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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703959 #
Numero do processo: 11046.002066/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/03/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante é solidário com o prestador de serviço de construção civil pelo recolhimento das contribuições sociais devidas, admitida a retenção de importância para garantia do cumprimento das obrigações legais, não se aplicando o benefício de ordem, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91 e art. 124, § único do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD 35.079.197­ 0/2000 referente a contribuições de segurado e patronal devidas pela empresa supracitada para  a Seguridade Social, competências 12/95 a 03/97, em decorrência da aplicação do instituto da  solidariedade, previsto no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91.  Constitui  fato gerador a  remuneração paga,  inclusa nas notas  fiscais/faturas  correspondente aos  serviços prestados mediante  cessão de mão de obra,  pela  empresa Gerpa  Engenharia  e  Construções  Ltda,  considerando  a  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições.  Para composição do salário de contribuição foi aplicado o percentual de 40%  (quarenta por cento) sobre o valor das notas fiscais/faturas, nos termos das Ordens de Serviço  176, de 05/12/97, conforme demonstrado na planilha anexa ao relatório Fiscal (fls. 27 e 28).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Solicitado a  se pronunciar  sobre os documentos  anexos  ao processo,  as  fls.  344, o  fiscal notificante,  após diligência  fiscal,  rebate as alegações da notificada,  ressaltando  que:  1. Durante a ação fiscal desenvolvida na empresa notificada não  houve apresentação das GRPS aludidas no  item 5 do Relatório  Fiscal. As GRPS anexadas pela empresa notificada (juntamente  com sua defesa) não a elide da responsabilidade solidária, pois  as mesmas  não  preenchem  os  requisitos  legais,  isto é,  não  são  específicas.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  a  GRPS  específica  é  aquela  que  contém  as  seguintes  informações  no  campo 8:  a)  número  de  segurados  colocados  à  disposição  da  empresa  tomadora dos serviços;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  d)  matrícula  (CGC/CEI)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora dos serviços;  2.  Assim,  diante  do  exposto  acima  O  DÉBITO  DEVE  SER  MANTIDO.  3. A Supervisão de Equipe Fiscal 03;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11046.002066/2008­90  Acórdão n.º 2803­003.820  S2­TE03  Fl. 549          3  A decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  excluindo  as  contribuições  para  Terceiros  (Outras  Entidades)  em  razão do Parecer CJ/MPAS n° 1710, de 07/04/99.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  preliminarmente,  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  de  perícia  contábil,  por  erro  de  cálculo  seja  em  relação  aos  valores  do montante  original,  seja  pelos índices de atualização;  ­ a fiscalização não fez prova da existência do débito. Não houve fiscalização  na  empresa  prestadora  dos  serviços.  Deveria  ter  sido  acionado  previamente  o  devedor  principal, nos termos da súmula 126 do Tribunal Federal de Recurso;  ­  a  recorrente  juntou  aos  autos  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  prestadora  dos  serviços  durante  a  contratualidade.  Não  existe  responsabilidade  solidária  por  preenchimento  incompleto  de  guias. Mesmo  que  a  recorrente  pudesse  ser  responsabilizada  por  não  exigir  guia  discriminada,  identificando  a  origem  das  contribuições,  a  conseqüência  seria,  quando muito, multa  administrativa,  jamais  a  imputação  de pagamento igual aquele provado pela guia;  ­ guia de recolhimento é prova de pagamento. Se a guia identifica ou não os  segurados/empregados que laboraram na execução do contrato, informação sanável através de  mera fiscalização na empresa contratada, ação omitida pelo INSS. O INSS teria que alegar que  o valor recolhido na guia é inferior ao devido;  ­  locupletamento  ilícito  do  INSS,  pois  autuou  várias  outras  indústrias  petroquímicas  integrantes do pólo petroquímico de Camaçari, Bahia,  imputando­lhes  idêntica  corresponsabilidade  frente  as  mesmas  empresas  contratadas,  nos  mesmos  meses  de  competência  da  apuração  fiscal.  Decisão  judicial  estão  dando  provimento  ao  recurso  das  recorrentes (contribuinte);  ­ por fim, requer a nulidade da decisão recorrida ou sua reforma.