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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709942 #
Numero do processo: 13686.000173/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Recurso desacompanhado de documentação comprobatória. Contrária o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-29.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Contraria o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • 7* 7 O LANDA COSTA 'residente M OEL D'AS ÇÃO FERREIR MES Re. • 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.392 ACÓRDÃO N° : 303-29.667 RECORRENTE : ADOLFO FERREIRA DINIZ RECORRIDA : DR.1/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 05), • emitida em 21/10/96, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e SENAR, exercício 1996, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Diniz localizado no município de Araguari/MG. Tempestivamente, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em resumo, erro no preenchimento da DITR/94 quanto à distribuição das áreas do imóvel e número de animais. Alega que tal erro decorreu da inversão de informações relativas aos dados de criação animal das fazendas Diniz e Cedro, sendo a primeira objeto do lançamento ora impugnado e a outra também pertencente ao impugnante. Intimado, o impugnante acostou aos autos Laudo Técnico (fls. 18/19) e ART (fl. 20). Em 02/06/99, o lançamento foi considerado parcialmente • procedente com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO — Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: Verídica é a alegação impugnatória de erro de fato, no que concerne à distribuição das áreas do imóvel e número de animais, respaldada pelas informações constantes da Declaração de Produtor Rural de fl. 07 e do laudo técnico de fls. 18/19, a serem consideradas na revisão de lançamento. Determina o art. 149, inciso VIII, do CIN, que o lançamento será revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser 57/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.392 ACÓRDÃO N° : 303-29.667 apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações, deverá a autoridade administrativa corrigir a irregularidade, no sentido de conformar o lançamento com a realidade dos fatos. Quanto às alterações pleiteadas da DITR de fl. 06, excluídas as já • apreciadas (fl. 30), estas estão desacompanhadas de documentação comprobatória, contrariando o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, não devendo ser acatadas. Discordando da decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fl. 40), a fim de ver preservado seu direito de ampla defesa, evitando assim pagamento a maior do ITR/96. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.392 ACÓRDÃO N° : 303-29.667 VOTO O contribuinte apresentou às fls. 40 seu recurso a fim de ver preservado seu direito de ampla defesa e que fosse apreciado o laudo emitido pelo Dr. Lúcio Ferreira Diniz. Conforme muito bem fundamentado pelo Sr. Delegado, as alterações pleiteadas na DITR fl. 06, estão desacompanhadas de documentação 010 comprobatória, contrariando o disposto no artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 10 da Lei 8.748/1993. Em função do exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de abril de 2001 c„...9.2 M ,00/7 -dor / 0,9&s • OEL D'ASS ÇÃO FERREI MES — Relator 110 , , 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13686.000173/96-97 Recurso n.°: 121.392 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.667 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 • Atenciosamente j o ofianda Costa residente da Terceira Câmara r"")_, O O IL Ciente em: 1Q / f(À1 r :;t:e01)1 1,,M1 C ID» PeocURD,De. Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4710254 #
Numero do processo: 13702.000060/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO. PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. IMPOSSIBILIDADE. Estando comprovado que o imóvel locado pertencia a empresa coligada da Recorrente (com a mesma composição societária), as despesas realizadas com benfeitorias realizadas no imóvel não são dedutíveis do IRPJ, sobre elas incidindo o IRPJ nos valores descritos no laudo pericial constante dos autos. Recurso Voluntário Negado Provimento. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso de Ofício Negado Provimento.
