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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186464 #
Numero do processo: 16592.728540/2016-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726021/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726021/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.860, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 85 40 /2 01 6- 44 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728540/2016-44 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.860, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728540/2016-44 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728540/2016-44 No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728540/2016-44 GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8171558 #
Numero do processo: 10218.720975/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. O proprietário, para fins de ITR, é aquele que detém formalmente a propriedade na data do fato gerador. No sistema jurídico brasileiro, o proprietário é aquele que possui a propriedade em seu nome no registro público. Inexistente a posse, propriedade ou domínio útil, não há sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 163          1 162  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720975/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.607  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR, Sujeito Passivo, Ilegitimidade.  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO.  O  proprietário,  para  fins  de  ITR,  é  aquele  que  detém  formalmente  a  propriedade  na  data  do  fato  gerador.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  o  proprietário  é  aquele  que  possui  a  propriedade  em  seu  nome  no  registro  público.  Inexistente  a  posse,  propriedade  ou  domínio  útil,  não  há  sujeição  passiva tributária.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   2 Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720975/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.607  S2­C2T2  Fl. 164          3 Relatório  1  Intimação Fiscal:  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/07/07  a  apresentar  os  seguintes  documentos relativos ao ITR dos exercícios 2003, 2004 e 2005:  a) cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido junto ao Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;  b)  laudo  técnico  emitido  por profissional  habilitado,  caso  houvesse  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, identificando o imóvel  rural  através  de memorial  descritivo,  de  acordo  com  o  artigo  9º  do Decreto  4.449  de  30  de  outubro de 2002;  c)  certidão  do  órgão  público  competente  caso  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  d)  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  houvesse  averbação  de  áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  e)  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possuía  matrícula no registro imobiliário;  f) ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel, ou  parte dele, tivesse sido declarado como área de interesse ecológico; e  g)  laudo de avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados.   Em  resposta  (fl.  20  e  seguintes),  o  contribuinte  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a) que  suas  terras  foram  invadidas por um  terceiro,  fazendo que perdesse  a  posse  das  mesmas,  o  que  o  obrigou  a  ajuizar  ação  de  reintegração  de  posse.  Diante  disso,  informou que não teria sido possível a realização do georreferenciamento da área para fins de  averbação da reserva legal nas matrículas dos imóveis;   b)  além  disso,  informou  que  havia  sido  vítima  de  um  estelionatário,  que  alterou  o  registro  de  titularidade  das  propriedades  nas  matrículas  dos  imóveis,  para,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   4 posteriormente,  transferi­las  para  terceiros. Assim,  o  contribuinte  informou que  ajuizou  ação  declaratória  de  nulidade  de  ato  jurídico,  para  reaver  a  propriedade  das  terras,  já  que  não  constava mais como proprietário das mesmas nas matrículas.  Nessa ocasião, apresentou os seguintes documentos:   a) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada  no CREA;  b)  Cópia  do  comprovante  de  entrega  do  ADA  ao  IBAMA  devidamente  protocolado sob o n° 4100042859­8 em 14/09/98;  c) Laudo de avaliação do imóvel;  d) Cópia da ação de reintegração de posse;  e) Cópia de escritura de venda fraudada e certidões; e  f) Cópia da ação declaratória de nulidade de ato  jurídico para cancelamento  da escritura de venda da propriedade.  2  Auto de Infração  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  sua  vez,  não  foi  considerada  satisfatória  pela  fiscalização,  tendo  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  de  ITR  complementar relativo ao exercício de 2004 em decorrência: a) da glosa das áreas declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal;  e  b)  e  da  alteração  do  VTN, como base no valor indicado no SIPT. O valor do crédito tributário constituído no auto  foi de R$ 34.282,74.  3  Impugnação  Irresignado, o contribuinte  impugnou o  lançamento de ofício esgrimindo os  seguintes argumentos:  a) que  a  glosa das  áreas de preservação permanente  e de utilidade  limitada  não teriam fundamento legal, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96 não estabelecia obrigação  de apresentar o ADA, para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR;  b)  que  foi  apresentado  o  protocolo  do  ADA  junto  ao  IBAMA  e  o  laudo  técnico e que os documentos sequer foram considerados;  c)  no  tocante  ao  registro  das  áreas  nas matrículas  dos  imóveis,  apresentou  jurisprudência  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  atestaria  a  desnecessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  desde  que  comprovada  por  meio  de  laudo técnico e outras provas documentais; e  d) que teria perdido a posse e a propriedade do imóvel, ambas situações em  debate  judicial,  de  forma  que  não  poderia  ter  contra  si  exigido  o  ITR  sobre  o  imóvel  em  questão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720975/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.607  S2­C2T2  Fl. 165          5 4  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  os seguintes fundamentos:  a) quanto à sujeição passiva, afirmou a decisão recorrida que, nos termos do  art.  31,  do CTN, o  ITR  poderia  ser  exigido  tanto do proprietário de  imóvel  rural,  quanto do  titular do domínio útil ou de  seu possuir a qualquer  título. Assim, entendeu que o  recorrente  deveria  ser  classificado  como  contribuinte  do  imposto,  pois  permaneceu  apresentando  a  declaração do ITR em seu nome, por entender­se legítimo proprietário do imóvel rural. Além  disso, fundamentou que na “Certidão de Registro de Imóveis” (fls. 26 e seguintes) constaria o  recorrente como único proprietário do imóvel;  b)  em  relação  às  áreas  declaradas  como  de  preservação  ambiental  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  fundamentou  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  área  utilização  limitada/reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  e,  tampouco, apresentou o ADA protocolado em  tempo hábil  junto ao  IBAMA, onde constasse  tanto a área de preservação ambiental quanto a de utilização limitada/reserva legal. Além disso,  entendeu que as exigências teriam fundamento em lei, sendo, portanto, perfeitamente exigíveis  do contribuinte;  c)  fundamentou,  também,  que  as  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  produzem  efeitos,  apenas,  entre  as  partes  envolvidas  naqueles  processos,  não  havendo, assim, obrigatoriedade de sua observância pelo Poder Público.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  sob  análise,  repisando  os  mesmo  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  acrescentando, apenas, que o laudo por ele apresentado deveria ter sido considerado no cálculo  do novo valor da terra nua utilizado no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   6 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1  Da Sujeição Passiva do ITR  A Constituição Federal, em seu art. 153, inciso VI, autorizou à União Federal  instituir  imposto  incidente  sobre  a propriedade  territorial  rural. Por  sua  vez,  em consonância  com o comando constante no art. 146, inciso II, letra “a”, também da Constituição Federal, o  Código Tributário Nacional definiu a materialidade e a sujeição passiva do ITR nos seguintes  termos:  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localização  fora  da  zona  urbana do Município.  ...  Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu  domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim,  subsumindo  o  dispositivo  legal  acima  com  os  fatos  e  com  os  documentos  presentes  nesse  processo  administrativo,  há  que  se  concluir  que  merece  ser  provido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em razão de sua ilegitimidade para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  relativamente  ao  imóvel  objeto  da  autuação fiscal.  1.1  DA PROPRIEDADE:  O Código Civil, em seu art. 1.228, define o proprietário como aquele que tem  a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que  injustamente a possua ou detenha.  Já  os  arts.  1.245  a 1.247,  do Código Civil,  dispositivos  específicos  sobre  a  propriedade  imobiliária,  revelam  que  a  condição  de  proprietário  de  imóvel  somente  se  perfectibiliza através do competente registro público, conforme observa­se:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720975/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.607  S2­C2T2  Fl. 166          7 Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  título  ao  oficial  do  registro,  e  este  o  prenotar  no  protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente  da  boa­fé ou  do  título  do terceiro adquirente.  