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim será apreciado.  Consta  do  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  (fl.  20  dos  autos  digitalizados)  e  do  relatório  fiscal  (fl.  30)  que  a  fundamentação  legal  do  lançamento  fiscal se deu com base no art. 30 , inciso VI da Lei 8.212/91 c/c art. 42 do Decreto 356/91 e  alterações introduzidas pelo Decreto 612/92:  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993).  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Decreto 356/91  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Art. 42.O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante  da obra, admitida a retenção de importância a este devida para  garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  § 2º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executar  obra,  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11046.002066/2008­90  Acórdão n.º 2803­003.820  S2­TE03  Fl. 550          5  Decreto 612/92  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  § 2º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executar  obra,  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  autoridade  assevera  no  relatório  fiscal  (fl.  31)  que  a  empresa  não  apresentou  as  cópias  das  guias GRPS  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal/fatura  correspondente  aos  serviços  executados.  A  remuneração dos segurados incluída em nota fiscal foi calculada aplicando­se o percentual de  40% sobre a nota fiscal e estão relacionadas nos autos.   Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  análise  dos  documentos  e  argumentos  do  contribuinte,  concluindo  a  autoridade  fiscal  que  as  guias  GRPS  não  são  específicas conforme determina a legislação, portanto não houve a elisão da responsabilidade  solidária, sendo mantido o lançamento fiscal.  As  provas  juntadas  aos  autos  pelo  recorrente  não  são  suficiente  para  desconstituição do lançamento fiscal. A responsabilidade solidária se deu por imposição legal  em razão do contribuinte ter descumprido os preceitos legais e normativos citados nos autos.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  mantendo  o  lançamento  fiscal  asseverando  que  o  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas obrigações decorrentes de  lei,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  ficando  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante  contra  o  executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento  das obrigações da lei, na forma estabelecida em regulamento, caso em que a responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal/fatura, nos  termos do art. 31 §§ 1o e 3o da Lei 8.212/91 (fls. 362/373).  A Instrução Normativa – IN/INSS 100. DOU de 24/12/2003, art. 197 a 200,  estabelece que cabe ao contratante da obra de construção civil exigir da contratada dos serviços  cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  obra.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  a  empreiteira  será  elidida  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  pela  contratada,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados, com base na folha de pagamento dos segurados utilizados  na prestação de serviços, corroborada por escrituração contábil, se o valor recolhido for inferior  ao indiretamente aferido com base nas notas fiscais/faturas ou recibos de prestação de serviços.  São os termos da Instrução Normativa:  Subseção I  Dos Documentos Exigíveis na Solidariedade   Art. 197. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de  construção civil exigir:  I  ­  da  empresa  contratada  por  empreitada  total  ou  parcial,  ou  subempreitada,  até  a  competência  janeiro  de  1999,  inclusive,  cópia  das  folhas  de  pagamento  e  dos  documentos  de  arrecadação  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  observado  o  disposto no § 4º deste artigo;  II ­ da empresa construtora contratada por empreitada total:  a)  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  cópia  da  GFIP  emitida para o tomador obra, da folha de pagamento específica  para a obra e do documento de arrecadação identificado com a  matrícula  CEI  da  obra,  relativos  à  mão­de­obra  própria  utilizada pela contratada;  b)  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  cópia  da  GFIP  identificada  com  a  matrícula  CEI  da  obra,  informando  a  ausência de fato gerador de obrigações previdenciárias, quando  a  construtora  não  utilizar  mão­de­obra  própria  e  a  obra  for  completamente realizada mediante contratos de subempreitada;  c) a partir da competência fevereiro de 1999 até a competência  