Numero da decisão: 107-08.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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'1 SÉTIMA CÂMARA 4,19- •)-Lvt; Clas Processo n° : 13702.000060/96-55 Recurso n° : 143846 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1991 a 1994 Recorrentes : 38TURMNDRJ — FORTALEZA/CE e PROFITA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.313 AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO. PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. IMPOSSIBILIDADE. Estando comprovado que o imóvel locado pertencia a empresa coligada da Recorrente (com a mesma composição societária), as despesas realizadas com benfeitorias realizadas no imóvel não são dedutiveis do IRPJ, sobre elas incidindo o IRPJ nos valores descritos no laudo pericial constante dos autos. Recurso Voluntário Negado Provimento. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de Ofício Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3TURMA/DRJ — FORTALEZNCE e PROFITA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARD-11. I I IUS NEDER DE LIMA PR 'ENTE HU C ICÍÉT SOTERO LA R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13702.000060/96-55 Acórdão n° : 107-08.313 FORMALIZADO EM: ia MAI 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #.4 -* SÉTIMA CÂMARA,fr Processo n° : 13702.000060196-55 Acórdão n° : 107-08.313 Recurso n° : 143846 — EX OFF/C/O Recorrentes : 3a TURMA/DRJ FORTALEZA/CE e PROFITA TRANSPORDORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de recurso de oficio e recurso voluntário em face da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), assim ementada: "AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO. O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio em terrenos locados, corrigido monetariamente, pode ser amortizado na forma do art. 208 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°. 85.450/80). Esta faculdade, todavia, não se aplica às empresas que constroem em terrenos locados de seus sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros ou respectivos parentes ou dependentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação da legislação superveniente. ILL — INCIDÊNCIA — SOCIEDADES NÃO ANÓNIMAS As sociedades não anónimas, cujo contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado estavam sujeitas à incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei n°. 7.713/88. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e""• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-?. \* • - --t;-) SÉTIMA CÂMARAirre , nCr Processo n° : 13702.000060/96-55 Acórdão n° : 107-08.313 da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, "C, do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente em parte. O cerne da controvérsia objeto do processo administrativo subjacente refere-se à dedutibilidade do custo de construções e benfeitorias para uso próprio, feitas em imóveis pertencentes a empresa coligada (de quadro social idêntico), assim como a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, em face da disponibilidade imediata dos lucros no final do exercício, conforme cláusula estatutária expressa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •È SÉTIMA CÂMARA '•*.tr 4=f dzt:5 Processo n° : 13702.000060196-55 Acórdão n° : 107-08.313 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. A decisão objurgada se sustenta por seus próprios fundamentos. Com efeito, dos autos consta que o contribuinte efetuou despesas com benfeitorias em imóvel locado a Refrigerantes Costa do Sol Ltda, pessoa jurídica em cujo quadro societário constam pessoas também sócias da Recorrente, constando do contrato de locação a assinatura do mesmo representante legal para ambas as empresas. Sendo assim, irretocável a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), ao aplicar o Parecer Normativo CST n°. 869/71, nestes termos: "O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio em terrenos locados, corrigido monetariamente, pode ser amortizado na forma do art. 188 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°. 58.400/66). Esta faculdade, todavia, não se aplica às empresas que constroem em terrenos locados de seus sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes. Todavia a permissão concedida em caráter excepcional pelo art. 188 e seus §§ do Regulamento do Imposto de Renda, não pode ser utilizada pelas empresas que efetuarem construções ou benfeitorias em terrenos locados de seus sócios, acionistas, dirigentes ou participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes. Isto porque a presunção legal para que a empresa goze da faculdade é a ausência, ao final do contrato de locação, do direito à recuperação dos custos despendidos nas construções ou benfeitorias (art. 188, alínea 'd', in fine); posto que, se o locador for uma das pessoas acima mencionadas, a operação de transferência de tais benfeitorias se enquadra na forma de distribuição disfarçada de lucros, capitulada no art. 251, alínea 'a', do Regulamento do Imposto de Renda (Lei n°. 4.506, art. 72).• 5 _ .(4‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • c, SÉTIMA CÂMARAp z,1/4 Processo n° : 13702.000060/96-55 Acórdão n° : 107-08.313 Nesse sentido, estando comprovado que o imóvel locado pertencia a empresa coligada da Recorrente (com a mesma composição societária), as despesas realizadas com benfeitorias realizadas no imóvel não são dedutíveis do IRPJ, sobre elas incidindo o IRPJ nos valores descritos no laudo pericial constante dos autos. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), pacífico o entendimento desse Conselho quando a admissibilidade da tributação: "ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — É devido o Imposto de Renda na Fonte pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com fulcro no artigo 35, da Lei n°. 7.713/1988, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base? (Acórdão 105-14028, 5. Câmara) "ILL — SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — LUCRO NÃO DECLARADO — É legitima a exigência do Imposto de Renda na Fonte das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com fulcro no artigo 35, na Lei n°. 7713/1988, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base? Tendo em vista as razões acima exportas, voto pela manutenção da exigência, negando provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, no tocante ao Recurso de Ofício aplicou a Delegacia de Julgamento de Fortaleza multa mais benéfica, prevista em legislação ulterior, na forma do art. 106, II, "c", do Código Tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13702.000060/96-55 Acórdão n° : 107-08.313 Como é de conhecimento de todos, a retroatividade benigna há muito é principio consagrado no direito brasileiro. Por essas razões entendo correta a redução da multa de 100% para 75% em face do advento posterior da Lei n° 9430/96, bem como de entendimento contido no Ato Declaratório COSIT n° 001/97. Posto isto, conheço dos recursos de ofício e voluntário para negar-lhes provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, 20 de outubro de 2005. HIT-Wrik---/hOTERO. 