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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106269 #
Numero do processo: 10980.909236/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. Pedido de cancelamento de Ofício de PER/DCOMP encaminhado em duplicidade. Provimento parcial para que a Unidade de Origem verifique a duplicidade alegada, e caso confirmada que faça o cancelamento de ofício do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1003-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem analise a ocorrência de duplicidade de declarações (PER/DCOMPs PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 e 38681.14127.310809.1.3.04-0953), e providencie o cancelamento de ofício do PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115, caso confirmado a duplicidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. Pedido de cancelamento de Ofício de PER/DCOMP encaminhado em duplicidade. Provimento parcial para que a Unidade de Origem verifique a duplicidade alegada, e caso confirmada que faça o cancelamento de ofício do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem analise a ocorrência de duplicidade de declarações (PER/DCOMPs PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04- 4115 e 38681.14127.310809.1.3.04-0953), e providencie o cancelamento de ofício do PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115, caso confirmado a duplicidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-65.866, de 28 de fevereiro de 2018, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 36 /2 01 2- 12 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909236/2012-12 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115, em 03/09/2009, e-fls. 17- 21, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de arrecadação 5993) do período de apuração 30/09/2007 recolhido em DARF no dia 31/10/2007 no valor de R$ 37.198,06, para compensação do débito de IRPJ do 3º trimestre de 2007 no valor de R$ 44.782,75. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que transmitiu o PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 em duplicidade, pois já havia transmitido o PER/DCOMP nº 38681.14127.310809.1.3.04-0953 com as mesmas informações em 31/08/2009. Solicitou o cancelamento do PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 (analisado no presente processo) e homologar a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente transmitido. A DRJ/CTA verificou que a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38681.14127.310809.1.3.04-0953 não foi homologada pela autoridade administrativa, com a decisão mantida pela 1ª Turma da DRJ/CTA no acórdão 06-37-575, de 12 de junho de 2012 (processo 10980.937621/2009-54), tendo observado que o objeto analisado naquele PER/DCOMP é o mesmo do PER/DCOMP do presente processo. Considerando que a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido e que além disso não seria competência da DRJ efetuar o cancelamento de declaração, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal Eletrônica em 14/08/2019 (e-fl. 59). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/09/2019 reiterando o argumento de que o PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 foi apresentado em duplicidade e que não consegue fazer o encaminhamento do cancelamento por se encontrar em discussão administrativa, requerendo autorização à este Conselho para que autorize o cancelamento do PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115. A Recorrente insiste que cancelando o PER/DCOMP analisado no presente processo “surtirá efeito” a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38681.14127.310809.1.3.04-0953. Requer ao final que seja provido o recurso e homologado o crédito pleiteado. É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909236/2012-12 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A controvérsia está no alegado encaminhamento em duplicidade de PER/DCOMP. A Recorrente alega que as informações do PER/DCOMP analisado no presente processo (27744.92594.030909.1.3.04-4115) é o mesmo que o que consta no PER/DCOMP nº 38681.14127.310809.1.3.04-0953. De fato, compulsando os autos verifico verossimilhança na alegação da Recorrente, no sentido que as informações da origem do crédito e do débito compensado são os mesmos no PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 e 38681.14127.310809.1.3.04-0953. Confirmado pois que os dois PER/DCOMP contém as mesmas informações de débito e crédito e portanto que se trata de encaminhamento em duplicidade de declaração, poderia a Recorrente requerer à DRF de origem a revisão do débito confessado em DCOMP, para que aquela unidade, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, aprecie a alegação de duplicidade de declaração. Em caso semelhante o CARF considerou a possibilidade de retificação, já que considerar precluso o direito de retificação inviabiliza o próprio processo administrativo fiscal, nos termos do voto abaixo: O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. (Proc. 12448.722010/2014-33, Ac. 1301003.379, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 20/09/2018) Entendo portanto que é possível reconhecer em parte o pleito da Recorrente, mas em respeito à competência da autoridade administrativa e também às instâncias de julgamento e a vedação de suprimi-las, deverá haver reconhecimento parcial do provimento, de modo que os autos retornem à unidade de origem, com a determinação de confirmar a ocorrência de duplicidade de PER/DCOMPs e que se de fato houve transmissão em duplicidade, que seja exonerado o débito constituído no despacho decisório deste litígio. Esclareça-se que não se está reconhecendo o crédito pleiteado no presente processo, apenas o cancelamento do PER/DCOMP do presente processo por alegação de encaminhamento em duplicidade. A análise do crédito original é escopo do PER/DOMP 38681.14127.310809.1.3.04- 0953, objeto do processo 10980.937621/2009-54. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente analise a ocorrência de duplicidade de declarações (PER/DCOMPs PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115 e 38681.14127.310809.1.3.04-0953), e Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909236/2012-12 providencie o cancelamento de ofício do PER/DCOMP nº 27744.92594.030909.1.3.04-4115, caso confirmado a duplicidade, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8057964 #
Numero do processo: 11080.007950/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 50 /2 00 4- 71 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente da Declaração de Compensação juntamente com o Demonstrativo de Crédito da Contribuição para o PIS não cumulativo dos períodos de julho a setembro de 2004. Assim, pretende a interessada a extinção do débito de IRPJ do período de setembro de 2004. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre, originando a Informação Fiscal de fls. 44/47 e ao Despacho Decisório n° 240/2008 (fl. 54) que reconheceu o direito creditório parcial, homologando a compensação até o valor reconhecido e cobrando o valor não extinto. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido deveu-se a não ter a interessada incluído na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos presumidos de ICMS, e por ter incluído na compensação o valor do crédito presumido das atividades de agroindústria, além de ter se equivocado na alíquota aplicada nos créditos decorrentes de compras de animais vivos e de milho. A contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (fls. 62/80), por procurador devidamente habilitado (instrumento de fl.813), reclamando das glosas efetivadas pela fiscalização, em relação aos créditos que apurou com base na Lei n° 10.833, de 2003. Passa a analisar as irregularidades apontadas no Relatório da Fiscalização rebatendo-as: Relativamente ao crédito presumido de ICMS afirma que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de ICMS não configuram esta situação, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de atividades agroindustriais, pretende fazer jus à utilização do benefício do crédito presumido para as agroindústrias, conforme previsto na Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. A restrição tanto ao ressarcimento quanto à compensação teria sido ordenada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de disposições de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. No que se refere à alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, estabelecida pela Lei n° 10.925, de 2004, teria sido alterada pela Instrução Normativa SRF n° 660/06. Da mesma forma argumenta que uma Instrução Normativa não poderia alterar a alíquota estabelecida por Lei. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do § 1° do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução das respectivas quantias devidas conforme o mesmo dispositivo. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 O crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirmou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: i. os valores relativos ao crédito presumido de ICMS não representam receita, não devendo ser incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS; ii. é legítima a compensação dos créditos presumidos da agroindústria; iii. aplicou a alíquota correta para o cálculo do crédito presumido da agroindústria. Em sessão de 7 de março de 2013, a 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Sessão do CARF declinou da competência em favor da 3ª Sessão. Em 31 de janeiro de 2014, o sujeito passivo apresentou requerimento parcial de desistência (fls. 147 a 155) do processo, no tocante apenas às glosas atinentes à “possibilidade de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial e o cálculo do crédito presumido agroindustrial, mantendo-se a discussão administrativa com relação à apuração do crédito presumido de ICMS, devendo o presente processo administrativo seguir o seu trâmite regular com relação à glosa mantida em discussão”. É o relatório Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação, homologada parcialmente pela autoridade tributária, uma vez que, na análise do direito creditório indicado, a fiscalização verificou que (i) o valor do crédito presumido de ICMS não foi incluído na base de cálculo do PIS, (ii) houve erro na alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido da agroindústria e (iii) houve compensação indevida do crédito da agroindústria. Tudo isso resultou em reconhecimento a menor do crédito informado na declaração de compensação. Em face da desistência parcial do processo, conforme requerimento às fls. 147 a 155, remanesce, como ponto controverso, a ser conhecido neste voto, apenas a questão da incidência de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS, restando definitiva, na esfera administrativa, as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes à aplicação errônea da alíquota do crédito presumido da agroindústria e à vedação de compensação daqueles créditos. Analisemos, pois, a questão atinente à incidência do PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS discutidos nos autos. Tal tarefa compreende, como veremos, a análise da própria natureza jurídica dos referidos créditos. Pois bem. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 Compulsando a Informação Fiscal à fl. 48, observa-se que, no curso do procedimento de análise da legitimidade dos créditos referentes ao PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2004, a fiscalização constatou que o sujeito passivo não ofereceu à tributação “as receitas decorrentes dos incentivos fiscais ‘crédito presumido de ICMS’ concedidos de acordo com o art. 32, incisos XXXV e XL, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul”. Como consequência, a autoridade fiscal, no cálculo do crédito disponível de PIS, incluiu, na base de cálculo daquela contribuição, os valores relativos ao crédito presumido de ICMS. A recorrente contesta tal procedimento da fiscalização. Sustenta, em essência, que os valores relativos ao crédito presumido de ICMS não representam ingressos novos de recursos que se incorporam positivamente ao seu patrimônio. Em poucas palavras, aqueles valores não se subsumem ao conceito constitucional de receita. Em contraposição, o aresto recorrido afasta tal entendimento, tendo consignado, em síntese, que o crédito presumido do ICMS, criado pelo Estado do Rio Grande do Sul, tem natureza jurídica de receita, uma vez que representa um estímulo financeiro para prestigiar o setor de comercialização de produtos alimentícios. Assim, tendo em vista que a base de cálculo do PIS compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade empresarial e classificação contábil das receitas, há que se incluir em seu cálculo os valores atinentes ao crédito presumido de ICMS, uma vez que não há qualquer previsão legal para sua exclusão. A questão atinente à natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, no âmbito da apuração das contribuições não-cumulativas, representa tema abrangente e controverso, cuja análise dependerá das nuances próprias de cada regime de crédito estabelecido nos diferentes estados da Federação. No caso concreto, o regime de créditos presumidos, instituído pelo art. 32, incisos XXXV e XL, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS-RS), decorre da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS. É o que se depreende da leitura do art. 32, incisos XXXV e XL do RICMS-RS: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: (...) XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...) XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Os dispositivos transcritos evidenciam que o regime de crédito presumido estabelecido pelo governo do Rio Grande do Sul representa uma forma de abatimento do valor devido do ICMS nas saídas, dentro do estado, de produtos alimentícios diversos, tais como salsichas e linguiças, e nas saídas, para fora do estado, de mercadorias comercializadas pelos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, com alíquota de comercialização de 12%. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 Em outras palavras, pode-se dizer que o crédito sob análise consiste em simples mecanismo de abatimento do ICMS devido na circulação de mercadorias dentro do estado (inciso XXXV) e fora do estado (inciso XL): deduz-se, do valor devido na saída, parcela calculada em função da base de cálculo do débito, a título de crédito presumido. Entendo que tais créditos fiscais de ICMS não constituem receita para fins de incidência do PIS/COFINS não-cumulativos, uma vez que não representam ingresso novo de recursos que afetam positivamente o patrimônio da empresa, mas mera redução do valor de ICMS devido na saída de mercadorias. Na esteira de tal entendimento, posicionaram-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão nº. 9303.008.250, Relatora Vanessa Marini Cecconello, Acórdão nº. 3202.000.831, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri e o Acórdão nº. 9303-008.765, Relatora Vanessa Marini Cecconello e voto vencedor de Andrada Márcio Canuto Natal. No primeiro acórdão mencionado, no qual figurou como recorrente a própria ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 19/03/2019, deu, por unanimidade, provimento ao recurso, afastando a incidência das contribuições não-cumulativas sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes do princípio da não-cumulatividade. No Acórdão nº. 3202.000.831, que teve como recorrente a mesma empresa do presente litígio, o Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri trouxe, com clareza e precisão, os fundamentos para a não incidência do PIS/COFINS não-cumulativos sobre os créditos presumidos de ICMS estabelecidos no RICMS-RS (destaquei partes): O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual.(...) Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 No Acórdão nº. 9303-008.765, em julgamento bastante recente (13/06/2019), a 3ª Turma da CSRF decidiu, por unanimidade, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, instituídos pelos estados do Rio Grande do Sul e Paraná, não deveriam compor a base de cálculo do PIS/COFINS. No voto vencedor daquele acórdão, o Relator Andrada Márcio Canuto Natal traz, de forma acurada e bastante elucidativa, a distinção entre o regime de crédito presumido decorrente da não cumulatividade do ICMS e aquele caracterizado como subvenção de investimentos: No presente processo, os créditos presumidos de ICMS registrados pelo contribuinte foram concedidos pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Entendi que os créditos presumidos concedidos pelos estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, foram créditos decorrentes da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS e não como incentivos financeiros como ocorreram em relação aos estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Nos estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, os créditos são reconhecidos pela própria aplicação da legislação do ICMS, que ao invés de registrar e apurar créditos específicos da aquisição de insumos da agroindústria, o estado permite que os estabelecimentos industriais adquirentes desses insumos apurem créditos de ICMS na forma presumida. Nesse sentido adoto as mesmas razões apresentadas quando do julgamento do Acórdão nº 9303-006218, de 24/01/2018, de minha relatoria, do qual transcrevo abaixo alguns excertos: (...) Vinha manifestando até então, em meus votos anteriores sobre esta matéria, que as subvenções estaduais de ICMS, sejam a título de custeio ou investimento, são receitas das pessoas jurídicas, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins regidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendia também que para as subvenções de investimento, a partir da vigência do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, sob certas condições, a estabelecer sua exclusão da base de cálculo. E a partir da Lei nº 12.973/2014, efetivamente há expressa disposição legal excluindo as subvenções de investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta própria lei informa que as subvenções para investimento são receitas excluídas da base de cálculo. Continuo com este mesmo entendimento a respeito das ditas subvenções de ICMS. Porém, conforme esclarecido pelo contribuinte em seu recurso especial, aqui não estamos tratando de um benefício subvencional concedido ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. Mas de uma forma específica em que a legislação do ICMS do estado permite que o contribuinte faça a opção de registrar seus créditos, da não cumulatividade do ICMS de forma presumida. Ou seja, no lugar de fazer uma escrituração individual de seus créditos, nota fiscal por nota fiscal, o estado estabelece uma forma presumida de apuração dos seus créditos. Tal sistemática, permite uma economia de esforços por parte da fiscalização estadual, na medida em que não necessita fazer uma auditoria avançada para apurar sua regularidade de apropriação na escrita fiscal. Portanto não se trata exatamente de uma subvenção, mas de uma forma presumida de apuração do crédito de ICMS determinada pela legislação estadual. Sendo desta forma, entendo efetivamente que não se trata de uma receita do contribuinte. Portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins. (...) Portanto, com exceção dos créditos presumidos dos estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, dou provimento ao recurso especial fazendário para restabelecer a tributação dos créditos presumidos de ICMS obtidos pelo contribuinte. Em síntese, dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. (destaquei partes) Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007950/2004-71 Como se observa, o regime de crédito presumido de ICMS estabelecidos pelo art. 32 do RICMS-RS representa uma forma específica de apuração dos créditos da não- cumulatividade daquele imposto: “no lugar de fazer uma escrituração individual de seus créditos, nota fiscal por nota fiscal, o estado estabelece uma forma presumida de apuração dos seus créditos”, sendo o valor devido na saída a base de cálculo do crédito presumido. Nesse caso, não há que se falar em receita, mas em créditos da não- cumulatividade do ICMS calculados de forma diversa da usual. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, restringindo o conhecimento à matéria relativa à tributação dos créditos presumidos de ICMS, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para que a unidade de origem proceda à homologação da compensação nos termos do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 177DF CARF MF

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8106355 #
Numero do processo: 10835.002741/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA AÇÃO JUDICIAL NÃO RETENÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). MULTA DE OFÍCIO A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  NÃO  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção. (Súmula CARF nº 12).   MULTA DE OFÍCIO ­ A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430, de 1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.002741/2003­17  Acórdão n.º 2202­00.918  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MAURO  BRAGATO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  exercício  2001,  ano­ calendário  2000,  que  lhe  exige o  recolhimento  do  crédito  tributário  conforme demonstrativo  abaixo:  Demonstrativo do IRPF ­ Exercício 2001 (em R$)  Imposto Suplementar       R$11.533,40  Multa de Oficio (75%)       R$ 8.650,05  Juros de Mora         R$ 2.235,17  Total do crédito tributário apurado   R$ 22.418,62  A autuação decorre da constatação de glosa de Imposto de Renda Retido na  Fonte, por falta de comprovação.  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 13/01/2004, conforme  documento  de  fls.  28.  Apresentou  impugnação  ao  lançamento,  insurgindo­se  contra  o  lançamento da dedução indevida de IRRF, sob os argumentos a seguir resumidos.  ­ Alega que houve erro na  identificação do sujeito passivo, que  deveria  ter  sido a  fonte pagadora,  já que é sua a obrigação de  reter o imposto.  ­  Afirma  ainda  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  foi  feita  a  retenção  decorrem  de  indenização  e,  portanto,  não  são  tributáveis.  ­ Questiona também a aplicação da multa de 75%, por falta de  previsão legal para o caso.  A DRJ­Brasília  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Tratando­se de imposto em que a incidência na fonte se dá por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta  a  autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva  retenção.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Incabível  a  compensação  de  imposto  retido  na  fonte  na  declaração  de  pessoa  fisica  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  não  possuir comprovante da retenção emitido em seu nome por sua  fonte pagadora.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO.  É  cabível  nos  lançamentos  de  oficio  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração inexata.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao CARF onde reitera  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Enfatizando  o  argumento  de  que  a  responsabilidade  é  exclusivamente  da  fonte  pagadora  e  que  o  valor  recebido  efetivamente  líquido  foi  de  R$.38.016,70.  É o relatório.      Fl. 71DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.002741/2003­17  Acórdão n.º 2202­00.918  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Argüiu o Recorrente,  a  ilegitimidade passiva que  seria da  fonte pagadora  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido.  Esse  argumento,  em  tempos  idos,  teve  alguma  repercussão  favorável  neste  Conselho, tanto quanto não foi aceito.   Todavia,  com a  superveniência da Súmula CARF No.12, deste Conselho, a  matéria  restou  pacificada,  firmando­se  o  entendimento  de  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora esgota­se no ano em que fez o pagamento sem a respectiva retenção, passando a ser  do  Contribuinte,  a  partir  de  então,  a  responsabilidade  pela  inclusão  de  tal  valor  na  sua  declaração de ajuste anual, oferecendo­os à tributação. Aplico, pois, a referida Súmula, no caso  concreto:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF Nº 12).   Destaque­se  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente teria sido o líquido,  tal como reitera o recorrente em seu recurso. Essa prova seria  fundamental para respaldar os argumentos do recorrente.  No  mesmo  sentido,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  a  multa  foi  adequadamente aplicada, pois está em consonância com o que prescreve a legislação tributária.  Registre­se,  que a multa de 75%, prescrita no  art.  44,  da Lei nº 9.430, de 1996,  é  aplicável,  sempre, nos lançamentos de ofício.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 72DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8106319 #
