela  TBSA  da  Empresa  de  Trens  Urbanos  de  Porto  Alegre  S.A.,  conforme  demonstrado  no  (Doc.  11  anexo),  valor  este que foi compensado na apuração pelo lucro presumido na SCP no  período de janeiro a agosto de 2009.  Acrescenta que, se por hipótese a impugnante tivesse constituído a SCP  somente a partir de setembro de 2009, conforme aponta a autoridade  fiscal, o lucro real deveria ser recalculado ao final do ano­calendário  de  2009  contemplando  o  diferimento  da  receita  do  Consórcio  Nova  Via,  em  31/08/2009,  conforme  o  cálculo  do  diferimento  (Doc.  14  anexo)  no  montante  de  R$  17.818.839,50,  o  qual  não  havia  sido  efetuado pela impugnante já que a receita estava sendo tributada pelo  regime do lucro presumido na SCP.  No  referido  período,  a  impugnante  poderia  ter  se  utilizado  da  prerrogativa que lhe é assegurada pelo Decreto­Lei 1.598/77, art. 10,  consolidada  no  art.  407  do  RIR/99,  que  sequer  foi  observada  na  autuação. Esses dispositivos  legais permitem o diferimento da receita  na contabilidade, de acordo com a relação entre os custos incorridos e  o  custo  total  orçado  da  obra.  A  regulamentação  da  aplicação  do  diferimento da receita está contemplada na Instrução Normativa RFB  nº 21, de 13 de março de 1979.  À  fl.1607  a  defesa  apresenta  demonstrativo  e  considerações  para  mostrar como deveria ter sido apurado o lucro real, caso tivesse sido  constituída a SCP em setembro de 2009.  b) CSLL  Às fls. 1608­1610, a defesa alega e elabora demonstrativos, na mesma  sequência da impugnação relativa ao IRPJ. Destaca­se o seguinte:  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  abatido  o  montante  de  R$  4.598,35,  resultante  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  no 3º  trimestre  e  o  valor  calculado  somente  sobre o mês de setembro de 2009.  Ademais, a autoridade fiscal  também deveria  ter descontado  o  valor  de  R$  229.534,27,  relativo  a  contribuição  social  retida  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  pela  TBSA  da  Empresa  de  Trens Urbanos  de  Porto  Alegre  S.A.,  conforme  demonstrado  no  (Doc.  11  anexo),  valor  este  que  foi  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 19          18 compensado  na  apuração  pelo  lucro  presumido  na  SCP  no  período de janeiro a agosto de 2009.  [...]  Assim  como  no  cálculo  do  Lucro  Real,  o  diferimento  da  receita  estabelecido  pelo Decreto­Lei  nº  1598/77,  art.  10,  §  1º, no Regulamento do Imposto de Renda, retro mencionado,  deve  ser  levado  em  conta  também  na  base  de  cálculo  da  Contribuição Social.  A  defesa  também  apresenta  considerações  para  demonstrar  como  deveria  ter sido apurada a CSLL, caso a SCP tivesse sido constituída  somente a partir de setembro de 2009.  Ao  concluir  esse  item,  alega  que  não  pode  ser  aceita  a  descaracterização da SCP, previamente a setembro de 2009, porque é  nítido  que  sua  criação  não  trouxe  nenhuma  vantagem  tributária  em  favor  da  impugnante,  conforme  explicitado  nos  demonstrativos  de  cálculo das apurações do IRPJ e da CSLL retro.  IV.2  –  Do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  no  ano­ calendário de 2009  Não assiste  razão à autoridade  fiscal relativamente à glosa dos  juros  sobre o capital próprio distribuídos pela no ano­calendário de 2009. A  autorização legal está no art. 347 do RIR/99.  A  despesa  ocorreu  quando  instaurada  a  relação  jurídica  através  da  qual  a  impugnante  tornou­se  devedora  dos  juros  e  o  sócios,  então,  puderam  exigir  o  pagamento  de  JCP,  após  a  deliberação  em  Ata  de  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada  em  09/05/2009  (fls.  248/248),  conforme  item  5.4, DIRPJ  2010  (fls.1241/1327).  Assim,  o  período  de  competência,  no qual o montante dos  juros deve  ser  registrado como  despesa financeira é aquele em que houve a deliberação determinando  o pagamento dos juros, no caso, 2009.  A  impugnante  inspira­se  em  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acórdão  1402001.178,  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferida  em  setembro  de  2012,  em  caso  análogo  ao  presente, na qual o Conselheiro Relator Antônio José Praga de Souza,  com  embasamento  nas  palavras  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  analisa a questão relativa ao regime de competência a que se refere a  legislação sob análise. Parte do voto está transcrito às fls. 1614­1616.  Após  transcrever  outras  decisões  administrativas  sobre  o  tema,  diz  a  defesa:  Por  conseguinte,  com  o  devido  acatamento,  errôneo  é  o  entendimento atribuído pela autoridade fiscal "a quo" quanto  ao  tema,  eis  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  Pátria  autorizam  a  dedução  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, dos juros sobre capital próprio (JCP) calculados com  base nas contas de patrimônio líquido de anos fls. 799/832 ao  tempo da deliberação do pagamento ou crédito desses juros,  bem como foi feito pela Impugnante no caso vertente.  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 20          19 Resta evidenciado que o fato de ter deduzido os  juros sobre o capital  próprio, relativos aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, nas bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  não  produziu  efeito  diverso  daquele  que  produziria  se  tivesse  deduzido  a  despesa  com  os  juros  nos  períodos  pretéritos  de  competência,  haja  vista que a impugnante auferiu lucro tributável em todos aqueles anos­ calendário.  IV.3 Do crédito tributário  IV.3.1 Da compensação de prejuízos fiscais realizada em 2010  Após rever os registros contábeis e fiscais, a impugnante concluiu que  procede o apontamento efetuado pela autoridade fiscal no que se refere  ao  valor  de R$ 2.228.542,44  relativo  às  outras  exclusões  descrita  no  item 3.1.5.2, mas para as demais infrações instauradas pela autoridade  fiscal, utiliza­se do presente instrumento de defesa, a fim de demonstrar  que não resultam em infrações fiscais para a Toniolo, Busnello S.A.   Em que pese o reconhecimento do ajuste a ser efetuado no valor de R$  2.228.542,44, restar­lhe­ia ainda R$ 6.291.298,63 a  título de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  os  quais  foram  utilizados  adequadamente  no  ano­calendário  de  2010,  pelo  montante  de  R$  5.416.368,74.  V – Do ato administrativo  A  autoridade  fiscal  não  observou  a  determinação  contida  na  Lei  10.925/2004, art. 8º, § 3º, I, afrontando aos princípios da legalidade e  eficiência  elencados  no  art.  37,  da  Constituição  Federal/88,  sem  os  quais  não  se  aperfeiçoa  de  validade o  ato  administrativo. Acrescenta  que  o  ato  administrativo  não  poderá  manter  interpretação  diversa  daquela prevista em lei.  Diante disso, o auto de infração sob análise há de ser reformado, visto  que  atribui  interpretação  contrária  a  alguns  aspectos  da  legislação  aplicável  ao  caso  vertente,  conforme  elencado  no  decorrer  da  impugnação, contrariando a ordem legal.  VI – Da necessidade de diligência/perícia  Espera  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  explicitados  sejam  acolhidos para fins de afastamento do auto de infração, com validade  na prova contida nos autos e apresentada através da defesa. Contudo,  caso  esse  não  seja  o  entendimento,  postula  pela  realização  de  diligência/perícia consoante os termos descritos as fls. 16241629.  Os assistentes técnicos estão indicados.  VII – Do pedido  A impugnante requer:  a) o recebimento, apreciação e julgamento de procedência da presente  Impugnação/Defesa,  com  afastamento  integral  do  Auto  de  Infração  10101000­2012­00278­61  e  consequentemente  a  extinção  dos  débitos  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 21          20 nele  apontados,  além  da  baixa  e  arquivamento  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 11080.721672/2013­59;  b) ad cautelam, se por hipótese esse não for o entendimento dos ilustres  julgadores,  caso  seja  reconhecida  a  descaracterização  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  anteriormente  a  setembro  de  2009,  sejam  consideradas todas as prerrogativas asseguradas em lei a Impugnante  na  apuração  dos  tributos  pelo  regime  do  Lucro  Real,  conforme  amplamente discorrido nas razões de defesa;  c)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  apontados  débitos  conforme  previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional e alteração do  status  do  processo  epigrafado  junto  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  até  julgamento  final,  em  última  instância  na  esfera  administrativa, se for o caso;  d) A Impugnante entende que a prova carreada nos autos é suficiente  ao  julgamento  de  procedência  e  afastamento  da  autuação  fiscal,  entretanto  caso  esse  não  seja o  entendimento  dos  ilustres  julgadores,  requerer seja acolhido o pedido de conversão em diligência/perícia, eis  que atendidos todos os requisitos previstos no art. 16,  IV, do Decreto  n9  70.235/72,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  n5  8.748/93,  com  a  determinação  pelos  doutos  julgadores  para  que  o  ilustre  Sr.  Perito  responda  aos  quesitos  apresentados  no  item  VI  da  presente  Impugnação;  e) a juntada dos documentos relacionados no rol a seguir, com o fito de  reforçar  a  prova  carreada  nos  autos,  além  daqueles  previamente  juntados  ao  processo  pela  autoridade  fiscal,  citados  no  decorrer  da  presente  defesa  bem  como  o  daqueles  que  sempre  estiveram  à  disposição da fiscalização na sede da requerente.  A 5ª Turma da DRJ/JFA, por maioria de votos, quanto aproveitamento do saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  por  unanimidade  de  votos  nas  demais  questões,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação para manter  os  seguintes valores,  acrescidos da multa de  ofício e dos juros de mora regulamentares:   a) IRPJ – R$ 5.222.221,28.  b) CSLL – R$ 1.826.849,61.  O Acórdão nº 10­44.691 recebeu a seguinte ementa, fls. 1719­1720:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROVA DO INÍCIO  DAS ATIVIDADES.  