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.006027/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, o termo final para pleitear a restituição é 18 de novembro de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 104-20.782 TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 — O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, o termo final para pleitear a restituição é 18 de novembro de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --efètr.ceo. MARIA HELENA COTTA CARDOZ02- PRESIDENTE cY\CUÂÀ6~MARIA BE TR A DE D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006027/2002-72 • Acórdão n°. : 104-20.782 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006027/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.782 Recurso n°. : 141.371 Recorrente : VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 24 de julho de 2002, ingressou com pedidos de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1991, fundado no julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC ocorrido em 30.6.95, ratificado posteriormente pela Resolução do Senado Federal n° 82/96 e pela IN SRF 63 de 24 de julho de 1997, bem como em precedentes assentados pelo 1° CC em tomo da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. O pedido foi indeferido às fls. 25/26 em razão de que na data da formalização do pedido da restituição em 24.7.2002 já havia "decorridos mais de cinco anos da data dos pagamentos (durante os anos de 1990 e 1991) configurando-se então a ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição". Manifestação de inconformidade apresentada às fls. 29/42. A 10a Turma da DRJ de São Paulo ao examinar a questão indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. 3 - p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13804.006027/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.782 Solicitação Indeferida." (fls. 66). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 75/85. Em suas razões, retoma, a mesma argumentação apresentada em sua manifestação de inconformidade de fls. 29/42. Aduz, em síntese, que tão só a partir da publicação da IN/SRF 67/97, começa a fluência do prazo decadencial, daí tendo protocolizado o pedido de restituição "em 24 de julho de 2002, ou seja, 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias após a publicação da Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal n° 63/97, publicada no dia 25 de outubro de 1997". Traz a colação precedentes deste Conselho. Assim, requer o provimento do recurso, caracterizada a tempestividade do pleito da restituição. É o Relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006027/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.782 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. 5 À'409. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006027/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.782 Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, ém jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271-MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e Ag REsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso, necessário se faz verificar se o pleito da restituição foi protocolizado antes ou depois do marco final, ou seja, 18 de novembro de 2001, vez que a Resolução do Senado de n°82 foi publicada em 18 de novembro de 1996. 6 *V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006027/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.782 Compulsando os autos verifica-se às fls. 1, que o pedido de restituição foi protocolizado em 24 de julho de 2002 , data esta em que de há muito havia expirado o direito de pleitear a restituição. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 WCW.CdbleCU • 1/4 MARIA BEATRIZ ANDRA DV D C • RVALHO • 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000721/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MADALENA DA SILVA ALVAREZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nI /o 114~ 41F ARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000721/00-38 Acórdão n°. : 104-19.036 Recurso n°. : 127.824 Recorrente : MARIA MADALENA DA SILVA ALVAREZ RELATÓRIO MARIA MADALENA DA SILVA ALVAREZ, jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em NITERÓI - RJ, foi notificada a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: • - no último dia fixado para a entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física, não conseguiu acesso via Internet, no período das 17:00 às 20:00 horas, devido ao congestionamento, surgindo na tela a expressão "linha ocupada, tente outra hora" e às 20: 00 horas, surgiu "serviço encerrado, tente outro dia"; - no dia seguinte, sábado, às 09:56 horas, conseguiu enviar sua declaração; - entende não ter havido, em seu ato, qualquer sentido doloso que pudesse causar problemas operacionais à Receita Federal, já que o prazo se encerrou na sexta e enviou sua declaração no dia seguinte, sábado. Solicita a contribuinte, ao final, a anulação da dívida objeto do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4- & 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000721/00-38 Acórdão n°. : 104-19.036 Às fli.-119/22;-consta-a_decisão da autoridade de primeiro grau que, argumentando ter a contribuinte percebido rendimento superior ao limite de-obrigatoriedade_ para a apresentação da declaração de rendimentos e, ainda, sendo sócia-gerente de pessoa jurídica, condição que a obriga à apresentação da declaração independente do valor do rendimento auferido, julga ser procedente o lançamento, haja vista que a apresentação da DIRPF se deu após o prazo fixado.. Ciência em 19.07.2001 (fls. 30) e recurso protocolizado em 16.08.2001 (fls. 31). Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme petição de fls. 31/32, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000721/00-38 Acórdão n°. : 104-19.036 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Recurso tempestivo, merece conhecimento. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 • , ; *..;;g MINISTÉRIO DA FAZENDA-*,;z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000721/00-38 Acórdão n°. : 104-19.036 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde—i-eTiõt—a-enn-que-participava da-composição_da _Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. A recorrente nada alega em sua defesa, solicita apenas, tanto na peça impugnatória quanto na recursal a dispensa da multa por atraso na entrega da declaração, alegando não ter condições de pagar, tendo em vista a situação que atravessa o País, com base no artigo 97, inciso VI do CTN, que a Lei estabelece a dispensa desta multa, transformando apenas em uma advertência, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor, de agora em diante. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Ademais, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal, e a contribuinte se manteve omissa desde o exercício de 1995 até 26/04/2000. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000721/00-38 Acórdão n°. : 104-19.036 Apenas a titulo de esclarecimento, tem-se que a multa exigida no -----fai--içamentõ-e—a—de-valorminimo,-em-face de nãoier a contribuinte apurado imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual. Em face do exposto, não tendo guarida legal o apelo da contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 I MARIA CL LIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000184/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38928