Nesse sentido é o entendimento da Doutrina Pátria, in verbis:  “O Direito Brasileiro seguiu o alemão, exigindo o registro como  ato complementar à alienação. Se analisarmos a compra e venda  mais detidamente, a questão se esclarecerá. Uma pessoa decide  comprar  imóvel,  suponhamos  um  apartamento.  O  contrato  deverá  ser  celebrado  por  instrumento  público.  Assim,  ambos,  comprador  e  vendedor,  comparecem  ao  cartório,  onde  se  realizará o contrato. O oficial inscreve a vontade das partes em  livro especial, o qual é em seguida assinado por todos. Do livro  se extrai certidão, denominada escritura púbica. Esta nada mais  é  do  que  o  instrumento  que  deu  corpo  físico  ao  contrato  de  compra e venda. Como podemos perceber, o contrato de compra  e  venda  gerou  título  aquisitivo,  ou  seja,  documento  que  prova  que o imóvel foi alienado. Este título é a escritura. Não obstante  todo  esse  processo,  o  adquirente  só  será  considerado  dono  do  imóvel,  no  momento  em  que  a  escritura  for  transcrita  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Tornar­se­á  dono  quando  o  oficial do Registro Imobiliário anotar no livro adequado o nome  do novo titular do imóvel.”  (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. rev., atual.  e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 p 781)  Conforme se extrai da cópia das matrículas do imóvel objeto da incidência do  ITR,  apresentada  à  fl.  31,  emitida  em  09  de  janeiro  de  2007,  o  proprietário  do  imóvel  é  a  pessoa  de  PAULO  FERNANDO  DIAS,  brasileiro,  solteiro,  maior  e  capaz,  agropecuarista,  portador  da  Cédula  de  Identidade  n°  304.333  SSP/DF,  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  760.113.260­65, residente e domiciliado em Brasília­DF.  Entretanto,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  o  recorrente,  PAULO  FERNANDES  DIAS,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  057.967.509­25,  residente  e  domiciliado  em  Maringá/PR, que não consta como proprietário do imóvel na matrícula.  Embora  o  contribuinte  se  considere  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  e,  portanto,  sujeito  à  incidência do  ITR,  como o próprio  afirma em seu  recurso voluntário  (fls.  111 a 126), o  fato é que somente o  registro do  imóvel  tem o condão de conferir propriedade  imobiliária e somente a sua anulação pode alterar a titularidade do bem, conforme preceitua o  §2º, do art. 1.245, do Código Civil Brasileiro, acima transcrito.  Ou  seja,  enquanto  não  anulado  o  registro  da  titularidade  da  propriedade,  o  recorrente não pode ser considerado proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   8 1.2  DA POSSE E DO DOMÍNIO ÚTIL  O art. 1.196 do Código Civil Brasileiro caracteriza o possuidor como aquele  que  tem de  fato o  exercício, pleno ou não, de algum dos poderes  inerentes à propriedade. A  posse, assim, é uma questão fática, há que se verificar se determinado sujeito está no gozo de  algum poder referente à determinada propriedade.  Isto  é,  para  se  caracterizar  a  posse  de  um  imóvel  se  faz  necessária  uma  relação material  entre  o  bem  e  o  dito  possuidor.  Em  outras  palavras,  para  que  o  recorrente  pudesse ser considerado possuidor do imóvel, seria necessária a comprovação de que o mesmo  estava,  efetivamente,  ocupando o  imóvel,  conforme  leciona Sílvio  de Salvo Venosa,  em  sua  obra sobre Direitos Reais:   “De  qualquer  ponto  que  se  decole  para  compreender  a  posse,  devem  ser  caracterizados  os  dois  elementos  integrantes  do  conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do  homem com a  coisa,  ou a exterioridade da propriedade.  (...) O  animus  é  o  elemento  subjetivo,  a  intenção  de  proceder  com  a  coisa como faz normalmente o proprietário.”  (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3ª Ed.  São Paulo. Editora Atlas, 2003)   Ou seja, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, o cadastro como  contribuinte no banco de dados da Receita Federal do Brasil e/ou o autolançamento do imposto  territorial rural não são capazes de caracterizar a posse de uma propriedade, pois embora a ação  revele  a  intenção  de  revestir­se  na  figura  de  proprietário,  inexiste,  no  caso  em  tela,  relação  material entre o recorrente e o imóvel objeto da exação.   Assim, conforme demonstra a Ação Reivindicatória, ajuizada pelo recorrente,  há fortes indícios de que o mesmo não se encontrava na posse do imóvel no período objeto da  autuação,  não  podendo,  portanto,  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  ITR,  na  condição de possuidor.  O mesmo pode­se concluir sobre a  inexistência da  já ultrapassada figura do  domínio  útil,  em  que  o  proprietário  cedia  o  domínio  da  propriedade  ao  enfiteuta,  conforme  leciona Sílvio Venosa:  “Dá­se o nome de domínio útil ao direito do enfiteuta porque ele  tem o direito de usufruir do bem da  forma mais ampla  e  como  lhe  convier.  O  domínio  direto  é  do  senhorio,  a  quem  fica  atribuída  a  substância  do  imóvel,  afastada  a  possibilidade  de  este se utilizar.”   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  direitos  reais.  3.  Ed.  São Paulo : Atlas, 2003. p. 381.)  O instituto encontra­se em extinção a partir do advento do Novo Código Civil  de  2002,  ressalvadas  as  situações  relativas  a  terrenos  de  marinha,  conforme  se  decalca  da  leitura do seu art. 2.038, in verbis:  Art.  2.038.  Fica  proibida  a  constituição  de  enfiteuses  e  subenfiteuses, subordinando­se as existentes, até sua extinção, às  disposições  do  Código  Civil  anterior,  Lei  no  3.071,  de  1o  de  janeiro de 1916, e leis posteriores.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.720975/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.607  S2­C2T2  Fl. 167          9 § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:  I  ­  cobrar  laudêmio  ou  prestação  análoga nas  transmissões  de  bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;  II ­ constituir subenfiteuse.  § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula­se  por lei especial.  Portanto, também não que se falar na presença de domínio útil, em favor do  recorrente, no caso em tela.  Deste modo, verifica­se que o  recorrente não se  enquadra em nenhuma das  hipóteses de sujeição passiva do ITR e, conclusão contrária acabaria por violar o disposto no  art. 110, do CTN, que assim dispõe:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Isto é, estender a cobrança do imposto territorial rural em função da entrega  da DITR, como entendeu a decisão recorrida, acabaria por estender os conceitos dos institutos  da propriedade, da posse e do domínio útil, contrariando o disposto no art.110, do CTN.  Diante disso, merece ser provido o recurso voluntário interposto, em razão da  ilegitimidade passiva do recorrente.  Com  base  no  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  o  crédito  tributário  em  face  da  inexistência  de  sujeição  passiva  do  contribuinte à relação jurídico­tributária em questão.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10880.945150/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 15 0/ 20 13 -6 2 Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 909 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/RS de fls. 822 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 642, nos moldes do despacho decisório de fls. 639. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-D), com suas devidas prorrogações, e o Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 502 a 504 1. Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF-D eram entre o 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. O objetivo desse procedimento era analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem ao PIS / PASEP não- cumulativo vinculados às receitas de exportação e apurados no 4º trimestre de 2011. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilha com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda; planilha com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos; planilha com relação das notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos; planilha discriminando as despesas de energia elétrica; planilha discriminado as despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilha com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo dos créditos presumidos; planilha com relação das notas fiscais de devoluções de venda; planilha com relação das notas fiscais relativas a “outras operações com direito a crédito”; listagem dos insumos utilizados na industrialização; discriminação das receitas sujeitas à alíquota zero com o embasamento legal para essa situação; informação sobre ações judiciais e processos de consulta; contrato social com alterações; planilha com as despesas de arrendamento mercantil; planilha com as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados ao processo pela fiscalização (constando bens para revenda, DACONs, serviços, energia elétrica, créditos presumidos, devoluções, operações de alíquota zero, rubricas do Livro Razão, arrendamentos a pagar, bens utilizados como insumos, arrendamentos mercantis, despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, listagem de insumos utilizados na industrialização, fornecedores bovinos, ficha de aproveitamento e controle do crédito, etc.). Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs (fls. 8 a 501); dados sobre Notas Fiscais eletrônicas (fls. 547 a 604); entre outros. Com base nesses elementos à fiscalização elaborou o Termo de Informação Fiscal das fls. 618 a 638, o qual analisa o pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2011. No caso desses autos o contribuinte, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 21235.79785.230113.1.1.08-3964, pleiteava um crédito a ressarcir de R$ 465.691,53 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos). Em tal informação fiscal são apontadas diversas irregularidades que motivaram glosas de créditos a saber: produtos com suspensão das contribuições sem direito a crédito integral; aquisições que não eram insumo; aquisições de pessoas físicas, sem incidência de contribuição e sem previsão legal para creditamento; produtos com vedação de Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945150/2013-62 apuração do crédito; aproveitamento em duplicidade de créditos; bens de alíquota zero, isentos ou monofásicos sem direito a crédito; operações sem previsão legal para creditamento; operações com direito a crédito presumido e que estavam se aproveitando como créditos integrais; e despesas ou custos sem previsão legal para creditamento. Na sequência é feito um detalhamento de cada um dos itens analisados: bens para revenda; bens utilizados como insumos; créditos presumidos de atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda; arrendamentos mercantis; devoluções de vendas; e demais rubricas do DACON. A conclusão que se chegou o reconhecimento de um crédito de R$ 60.211,34 (sessenta mil, duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos). Dessa forma, e com base nessa Informação Fiscal e em toda a auditoria realizada, o Despacho Decisório (fl. 639) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS exportação do 4º trimestre de 2011. A ciência do Despacho Decisório se deu em 12/01/2017 de acordo com Aviso de Recebimento da fl. 817. Em 10/02/2017, o contribuinte solicitou a juntada de sua manifestação de inconformidade (fl. 640), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações (fls. 642 a 679): - QUE a autoridade administrativa concordou integralmente com o creditamento das rubricas bens para revenda, crédito presumido – atividades agroindustriais. Houve discordância dos créditos relativos a bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumos, despesas de armazenagem e de frete sobre vendas, arrendamento mercantil e devoluções de vendas. - QUE relativamente aos bens utilizados como insumos referentes às compras de mercadorias classificadas nas NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, todas essas geraram direito a crédito presumido nos termos do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, conforme a redação vigente à época do período de apuração. Não haveria, portanto, vedação legal para aproveitamento do crédito presumido correspondente a 40 % das alíquotas, visto que os seus estabelecimentos não tinham como finalidade a industrialização de mercadorias, mas apenas de revenda destas. - QUE sobre a glosa das compras de lenha/bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras por que tais operações não sofreram incidência da contribuição, discorda porque tais itens são usados no seu processo produtivo, e o art. 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza o creditamento, sendo a glosa arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita jurisprudência administrativa. Defende ainda que não se deve interpretar que deva haver a necessidade de contato físico entre o produto e o combustível. - QUE a respeito da glosa das aquisições com alíquota, isentas ou de produtos com tributação monofásica, entende que os produtos adquiridos com alíquota zero geram sim direito ao creditamento, pois ocorreu a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fala que essas aquisições com alíquota zero não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diz, ainda, que no caso de não reconhecido o seu direito aos créditos integrais, que ao menos se reconheça o direito ao crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção, o Agente Fiscal afirmou que tais valores podem ser considerados na base de cálculo dos insumos se tiverem valor inferior a R$ 326,61, enquanto que valores maiores teriam que ser realizados com base nas depreciações incorridas no mês. Argumenta que a fiscalização não aproveitou esses créditos na depreciação do ativo imobilizado. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945150/2013-62 - QUE da glosa de diversas outras operações que não se enquadrariam como insumos passa a fazer considerações sobre o conceito de “insumo” e de “produção”. - QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação com a não-cumulatividade do ICMS e do IPI. Para essas contribuições entende se aplicar o chamado “método indireto subtrativo” 2. Defende que os créditos de PIS e de Cofins se tratam de créditos outorgados, em sentido lato, revestindo-se de características de subvenção estatal. - QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas da pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre os custos e as despesas inerentes à atividade geradora dessa receita, sob pena de aumento excessivo da carga tributária. Aponta que não há como se restringir o conceito de insumo. - QUE sobre a interpretação do conceito de “insumo” e de “produção” à luz da atividade econômica do contribuinte faz diversas considerações, discorrendo que não existe um sentido técnico para esses dois termos no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a ótica da ciência econômica, citando o Regulamento do Imposto de Renda. Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo, pois seriam indispensáveis ao mesmo. - QUE relativamente ao crédito presumido na atividade agropecuária teriam aquisições de carne ovina (NCM 02.04) e bovina (NCM 01.02). - QUE em relação a aquisição de carne ovina o Agente Fiscal entendeu que a base de cálculo seria 60 % das alíquotas originais das contribuições. As carnes ovinas foram adquiridas da empresa Marfrig Alimentos S/A (mesmo grupo econômico do manifestante), cujas vendas foram realizadas com o recolhimento das contribuições em sua integralidade, a qual não exerceria atividade agropecuária, não se enquadrando nas disposições previstas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2009. Aponta então que tais vendas não estariam amparadas pela suspensão das contribuições, dando direito ao creditamento integral dessas. - QUE em relação às compras de bois para abate o Agente Fiscal afirma que deveria ser aplicado o percentual de 50 % sobre as alíquotas das contribuições para apuração do direito creditório desde que as aquisições fossem para produtos destinados à exportação. Discorda falando que não foi considerado no cálculo créditos de receitas tributadas no mercado interno, pois haveria itens produzidos que geram crédito presumido dentro do mercado interno, de acordo com o inciso I, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2009. Isso porque somente para os NCMs das posições citadas é que se aplicaria a regra do § 1º, do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Desse modo, as suas vendas tributadas no mercado interno gerariam direito ao crédito presumido no percentual de 60 % para os NCMs não contemplados no art. 37, da Lei nº 12.058/2009. Aduz também que possui direito a crédito presumido com base no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, com base nas aquisições de uma empresa agroindustrial que comercializa produtos de origem animal. Protesta pela posterior juntada de planilha e notas fiscais a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno referem-se a mercadorias com NCMs não contempladas no art. 37. - QUE sobre os serviços utilizados como insumos – análises laboratoriais – o aproveitamento desses créditos estaria amparado no art. 3º, da Lei nº 10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços distintos: laboratório; serviço de inspeção federal (SIF); e análises microbiológicas. - QUE o SIF teria caráter de inspeção sanitária. Já os serviços de laboratório e de análises microbiológicas seriam essenciais e obrigatórios nos frigoríficos porque serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas. - QUE no tocante às despesas de armazenagem e de frete o Agente Fiscal relatou que intimou a empresa a apresentar o cálculo de tais despesas, constando o destinatário, Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945150/2013-62 remetente e tipo de operação, mantendo o crédito apenas para as operações com “fretes sobre vendas” e “armazenagens”. Requer créditos de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, pois entende que as mesmas estão dentro do conceito de insumo. Cita decisões administrativas. Também reclama créditos relativos aos fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos e fretes nas aquisições/compras de mercadorias. - QUE sobre os arrendamentos mercantis poderia se apurar crédito com base no valor das contraprestações. Cita que sublocou os imóveis das empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios. A empresa Marfrig Alimentos S/A (do mesmo grupo econômico) cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos de arrendamento mercantil, e por isso faz jus ao crédito referente às contraprestações de arrendamento mercantil. Protesta pela posterior juntada de documentos comprobatórios. - QUE relativamente às devoluções de vendas a fiscalização somente considerou com base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas não sujeitas à suspensão, cujos NCMs eram diferentes dos descritos na Lei nº 12.058/2009. Diz, no entanto, que as glosas realizadas se referiam a devoluções de vendas sujeitas à tributação. Cita outros NCMs que teriam sido glosados. POR FIM, requer que seja sua manifestação de inconformidade julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório postulado e, por conseguinte, sejam ressarcidos os créditos remanescentes em seu favor. Protesta pela juntada de documentos a fim de corroborar as suas argumentações, os quais deverão ser considerados para deslinde da controvérsia, sob pena de violação ao princípio da verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945150/2013-62 entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tem ha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945150/2013-62 Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900921/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.524
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 92 1/ 20 11 -2 6 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.524 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900921/2011-26 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

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8170416 #
Numero do processo: 16306.000063/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1002-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.