A  existência  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe  de  qualquer formalidade e pode provar­se por  todos os meios de direito.  Para  fins  tributários  é  imprescindível  que  as  operações  estejam  contabilizadas de forma a identificar que se referem a essa sociedade  não personificada.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 22          21 JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LIMITE  TEMPORAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio que tome  como base de referência a movimentação do patrimônio líquido havida  em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento.  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. DEDUÇÃO.  Somente os saldos disponíveis do tributo podem ser deduzidos do valor  devido decorrente da autuação fiscal.  PAGAMENTO DE TRIBUTO. APROVEITAMENTO.  Aloca­se  em  favor  da  contribuinte  pagamento  de  imposto  que  a  contribuinte  apropriou  em  favor  da  SCP  no  período  em  que  não  se  comprova sua existência.  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Não  comprovada  a  existência  da  SCP,  as  fontes  que  originalmente  foram  deduzidas  na  apuração  dos  tributos  a  pagar  podem  ser  aproveitadas  pela  autuada,  no  limite  dos  valores  formalmente  reconhecidos.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO.   O  diferimento  da  receita  na  contabilidade  de  acordo  com  a  relação  entre  custos  incorridos  e  custo  total  orçado  da  obra,  para  apuração  dos  valores  tributáveis,  implica  na  elaboração  de  demonstrativos  e  procedimentos  contábeis  adequados  para  o  controle  dos  valores  que  envolvem  o  contrato  de  longo  prazo,  requisitos  que  deveriam  ser  demonstrados pelo interessado.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  ao  lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos  a ensejar decisão diversa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  20/07/2013  (fls.  1775),  a  contribuinte,  em  16/08/2013,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1777­1839,  basicamente  reiterando  as  alegações apresentadas na fase processual anterior.  Em  relação  à  SCP TBSA­Pedrasul,  anexou  a  seguinte  documentação,  visando  demonstrar a efetiva existência da referida SCP previamente a setembro de 2009:  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 23          22 Apresentou  esclarecimentos  detalhados  acerca  do  demonstrativo  denominado  “encontro de contas” (fl. 1592), visando demonstrar que o mesmo possui, sim, vinculação com  registros contábeis capazes de evidenciar a existência da SCP, de 2008 a agosto de 2009.  Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente, fls. 1792­1793:  Para melhor elucidar os  registros contábeis das operações mapeadas  na  planilha  "encontro  de  contras",  ressalta­se  que  está  dividida  em  cinco colunas, quais sejam:  1) Aportes (Doc. 04 Anexo)  2) Notas Fiscais Emitidas (Doc. 05 Anexo)  3) Recebimentos (Doc. 06 Anexo)  4) Recebimentos x Aportes  5) TBSA x PSA  Cada uma dessas colunas está subdividida em TBSA e Pedrasul, o que  significa que os  valores  informados  representam o percentual  liquido  de  participação  de  cada  uma  das  empresas,  Toniolo  Busnello  S.A  e  Pedrasul S.A. no Consórcio Nova Via,  A  Recorrente  acosta  ao  presente  recurso  os  demonstrativos  que  lhe  deram  origem,  denominados  Aportes  (Doc.  04  Anexo),  Notas  Fiscais  Emitidas (Doc. 05 Anexo) e Recebimentos  (Doc. 06 Anexo). Em cada  um desses três demonstrativos, tratou de apontar duas colunas extras,  uma  indicando  a  página  do  Razão  Contábil  de  onde  extraiu  o  valor  apontado na  planilha  ou  sua  origem  e  outra  que  remete  ao  valor  da  Nota Fiscal no Relatório de Faturas de Serviços Emitidas por Período.  Portanto,  para  visualizar  os  valores  contabilizados,  faz­se  necessário  examinar  primeiramente  as  planilhas  que  antecedem  a  planilha  "encontro de contas" e que suportam os valores nela lançados.  A primeira análise será na planilha "Aportes" (Doc. 04 Anexo], onde se  observa  o  valor  total  dos  aportes  ao  Consórcio  Nova  Via  feito  pela  TBSA,  sócia  ostensiva,  e  neste  demonstrativo  consta  o  percentual  definido entre as partes de 54,43%, para a TBSA e de 45,57% para a  Pedrasul  sobre  as  Obras  Civis  e  50%  para  a  TBSA  e  50%  para  a  Pedrasul sobre os Sistemas. Este  total de aportes pode  ser  verificado  no  Livro  Razão  Contábil  da  conta  "1.1.2.09.003.453  Aportes  P/  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 24          23 Consórcio Toniolo. Busnello" do centro de custos do Consórcio Nova  Via (Doc. 07 Anexo).  Para  melhor  ilustrar  estes  registros  contábeis,  utiliza­se  o  primeiro  mês  como  exemplo. No  razão,  na  conta  "1.1.2.09.003.453 Aportes P/  Consórcio Toniolo Busnello” do centro de custos do Consórcio Nova  Via  (Doc.  07  Anexo),  identifica­se  uma  série  de  lançamentos  que  totalizam R$ 679.098,75 até o final do ano de 2008:  Na planilha “Aportes” (Doc. 04 Anexo), observa­se no total do ano de  2008 o mesmo valor de R$ 679.098,75:  Essa  quantia  foi  dividida  nos  valores  de  R$  369.633,45  e  R$  309.465,30,  que  representam  os  percentuais  de  54,43%,  em  favor  da  TBSA, e de 45,57%, em favor da Pedrasul, os quais estão contemplados  na planilha denominada “encontro de contas” (à fl. 1592 do PAF):  Assim,  sucessivamente,  ocorre  com  todos  os  aportes,  restando  comprovado  que  os  valores  constantes  nesta  planilha  estão  devidamente  contabilizados  mensalmente.  Portanto,  inaceitável  a  afirmação de que se tratem de valores “extra contábeis”.  Às fls. 1793­1795, a recorrente continua a analisar individualmente cada coluna  do demonstrativo “encontro de contas”, com o intuito de demonstrar que tal documento, apesar  de ser extra contábil, está respaldado em registros contábeis e fiscais.  Na sequência de sua peça recursal, a contribuinte repisou todos os argumentos  de  defesa,  com  base  em  vasta  documentação  fiscal  e  registros  contábeis  trazidos  aos  autos,  visando demonstrar que os valores dos repasses em favor da Pedrasul reportam à origem das  atividades da SCP, em dezembro de 2008.  É o relatório.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 25          24 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado, uma substancial parcela do presente  litígio  refere­se à data  de  início  das  atividades  da  sociedade  em  conta  de  participação  TBSA­Pedrasul,  fato  que  determinou parte do presente lançamento.   A  autoridade  autuante  considerou  que  só  havia  prova  da  existência  da  SCP  a  partir do mês de setembro de 2009, com base nas seguintes constatações, fls. 1739:   ­  O  contrato  da  SCP  TBSA­Pedrasul  foi  lavrado  somente  em  10/08/2009  (fls.  231­237),  onde  consta,  na  cláusula  5:  Os  efeitos  do  presente contrato dar­se­ão, retroativamente, a partir da assinatura do  Contrato  entre  TRENSURB  e  o  Consórcio  Nova  Via,  em  28  de  dezembro de 2007, extinguindo ao fim da execução do mesmo...  ­ Nos balancetes e demonstrativos de saldos de centro de custo 0708­ 0708.4001 (fls. 299/350), não há menção alguma a sociedade em conta  de participação (fl.1542).  ­  Na  contabilidade  da  autuada,  antes  de  setembro  de  2009,  não  há  qualquer  lançamento  que  possua  menção  ou  histórico  que  possa  associá­la à SCP TBSA­Pedrasul.  ­ Em decorrência de diligência realizada (fls. 419/483), foi constatado  que os aportes de  recursos  financeiros do  sócio participante  somente  ocorreram a partir do mês de setembro de 2009 (fls. 429430).  Em  sede  recursal,  contudo,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  esclarecimentos  detalhados  acerca  do  demonstrativo  denominado  “encontro  de  contas”  (fl.  1592),  visando  demonstrar  que  o  mesmo  possui,  sim,  vinculação  com  registros  contábeis  capazes  de  evidenciar a existência da SCP, de 2008 a agosto de 2009.  No entanto, a análise destes fatos requer acesso à contabilidade da contribuinte,  o que, por razões práticas, não é facultado aos integtrantes dete colegiado.  Assim sendo, considero necessária a realização de diligência,  com o  intuito de  checar se os dados constantes do demonstrativo denominado “encontro de contas” (fl. 1592),  efetivamente possuem vinculação com registros contábeis da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material orientador do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  ante  a  dúvidas  suscitadas  pelos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  solicitando que a autoridade competente da unidade de origem aprecie os dados constantes do  demonstrativo  “encontro  de  contas”  (fl.  1592),  informando  se  os  referidos  dados  possuem  vinculação com registros contábeis da contribuinte.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.721672/2013­59  Resolução nº  1401­000.382  S1­C4T1  Fl. 26          25 Poderá a autoridade encarregada da realização da diligência, se desejar, apreciar  e  se manifestar acerca da extensa documentação apresentada pela  recorrente,  fls. 1841­2180,  com destaque para os demonstrativos extra­contábeis,  com o  intuito de demonstrar eventuais  inconsistências  entre  os  citados  demonstrativos  e  os  registros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  No  desfecho  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  deverá  produzir  um  relatório  que  ateste,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  se  existe  (e  em  que  medida)  vinculação entre os dados constantes do demonstrativo denominado “encontro de contas” (fl.  1592) e os registros contábeis da contribuinte.  Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  do  mencionado  relatório  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.   Deve  a  autoridade  encarregada  da  realização  da  diligência  abster­se  de  tecer  quaisquer  considerações  acerca  da  efetiva  existência  da  SCP,  em  períodos  anteriores  a  setembro  de  2009. Nos  termos  da  legislação  norteadora  do  processo  administrativo  fiscal,  a  decisão acerca deste aspecto do lançamento compete a este colegiado.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos     Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11543.003129/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A Contribuição para o PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