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento. Cti4N— JUDIT 4)0 • RAL MA(CONDES ARMANDO Presid -nte e elatora Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.928 Fls. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.928 Fls. 136 Relatório Trata o processo acima identificado de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolado em 01/02/2001, de valores recolhidos para o período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho de 26/03/2001 (fls. 39/40) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no Parecer Seort n° 22/2001, fls. 38, pois o direito de pleitear a restituição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme artigo 168, II c/c art. 165, I, do Código • Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão em 10/04/2001, em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 11/04/2001 (fls. 44/56), com as seguintes alegações: - em se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação (art. 150 do CTN), como o é o Finsocial, a data de extinção do crédito tributário não coincide com a data de recolhimento, mas a partir da homologação, expressa ou tácita, da antecipação que ocorreu; - esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, como corrobora a jurisprudência trazida; - ademais, nos termos do Parecer COSIT n° 04/99, dar-se-á a decadência do direito de reaver pagamento de tributo transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo o que reconheceu ser o mesmo indevido, in cant, a Instrução Normativa SRF n° 31/1997; - consoante as disposições normativas citadas — Lei 8.383/91 e IN SRF 21/97, o indébito suportado pela recorrente pode ser compensado com tributos e contribuições por ela devidos junto à Secretaria da Receita Federal; - a IN SRF 32/97 convalida a compensação já efetuada com débitos da Cotins, independemente de requerimento administrativo; - cabe correção monetária sobre os indébitos tributários, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/1997; - ao final, requer seja julgada procedente a impugnação e, por seguinte, seja deferido o pedido de compensação objeto do presente processo administrativo, na forma da Instrução Normativa SRF n°21/97. O pleito foi indeferido em julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRERJ011 N° 11.862, de 23/03/2006 (fls. 111/116), cuja ementa dispõe: ki Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.928 Fls. 137 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Indébito Fiscal. Compensação. Decadênicia. Ementa: O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Solicitação Indeferida" Cientificado do teor da decisão de primeira instância, o interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no dia 27/07/2006 (fls. 119/131) ao Conselho de Contribuintes, reproduzindo as alegações da manifestação de inconformidade e, ainda: - uma vez que a teor do art. 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito • fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e, por sua vez, nos tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação; - nesse sentido firmou o Conselho de Contribuintes nos acórdãos 202-13360, 202-13369, 201-74281, trazendo em suas ementas o entendimento de que o prazo para se pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos; - considerando a data do Pedido de Compensação em referência, não se aplica ao mesmo as disposições trazidas pela Lei Complementar 118/05, sob pena de ofensa ao Princípio da irretroatividade; - de fato, as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 só incidiriam nos pedidos havidos a partir de 09 de junho de 2005. Nesse sentido firmou o Superior Tribunal de Justiça, fls. 124/131; - em suma, a decadência suscitada na decisão atacada, porquanto inexistente, há • de ser afastada, acolhendo-se, de conseguinte, o dirieto creditório correspondente; - ao final, requer seja afastada a decadência invocada no Colegiado a quo e reconhecido o direito creditório do contribuinte, pois cabalmente demonstrada a insubsistência da decisão atacada e a legitimidade do pleito do interessado. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, conforme despacho de encaminhamento de processo, lis. 133, distribuído a esta Conselheira para relato. É o Relatório. \4\r Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30238.928 Fls. 138 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações • emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser le) reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda pane, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê ‘.../ o art. 106.1. do CT1V. Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.928 Fls. 139 C. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTIV; mas considerando o que antes se disse sobre o processo intetpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intetpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento adotado pela Câmara, no presente julgamento, como medida de economia processual (evitando que outro Conselheiro tenha que ser designado para proferir o voto vencedor), curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 06 de dezembro de 2001; (ii) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 89 a fevereiro de 1992 e março de 1992 a . . Processo n.° 13709.000184/2001-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.928 Fls. 140 junho de 1994; tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 C7L/1 JUDIT DO • MARAL MARCONDES ARMANDO elatora • o Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000511/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.227