setembro de 2002, cópia das notas fiscais, faturas ou recibos de  prestação  de  serviços  emitidos  por  subempreiteiras,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  e  dos  correspondentes  documentos de arrecadação de retenção;  d)  a  partir  da  competência  outubro  de  2002,  cópia  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  emitidos  por  subempreiteiras,  com  vinculação  inequívoca à obra, dos correspondentes documentos  de arrecadação da retenção e da GFIP das subempreiteiras com  comprovante  de  entrega,  com  informações  específicas  do  tomador  obra;e)  a  partir  da  competência  outubro  de  2002,  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA),  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  para  empresas  com  vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil,  e  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  que  demonstrem  o  gerenciamento  de  riscos  ambientais  por  parte  da  construtora,  bem  como  a  necessidade ou não da contribuição adicional prevista no § 2º do  art. 93.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11046.002066/2008­90  Acórdão n.º 2803­003.820  S2­TE03  Fl. 551          7  §  1º  Nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  o  contratante  deverá  exigir  da  contratada  comprovação  de  escrituração  contábil  regular  para  o  período  de  duração  da  obra,  se  os  recolhimentos  apresentados  forem  inferiores  aos  calculados  de  acordo com as normas de aferição indireta da remuneração em  obra  ou  serviço  de  construção  civil,  previstas  nos  arts.  618  e  619.  §  2°  A  comprovação  de  escrituração  contábil  no  período  de  duração  da  obra  será  efetuada  mediante  cópia  do  balanço  extraído  do  livro  Diário  devidamente  formalizado,  para  os  exercícios encerrados, observado o disposto no parágrafo único  do  art.  486,  e,  para  o  exercício  em  curso,  por  meio  de  declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal  da empresa, sob as penas da lei, de que os valores apresentados  estão contabilizados.  § 3° Aplica­se o disposto neste artigo, no que couber, à empresa  construtora  contratada  por  empreitada  total  que  efetuar  o  repasse integral do contrato, conforme definido no inciso XXXIX  do  art.  427,  bem  como  à  empresa  construtora  que  assumir  a  execução do contrato transferido.  § 4º À administração pública contratante de obra ou serviço de  construção civil, cabe exigir cópia dos documentos referidos no  inciso  I  do  caput,  no  período  de  29  de  abril  de  1995  até  a  competência janeiro de 1999.  Subseção II  Da Elisão da Responsabilidade Solidária  Art. 198. Na contratação de obra ou serviço de construção civil,  até a competência janeiro de 1999, a responsabilidade solidária  do  contratante  com  a  empreiteira,  e  desta  e  daquele  com  a  subempreiteira,  será  elidida  com  a  comprovação  do  recolhimento, conforme o caso:  I  ­  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empreiteira  e  pela  subempreiteira,  incidentes sobre a remuneração dos segurados,  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  utilizados  na  prestação de serviços, corroborada por escrituração contábil, se  o valor recolhido for inferior ao indiretamente aferido com base  nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, na  forma prevista na Seção I do Capítulo III do Título V;  II  ­  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empreiteira  e  pela  subempreiteira, aferidas indiretamente na forma estabelecida na  Seção I do Capítulo III do Título V.  Art.  199. Na contratação de  obra  de  construção  civil mediante  empreitada  total,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário  do  imóvel,  do  dono  da  obra,  do  incorporador  ou  do  condômino  da  unidade  imobiliária,  com  a  empresa  construtora,  será  elidida  com  a  comprovação do recolhimento, conforme o caso:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  I ­ das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos  segurados,  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  respectiva  GFIP,  corroborada por escrituração contábil,  se o valor recolhido for  inferior  ao  indiretamente  aferido  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  na  forma  estabelecida na Seção I do Capítulo III do Título V;  II ­ das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da  mão­de­obra  contida  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  aferidas  indiretamente  na  forma  estabelecida  na  Seção  I  do  Capítulo  III  do  Título  V,  caso  a  contratada não apresente a escrituração contábil formalizada na  época  da  regularização  da  obra;III  ­  das  retenções  efetuadas  pela  empresa contratante, no uso da  faculdade prevista no art.  200, com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de  serviços  emitidos  pela  construtora  contratada  mediante  empreitada  total;IV  ­  das  retenções  efetuadas  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelas  subempreiteiras,  que  tenham  vinculação  inequívoca à obra.  