Numero da decisão: 3201-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 577          1 576  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003129/00­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A ­ TELEST/TELEMAR  NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELEST)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A  Contribuição  para  o  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao  da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis  meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 29 /0 0- 87 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003129/00­87  Acórdão n.º 3201­002.231  S3­C2T1  Fl. 578          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  impugnação de TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls. 403/428) ao  despacho  decisório  do  delegado  da  DERAT/RIO  que  indefere  pedido de restituição de TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO  SANTO S/A (fl. 394).  O  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  no  valor  total  de  R$  19.299.433,60,  referente  aos  recolhimentos  de  PIS/PASEP  que  teriam  sido  efetuados  a  maior  no  período  de  abril/1989 a dezembro/1995 (fl. 01).  O  contribuinte  ressalta  como  causa  do  pedido  de  restituição:  "PIS/REPIQUE  X  PIS/PASEP  RECEITA  OPERACIONAL  ­  diferença  decorrente  do  tratamento  próprio  para  empresa  privada,  como  todas  as  demais  prestadoras  de  serviços  que  exploram  atividade  econômica  (CF,  art.  173,  §§  1o  e  2o),  a  partir  da  CF,  art.  239  (prevendo  nova  finalidade  e  natureza  jurídica diversa para o PIS/PASEP), até fevereiro de 1996 (MP  1.212/95,  art.  13),  segundo  critério  da  LC  07/70  (já  que  declarados  inconstitucionais  os  DLs  2445  e  244/88,  Resolução/SF 49 de 10­10­95)".  Foram  anexados  demonstrativos  e  DARFs,  demonstrando  os  recolhimentos  relativos  ao PASEP,  relativos  ao  período  de  13­ 04­1989 a 15­12­95 (fls. 02­181).  A  contribuinte  requer  a  restituição  com  base  no  critério  da  semestralidade, nos termos do art. 14 do Decreto 71.618/72 (fl.  371).  Tendo em vista o Ato Declaratório SRF 096­99, que  fixa  como  termo inicial do pedido de requisição o pagamento, fundado nos  arts.  165,1  e  168,1  do CTN,  e  tendo  em  vista  o  art.  3o  da  Lei  Complementar  118/2005,  o  Delegado  da  Derat­Rio  indeferiu  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  no  período  compreendido  entre  13­04­1989  a  15­09­1995,  em  função  de  decadência do direito de restituição (fls. 39 e 394).  Foi  feito  o  cálculo  da  restituição  com  base  no  período  remanescente  ­  entre  13­10­  1995  e  15­12­1995,  com base  nos  valores informados na DIPJ, ficha 12, ano calendário 1995 (fls.  387­388)  donde  se  concluiu  não  restar  comprovado  recolhimento indevido ou a maior (fl. 392).  Na  fundamentação  da  decisão  que  concluiu  pela  ausência  de  créditos  por  parte  do  contribuinte  a  restituir,  a  autoridade  preparadora  citou  textualmente  o Parecer PGFN­CAT­N0 437,  de 1998 (fls. 392):  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003129/00­87  Acórdão n.º 3201­002.231  S3­C2T1  Fl. 579          3 "Diante da clareza dos textos legais acima reproduzidos, cremos  sejam  ociosas  maiores  discussões.  Está  evidenciado,  à  toda  prova,  que  desde  a  edição  da Lei  7.691,  em  15­12­88,  o  prazo  para pagamento deixou de ser o de seis meses contado a partir do  fato  gerador,  sendo  devida  a  correção monetária  no  cálculo  da  contribuição para o PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a  data do efetivo pagamento." (fl. 392)  Tal  é  o  teor  da  orientação  dada  pela  DIORT,  adotada  expressamente pelo Delegado da DERAT (fl. 394).  Aos  10  de  janeiro  de  2008,  TELEMAR NORTE LESTE  S/A  foi  notificada pela RFB do ato administrativo que indeferiu o pedido  da TELEST S/A (fl. 399).  Aos  22  de  janeiro  de  2008,  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  apresentou  impugnação  à  citada  decisão,  argumentando,  em  síntese (fls. 403/428):  A  Resolução  do  Senado  n"  49  que  surtiu  efeito  erga  omnes  à  declaração de inconstitucionalidade, a qual, por sua vez, gerou o  alegado crédito tributário da contribuinte foi publicada em 10­10­ 1995.  E  este  o  termo  inicial  que  deve  ser  considerado  para  a  contagem do prazo decadencial, já que é a data que reconheceu  para o sujeito passivo do presente processo o direito à restituição,  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  se  deu  o  pagamento indevido.  Tal posição está em sintonia com a jurisprudência administrativa,  segundo  a  impugnante,  que,  para  corroborar  sua  tese,  traz  aos  autos  decisões  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Também se mostra condizente com o ponto de vista do STJ, que  entende que o termo inicial do lapso prescricional para pleitear a  restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS è  a  publicação  da  Resolução  49­95  do  Senado,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Leis  2445  e  2449,  declarados  inconstitucionais pelo STF por meio do controle difuso.  Argumenta  o  contribuinte,  ainda,  que  o  art.  3"  da  Lei  Complementar 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário. Ainda  que  defensável  a  interpretação dada — frisa ­, não há como negar que a lei inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  "Tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente interpretativo, o art. 3° da Lei Complementar 118­ 2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. O art. 4"  da  Lei  Complementar  118­2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa de  seu  art.  3", para alcançar  inclusive  fatos passados,  ofende o princípio constitucional da autonomia e  independência  dos poderes (CF, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do  ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI)... "  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003129/00­87  Acórdão n.º 3201­002.231  S3­C2T1  Fl. 580          4 (página  1  do  voto  do Ministro Teori Albino Zavascki. Resp  n"  327043­DF.   Ressalta  a  impugnante  que  a  autoridade  preparadora  não  considerou  a  semestralidade  e  conclui  não  ter  restado  comprovado  o  recolhimento  indevido  ou  a maior,  com  base  na  Lei  Complementar  08/70.  O  Decreto  71.618/72  se  refere  à  definição  da  base  de  cálculo  do  PASEP  e  não  ao  prazo  de  recolhimento (fl. 421).  "(...)  E  preciso  considerar  que  a  própria  Fazenda  Nacional,  recentemente,  colocando  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  reconheceu que a semestralidade do PIS diz respeito à sua base  de  cálculo,  e  não  a  prazo  de  pagamento,  sendo  que  tal  entendimento  pode  ser  aplicado  também  quanto  ao  PASEP",  referendo­se  ao  PARECER  PGFN/CRJN2143/2006,  DE  30  de  outubro de 2006. "  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal  ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  a  afastar  a  aplicação de norma legal inserida no ordenamento jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003129/00­87  Acórdão n.º 3201­002.231  S3­C2T1  Fl. 581          5 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Duas  são  as  questões  postas  em  julgamento:  o  prazo  prescricional  para  efetuar  o  pedido  de  restituição  e  a  aplicação  da  regra  da  semestralidade  na  apuração  da  Contribuição  para  o  Pasep  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  de  acordo  com  a  LC  nº  08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Ambos os questionamentos não necessitam de maiores digressões, posto já se  encontrarem  pacificados  nesta  casa,  inclusive  com  entendimentos  previstos  em  súmulas  que  vinculam este colegiado, , a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.  O  prazo  para  formular  pedido  de  restituição  foi  definido  pela  na  Súmula  CARF nº 91, nestes termos.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  02/10/2000,  relativo ao Pasep recolhido de 1990 a 1995. Assim, deve­se afastar a decadência declarada em  despacho decisório, relativa aos recolhimentos efetuados de novembro de 1990 a setembro de  1995,  que  se  refiram  a  fatos  geradores  posteriores  a  02/10/1990,  ou  seja,  fato  gerador  de  outubro/1990, inclusive, em diante.  No  que  tange  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  Contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares  nº 07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para  o  PIS,  a  questão  restou  pacificada  no REsp  nº  1.127.713/SP  e  com  a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art.  6.º A efetivação dos  depósitos  no Fundo  correspondente  à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.003129/00­87  Acórdão n.º 3201­002.231  S3­C2T1  Fl. 582          6 Parágrafo  único  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações  supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.  Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve  ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  pedido  de  restituição  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  de  novembro  de  1990  a  setembro  de  1995,  que  se  refiram  a  fatos  geradores  posteriores  a  02/10/1990, ou seja, fato gerador de outubro/1990, inclusive, em diante, ressalvado o direito de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  mediante  a  aplicação  da  semestralidade  prevista  no Decreto  71.618/72  até  a  edição  da MP  nº  1.212/95,  sem correção monetária.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10907.721296/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração relativa a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício definida na Notificação de Lançamento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10907.721296/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.298  S2­C2T2  Fl. 68          2  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 48/9, complementando­o ao final:  Trata­se de  impugnação apresentada em face de notificação de  lançamento,  expedida  em  procedimento  de  revisão  de  declaração,  por  meio  da  qual  está  sendo  exigido  o  IRPF  Suplementar no valor de R$ 13.932,14, acompanhado da multa  de 75% e dos juros de mora correspondentes.