Numero do processo: 18088.720259/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A regra especial de decadência insculpida no art. 150, §4º., do CTN não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo, assim, a regra geral do art. 173, I, do CTN, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há de se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inaceitável como prova de empréstimos e doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. Tais operações devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário. SONEGAÇÃO. FRAUDE. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. A sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2402-008.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A regra especial de decadência insculpida no art. 150, §4º., do CTN não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo, assim, a regra geral do art. 173, I, do CTN, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há de se falar em irregularidade no procedimento fiscal, quando resta constatado que a autoridade lançadora agiu em conformidade com a legislação em vigor e possibilitou ao contribuinte amplas condições de se manifestar no curso da ação fiscal, bem assim tipificou corretamente as infrações àquele imputada. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 59 /2 01 7- 70 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inaceitável como prova de empréstimos e doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. Tais operações devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário. SONEGAÇÃO. FRAUDE. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. A sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 23/10/2017 mediante o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física - Anos-calendário 2011; 2012 e 2013 - no valor total de R$ 15.428.335,64 - com fulcro em omissão de rendimentos tributáveis classificados indevidamente na declaração de ajuste anual, conforme discriminado no Relatório de Auditoria Fiscal. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 22/05/2018, o impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 20/06/2018, reiterando, em linhas gerais, as mesmas alegações trazidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Passo à apreciação. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Cuida-se de auto de infração, fls. 2 a 14, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2012 a 2014, anos-calendário 2011 a 2013, que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de infrações à legislação tributária, sobre as quais foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%). [...] Do Procedimento Fiscal Conforme Relatório de Fiscalização, fls. 16 a 68, o procedimento fiscal decorreu de diligência empreendida na empresa Akyzo - Assessoria e Negócios Ltda da qual o contribuinte figura como sócio. Além dessa empresa, no item 3 do Relatório Fiscal são relacionadas outras sete empresas nas quais o contribuinte possui participação. Segundo a autoridade autuante os motivos que levaram à lavratura do auto de infração foram os seguintes: 1. Os rendimentos isentos declarados como recebidos nos anos-calendário de 2011 a 2013 a título de lucros distribuídos em verdade não se originaram de lucros, visto que a empresa Akyzo não possuía capacidade operacional e patrimonial para realização de seu objeto; 2. Referida empresa foi utilizada exclusivamente para a emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias o que motivou a baixa do seu CNPJ consoante processo administrativo 18088.720417/2016-19 e o procedimento fiscal levado a efeito na pessoa jurídica teve por objetivo a verificação dos serviços prestados nos anos de 2010 a 2013, período em que foi declarado em DIPJ faturamento de R$56,9 milhões de reais; 3. No sistema Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF foram encontradas fontes pagadoras da Akyzo, a maioria delas fornecedoras da Petrobrás que declararam os pagamentos relacionados nas fls. 17 e 18; Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 4. Apesar da multiplicidade de clientes e do volume elevado de receitas, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apenas com três funcionárias, pessoal que não possuía qualificação técnica que justificasse os serviços contabilizados. Também não foi comprovado qualquer pagamento a prestadores de serviço; 5. Mesmo intimada durante o procedimento de diligência fiscal (termos 1, 9, 13, 16, 20 e 23) e decorrido mais de um ano a empresa disponibilizou apenas o livro de registro de empregados e alguns livros contábeis, sem que fossem apresentados os contratos de prestações de serviços executados no período, as origens das receitas, contabilidade em meio digital, relação do ativo imobilizado, extratos bancários, etc.; 6. De acordo com a composição societária da Akyzo, Paulo Roberto possui 98% das quotas e no período de 2011 a 2013 recebeu lucros que alcançaram 69,59%. Houve distribuição desproporcional de lucros, haja vista que o outro sócio, Marivaldo do Rozário, com apenas 1% de participação na empresa recebeu 29,88% dos lucros. A Akyzo justificou a distribuição desproporcional com base na cláusula décima do seu contrato social que prevê que “os sócios decidirão em reunião a forma de distribuição dos lucros”; 7. Parte dos lucros foi distribuída aos sócios por meio de cheques que eram sacados diretamente no caixa do banco. Paulo Roberto sacou na “boca do caixa” 40 cheques na importância de R$3.370.000,00 contabilizados na empresa como lucros distribuídos. Também foi contabilizada como lucros distribuídos a importância de R$18,74 milhões, valor transferido da conta da empresa para conta da pessoa física do fiscalizado. Outros 19 cheques foram sacados pelo sócio Marivaldo no total de R$1.675.000,00; 8. Devidamente intimada a Akyzo apresentou cópia de 59 cheques listados no anexo da intimação 1 1141 2016. À exceção dos cheques 979 e 1.000 (nominais ao Banco Itaú), 980 e 1.118 (nominais a Paulo Roberto Gomes Fernandes) os demais eram nominais a Marivaldo e, em que pese constar no Livro Diário que se trata de distribuição de lucros não foi apresentada a fita detalhe de caixa para verificação das operações subsequentes. Paulo Roberto então foi intimado a justificar a destinação dada aos valores sacados, mas valeu-se do mesmo expediente adotado pela Akyzo de responder às intimações com petições e alegações sem sentido. 9. Depois de ter solicitado prorrogação de prazo para atender ao que foi requerido, justificou que o dinheiro sacado, R$3.370.000,00, era utilizado para fazer frente às despesas corriqueiras que normalmente são efetivadas sem a emissão de notas fiscais ou recibos de pessoas físicas, fatos que seriam comuns entre brasileiros. 9.1. O fiscalizado alegou que as despesas pagas em dinheiro teriam alcançado a cifra de R$3.129.000,00 sendo R$360.000,00 (2011) e R$200.000,00 (2012) para despesas médicas de sua mãe; R$160.000,00 (2011) investidos na adaptação da casa da mãe; despesas de R$10.000,00 mensais com a mãe, sendo R$120.000,00 em cada ano de 2011 e 2012; despesas de R$8.000,00 mensais com as tias, sendo R$96.000,00 em cada ano de 2011 e 2012; benfeitorias de imóveis no valor de R$461.000,00 em 2011; R$25.000,00 mensais em jogos de loteria, sendo R$300.000,00 em cada ano de 2011 e 2012; outras despesas de R$402.000,00 em 2011, R$449.000,00 em 2012 e R$65.000,00 em 2013. Concernente às loterias, apresentou comprovantes dos anos de 2013 a 2015; 9.2. A fiscalização listou o que seriam os pouquíssimos documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar os dispêndios em dinheiro. São eles, conforme item 25.2 do Relatório de Fiscalização: Enterro da mãe, Nota Fiscal 898 no valor de R$7.000,00, serviços hospitalares, Nota Fiscal 14.741 no valor de R$53.000,00, cujo pagamento foi realizado em cheque e não em dinheiro conforme alegado pelo fiscalizado; próteses, Nota Fiscal 8.074 no valor de R$116.999,90, mas com a existência de um cheque no valor de R$135.000,00 para pagamento à Ortonense Equipamentos Hospitalares. A nota fiscal é da mesma empresa com data de expedição três dias após a emissão do cheque. E ainda pagamento ao Médicos sem fronteiras no valor de R$9.500,00, mas a suposta doação corresponde aos anos de 2014 a 2016 e no site da entidade, verifica-se que as Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 doações são feitas por meio de boletos bancários, cartões de crédito ou débito em conta corrente; 9.3. Sobre alguns comprovantes de recolhimento de tributos de uma obra em Mangaratiba/RJ, cuja quitação teria sido realizada em dinheiro, o autuante relaciona no item 25.8 diversos documentos em que os pagamentos ocorreram por meio de cheques; 9.4. Outras despesas não correspondem aos anos-calendário investigados, mas sim a 2014 e 2015; 9.5. Todas as incongruências apontadas foram listadas no termo 1 1120 2016 e remetidas ao contribuinte que, ao ter solicitação de prorrogação de prazo deferida, apresentou o doc. 46 por meio do qual também não conseguiu comprovar a destinação dos R$3,3 milhões de reais sacados em dinheiro vivo do banco; 10. Na tentativa de rastrear o destino dos valores foi emitida Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Itaú com a solicitação da fita “detalhe de caixa”. O banco declarou a impossibilidade de atender à requisição, visto que os cheques foram liquidados no caixa; 11. Destaca o autuante que tais valores foram utilizados para pagamento de propinas nos contratos com a Petrobrás, conforme diversos depoimentos colhidos em acordos de colaboração premiada firmados entre réus e Ministério Público Federal no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”. Frisa que as fontes pagadoras da Akyzo são empreiteiras envolvidas na citada operação. No entender da fiscalização, Paulo Roberto é um operador do esquema de distribuição de propinas no âmbito da Petrobrás, tanto no recebimento de vantagens indevidas das empresas cartelizadas integrantes do núcleo econômico, como do repasse de propina, mediante estratégias de ocultação da origem desses valores; 12. Em resposta a uma intimação, segundo a empresa Queiroz Galvão a assessoria prestada pela Akyzo ao custo de R$6,136 milhões serviu de “suporte” para a aceitação da proposta apresentada pela Liderroll, empresa da qual o fiscalizado também é sócio. No entendimento da fiscalização é como se a Akyzo tivesse recebido tal montante para dizer que seu próprio produto é viável; 13. O contrato firmado entre a Queiroz Galvão e Akyzo discorre genericamente sobre “serviços de engenharia”, mas não discrimina quais seriam esses serviços, qual o local de sua execução e como se daria a medição, apesar de a cláusula 4.4 dispor sobre o boletim de medições. Menciona apenas que o pagamento seria feito em quatro parcelas fixas de R$623.333,35. A Queiroz Galvão não apresentou documentação que desse lastro ao serviço que teria sido prestado, nem os tais boletins de medição que constam nos contratos apresentados; 14. No contrato assinado com o Consórcio Ipojuca Interligações no valor de R$3.642.760,00 é mencionada a “obra da Petrobrás”, sem se referir a qual obra da estatal. A exemplo do contrato anterior consta apenas genericamente “serviços de engenharia” no objeto e a previsão do boletim de medições sem informar como ocorreriam tais medições. Na cláusula 3.6 consta que o valor é estimado, não explica o porquê nem como seria atingido o valor máximo; 15. Sobre a participação dos sócios nas empresas citadas anteriormente, Paulo Roberto Gomes Fernandes possui 98% das quotas da Akyzo e Marivaldo 1%. Ao passo que na Liderroll, Marivaldo possui 25% e Paulo Roberto 74%. No caso da Liderroll, trata-se de fornecedora da Petrobrás que também forneceu produtos/serviços a outras empreiteiras, contratantes com a estatal, sendo que parte das receitas auferidas é oriunda de pagamentos realizados por diversas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”; 16. Por meio de consulta às informações das DIRF’s, foi possível identificar pagamentos feitos pela Liderroll a pessoas jurídicas noteiras, como Laturf Consultoria, Performance Gestão e Conspel Consultoria, o que demonstra o modus operandi dos Srs. Paulo Roberto e Marivaldo. O sócio da Laturf, Eduardo Costa Vaz Musa, cuja declaração consta do despacho de prisão preventiva de Paulo Roberto, informou que os valores recebidos da Liderroll seriam propinas que estavam sendo internalizadas no Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Brasil. No mesmo despacho, consta o trecho do acordo de colaboração de Edison Krummenauer, confirmando a utilização da empresa Performance Gestão para pagamento de propinas. Segundo o depoente a propina de R$2.966.310,22 foi recebida da Liderroll pela Performance Gestão em combinação com Guilherme Rosetti Mendes, um dos seus sócios e também Diretor Comercial da Galvão Engenharia; 17. De acordo com o fluxograma de fl. 34 a fiscalização concluiu que a origem dos recursos sempre é a Petrobrás e o destino são pessoas jurídicas sem capacidade operacional, suspeitas de terem sido utilizadas para pagamento de propinas a funcionários da estatal. Os fortes indícios de que a Akyzo foi utilizada para pagamento de propinas a funcionários da Petrobrás convergem com os depoimentos de réus em acordo de colaboração estabelecido com o Ministério Público Federal; 18. Na denúncia oferecida contra os prepostos da IESA e da Queiroz Galvão, tomadoras de serviços da Akyzo, a eles foram imputados diversos crimes. Segundo o MPF, as provas obtidas demonstram que em todos os contratos firmados pelas empresas com a estatal houve o oferecimento, a promessa e o pagamento de propina às diretorias de abastecimento e de serviços da petrolífera. As duas empresas estão incluídas entre as maiores fontes pagadoras da Akyzo, sendo que nenhuma delas conseguiu comprovar a efetividade da prestação dos serviços. O esquema evidenciou que sempre havia a utilização de contratos falsos de consultoria para dar saída ao dinheiro e, assim, operacionalizar o pagamento de propinas; 19. Paulo Roberto foi denunciado pelo MPF em 8/6/2017, juntamente com o sócio Marivaldo por diversos crimes. Em 11/4/2017 o fiscalizado teve a prisão preventiva decretada e nos trechos do despacho que ordenou o seu recolhimento há informações de que Paulo Roberto Dalmazzo, colaborador com a justiça, indicou que Marivaldo exigiu o pagamento de 1% do valor do contrato relativo à obra do Terminal de Regaseificação da Bahia. 20. Luís Mário da Costa Mattoni, executivo da Andrade Gutierrez que também celebrou acordo de colaboração declarou que o Consórcio NEDL subcontratado para construção do gasoduto Catu/Pilar teria pago propinas a Edson Krummenauer por meio da contratação da Akyzo e a questão foi tratada diretamente com Paulo Roberto. Por ter recomendado e ajudado na contratação da Akyzo pela NEDL, Luís Mário recebeu R$2.200.000,00. O pagamento foi feito por meio de contrato simulado de doação entre as esposas de Luís Mário e Paulo Roberto, sem que ambas tivessem conhecimento do caráter ilícito do pacto. Na declaração de ajuste anual da esposa de Paulo Roberto, Joelma de Andrade Vieira Fernandes, consta uma doação de R$2.200.000,00 no ano- calendário 2009; 21. Outra empresa que realizava pagamentos à Akyzo a título de prestação de serviços é a Contreras Empreendimentos e Construções. Intimada, apresentou relação de notas fiscais e comprovantes de pagamento, mas não trouxe qualquer comprovante que demonstrasse a efetiva prestação de serviços. A Contreras foi mencionada pelo MPF na denúncia contra os representantes da IESA e Queiroz Galvão como sendo uma das participantes de uma concorrência apenas para dar aparência de competição ao certame, num evento em que as empresas perdedoras tomavam conhecimento do valor a ser praticado pela vencedora; 22. A Multitek que também efetuou pagamentos à Akyzo foi intimada e reintimada a apresentar as mesmas comprovações, mas sob o argumento segundo o qual a empresa estava sendo desmobilizada, não trouxe nenhum documento que desse suporte aos serviços que teriam sido prestados pela Akyzo; 23. A Carioca Engenharia foi outra empresa que também não comprovou os supostos serviços. Ricardo Pernambuco, usufrutuário das ações dessa empresa, no acordo de colaboração firmado com o MPF prestou esclarecimentos sobre os contratos de prestação de serviços com as empresas Akyzo e Liderroll. Em razão do compartilhamento de informações com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ricardo Pernambuco prestou esclarecimentos ao Fisco. No despacho de prisão preventiva de Paulo Roberto ele também declarou que sua empresa, a Carioca Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Engenharia obtinha informações privilegiadas de dentro da Petrobrás o que era providenciado junto a Akyzo e a Liderroll. Essas empresas eram contratadas para que a Carioca Engenharia obtivesse facilidades junto à estatal; 24. Entende o autuante que a Akyzo não prestou serviços à Carioca Engenharia, tendo recebido recursos por conta da propalada informação privilegiada na Petrobrás e que quando a empreiteira responde não ter localizado os documentos hábeis a comprovar a efetiva prestação de serviços vinculados aos pagamentos efetuados em 2010 é porque tais documentos não existem; 25. No acordo de colaboração de Edison Krummenauer houve o relato de que o esquema criminoso seria liderado por Paulo Roberto Gomes Fernandes e seu sócio Marivaldo do Rozário Escalfoni, mediante a utilização das empresas Akyzo e Liderroll. Estas recebiam valores milionários das fornecedoras da Petrobrás em contratos de assessoria simulados e repassariam em espécie e em depósitos em conta no exterior, nesse caso em nome da offshore Classic Development. A distribuição da propina não era feita somente em dinheiro, mas também em bens, pois foram constatados indícios que a Liderroll teria adquirido móveis em benefício de Edison Krummenauer em valores vultosos, com a emissão de notas fiscais contra Marivaldo, mas com entrega no endereço de Edison; 26. Na denúncia oferecida contra Paulo Roberto, ex-funcionário da Petrobrás, e seu sócio Marivaldo, o MPF destaca que ambos participavam do núcleo empresarial por meio da Liderroll que praticava crimes de cartel, fraude a licitações, corrupção dos funcionários da Petrobrás e lavagem de ativos. Atuavam representando os interesses da Liderroll e também no terceiro núcleo, braço financeiro, agindo como operadores financeiros que intermediavam o pagamento de propinas em favor de outras empresas por meio da simulação de contratos de consultoria. Além do pagamento de propinas em dinheiro e bens, Paulo Roberto e Marivaldo se valeram de uma operação de dólar cabo cruzada envolvendo transferências bancárias da Liderroll no Brasil para a empresa Laturf Consultoria do ex-gerente da Petrobrás Eduardo Musa que na sequência usou uma conta na Suíça para depositar os valores diretamente na conta de uma offshore controlada por Edison Krummenauer; 27. A fiscalização chega à conclusão que Paulo Roberto era operador de propinas em contratos da Petrobrás, com a utilização de simulação na prestação de serviços de consultoria firmados entre fornecedores da estatal e as empresas Akyzo e Liderroll. O contribuinte ainda se valia do tráfico de influência juntamente com seu sócio Marivaldo; 28. O fiscalizado ainda operava com simulação de empréstimos e doações para justificar saídas de valores de seu patrimônio. 28.1. Na DIRPF do ano-calendário 2011 consta empréstimo concedido a João Carlos Franca no valor de R$500.000,00. Tal valor foi repetido nas colunas ano anterior e ano atual até a DIRPF 2016 com o mesmo valor, sem qualquer menção de juros ou correção. Na DIRPF de João Carlos ainda consta o empréstimo supostamente recebido no valor de R$500.000,00; 28.2. Intimado, João Carlos, afirmou que em razão da relação pessoal, o empréstimo concedido em 2008 foi realizado apenas de forma verbal, sem prazo de vencimento, dependendo apenas da capacidade dele, devedor. Tal alegação não foi admitida pela fiscalização, por entendê-la inverossímil; 28.3. Na DIRPF do ano-calendário 2013 consta crédito decorrente de um empréstimo de Paulo Roberto a Sérgio Lopes da Silva, conforme instrumento particular de contrato de mútuo no valor de R$143.500,00. O valor foi repetido nas colunas ano anterior e ano atual até a DIRPF 2017, sem mencionar juros ou correção. Na declaração de Sérgio Lopes ainda consta o empréstimo no valor de R$143.500,00; 28.4. Desde a DIRPF do AC 2008 consta que Paulo Roberto emprestou a Ney Mendes Teixeira, consoante instrumento de mútuo, o valor de R$250.000,00. A repetição de valores é mesma dos itens anteriores e o valor supostamente emprestado consta até a DIRPF 2016; Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 28.5. Outro fato que consta na DIRPF do ano-calendário 2011 é que Paulo Roberto teria doado R$520.833,33 a Miguel Sérgio da Silva Dandrea. O suposto donatário foi intimado a apresentar o contrato de doação e quais os bens teriam sido adquiridos com o valor recebido ou se utilizados para aplicação financeira, a devida comprovação. Miguel Sérgio não atendeu às intimações. A fiscalização detectou na DIRF que Miguel teve vínculo empregatício com a Galvão Engenharia e posteriormente com a Liderroll em 2010, 2011 e 2014 e conclui que a doação em verdade serviu para a lavagem de dinheiro; 29. As operações fictícias renderam mais de R$56,9 milhões a título de prestação de serviços a Akyzo, sem que houvesse qualquer comprovação nesse sentido. Em mais de um ano sendo intimada múltiplas vezes a pessoa jurídica não apresentou qualquer documento que desse suporte aos serviços prestados e também nenhum dos “clientes” conseguiu comprovar que o serviço foi tomado ou realizado. Em resposta a uma das intimações a Akyzo limitou-se a juntar os currículos dos sócios, os quais teriam prestado pessoalmente os serviços. Os elementos colhidos levaram à conclusão de que a Akyzo era utilizada como empresa “noteira” e os recursos por ela obtidos eram serviam para o pagamento de propina nos contratos milionários obtidos pela Liderroll ou outras empresas em negócios com a Petrobrás; 30. Em alguns casos, como o explicitado no item 142 do Relatório Fiscal, o atuante demonstra que diversos valores sacados no caixa do banco foram contabilizados como distribuição de lucros a Paulo Roberto, mas com os cheques nominais a Marivaldo. A situação também ocorreu de maneira oposta com lucros no Livro Diário atribuídos a Marivaldo, mas os cheques nominais a Paulo Roberto. Dois dos cheques emitidos foram contabilizados parte como distribuição de lucros e parte como pagamento de contas. Na observação da imagem do item 143 do Relatório Fiscal, fl. 60, o valor de R$95.000,00 vem discriminado como “caixinha”, o que é estranho porque nos livros contábeis há a contabilização como lucros distribuídos a Marivaldo. Essa situação se repete em relação a outros cheques e valores; 31. Conforme itens 146 e 147 do Relatório Fiscal, no extrato bancário da Akyzo consta transferência de R$10,073 milhões para as contas de Paulo Roberto e Marivaldo, mas no Livro Diário foi lançada distribuição de lucros a ambos os sócios. 