Parágrafo  único.  Em  relação  às  alíquotas  adicionais  para  o  financiamento das aposentadorias especiais previstas no art. 57  da  Lei  nº  8.213,de  24  de  julho  de  1991,  a  responsabilidade  solidária  poderá  ser  elidida  com  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  gerenciamento  e  do  controle  dos  agentes  nocivos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores,  emitida  pela  empresa  construtora,  conforme  previsto no art. 404.  Art.  200.  A  contratante,  ainda  que  pessoa  jurídica  da  administração  pública,  poderá  elidir­se  da  responsabilidade  solidária mediante a retenção de onze por cento do valor bruto  da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de  serviços  contra  ela  emitido  pela  contratada  e  o  recolhimento  do  valor  retido, na forma prevista no Capítulo IX do Título II.  §  1º  A  contratante  efetuará  o  recolhimento  do  valor  retido  em  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da  obra de construção civil e a denominação social da contratada.   §  2º  O  valor  retido  poderá  ser  compensado  pela  empresa  contratada,  ou  ser  objeto  de  restituição,  observadas  as  regras  definidas no Capítulo II do Título III.  O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado  pelo  Decreto  612/91,  estabelece  no  art.  46,  §  2o,  que  a  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida  desde  que  o  contratante  exija  do  executor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal/fatura correspondente aos serviços  executados,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal/fatura,  conforme  definido  pelo  órgão  fiscalizador, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, nos termos do art.  124, § único do CTN.  Destarte,  no  caso  de  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33 § 3o da Lei 8.212/91.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11046.002066/2008­90  Acórdão n.º 2803­003.820  S2­TE03  Fl. 552          9  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  verificação  prévia  do  pagamento  das  contribuições  por  parte  do  prestador  dos  serviços,  prova  da  existência  do  débito,  em  fiscalização  na  empresa  prestadora  dos  serviços  ou  na  aplicação  da  súmula  126  do Tribunal  Federal  de  Recurso.  O  recorrente  não  demonstrou  ter  efetuado  a  retenção  prévia  das  contribuições para se eximir da responsabilidade solidária estabelecida na Lei 8.212/91.   Igual modo, descabido o argumento de que não há base legal que sustente o  cálculo  e  a  cobrança  de  contribuição  social  adotando um  percentual  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas para apuração dos salários nela contidos. Não há que se  falar em ilegalidade e  inconstitucionalidade.  Os  cálculos  estão  demonstrados  conforme  dispositivos  legais  e  normativos constantes dos autos.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  de  perícia  contábil. Não houve de erro de cálculo seja em relação aos valores do montante original, seja  pelos índices de atualização que são legais e estão demonstrados no relatório de Fundamentos  Legais das Rubricas, constantes dos autos. Não há necessidade de perícia para comprovar os  valores das notas fiscais/faturas que constam dos autos.  O pedido de produção de prova pericial não cumpriu os requisitos necessários  pelo  requerente. O  devido  processo  legal  tributário,  disciplinado  pelo Decreto  nº  70.235/72,  disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os elementos de  prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n°  70.235/72,  quais  sejam,  exposição  dos  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional  perito.  A  guia  de  recolhimento  fora  dos  padrões  estabelecido  na  legislação  e  normativos  do  órgão  de  fiscalização  não  é  prova  de  pagamento. A  autoridade  fiscal  apenas  cumpriu o que determina a lei. Não houve omissão na ação da fiscalização quanto a prestadora  de serviço.  Não  há  que  falar  em  locupletamento  ilícito  do  órgão  fiscalizador.  O  contribuinte  não  demonstra  nos  autos  as  várias  outras  empresas  contratadas  que  foram  imputadas  pelo  fisco  a  corresponsabilidade,  nos mesmos meses  de  competência  da  apuração  fiscal. Do mesmo modo não demonstra ser beneficiária de decisão judicial com provimento ao  recurso judicial dos recorrentes (contribuintes).   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  discriminativo  de  débito;  instrução  para  o  contribuinte,  os  fundamentos  legais  do  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  débito, Relatório Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19647.012821/2005-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.158