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  da notificação (fls. 22/31), a exigência decorre da apuração das  seguintes infrações:  1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  2.000,00.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos  no  valor  de  R$  0,00.  Fonte  pagadora:  Instituto  Nacional  do  Seguro Social.  2. Dedução Indevida com Dependentes  Glosa  do  valor  de  R$  1.808,28,  correspondente  a  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência.  3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução  Glosa  do  valor  de  R$  5.661,68,  correspondente  a  dedução  indevida com instrução, por falta de comprovação, ou por falta  de previsão legal para sua dedução.  4. Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 41.192,39, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  Em sua  impugnação, o contribuinte contesta apenas a primeira  infração  e  concorda  expressamente  com  as  demais.  Alega,  em  sua  defesa,  que  os  rendimentos  em  questão  seriam  isentos  por  corresponderem  a  rendimentos  de  aposentadoria  e  por  ele  ser  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10907.721296/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.298  S2­C2T2  Fl. 69          3  portador  de  moléstia  grave,  conforme  laudo  juntado  (fl.  09).  Solicita prioridade na análise de sua defesa, com base no art. 71  da Lei nº 10.471, de 2003 (Estatuto do Idoso).  Antes do julgamento, providenciou­se, no âmbito do órgão local,  a  juntada  de  cópia  da  declaração  de  ajuste  (fls.  13/18)  e  a  transferência da cobrança da parcela do crédito  tributário não  impugnada para o processo nº 10980.722471/2014­43, conforme  se verifica no sistema Sief (fls. 33/37):  A 20ª Turma da DRJ  ­  1  no Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a manifestação  de  inconformidade, concluindo, em resumo, assim (fl. 50 e ss.):  ...  essa  isenção  é  cabível  apenas  em  relação  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  sendo  ainda  aplicável  à  complementação  de  aposentadoria  e  à  pensão.  Além  disso,  a  doença  tem  de  estar  tipificada  legalmente  e  tem  de  ser  reconhecida  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  (...)  No presente caso, o contribuinte não  traz aos autos documento  oficial  que  comprove  a  data  da  aposentadoria.  Apresenta,  por  outro  lado,  cópia  de  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (fl.  06),  que  indica  que  ele  recebeu  daquele  instituto  em  2010  o  valor  de  R$  68.557,42, em consonância com o valor apontado na notificação  de lançamento.  Apresenta também dois laudos médicos periciais. O primeiro foi  emitido  na  localidade  de  Matinhos,  em  22/07/2014,  pelo  Dr.  Gildo G. Angelino, cujo carimbo aposto no documento indica a  especialidade  de  Medicina  do  Trabalho  e,  como  local  de  seu  exercício, a Clínica São Francisco (fl. 09). O laudo apresentado  informa que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave, mas  não  esclarece  se  esta  situação  já  existia  no  ano­calendário  de  2010.  O  segundo  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  (fl.  44)  foi  emitido em 13/10/2014 pelo médico José Carlos Braga Bettega,  não  havendo  nele  indicação  clara  quanto  ao  serviço  médico,  hospital ou clínica em que ele atua. (...)  Nesse sentido, os dois laudos apresentados não correspondem a  “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios”,  nos  termos  exigidos pela legislação tributária.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificado  dessa  decisão  em  09  de  dezembro  de  2014  (fl.  55),  o  contribuinte interessado apresentou Recurso voluntário em 18 de dezembro de 2014 (protocolo  na folha 57).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10907.721296/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.298  S2­C2T2  Fl. 70          4  Em sede de recurso, informa que equivocou­se a Autoridade Julgadora de 1ª  instância ao efetuar pesquisa na internet e concluir que o hospital onde trabalha o médico que  emitiu  o  laudo  debatido  é  particular;  apresenta  novo  laudo,  para  sanar  as  pendências  detectadas,  acompanhado  de  pesquisas  eletrônicas  que  demonstram  pertencer  o  hospital  á  Prefeitura Municipal  de Matinhos/PR  e  PEDE  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  que  seja  reconhecida sua condição de portador de moléstia grave ­ cardiopatia grave ­ desde 07/2009.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Na Notificação de Lançamento de  folhas 23  e  seguintes,  foram constatadas  quatro infrações. Porém, o contribuinte, desde a impugnação, manifesta inconformidade apenas  em  relação  a  uma  delas:  a  Omissão  de  Rendimentos,  expressamente  concordando  com  as  demais. A DRJ informa em sua decisão que:  Nos  termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011, a matéria  não  impugnada  situa­se  fora  dos  limites  da  lide,  descabendo  a  sua apreciação pelo órgão julgador.  Nesta  hipótese,  o  crédito  tributário  correspondente  configurou­ se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  e,  como  já relatado, teve sua cobrança transferida para outro processo.   Em  relação  à  parte  do  lançamento  em  litígio,  o  contribuinte  alega  que  não  cabe  apurar  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  tais  rendimentos  seriam  albergados  por  isenção concedida aos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave,  definida em lei.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10907.721296/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.298  S2­C2T2  Fl. 71          5  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  No Acórdão recorrido, conforme relatado, a Autoridade Julgadora consignou  que não acataria a isenção dos rendimentos pelos seguintes motivos:   a)  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  documento  oficial  que  comprove  a  data  da  aposentadoria.  Apresenta, por outro lado, cópia de comprovante de rendimentos  emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS (fl. 06),  que indica que ele recebeu daquele instituto em 2010 o valor de  R$  68.557,42,  em  consonância  com  o  valor  apontado  na  notificação de lançamento.  b)  a  não  apresentação  do  Laudo  Pericial,  conforme  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250, de 1995.   Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  (...)  Acórdão  Nesse sentido, os dois laudos apresentados não correspondem a  “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios”,  nos  termos  exigidos pela legislação tributária.  Quanto  a  serem  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  ou  seu  complemento,  verifico  que  a  divergência  de R$  2.000,00  foi  apontada  entre  a declaração  de  ajuste anual do contribuinte e a informação prestada pela fonte pagadora INSS, em 2010.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10907.721296/2014­50  Acórdão n.º 2202­003.298  S2­C2T2  Fl. 72          6  Na folha 7,  observo que  existe cópia de "carta de concessão do benefício",  informando  que  o  contribuinte  fora  aposentado  por  tempo  de  serviço  em  29/10/1996  e  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  INSS,  na  folha  6,  aponta  que  a  natureza  do  rendimento é "aposentadoria por tempo de contribuição".  Portanto,  em  relação  aos  rendimentos  em  debate,  trata­se  de  benefício  de  aposentadoria, estando, em 2010, o contribuinte recebendo­os por essa rubrica.  Juntamente  com  seu  recurso,  o  contribuinte  apresenta  novo  laudo  (fl.  61),  dessa  feita  com  o  carimbo  de  identificação  em  campo  próprio  (Secretaria  de  Saúde  de  Matinhos/PR  ­  Hospital  Nossa  Senhora  dos  Navegantes),  emitido  em  16/12/2014,  assinado  pelo  médico  André  Luiz  F.  Silva,  CRM­PR  22537,  com  indicação  do  CID  e  identificação  nominal  "insuficiência  cardíaca  congestiva",  com  início  em  julho  de 2009  e  não  passível  de  controle, portanto o laudo não contém prazo de validade. Indica ainda que para efeitos da Lei  nº 7.713, de 1988, trata­se de "cardiopatia grave", que impede o paciente de exercer atividades  diárias, inclusive aquelas pertinentes à sua sobrevivência.  Na  folha  62,  consta  informação  de  que  o  Hospital  em  questão  pertence  à  Prefeitura de Matinhos e faz parte da administração direta da saúde.  Assim, entendo satisfeito o requisito da apresentação de laudo médico oficial  emitido por serviço médico municipal, com as indicações necessárias acima evidenciadas.  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  relativa  a  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício definida na Notificação de Lançamento de folhas 23/24.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10120.911218/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ERRO DE FATO. O erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando se verifica que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência do direito creditório alegado, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1201-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  erro  de  fato,  via  de  regra,  é  facilmente  perceptível,  e  fica  caracterizado  quando  se  verifica  que  o  interessado  preencheu  o  documento  em  desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  direito  creditório alegado, impõe­se a não homologação das compensações com ele  pleiteadas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 4          3 A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  nº  30014.56493.260208.1.3.03­6201  transmitida eletronicamente em 26/02/2008, com  base em créditos decorrentes de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido CSLL (exercício 2005 ­ 01/ 01/2004 a 31/12/2004).  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma das parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, não ficou  demonstrada  a  existência  de  crédito  suficiente  para  ser  utilizado  na  compensação  integral dos débitos confessados na Declaração de Compensação.  