32. A fiscalização apurou que tais valores foram depositados em conta conjunta dos sócios. O autuante afirma que se os lucros são frutos do negócio, com a retirada os sócios adquirem disponibilidade econômica sobre os valores e não haveria motivos para os recursos serem depositados numa conta conjunta de ambos; 33. Em resumo sobre os fatos ocorridos com a “distribuição de lucros” pela Akyzo a autoridade lançadora diz que valores foram sacados diretamente no caixa em mais de R$5 milhões e os valores foram depositados em outra conta corrente de outro banco para dificultar o rastreamento, existência de anotações do suposto lucro distribuído com o título de “caixinha”, contabilização em nome de um sócio, mas com cheques emitidos nominalmente ao outro e depósito dos valores em conta conjunta. Tais fatos vão ao encontro dos depoimentos nos acordos de colaboração e da denúncia oferecida pelo MPF onde há a descrição de que tanto Paulo Roberto quanto seu sócio descontavam os valores de cheques emitidos pela (Akyzo/Liderroll) para o pagamento de propinas; 34. Os serviços de consultoria ou assessoria são ofertados porque os esquemas fraudulentos têm a intenção de sonegar tributos ou desviar recursos públicos ou privados e apresentam características de serem extremamente sofisticados. Nessas ações as empresas tentam dar ao negócio um aspecto de legalidade emitindo notas fiscais. Além de as respostas da empresa serem vagas, nunca são apresentados pareceres, relatórios, estudos ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar o conteúdo do trabalho efetivamente realizado; 35. Paulo Roberto e seu sócio exerciam forte influência na Petrobrás, inclusive com acesso a informações privilegiadas e por isso mesmo vendiam facilidades a seus clientes. O contribuinte é operador financeiro como se verifica nos diversos depoimentos prestados por vários réus em processo penal que assinaram acordo de Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 colaboração com o MPF. O alegado conhecimento técnico de Paulo Roberto é irrelevante para o serviço prestado, visto que mesmo se ele tivesse se valido dele para exercer essas tarefas, tais habilidades não se constituíam em nada mais que meios e ferramentas para a realização de atividade ilícita; 36. Os valores recebidos por Paulo Roberto a título de lucros da Akyzo não podem ser assim considerados, haja vista que a atividade de consultoria era inexistente, motivo pelo qual a própria pessoa jurídica teve o seu CNPJ baixado. A isenção de lucros como qualquer outra isenção deve ser interpretada de forma literal de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Se a empresa exerce atividade ficta não é possível falar em lucros, pois estes são fruto de uma atividade empresarial o que não é o caso visto nos autos; 37. Ainda que ilícitos os rendimentos auferidos pelo fiscalizado, devem ser tributados, pois de acordo com o comando do artigo 43 § 1º do CTN a incidência do imposto independe da denominação, da localização, condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Como houve repasse de valores a terceiros, estes serão excluídos da tributação. Os valores a tributar estão relacionados nos itens 176 e 177 do Relatório Fiscal 38. Por ter se valido de uma atividade ilícita para auferir rendimentos, o contribuinte simulou contratos de consultoria e declarou os rendimentos recebidos como isentos de tributação. A retirada dos lucros era simulada, pois eram realizados saques no caixa do banco para a distribuição de valores a título de propina. Tudo isto enseja aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, prevista no artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96, pois a conduta do contribuinte caracteriza-se como sonegação e fraude com intenção dolosa; 39. Em razão da verificação, em tese, da prática de crimes previstos na Lei 8.137/90 foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penal – RFFP. 40. A fundamentação legal do lançamento encontra-se disposta tanto no Relatório Fiscal quanto no auto de infração. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte, aviou a impugnação de fls. 1.392 a 1.489, acompanhada de documentação. Questões Preliminares Os argumentos de defesa concentram-se nos seguintes pontos: 1. Nulidade da fiscalização e do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; 1.1 Argumenta que apresentou 2.772 documentos divididos em 28 anexos, mas a fiscalização juntou ao processo somente 5 anexos o que corresponderia a pouco mais de 180 documentos. Diz que provas importantíssimas foram descartadas pela fiscalização de forma arbitrária o que configura ocultação de documentos e argumentos apresentados; 1.2 Reclama que em outra parte do processo sua documentação foi suprimida em sete páginas, pois na fl. 532 consta a página 14 de 51 de um documento apresentado, mas na fl. 533 a numeração no rodapé do documento passa a ser de 22 a 51; 1.3 Sustenta que houve afronta ao disposto no § 1º do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, pois a fiscalização não compareceu no seu domicílio fiscal para orientá-lo ou esclarecê-lo sobre o cumprimento dos seus deveres fiscais, tampouco compareceu à sede da Akyzo para afirmar que a empresa é inexistente de fato; 1.4 Adverte que ao contrário do que determina a legislação, todos os atos praticados pela fiscalização foram internos e em outro local que não o seu domicílio 1.5. Entende ter havido desrespeito ao seu domicílio, porque este visa facilitar a defesa dos interesses dos contribuintes e que não houve motivação na sua recusa, conforme prevê o artigo 127, § 2º do CTN; Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 1.5 Entende ter havido desrespeito ao seu domicílio, porque este visa facilitar a defesa dos interesses dos contribuintes e que não houve motivação na sua recusa, conforme prevê o artigo 127, § 2º do CTN; 1.6 Reclama que a empresa possui sede administrativa montada, com mobiliário, equipamentos de informática e telefonia, em pleno e eficaz funcionamento desde 2002 e com funcionários registrados e não pode ser considerada inexistente de fato; 1.7 Alega ter havido afronta ao RIR/99 e à Lei 10.593/02 porque o Auditor-Fiscal tem o dever de orientar o contribuinte no cumprimento dos seus deveres fiscais e assim não procedeu, deixando de prestar diversos esclarecimentos e informações requeridos; 1.8 Cita diversos requerimentos dispostos nas fls. 76, 83, 85, 118, 119, 124, 125, 126, 130,131, 137, 138, 144, 145, 146, 149,193, 194, 203, 204, 207, 305, 306, 313, 314, 315, 316, 519, 522, 523 que não teriam sido respondidos pela fiscalização; 1.9 Aduz também a nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação legal, pois diversos artigos foram citados sem especificar incisos, parágrafos e alíneas. A fundamentação deve ser clara e precisa a fim de conferir legitimidade ao ato; 1.10 A Portaria MF nº 1.687/14 teria sido descumprida, porque o § 5º do artigo 7º prevê a emissão de ordem de serviço ou documento equivalente na realização de procedimentos fiscais em uma região fiscal, por Auditores-Fiscais em exercício em unidades de região fiscal diversa. Segundo o dispositivo mencionado não se verifica nos autos ordem de serviço, nem manifestação da superintendência que jurisdiciona o contribuinte; 1.11 Discorre longamente sobre o que seriam nulidades no procedimento de baixa do CNPJ da Akyzo. Contesta dispositivos legais como a Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, o Edital de intimação DRF/AQA/SACAT nº 3/2017 que determinou a baixa do CNPJ da Akyzo, assim entendida a competência da chefe da SACAT que o assinou e os dispositivos legais nele mencionados Adverte que a limitação do objeto da fiscalização a apenas alguns negócios da Akyzo não se mostra suficiente para embasar a que chegou o autuante, pois o objeto deveria ser mais amplo, com abrangência de todos os negócios da empresa inclusive aqueles celebrados com a empresa Voko, objeto de depoimento judicial da Sra. Raquel Cristina Agura; 1.12 Adverte que a limitação do objeto da fiscalização a apenas alguns negócios da Akyzo não se mostra suficiente para embasar a que chegou o autuante, pois o objeto deveria ser mais amplo, com abrangência de todos os negócios da empresa inclusive aqueles celebrados com a empresa Voko, objeto de depoimento judicial da Sra. Raquel Cristina Agura; 1.13 O ato de baixa na inscrição do CNPJ é nulo e assim deve ser declarado com base no artigo 53 da Lei 9.784/99; 1.14 Prossegue afirmando ainda que houve descumprimento de ordem judicial, visto que a Akyzo impetrou mandado de segurança e obteve liminar em 30/5/2017 determinando ao Fisco que a situação da empresa constasse como regular junto aos cadastros do CNPJ. A ordem somente foi revogada em 20/10/2017, mas o auto de infração foi lavrado em 17/10/2017, durante sua vigência; 2. Por ter arcado com diversos gastos para responder ao procedimento fiscal, especialmente em razão da distância entre seu domicílio e a DRF que tramitou o PAF, requer seja ressarcido de todas as despesas efetuadas desnecessariamente; Razões de Mérito 3.Com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN pontua que os fatos geradores ocorridos antes de outubro de 2012 já haviam sido alcançados pela decadência quinquenal. Ainda que não seja assim considerado, aplicando-se a regra do artigo 173, I do CTN todos os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes de 1º de janeiro de 2012 também foram alcançados pela decadência; Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 4. Questionou o porquê de a fiscalização não ter mencionado nada sobre a construção de um imóvel em Mangaratiba/RJ, sendo que os dispêndios utilizados na obra foram pagos como os recursos sacados do banco em dinheiro. Acusa a fiscalização de ter omitido documentação que comprova seus argumentos; 5. A declaração de inexistência de fato da Akyzo é o pressuposto para a desclassificação dos rendimentos declarados como isentos e uma vez confirmada a nulidade do ato que reconheceu a inexistência de fato da empresa, deixa de existir o pretenso suporte fático do lançamento; 5.1 A empresa não pode ser denominada de fachada porque possui todas as configurações de uma empresa normal. O ato que culminou na baixa do CNPJ da Akyzo se deu exclusivamente com base em suposições fantasiosas e levianas elencadas no Relatório de Fiscalização; 5.2 A contratação da Liderroll, do mesmo grupo da Akyzo decorre de decisão exclusiva da contratante, após análise do trabalho de excelência prestado pela consultoria. 6. Cita uma passagem do Relatório Fiscal para afirmar que em relação à Carioca Engenharia a fiscalização deturpou e distorceu os termos descritos por aquela empresa na intenção de dizer aquilo que não existiu. Não se vê na citação do representante da Carioca Engenharia nada que possa ser considerado como a citação literal “Seu sócio declarou que a Akyzo fazia com que a Carioca “fosse incluída nos convites de licitações e obtivesse facilidades junto à estatal (doc. 88, fls. 9)” ; 6.1 Anota que todas as informações constantes do Termo de Colaboração de Ricardo Pernambuco, representante da Carioca Engenharia, corroboram as suas teses e confirmam que os serviços foram contratados e realmente prestados pela Akyzo; 7. Afirma não haver provas de que a distribuição de parte dos lucros (mais de R$5 milhões) em cheque e posteriormente sacados foi destinada ao pagamento de propina. Indaga se tais pagamentos estão relacionados ao depoimento de Edison Krummenauer porque não foram apresentados nos autos elementos que demonstrassem eventual fiscalização naquele contribuinte; 7.1 Questiona a credibilidade dada a delatores, réus confessos e no caso de Edison Krummenauer questiona se há alguma prova ou indício da existência de conta corrente que ele alegou ter sido aberta para receber valores de propina que chegariam a R$15.000.000,00, pois no depoimento à justiça o colaborador afirmou não se lembrar sequer em qual banco a conta teria sido aberta; 7.2 Diz que a palavra do réu confesso, desprovida de qualquer respaldo em documentos foi aceita integralmente pela fiscalização, mas suas justificativas respaldadas em documentos foram todas refutadas. Ataca novamente as palavras dos colaboradores com a justiça no sentido de que a palavra do delator não prova nada, constitui mero indício. Sem respaldo em provas, tais indícios não possuem valor jurídico; 8. Os curriculum vitae dos sócios da Akyzo comprovam a altíssima excelência de sua qualificação e dos serviços prestados. Ao contrário do afirmado pela fiscalização os serviços contratados foram amplamente comprovados a exemplo de declarações em sede de colaboração premiada do representante da Carioca Engenharia, os contratos com a Queiroz Galvão, com o Consórcio Ipojuca e diversos e-mails, propostas e apresentações comerciais; 8.1 A consultoria prestada pela Akyzo otimizava processos gerando expressiva economia de tempo e recursos às contratantes; 9. Os serviços prestados pela Akyzo tinham colaboração de ambos os sócios na parte técnica e dos demais funcionários na parte administrativa. Questiona qual lei autoriza a desqualificação dos valores declarados como lucros da pessoa jurídica impedindo a sua distribuição e consequentemente sua tributação na pessoa física; 10. Como na concepção do fisco inexistiu serviço prestado a justificar os valores recebidos, a configuração jurídica desses rendimentos seria de doação passível de tributação estadual e não de rendimento. Cita o artigo 43, § 1º para afirmar que se não Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 existiu lucro da Akyzo também não existiu rendimento a ser tributado na pessoa do impugnante; 11. Afirma que inicialmente a fiscalização exigia a apresentação de contratos de prestação de serviços, quando estes eram apresentados, passou-se a exigir outros documentos desqualificando os contratos como meio de prova. Destaca que o ônus de provar que os serviços não foram prestados pela Akyzo é do Fisco e não seu; 12. Discorre sobre o fundamento jurídico da equiparação da classificação indevida com a omissão de rendimentos. Não se encontra na fundamentação do auto de infração nenhuma lei que discipline a matéria para efeito de equiparação de classificação tributária equivocada à omissão de rendimentos; 13. Todos os rendimentos foram declarados tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica e não é concebível considerar omissão aquilo que foi declarado; 14. Há excesso de exação na medida em que não foram considerados os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica; 15. O crédito tributário na visão do contribuinte não possui liquidez porque a fiscalização afirmou que R$3.370.000,00 foram excluídos da base de cálculo do tributo, visto se tratar de valores sacados no caixa do banco e repassados a terceiros, mas outros valores indevidos citados pelo próprio autuante não foram retirados. Cita os casos de empréstimos concedidos a terceiros e a operação de dólar cabo. Como a fiscalização elencou os casos em que houve pagamentos indevidos a terceiros, deveria também retirá-los da base de cálculo do lançamento; 16. Com isto requer o cancelamento do auto de infração ou sua devolução ao autuante para que o vício seja sanado; 17. A fiscalização não considerou as deduções da base de cálculo, tais como despesas médicas, com educação, etc, tanto próprias quanto de seus dependentes; 18. Ancorado em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contesta a aplicação da multa de ofício qualificada já que para a qualificação da penalidade são precisas provas inequívocas de que as operações foram realizadas com intuito de fraude. O simples fato de declarar os valores e recolher os tributos em nome da pessoa jurídica já é motivo desqualificar tanto o dolo de sonegar e fraudar quanto a omissão de rendimentos; 18.1 Complementa seus argumentos afirmando que a multa é abusiva e conforme decisões do Supremo Tribunal Federal ela não pode ser superior a 75%; 19. Informa sobre os procedimentos adotados junto a diversos órgãos na busca de documentos para a elucidação dos fatos narrados na impugnação. Por isto requer a juntada posterior de documentos. 20. Requer ainda seja intimado previamente da data da realização da sessão de julgamento e pugna pelo direito de realizar sustentação oral. [...] Pois bem. De plano, verifica-se que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante à segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto a decisão recorrida com espeque no art. 57, § 3 o ., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] 1. Preliminares de nulidade A defesa aponta seus argumentos contrários ao lançamento para o fato de que a fiscalização resultou na lavratura do auto de infração em decorrência de processo administrativo de baixa de ofício do CNPJ da empresa da qual é sócio, AKYZO – Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Assessoria e Negócios Ltda. Como entende nulo aquele processo, o lançamento fiscal decorrente também deve ser assim considerado. O processo de baixa do CNPJ possui rito próprio e não há na legislação tributária previsão de seu exame pelas delegacias de julgamento. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 prevê as atribuições das DRJ. Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Por sua vez o Decreto 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Em ambos os casos a questão relativa à baixa do CNPJ foge do campo de atuação da DRJ por não haver crédito tributário envolvido, nem consulta formulada para dirimir as dúvidas do contribuinte, consulta esta não entendida como mero questionamento, mas aquela elaborada de forma a solucionar dúvida quanto à interpretação da legislação tributária conforme previsto no Capítulo II do Decreto 70.235/72. Ainda que não seja competência desta DRJ se pronunciar sobre o trâmite processual relativo à baixa do CNPJ da Akyzo, impossível não mencionar o resultado daquele trabalho fiscal, porque o lançamento fiscal dele é decorrente. Então, por diversas vezes serão mencionadas questões levantadas pela empresa sobre a prestação de serviços, Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 porque reprisadas pelo impugnante neste processo de exigência tributária, mas sem adentrar no mérito da discussão travada naqueles autos. No processo administrativo nº 18088.720417/2016-19 que culminou no cancelamento do CNPJ da empresa foram formulados questionamentos e requisitados documentos de forma que ficasse comprovado que a pessoa jurídica realmente prestou os serviços. Entendeu a fiscalização que a Akyzo serviu de mero instrumento para emitir notas fiscais por serviços inexistentes. 1.1. Descumprimento do disposto no § 1º do artigo 904 do RIR/99 Tanto naquele processo quanto neste há o argumento de que a fiscalização teria descumprido o disposto no artigo 904, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). § 2º A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Pela inteligência do artigo 904 do RIR/99 é atribuída ao Auditor-Fiscal, em regra, a possibilidade de efetuar a fiscalização do tributo no domicílio do contribuinte, o que se aplica, por essência, às pessoas jurídicas, cuja atividade fiscalizatória não se perfaz através da simples análise de documentos, mas pelo completo exame contábil, com consulta dos livros fiscais obrigatórios, bens imobilizados, etc. Apesar do disposto no § 1º do citado artigo, nem sempre a fiscalização no endereço do contribuinte mostra-se imprescindível ao lançamento. Existindo elementos suficientes, o Fisco pode proceder ao lançamento com base apenas em documentos entregues pelo contribuinte, sem a necessidade de comparecer à sede da empresa. Registre-se que não foram poucas as intimações tanto ao impugnante quanto à empresa para comprovarem as solicitações da fiscalização. Da documentação disponibilizada, somada ao material compartilhado pelo Ministério Público Federal, notadamente os termos de colaboração firmados com diversos réus na “Operação Lava Jato”, foi possível à autoridade fiscal chegar às suas conclusões, tanto em relação à baixa do CNPJ da pessoa jurídica quanto no tocante ao lançamento fiscal. Para a conclusão de que a empresa não prestou os serviços por não possuir capacidade operacional, apesar da insistência do contribuinte não é preciso que a autoridade fiscal visite as instalações físicas da pessoa jurídica, pois no final das contas a documentação examinada foi suficiente para confirmar que a assessoria/consultoria não existiu nos casos examinados. Por outro lado a aplicação do citado dispositivo deve ser ponderada quando se referir à pessoa física. Nesse caso, o domicílio fiscal é o próprio endereço residencial. Cabe indagar, assim, se existe algum sentido em pretender que autoridade fiscal realize seu trabalho no interior da própria residência do contribuinte? Óbvio que não, mas o mais Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 importante de tudo é que no caso dos autos ao impugnante foram dadas todas as oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos. 1.2. Mudança do Domicilio Tributário Especificamente quanto ao domicílio do contribuinte não se aplica ao caso aqui examinado a regra do artigo 127, § 2º do Código Tributário Nacional. Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (..); § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. O fato de a fiscalização se desenvolver em Delegacia diversa não significa que houve recusa ao domicílio tributário, mas tão somente que o planejamento da ação fiscal, atividade interna de seleção de contribuintes, se desenvolveu no interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há ilegalidade no processamento dos atos fiscalizatórios para apuração do imposto de renda e nem mesmo prejuízo à defesa, visto que a entrega da documentação exigida poderia ser feita tranquilamente na Delegacia que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. É o que dispõe o artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta o PAF: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15). §1° Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. A fiscalização ocorreu sob a responsabilidade de autoridade fiscal de domicílio diverso daquele do contribuinte e essa possibilidade, além de estar prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 904 do RIR/99, decorre do disposto no artigo 9º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 70.235/72. Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (..) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4° O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A questão é inclusive objeto da Súmula nº 27 do CARF: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 1.3. Dever de orientação e esclarecimentos Em sua defesa o contribuinte quis vincular o dever de orientação e esclarecimento previsto nos artigos 6º, I, “e’ e “f” da Lei 10.593/02 e § 1º do artigo 904 do RIR/99 com os questionamentos realizados por ele a cada intimação que recebia. Numa espécie de reconvenção, instituto processual, a toda intimação respondia genericamente ao que lhe era questionado, inclusive com apresentação de pouquíssimos documentos, mas sempre realizando indagações à fiscalização. O procedimento foi o mesmo adotado pela empresa Akyzo quando era demandada pela autoridade fiscal. A peça de defesa enumerou diversas folhas do processo administrativo que contém requerimentos elaborados à fiscalização. Ao que interessa neste momento os questionamentos inerentes ao procedimento fiscal que culminou no presente lançamento são aqueles citados nas fls. 305, 306, 313 a 322, 519 a 562, pois relativos à pessoa física. As demais são perguntas feitas pela pessoa jurídica no processo que a ela se refere. O contribuinte formulou perguntas que vão desde o pedido de esclarecimentos sobre os fundamentos legais das exigências contidas na intimação até o requerimento de cópia do TDPF, mas ele teve acesso ao documento quando cientificado da abertura do procedimento fiscal. No termo inaugural da ação fiscal consta o acesso ao TDPF via sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet por meio do código nº 18995625, fl. 302, penúltimo parágrafo. Nos pedidos afirma que a fiscalização deixou de lhe prestar esclarecimentos sobre o material decorrente da quebra de sigilo da Akyzo como se a autoridade autuante fizesse as vezes do judiciário e ele não tivesse conhecimento do assunto, visto se tratar de réu em ação judicial que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. E mais, afirma que é praxe da fiscalização exigir a apresentação da origem dos recursos, mas nunca a destinação dada a eles. Nesse ponto quer o contribuinte tutelar o procedimento fiscal e a conduta da autoridade fiscal na busca dos esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Nas fls. 519 a 562 foram levantadas questões pelo contribuinte em sede de procedimento fiscal, como se o contencioso fiscal já tivesse se iniciado. O então fiscalizado se valeu de dispositivos da Lei nº 9.784/99 como se a decisão sobre o processo administrativo já houvesse sido tomada, ignorando por completo o caráter inquisitório afeito ao procedimento fiscal. Nesse documento alerta sobre a questão do domicílio tributário que já foi devidamente pontuada neste voto. As questões formuladas pela defesa são tão impertinentes que chegam a questionar se a página de autenticação do último termo que teve ciência não deveria estar numerada, ignorando completamente a sistemática de produção eletrônica de documentos. Chega ao absurdo de questionar inutilmente se o SERPRO é pessoa jurídica de direito público ou privado ou se é empresa terceirizada. A empresa pública é prestadora de serviços para Secretaria da Receita Federal e essa informação é pública, notória e de fácil consulta a qualquer cidadão mediante acesso ao endereço eletrônico da empresa na rede mundial de computadores. Ainda relativamente ao conteúdo das fls. 519 a 562, enumeradas pela defesa no rodapé com numeração de 1 a 51, a impugnação menciona o fato de a fiscalização ter deixado de juntar sete dessas páginas, mais precisamente as páginas de rodapé de 15 a 21. Realmente houve falha na juntada da documentação, mas conforme fls. 1.664 a 1.670 desses autos os documentos foram devidamente juntados. Entretanto, apesar de toda insatisfação da defesa, nas referidas folhas há somente questionamentos, conjecturas e hipóteses levantadas sobre a existência dos saques questionados pela fiscalização com documentos suporte relacionados a anos posteriores, inclusive para justificar pagamentos de jogos de loteria. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Como se vê o contribuinte imprimiu questionamentos de natureza meramente protelatória de forma a tumultuar o andamento da ação fiscal, como já havia sido feito pela empresa Akyzo no procedimento que confirmou a baixa no seu CNPJ. 1.4. Descumprimento da Portaria RFB nº 1.687/2014 A Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente durante o procedimento fiscal também foi citada pela defesa e segundo afirma teria sido desrespeitada porque de acordo com o § 5º do artigo 7º deveria ser emitida ordem de serviço e manifestação da superintendência que jurisdiciona o contribuinte acerca da instauração do procedimento fiscal por autoridade de outra jurisdição. Os lançamentos fiscais passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados no artigo 10 do PAF, e dos lançamentos em geral, constantes do artigo 142 do CTN. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Na espécie, já ficou mais que comprovado que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal competente, ainda que de jurisdição diversa do domicílio fiscal do contribuinte. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TPDF é um mero instrumento da Administração Tributária para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que ele está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída. Eventuais falhas em sua emissão não contaminam o lançamento, não atingem, em essência, a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A competência dos Auditores-Fiscais para proceder ao lançamento está definida em lei (artigo 142 do CTN e 6º, I, “a” da Lei 10.593/2002), não podendo eventuais falhas a dispositivos de controle interno do procedimento fiscal, criados por atos infralegais, como é o TPDF, inquinar de nulidade o próprio lançamento fiscal. 1.5. Não atendimento a ordem judicial O impugnante menciona também que uma ordem judicial favorável à Akyzo com determinação para que o Fisco reconhecesse a situação da empresa como regular perante o CNPJ, ainda que tenha sido revogada posteriormente não permitia a lavratura do auto de infração, pois quando de sua emissão vigorava a liminar deferida. A decisão mencionada pelo contribuinte diz respeito à pessoa jurídica e não a ele. Ainda que tenha havido suspensão temporária do entendimento fiscal em relação ao CNPJ da empresa por força de decisão judicial, a Fazenda Nacional discutiu a questão de modo que reverteu a liminar concedida em caráter precário. De outro modo, mesmo que permanecesse a decisão judicial de 1º instância não houve nenhum mandamento judicial que impedisse a fiscalização da pessoa física, pois a autoridade autuante poderia estabelecer entendimento que não o de suspender o CNPJ da empresa e mesmo assim demonstrar que os serviços prestados eram fictícios. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 O ato de suspensão do CNPJ da empresa ocorreu para que a pessoa jurídica não continuasse a emitir documentos fiscais sem a devida comprovação de prestação dos serviços. 1.6. Deficiência da fundamentação legal do lançamento Alega que o auto de infração faz menção a uma série de dispositivos que contém apenas regras gerais com citação a artigos, sem, contudo, indicar os incisos e alíneas infringidos. Examinando-se os autos, verifica-se que, de fato, muitos dos dispositivos legais citados na autuação em comento dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. O impugnante deve ter em mente que no próprio Relatório de Fiscalização ficou claramente demonstrado que os lucros declarados não foram assim entendidos, razão pela qual ocorreu o enquadramento como rendimentos tributáveis, independente da denominação que lhe foi dada. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. O fato de constar do auto de infração alguns dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não implica nulidade do lançamento, quando ficar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. No caso vertente, o conteúdo da impugnação apresentada revela que o interessado tem pleno conhecimento da infração, não tendo demonstrado quaisquer dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Não existiu, portanto, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. 1.7. Ressarcimento de gastos De maneira inédita o contribuinte requereu fossem restituídos diversos gastos que teve para responder ao procedimento fiscal em razão da distância entre seu domicílio e a Delegacia em que tramitou o PAF. O pedido é extremamente absurdo se observado o que já foi dito sobre a possibilidade de qualquer contribuinte apresentar a documentação exigida na delegacia que jurisdiciona o seu domicílio tributário. 1.8. Ofensas ao contraditório e à ampla defesa Além de todos os fatos já narrados até aqui é preciso deixar claro que de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A esse respeito, James Marins em Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223, assim leciona: “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.” O procedimento administrativo fiscal é termo que deve ser reservado para denominar o conjunto de atos tendentes à formalização do crédito tributário que se situam antes do momento de oportunização de impugnação do lançamento. Destarte, nos termos do artigo 7º, do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada; apresentando como marco final a notificação de lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo (art.11). Daí porque na fase de apuração do crédito tributário não há se falar em processo administrativo, mas sim em procedimento. Encerrado este, e demonstrado o inconformismo do sujeito passivo da relação jurídica tributária, exsurge a etapa contenciosa (processual), denominada processo administrativo fiscal. No momento posterior é facultado ao contribuinte exercer esses direitos, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, mediante a apresentação de impugnação. Portanto, não há se falar nas nulidades aventadas pela defesa, seja porque a impugnação foi apresentada com farto conhecimento do que foi desenvolvido na ação fiscal, seja porque os argumentos em si são extremamente frágeis e não possuem força suficiente para demonstrar que nem o procedimento fiscal, nem o lançamento foram inquinados de nulidade. 2. Razões de Mérito 2.1. Prejudicial de Decadência Entende a defesa que o lançamento foi alcançado pela decadência quinquenal relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de outubro de 2012 e mesmo que se use a regra do artigo 173, I do CTN a decadência também teria ocorrido para os fatos geradores anteriores a 1/1/2012. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar sua a atividade, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] A regra contida no mencionado §4º do artigo 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A descrição das condutas do autuado neste voto, conforme se verá adiante não deixa dúvida de que ele agiu dolosamente com o intuito de sonegar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em acordo de vontades com outras pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não se pode empregar ao caso concreto a dicção contida no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Assim, para o ano-calendário 2011, exercício 2012, a contagem do prazo de cinco anos teve início no primeiro dia do mês de janeiro de 2013, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em 31/12/2017. Para os anos de 2012 e 2013 o prazo decadencial somente irá se operar em 31/12/2018 e 31/12/2019, respectivamente. Desse modo, o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 23/10/2017, fl. 987, referente aos anos-calendário 2011 a 2013, não ultrapassou o período previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 2.2 Da Prestação de Serviços Na argumentação sobre a efetividade da prestação de serviços pela Akyzo o contribuinte traz à discussão seu inconformismo com o fato de em processo administrativo distinto a fiscalização ter declarado a inexistência de fato da pessoa jurídica nos contratos examinados. Daí entende que confirmada a nulidade daquele ato fiscal deixa de existir o suporte fático para o lançamento. Como dito anteriormente em sede de preliminar, por diversas vezes será preciso adentrar nas particularidades inerentes à prestação de serviços pela empresa Akyzo, mas não há, por ausência de previsão legal, competência de turmas de julgamento das DRJ para julgar a irresignação daquela empresa no processo que motivou a baixa do seu CNPJ. A questão a ser examinada é se a empresa de fato prestou os serviços, que dariam suporte à distribuição de lucros aos sócios, Paulo Roberto e Marivaldo. A Akyzo, submetida a procedimento fiscal próprio por diversas vezes foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e outros elementos que corroborassem a efetividade das atividades desenvolvidas para diversas empresas das quais recebeu remuneração em valores significativos, mas não apresentou elementos de prova que deixassem claro que os serviços de consultoria/assessoria foram realizados. No presente processo administrativo o contribuinte repete as mesmas argumentações da pessoa jurídica, não demonstra que de fato os lucros distribuídos foram originados de recebimentos por serviços prestados de maneira efetiva pela Akyzo. Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Como várias fontes pagadoras da Akyzo são empresas envolvidas na “Operação Lava Jato” a fiscalização decidiu investigar as quantias recebidas pela empresa e os procedimentos adotados pelos seus sócios, haja vista que havia citações à pessoa jurídica e aos sócios em depoimentos prestados por representantes das supostas contratantes dos serviços da Akyzo, bem como os próprios sócios desta pessoa jurídica estavam também sendo investigados. A empresa Queiroz Galvão devidamente intimada nada apresentou que comprovasse a efetividade de serviços pela Akyzo ou que justificasse os pagamentos questionados, mas saiu-se com a informação de que a suposta prestadora faz parte do mesmo grupo da Liderrol Indústria e Comércio de Suportes Estruturais Ltda (Paulo Roberto e Marivaldo são sócios nesta empresa). Adiante a empresa intimada informou que a consultoria prestada pela Akyzo no valor de R$6,13 milhões, obviamente com o título dado de engenharia consultiva, foi o que definiu a aceitação da proposta R$263 milhões da Liderrol pela Queiroz Galvão. O relato feito pela Queiroz Galvão não convence nem o mais principiante dos operadores do direito, pois seria inimaginável admitir que a Akyzo, empresa do mesmo grupo da Liderrol, pudesse prestar “engenharia consultiva” para que a própria Liderrol fosse contratada pela Queiroz Galvão. Tudo isso pelo módico pagamento de mais de seis milhões de reais. Atenta contra a mínima inteligência que Paulo Roberto e Marivaldo, sendo sócios de ambas as empresas necessitariam prestar um serviço de consultoria por uma de suas empresas, para que a outra se beneficiasse de uma contratação com uma grande empreiteira. Para mais desse ponto ainda houve outro contrato firmado entre a Queiroz Galvão e a Akyzo na prestação de “serviços de engenharia” com previsão de medições, sem que nenhum documento comprobatório tenha sido apresentado à fiscalização. O valor foi de R$2.493.333,40 com previsão de pagamento em quatro parcelas. Em relação ao Consórcio Ipojuca Interligações no valor de R$3.642.760,00 a previsão contratual é de serviços de engenharia consultiva para soluções técnicas e elaboração de projetos de engenharia. Não há comprovação da discriminação dos serviços, o local de realização, nem como se daria a medição, sendo que o valor estipulado foi estimado, não havendo qualquer explicação sobre as diretrizes para atingimento do valor máximo ou justificativas para o alcance de um valor inferior aos R$3.642.760,00 estimados. De volta à Liderrol, empresa da qual Paulo Roberto e Marivaldo também são sócios, foram identificados diversos depoimentos de pessoas que afirmaram que tal empresa pagava propinas para conseguir seus objetivos. É o caso de Eduardo Vaz Musa, exgerente da Área Internacional da Petrobrás que em sede de acordo de colaboração, esclareceu que a Laturf Consultoria, empresa noteira da qual é sócio, recebeu da Liderroll vantagens indevidas. A vinculação da Liderroll a esta ordem de ideias é importante porque sendo Paulo Roberto e Marivaldo seus sócios, assim como o são na Akyzo, serve para demonstrar a forma de agir de ambos, sempre com a utilização de meios pouco convencionais para alcançar os objetivos. Entre eles o recebimento de valores via pessoa jurídica sem a devida comprovação da prestação do serviço e em seguida a destinação de parte significativa dos valores auferidos pela Akyzo, como lucros aos sócios numa clara tentativa de legalizar sob a via da isenção do imposto de renda os valores auferidos de forma marginal pela pessoa jurídica. A suposta prestação de serviços da Akyzo para a Contreras Empreendimentos e Construções Ltda também não foi comprovada. A “contratante”, devidamente intimada apesar de ter apresentado notas fiscais e comprovantes de pagamento, deixou de apresentar a documentação que esclarecesse a efetiva realização dos serviços pela Akyzo. Mesmo a fiscalização tendo advertido que a Contreras participava de licitações apenas para dar caráter de competição ao certame, não é do desconhecimento desta turma de julgamento o “modus operandi” de tal empresa que ficou conhecido em outro julgado, pois em processo administrativo que envolveu pessoa física sócia de empresa Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 que distribuía lucros originados de vantagens indevidas recebidas, a efetividade da prestação dos serviços também não foi comprovada pela suposta contratante. Conforme observado no relatório desta decisão várias outras empresas noteiras foram identificadas. A origem dos recursos era a Petrobrás e o destino pessoas jurídicas sem capacidade operacional, suspeitas de terem sido utilizadas para pagamento de propinas a ex-funcionários da estatal. Muitas dessas empresas foram identificadas pela fiscalização, ou seja, aquelas que, sem prestar serviço algum emitem documentos fiscais para forjar a prestação de algum tipo de serviço e acobertar o pagamento de vantagens indevidas. E nessa lista de empresas está a Performance Gestão cujo sócio Guilherme Rosetti Mendes é diretor da Galvão Engenharia, uma das maiores clientes da Akyzo e da Liderroll. Somente a Akyzo recebeu cerca de R$29,2 milhões no período de 2010 a 2013. Como de costume, a Galvão foi intimada, mas não apresentou qualquer comprovante da efetividade dos serviços supostamente prestados pela Akyzo. Conforme bem demonstrou a autoridade autuante, em razão de Guilherme estar vinculado à Galvão Engenharia e ser sócio da empresa noteira Performance Gestão, ficou claramente evidenciado o fluxo de saída de valores da Galvão para a Akyzo em prestação de serviços desacompanhada de qualquer comprovação e, posteriormente da Akyzo/Liderrol para a Performance Gestão, fl. 35. Com base no material compartilhado pelo Ministério Público, a constatação da fiscalização de que eram fortes os indícios da Akyzo como empresa utilizada para pagamento de vantagens indevidas foi tomando corpo. Em junho/2017 o Ministério Público Federal denunciou diversas pessoas, entre elas os sócios Paulo Roberto e Marivaldo pela prática de vários crimes. Já em abril/2017 os sócios tiveram a prisão preventiva decretada e no despacho que determinou o seu recolhimento constam trechos de acordos de colaboração firmados por outros envolvidos na “Operação Lava Jato”. Um dos diretores da empresa Andrade Gutierrez declarou que Marivaldo, sócio de Paulo Roberto, exigia 1% do valor de determinado contrato. Por força do compartilhamento de informações do MPF com a Secretaria da Receita Federal, Ricardo Pernambuco, representante da Carioca Engenharia, depois de intimado declarou ao autuante que a sua empresa recebia informações privilegiadas de dentro da Petrobrás o que era providenciado pelas empresas Akyzo e Liderroll, obviamente nas pessoas de seus sócios. Somente por este relato já é possível perceber que a Akyzo recebia da Carioca Engenharia não pela prestação de serviços técnicos, mas sim pelas informações que eram repassadas em seu favor, para viabilizar a sua contratação pela estatal. Ainda que os valores citados no Relatório Fiscal sejam relacionados ao ano de 2010 que não é objeto de lançamento, as informações trazidas por Ricardo Pernambuco e também aquelas constantes de peças judiciais somente reforçam que a Akyzo não prestava serviços técnicos, pois servia de mero instrumento para operacionalizar o pagamento de propinas e recebimento de vantagens indevidas por seus sócios. Pelo menos nos casos das empresas aqui mencionadas. A exemplo do que já foi dito anteriormente, a Carioca Engenharia devidamente intimada afirmou não ter conseguido localizar a documentação inerente à suposta prestação de serviços da Akyzo. É uma justificativa recorrente de todas as empresas supostamente contratantes e da própria Akyzo. Nenhuma delas possui elementos para provar a existência dos tais serviços. Ao contrário do que alega a defesa, Ricardo Pernambuco afirma que a Akyzo realmente prestou os serviços, mas não discrimina nem comprova quais foram esses serviços. Pela leitura do Termo de Colaboração, fl. 886 e seguintes, chega-se à cristalina conclusão que os tais serviços se existentes correspondiam ao repasse de informações privilegiadas de dentro da Petrobrás obtidas pelos sócios Paulo Roberto e Marivaldo. Não se pode Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 confundir um ato desleal de ex-funcionário da estatal no repasse de informações internas da petrolífera com prestação de serviços. A queixa da defesa segundo a qual a fiscalização teria considerado uma fala de Ricardo Pernambuco como sendo literal não traz maiores consequências para o deslinde da questão aqui examinada, pois o autuante tão somente reproduziu parte do texto do Termo de Colaboração nº 6 firmado com o MPF, conforme consta da fl. 43 dos autos. Outro colaborador com a justiça é Edison Krummenauer, ex-funcionário da Petrobrás, que divulgava a lista de empresas convidadas para licitações, incluía e excluía empresas, fornecia estimativa de preços e não criava dificuldades e declarou que o esquema criminoso era liderado pelos sócios das empresas Akyzo e Liderroll, Srs. Paulo Roberto e Marivaldo. Segundo Krummenauer ambas as empresas recebiam valores significativos das fornecedoras da Petrobrás em contratos simulados de assessoria e repassavam parte do montante recebido a agentes da estatal. Teria o colaborador recebido, inclusive, propina em espécie e em depósitos em conta no exterior (Offshore Classic Development). Em depoimento reforçado por provas colhidas pela Polícia Federal, a Liderroll adquiriu móveis em benefício de Edison Krummenauer, cujos valores são vultosos, sendo que as notas fiscais foram emitidas contra Marivaldo Escalfoni, sócio tanto da Akyzo quanto da Liderroll. Obviamente que Marivaldo não agia sozinho, pois Paulo Roberto é seu sócio e conforme visto até o momento os procedimentos de ambos são convergentes. Esse colaborador teve inclusive processo administrativo instaurado contra si para a verificação da sua regularidade tributária perante o Fisco. Apenas a título exemplificativo, trago à colação parte da denúncia formulada pelo MPF em que consta cópia de nota fiscal emitida em nome de Marivaldo, mas com endereço de entrega a residência de Edison Krumennauer. Segue trecho da denúncia. Segundo EDISON KRUMINAUER, outra parte da propina era repassada com o pagamento de suas despesas pessoais. Nessa linha, o denunciado MARIVALDO ESCALFONI, determinou o pagamento de vantagem indevida a EDISON KRUMMENAUER (como retribuição por sua atuação ilícita contínua) por intermédio da compra de móveis, em 2011 e 2012. Como prova disso, a loja FINISH encaminhou cópia de duas notas fiscais – uma de R$ 14.871,60, de 24/10/2011, e outra no valor de R$ 35.271,00, de 26/11/2012 –, ambas no nome de MARIVALDO ESCALFONI. As duas notas indicam como endereço de entrega dos bens a Rua dos Jacarandás, 1100, Bloco 1 – Rio de Janeiro/RJ, que se encontra vinculado a EDISON KRUMMENAUER. Nessa linha, uma das notas fiscais emitidas pela loja FINISH (ANEXO 34): Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 A todo o instante o contribuinte argumentou que sua empresa atuava de maneira regular na prestação de serviços a empreiteiras contratadas pela Petrobrás, o que foi amplamente refutado em razão da falta de comprovação de qualquer elemento que demonstre a real existência dos serviços supostamente prestados. A experiência profissional de Paulo Roberto não foi e não é colocada à prova nestes autos, mas o que precisava ser demonstrado por ele é que em função desta experiência, prestou serviços e recebeu parte dos valores, via Akyzo, com base nos princípios éticos e legais inerentes a sua profissão e não apenas aqueles decorrentes do conluio com as supostas contratantes. A defesa indaga se a fiscalização teria conhecimentos técnicos necessários para questionar se a Akyzo possuía a experiência na prestação de serviços e assim concluir que eles não foram prestados. A competência legal da fiscalização não decorre da vontade do contribuinte, mas está disposta no artigo 6º da Lei 10.593/2002 e eventuais análises acerca dos contratos e da real prestação de serviços não pode ser confundida com aspectos técnicos de engenharia consultiva. A fiscalização não questionou nuances inerentes a esta suposta atividade, mas a sua realização propriamente dita. O que deve ser ressaltado é que a prova da prestação de serviços pela Akyzo está bastante fragilizada e isto já foi demonstrado em várias passagens desse voto. Os serviços de consultoria ou assessoria pretensamente prestados pela Akyzo deveriam ter sido comprovados por meio de relatórios, demonstrativos ou provas técnicas adequadas. O que se tem então é que a emissão de notas fiscais, o recolhimento dos impostos correspondentes e a contabilização de tais valores na pessoa jurídica não comprovam a prestação dos serviços. Muito pelo contrário, o exame dos autos permite reforçar o entendimento de que não existem provas de que a Akyzo prestou serviços de consultoria ou assessoria técnica. Impossível admitir que ninguém saiba o paradeiro de documentos capazes de demonstrar o tipo de consultoria prestada, pois não existem nos autos cópias de Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 pareceres, não é possível dimensionar o negócio e sequer é possível identificar os supostos técnicos da Akyzo que pretensamente atuaram na sua execução. Geralmente não falta por parte das defesas de sócios de empresas de consultoria envolvidas no esquema de corrupção ligado à Petrobrás a alegação de que alguns dos contratos e a comprovação da realização dos serviços eram sigilosos como se fosse possível opor tal justificativa perante o fisco. Obviamente que o argumento é totalmente incongruente, pois ainda que o sigilo muitas vezes imposto em negócios praticados por empresas sirva para proteger a concorrência, quando intimado o contribuinte deve trazer todos os elementos que contribuam para elucidar os questionamentos feitos em sede de procedimento fiscal. A defesa ainda se insurgiu contra o fato de a fiscalização ter acusado a Akyzo de não prestação dos serviços, mas não ter efetuado a prova necessária para validar os argumentos esposados no Relatório de Fiscalização. Tanto a pessoa jurídica quanto o próprio impugnante, bem como as empreiteiras intimadas tiveram diversas oportunidades de apresentar a prova da efetiva prestação dos serviços. De posse de alguns contratos apresentados e das informações prestadas por colaboradores da justiça, o autuante buscou se cercar de informações complementares que dessem suporte à prestação dos serviços. Mas o contribuinte, a Akyzo e as empreiteiras supostamente contratantes não apresentaram elementos probatórios como relatórios, atas de reuniões, diretrizes, medições e inúmeros outros documentos que pudessem comprovar que não só houve a emissão de contratos, mas também o objeto contratado foi efetivamente prestado. Não há nesse caso ônus probatório da fiscalização, pois quem deveria possuir a documentação que demonstra de forma efetiva a prestação dos serviços são as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos pretensos contratos. A fiscalização não pode produzir prova a favor do contribuinte. Esse é um ônus que lhe pertence e como se vê pelos termos da defesa, o contribuinte tangencia de maneira a atribuir à fiscalização algo que é de sua inteira responsabilidade. No caso específico aqui examinado não é porque a Akyzo foi fundada em 2002, possui sede, inclusive com filial, funcionários, emite notas fiscais e recolhe os tributos que a comprovação dos serviços questionados não deva ser provada e muito menos lhe retira o rótulo de empresa de fachada, pelo menos no que se refere aos contratos analisados e que envolvem empreiteiras investigadas em esquema de corrupção na Petrobrás. Para chegar a essa conclusão a fiscalização nem mesmo necessita visitar in loco a sede da empresa, pois no final das contas o que se investiga não é o ativo da pessoa jurídica e sim a existência de fato dos negócios pactuados com empreiteiras listadas no Relatório Fiscal. O procedimento é verificado documentalmente. A experiência no julgamento de processos com exigência do imposto de renda da pessoa física, oriundos das investigações da “Operação Lava Jato”, tem demonstrado que a utilização de empresas de fachada representam uma parte do esquema para lavagem de dinheiro utilizado para fornecer recursos em espécie para as grandes empreiteiras e dissimular os verdadeiros destinatários dos valores. São operacionalizados contratos fictícios firmados pelas empreiteiras e outras empresas de fachada como forma de encaminhar o dinheiro a agentes públicos por meio de remessas no Brasil e no exterior, beneficiando assim, as empreiteiras, as empresas fictícias que se constituem em meros veículos para o repasse de propinas e consequentemente a seus sócios pela via disfarçada da distribuição de lucros. Das considerações feitas até aqui é possível perceber que são fortes as conclusões fiscais para afirmar que a Akyzo não prestava serviço algum às empreiteiras relacionadas no Relatório de Fiscalização, mas sim obtinha vantagens em virtude do conhecimento de seus sócios dos meandros internos da Petrobrás em sede de contratação de empreiteiras e com isso se beneficiava na obtenção de vultosas quantias que eram repassadas aos sócios como lucros distribuídos. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 A alegação de que a consultoria prestada pela Akyzo otimizava processos gerando expressiva economia de tempo e de recursos às contratantes é mera divagação, pois insistentemente intimados, Akyzo, empreiteiras supostamente contratantes e o próprio impugnante não trouxeram aos autos nenhum elemento que comprove a execução de serviços de consultoria. Na sua irresignação o contribuinte ainda argumentou que a fiscalização não poderia dar crédito apenas as palavras do delator sem o respaldo de documentos. Quando intimada a apresentar a prova da efetiva realização dos serviços de consultoria/assessoria, via Akyzo, ele alega que apresentou os contratos e questionou a fiscalização sobre a exigência de novos documentos, como se contratos isoladamente provassem algo. As indicações nas falas de mais de um delator demonstraram que seria preciso a busca por documentos e outros elementos que confirmassem tais depoimentos. É preciso registrar que os depoimentos prestados pelos colaboradores ao MPF foram sim utilizados, mas o contribuinte teve a oportunidade de apresentar à fiscalização as provas da efetiva concretização das consultorias realizadas. Para, além disso, é sabido que o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos. Assim, nada impede que se faça uso da prova compartilhada por autorização do Poder Judiciário e que diz respeito ao contribuinte, porque guarda inteira pertinência com os fatos alegados e que se deseja comprovar. Dito isto, apesar de a defesa ter afirmado que a fiscalização baseou-se em relatos de colaboradores e de indícios de provas, o que se tem dos autos é que o conjunto de elementos examinados autoriza atribuir a ele o recebimento de valores marginais que se converteram ilicitamente em lucros da empresa Akyzo, posteriormente distribuídos aos sócios como fase final de um processo de maquiagem de consultoria cuja prova da existência dos serviços prestados ainda está por ser demonstrada. A utilização de indícios como método de construção da base fática do lançamento é há muito tempo admitida. A avaliação do método indiciário de prova há de ser feita pelo resultado dos indícios colecionados na demonstração do agir do sujeito passivo e não pela sua simples utilização. Nem sempre a fiscalização consegue obter prova documental direta do fato gerador, podendo se valer da prova indiciária. No caso concreto a prova da efetiva prestação dos serviços não foi disponibilizada por nenhum dos atores envolvidos: Akyzo Assessoria e Negócios Ltda, empreiteiras supostamente contratantes dos serviços daquela e o próprio contribuinte, pois inúmeras intimações foram emitidas, mas a alegação sempre era de que não foram encontrados os documentos. Diante da sofisticação do esquema engendrado para desvio de recursos na Petrobrás a utilização desse meio de prova fez emergir a certeza de que o contribuinte atuava em desfavor da estatal e em benefício próprio em conluio com outras empreiteiras e por isso mesmo obtinha vantagens. De tudo quanto foi dito, provas não há de que a empresa Akyzo prestou serviços de consultoria/assessoria às empreiteiras contratadas pela Petrobrás. 2.3. Distribuição de Lucros, destinação dos recursos O Código Civil, especificamente em seu art. 997, prevê: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; (...) Adiante, no artigo 1.007 a disposição legal é a seguinte: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Como há a possibilidade de estipulação em contrário, o entendimento é que a distribuição desproporcional dos lucros pode ocorrer desde que haja previsão no contrato social. Conforme consta de intimação à fl. 190, a Akyzo foi indagada a respeito dos lucros distribuídos aos sócios nos anos de 2011 a 2013, bem como o motivo da distribuição ter sido desproporcional à participação societária. Na resposta, fl. 194, item 5, a justificativa seria a previsão contida na cláusula décima do Contrato Social, no caso a 6ª Alteração Contratual da empresa, fls. 1.358 a 1.366. CLÁUSULA DÉCIMA – Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado economico, cabendo aos sócios, decidirem, na reunião prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, sobre o percentual e forma de distribuição dos lucros e perdas. A despeito de a citada cláusula não definir o percentual de lucro a ser distribuído a cada sócio, foi deslocada para a Cláusula Décima Primeira a definição desses percentuais que se daria em reunião dos sócios. Confira-se: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica estabelecido que a reunião dos sócios, quando então serão apreciados os resultados econômicos e promovidas deliberações administrativas várias, entendidas pertinentes, realizar-se-á em data e local previstos de comum acordo entre os sócios, podendo a mesma ser realizada, no decorrer do exercício civil, tantas vezes forem necessárias, sendo dispensadas as formalidades no que tange à lavratura de ata de reunião, registro ou qualquer outra espécie de ato revestido de formalidade. Causa espanto o teor da referida cláusula, pois a empresa fechou-se em um mundo paralelo no qual o contrato não possui serventia senão para os próprios sócios, pouco importando os órgãos de registro, judiciais, executivos, fazendários, entre outros. Como verificar a veracidade dos lucros distribuídos e a proporção adotada conforme os conceitos do artigo 1.007 se a empresa sequer registra ata da reunião que atribui os valores a serem distribuídos ou que permanecerão na empresa? Em verdade não há previsão de distribuição desproporcional de lucros pela Akyzo. O que existe na realidade é uma fantasia prevista na cláusula décima primeira que certamente não pode ser oposta ao fisco com caráter de validade. Daí porque, não incidindo a estipulação em contrário prevista no artigo 1.007, a empresa somente poderia distribuir os lucros de maneira proporcional à participação de cada sócio. No quadro societário da Akyzo Marivaldo Escalfoni possui participação societária de 1%. O mesmo percentual é atribuído a Joelma de Andrade Vieira Fernandes. Cabe a Paulo Roberto Gomes Fernandes a participação majoritária de 98% nas quotas da empresa. Inacreditavelmente, Marivaldo, embora seja detentor de 1% das quotas recebeu no período fiscalizado lucros no montante de R$9.493.115,47, quase 30% do lucro auferido pela pessoa jurídica de R$31.769.915,12. A demonstração consta do quadro de fl. 21. Enquanto isso, Paulo Roberto, sócio majoritário, ficou com 69,59% dos lucros. Não há nenhuma justificativa para que o contribuinte abrisse mão de parte significativa de seus lucros que não a facilidade para que os valores transitassem em nome de Marivaldo. Se todo o destaque dado para a falta de comprovação da prestação de serviços pela Akyzo já não fosse suficiente para demonstrar que a empresa agia em benefício próprio, dos sócios e de terceiros, tudo à margem da lei, essa distribuição de lucros exorbitante a um sócio que detém apenas 1% da participação na sociedade sem qualquer autorização no contrato social somente reforça que o objetivo era a sua atuação como operador financeiro, o que não retira de Paulo Roberto essa mesma atuação, conforme se verá Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 adiante. E isto fica muito claro quando se examina o teor dos documentos acostados aos autos, compartilhados com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dado o enorme volume de recebimentos pelos sócios de dinheiro em espécie resultantes de cheques descontados na boca do caixa. O Relatório Fiscal está recheado de demonstrações que levam à conclusão de que os valores movimentados por Paulo Roberto e por seu sócio Marivaldo serviram para o pagamento de propinas. Não há justificativa para que Paulo Roberto realize o saque de um valor total de R$3.370.000,00, representado por quarenta cheques, sendo que a totalidade do valor foi contabilizada na empresa como lucro distribuído. Ainda foram contabilizados R$18,74 milhões, mas desta vez transferidos para a conta do contribuinte. A fiscalização então exigiu que o contribuinte comprovasse as operações subsequentes aos saques que dessem respaldo à manutenção de R$3,370 milhões em espécie se o autuado possui conta bancária. A justificativa veio na forma mencionada nas fls. 519 a 562 já tratada de maneira superficial em sede de preliminar. O contribuinte insistiu que a documentação apresentada não teve o condão de afirmar que os pagamentos mencionados pela fiscalização no Relatório Fiscal foram realizados somente com o dinheiro sacado do banco, mas para demonstrar o seu perfil, costumes e necessidades. A fiscalização nada mais fez que concluir que o contribuinte não conseguiu comprovar que os pagamentos realizados estão relacionados ao valor de R$3.370.000,00 sacados do banco. Ao mencionar as despesas com mãe, tias, Organização Médicos sem Fronteiras, o autuante apenas informou que não havia correlação entre os gastos e a retirada bancária no vultoso valor em espécie. Muito menos trouxe qualquer especulação quando afirmou que vários pagamentos foram realizados com cheques, o que obviamente não serve para demonstrar os pagamentos realizados em dinheiro. Não se está aqui pondo em dúvida o caráter de auxílio que o contribuinte prestava a várias pessoas, inclusive de caráter humanitário. Entretanto, não se pode fugir do tema em debate que é a comprovação de que os valores sacados do banco foram direcionados para efetuar pagamentos legalmente permitidos. Seria preciso que o impugnante demonstrasse a vinculação inequívoca do dinheiro que estava em seu poder com os pagamentos realizados. Não se discute se o contribuinte é arrimo de família ou se auxilia outras pessoas do seu círculo familiar. Qualquer cidadão pode agir da mesma maneira. Entretanto, questionado sobre o destino dado aos valores sacados por meio de cheques da empresa a título de lucros, seria preciso a apresentação de documentação comprobatória robusta e não mero arranjo de informações colhidas das declarações de ajustes. Da documentação apresentada à fiscalização foram verificados que diversos pagamentos haviam sido realizados por meio de cheques e não do dinheiro que tinha em mãos. Até mesmo valores justificados como pagos a loterias da ordem de R$600.000,00 nos anos de 2011 e 2012 foram comprovados com documentos de anos de 2013 a 2015. Em verdade o contribuinte quis a todo instante que a fiscalização fizesse um apanhado de suas declarações de ajuste com movimentação bancária do período de sorte a demonstrar que o seu padrão de gastos era compatível se considerados os anos anteriores. O pressuposto utilizado pela defesa é impreciso. A fiscalização é decorrente de uma investigação criminal que culminou inclusive com a sua condenação em primeira instância, por fatos que repercutem na seara tributária. Para afastar a tributação, o impugnante deveria juntar provas robustas de que o dinheiro sacado do banco teve outra destinação que não a de acertar contas com terceiros envolvidos no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. A defesa ainda questionou porque a fiscalização nada mencionou sobre uma obra de construção em Mangaratiba/RJ que envolveu quantidade significativa de recursos pagos em dinheiro. A documentação que o contribuinte alegou possuir cerca de 2.700 páginas, Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 a maior parte relacionada a fotos da referida construção não elucida se os R$3.370.000,00 sacados por meio de cheques da Akyzo tiveram por destino a quitação de serviços relacionados a tal edificação. No período de 2011 a 2013 Paulo Roberto recebeu da Akyzo a título de lucros a importância de R$22.110.050,45, sendo que R$3.370.0000,00 foram sacados na boca do caixa bancário. Em um dos itens de seu extenso arrazoado acusatório contra a fiscalização em resposta a uma intimação, fls. 519 a 562, o contribuinte situou nas suas declarações de ajuste a aquisição do imóvel em Mangaratiba, bem como as benfeitorias realizadas. Apesar de os “lucros” auferidos no período serem suficientes para bancar toda a estrutura declarada, não se pode aqui cogitar nos valores recebidos em maior monta na conta bancária e sim sobre aqueles havidos em espécie cuja comprovação ele não consegue fazer o devido nexo entre os valores empreendidos na obra e o desembolso com o dinheiro produto do saque no valor de R$3.370.000,00. Em consulta às declarações de ajuste do impugnante verifiquei que em 31/12/2010 ele possuía R$1.180.000,00 em espécie o que foi aumentado para R$1.300.000,00 em 31/12/2011. Em 31/12/2012 o valor passou para R$1.250.000,00, assim permanecendo em 31/12/2013. Valores mantidos em poder do declarante não são base para se cogitar no pagamento das despesas mencionadas pela defesa, inclusive aquelas atinentes à obra de construção de sua responsabilidade. Mais curioso ainda é que se o valor sacado na boca do caixa nos três anos aqui examinados correspondeu a R$3.370.000,00, o contribuinte também não o declarou como dinheiro em espécie em seu poder em nenhum dos anos-calendário, já que desde o final de 2010 vinha com um saldo registrado na aba de bens e direitos da declaração de ajuste anual da ordem de R$1.180.000,00 que não sofreu variações significativas conforme demonstrado. Isto significa que os gastos com a obra retratados na declaração de ajuste por meio de benfeitorias e demais despesas não foram bancados com o dinheiro declarado em seu poder e muito menos com aquele retirado na boca do caixa, porque comprovação a este respeito não existe. Todos os gastos relativos à obra de Mangaratiba somente podem ter suporte na parte de lucros recebida via conta bancária. O contribuinte pode até ter quitado várias obrigações em dinheiro, mas somente existe plausibilidade de os valores terem sido pagos por meio de cheques, transferências bancárias ou saques realizados na conta bancária que recebeu a maior parte dos lucros. Em hipótese alguma há nos autos elementos que demonstrem ter o contribuinte efetuado pagamentos legais com os recursos sacados no caixa do banco a título de lucros. Não se pode deixar de mencionar, apesar de já tê-lo feito em sede de exame preliminar que as folhas faltantes de uma das respostas trazidas pelo contribuinte não contém informações substanciais ou que difiram daquelas analisadas linhas atrás. Nos documentos acostados às fls. 1.664 a 1.670 o contribuinte quer empreender um raciocínio para vincular o seu padrão de consumo aos recursos sacados do banco. Como se vê o conteúdo das fls. 1.664 a 1.670 não difere muito daquilo que o impugnante afirmou às fls. 519 a 562 em resposta a uma das intimações. Na verdade essas alegações não servem ao propósito específico que é o de comprovar a veracidade dos gastos em dinheiro atrelados ao montante retirado na boca do caixa bancário. Se os valores foram efetivamente utilizados para fazer frente a despesas pessoais próprias e em auxílio a terceiros, diante das graves acusações de lavagem de dinheiro imputadas pelo Ministério Público Federal, seria preciso que o contribuinte carreasse aos autos documentação satisfatória que indicasse o nexo causal entre os saques e as despesas porventura existentes. A elaboração de demonstrativos assentados em informações contidas nas declarações de ajuste serve apenas ao propósito do contribuinte de tentar cavar uma justificativa que a essa altura dos fatos não é fácil de ser produzida. Ao exigir tal comprovação, não se está aqui a negar o curso da moeda nacional como insinua a defesa. Muito pelo contrário, não há qualquer impedimento para a realização Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 de negócios, pagamentos, compras em moeda corrente, mas é pouco convincente que o contribuinte realize os pagamentos de despesas corriqueiras em espécie se cada vez mais tem sido adotado o sistema de pagamentos por via de cartões magnéticos ou transferências bancárias. O impugnante deve sempre provar que possuía o valor em mãos. A descrição dos fatos narrados no Relatório de Fiscalização é rica e mostra que Paulo Roberto e seu sócio Marivaldo somente realizavam tais saques em espécie para satisfazer os compromissos com terceiros de sorte a cumprir os pactos firmados no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. E isto fica cada vez mais claro se forem observados excertos da sentença2 proferida em 5/2/2018 pelo juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR que acabou por condenar, entre outros, Paulo Roberto e seu sócio Marivaldo pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, este pela ocultação e dissimulação do produto de crimes de corrupção através da simulação de contratos de prestação de serviços, da estruturação de transações financeiras e através de operações de compensação envolvendo contas no exterior, art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998. Importante trazer à colação itens constantes da sentença mencionada. 470. Já no presente feito, não se trata de mero pagamento a pessoa interposta, mas a transferência de valores utilizando uma empresa constituída formalmente, a Akyzo Assessoria, a simulação de contratos de prestação de serviços e a estruturação das transações financeiras da Akyzo a fim de produzir vultosos valores em espécie e prevenir rastreamento financeiro e comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades financeiras. ... 289. Também no evento 1, anexo8, verificam-se, embora isso não tenha sido objeto do laudo, diversos cheques emitidos contra a conta Akyzo e nominais a Marivaldo do Rozário Escalfoni no mesmo aludido valor de R$ 95.000,00 (cheques em 27/10/2011, em 10/12/2011, em 17/01/2012, em 27/01/2012, em 07/02/2012, em 17/02/2012, em 28/02/2012, fls. 9, 26, 35, 37, 41, 47 e 54). À semelhança dos cheques emitidos em favor de Paulo Roberto Gomes Fernandes, também estão assinados no verso, desta feita por Marivaldo Rozário Escalfoni, sem identificação do beneficiário final. Não é à toa que Paulo Roberto em momento algum, apresentou qualquer elemento de prova apto a demonstrar a destinação dos recursos sacados no caixa do banco. Mais uma vez é preciso lembrar que nos julgamentos administrativos inerentes ao reflexo tributário do esquema perpetrado na Petrobrás, os operadores financeiros, dentre outros contribuintes que já tiveram processos julgados adotam, não raras vezes, procedimentos idênticos no sentido de dificultar o rastreamento do dinheiro sacado em espécie de contas pertencentes às pessoas jurídicas das quais são sócios, cuja finalidade é sempre o pagamento de vantagens indevidas a terceiros. Quando não pulverizam os saques em valores muito pequenos, evitam a emissão de cheques superiores a R$100.000,00 para não esbarrarem em norma do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. O objetivo é a ocultação de transações em dinheiro cuja natureza não é lícita. Tanto no processo administrativo fiscal quanto no judicial o contribuinte não provou a efetiva prestação dos serviços pela Akyzo, capaz de sustentar a inserção na declaração de ajuste de valores recebidos a título de lucros. A destinação de parcela dos recursos retirados da sociedade nunca teve como destino o próprio contribuinte, pois não havia razões para que a pessoa jurídica emitisse cheques nominais a ele que na sequência efetuava a retirada em espécie se existia conta bancária regular para a ransferência do numerário. Os depoimentos prestados por colaboradores Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 dão a correta dimensão do caminho que o dinheiro seguia. Paulo Roberto e seu sócio Marivaldo agiam como operadores financeiros no esquema perpetrado no âmbito da Petrobrás e precisavam honrar compromissos com terceiros para que pudessem ser beneficiados, assim como as empreiteiras que ficticiamente contratavam a Akyzo. A sistemática estabelecida pelos sócios da Akyzo deixou diversos rastros como por exemplo o caso relatado à fl. 59 em que vários cheques sacados na boca do caixa e contabilizados como distribuição de lucros a Paulo Roberto eram nominais a Marivaldo. Há ainda outro fato curioso em que mais de R$10 milhões a título de lucros foram depositados em uma conta mantida em conjunto pelos sócios. Tal fato somente reforça a ideia de que ambos mantinham essa conta para a efetivação do pagamento de vantagens indevidas a terceiros. Neste ponto é preciso destacar que Edison Krummenauer declarou em juízo ter recebido de Paulo Roberto a proposta de ter a sua disposição cartão bancário e cheques, o que somente pode indicar a liberdade para movimentar tal conta. O colaborador com a justiça não aceitou a oferta. Diante da existência da conta conjunta dos sócios é possível asseverar que o propósito da existência era realmente abastecer terceiros com vantagens indevidas advindas dos contratos fictícios já examinados anteriormente. É impossível admitir que o sócio ao receber lucros de sua empresa, rendimento do capital investido, o mantenha em conta conjunta com o próprio parceiro na atividade empresarial. Ora, a pessoa física ao receber a sua participação nos lucros possui despesas próprias e de sua família para serem quitadas e declara ao fisco o valor efetivamente recebido, não havendo razões para o depósito dos valores a que supostamente teria direito fosse mantido em outra conta que não a sua própria. E as curiosidades não param por aí. Na fl. 61 a fiscalização relatou que um cheque nº 1117 no valor de R$45.479,39, emitido pela Akyzo constou no sistema do banco Itaú como “caixinha”, observação logicamente que não é feita pelo banco, apesar de ter sido contabilizado como lucros distribuídos a Paulo Roberto. O termo é próprio de quem não tem cuidado e deixa uma prova evidente de que valores eram separados para fins ilícitos. Luis Mário da Costa Mattoni, outro colaborador com a justiça também admitiu ter recebido da Akyzo por contrato de prestação de serviço inexistente e a sistemática não foge muito à regra que tem sido narrada nesse voto. Já foi frisado anteriormente, mas nunca é demais repetir que a convergência entre os indícios e as falas dos colaboradores, assim como o exame do material disponibilizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a documentação que faz parte dos autos, demonstram os artifícios utilizados pela Akyzo e consequentemente por seus sócios, entre eles Paulo Roberto para garantir elevados ganhos sustentados em contratos de prestação de serviços de consultoria não comprovados, por não existirem. Tudo isto com ares de legalidade, pois afinal foram recolhidos os tributos na pessoa jurídica e efetuadas as declarações tanto da pessoa física quanto da Akyzo. 