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METODO CONSULTORES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 63 /2 00 8- 27 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: O presente processo trata de DCOMP’s protocolizadas pelo contribuinte acima identificado, mediante a utilização de crédito advindo de IRRF de cooperativas, no valor de R$97.803,50. 2. A análise do procedimento executado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF São Paulo/SP através do documento anexado às fls. 154 a 157, onde, em síntese, se manifesta: 2.1 A compensação deve ser homologada parcialmente, pois do valor informado como crédito pelo sujeito passivo, foi glosada a importância de R$ 57.445,72, tendo em vista: • Que a retenção não consta da DIRF do respectivo declarante; • As receitas com o código 1708 são decorrentes de prestação de serviços a não associados, sujeitos à tributação. • O valor utilizado é superior ao informado em DIRF. 2.2 Neste contexto, a DRF HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise neste processo. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRF aos 07/08/2008, conforme documento à fl. 158 do processo. Irresignado, o contribuinte apresentou, aos 05 de setembro de 2008 a manifestação de inconformidade às fls. 162 a 168, onde em síntese argumenta: 3.1 “Os valores apontados na PERDCOMP referem-se justamente a importância correspondente a 1,5% de IRRF descontadas nas Notas Fiscais emitidas pela defendente, o que fora devidamente retido pelos tomadores de serviços quando do pagamento dos serviços prestados conforme previsão legal”. Invoca o art. 652 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda). 3.2 Esta compensação apenas não foi observada e confirmada por este órgão porque na época em que o tributo foi declarado em DCTF, esta declaração não continha campo para identificação destes créditos, o que justifica o valor declarado maior que o recolhido. Hoje a DCTF possui campo adequado ao preenchimento destes créditos. 3.3 Os motivos das glosas referem-se a erro do tomador que realizou a retenção na fonte. Uma vez que a cooperativa sofreu efetivamente as retenções e o RIR permite a compensação, não pode a defendente ser prejudicada. Argumenta que compete ao órgão julgador exigir dos tomadores de serviços as devidas correções quanto ao recolhimento, que é de exclusiva responsabilidade do tomador dos serviços. Acrescenta que se assim entender necessário, pode ser requerida a apresentação das notas fiscais de modo a confirmar a retenção. 3.4 Por fim, requer a procedência e homologação dos valores glosados da DCOMP e a aplicação do art. 151 do CTN, com a suspensão da exigibilidade da cobrança até o efetivo julgamento administrativo. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 02-55.832 (e-fl. 205), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do PER/DCOMP o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 216), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade argumenta que a não confirmação total do crédito teria decorrido do fato de que a DCTF à época não teria campo apropriado para o “preenchimento destes créditos”: “A Recorrente bem destacou quando da sua impugnação que esta compensação apenas não foi observada e confirmada por este r. Órgão, pois na época em que o tributo foi declarado em DCTF, referida declaração não continha campo apropriado para o preenchimento destes créditos, o que justifica ser o valor declarado maior do que o valor recolhido, vez que somado ao valor descontado pelos tomadores da defendente os valores se equivalem o que nem mesmo foi apreciado pela decisão ora recorrida que fez constar tal indagação do relatório mas não chegou apreciá-la no voto. E tanto isso é correto, que nos dias de hoje a DCTF possui campo adequado para o preenchimento destes créditos a compensar.” (grifei) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 Prossegue afirmando que o motivo das glosas decorreriam de erro do tomador dos serviços: “No mais, verifica-se que os motivos das glosas referem-se a erro do tomador que realizou a retenção em fonte e não erro da cooperativa de modo que o seu direito pela compensação com os valores que lhe foram efetivamente retidos é medida de direito ainda que o tomador/terceiro tenha cometido erro em suas declarações.” Alega que : “Logo, uma vez que a Cooperativa sofreu efetivamente as retenções em fonte e uma vez que o Regulamento do Imposto de Renda permite a compensação, não pode agora a Recorrente ser prejudicada em razão de erro de terceiro/erro do tomador que tenha deixado de declarar a retenção ou mesmo tenha recolhido os respectivos valores em código incorreto ou a menor. Portanto, em síntese, a recorrente alega que os valores de IRRF foram de fato retidos pelos tomadores de serviços, mas as glosas decorreram de: a) incompatibilidade dos campos da DCTF na época da transmissão e b) erro de preenchimento cometidos pelos tomadores. Relembra a recorrente que pleiteou a realização de diligência a fim de que os tomadores se pronunciassem nos autos. Acaso as divergências persistissem, entende a recorrente que poderia produzir novas provas diante de “fato superveniente”. Ao final, requer : “À vista do exposto, tendo sido demonstrada a insubsistência do despacho que glosou parcialmente o valor a compensar, bem como, demonstrado o desacerto do r. acórdão, uma vez que o pleito compensatório decorre das retenções efetivamente sofridas pela Recorrente, merece este Recurso ser provido para o acolhimento da declaração de compensação apresentada. Declara para os devidos fins de direito que a cópia da procuração ora apresentada fora extraída da via original já anexa neste processo administrativo. Por fim requer que as posteriores intimações sejam encaminhadas via postal ao endereço da Recorrente constante no preâmbulo desta manifestação.” É o relatório do necessário. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 16/11/2015 conforme e-fls. 214 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 01/12/2015 conforme e- fls. 215/216 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 Seus argumentos centram-se em duas teses: Incompatibilidade do programa DCTF na época da transmissão da DCOMP e erro cometido pelos tomadores. DA DCTF – INEXISTÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO PARA INFORMAR CRÉDITO. Quanto à DCTF, tenho que o argumento apresentado pela recorrente não guarda qualquer compatibilidade com a situação aqui analisada. O que foi analisado pela autoridade fiscal é a compatibilidade dos valores informados na DCOMP a título de retenção de IRRF com os mesmos dados informados na DIRF pelos tomadores de serviço. Assim, por exemplo, no relatório de e-fls. 148, a primeira retenção informada pela recorrente é de R$ 130,62, valor este não confirmado pela autoridade fiscal pelo motivo “retenção no código 1708”. Esta retenção consta declarado na PER/DCOMP na e-fls. 04: O extrato da DIRF transmitida pela fonte pagadora está juntada na e-fls.145 onde verificamos que de fato foi informado a retenção pelo código 1708 - remuneração Serviços Prestados por Pessoa Juridica. Portanto, a análise realizada pela RFB não envolve a verificação de nenhum campo em DCTF. Mas se acaso a recorrente tenha se equivocado (nos seus dois recursos ) e que na verdade estava se referindo à DCOMP, então é certo que novamente seria um argumento equivocado pois como se vê nas e-fls. 04 e seguintes, há campo próprio para preenchimento dos valores retidos na fonte. Quanto à DIRF, por óbvio, sempre houve campo próprio para a informação de rendimentos recebidos e valores retidos na fonte. DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIRF PELOS TOMADORES Alega também a recorrente que as divergências detectadas pelo fisco decorreriam de erro cometido pelos tomadores de serviço. De fato, são os tomadores de serviço obrigados a declarar em DIRF os valores por eles retidos quando do pagamento de valores às pessoas físicas e jurídicas. No primeiro caso acima referido, retenção de R$ 130,62 pela fonte pagadora 96.534.094/000158, foi informado o código 1708 - remuneração Serviços Prestados por Pessoa Juridica. Para que a retenção pudesse ser validada na apuração do crédito o código informado deveria ter sido 3280 - IRRF - Rem Serv Prest Associad Coop Trabalho. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.042 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000063/2008-27 Ocorre que a recorrente não apresentou nenhuma prova, nenhum documento que comprovasse o alegado erro cometido pelos tomadores de serviço (fontes pagadoras). No lugar de provas, apenas alegações. Em casos como o presente, a prova do erro cometido pelos fontes pagadoras estaria plenamente ao alcance da recorrente, bastando que apresentasse as notas fiscais de serviço, acompanhadas os contratos e de comprovantes de recebimento dos valores já descontados do IRRF. Mas para tanto é necessário provar que houve erro, o que não ocorreu no presente caso. Entendo que não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No presente caso, caberia à recorrente apresentar documentos que demonstrassem ao menos indícios de cometimento de erro pelas fontes pagadoras quando do preenchimento das DIRFs. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727360/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 60 /2 01 5- 28 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727360/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727360/2015-28 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727360/2015-28 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721353/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão.