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.411          1 1.410  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012821/2005­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.158  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2014  Assunto  IRPJ ­ MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  Recorrente  TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  Joselaine  Boeira  Zatorre  e  Aloysio José Percínio da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 12 82 1/ 20 05 -3 4 Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.412  ___________     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 1389/1393)  interposto em face da decisão  da 3ª Turma da DRJ/Recife (fls. 1369/11393), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das  disposições previstas na  legislação de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento Fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  a  realização  de  perícias  e  diligências  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e consequente julgamento do feito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CALCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  CSLL,  calculadas  com  base  em  estimativa.  0  não  recolhimento  ou  o  recolhimento a menor do  tributo  sujeita a pessoa  jurídica à multa de  oficio isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  deduziu  a  maior  valores  da  CSLL  paga por estimativa ou retida na fonte, glosa­se a dedução indevida na  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.413          3 apuração  da  contribuição  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  D1PJ.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  AN1ECIPAÇÕES MENSAIS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Constatado que o sujeito passivo deduziu a maior valores do  imposto  pago por estimativa ou retido na fonte, glosa­se a dedução indevida na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  das  estimativas  serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não cabe sua glosa na apuração do  imposto ou contribuição a pagar  ou do  saldo negativo apurado na DIPJ  (Solução de Consulta  Interna  Cosit n° 18/2006).  Dos fatos.  Trata­se de ação fiscal, no qual foi analisada a apuração dos anos­calendário de  2000 e 2001, para o  IRPJ (lucro real anual) e a CSLL, da TELPE CELULAR (atual TIM) e  incorporadas (TELPA, TELASA, TELEPISA, TELECEARA e TELERN).  Constatou a Fiscalização a ocorrência de duas infrações tributárias:  1)  Dedução  a  maior  dos  valores  do  IRPJ­estimativa  mensal.  No  ano­ calendário de 2000, a contribuinte promoveu a extinção das estimativas mensais por meio de  pagamentos e compensações. Ocorre que tais compensações (após análise do direito creditório  pleiteado) não foram homologadas integralmente, o que resultou em glosa de parte da extinção  das  estimativas. A nova  apuração do  IRPJ  anual,  efetuada pela  autoridade  autuante,  resultou  em alteração do  saldo negativo, de R$10.041.927,10 para R$7.941.232,93, ou  seja,  glosa do  saldo negativo de R$2.100.694,77. Para a CSLL anual, foi alterada a base de cálculo negativa  de R$3.203.523,99 para R$2.608.945,93, resultando em glosa de R$594.578,06.   2) Falta de Pagamento da estimativa mensal. Da mesma maneira que para o  ano­calendário  de  2000,  no  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte promoveu  a  extinção  das  estimativas mensais por meio de pagamentos e compensações. Ocorre que tais compensações  (após  análise do direito creditório pleiteado) não  foram homologadas  integralmente,  além de  pagamento de CSLL que não foi reconhecido, o que resultou em glosa de parte da extinção das  estimativas.  Na  nova  apuração  realizada  pela  autoridade  autuante,  foram  encontrados  resultados positivos de estimativas mensais, razão pela qual foram lançadas as multas isoladas  decorrentes do não pagamento de estimativa.