Assim, em 01/11/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  295), cuja decisão não homologou o PER/DCOMP objeto dos autos, em razão da  não comprovação parcelas de retenções na fonte e das estimativas compensadas com  saldo negativo de períodos anteriores.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 10,00.  Relatório  emitido  pela  Delegacia  de  Goiânia,  parte  do  processo  nº  10120.726780/2011­70,  apensado  aos  presentes  autos,  esclarece  que  a  análise  do  PER/DCOMP nº foi iniciada eletronicamente, porém, a validação de parte do crédito  pleiteado foi direcionada pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC para análise do  usuário,  tendo  sido  detectadas  inconsistências  referentes  às  antecipações  das  “retenções na fonte, pagamentos e débitos de estimativas compensadas.  A análise feita chegou às seguinte conclusões:  •  retenções  na  fonte:  divergência  entre  os  valores  informados  a  título  de  retenção  na  fonte  na  DCOMP  sob  análise  e  dos  dados  constantes  nas  DIRF  apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras;  • pagamentos: foram confirmados nos sistemas da RFB;  •  débito  de  estimativa  compensada:  não  foi  confirmada  a  compensação  da  estimativa mensal de CSLL informada no PER/DCOMP objeto dos autos, em razão  da inexistência de compensação desta estimativa em DCTF ou em DCOMP, que são  documentos  legais para confissão de dívida de  tributos e contribuições federais. O  valor de estimativa informada em DCTF (CSLL – Dezembro/2004 – R$20.000,00)  foi considerado como dedução a título de pagamento de estimativa.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 24/11/2011 (fl. 306), bem como da  cobrança  dos  débitos  declarados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  26/12/2011,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  10,  acrescida  de  documentação anexa.  Em síntese, a contribuinte alega:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 5          4 a) Nulidade do Despacho Decisório. Ausência de Fundamentação. Afronta ao  art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Cerceamento do direito de Defesa. Alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  justificar,  de  modo  preciso  e  livre  de  qualquer  margem  de  dúvidas,  o  motivo  pelo  qual  a  compensação  não  foi  homologada. Desse modo, a  interessada não teria condições mínimas de expor sua  contrariedade contra o ato, o que  implicaria cerceamento do seu direito de defesa,  circunstância  passível  de  nulidade.  Para  ilustrar  sua  argumentação,  apresenta  jurisprudência  administrativa,  cita  doutrinadores  e  a  fundamentação  legal  que  entende pertinente;  b) Nulidade do Despacho Decisório. Vício Formal. Necessidade de Intimação  Prévia. Alega que a autoridade preferiu não homologar a compensação, ao invés de  intimar a  interessada para esclarecer ocorrido, nos termos do art. 65 da IN RFB nº  900,  de  2008.  Cita  princípios  constitucionais,  doutrinadores  e  jurisprudência  do  antigo Conselho de Contribuintes.  c) Mérito. Faz considerações sobre a sistemática de apuração saldo negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  e  esclarece  que,  no  caso  específico, o crédito teria sido constituído a partir do ano calendário 2004. Apresenta  quadro  demonstrativo  da  constituição  do  crédito.  Enfatiza  que,  de  fato,  o  crédito  existe,  e que eventual erro  formal não pode prejudicá­lo na  fruição de  seu direito.  Cita  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação. Trata,  ainda,  da  aplicação  da  “tese  dos  5+5”,  no  caso  de  ser  alegada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  crédito  auferido  neste  período.  Ressalta que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato  gerador, para homologar o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Desse modo,  à  falta  de  homologação,  a  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  tributário  ocorreria somente depois de 5 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de  outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração  do tributo devido –homologação.  d) Pedido de Perícia. Requer que  seja  realizada perícia  contábil  a  fim de  se  confirmar  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão.  Propõe  que  sejam  respondidos  os  seguintes  questionamentos:  1)  Qual  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  detido  pela  contribuinte  nos  seguintes  anoscalendários:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007;  2)  Do  saldo  negativo  apurado,  qual  o  montante  já  utilizado? O que sobejou?; 3) Qual do valor atual do saldo negativo de CSLL detido  pela  contribuinte?;  4)  A  forma  de  apuração  e  aproveitamento  utilizada  pela  contribuinte  condiz  com  a  legislação  relativa  à  matéria?  Caso  negativo,  tal  circunstância tem o condão de descaracterizar a existência do crédito? Indica o Sr.  José  Elias  da  Silva,  inscrito  no  CRC/GO  sob  o  nº  0075558/0,  estabelecido  profissionalmente na Avenida Pires Fernandes, nº 655, Setor Aeroporto, Goiânia –  GO, para acompanhamento dos trabalhos periciais.  Ao final, requer:  a)  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  questionado, em virtude da ausência de fundamentação (art. 93, IX da CF e 59 do  Decreto nº 70.235/1972), por cerceamento do direito de defesa;  b)  preliminarmente,  a  declaração  de  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  conforme fundamentado nos autos;  c)  no  mérito,  o  julgamento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório  questionado, a fim de que seja reconhecida e homologada a compensação declarada  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 6          5 pela contribuinte,  levandose, ainda, em consideração, a  tese explicitada dos “cinco  mais cinco”;  d) alternativamente, a análise da documentação acostada, a fim de que sejam  comprovadas as informações declaradas em PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, etc. além  da  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  que  seja  comprovada  a  existência  e  liquidez  do  saldo  negativo  da  contribuinte,  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada.”  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  ratificou  o  motivo exposto no despacho decisório pelo quaL não foi homologada a compensação contida  na DCOMP 30014.56493.260208.1.3.03­6201, qual seja: a inexistência do crédito alegado, em  face das divergências existentes entre os valores de retenção do tributo na fonte, e de não ter  sido comprovada a compensação da estimativa de CSLL de dezembro de 2004.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  formal,  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  da  recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar; (ii)  existência  do  débito  de  estimativa  na Dcomp  informada,  ao  contrário  do  que  se  afirmou  no  Despacho  Decisório;  (iii)  efetiva  existência  do  crédito  (saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2004),  plenamente  demonstrada  nos  documentos  apresentados,  vez  que  fruto  de  acúmulos  de  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  que  com  este  foi  somado  para  fins  de  apuração do saldo credor; (iv) mesmo que se entenda que tenha havido erro na transmissão das  informações  relativas  ao  crédito  em  questão,  este  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  e  do  direito  da  recorrente  à  sua  fruição;  (v)  no  caso  de  superação  de  todos  os  argumentos acima discorridos, que seja realizada perícia técnica contábil a fim de se confirmar  a existência e liquidez dos créditos em questão, para cujos fins indica perito e quesitos a serem  respondidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em vista a falta de intimação prévia da recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito  que pretendia compensar.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 7          6 Noutro  giro,  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  competente,  antes  de  se  manifestar  sobre  a  compensação  materializada  através  das  Per/Dcomps  constantes  do  Despacho  Decisório  atacado,  proceda  à  necessária  investigação  do  débito  e  crédito  apresentados pela recorrente.  Sem razão a recorrente.  Não  há  na  lei  comando  que  obrigue  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  prévia  intimação  do  contribuinte  antes  de  proferir  o  seu  despacho  decisório.  A  própria  recorrente  transcreve na sua peça recursal apenas um artigo de ato normativo do órgão fazendário (art. 65  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900/2008),  o  qual  apenas  menciona  a  possibilidade  de  a  fiscalização empreender diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, ou então de  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  antes de decidir. Se a repartição já dispõe de todos os elementos necessários, nenhum óbice há  para que a autoridade fiscal profira sua decisão.  Ademais,  as  razões  da  não  homologação  da  compensação  pretendida  estão  perfeitamente delineadas no despacho decisório exarado, que não padece, portanto, de qualquer  vício.    Perícia técnica contábil  A  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  que  se  confirme  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão,  indicando  perito  e  formulando  os  quesitos que pretende ver respondidos.  A realização de perícia é desnecessária.  O pressuposto  para  realização  de perícia  é  a  insuficiência  de  conhecimento  técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso  concreto.  Perícias e diligências são  instrumentos postos à disposição do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis para a elucidação de pontos duvidosos.  Conforme se verá a seguir, os autos estão devidamente consubstanciados com  todos os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador.  Indefiro, portanto, o pedido.    Saldo negativo de CSLL.  Alega  a  recorrente  que  não  houve  uma  efetiva  análise  dos  documentos  apresentados,  os  quais,  se  corretamente  analisados,  demonstrariam  de  modo  claro  a  efetiva  existência do crédito.