Numero da decisão: 1201-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento aos dois recursos voluntários, declarando a nulidade da decisão recorrida. Com isso, os autos devem retornar à autoridade julgadora a quo, para que seja prolatada nova decisão, agora considerando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, modificar ou extinguir os lançamentos tributários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e André Severo Chaves (Suplente convocado), que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a Conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento aos dois recursos voluntários, declarando a nulidade da decisão recorrida. Com isso, os autos devem retornar à autoridade julgadora a quo, para que seja prolatada nova decisão, agora considerando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, modificar ou extinguir os lançamentos tributários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e André Severo Chaves (Suplente convocado), que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a Conselheira Gisele Barra Bossa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 53 /2 01 8- 50 Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 Relatório DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11- 61.525 (fls. 1999), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 2029) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O responsável tributário TREELOG S/A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO também apresentou recurso voluntário contra a mesma decisão (fls. 2142). O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 364), relativos ao ano 2014, acompanhados de juros de mora e multa de ofício (75%). As exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 324. Em apertada síntese, pode-se dizer que a auditoria fiscal foi motivada pela constatação de que a empresa FC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA declarou receita tributária em valor inferior ao montante das notas fiscais eletrônicas emitidas no ano 2014. Essa empresa foi incorporada pela empresa DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA em 30/11/2014, pelo que a fiscalização foi direcionada a esta última. Iniciada a auditoria, o contribuinte justificou a divergência com dois argumentos: (i) suas vendas são em regime de consignação, de forma que sua receita é apurada pelo livro diário de consignações e não pelas notas fiscais, as quais seriam emitidas apenas para efeitos de circulação da mercadoria e (ii) houve um erro na emissão das notas fiscais, emitidas com desconto inferior ao praticado. A fiscalização aprofundou a auditoria e chegou às seguintes conclusões: (i) os lançamentos contábeis são feitos de forma consolidada e de uma maneira que não permite associar a receita apurada às notas fiscais emitidas; (ii) os lançamentos no livro de consignações contém valores para os quais não há emissão de notas fiscais, não contém lançamentos correspondentes a notas fiscais emitidas e contém lançamentos associados a notas fiscais mas com divergência entre os seus valores. Para esclarecer essas inconsistências, a fiscalização fez diligência junto à empresa TREELOG S/A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO e constatou: (i) a empresa fiscalizada vende exclusivamente para a TREELOG; (ii) as duas empresas pertencem ao mesmo grupo e foram representadas pela mesma pessoa; (iii) a TREELOG adota a mesma sistemática de registros da empresa fiscalizada, inclusive com as inconsistências de mesma natureza. A auditoria fiscal foi encerrada com a conclusão de que o contribuinte não possui os documentos e os registros contábeis necessários para evidenciar a sua afirmação de que a sua receita tributável é apenas uma fração do montante das notas fiscais emitidas. Também se concluiu que a TREELOG tem interesse comum quanto aos fatos geradores associados à empresa fiscalizada, pelo que esta foi apontada como responsável tributária. O contribuinte autuado apresentou a impugnação de fls. 420, junto da qual ofereceu as seguintes figuras representativas de sua atividade: Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 A impugnação do contribuinte foi assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 2001): A contribuinte e a Treelog, responsável solidária, apresentaram impugnações, fls. 420/472 e fls. 1771/1836, fazendo, em síntese, as seguintes alegações, respectivamente: - a autuação se baseia em suposta diferença entre os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas pela FC Comercial e Distribuidora Ltda (incorporada em 30/11/2014 pela impugnante) e os valores constantes da DIPJ entregue em razão da incorporação; - foi esclarecido que a diferença se deve à prática de consignação por venda, art. 534 e 537 do Código Civil, portanto, seus registros contábeis eram realizados com base nos 'Diários de Consignação' que contemplavam a melhor 'estimativa de venda' de cada publicação; - apenas no fechamento da consignação, após a emissão das notas fiscais, é que se realiza a contagem do encalhe que enseja o ajuste final das contas de receitas, as notas fiscais são emitidas exclusivamente para circulação das mercadorias como determina a legislação paulista; - outra parte da diferença se justifica por erro de valor na emissão da nota fiscal, foi colocado como desconto o percentual de 36% mas o desconto efetivamente concedido foi de 42% sobre o preço de capa, conforme documentação, fls. 184/190. DA NULIDADE - a autoridade autuante considera a escrituração contábil da FC Comercial e Distribuidora Ltda. imprestável para identificar as operações registradas então, com base no art. 530, inciso II, do RIR/1999, só poderia ser efetuado o lançamento com base no lucro arbitrado, cita jurisprudência do CARF sobre a matéria; Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 - o erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da não aplicação do arbitramento do lucro implica, igualmente, na nulidade dos lançamentos do PIS e COFINS, uma vez que foi utilizado o regime não cumulativo quando o correto seria o cumulativo; - houve a tributação de supostas receitas, desconsiderando os respectivos custos bem como a tributação do PIS e COFINS foi feita com alíquotas majoradas e não considerando os créditos; - pede nulidade dos lançamentos decorrente do descompasso entre a premissa (imprestabilidade da escrituração contábil) e a conclusão sobre o regime jurídico aplicável (lucro real/regime não cumulativo). DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - apresenta 'Laudo Técnico Contábil e Econômico Financeiro sobre Procedimentos Operacionais' adotados pela FC Comercial e Distribuidora Ltda. e as receitas de vendas do exercício 2014, doc. 02; - nessa cadeia são as editoras que fixam o preço de capa das publicações e a cada elo dessa cadeia é concedido um desconto decrescente para que haja uma margem de lucro para os participantes; - a defesa procura justificar o processo contábil e financeiro utilizados para escrituração de receitas auferidas com base em vendas em consignação lastreadas pelo Diário Auxiliar de Consignação, sem considerar as notas fiscais emitidas, (as mesmas são emitidas apenas para acompanhamento das mercadorias), também considera cada desconto concedido sobre o preço de capa para cada um dos elos da cadeia de empresas (demonstrativo acima) e a previsão de encalhe ao final da negociação, usando para justificar seus argumentos Laudo de Auditoria Externa onde se conclui que os valores lançados nas notas fiscais não serviram de base para o reconhecimento de receitas e respectiva tributação, argumentos expostos às fls. 430/444; - também considera improcedente o argumento de que a Trelog reconhecia seu custo de aquisição com base no valor das notas fiscais emitidas pela contribuinte, conforme item 177 do Termo de Verificação porque, como já fartamente explicado, as receitas não eram reconhecidas pelo valor das notas fiscais de venda, portanto, de outro lado, os custos das aquisições pela Trelog, também não, descreve às fls. 445/448; - considera que nos termos do Parecer Normativo CST n° 347, de 08/10/1970, a Adminstração Pública reconhece a liberdade de escrituração: A forma de escriturar suas operações é âe livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos âüaâos\pela Contábil idade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. DO ERRO NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS VALOR DO DESCONTO APLICADO - afirma que houve erro na emissão das notas fiscais eletrônicas uma vez que foi concedido desconto em percentual menor do que o realmente efetivado, assim, a receita em razão do somatório dos valores das notas fiscais, está, portanto, em valor maior do que o real; Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 - embora nas vendas realizadas para a Treelog, tenha sido aplicado o desconto de 42,02% sobre o valor de capa dos periódicos, as notas fiscais foram emitidas com o desconto de 36%, conforme 'Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra em Consignação', doc. 03 - pede seja reduzido da base de cálculo o valor a maior decorrente da divergência entre o desconto efetivamente praticado e o indicado na nota fiscal, o valor do desconto efetivo está comprovado pelo contrato, pela análise da contabilidade e pelo Laudo Técnico. DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS PELA IMPUGNANTE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - houve em algumas situações a escrituração de receitas e custos na contabilidade da impugnante (Dinap) relacionadas a notas fiscais emitidas pela FC Comercial e Distribuidora Ltda. mas considera que não houve prejuízo ao fisco; - no ano-calendário 2014 ambas eram optantes pelo Lucro Real o que levou a idêntica tributação das receitas, no tocante ao IRPJ e CSLL, ambas apresentaram prejuízo no ano-calendário 2014 e a receita reconhecida na Dinap não teria sido capaz de reverter a situação de prejuízo fiscal verificada na FC Comercial e Distribuidora Ltda.; - aduz que a contabilização das receitas na Dinap contribuiu para reduzir o prejuízo apurado no ano-calendário 2014 e levou ao aumento do prejuízo fiscal na FC Comercial, e, considerando que após a incorporação é vedado o aproveitamento do prejuízo acumulado, tal prática em nada contribuiu para afetar os tributos apurados ou devidos; - afirma que houve uma concentração do problema nos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, conforme tabela às fls. 455. DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO EM QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS FORAM SUPERIORES ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DIFERENÇA SE REFIRA A OPERAÇÕES SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - nos meses em que os valores das vendas escrituradas foram superiores aos valores das vendas apuradas com base nas notas fiscais emitidas, foram consideradas as receitas escrituradas com a justificativa genérica da possibilidade de operações efetuadas sem emissão de notas fiscais; - não foram apontadas as operações de vendas para as quais não houve emissão de notas fiscais, carecendo o lançamento de instrução probatória por parte do fisco, caracteriza afronta ao art. 142 do CTN. DAS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO - o Laudo Técnico conclui que nenhum dos eventos são reveladores de omissão de receitas mas de meros erros de procedimento passíveis de punição, jamais de exigência de tributos. DA REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS ITENS III.1.1,III.1.2 e III.1.3. - caso se mantenha o entendimento que a apuração dos tributos deve tomar por parâmetro a emissão de notas fiscais, deve ser feita a redução de R$ 69.275.518,58 por Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 erro de emissão das notas fiscais na aplicação de desconto em percentual menor (36%) do que o desconto real (42,02%); - redução do valor de R$ 32.339.109,07 relativo a receitas reconhecidas. escrituradas e tributadas na impugnante, cujas notas fiscais foram emitidas pela FC Comercial já que não houve prejuízo ao erário; - redução em R$ 25.910.666,04 nos meses em que foram reconhecidas, escrituradas e tributadas receitas em montante superior àquele ao das notas fiscais emitidas. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA - considera que é responsável pelo tributo devido até a data do ato, por força do art. 132 do CTN, o que não deve abranger a multa de ofício; - pede se considere a pessoalidade da penalidade, a impugnante não deixou de recolher tributos, tão somente responde por sucessão à cobrança de tributos devidos pela sucedida; - a multa de ofício não compunha o passivo da incorporada à época da incorporação; - defende a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. A empresa responsável tributária também apresentou impugnação (fls. 1071), repetindo os argumentos trazidos na impugnação do contribuinte e acrescentando argumentos específicos contra a imputação de responsabilidade, assim sintetizados no relatório da decisão recorrida (fls. 2004): DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA EM FACE DA TREELOG - alega nulidade da atribuição de responsabilidade solidária, cita jurisprudência do STF, do STJ e do CARF e afirma que exige-se fundamentação específica (enquadramento da regra matriz de responsabilidade), não bastando a mera referência às acusações do lançamento do crédito tributário; - a atribuição de responsabilidade solidária ocorreu com base no Inciso I do art. 124 do CTN mas não houve detalhamento dos atos da impugnante que levaram à suposta omissão de receitas, o mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não é suficiente para aplicação do referido dispositivo, ou seja, ausentes as premissas para a imputação da responsabilidade. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ART. 124, INCISO I DO CTN. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - se faz necessário a cotitularidade da suposta receita omitida e, no caso, a impugnante é adquirente das mercadorias, razão pela qual é impossível se falar em mesmo pólo e imputar a ela o fato gerador e a configuração do interesse comum, cita jurisprudência do CARF e doutrina. INSUFICIÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COMO MOTIVO PARA RESPONSABILIDADE Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 - afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que o mero vínculo societário não é motivo para a responsabilização solidária do art. 124, inciso I, cita o STJ e o CARF; - no caso, a independência patrimonial das sociedades é inegável e nem mesmo é contestada pela autoridade fiscal, não se pode equiparar relação comercial entre as empresas com confusão patrimonial; - afirma que quanto ao procedimento de contabilização ser igual nas duas empresas não entende a acusação, o Laudo Técnico comprova que não há qualquer irregularidade no padrão de contabilização utilizado pelas duas empresas; - há inclusão de mera ilação ao se afirmar que Treelog deveria ser responsabilizada pois poderia ter lançado como custo o valor das notas fiscais emitidas pela autuada, ora ou a DINAP omitiu receitas porque o valor das notas fiscais está correto e, portanto, o custo da Treelog também estaria correto; ou não há omissão de receita na DINAP e o critério de contabilização está correto. DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO POR PARTE DA TREELOG - informa que a contabilização das receitas na FC Comercial e Distribuidora LTDA e, de outro lado, os custos de aquisição da impugnante, não estão fundamentada nas notas fiscais de venda e sim nos diários de consignação; - discorda dos valores de custos aproximados aos valores das notas fiscais emitidas pela autuada, fato alegado pela autoridade autuante para responsabilizá-lo, há equívoco da fiscalização no momento em que não percebeu que a Treelog não só presta serviço à FC comercial, como também a DINAP, enquanto se tratavam de duas pessoas jurídicas, o correto seria somar os dois faturamentos; Iniciado o contencioso administrativo, a decisão de primeira instância considerou improcedentes as impugnações apresentadas (fls. 1999). Essa decisão é o objeto dos presente recurso voluntário. O contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 2029, repisando os argumentos já trazidos na sua impugnação, mas acrescentando argumentos no sentido de inquinar de nulidade a decisão recorrida, conforme sintetizado a seguir: i) a decisão não teria se manifestado sobre várias questões trazidas na impugnação e sobre as provas juntadas a ela; ii) a decisão teria negado um pedido expresso de perícia para, logo em seguida, julgar com fundamento na ausência de provas e iii) a decisão teria inovado na fundamentação do lançamento tributário ao afirmar que o contribuinte não havia provado que realizava vendas em consignação. O responsável tributário apresentou o recurso voluntário de fls. 2142, repisando os argumentos já trazidos na sua impugnação, mas acrescentando argumentos no sentido de inquinar de nulidade a decisão recorrida, os mesmos apontados no recurso voluntário do contribuinte. Os recorrentes informaram que estão em recuperação judicial (fls. 2257). Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2019 (fls. 2025) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/02/2019 (fls. 2027). O responsável tributário foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2019 (fls. 2025) e o seu recurso voluntário foi juntado aos autos em 27/02/2019 (fls. 2137). Assim, os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- los. Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA (contribuinte) O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância, inicialmente, inquinando-a de nulidade por três razões distintas: (i) a decisão não teria se manifestado sobre várias questões trazidas na impugnação e sobre as provas juntadas a ela; (ii) a decisão teria negado um pedido expresso de perícia para, logo em seguida, julgar com fundamento na ausência de provas e (iii) a decisão teria inovado na fundamentação do lançamento tributário ao afirmar que o contribuinte não havia provado que realizava vendas em consignação. A auditoria fiscal foi iniciada em razão da constatação de uma divergência entre a receita bruta de 2014 declarada pelo contribuinte e o montante das notas fiscais eletrônicas que ele emitiu. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte afirmou que realiza vendas em consignação, de forma que suas vendas possuiriam um ciclo de vida que faz com que haja um deslocamento de tempo entre o fluxo de mercadorias, o fluxo financeiro e os respectivos registros contábeis e fiscais. Com isso, afirmou que a apuração do seu resultado não coincide com as notas fiscais emitidas, mas sim com um controle extracontábil que envolve um livro diário auxiliar de consignações e um sistema (PRODIN) mantido e compartilhado com os parceiros da sua cadeia de negócios. A apuração do PIS e da COFINS tem como base o faturamento da empresa, conforme encontrado em sua contabilidade, sendo que este, em regra, coincide com o montante das notas fiscais. Já a apuração do IRPJ e da CSLL tem como base o lucro real, que depende do lucro líquido encontrado na contabilidade do contribuinte. Por sua vez, o lucro líquido depende da receita bruta que, em regra, coincide com o montante das notas fiscais emitidas. Na espécie, o contribuinte afirmou que o seu caso era uma exceção, pois realizava vendas em consignação. Ademais, afirmou que existiram erros materiais na sua apuração. Com isso, a fiscalização passou a investigar a situação específica do contribuinte, com o objetivo de verificar se a apuração realizada por este estava correta e se era compatível com as notas fiscais emitidas, considerando o mecanismo das vendas em consignação. Todavia, apesar dos grandes esforços envidados pela fiscalização e pelo contribuinte, ao final da auditoria, a fiscalização concluiu que não havia sido possível correlacionar a receita declarada com as Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 notas fiscais emitidas e lavrou os autos de infração pela sua diferença, conforme o seguinte excerto do termo de verificação fiscal (fls. 356): 176. Realizados os procedimentos cabíveis, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar - contábil e financeiramente - que a divergência apurada se tratou de um erro, e que os valores de fato recebidos pelas vendas foram aqueles declarados na DIPJ. 177. Não foi possível acatar a escrituração contábil do contribuinte como hábil e idônea para comprovação de suas alegações, considerando que: - Os lançamentos contábeis realizados no livro razão não remetem de maneira clara e individualizada às suas operações de origem. Cada lançamento é composto por inúmeras operações, acobertadas por diversas notas fiscais diferentes. Mesmo intimado a apresentar a composição completa dos lançamentos indicados pela fiscalização, o contribuinte não conseguiu apresentar todas as informações necessárias - e, o mais importante, não conseguiu relacionar todas as operações às suas respectivas notas fiscais. Assim, não foi possível visualizar a composição completa de nem mesmo um lançamento acumulado questionado pela fiscalização; - Foram apuradas diversas irregularidades na escrituração contábil auxiliar apresentada -exatamente aquela que serve de base para toda a apuração fiscal do sujeito passivo. Dentre as irregularidades apuradas, constatamos a falta de escrituração de notas fiscais emitidas, divergências nas quantidades de itens vendidos, e escrituração de operações para as quais não houve emissão de notas fiscais; - A auditoria realizada nos livros apresentados pela única empresa adquirente das mercadorias vendidas pela fiscalizada demonstrou que a escrituração contábil da diligenciada apresenta diversas irregularidades - não prestando, portanto, para comprovar as alegações apresentadas; - Em análise à ECF transmitida pela diligenciada TREELOG, bem como aos seus arquivos contábeis, verificamos que a mesma apropriou custos com mercadorias revendidas no valor total de R$ 953.940.175,69. Do valor total escriturado, R$ 538.184.271,02 foram lançados em centros de custos que fazem referência direta à empresa fiscalizada FC COMERCIAL. Importante ressaltar que o valor em questão é bastante próximo ao valor das vendas constantes nas notas fiscais emitidas pela FC COMERCIAL em favor da TREELOG - e bem superior à receita de vendas declarada pela fiscalizada; - Verificamos irregularidades quanto à emissão de notas fiscais por, pelo menos, três participantes da cadeia de consignação; - Diversas vendas realizadas pela FC COMERCIAL foram escrituradas na contabilidade de sua incorporadora. Considerando que a fiscalizada se baseia "única e exclusivamente" em seus registros contábeis, fica evidente que tais receitas não foram por ela oferecidas à tributação; - Embora legalmente obrigada, a fiscalizada não sofreu auditoria independente no ano-calendário 2014 - exatamente o ano no qual passou pelo processo de incorporação. 178. Assim, por todo o exposto, o contribuinte não logrou comprovar que a divergência verificada entre a receita declarada e a receita apurada através das notas fiscais eletrônicas se tratou de um erro. Portanto, o fundamento do lançamento tributário é a ausência de prova de que o resultado apurado pelo contribuinte é compatível com a sua receita bruta, estimada pelo Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 montante das notas fiscais que emitiu no período, considerando as alegadas vendas em consignação. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários e, para tanto, apresentou o resultado de uma auditoria contábil independente (fls. 966) junto com farta documentação que a instrui. Em síntese, a referida auditoria esclarece, inclusive com exemplos, o mecanismo de controle das vendas em consignação e sua conciliação com a contabilidade e demonstra as razões pelas quais entende ter havido a referida inconsistência entre receita declarada e notas fiscais, concluindo pela inexistência de matéria tributável. Entendo que as provas apresentadas com a referida impugnação podem, em tese, modificar e até extinguir o objeto dos lançamentos tributários, de forma que devem ser apreciadas, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Tal regra também está plasmada no regramento do processo administrativo fiscal por meio do artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Constato, todavia, que a decisão recorrida não cumpriu esse mister. Apesar de o relatório do acórdão em tela apontar a arguição do recorrente quanto à alegada “ausência de omissão de receitas”, que tem como fundamento “Laudo Técnico Contábil e Econômico Financeiro sobre Procedimentos Operacionais”, o voto condutor da decisão não faz menção a essa evidência e ratifica os lançamentos tributários pelo entendimento de que o recorrente não provou a lisura de seus controles, conforme o seguinte excerto (fls. 2010): Ao emitir as notas fiscais sem os requisitos exigidos, e, portanto, não conseguir comprovar a operação de vendas em consignação, tomou legítimo o procedimento fiscal que. após proceder várias intimações ao contribuinte e a terceiros envolvidos, e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas. Além do descumprimento da obrigação de emitir notas fiscais de compra e venda, o que já descaracteriza a venda em consignação, não se poderia estabelecer a receita bruta com base em estimativas de vendas como afirmou a autuada conforme a seguinte passagem no Teimo de Verificação: [...] A contabilidade é realizada por meio de lançamentos acumulados, como relatado e comprovado no Termo de Verificação fato confirmado pela autuada nas respostas às intimações. Um único lançamento realizado é composto por inúmeras operações de vendas, acobertadas por diversas notas fiscais. Assim, um lançamento na conta vendas é composto pela receita derivada da venda ou de seus ajustes posteriores, de diferentes itens, comercializados através de diversas notas sendo que cada nota fiscal contém centenas de itens. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 Ressalte-se, as contabilizações são efetuadas pelo valor de venda estimado e ajustados dos itens da nota e não pelo valor total da nota fiscal. Portanto, em que pese toda a argumentação do impugnante, não há nenhum documento com valor contábil/fiscal que sustente a ocorrência de venda em consignação. Diante desse quadro, entendo que houve uma omissão na decisão recorrida que tornou a sua fundamentação insuficiente. O vício na fundamentação embaraça a capacidade de defesa do interessado e tal fato dá ensejo à anulação da decisão, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida. 2 TREELOG S/A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO (responsável tributário) O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância, inicialmente, inquinando-a de nulidade pelas mesmas razões apresentadas no recurso voluntário do contribuinte autuado, inclusive pelo fato de que a decisão não teria se manifestado sobre várias questões trazidas na impugnação e sobre as provas juntadas a ela. Conforme já demonstrado no item anterior desse voto, assiste razão ao recorrente, pelo que voto por dar provimento ao presente recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento aos dois recursos voluntários, declarando a nulidade da decisão recorrida. Com isso, os autos devem retornar à autoridade julgadora a quo, para que seja prolatada nova decisão, agora considerando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, modificar ou extinguir os lançamentos tributários, inclusive os argumentos e evidências trazidos no bojo da auditoria contábil de fls. 966. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.598 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721353/2018-50 Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17284.720524/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICO. ISENÇÃO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto nº. 4.897, de 2003).