Decisão: ACORDAM os Membros dá Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam que o prazo de decadência é de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a CONFERE COM O ORIGINAL compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da Brasília - DF, em L / 4) /1.422r inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de Secretária da Sw2.3 Cbmara publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Até a Ser" Coma° de CdribwnIelilla entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS JUNQUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros dá Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam que o prazo de decadência é de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido. Sala d. :-Sessões, em 16 de março de 2005 r b dia) • • me g llbs At l un Presidente , Marc lo Mar ndes Meyer-Ko slci Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 M da F azen da CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF inistério Brasília - DF, ern / /202-5- Fl. .; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13637.000511/99-73 Secretária da Swanes CPmarn Recurso n° : 126.996 Segundo Cana) t CribtuntesMF Acórdão n° : 202-16.227 Recorrente : MÁQUINAS JUNQUEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, in verbis: A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/154, a regularização de compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Por meio do Despacho Decisório de fls. 259/262, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi inexistência de crédito em favor da empresa, no que diz respeito ao PIS. Cita que a eficácia do efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade encontra óbices em instituto como o da decadência e da coisa julgada. Esclarece ainda que não cabe pedido de reexame do referido despacho. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 276/299, através de procurador habilitado pelo documento cie fls. 300. Alegou, em resumo, que: a)Assiste o direito de reexame; b) É contribuinte do PIS, na forma instituída pela LC 07/70, devendo recolher a contribuição em percentual sobre o _faturamento do sexto mês anterior, para empresas vendedoras de mercadorias; ou parcela deduzida do IRPJ e igual valor com recursos próprios, para empresas prestadoras de serviços. Durante a vigência dos Decretos-Lei n° 2.445 e 1449, recolheu PIS em valor maior que o devido, posto que esses foram considerados inconstitucionais. Diante de tal contexto, procedeu à compensação, com respaldo no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, dos débitos créditos relativos aos pagamentos indevidos do PIS com o próprio PIS; c)A decadência tear como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10 de outubro de 1995, conforme jurisprudência consolidada no Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, traz diversas ementas de acórdão do CC e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais;) d)É incontroverso seu direito à compensação. Discorre sobre a matéria. Conclui que, se o tributo que originou o crédito do qual dispôs a empresa seria passível de restituição, ponto imprescindível à possibilidade de compensação, seu procedimento ocorreu de forma licita, sendo amparada por lei e por atos normativos. Nesse sentido, verifica-se que preenche esse requisito essencial à possibilidade de compensação. A decisão judicial obtida, reconhece o pagamento indevido e a maior de PIS no período dos indigitados Decretos-Lei, bem como lhe garante o direito de ver devolvido tudo quanto tenha pagado a maior; e)A Lei Complementar n° 17/73 é inaplicável, posto que o art. 239 da CF recepcionou somente a Lei Complementar n° 07/70. Nesse sentido traz ementas de decisões prolatadas na esfera judicial; f) Inaplicabilidade das leis n° 7.799/89, 8.019/90 e 8218/91, uma vez que a semestralidade é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS e os referidos diplomas legais tratam simplesmente da data de seu vencimento. Cita trecho de estudo de renomado tributarista e ementas de decisões na esfera judicial e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 2 041;•N CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z 19 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rfficr.r3 Processo n° : 13637.000511/99-73 Secretária da Sagarida Cámara Segundo Consta de Can notunteaMFRecurso n° : 126.996 Acórdão n° : 202-16.227 Às fls. 331/335, acórdão prolatado pela 2' Turma da Delegacia da Receira Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSA ÇÃO.É imprescindível, para efetivação de compensação, a existência de crédito líquido e certo em nome da contribuinte. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 340/367, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. _ !.• iI 1 • 3 ,otk. CONFERE COM O ORIGINAL_ CC-MF •%;:ra.',::-Se Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em Z / 9 12as. Processo n° : 13637.000511/99-73 Seesttási., rt. rsman Recurso n° : 126.996 Seguido aialdblà át CUL " bUltarNIF Acórdão n° : 202-16.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (2° CC, 3' Cam., Acórdão n° 203-08.661, Rel. Conselheiro Otadilio Dantas Cartaxo, julgado em 25.02.03) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (2° CC, 1 Cam., Acórdão n° 201-76.622, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa ,julgado em 04.12.02) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC, 2' Cam., Acórdão n° 202-14.322, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio, julgado em 05.11.02) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 06.10.99. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da \Y. 4 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda B ilia - DF, em Z / /2a6"- Fl.a7j4CW‘ Segundo Conselho de Contribuintes C 05 -÷éda ry Processo n° : 13637.00051 1/99-73 secretária do Seghrn:1 - nsmara Recurso n° : 126.996 Segundo Conselho de COL amunt&MY Acórdão n° : 202-16.227 Contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - COIVTRIBUIÇÃO PARA O .PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MO1VETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. I" SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I" Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos. (S7'J, I' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçonha Martins, unânime, D.JU de 26.05.03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O 577 entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanhet Martins, Relatar p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos. (STJ, 1" Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274. 260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207) PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07770. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (CSRF: 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01 .199, ReL Conselheiro Otacilio antas Cartaxo, julgado em 17.09.02 - no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRP702-01.196, CSRF/02-01.1 86, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSR_F/02-01.169, CSRF/02-01.