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.414          4 Esclareceu  a  Fiscalização  que,  visando  prevenir  a  decadência,  encerrou  parcialmente a fiscalização do IRPJ e da CSLL para os anos­calendário de 2000 e 2001.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 08/13) e CSLL (fls. 651/656).  Da Fase Contenciosa.  Foi  apresentada  pela  contribuinte  as  impugnações  de  IRPJ  (fls.  247/262)  e  CSLL (fls. 886/901) no qual discorreram, em síntese, sobre os seguintes pontos:  ­ supõe teria sido aplicada a multa isolada no ano­calendário de 2001 em razão  das glosas das estimativas deduzidas do imposto e da contribuição apurados no ano­calendário  de 2000, porém não sabe os motivos de tais glosas;  ­ teria restado cerceado o direito de defesa, por não poder atacar com precisão os  fundamentos  da  autuação,  e  que  há  vicio  insanável  de  forma  na  autuação,  razão  pela  qual  seriam nulos os autos de infração;  ­  anexa  à  peça  de  defesa  planilhas  demonstrativas  da  correção  dos  procedimentos da empresa no tocante aos pagamentos por ela efetuados;  ­  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  para  identificar  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  glosar  as  deduções  das  estimativas  pagas  no  ano  de  2000  e  a  consequente  aplicação  da  multa  isolada  no  ano  de  2001,  de  acordo  com  perito  indicado  e  quesitos formulados.  A DRJ/Recife, ao apreciar os autos, constatou que grande parte das estimativas  mensais glosadas pela Fiscalização foram extintas por meio de compensação encaminhadas em  PER/DCOMP, que se constituem em confissão de dívida. Assim, de acordo com entendimento  da  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  18/2006,  com  os  débitos  confessados  nas  compensações  (no  caso,  as  estimativas mensais)  já  seriam objeto de cobrança,  não  caberia  a  glosa destas estimativas na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar. Nesse sentido, foi proferida a  Resolução  nº  621,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Recife,  de  09/10/2008  (fls.  1295/1299),  para  a  Delegacia da Receita Federal responsável pela autuação se pronunciar sobre a questão.  No  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1300/1301,  manifestou­se  a  Fiscalização, corroborando o entendimento a DRJ/Recife. Dessa maneira, foi promovida uma  nova apuração, no qual foram afastadas as glosas das parcelas de estimativas mensais extintas  por meio de compensação. Assim, foram alterados os resultados:  1)  Ano­Calendário  de  2000.  Reduzidas  as  glosas  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  para R$296.740,26, e de base negativa de CSLL para R$ 32.478,01;  2) Ano­Calendário  de  2001. Mantida  a multa  isolada  de  estimativa mensal  de  CSLL do mês de julho de 2001, para R$214.855,00 (já se considerando o percentual alterado  de 75% para 50%, conforme art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007).  A contribuinte manifestou­se  sobre o  resultado da diligência na petição de  fls.  1329/1332, alegando que a estimativa mensal de CSLL do mês de julho de 2001 foi extinta por  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.415          5 meio de pagamento,  inclusive  com os devidos  encargos. Contudo,  foi  transcrito o  código de  receita equivocado, motivo pelo qual o recolhimento não foi acolhido pela autoridade autuante.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº11­27.099,  da  sessão  de  24  de  julho  de  2009,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte,  valendo­se  das  conclusões apresentadas pela informação fiscal, para:  1)  reduzir  o  saldo negativo do  IRPJ declarado no ano­calendário 2000  em R$  296.740,26;  2)  reduzir  o  saldo  negativo  da  CSLL  declarado  no  ano­calendário  2000  em  R$32.478,01;  3) exonerar a multa isolada relativa ao IRPJ;  4) manter a multa isolada relativa a CSLL no valor de R$214.855,00, referente à  estimativa apurada no mês de julho de 2001;  5) exonerar o valor restante da multa isolada lançada.  No que concerne ao ponto suscitado pela impugnante, relativo ao pagamento da  estimativa mensal de CSLL de julho de 2001, discorreu o voto:  30. A  contribuinte  alega  que  efetuou  o  pagamento  da  estimativa  com  código  de  receita  2372,  em  vez  de  2484,  porém  não  trouxe  copia  do  DARF nem outro documento a sustentar a alegação. O extrato por ela  acostado, de fl. 1.349, apenas indica um recolhimento no valor de R$  436.602,24,  no  código  2372,  com  vencimento  em  04/09/2001,  nada  comprovando,  portanto,  tratar­se  do  pagamento  da  estimativa  em  questão.  