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 8          7 Contudo,  os  documentos  apresentados  nada  mais  são  do  que  cópias  de  declarações que  já são do conhecimento da autoridade fiscal  (DIPJ e DCTF’s),  além de uma  planilha elaborada com a finalidade de demonstrar a composição do saldo negativo de 2004.  Nesta planilha elaborada pela recorrente, a parcela de R$ 491.763,99 aparece  referenciada  na  coluna  “Nr.  documento”  pelo  número  10701.18091.260208.1.3.03­1433,  mesmo número da DCOMP informada na parte da DCOMP 30014.56493.260208.1.3.03­6201  em que são discriminadas as parcelas que compõe o crédito alegado.  Ocorre é que justamente esta parcela de R$ 491.763,99 que, na análise feita  pela  unidade  de  origem,  não  restou  comprovada,  e  isto  foi  claramente  exposto  tanto  na  Informação  Fiscal  que  integra  o  processo  nº  10120.726780/2011­70  (fls.  159  dele),  e  em  diversos documentos correlatos (por exemplo, as telas de consulta dos Sistema PER/DCOMP  às fls. 154 dele), sendo que o referido processo se encontra apensado ao presente, quanto no  próprio Despacho Decisório que se encontra às  fls. 295 e  seguintes, do presente processo. É  este  o  débito  de  estimativa  que  “não  consta  na  Dcomp  informada  ou  em  sua  retificadora  ativa”.  sendo  ali  mencionada  a  DCOMP  10900.54764.020908.1.7.03­5853  como  sendo  a  retificadora ativa.  No  recurso,  aduz  a  recorrente  que  o  débito  claramente  consta  na DCOMP  informada, referindo­se, contudo, ao débito de estimativa de R$ 10,00 que consta na DCOMP  30014.56493.260208.1.3.03­6201,  ora  em  análise,  como  se  fosse  este  o  débito  a  que  se  referisse o despacho decisório.  A defesa, portanto, apresenta­se totalmente desconexa em relação à acusação.  Conforme se percebe dos documentos  trazidos pelo contribuinte, nenhum deles  traz qualquer  elemento de prova para contestar os motivos que levaram à não homologação da compensação  pretendida, quais  sejam:  (i)  a  falta de comprovação da  retenção de contribuição na  fonte, no  valor de R$ 1.860,01, e  (ii)  a  falta de comprovação de que  teria efetivamente compensado a  estimativa de dezembro de 2004, no valor de R$ 491.763,99, com saldo negativo de período  anterior.  Por conseguinte, inexistente o alegado crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano calendário 2004.  Nada  obstante  a  existência  de  sólida  jurisprudência  no  CARF,  inclusive  precedentes  de  minha  própria  relatoria,  no  sentido  de  reconhecer,  em  certas  situações,  a  possibilidade  de  o  crédito  ser  analisado  sob  uma  ótica  distinta  da  que  foi  apresentada  na  DCOMP (por exemplo, efetuando a análise do crédito como saldo negativo, quando o pedido  foi de repetição de imposto de renda retido na fonte, ou, então, redirecionando a análise para  outro período de apuração, ante o erro de fato devidamente comprovado, entre outros casos já  julgados por este relator), o fato é que, no caso ora sob análise, os desacertos, se considerada a  tese da defesa, são de tal ordem que não é possível compreendê­los como mero erro material  ou  erro  de  fato,  senão  como  uma  total  incompreensão  ou  desconhecimento  das  normas  que  regem a matéria.  Não há dúvidas de que as  informações prestadas no PERDCOMP situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Do mesma forma, o eventual erro de fato praticado há de ser adequadamente demonstrado. O  erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando se verifica que o  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 9          8 interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original, mas não  quando o contribuinte simplesmente formula pedido ou declaração em total desconformidade  com as normas de regência.  No caso, a defesa apresentada, no sentido de que o saldo negativo reclamado  seria “fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores, que com este foi somado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor  TOTAL”,  revela  total  descompromisso  para  com  as  normas que regem a compensação tributária.  Em linha com o aqui exposto, os seguintes precedentes:  CSLL.  FINSOCIAL.  TÍTULO  JUDICIAL  TRANSITADO EM  JULGADO.  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO.  A  existência  de  incontroverso  direito  creditório  decorrente  do  recolhimento  indevido  a  título  de FINSOCIAL não  é  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  procedimentos compensatórios, haja vista a necessidade de prévia declaração com a  individualização dos períodos de competência abrangidos. (Acórdão 1102­000.464,  sessão de 30 de junho de 2011, relatora Silvana Rescigno Guerra Barretto)  ERRO MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias  em  que  a  declaração  é  feita.  Hipótese  inocorrente  nesses  autos.  (Acórdão 1102­000.970, sessão de 07 de novembro de 2013, relator João Carlos  de Figueiredo Neto)  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos. (Acórdão 1102­001.109, sessão de 08 de maio de 2014,  relator Ricardo Marozzi Gregorio)    Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, indefiro  o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911218/2011­40  Acórdão n.º 1201­001.372  S1­C2T1  Fl. 10          9                 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13888.001617/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar o lapso manifesto existente no voto condutor do acórdão recorrido, reconhecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorreu de medidas judiciais e não de depósitos em juízo. Sustentou pela embargante a Dra. Lorrane Oliveira Vasconcelos, OAB/DF nº 48.526. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001617/2003­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  IPI  Embargante  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO  ESTADO DE SÃO PAULO­COPERSUCAR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO.  Verificada a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado, acolhem­ se os embargos de declaração para sanar o vício apontado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar o lapso manifesto  existente  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorreu de medidas judiciais e não de depósitos em juízo.  Sustentou pela embargante a Dra. Lorrane Oliveira Vasconcelos, OAB/DF nº 48.526.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 16 17 /2 00 3- 15 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  ao  Acórdão  nº  3402­002.877,  sob  alegação  de  que  o  julgado  estaria  eivado  de  omissões  e  contradições.  Segundo a embargante, houve omissão e contradição em relação à aplicação  do  RESP  973.733  e  quanto  à  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Houve erro de premissa fática no acórdão, pois na fundamentação constou que a exigibilidade  do crédito tributário teria sido suspensa em virtude de depósitos judiciais, quando na verdade a  suspensão da exigibilidade ocorreu em virtude de liminares concedidas ao contribuinte. Além  disso, apesar de não ter ocorrido pagamento antecipado, houve contradição na aplicação do art.  173, I, do CTN, pois o RESP 973.733 prevê que o prazo do art. 150, § 4º, do CTN se aplica  tanto na hipótese de pagamento antecipado, quanto na de declaração prévia. No caso concreto,  não  houve pagamento  antecipado, mas  houve apresentação  de DCTF. Sendo  assim,  o RESP  973.733 manda que se aplique o art. 150, § 4º do CTN e não o art. 173, I, do CTN.   Além disso, houve contradição e omissão quanto à nulidade do Acórdão da  DRJ,  em  virtude  de  ter  inovado  a  fundamentação  do  auto  de  infração.  O  fundamento  do  lançamento  foi  "proc  jud  Outro  CNPJ",  mas  o  contribuinte  conseguiu  demonstrar  que  os  Mandados de Segurança foram impetrados em nome diversos estabelecimentos da embargante,  inclusive o ora autuado. Mesmo assim, a DRJ manteve o auto de infração com a exigibilidade  suspensa, sob outro fundamento.  Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para o fim de  que seja reconhecida a nulidade do lançamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Relativamente  à  questão  da  decadência,  verifica­se  que  a  defesa  está  totalmente equivocada quanto ao entendimento de que o STJ teria decidido que a "declaração  prévia" do débito, desacompanhada do pagamento, atrairia a aplicação da regra do art. 150, §  4º do CTN.  Análise do  inteiro  teor do RESP nº 973.733,  revela que o Tribunal acolheu  sem  nenhuma  ressalva  as  cinco  regras  de  decadência  do  direito  do  fisco,  estabelecidas  pelo  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  na  obra  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed. Max Limonad, São Paulo, 2004.  No  referido  livro  o  Professor  Eurico  de  Santi,  em  momento  algum,  considerou que a existência de declaração prévia do débito é fato relevante para definir a regra  de decadência aplicável ao caso concreto.   Essas  cinco  regras  foram  expressamente  citadas  na  ementa  do  RESP  766.050/PR, a qual se encontra transcrita no bojo do voto condutor do RESP 973.733 e basta  uma  simples  leitura  do  referido  julgado  para  se  constatar  que  a  declaração  prévia  do  débito  nunca foi considerada fato determinante para definir a aplicação da regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001617/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.168  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  menção  à  "declaração  prévia"  foi  feita  na  seguinte  passagem  do  RESP  973.733:  "(...)    (...)"  A leitura isolada do parágrafo colacionado, ou a leitura isolada da ementa do  repetitivo,  pode  levar  o  leitor  desavisado  a  considerar  que  o  Tribunal  entendeu  que  a  declaração prévia do débito foi considerada elemento essencial para caracterizar o lançamento  por  homologação,  de modo  que  se  houvesse  tal  declaração  a  regra  de  decadência  aplicável  seria a do art. 150, § 4º.  Contudo,  a  leitura  da  íntegra  do  repetitivo  e  das  cinco  regras  estabelecidas  pelo Professor Eurico de Santi, revela que não é esse o entendimento do STJ, pois o único dado  relevante considerado para definir a  regra de decadência aplicável  foi a existência ou não de  pagamento antecipado.  