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, é absolutamente legal a majoração de aliquota introduzida pela Lei Complementar n° 17/73, como reiteradamente já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes: PIS - AL/QUOTA - MULTA. Com o expurgo dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49/95, de serem adotadas as Leis Complementares es 07/70 e 17/73 que determinaram aliquota de 0, 75.% até a edição da Medida Provisória n°1.212 de 28.11.95 que reduziu a aliquota para 0,65% a partir de I ° de outubro de 1995. O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/94 manda aplicar a multa de 75%. Recurso negado. (2° CC. 3° Cam., Acórdão n°203-06.549, Rel. Conselheiro Francisco Silva, unânime, julgado em 09.05.2000) 5 \_) CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF •"l iaCte- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / Izzar Fl. "4"Y-41:-.n11 Segundo Conselho de Contribuintes ,"'ikr-ttk • Cl:14# Processo n° : 13637.000511/99-73 Secretária da Liames Ornara Recurso n° : 126.996 Segundo Conselho à COi ntnuntes/MF Acórdão n° : 202-16.227 Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 u ARC LO MARCONDES MEY • ZLOWSKI • 6

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Numero do processo: 13707.001549/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Will iam Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Will iam Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. RE 1 IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ag..trk_ Ul VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 1. •:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 Recurso n° : 132.260 Recorrente : LUIZ FERNANDO SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Luiz Fernando Sampaio, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, lavrado em 18/06/2001. A infração diz respeito a falta por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995, exercício de 1996, que foi efetuada em 07/11/2000. Em impugnação de fls. 01 alega o contribuinte que houve extravio do recibo de entrega da declaração original e também que não recebeu os rendimentos declarados no ano calendário de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através da decisão proferida pela 3 8Turma, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento em questão. O contribuinte foi intimado através de AR em 23 de agosto de 2002 (fls. 25 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 Em razões datadas de 10 de setembro de 2002, (fls. 27/28), o recorrente esclarece que não declarou no ano de 1995, por não ter rendimentos a não ser os que constam da ficha financeira referente ao período. Esclarece que consultando o Plantão Fiscal da Delegacia da Receia Federal, foi lhe informado que estava isento no ano de 1996, mas que para evitar a pendência seda aconselhável efetuar a entrega. Faz ainda um breve histórico da situação neste processo. < É o Relatório. 3 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '' I , -n t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,4-:-,;:•'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 VOTO i1 I Conselheira VERA CECFLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração que diz respeito à entrega a destempo da Declaração de Rendimentos relativa ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, especificamente em 7/11/2000. O recorrente alega nas razões apresentadas, não ter recebido qualquer outro tipo de rendimento, a não ser os que constam da ficha financeira referente ao ano de 1995: Aduz que não efetuou a referida declaração no prazo estabelecido, por entender que em não havendo imposto retido na fonte, não estaria obrigado a apresentação da mesma. Ocorre que, da simples leitura do documento ficha financeira (fls. 3), pertinente ao ano calendário sob exame, percebe-se que o recorrente recebeu valor superior ao limite de isenção que vigorava na legislação então em vigor. Com efeito, dispunha a Instrução Normativa n° 69, de 28 de dezembro de 1995, que trata a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do ano- calendário de 1995, dispõem nos seus arts. 1°, 4° e 9°: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 "Art. 1 0 - Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995": I — recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00; III — participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.a; "Art. 40 - A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I — até 30 de abril de 1996, pela pessoa física: b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir:" "Art. 90 - Se o contribuinte entregar fora do prazo a declaração a que estiver obrigado, estará sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. §1° A multa, cujo valor mínimo é de R$165,74, terá como termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que a declaração vier a ser entregue. §2° A penalidade de que trata o §1° aplica-se inclusive no caso de tods-f--- declaração de que não resulte imposto devido. 5 , , .../À n:•t. ---. -;-- MINISTÉRIO DA FAZENDAv. : -,, •• . .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 Como se depreende, estava o recorrente obrigado à apresentação da Declaração de entendimentos, obrigação esta que só mais tarde cumpriu devendo-lhe ser imposta a penalidade prescrita em lei. Com efeito, dispõe a Lei n° 8981/1995 em seu artigo 88. , "Art. 88 — A falta de apresenta da declaração de rendimentos ou . a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica": I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de 1 renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal.(." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001549/2001-03 Acórdão n°. : 104-19.509 Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de agosto de 2003 , VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000008/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O art. 66 da Lei nº 8.383/91 autoriza a compensação com tributos da mesma espécie, o que torna insubsistente a alegação de ser inadmissível a compensação, em razão de o recorrente não ter requerido, na medida judicial, o reconhecimento do seu direito de compesnar os valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL com os valores devidos do mesmo tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73135
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O art. 66 da Lei nº 8.383/91 autoriza a compensação com tributos da mesma espécie, o que torna insubsistente a alegação de ser inadmissível a compensação, em razão de o recorrente não ter requerido, na medida judicial, o reconhecimento do seu direito de compesnar os valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL com os valores devidos do mesmo tributado. Recurso provido.