2.4. Natureza dos rendimentos Em contraponto à afirmação fiscal de que não existiram serviços prestados pela Akyzo, o contribuinte aduz que a configuração jurídica dos rendimentos declarados como isentos por serem lucros, seria de doação e por isso não passíveis de tributação. Citou o artigo 43, § 1º do Código Tributário Nacional para asseverar que se não foram prestados os serviços pela Akyzo e se o lucro não foi obtido em razão do trabalho realizado por seus sócios não há enquadramento legal, observado o conceito legal de rendimento. As premissas utilizadas pela defesa são frágeis e não possuem densidade jurídica relevante capaz de desconstituir o feito fiscal. Ainda assim é preciso o devido pronunciamento a respeito de tais alegações. Sobre a doação, assim dispõe o Código Civil: Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (...) Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. O artigo 541 deixa claro que a doação deve ser feita por meio de escritura pública ou instrumento particular, podendo ser verbal apenas se versar sobre bens móveis e de pequeno valor. Não há nos autos nenhum documento formal que induza à existência de eventual doação. Além disso, salvo exceção prevista no próprio Código Civil, a doação não se presume e não se pode considerar como “pequeno valor” os vultosos valores que migraram das contas da empresa para as mãos de Paulo Roberto e seu sócio. A presunção da doação diz respeito à aceitação pelo donatário nos exatos termos do artigo 539 do Código Civil, mas não há nenhuma particularidade do caso presente que se amolde à dicção do disposto na legislação civil. Art. 539.O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Seria inaceitável que uma pessoa jurídica fizesse doação a um de seus sócios, sem que houvesse qualquer documento formal que confirmasse a anuência dos demais sócios, e sem que se comprovasse a existência de expressa previsão nesse sentido no contrato social da empresa. O artigo 43, § 1º por sua vez prevê: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Outro engano da defesa é justificar que o trabalho de seus sócios foi desconsiderado e por isso não poderia haver enquadramento da situação no dispositivo legal transcrito. Em primeiro lugar as provas dos autos caminham no sentido de que não se pode fazer uma relação entre as receitas recebidas pela pessoa jurídica e os lucros distribuídos aos sócios, porque não se está aqui a cogitar em lucros oriundos dos contratos examinados. Se trabalho houve por parte dos sócios o objetivo final foi a percepção de vantagens indevidas sob a forma de lucros em função de a Akyzo ter sido utilizada para gerar documentos fiscais e contratos para serviços de consultoria cuja comprovação passa ao largo do minimamente exigido. O disposto no § 1º do artigo 43 do CTN é forte no sentido de considerar matéria tributável do imposto de renda todo e qualquer valor recebido, sob qualquer nomenclatura, ainda que decorra de vantagem recebida de maneira ilícita. A utilização da contabilização regular dos valores oriundos dos contratos de consultoria supostamente prestados e o recolhimento dos tributos na pessoa jurídica, assim como a consequente distribuição de lucros aos sócios não autoriza o enquadramento dos valores recebidos por Paulo Roberto como isentos de tributação, justamente porque as importâncias recebidas não decorreram de serviços prestados de acordo com a legislação, ou melhor, os valores recebidos pela pessoa jurídica por serviços fictícios, Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 assim entendidos aqueles cuja comprovação foi posta de lado tanto pelo contribuinte quanto pela Akyzo, não podem servir de suporte a legalizar uma distribuição de lucros, sabidamente para livrar a pessoa física da tributação do imposto de renda. E mais, o artigo 43 do CTN dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Qualquer que seja a denominação dos valores tratados nesta decisão a incidência do imposto independe da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Esta condição é reforçada pela Lei 7.713/88. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Sobre os rendimentos auferidos por meio de atividades não consideradas lícitas, a Lei 4.506/64 em seu artigo 26 prevê a sua tributação sem prejuízo de sanções cabíveis, mas é preciso deixar claro que segundo o conceito de tributo estampado no artigo 3º do Código Tributário Nacional a exigência do imposto de renda incidente sobre as vantagens recebidas pelo contribuinte sob a forma de lucros não está baseada em sanção de ato ilícito. Vale dizer, as ilicitudes enumeradas na denúncia constante dos autos e os contornos a elas dados nesse voto são tratadas como questões apartadas da tributação, porque o que se tributa é a renda e não os ilícitos já mencionados anteriormente. A esse respeito Leandro Paulsen no Curso de Direito Tributário, 4ª ed. Livraria do Advogado, 2012, ensina que: “O tributo não é sanção de ato ilícito e, portanto, não poderá o legislador colocar, abstratamente, o ilícito como gerador da obrigação tributária ou dimensionar o montante devido tendo como critério a ilicitude (e.g., definir alíquota maior para o IR relativamente à renda advinda do jogo do bicho). Entretanto, a ilicitude subjacente é irrelevante. A aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias, e.g., são, abstratamente consideradas, fatos lícitos e passíveis de serem tributados. Se a renda foi adquirida de modo ilegal ou se a mercadoria não poderia ser vendida no País, são fatos que desbordam da questão tributária, são ilicitudes subjacentes que não afastam a tributação.” Vê-se, portanto, que a argumentação da defesa não vence os preceitos legais impostos. 2.5. Classificação indevida de rendimentos A defesa alega que há omissão na fundamentação jurídica da equiparação entre rendimentos classificados indevidamente com rendimentos omitidos. A construção formulada pelo contribuinte não tem razão de existir e decorre tão somente do caráter protelatório que tem imprimido a várias de suas alegações. Não há na legislação tributária do imposto de renda fundamentação legal para a classificação indevida de rendimentos. O que existe é tão somente a possibilidade de tributação da omissão de rendimentos, não havendo razão para se alegar acerca de equiparação de fundamentação legal. Não se está discutindo se o contribuinte declarou ou não os rendimentos e isso fica bastante claro quando se examina as declarações de ajuste. Os rendimentos foram Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 declarados como isentos de tributação, mas em função da sua descaracterização como lucros lá na pessoa jurídica, houve a reclassificação para rendimentos tributáveis dos valores isentos recebidos da fonte pagadora. Vale dizer, a omissão aqui discutida é dos rendimentos tributáveis. O contribuinte faz confusão ao afirmar que os valores foram declarados tanto na pessoa física quanto na jurídica assim como devidamente tributados pela Akyzo. Ocorre que dadas as particularidades do caso em exame, independente da tributação na pessoa jurídica, os valores comprovadamente recebidos pelo contribuinte como vantagens indevidas travestidas de lucros distribuídos foram considerados rendimentos tributáveis omitidos. A questão é que o contribuinte declarou rendimentos isentos e a tributação está a incidir sobre rendimentos tributáveis omitidos. Ainda que constem os mesmos valores na declaração de ajuste, necessária se faz a classificação correta dos rendimentos. E nesse particular a fundamentação legal para a classificação dos rendimentos como tributáveis está devidamente registrada tanto no Relatório de Fiscalização quanto no auto de infração. A defesa também esperava que a fiscalização indicasse na fundamentação legal do lançamento, os dispositivos legais que autorizam a desconsideração de rendimentos declarados como isentos. Entretanto é da natureza do lançamento de ofício a revisão da declaração de ajuste dos fiscalizados. Como visto no Relatório de Fiscalização o autuante descaracterizou os rendimentos isentos declarados por que os valores recebidos da empresa da qual o impugnante é sócio nada mais eram que vantagens indevidas que retornaram a ele como lucros. Quando determinado contribuinte informa rendimentos isentos e não tributáveis na declaração de ajuste e a fiscalização comprova que tais valores deveriam ser tributados, não há fundamento legal pela desqualificação dos rendimentos como isentos e sim sua inserção na capitulação legal que permite a tributação. O que há é a negativa na inclusão daqueles rendimentos como livres de tributação. Uma vez que não houve aceitação dos rendimentos declarados como isentos, eles estão enquadrados na possibilidade de tributação prevista na legislação tributária, ex vi do artigo 43 do Código Tributário Nacional transcrito anteriormente. A defesa pode até não concordar com o procedimento adotado pela fiscalização, mas não há se falar em dispositivo legal que autorize o fisco a não considerar os rendimentos declarados. Repita-se, é da natureza da investigação fiscal averiguar se determinado rendimento, apesar de incluído como isento e não tributável pode ser assim considerado. A defesa se apega a uma falsa premissa porque não percebe que as declarações de ajuste são constantemente objeto de revisão pelo Fisco, momento em que se apura a verdade sobre os fatos declarados. 2.6. Desconsideração de tributos recolhidos pela pessoa jurídica A defesa requereu que os autos fossem remetidos ao autuante para que ele procedesse a novo lançamento, tendo em vista que os valores que integraram a base de cálculo já haviam sofrido regular tributação em nome da pessoa jurídica da Akyzo. Entretanto, essa exclusão não é possível de ser feita. Não há na legislação tributária previsão legal para que as autoridades lançadora e a julgadora seja na primeira instância seja em grau de recurso administrativo promovam o aproveitamento de tributos recolhidos pela pessoa jurídica em benefício da pessoa física do sócio. De acordo com o Princípio Contábil da Entidade, os interesses e as contabilizações das operações da pessoa jurídica (entidade) e os dos seus sócios ou titulares são distintos. Tendo em mira que a pessoa jurídica e a pessoa física não são os mesmos, tanto o Direito quanto a Administração Tributária também entendem que a personalidade jurídica própria da pessoa jurídica não deve ser confundida com as pessoas físicas que a administram. Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Enquanto o Código Tributário Nacional dispõe sobre a devolução de tributo pago indevidamente, por ato voluntário do contribuinte, a Lei 9.430/96 dispondo sobre a possibilidade de compensação de tributos restringe a opção a débitos próprios do sujeito passivo, não sendo admitida a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decursos do prazo de 5 (cinco) anos: (...) Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II – em que o crédito: a) seja de terceiros; (...) A Secretaria da Receita Federal do Brasil trata do assunto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Dessa forma, não é possível a exclusão pretendida, nem mesmo a compensação, uma vez que o crédito tributário aqui discutido é da pessoa física e o suposto crédito, sendo de terceiro (pessoa jurídica), somente por este poderá ser requerido. 2.7. Ausência de liquidez do crédito lançado O impugnante reclama que a fiscalização apesar de ter excluído R$3.370.000,00 da base de cálculo por corresponderem a repasses a terceiros a título de propina não fez o mesmo em relação a outros valores que o próprio autuante relatou como indevidos. Em que pese mencionar que a fiscalização informou haver outros valores indevidos que foram pagos a terceiros, não teve a mesma iniciativa e os manteve na base tributável do lançamento. Irresignou-se também com a não desconsideração dos valores declarados como empréstimos em suas declarações de ajuste. A alegação da defesa está ancorada em um relato que a fiscalização elaborou para demonstrar o modo de operar de Paulo Roberto no oferecimento de facilidades a pessoas integrantes dos quadros da Petrobrás. No caso específico a defesa citou os itens 94 e 104 do Relatório da Fiscalização. O primeiro, já narrado neste voto diz respeito ao pagamento de propina pela Liderroll com a aquisição de bens móveis em nome de Marivaldo e entregues na residência de Edison Krumennauer. No segundo caso, é citada pela fiscalização uma operação de dólar cabo cruzada envolvendo transferências bancárias no Brasil também entre a Liderroll e outra empresa, a Laturf Consultoria. Como se vê, apesar de os sócios Paulo Roberto e Marivaldo utilizarem alguns procedimentos semelhantes em ambas as empresas que são sócios, Akyzo e Liderroll, não há razão para excluir do lançamento valores correspondentes à Liderroll, porque o lançamento sob análise diz respeito apenas a pagamentos indevidos feitos pela Akyzo e lucros distribuídos por esta empresa para justificar suposta prestação de serviços. Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Outro aspecto importante que deve ser examinado é o fato de não terem sido considerados os empréstimos e uma doação declarada pelo contribuinte. Na DIRPF do ano-calendário 2011 o impugante informou um empréstimo a João Carlos Franca na importância de R$500.000,00, realizado em 2010. Como o que se discute nestes autos é a tributação relativa aos anos-calendário 2011 a 2013, com questionamentos acerca da destinação dada a valores sacados em espécie na boca do caixa, não é possível que um valor recebido em 2011 possa justificar uma operação de mútuo ocorrida em 2010. Ainda assim é importante asseverar que o valor é informado na declaração de ajuste do exercício 2011 até a declaração do exercício de 2017, sem qualquer indício de quitação do suposto empréstimo, mesmo que o mutuário tenha afirmado em resposta à intimação que o empréstimo foi realizado de forma verbal, sem prazo de vencimento, dependendo apenas de sua capacidade de pagamento. Algo bastante gracioso pelo valor emprestado. A mesma situação se repete na declaração do exercício 2014 em que foi informado no ano-calendário 2013 um empréstimo a Sérgio Lopes da Silva no valor de R$143.500,00, conforme contrato de mútuo também não apresentado. Além disso, o valor se repete até a declaração do exercício 2017 quando são informados os fatos do ano de 2016. Outro empréstimo foi supostamente concedido desde a declaração do exercício 2009, ano-calendário 2008 a Ney Mendes Teixeira, consoante instrumento de mútuo, no valor de R$250.000,00, sem qualquer comprovação. A repetição de valores é mesma dos itens anteriores e o valor supostamente emprestado consta até a DIRPF do exercício 2017. Não raras vezes e a experiência do julgamento administrativo demonstra que o argumento baseado na relação de confiança para afastar a necessidade de comprovação inequívoca do empréstimo é rechaçado, porque a fazenda pública é sempre terceiro interessado quando do negócio, de forma direta ou não, consequência de ordem tributária como é o caso. É preciso registrar que o mútuo é excluído da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física porque o valor tomado de empréstimo não constitui rendimento ou acréscimo patrimonial. Por isso mesmo deve ser devidamente comprovado o fato econômico que deu origem à informação declarada pelo contribuinte. A respeito da prova relativa aos contratos de mútuo, não basta ao contribuinte apenas alegar, pois isto não substitui a necessidade de apresentação dos contratos de empréstimo com as cláusulas que lhe são pertinentes, inclusive com a previsão de devolução do numerário e os percentuais de juros pactuados. Houve ainda a informação de uma doação no valor de R$520.833,33 de Paulo Roberto a Miguel Sérgio da Silva Dandrea ocorrida no ano de 2011. A comprovação não consta dos autos, assim entendido o contrato de doação conforme preceitua a legislação civil, nem por parte do contribuinte nem do donatário. Este, quando intimado nada respondeu. A fiscalização detectou que Miguel Sérgio teve vínculo empregatício com a Galvão Engenharia e posteriormente com Liderroll, empresa de Paulo Roberto. Na declaração de ajuste de Miguel o valor recebido constou na aba de bens e direitos das DIRPF dos exercícios 2012 e 2013, não aparecendo nenhuma informação nos exercícios 2014 a 2016, último em que houve declaração. Importante ressaltar que esse contribuinte não declarou qualquer aquisição de bem ou pagamento de dívida que desse suporte ao recebimento. A simulação típica do procedimento adotado pelo impugnante foi demonstrada de maneira impactante quando a fiscalização advertiu para o fato de Paulo Roberto, em 2009, ter pago a Luís Mário da Costa Mattoni, executivo da Andrade Gutierrez a importância de R$2.200.000,00 com a utilização das declarações de ajuste das esposas de ambos, sem o conhecimento delas a respeito da ilicitude do procedimento. Embora a operação simulada tenha ocorrido em 2009 é apenas mais uma prova de como operava o contribuinte. Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 Diferentemente e muito distante do que afirma o contribuinte, não há falta de liquidez ao lançamento. Muito pelo contrário, o que a fiscalização trouxe a lume foi o modus operandi de Paulo Roberto na simulação de empréstimos, certamente para dar vazão aos valores manejados em espécie. 2.8. Desconsideração de valores passíveis de dedução A defesa prossegue cometendo equívocos ao discorrer sobre falha da fiscalização em não reconhecer diversas despesas médicas, educacionais, entre outras, próprias e de seus dependentes como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Ocorre que o lançamento não tratou de glosa de despesas dedutíveis e nem o contribuinte demonstrou quais delas teriam sido desconsideradas pela fiscalização. Em verdade todas as bases de cálculo contidas nas declarações de ajuste do contribuinte foram devidamente consideradas no cálculo do imposto devido. É o que se percebe pela simples leitura do demonstrativo de apuração, integrante do auto de infração, constante das fls. 5 a 7. Nessa sistemática de apuração do imposto devido, a base de cálculo apurada na declaração de ajuste é somada à omissão de rendimentos e submetida ao cálculo conforme alíquota de 27,5% com aplicação da parcela a deduzir e imposto eventualmente pago. É utilizada a base de cálculo apurada na declaração de ajuste, justamente porque todas as informações sobre deduções foram respeitadas. Melhor explicando, nenhuma dedução pleiteada no ajuste anual foi alterada pela fiscalização. Não se sabe de onde o contribuinte retirou a percepção de que a fiscalização tinha efetuado qualquer glosa das despesas dedutíveis declaradas. 3. Multa de Ofício Qualificada Enquanto a penalidade de 75% é básica nos lançamentos de ofício, a multa qualificada corresponde a uma exceção que penaliza de maneira mais pesada o contribuinte que se utiliza de artifícios para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com o § 1º do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 a multa de cento e cinquenta por cento é aplicada nos casos em que ficar configurada uma ou mais das condutas definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vale citar a regra dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas referindo-se aos mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1º, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Segundo ainda o artigo 2º, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir- se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Ficou devidamente demonstrado que Paulo Roberto atuava de forma contínua, coordenada e consciente com a finalidade específica de obter vantagens indevidas. E para isto se valeu da própria empresa da qual é sócio para dissimular serviços a várias empresas e por isso mesmo alcançar os objetivo colimado que era o de dar ares de legalidade aos recursos que voltavam em seu benefício sob a forma de lucros distribuídos pela pessoa jurídica. São patentes os atos praticados pelo autuado para se beneficiar das vantagens indevidas sob a forma de lucros recebidos da pessoa jurídica e em decorrência da inexistente prestação de serviços. O sujeito passivo, conscientemente, omitiu recursos derivados de vantagens indevidas, provenientes de esquema de corrupção no âmbito da Petrobrás e apurado na denominada “Operação Lava Jato”, valendo-se da escrituração e declaração de receitas de prestação de serviços fictícios por pessoa jurídica, com o objetivo claro de ludibriar o fisco. Desse modo agiu de forma dolosa com evidente intuito de fraude, conforme demonstram os autos. A forma de agir do sujeito passivo e das empresas das quais ele mantinha relações e que estão mencionadas nesses autos é evidente na medida em que vários dos representantes daquelas pessoas jurídicas admitiram em juízo que contratavam os serviços da Akyzo apenas ficticiamente. Tudo isso demonstra a incidência das hipóteses dos artigos 71 e 72 transcritos, pois houve o claro propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. Tanto é verdade que o contribuinte, valendo-se da tributação na pessoa jurídica, auferiu vantagens indevidas via Akyzo e as recebeu sob a nomenclatura de lucros justamente para tentar demonstrar a legalidade das operações e a isenção dos valores percebidos. Bom que se diga que no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mera ausência de informações nas declarações de ajuste, mas sim evidente embuste ao declarar rendimentos tributáveis como isentos, o que configura prática de condutas conscientes e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude. Não se trata no presente caso de simples apuração de omissão de rendimentos, mas de atividade deliberada de mascarar a real base de cálculo pela inclusão de rendimentos isentos na declaração de ajuste, quando em verdade o suporte fático que determinou a sua percepção foi o empreendimento de atividade ilícita sob a forma de oferecimento de Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 contratos de consultoria não realizados, mas formalizados sem qualquer comprovação da existência de sua conclusão, o que gerou receitas à pessoa jurídica e remuneração aos sócios sob a forma de lucros que nunca existiram. Também não se pode cogitar em presunção de omissão de rendimentos, porque o material probatório constante dos autos é rico em detalhes, depoimentos, documentos que comprovam o acerto do trabalho fiscal. Quanto à alegação segundo a qual a penalidade de ofício não pode alcançar o patamar de 150% porque configuraria confisco, é preciso esclarecer que a sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal. Ainda que a questão atinente a princípios constitucionais não seja matéria a ser enfrentada no âmbito do julgamento administrativo, a vedação ao confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, de forma que este último não pode instituir tributo que tenha efeito confiscatório, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano o Princípio se dirige, eventualmente ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade de leis. A fiscalização não deve e não pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento o mesmo valendo para a autoridade julgadora. Dúvidas não há que foi devidamente caracterizada a existência, em tese, dos crimes de sonegação e fraude e por isto tenho que a multa deve ser mantida no percentual de 150%, porque aplicada em perfeita sintonia com a legislação aqui examinada. 4. Intimação prévia da sessão de julgamento e sustentação oral A defesa pede, ainda, que seja intimado da data do julgamento da impugnação para que possa apresentar sustentação oral. A legislação de regência, em especial a Portaria MF 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em consonância com as disposições do Decreto 70.235/1972, não prevê a notificação prévia do sujeito passivo quanto à data da realização da sessão de julgamento, nem lhe faculta a entrega de elementos de prova e a sustentação oral nessa fase processual. Somente a etapa seguinte, na hipótese de apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, prevê o Regimento Interno daquele órgão (Portaria MF 343/2015), que a sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial (art. 53); que a pauta da reunião indicará: dia, hora e local de cada sessão de julgamento (art. 55, I); e que poderá o recorrente ou seu representante legal, se desejar, fazer sustentação oral (art. 58, II). Nestas condições, o pedido do impugnante deve ser indeferido, por falta de previsão legal. 5. Conclusão No exame dos autos ficou devidamente demonstrado que: 1. A prestação de serviços relativamente aos contratos especificados no Relatório de Fiscalização não foi provada nem pela Akyzo, nem pelo sócio Paulo Roberto Gomes Fernandes e nem pelas empreiteiras supostamente contratantes dos serviços de consultoria; 2. A pessoa jurídica Akyzo foi utilizada para que o contribuinte e seu sócio fossem beneficiados em razão da emissão de notas fiscais para acobertar serviços inexistentes, cujos valores eram faturados e voltavam aos interessados sob a forma de lucros; Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-008.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720259/2017-70 3. As práticas adotadas para alcançar os objetivos no âmbito do esquema montado na Petrobrás foram cabalmente demonstradas de forma a justificar a imposição da multa qualificada. A legislação do imposto de renda prevê que constituem rendimento das pessoas físicas os proventos de qualquer natureza, assim entendidos também os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A situação em tela amolda-se perfeitamente na legislação tributária, pois apesar de os valores aqui discutidos terem sido alcançados de forma ilícita, para a incidência do imposto basta o benefício ao contribuinte a teor do que dispõe o já citado artigo 43, § 1º do Código Tributário Nacional c/c o artigo 3º, § 4º da Lei 7.713/88 Por fim cabe registrar que, ao contrário dos argumentos expendidos pela defesa, o lançamento fiscal atendeu a todas as formalidades legais estando em consonância com o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, VOTO por: a) Afastar as preliminares suscitadas; b) Rejeitar a prejudicial de decadência; e c) No mérito, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920598/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 8/ 20 12 -6 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920598/2012-64 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920598/2012-64 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8106376 #