A única razão para que a expressão "declaração prévia" tenha sido utilizada  em  julgados  que  decidiram  acerca  da  decadência,  é  o  entendimento  consolidado  no  STJ  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia  do  débito  desobriga  o  fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício do tributo. Tal entendimento está consolidado no RESP nº 850.423/SP, rel. Min. Castro  Meira,  Primeira  Seção,  28/11/2007,  cuja  ementa,  na  parte  em  que  interessa  ao  julgamento  desses embargos, transcreve­se a seguir:  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO.  PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Não  caracteriza  insuficiência  de  fundamentação  a  circunstância  de  o  aresto  atacado  ter  solvido  a  lide  contrariamente  à  pretensão  da  parte.  Ausência  de  violação  ao  artigo 535 do CPC.  2.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  desacompanhada  do  seu  pagamento  no  vencimento,  não  se  aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A  declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte.  (...)  Desse  modo,  é  evidente  que  a  menção  à  "declaração  prévia  do  débito",  contida no parágrafo do voto condutor do RESP nº 973.733 acima transcrito, significa que se  houver a declaração prévia, não se cogita de prazo de decadência e nem de lançamento, pois o  fisco estará desobrigado de efetuar o lançamento de ofício, uma vez que no entendimento do  STJ a própria declaração já é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário.  A fim de evitar novos embargos, sob o argumento de contradição, esclareço  que  apesar  do  entendimento  vertido  no  RESP  850.423,  o  Acórdão  embargado  manteve  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  determinação  contida  no  art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001, in verbis:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Desse  modo,  em  que  pese  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  da  desnecessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário em relação a débitos  declarados,  a  Administração  Tributária  está  sujeita  ao  cumprimento  do  art.  90  da  referida  Medida Provisória, não podendo no caso concreto dispensar o lançamento de ofício.  Portanto, não existem os vícios alegados pela embargante.  Entretanto,  existe  um  lapso  manifesto  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado que merece ser reparado.  Na fl. 240, após a transcrição da ementa do RESP 973.733 existe o seguinte  parágrafo:  "(...)  No  caso  concreto,  é  incontroversa  a  inexistência  de  pagamentos  antecipados,  pois  os  débitos  não  foram  recolhidos  por  estarem  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósitos judiciais.(...)"  Como bem apontou a embargante, neste processo administrativo a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário não decorreu de depósitos judiciais, mas sim de medidas  liminares, o que restou reconhecido pela autoridade administrativa às fls. 168.  Desse  modo,  o  lapso  manifesto  merece  ser  corrigido  de  forma  que  no  parágrafo  seguinte  à  transcrição  da  ementa  do  RESP  973.733  (fl.  240),  passe  a  constar  o  seguinte texto:  "(...)  No  caso  concreto,  é  incontroversa  a  inexistência  de  pagamentos  antecipados,  pois  os  débitos  não  foram  recolhidos  por  estarem  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medidas judiciais.(...)"  No  que  concerne  à  omissão  no  julgado  quanto  à  eventual  nulidade  do  Acórdão de primeira  instância pelo fato de a DRJ  ter mantido o  lançamento sob fundamento  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001617/2003­15  Acórdão n.º 3402­003.168  S3­C4T2  Fl. 4          5 diverso do originalmente invocado no auto de infração, os ilustres patronos sabem muito bem  que a omissão não existe, uma vez que tal vício só foi alegado em sede de sustentação oral na  assentada do dia 27 de janeiro de 2016.  Conforme  foi  dito  verbalmente  aos  ilustres  patronos  durante  o  julgamento  ocorrido no dia 27 de janeiro de 2016, a teor do art. 1º do Regimento Interno, o CARF não é  uma  instância  revisora de  autos  de  infração, mas  sim  julgadora  de  recursos  voluntários  e  de  ofício das decisões proferidas pelas DRJ.  Sendo assim, é ônus dos recorrentes alegarem em sede de recurso voluntário  as  razões  de  inconformismo,  em  relação  aos  julgamentos  proferidos  pelas  DRJ.  No  caso  concreto,  a  defesa  não  dedicou  uma  só  linha  do  recurso  voluntário  à  matéria  ventilada  na  sustentação oral e agora trazida como omissão em sede de embargos.  Não tendo apresentado sua insurgência em sede de recurso voluntário, não há  que se falar na existência de omissão no acórdão embargado.  Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher em parte os embargos de  declaração, sem efeito modificativo, para sanar o  lapso manifesto existente no voto condutor  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorreu de medidas judiciais e não de depósitos em juízo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6403617 #
Numero do processo: 10830.006018/96-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1992 PERC. INCENTIVO PLEITEADO. EXIGÊNCIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.069/95. Para os anoscalendários anteriores à vigência da Lei n. 9.069/95, a condição para fruição do incentivo fiscal restringia-se a verificar os recolhimentos realizados pelos contribuintes e/ou efetiva destinação dos valores.
Numero da decisão: 1801-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  PERC. INCENTIVO PLEITEADO. EXIGÊNCIAS ANTES DA VIGÊNCIA  DA LEI Nº 9.069/95.  Para os anos­calendários anteriores à vigência da Lei n. 9.069/95, a condição  para  fruição  do  incentivo  fiscal  restringia­se  a  verificar  os  recolhimentos  realizados pelos contribuintes e/ou efetiva destinação dos valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  André Ricardo Lemes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 282DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 O presente litígio versa sobre o indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  pleiteado  pela  recorrente,  consoante  Despacho  Decisório de fls. 219 e Manifestação de Inconformidade de fls. 222 a 231.  Aproveito o relatório do Acórdão nº 16­16.577, prolatado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo para historiar os fatos – fls. 245 a 253:  “O processo foi inicialmente analisado em 2003, tendo sido o Contribuinte intimado  a  regularizar  as pendências  então verificadas  (Intimação de  íls.  129 e 130,  ciência  em 30/04/2003). A Autoridade  de  jurisdição  informa que  não  houve manifestação  quanto à intimação,  Em  junho  de  2007,  o  processo  foi  novamente  analisado  e  foram  verificados  dois  débitos em aberto no CONTACORPJ (fl. 133/166),  três processos em cobrança no  PROFISC (fl. 133,), cento e quarenta e três débitos em cobrança no SIEF (fl. 135 a  155), setenta e sete processos em cobrança na PGFN (fls. 156 a 168), sete inscrições  no INSS e dois CNPJ com pendências junto ao FGTS.  Através da Intimação datada de 08/06/2007 (fl. 174), o Contribuinte foi intimado a  solucionar  as  pendências  impeditivas  ao  deferimento  do  PERC  acima  indicadas.  Informa a Autoridade Administrativa que o Contribuinte não havia se manifestado  até a data em que foi proferida a decisão. Feita nova verificação, foi constatado que  o Contribuinte continuava com várias pendências, conforme relatório de fl. 218.  Como não houve comprovação de sua regularidade fiscal, de acordo com o art. 60  da Lei n° 9.069/95, o pedido do contribuinte foi indeferido.  [...]  Entende a Manifestante que a decisão administrativa não poderia ter se baseado no  art. 60 da Lei n° 9.069/95, já que o art. 15 do Decreto­Lei n° 1.376/74, que vigia à  época  da  opção  efetuada  pela  aplicação  no  fundo,  não  fazia  qualquer  restrição  à  expedição dos referidos certificados. Logo, não há que se falar em óbice estipulado  por lei posterior.  Tendo a Requerente efetuado os  recolhimentos na proporção de 24% do montante  apurado  a  título  de  IRPJ,  negar  agora  e  emissão  dos  certificados  de  aplicação  implicaria em ferir o princípio constitucional do direito adquirido, conforme art. 5o  da CF/88. Além disso, exigência  fundamentada em  lei posterior fere o art. 106 do  CTN, que prevê  a possibilidade de  aplicação da  legislação  tributária  a ato ou  fato  pretérito somente em benefício do contribuinte, o que não foi o caso.  Em  seguida,  a  Manifestante  diz  que  as  datas  das  análises  efetuadas  sobre  a  regularidade fiscal são posteriores a data do pedido protocolado para a emissão das  certidões. Assim, além de aplicar legislação posterior a fato pretérito em prejuízo do  contribuinte, a decisão recorrida leva em conta a existência de débitos posteriores a  data  da  constituição  do  direito  da  Requerente,  entendendo  que  deverá  ser  considerado o momento do recolhimento efetuado, ou seja, dez anos antes da data da  verificação de débitos constante da decisão (2003).”  A Turma  de  Julgamento  em  primeiro  grau  ao  decidir  a  questão,  conforme  acórdão mencionado, manteve o indeferimento do pedido pelos seguintes fundamentos:  “A legislação que  trata dos  incentivos fiscais não especifica o momento em  que  se  deve  fazer  a  verificação  da  situação  fiscal  do  contribuinte.  Porém,  desde  já  manifestamos  nossa  posição,  que  é  a  de  que  a  análise  da  regularidade fiscal deve ser feita no instante em que se está proferindo a  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.006018/96­30  Acórdão n.º 1801­00.501  S1­TE01  Fl. 270          3 decisão  que  lhe  confere  ou  reconhece  o  benefício,  pois  a  decisão  deve  espelhar e estar em harmonia com a regularidade fiscal no momento em  que é proferida.  Pensar  de  forma  diversa,  ou  seja,  conceder  um  benefício  ao  contribuinte  através  de  determinada  decisão,  sabendo­se  que  nesse  momento  o  contribuinte  está  com  a  sua  situação  fiscal  irregular,  seria  uma  situação  no  mínimo  estranha:  a  Autoridade  reconhecendo  um  benefício  fiscal  num  momento em que o beneficiário está em dívida com o ente concedente.