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Processo : 10805.000008/94-98 Acórdão : 201-73.135 Sessão -. 15 de setembro de 1999 Recurso : 105.555 Recorrente : ITAUTEC INFORMÁTICA S/A — GRUPO ITAUTEC Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — O art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação com tributos da mesma espécie, o que torna insubsistente a alegação de ser inadmissível a compensação, em razão de o recorrente não ter requerido, na medida judicial, o reconhecimento do seu direito de compensar os valores indevidamente pagos a titulo de FINSOCIAL com os valores devidos do mesmo tributado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAUTEC INFORMÁTICA S/A — GRUPO 1TAUTEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Luiza Flel:n. I . . d., - : f Moraes Presidenta . lig Séi rsol'o\II Gomes Ve Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cCovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•Ifft- n(:,;{ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘03t Processo : 10805.000008/94-98 Acórdão : 201-73.135 Recurso : 105.555 Recorrente : ITAUTEC INFORMÁTICA S/A — GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 09/10 em decorrência de compensação indevida do F1NSOCIAL recolhido anteriormente com o FINSOCIAL a recolher, referentes aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, com base em liminar judicial concedida para a compensação com a COFINS. A empresa também recolheu a contribuição utilizando a alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, quando esta deveria ser de 2%. Inconformada, a autuada interpós Impugnação de fls. 13/18, alegando, em síntese, que: a) houve pagamento a maior de FINSOCIAL, reconhecido pelo Juízo Federal que deferiu a compensação requerida; b) o COF1NS é da mesma espécie do FINSOCIAL, o que foi expressamente consignado nessa sentença citada, inclusive com referência e fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 638/93; e c) sob pena de violação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, na medida em que foi declarado o recolhimento do FINSOCIAL a maior, a compensação é fato incontroverso, à vista desse dispositivo legal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, às fls. 37/40, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "A insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL enseja a constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. - Compensação indevida com parcelas vincendas da contribuição. - Recolhimento com aliquota menor que a devida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada em 11.10.95, a recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 46/52 repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando: 2 1;(1».4', MINISTÉRIO DA FAZENDA xa':“WCSI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000008/94-98 Acórdão : 201-73.135 a) o Poder Executivo, através do Decreto n° 1.601, de 23/08/95, dispôs sobre a dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recurso quando a decisão, no mérito, versar sobre teses em que haja manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do STF ou do ST.I. Especificamente, o mencionado decreto abrangeu a Contribuição para o FINSOCIAL ora tratado, pelo que entende a recorrente estar desobrigada de qualquer medida judicial a respeito, e b) a Lei n° 8.383/91, inegavelmente, já de plano, estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Ademais, se a liminar obtida pela recorrente permitia compensar o FINSOCIAL recolhido em excesso com a COFINS, significa o reconhecimento do excesso recolhido, de modo que não restaria razão para se impedir a compensação com o próprio FINSOCIAL. Tendo em vista o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 180, de 05 de julho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 56, opinando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k`7¥2.11.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:1e0 Processo : 10805.000008/94-98 Acórdão : 201-73.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 150.764- I /PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n°. 7.689/88; 7° da Lei n°. 7.787/89; V' da Lei n°. 7.894/89 e 10 da Lei n°. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, para as empresas comerciais, industriais e mistas. Desta forma, os valores recolhidos pelos contribuintes, à aliquota superior a 0,5% devem ser considerados indevidos pelas autoridades administrativas, independentemente de ter o mesmo ingressado em Juízo pleiteando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais antes citados. Isto porque o artigo 1° do Decreto n° 2.346/97 estabelece: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Afigura-se, assim, correto o procedimento da contribuinte de ter efetuado a compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de FINSOCIAL com os valores devidos da mesma contribuição, principalmente estando ele fundamentado em decisão judicial que reconheceu o seu direito de realizar tal compensação, inclusive, com outros tributos, como a COFINS. Ademais, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação com tributos da mesma espécie, o que torna insubsistente a alegação de ser inadmissível a compensação em razão do recorrente não ter requerido, na medida judicial, o reconhecimento do seu direito de compensar os valores indevidamente pagos a titulo de FINSOCIAL com os valores devidos do mesmo tributo. Impõe-se, assim, a reforma da decisão monocrática e o cancelamento do Auto de Infração, porquanto a Fiscalização glosou a compensação efetuada pela recorrente somente baseada na suposta inexistência de recolhimentos indevidos, porquanto os mesmos teriam sido efetuados à aliquota de 2%, conforme previsto na legislação. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',It' 47)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1:9 Processo : 10805.000008/94-98 Acórdão : 201-73.135 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É COMO \MIO. Sala das Ses es, em 15 de setembro de 1999 MI) SERG OMES VELLOSO# 5

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4711553 #
Numero do processo: 13709.000044/93-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. PIS FATURAMENTO - EX.: 1991 - Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12445