Numero do processo: 10805.001990/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresentada declaração complementando as informações neles ausentes.
Numero da decisão: 2202-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis,  até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas  autorizada pela legislação.  Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão  ser  aceitos  para  fins  de  dedução,  desde  que  seja  apresentada  declaração  complementando as informações neles ausentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 3, integrada pelos documentos de fls. 4 e 5, pela qual se exige a importância  de R$3.762,33, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano­calendário 2004,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 4, verifica­ se o lançamento decorre da glosa de despesas médicas, no valor de R$13.704,88, uma vez que  a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou as referidas despesas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os  documentos  de  fls.  2  a  21,  na  qual  alega  que  não  recebeu  a  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentação  referente  às  despesas  médicas,  esclarecendo  que  houve  mudança de endereço.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 17­32.278 (fls. 30 a 34), de 02/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condicionase  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos correspondentes pagamentos.  A  decisão  a  quo  restabeleceu  despesas  médicas,  no  valor  de  R$4.854,88,  referente aos valores pagos à Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A (fl. 33).  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 23/06/2009  (vide AR de  fl. 35 verso), a contribuinte apresentou, em 29/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 37 e  38, expondo as razões de sua irresignação, que a seguir transcreve­se:  1­  No  item  6,  do  referido  Acórdão,  menciona­se  a  falta  de  endereço do emitente;  2­  No  sub­item  6.4,  do  referido  documento,  alega­se  que  os  recibos,  além  de  não  trazerem  o  endereço  do  profissional,  apresentam  numeração  seqüencial,  possuindo  todos  o  mesmo  valor,  além  de  não  especificarem  a  quantas  sessões  de  RPG­ Reeducação Postural Global se referem;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10805.001990/2007­76  Acórdão n.º 2202­00.932  S2­C2T2  Fl. 2          3 3­  Finalmente,  no  sub­item  6.4.1  faz  alusão  ao  fato  da  prestadora de  serviços  ser  filha da  impugnante,  tendo  recebido  desta mais de 50% da sua receita anual.  Através  de  declaração  da  prestadora  de  serviços,  anexa  ao  presente,  busca­se  esclarecer  os  pontos  anotados  pelo  Sr.  Relator,  fornecendo­se  o  endereço  da  mesma,  informando  as  razões  dos  recibos  serem  seqüenciais,  bem  como  a  quantas  sessões se referem, com os respectivo valores.  Não há que se estranhar o fato de ter, a prestadora de serviços,  recebido  mais  de  50%  de  sua  receita  da  Requerente,  pois,  prestava  apenas  serviços  esporádicos  de  cobertura  de  plantões  em clínicas e hospitais, sem conseguir um serviço efetivo;  Finalmente, não há na legislação nenhum impedimento legal da  prestação  de  serviços  a  membro  da  família,  devidamente  comprovada, como é o caso em tela.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  43  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão  sujeitas a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99).   No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  assim dispõe:  Art. 8o A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10805.001990/2007­76  Acórdão n.º 2202­00.932  S2­C2T2  Fl. 3          5 despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  bem como os pagamentos  efetuados  aos planos  de  saúde, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.  Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  em  que  se  admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  analisados, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente pagos.  Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos  dentistas ou outro profissional da  saúde, desde que  contenham as  informações  requeridas na  legislação.  Conclui­se, assim, que, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais,  os  recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde,  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes, são  documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço.   Esse  entendimento  encontra­se  consolidado  nesse  Colegiado  e  vem  sendo  aplicado reiteradamente. No caso em concreto, entretanto, têm­se uma questão diferente a ser  enfrentada.  A  decisão  recorrida  questionou  a  idoneidade  dos  recibos,  dentre  outros  motivos,  pelo  fato da prestadora do  serviço  ser  filha da  contribuinte,  não  aceitando­os  como  prova do  efetivo pagamento. Adicionalmente,  alegou que os mesmos apresentam numeração  seqüencial,  possuem  o  mesmo  valor  e  não  especificam  o  número  de  sessões  de  RPG  –  Reeducação Postural Global a que se referem.  Verifica­se que os Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA, emitidos pela  fisioterapeuta  Cíntia Anselmo,  CPF  254.540.658­97  (fls.  06  a  17),  atestam  o  pagamento  de  tratamento prestado à contribuinte no ano calendário fiscalizado, no valor total de R$8.850,00.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Muito  embora  em  tais  recebidos  não  haja  a  indicação  do  endereço  do  profissional  como  determina  a  lei,  tal  informação  foi  suprida  pela  declaração  de  fls.  41.  A mesma  declaração  esclarece,  ainda,  que  cada  recibo  refere­se  ao  pagamento  mensal  acordado  entre  as  partes,  correspondente a três sessões semanais, considerando­se quatro semanas por mês.  O  fato  de  a  numeração  ser  seqüencial,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  invalidar os recibos. Segundo a prestadora do serviço, à época efetuava trabalho esporádico na  cobertura de plantões em hospitais e clínicas e a contribuinte era sua única cliente particular.  Resta  examinar  se,  à  luz  da  legislação  de  regência,  os  serviços  prestados  pelos profissionais da área de saúde a seus parentes podem ou não ser dedutíveis da base de  cálculo do ajuste anual e em que termos.  Ora,  na  legislação  tributária  que  versa  sobre  a  matéria  não  há  qualquer  impedimento à dedução de  serviços prestados por membros da mesma  família e,  como  já  se  viu,  os  recibos  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais  previstos  para  fins  da  dedução  pleiteada.  Uma  vez  que  a  lei  não  criou  requisito  adicional  para  a  dedução  quando  o  serviço for prestado por parente do paciente, não pode o julgador inovar e estabelecer outros  critérios, além dos legalmente previstos, para fins de comprovação da dedução.  Duvidando da idoneidade dos recibos apresentados pela contribuinte, caberia  ao fisco ter carreado aos autos outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma  incontestável,  que  tais  documentos  não  correspondiam  aos  fatos  neles  contidos,  o  que  não  ocorreu.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11516.001449/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.
Numero da decisão: 9101-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 49 /2 00 5- 14 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto contra o acórdão nº 1301- 00.278, de 09 de março de 2010, o qual decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, assim ementado: Acórdão recorrido: 1301-00.278, de 09 de março de 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF não há que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, que trata de infrações distintas, não há o que se cogitar na ocorrência de bi tributação. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no quantum exigido o tributo postergado. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98) desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF n° 4 - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Provido em parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,: (i) Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 compensar a contribuição resultante da postergação do pagamento da CSLL, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, decorrentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano- calendário de 2004 e, (ii) compensar a contribuição recolhida a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993. Cientificada em 16 de fevereiro de 2011, a recorrente interpôs recurso especial em 24 de abril de 2011, alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de não reconhecer a nulidade do auto de infração em face da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) específico para o lançamento da CSLL. A Recorrente argumenta, em síntese, que a falta de MPF para o lançamento de tributo não previsto no MPF original enseja a declaração de nulidade da autuação. Indica os seguintes paradigmas: Acórdão paradigma nº 101-94.116, de 27 de fevereiro de 2003 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Acórdão paradigma nº 101-96.368, de 18 de outubro de 2007 PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IMPRESCINDIBILIDADE - A inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos mesmos elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. Em 21 de novembro de 2014, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Trata-se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no acórdão recorrido, com conclusões distintas. A conclusão dos acórdãos paradigmas é a de que é inválido o lançamento de tributo não previsto no MPF, que não decorra dos mesmos elementos de prova e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que o MPF é instrumento de controle administrativo e de informação do contribuinte e que o fato de constar do MPF a previsão de verificações obrigatórias afasta a alegação de nulidade. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, aduzindo exclusivamente questões de mérito. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. A despeito de não ter havido questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, compreendo que é necessária uma análise mais detida dos paradigmas apresentados. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. O voto condutor do acórdão recorrido considera que o lançamento não é nulo especialmente porque o MPF continha o termo “verificações obrigatórias”, circunstância que legitimaria o agente autuante a examinar e, se for o caso, lançar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal relativos aos últimos cinco anos. In verbis: Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 138/140, vê se que o lançamento é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte no Livro de Registro de ICMS. (...) Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Contribuinte em sua defesa, pelo fato de não encontrar-se expressamente grifado a matéria objeto de fiscalização, entendo que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, a existência do termo "verificações obrigatórias" no Mandado de Procedimento Fiscal, legitima o auditor fiscal a examinar e, se for o caso, lançar os tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil que entender devido nos últimos cinco anos. Sendo assim, a fiscalização não extrapolou os limites previstos no Mandado de Procedimento Fiscal ao lavrar o auto de infração a título de CSLL referente ao ano- calendário 2003, pois conforme se verifica no referido MPF de fls. 01, consta expressamente o termo "verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal". No acórdão 101-94.116, indicado como paradigma, não foi examinado se o MPF continha o termo “verificações obrigatórias”. Na verdade, tal precedente tratou de hipótese específica. O voto condutor do acórdão 101-94.116 considerou nulo o lançamento de IRPJ no caso em que o MPF se reveria ao IPI e as irregularidades foram constatadas com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar a exigência deste imposto. Veja-se: Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, não se encontrava habilitado para o exercício da competência relativa ao IRPJ, eis que acobertado pelo MPF-F que apenas o autorizava a fiscalizar o IPI. Tendo constatado irregularidades relativas ao IRPJ com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar exigência do IPI, deveria o auditor responsável ter solicitado a emissão de MPF-C, o que, todavia, não foi feito. Tem-se, pois, como inválida a exigência pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do agente do Fisco) , sendo correta sua anulação por "vício formal". Assim, compreendo que o acórdão 101-94.116 não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, eis que retira conclusões diversas de diferentes contextos fáticos. Quanto ao acórdão 101-96.368, vale observar que este analisou recursos de ofício e voluntário. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 Em sede de recurso de ofício, o acórdão concluiu pela nulidade da exigência de CSLL por se tratar de tributo não mencionado no MPF, no caso em que o MPF original mencionava a fiscalização de IPI e verificações obrigatórias e foi posteriormente complementado para incluir o IRPJ. Nesse contexto, foi relevante para a decisão o fato de que o lançamento de CSLL não decorreu dos mesmos elementos de prova do IRPJ. Veja-se (grifamos): Quanto à exoneração da CSLL sobre o valor tributável de R$ 2.754.493,97, entendo que a r. decisão recorrida agiu com acerto em cancelar a exigência, tendo em vista que a referida exação não é decorrente do mesmo elemento de prova das infrações apuradas pela fiscalização no âmbito do imposto de renda (IRPJ), conforme previsto no art. 90 da Portaria SRF n° 3.007/2001, o qual autoriza a formalização de exigência de outros tributos e/ou contribuições quando dele é decorrente, hipótese essa ausente no presente caso, eis que se tratou de procedimento isolado de auditoria que não poderia ter sido feito no âmbito da fiscalização em análise, sem prévia autorização em MPF. (...) No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal - Fiscalização e Complementar (fls. 01/02, o procedimento inicial determinado visava a Fiscalização do IPI e Verificações Obrigatórias (MPF-F), posteriormente estendido ao IRPJ (MPF-C), ou seja, a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento não tinha competência legal para a execução de lançamento autónomo a título de CSLL, de acordo com as normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de lavrar autos de infração. Por todo o acima exposto, entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida que declarou nula a parcela da exigência da CSLL acima recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Observe-se que, ao analisar o recurso voluntário, o acórdão 101-96.368 não chegou a julgar a alegação acerca da nulidade da exigência da COFINS não mencionada no MPF, tendo declinado a competência para a 2ª Seção do então Conselho de Contribuintes. Veja- se trecho do voto: Quanto ao recurso voluntário, inicialmente a Recorrente se insurge contra a exigência da Cofins, ao entendimento de que a mesma não se encontra abrangida pelas "Verificações Obrigatórias" e nem por MPF autorizativo, eis que se trata de supostas infrações apuradas em razão de falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, portanto, com fatos geradores diversos daqueles tratados nas demais exigências, decorrentes de omissão de receitas e despesas indedutiveis. De fato, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a fiscalização procedeu a glosa da compensação da Cofins nos meses de fevereiro a maio de 2000, ao entendimento de que a Recorrente compensou em duplicidade a referida exação, apurada em função da discrepância verificada entre o valor apurado na escrituração e aquele que foi objeto de declaração, não estando, portanto, abrangida pelas verificações obrigatórias constantes do MPF-F e MPF-C emitidos. Trata-se, portanto, de matéria autônoma não [astreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, cuja competência para o seu julgamento é do Segundo Conselho de Contribuintes, ex vi do disposto no art. 21 dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. Dessa forma, a presente matéria deve ser apartada dos presentes autos e remetida para aquele E. Conselho, para que lá seja submetida a analise e decisão. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 Assim, é de se concluir que os trechos da ementa do acórdão 101-96.368 referem- se exclusivamente à matéria de recurso de ofício, isto é, à nulidade do lançamento de CSLL não mencionada no MPF, no caso em que o MPF continha o termo “verificações obrigatórias”, sendo que neste caso a conclusão pela nulidade deveu-se especificamente do fato de o lançamento desta contribuição não ter resultado dos mesmos elementos de prova dos tributos mencionados no MPF. Neste contexto, compreendo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial, eis que, em contextos fáticos semelhantes (isto é, MPF que não mencionava o tributo lançado mas continha a menção a “verificações obrigatórias”) extraiu-se conclusões jurídicas diversas: no caso do acórdão recorrido, a imediata conclusão pela validade do MPF e, no caso do paradigma 101-96.368, a necessidade de verificação adicional, a respeito de o tributo lançado ser ou não baseado nos mesmos elementos de prova do tributo mencionado no MPF. Assim, conheço do recurso especial, exclusivamente com relação ao acórdão 101- 96.368. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, e em que medida, é válido o lançamento de tributo não previsto no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. De um lado, está a corrente que sustenta que as normas que regulamentam a emissão do MPF dizem respeito exclusivamente ao controle interno das atividades da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento -- quando muito, caracterizariam infração disciplinar da autoridade fiscal. Para estes, eventuais omissões ou incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. A corrente oposta sustenta que o MPF é o instrumento que confere competência específica ao agente fiscal, de maneira que a lavratura de auto de infração relativo a tributo não referido em tal documento resulta em ato lavrado por autoridade incompetente, portanto nulo nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 É dizer, a competência geral do agente fiscal decorre da lei, porém a competência específica para atuar em um caso concreto somente seria dada pelo MPF, que se assemelharia, assim, à procuração ou à ordem que outorga poderes ao mandatário. Não comungo nem da primeira nem da segunda corrente exclusivamente. No caso, compreendo que a própria Receita Federal, nos normativos que edita a respeito do MPF, dá a exata e legal medida no sopesamento entre tais posições. O caso dos autos versa sobre tributos referentes ao ano-calendário 2003, tendo a fiscalização ocorrido durante o ano de 2004, culminando com a lavratura do auto de infração em dezembro de tal ano. Na época, a Instrução Normativa (IN) SRF 3007/2001 estabelecia a necessidade de MPF para a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte, mas estabelecia, também, a automática inclusão de tributos não mencionados no MPF mas que pudessem ser lançados com base nos mesmos elementos de prova. Veja-se: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). (...) Art. 9º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Tais disposições essencialmente se repetem nas normas posteriores editadas pela Receita Federal sobre os procedimentos de fiscalização -- Portaria RFB nº 4328/2005, Portaria SRF nº 6087/2005, Portaria RFB nº 4066/2007, Portaria RFB nº 11371/2007, Portaria RFB nº 3014/2011, Portaria RFB nº 1687/2014 e a atualmente vigente Portaria RFB nº 6478/2017. Tal tratamento bem concilia o fato de o lançamento ser atividade vinculada e obrigatória do agente fiscal (art. 142 do CTN), com a necessidade de instrumento que confira competência específica ao auditor fiscal, que atua, como a própria norma da Receita Federal indica, em nome desta, e portanto apenas nos termos por ela autorizados. Disso se conclui, em primeiro lugar, que é irrelevante o fato de o MPF conter ou não a menção a verificações obrigatórias, já que a autorização para análise de tributos que decorram dos mesmos elementos de prova dos mencionados no MPF já consta de norma geral e abstrata editada pela Receita Federal (isto é, das Portarias acima referidas). Além disso, independentemente de o MPF conter ou não a menção a “verificações obrigatórias”, o agente fiscal somente está autorizado a lançar tributo não referido expressamente no MPF se o fizer com base nos mesmos elementos de prova dos tributos ali referidos. No caso dos autos, o MPF mencionou apenas o IRPJ e o lançamento compreendeu tanto o IRPJ quanto a CSLL sobre a mesma base de cálculo, correspondente à divergência entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados pelo contribuinte no Livro Registro de Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.676 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001449/2005-14 Apuração de ICMS. Claramente, tratou-se de lançamento de CSLL efetuado com base nos mesmos elementos de prova do IRPJ. Assim, compreendo que não assiste razão à Recorrente, sendo válido o lançamento de CSLL no caso. Diante dos argumentos acima, sugeri a seguinte ementa para este julgado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO CTN. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A autorização para análise de tributos que decorram dos mesmos elementos de prova daqueles expressamente mencionados no MPF consta de normas gerais e abstratas editadas pela Receita Federal. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF se, e apenas se, com base nos mesmos elementos de prova dos tributos mencionados no MPF. Não obstante, observo que, colocada a questão em votação neste Colegiado, prevaleceu a fundamentação pela primeira corrente acima descrita, mais ampliativa, de forma que esta Relatora foi acompanhada apenas em suas conclusões. A ementa constante da parte introdutória deste acórdão reflete portanto esta posição prevalecente na Turma, e não as razões de decidir desta Relatora. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13526.000042/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário  questionado.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA.  Restando  configurado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos,  há  que  se  manter  a  infração  tributária  imputada  ao  sujeito  passivo.  Cabe  ao  interessado,  não  ao  Fisco,  provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  são  contribuintes  todas  as  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza,  sem distinção de nacionalidade,  sexo,  idade, estado civil  ou profissão.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   2        (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.             Fl. 149DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  LUIS  ALBERTO  CRUZADO  LEIVA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  105.782.505­00, com domicílio  fiscal na  cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia,  à Rua GH,  13, URBIS – Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira  de Santana ­ BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 130/137, prolatada  pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 134.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/07/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/09),  com  ciência  através  de  AR,  em  20/10/2004  (fls.  63),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  28.376,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU  FÍSICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no país  no  valor  de R$  3.674,65.  Infração  capitulada  nos  artigos  1°  ao  3°  e  6º,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988; artigos 1° a  3º, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1º, 3º, 5º, 11 e 32, da Lei n° 9.250, de  1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  2  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  país  no  valor  de  R$  13.373,66 do CNPJ nº 13.763.735/0001­19 e R$ 19.987,52 do CNPJ nº 14.284.483/0001­08.  Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6º, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3º, da Lei n°  8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de  1997.  3 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE: Glosa do dependente  Dalvaci  Rodrigues  Costa,  CPF  nº  270.595.708­78,  por  ser  declarante  do  IRPF  no  exercício  2001. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea “c” e 35, da Lei n° 9.250, de 1995.  4  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO:  O  contribuinte  só  comprova  despesa  efetiva  com  o  dependente  Alex  ª  de  Oliveira  Cruzado,  junto  ao  CNPJ  nº  15.208.341/0001­24,  limitado  a  R$  1.700,00.  Infração  capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea “b” e § 3º, da Lei n° 9.250, de 1995.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   4 5  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS:  Intimado  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  despesa  médica  informada.  Infração  capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Lei n° 9.250, de 1995.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  10/58,  apresentada,  tempestivamente,  em  18/11/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que após  revisão da Declaração de Ajuste Final,  referente ao exercício de  2001,  ano  calendário  2000,  fui  notificado  para  apresentar  documentos  comprobatórios  de  rendimentos,  deduções,  despesas  e  documentos  que  comprovem  a  filiação  dos  dependentes.  Enviei  toda  a  documentação  exigida  e  fui  notificado  novamente  pela  Receita  Federal  para  pagamento de Auto de Infração pelo não acatamento dos documentos;  ­  que,  a  cada mês,  os  vencimentos  eram  pagos  através  de  recibo  contendo  toda  a  descrição  das  receitas  e  deduções  de  imposto  retido  na  fonte  pelo  CNPJ­ 14.284.483/0001­08 conforme cópias em anexo. O documento comprobatório de despesa com  instrução  da  minha  filha  (conforme  cópia  da  Certidão  de  Nascimento  em  anexo)  KELLY  CHRISTIANY COSTA CRUZADO, bem como a dedução do valor por dependente não foram  considerados  e  no  entanto  o  direito  a  tais  deduções  foram  desconsiderados  pela  Receita  Federal;  ­  que  se  houve  erro  na  emissão  da  DIRF  por  parte  da  fonte  pagadora,  a  mesma deverá ser notificada para proceder a retificação, uma vez comprovados os pagamentos  através dos recibos;  ­ que afirmo ainda que nunca trabalhei com consultório médico e que jamais  emiti  recibo de atendimento médico a pessoa física, e que os contribuintes que utilizaram de  recibos  com  minha  assinatura  falsificada  obviamente,  deverão  ser  intimados  para  prestar  esclarecimentos a Receita Federal;  ­  que,  senhor  julgador,  são  estes  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação:  (1) ­ Valores percebidos do CNPJ­14.284.483/0001­08;  (2)  ­ O não acatamento  da  Comprovação  de  despesa  com  instrução  da  dependente  KELLY  CHRISTIANY COSTA  CRUZADO; e (3) ­ Recebimentos de pessoas físicas.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  conclui  pela  procedência  parcial  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que o Impugnante não contesta os valores glosados a título de dependentes e  de despesas médicas. Portanto, considerar­se­ão não impugnadas essas matérias, nos termos do  art.  17  do  Decreto  70.235,  de  1972.  (redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997), restando tão somente a análise das alegações trazidas aos autos;  ­ que com o resultado da diligência efetuada junto à APMIU, os rendimentos  tributáveis do exercício passam a ter a conformação que segue,  restando configurada ainda a  dedução indevida a título de imposto retido na fonte;  ­  que  a  despesa  com  instrução  da  dependente  Kelly  Cluistiany  Costa  Cruzado,  fora  comprovada  pelo  documento  de  fl.10,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  a  esse título, limitada ao valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) por dependente;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que não fora autuada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  O valor de R$3.674,65 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)  refere­se  à  diferença  entre  o  valor  declarado  pelo  Contribuinte  e  o  constante  da  Dirf  apresentada pela Prefeitura Municipal de Maracás (fl.129);  ­ que, isso posto, voto pela procedência parcial do lançamento, para exonerar  o valor de R$1.251,73 (mil, duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos) e manter  o  imposto  suplementar,  no  valor  de R$10.225,62  (dez mil,  duzentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta e dois centavos) e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes.  Previamente à cobrança poderão ser aproveitados eventuais saldos de pagamentos disponíveis,  relativos a parcelas do imposto apurado pelo Contribuinte no exercício.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos na declaração de ajuste anual.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo a  matéria não impugnada.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/05/2008,  conforme  Termo constante às fls. 132/133, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil  (04/06/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  134,  instruído  pelo  documento  de  fls.  135/138, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, de que a  decadência  do  prazo  para  cobrança  do  imposto  suplementar,  uma  vez  que,  a  RFB,  teria  de  notificar o  contribuinte  até o dia 30/04/2006 para que o mesmo efetuasse o  recolhimento do  imposto  suplementar,  bem  com  considera­se  não  devedor  de  tal  obrigação,  pelo  fato  de  ter  atendido à intimação enviada pela RFB e não mais ter sido notificado durante todo o período  que se seguiu até a sua decadência em 30/04/2006.  É o Relatório.          Fl. 152DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  recorrente  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto  suscita, tão­somente, preliminar de decadência do imposto de renda lançado.   Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de  Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, a preliminar de decadência .   Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador se completa no enceramento do ano­calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.   A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 4          7 Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   8 o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  Código,  que  o  prazo  qüinqüenal  teria  início  a  partir  “do  dia  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, imaginando um tempo hábil para que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta ordem, é de se  refutar,  também, o argumento daqueles que entendem  que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sempre  sujeito  à  regra  geral  de  decadência  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado ao  conhecimento da  atividade assim  exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 5          9 Faz­se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados  pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal.  Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo  credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo  do  sujeito  passivo. Ao  admitir  tanto  a  redução  na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo  sem pagamento.  Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto  é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  se  a  Fazenda,  nesse  período,  permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme.  Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento  por homologação, procurou uma  forma de  contornar a problemática da estrita vinculação do  ato  de  lançamento  à  autoridade  administrativa  (daí  a  impossibilidade  no  direito  pátrio  de  se  falar  no  impropriamente  denominado  "autolançamento")  a  despeito  da  existência  de  tributos  cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem  prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos  indiretos,  tais  como  o  ICMS  e  o  IPI).  A  doutrina,  no  entanto,  diante  à  insuficiência  da  construção  normativa  engendrada  pelo  legislador  tributário,  identifica  contradições  e  incoerências no tratamento da matéria.  Da  mesma  forma,  não  há  dúvidas,  que  a  homologação  expressa  ou  tácita  termina  sendo  a  forma  pela  qual  o  fisco,  concordando  com  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte, realiza o lançamento tributário.   Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento  do tributo. 1  É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o  tributo  e  apura  o  montante  devido,  ou  afirma  inexistente  o  tributo  e  assim  ausente  a  possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da  autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e  assim,  para  que  possa  produzir  os  efeitos  jurídicos  do  lançamento  carece  da  homologação.  Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim,  se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação  (DCTF,  GIA,  etc.),  a  autoridade  administrativa  pode  fazer  o  lançamento,  simplesmente  homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá­lo  para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de  ofício.   Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira­se à homologação  do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão “considera­se homologado o  lançamento”,  na  verdade  não  se  homologa  o  lançamento,  pois  o  lançamento,  nesta  hipótese,  consiste  precisamente  na  homologação.Homologação  da  atividade  de  apuração  ou                                                              1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   10 determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o  crédito  tributário.  O  que  existe  antes  da  homologação  não  é,  em  termos  jurídicos,  um  lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do  valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é  atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se  tratado de lançamento  por  homologação,  consiste  simplesmente  na  homologação.  (É  certo  que  o  §  1º,  do  art.  150,  referindo­se à homologação do lançamento, parece admitir que se deva considerar a atividade  de  apuração, desenvolvida pelo  contribuinte,  como  lançamento. Cuida­se,  porém, de  simples  impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração  do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário).  Neste  momento,  acreditamos  ser  interessante  fazer  uma  abordagem  nas  formas de interpretações existentes:  A)  Sujeito  passivo  apura  e  recolhe  integralmente  ou  parcialmente  o  tributo  devido: Quando  o  sujeito  passivo  apura  o  valor  devido,  e  recolhe  integralmente  o  tributo,  trata­se da  situação  fática  ideal que o  legislador previu ao contemplar com um  lapso  temporal  menor  para  a  ocorrência  da  decadência.  É  a  própria  essência  do  lançamento  por  homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir  do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.º do CTN. Quando o recolhimento é  menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a  considerar  a  hipótese  como  similar  à  anterior.  Ou  seja,  independente  se  o  recolhimento  for  integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador.   B)  Sujeito  passivo  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Essa  hipótese  provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto  da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a  ser  aplicada  é  do  artigo  173,  I  do  CTN,  sendo  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o  procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina­se a aceitar que o termo inicial obedecerá  ao artigo 150, § 4.º do CTN.   C)  Sujeito  passivo  não  apura  e  não  recolhe  o  tributo  devido:  Nessa  situação,  independentemente  do  posicionamento  adotado  com  relação  ao  objeto  da  homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o  Fisco  deveria  utilizar  o  lançamento  de  ofício,  onde  o  dies  a  quo,  para  contagem  do  prazo  decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  a  minha  posição  pessoal  é  que  objeto  da  homologação  é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  e  não  o  procedimento  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo.  Aliás,  esta  é  a  posição  majoritária  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  órgão  julgador  de  segunda  instância  dos  processos  em  matéria  tributária  na  área  federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados:  IRPF ­ DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência de cada tributo  é que define a  sistemática de seu lançamento. O pagamento do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo  que  se  amolda  à  sistemática  prevista  no  art.  150  do  CTN,  chamado  lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.  Recorrente  :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 6          11 DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial à data da ocorrência  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo  sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de  tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto de 2003. Acórdão nº CSRF/01­04.603.   Necessário  ressaltar,  que  o  art.  150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  excepciona  de  sua  contagem  os  casos  em  que  se  constatarem  procedimentos  dolosos,  fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do  fato gerador.   No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES  (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   12 Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se  aplicar  à  regra do  art.  173,  I  (exercício  seguinte) para os  casos do  art.  150, § 4º do CTN  (lançamento  por  homologação);  e  a  regra  do  art.  173,  parágrafo  único  do  CTN  nos  demais  casos – lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida  preparatória do lançamento pela Fazenda Pública.  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto  ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito  Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 7          13 Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  CTN,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se  indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No  caso  em  exame,  considerando  que  a  autoridade  lançadora  imputou  a  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%)  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2000,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  do  ano­calendário  de  2001,  tendo  o  prazo  decadencial iniciado em 31/12/2000, vencendo­se em 31/12/2005 e a ciência do lançamento se  deu em 20/10/2004 (fls. 63), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente.  Quanto  à omissão  de  rendimentos  recebidos,  é  de  se  dizer  que  a  questão  é  eminentemente de matéria de prova. Ou seja, à questão está restrita em se saber se o recorrente,  à época do fato gerador, ostentava a condição de ter recebido tais valores.  Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  concluiu,  mediante  a  análise  das  provas  apresentadas  pelo  recorrente,  que  os  valores  em  discussão  não  foram  em  momento  algum  tributados,  razão  pela  qual  tomou  as  providências  legais  para  constituir  o  respectivo  crédito  tributário  sobre  tais  rendimentos,  considerando  o  ato  praticado  como  omissão  de  rendimentos recebidos de fontes no pais.   É bem verdade, mesmo que a autoridade lançadora não tivesse comprovado  com  total  certeza,  ainda,  sim  cabia  ao  recorrente,  que  recebeu  as  quantias  demonstrar  e  comprovar que tais rendimentos já foram tributados.   Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o  dever  de  recorrer,  quando  for  o  caso,  às  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelos  contribuintes,  para  analisar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados,  sempre que,  por motivos mais diversos, entender que tais rendimentos são componentes da base de cálculo  do imposto anual e as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e  idônea demonstrando o contrário.   Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele  tratamento. Dessa  forma,  não  podia  e não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que  ter uma prova de que  já submeteu estes  rendimentos a  tributação ou que não era passível de  tributação por não ter recebido tais rendimentos.   Assim, vê­se o quão acertado  foi o procedimento do Fisco,  ao  submeter os  rendimentos questionados a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já  que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   14 se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação.   Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque  somente  ele  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de Primeira Instância.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                            Fl. 161DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13526.000042/2004­03  Acórdão n.º 2202­01.059  S2­C2T2  Fl. 8          15             Fl. 162DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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8139003 #
Numero do processo: 10950.906635/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T19:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T19:56:25Z; Last-Modified: 2020-02-18T19:56:25Z; dcterms:modified: 2020-02-18T19:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T19:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T19:56:25Z; meta:save-date: 2020-02-18T19:56:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T19:56:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T19:56:25Z; created: 2020-02-18T19:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-18T19:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T19:56:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.906635/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.814 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 35 /2 01 6- 11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.814 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906635/2016-11 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/08/2003, no valor de R$ 472,43, transmitidos através dos PER/Dcomps nº 39523.97037.140408.1.2.04-9883 (PER) e 14693.88980.200608.1.3.04-1500 (Dcomp). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. O contribuinte foi cientificado por edital, afixado em 03/03/2017 (fls. 8/11), considerando-se ocorrida a ciência em 18/03/2017. Em 31/03/2017, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/23, em 31/03/2017, para defender que o direito creditório seria decorrente da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins implementada pela Lei nº 9.718/98. Alegou que tal majoração seria inconstitucional e argumentou que o despacho decisório não teria analisado o mérito do pleito. O interessado não juntou qualquer documentação comprobatória. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, furtou-se a apreciá-las por força da limitação dos tribunais administrativos. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade dando ênfase que seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.814 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906635/2016-11 1 Da Preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins em razão de decisão do STF no RE 574.706/PR. Sem adentrar ao mérito da decisão do STF no RE 574.706/PR, a Recorrente não demonstra nenhum elemento probatório que evidencie ter efetuado recolhimento de ICMS e sua indevida inclusão na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins, razão pela qual o despacho decisório não homologou a Dcomp, bem como a instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Sobre a alegação de nulidade por não ter a instância de piso apreciado a matéria em discussão, não merece prosperar. Na e-fl. 96 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.814 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906635/2016-11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não faz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do imposto ICMS no período de apuração, de maneira que não atende à exigência legal do art. 170 do CTN. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.814 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906635/2016-11 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.814 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906635/2016-11 4 Da Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de trânsito em julgado definitivo pela oposição de Embargos de Declaração. Dito isso, impõe-se o teor do enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar o mérito da demanda vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912652/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE DESISTÊNCIA: Em face do pedido de desistência conforme informação prestada pela Recorrente e juntada aos autos. Não conhecimento do Recurso Voluntário em face do referido pedido de desistência
Numero da decisão: 1301-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente),
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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