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  solucionar  as  pendências  levantadas  pela  Autoridade Fiscal em mais de uma oportunidade, porém a situação fiscal do  Contribuinte  permaneceu  irregular,  conforme  relatório  de  fl.  218,  de  20/08/2007.  A Manifestante defendeu­se com a tese de que a aplicação do art. 60 da Lei  n° 9.069/95 ao caso constitui violação da Constituição Federal e do Código  Tributário  Nacional.  Em  seguida,  a  Manifestante  disse  que  as  datas  das  análises efetuadas sobre a regularidade fiscal são posteriores a data do pedido  protocolado para a emissão das certidões. Assim, além de aplicar  legislação  posterior  a  fato  pretérito  em  prejuízo  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  levou em conta a existência de débitos posteriores a data da constituição do  direito da Requerente,  entendendo que o momento da análise deve ser o do  recolhimento efetuado.  Conforme já declarado acima, entendo que a análise da regularidade fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  concessão  do  beneficio  pela  Autoridade  Fiscal.”  (grifos não pertencem ao original)  Irresignada,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário de fls. 259 a 267 argumentando, em suma, que:  1)  apurou  e  recolheu  o  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1992  optando pela destinação de 24% dos valores calculados a título deste tributo ao FINAM  – Fundo de Investimento da Amazônia;  2)  a  expedição  dos  Certificados  de  Aplicação  a  que  faz  jus,  correspondente à parcela deste investimento está regulada no artigo 15 do Decreto­lei nº  1376/74;  3)  o  retro  mencionado  decreto  não  estipulou  qualquer  restrição  à  emissão dos referidos certificados;  4) a autoridade a quo indeferiu o pedido com fulcro no artigo 60 da Lei  nº 9.069/95;  5)  a  recorrente  não  pode  ser  prejudicada  por  norma  editada  posteriormente aos fatos;  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 6) o artigo 15 do Decreto­lei nº 1376/74 concede direito à recorrente à  emissão dos certificados correspondentes à parcela de IRPJ destinada ao FINAM, assim  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  o  que  constitui  em direito  adquirido,  garantia  constitucional flagrantemente ferida pelo indeferimento e acórdão ora vergastado;  7)  reforça  a  argumentação  que  a  norma  editada  em  1995  editada  no  sentido  de  restringir  a  concessão  dos  benefícios  fiscais  não  pode  retroagir  para  prejudicar o direito já adquirido pela recorrente;  8) destaca que no momento em que foram efetuados os recolhimentos  destinados  ao  FINAM  não  havia  qualquer  restrição  de  débitos  no  seu  cadastro;  os  débitos  alegados  pela  autoridade  a  quo  surgiram  somente  em  momentos  posteriores  tanto  aos  recolhimentos  já  efetuados,  quanto  à  data  do  pedido  protocolizado  para  a  emissão dos certificados; esta verificação deu­se somente após dez anos da entrega da  DIPJ/93.  É o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora.  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  A contestação da recorrente alicerça­se em três pontos: (i) a  irretroatividade  do artigo 60 da Lei nº 9.069/95; (ii) direito adquirido em decorrência da literalidade do artigo  15 do Decreto­lei nº 1.376/74; (iii) a regularidade fiscal no momento da opção.  Cumpre  destacar  que  em  nenhum  momento,  desde  a  protocolização  do  pedido sob análise, a  recorrente apresentou qualquer certidão negativa de débitos para com a  Fazenda Nacional (ou mesmo certidão positiva com efeitos de negativa).  Todavia, antes de adentrar­se ao mérito, exsurge a necessidade de esclarecer  o posicionamento firmado deste órgão colegiado quanto à matéria:  Súmula CARF nº 37  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  a  jurisprudência  administrativa  impõe a  reforma do  acórdão  neste  concernente,  visto  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  adotou  tese  frontalmente  divergente ao enunciado da Súmula nº 37/CARF acima transcrita.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.006018/96­30  Acórdão n.º 1801­00.501  S1­TE01  Fl. 271          5 O fundamento da divergência entre as duas teses é que o entendimento deste  segundo grau de julgamento pousa na interpretação teleológica do dispositivo legal controverso  –  artigo  60  da  Lei  nº  9.69/95  –  defendendo  que  o  seu  objetivo  não  é  subtrair  o  direito  aos  certificados, mas condicionar o gozo do benefício fiscal à quitação dos tributos federais até o  momento da sua solicitação.  A despeito dos autos trazerem incontáveis pesquisas aos sistemas de débitos  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  pesquisas  concernentes  à Dívida Ativa da União  cujos  processos  já  foram/estão  ajuizadas,  inclusive  aqueles  de  natureza  previdenciária,  informações a respeito de inclusão de débitos anteriores ao ano­calendário de 2000 no primeiro  REFIS,  informação  (pontual)  sobre  a  rescisão  deste  em momento  posterior,  verifico  que,  na  maioria  dos  dados  eletronicamente  informados,  não  há  remissão  aos  períodos  em  aberto  (devedores) – no caso de alguns dos processos administrativos e inscrições DAU já ajuizadas  depreende­se o ano da instauração dos processos/procedimentos fiscais.  Não há, pois, prova contundente de que a recorrente estava com débitos em  aberto, sem exigibilidade suspensa, na entrega da DIRPJ/93 quando fez a opção inequívoca por  destinar parte do IRPJ a ser recolhido, em duodécimos, para as aplicações no fundo incentivado  – Finam. E a recorrente afirma categoricamente que estava em situação regular com o fisco no  momento de fazer esta opção de destinação dos recursos.  Não  obstante,  o  ponto  crucial  para  dirimir  o  conflito  instaurado  repousa,  como apontado pela  recorrente,  nos  efeitos  retroativos  do  artigo 60 da Lei n.  9.065/95,  cujo  teor a seguir se transcreve:  Lei n° 9.069/1995  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais."  (grifos não pertencem ao original)  Até a edição deste dispositivo legal, a legislação tributária cuidava do assunto  de  forma  a  disciplinar  as  aplicações,  mas,  realmente,  sem  condicionar  a  fruição  da  contrapartida à regularidade fiscal.  A Lei n. 8.167/91, por exemplo, assim dispôs:  Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período­base de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa  jurídica  optar  pela  aplicação  de  parcelas do imposto de renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste ­ FINOR ou no Fundo de Investimentos  da Amazônia­ FINAM (Decreto­lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. , I,  alínea  "a"),  bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo  ­  FUNRES (Decreto­lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. , V); e  [...]  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 3º A pessoa jurídica que optar pela dedução prevista no art. 1º recolherá nas  agências bancárias arrecadadoras de tributos federais, mediante DARF específico,  o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto.  [...]  §  3º  ­  Os  valores  das  deduções  do  Imposto  de  Renda,  expressos  na  respectiva  declaração, serão recolhidos pelo contribuinte devidamente corrigidos pelo mesmo  índice  de  atualização  aplicado  ao  valor  do  Imposto  de  Renda,  de  acordo  com  a  sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.  §  4º  ­  O  recolhimento  das  parcelas  correspondentes  ao  incentivo  fiscal  ficará  condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda.   O Decreto­lei n. 1.376/74, por sua vez, não atrelou à emissão dos certificados  de  aplicações  quaisquer  condições,  com  exceção  à  efetividade  dos  recolhimentos  de  IRPJ  destinados aos fundos incentivados.  A  cópia  de DIRPJ/93  juntada  pela  recorrente  às  fls  55  a  67,  bem  como  as  cópias dos DARF de fls. 68 a 75 demonstram os recolhimentos de duodécimos de IRPJ com o  código específico para o Finam, razão pela qual, à época, a recorrente cumpriu as exigências  vigentes legais que lhe garantiam a emissão dos tais certificados de aplicação.  Neste diapasão, concordo que a norma tributária editada posteriormente não  poderia retroagir in malam partem ferindo o seu direito em obter os tais certificados. As regras  se  limitavam  à  efetividade  dos  recolhimentos  de  parte  do  IRPJ  e  nada  mais.  As  alterações  posteriores  só  podem  atingir  àqueles  que  optaram  pelos  incentivos  fiscais  também  após  publicadas as novas regras, inclusive, a veiculada no artigo 60 da lei n. 9.069/95.  Assim é no Direito Administrativo, cuja medula está na publicidade dos atos  administrativos em relação aos administrados. A mudança, ou incremento de condições, ainda  que  para  usufruir  de  incentivos  fiscais  aderidos  antes  destas  serem  normatizadas  pelo  Poder  Público  não  podem  ser  opostas  de  forma  retroativa.  Neste  caso,  por  exemplo,  se  a  pessoa  jurídica,  por  hipótese,  estivesse  em  situação  irregular  junto  ao  fisco  e  soubesse  que  do  seu  status fiscal dependeria a concessão do incentivo, poderia escolher em destinar ou não parte do  IRPJ recolhido ao Finam. Mas, assim não disciplinavam as normas pertinentes à época da sua  opção (entrega da DIRPJ/93 e realização dos recolhimentos com DARF específicos).  Ainda mais, para sedimentar as razões que fundamentam este voto, se o fisco  não houvesse demorado  tanto  a  analisar os  fatos,  poderia  antes da  edição da Lei n 9.069/95  ordenar  a  emissão  dos  referidos  certificados,  visto  que  a  Administração  Pública,  sobretudo  Tributária,  só  pode  agir  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  e  não  havia  a  condição  imposta pelo artigo 60 daquela norma para restringir o direito da pessoa jurídica que destinou  parte do IRPJ aos fundos incentivados.  Destarte, voto em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  verificar  os  valores  dos  recolhimentos  efetivos  em  favor  do  Finam, em duodécimos, por DARF com códigos específicos para este fim.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 287DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.006018/96­30  Acórdão n.º 1801­00.501  S1­TE01  Fl. 272          7                               Fl. 288DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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