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência, no exercício financeiro de 1988, ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acordão n° : 105-12.445 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. PIS FATURAMENTO EX. 1991 - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência, no exercício financeiro de 1988, ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • HE E DA SILVA PRESID• TE er, C - • - LES - ' UNE RÉ • TO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044193-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 FORMALIZADO EM: 2 c :5 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ,IVO DE LIMA BARBOZA. r-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 Recurso n°. : 01.286 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.968, fls. 341/347 do processo principal, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS FATURAMENTO lavrado às fls.01/09 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987 - Cz$ 195.310.506.70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325; 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cz$ 3.636.902,00 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cz$ 2.788.442,00 ( f ), 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cz$ 848.460,00 ( g); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85; 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n° 210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. 3 ai° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 - Cr$ 2.049.221.810,78 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida considerada a Correção Monetária da depreciação dos bens -Cr$ 251.323,21. 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cr$ 6.889.393,92 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cr$ 61.849,00 ( f ); 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cr$ 6.827.544,92 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n° 210.01.01.005991/5 no total de Cr$ 1.376.949.095,26; 4 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cr$ 638.084.176,54; 5- DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - caracterizada pela falta de documentação hábil e idónea das seguintes despesas no total de Cr$ 27.047.821,85: 5.1 - MARKETING - Cr$ 19.371.848,46; 5.12 - SEM IDENTIFICAÇÃO - Cr$ 7. 675.973,39. A decisão singular seguiu o decidido no processo matriz. O voto relativo a RESOLUÇÃO N° 105-0.968 foi relatado no processo principal bem como o resultado da Diligência e a manifestação do contribuinte sobre a mesma. Em seu recurso o contribuinte demonstra a certeza de que os atos realizados no processo principal refletirão aqui e nada de específica alega. ê É o relatório,0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13709.000042/93-98 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos.. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir das exigências as parcelas de Cz$ 190.036.090,94 (exercício 88) e 2.034.816.773,97 (exercício 91) bem como o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, Todavia, no exercício de 1991 aquele julgamento não influirá neste uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do PIS/Faturamento-Receita Operacional pelas seguintes razões: Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que a matéria já foi resolvida pela i?p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados DLs, e pela MP 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07f70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS- REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis- Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos: 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS- FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos DLs, a contribuição a que se sujeitaria a J empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a 'formas de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. A,...--i; p /- II 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-12.445 Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fosse lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte, simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2- se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz no exercício de 1988, bem como excluir a exigência relativa ao exercício de 1991 e os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das essões, DF, em 14 de julho de 1998. - C LES P REIRA NUNES dit 7 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000215/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo SuperiorTribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-31.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorim, e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — DECADÊNCIA — AFASTADA — INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO — MP N°1110/95. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre • restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52. X. da CF). fixa-se o tenno ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110. de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN. não se tenha consumado. In caso, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorim, e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o •n• esente julgado. Brasilia-DF, em . •e iutubro de 2004 ;fi ,g5 go ANELIS D • la ' O Presidente Çt•• IEi E CO TA Relator Participaram, ainda, do pres- te juLamenio, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BAWLOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BABOSA MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.252 ACÓRDÃO N° : 303-31.688 RECORRENTE : POSTO LOBO JÚNIOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Em petição de fl. 01, de 08/02/2000, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no periodo de 01/1990 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os • DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Rio de Janeiro/RJ, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ do Rio de Janeiro/RJ, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da aliquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o r- c , t 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 128.252 ACÓRDÃO N' : 303-31.688 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° L940/89, no • período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE I 50.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória, examinando questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO .1n1° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida ekr-contribuição social, não há como olvi do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo enhor Ckefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, e 23 de agà • o de 1995 e 3 ç c."--> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.252 ACÓRDÃO N° : 303-31.688 da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reediçães, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art 174, inc. IV, do mesmo C77V, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3° Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. ht caril, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enca inhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — II, p. a e se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Se ões 21 d- ubro de 2004 n mçlIk . Rel tor 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'S'er». Processo n°: 13709.000215/00-13 Recurso n°: 128252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31688. Brasília, 25/01/2005 ANELI DAUDT PRIETO Preside te da Terceira Câmara 4111 Ciente em Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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