Numero da decisão: 2301-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os rendimentos decorrentes de pensão de anistiado político. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Paulo Cesar Macedo Pessoa, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICO. ISENÇÃO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto nº. 4.897, de 2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os rendimentos decorrentes de pensão de anistiado político. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Paulo Cesar Macedo Pessoa, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 10 a 14), referente ao ano-calendário 2014. Por bem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 05 24 /2 01 8- 11 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/14) relativo ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, a qual resultou na apuração de imposto suplementar (2904) de R$ 3.641,63 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: Cientificada do lançamento em 03/04/2018 (fl. 31), a contribuinte apresentou a impugnação em 25/04/2018 (fls. 02/06) com base nos seguintes argumentos, reproduzidos em síntese: Explica que recebe três rendimentos de duas fontes pagadoras por três fundamentos diferentes: pensão militar em razão do falecimento de seu pai paga pela Marinha do Brasil, pensão por morte de seu esposo paga pelo Ministério das Comunicações e pensão militar pelo falecimento de seu esposo, que era anistiado político, paga pela Marinha do Brasil. Diz que considerou na declaração de ajuste as seguintes isenções: isenção total da pensão recebida em razão de anistia política e isenção de uma parcela referente à isenção por idade acima de 65 anos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 Entende que a Marinha do Brasil errou ao implementar o benefício como mera pensão militar sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei nº 10.559/2002, a que também tem direito por determinação do art. 13, efetuando equivocadamente retenção de imposto sobre a pensão o que gerou o conflito com a sua declaração de ajuste. Reproduz jurisprudência judicial acerca da matéria defendida. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 20 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 48 a 54). Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.57), a contribuinte interpôs em 27/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 61 a 66), no qual alega: - que em sua declaração há três rendimentos: 1. Pensão Militar em razão do falecimento de seu pai - Sargento Severino Barbosa do Amorim - fonte pagadora Marinha do Brasil; 2. Pensão por morte de seu esposo - José Alves de Oliveira Filho - fonte pagadora Ministério das Comunicações; 3. Pensão Militar em razão do falecimento de seu esposo - Primeiro Sargento Reformado José Alves de Oliveira Filho, anistiado político, fonte pagadora Marinha do Brasil - que os rendimentos referentes à pensão de seu esposo, fonte pagadora Marinha do Brasil, são isentos, pois trata-se de anistiado político; - que o falecido, por força do art. 9 o parágrafo único da Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003 (art. 1°, §1°), fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política; - que conforme art. 13 da lei 10.559/2002, a isenção é extensível aos dependentes quando do falecimento do anistiado. Cumpre ressaltar que a recorrente não questiona a infração Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela recorrente, os quais ela alega serem isentos por se tratarem de pensão militar de esposo anistiado político, que possuem caráter indenizatório. A fim de provar seu direito a isenção a recorrente anexa à impugnação: - Título de Pensão Militar (e-fl. 15) referente ao esposo JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Matrícula: 911234292, concedida a partir de 25/05/2014; - Ata de Julgamento de 21 de setembro de 2010(e-fl. 29), que concedeu ao Sr. José Alves de Oliveira Filho a ratificação da condição de anistiado político. Informa ainda, que o falecido, por força do art. 9 o par. único da Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003 (art. 1°, §1°), fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política e que com o seu falecimento, ao habilitar-se como pensionista, teve a implantação de seu benefício como mera pensão militar, sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei 10.559/2002. Aduz a recorrente, que por determinação do art. 13 da mesma lei, no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, e por conseguinte, o rendimentos de pensão também seriam isentos de imposto de renda também. Por meio da resolução no 2301-000.840 de 11 de setembro de 2019 o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora intimasse a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. A recorrente não atendeu à intimação para apresentação dos contracheques no prazo de 10 dias úteis, contudo por meio do termo de solicitação de juntada de 10/12/2019, apresentou a documentação solicitada. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 A decisão de piso julgou improcedente a impugnação por entender que a isenção conferida na Lei 10.559/2002 possui caráter pessoal e é restrita somente ao Anistiado Político. Nesse sentido, a fim de verificar a legislação aplicada ao caso, cita-se o seguinte: Lei nº 10.559, de 2002. Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II – reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (grifei) (...) DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1 o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (grifei) (...) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Nesse tocante, cabe reproduzir o Decreto nº 4.897, de 2003: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 § 1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002. Pela análise literal dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que a reparação econômica de caráter indenizatório é transferível aos dependentes no caso de falecimento do anistiado político. Desta forma, podemos concluir que a natureza da pensão recebida é de cunho indenizatório, assim como os valores percebidos pelos anistiados políticos. A isenção de imposto de renda conferida pelo parágrafo único do art. 9º da lei 10.559/2002, se dá justamente pela natureza da verba recebida, que cabe frisar trata-se de reparação econômica de cunho indenizatório. Além disso, o parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897 inclui na verbas isentas de imposto de renda também as pensões. Quanto à extensão da isenção de IR às pensões dos dependentes, colaciono conclusão do Parecer da PGFN 1.280/2008: Conflito de entendimentos existente entre a PGFN e o Ministério da Defesa, acerca dos termos da isenção de Imposto de Renda incidente sobre as pensões pagas aos dependentes dos já Anistiados Políticos. O Ministério da Defesa, por meio dos Pareceres 100 e 177/2006, emitidos pela Consultoria Jurídica Adjunta da Marinha, defende entendimento no sentido de que o art. 1°, §1°, do Decreto 4.897/2003 conferiu isenção de IR aos valores pagos aos pensionistas dos já Anistiados Políticos, mesmo que estes ainda não tenham requerido a substituição do regime de pensão pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, tal como previsto pelo art. 19 da Lei 10559/2002. (grifei) A PGFN adota entendimento mais restritivo, considerando que a aludida isenção de IR somente será reconhecida aos pensionistas que já tenham dado início ao processo de substituição do regime de pensão para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. Parecer PGFN/CRJ 622/2007. (grifei) Necessidade de resolução do conflito. CONCLUSÃO 13. Essas são as considerações que reputamos úteis à consulta formulada, concluindo-se que, segundo se extrai da leitura conjugada dos §§1° e 2° do art. 1° do Decreto 4.897/2003, combinados com o art. 19 da Lei 10.559/02, a isenção de IR sobre os valores pagos a titulo de pensão aos dependentes dos Anistiados Políticos somente será reconhecida àqueles que já tiverem requerido a substituição de seus benefícios pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, tal como previsto pelo art. 19 da Lei 10559/2002, sendo que a isenção ocorrerá mesmo que o pedido de substituição ainda esteja pendente de apreciação pela autoridade administrativa competente. Ao ensejo, sugere-se a remessa do presente Parecer ao Ministro de Estado da Fazenda com sugestão de encaminhamento ao Advogado-Geral da União, para que seja dirimido o conflito de atribuições positivado. A fim de dirimir o conflito de entendimentos existente entre a PGFN e o Ministério da Defesa, acerca dos termos da isenção de Imposto de Renda incidente sobre as pensões pagas aos dependentes dos já Anistiados Políticos, a AGU emitiu o parecer 01/2008 que em linhas gerais conclui: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 EMENTA Inteligência dos artigos 9º e 19, da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº 4.897/03. Incidência das isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária nos proventos e pensões excepcionais que vêm sendo pagos aos anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29/08/2002. (grifei) FUNDAMENTAÇÃO 25. Nota-se que a jurisprudência maciça do STJ tem enfrentado o tema ventilado pela PGFN desde 2005, posicionando-se contrariamente ao entendimento restritivo exarado por aquele órgão, sendo enfática ao mandar incidir às aposentadorias e pensões dos anistiados políticos da Lei n.º 6.683/79 e da EC 26/85 tanto a isenção do imposto de renda como a isenção da contribuição previdenciária, a partir de 29/8/2002, conforme esclarece o art. 2º do Dec. 4.897/035, independentemente da substituição prevista no art. 19 desta lei ou de seu requerimento6. 26. Como vistos, os julgados são reiterados e trazem em si, sinteticamente, os seguintes fundamentos: • a Lei nº 10.559/02 não distingue os proventos e pensões dos anistiados políticos para os efeitos das isenções nela concedidas; (grifei) • não há diferença legal de tratamento para os que requereram e para os que não requereram a substituição prevista no art. 19 da Lei nº 10.559/02; • a norma regulamentadora não pode inovar em matéria de isenção tributária; • o silêncio do Decreto nº 4.897/03 não impede a incidência da isenção de contribuição previdenciária nos proventos e pensões dos ex-anistiados políticos, por ter previsão expressa no art. 9º da Lei nº 10.559/02, não lhe podendo ser atribuído tratamento jurídico diverso da isenção do imposto de renda; • as importâncias decorrentes das anistias anteriores, recebidas a título de proventos ou pensões, têm natureza indenizatória tal como as prestações de que trata a Lei nº 10.559/02; (grifei) • a data da vigência das normas de isenção é 29/8/2003. III - CONCLUSÃO 34. Diante das razões expostas, o entendimento jurídico trazido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa é o que melhor espelha as normas contidas na Lei n° 10.559/02, e que está robustamente endossado pela jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem foi atribuída constitucionalmente a competência para fixar a interpretação da lei federal. 35. Conclui-se, pois, que, visando ao deslinde de toda e qualquer controvérsia envolvendo o assunto em questão, a interpretação a ser fixada por esta Advocacia-Geral da União, com esteio em firme e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que as isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária, instituídas no art. 9º da Lei n.º 10.559/2002, incidem nas aposentadorias e pensões excepcionais dos anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29 de agosto de 2002. (grifei) Face ao reconhecimento da isenção de IR às pensões recebidas pelos dependentes de anistiados políticos, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento os rendimentos referentes ao contracheque e-fl. 115. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.121 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 A recorrente em seu recurso não contesta a infração Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Mantido, portanto o lançamento nesta parte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir do lançamento os rendimentos decorrentes de pensão de anistiado político. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722868/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 68 /2 01 5- 70 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722868/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722868/2015-70 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722868/2015-70 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10331.720310/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. DE SOUSA BIJUTERIA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 03 10 /2 01 5- 41 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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