31. Em consulta aos  sistemas  internos da Receita Federal  (fl.  1.352),  constata­se  que  o  DARF  não  tem  indicação  de  valores  relativos  a  encargos moratórios, como arguido pela contribuinte, impossibilitando  identificar a correspondência entre o valor da estimativa e o alegado  valor  principal  do  DARF.  Não  há,  portanto,  como  vincular  o  pagamento  a  estimativa  em  discussão,  tanto  mais  porque  a  empresa  sequer a declarou em DCTF (fls. 1.310 e 1.353).  32. Ademais, é dever do sujeito passivo, ao identificar erro no código  da  receita,  providenciar  sua  retificação mediante  Redarf,  nos  termos  da Instrução Normativa SRF n° 672, de 30 de agosto de 2006.  Cientificada  da  decisão  em  19/08/2009  (“AR”  de  fl.  1386),  foi  interposto  recurso voluntário de fls. 1389/1393 em 16/09/09, no qual a recorrente reforça os argumentos  expostos na petição de fls. 1329/1332, ou seja, que a estimativa mensal de CSLL do mês de  julho de 2001 foi extinta por meio de pagamento com os devidos encargos. Contudo, em vez de  informar o código de receita 2484, transcreveu o de número 2372, referente à CSLL de pessoa  jurídica  que  apura  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Assim,  cabe  ser  considerado o recolhimento e por consequência afastada a multa isolada lançada de ofício.  É o relatório.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.416          6   Voto    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  a matéria devolvida em sede recursal  consiste em apreciar  questão  de  fato,  ou  seja,  verificar  se  a  CSLL  estimativa,  mês  de  julho  de  2001,  no  valor  principal de R$429.709,99, pode ser extinta pelo pagamento efetuado em 31/08/2001, por meio  de DARF de Código de Receita 2372 (CSLL de pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no  lucro presumido ou arbitrado), de R$436.602,24.  De plano, há que se registrar que não se  trata de mero formalismo o fato de a  DRJ/Recife  não  ter  considerado  o mencionado DARF  apto  a  extinguir  a  estimativa mensal.  Não restou caracterizado um batimento entre informações de declarações e valores. Primeiro, a  contribuinte não confessou o débito relativo à estimativa mensal do mês de julho em DCTF.  Segundo,  o  valor  do  DARF  foi  de  R$436.602,24.  Pode­se  dizer  que  se  trata  de  montante  próximo ao de R$429.709,99, tanto que a contribuinte alega que o valor a maior teria decorrido  de  encargos  moratórios.  Contudo,  não  há  nenhuma  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente que possa demonstrar a consolidação do valor de R$436.602,24.  Não obstante  as  colocações  da  turma  julgadora de  primeira  instância,  entendo  que há outros aspectos que merecem ser considerados na apreciação do caso concreto.  Vale  observar  o  quadro  que  sintetiza  as  informações  da  DIPJ/2002,  (fls.  403/406,  Anexo  I,  Volume  2),  dos  extratos  do  sistema  SINAL  e  das  DCTF  (fls.  38/39  e  312/321 do Anexo II, respectivamente):    CSLL ­ Código de Receita 2484 (Estimativa Mensal)  Mês  DIPJ  DCTF  SINAL (Pagamentos)  JAN  360.145,96  364.521,24  Compensação  FEV  141.142,62  150.551,84  Compensação  MAR  337.821,89  344.714,14  Compensação  ABR  230.326,08  230.326,08  Compensação  MAI  289.940,19  289.940,19  Compensação  JUN  69.773,01  69.773,01  Pagamento de R$48.008,22 + Compensação  JUL  429.709,99  Não foi confessado  Não consta  AGO  331.993,92  338.886,17  3.837,73 + 335.048,44  SET  463.468,92  470.361,00  470.361,17  OUT  482.944,54  489.836,79  489.836,79  NOV  439.541,79  446.434,05  446.434,05  DEZ  ­107.385,19  Não se aplica  Não se aplica  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.417          7   Não há como deixar de considerar que, com exceção do mês de dezembro (em  que não foi apurado tributo a pagar), todos os demais meses, com exceção de julho, tiveram os  débitos  devidamente  confessados  em  DCTF,  sendo  que  foram  extintos  por  meio  de  compensação  ou  de  pagamentos  (conforme  SINAL),  tudo  com  o  código  de  receita  correto  (2484).  Quanto  ao  IRPJ,  a  consulta  aos  autos  demonstra  que  os  débitos  do  ano­ calendário de 2001 de estimativa mensal foram devidamente informados em DIPJ, confessados  em  DCTF,  e  extintos,  por  meio  de  compensação  ou  pagamentos  identificados  no  SINAL,  inclusive no mês de julho de 2001.  No extrato de fl. 1367, que se  refere ao DARF de R$436.602,24, consta como  contribuinte  a  TELECEARA  CELULAR  S/A,  e  o  código  de  receita  2372  (CSLL  lucro  presumido ou arbitrado).  No  extrato  de  fl.  1364,  consta  o  mesmo  pagamento.  Imediatamente  acima,  consta  pagamento  de  IRPJ  (Código  de  Receita  2362),  efetuado  no mesmo  dia,  no  valor  de  R$1.240.784,00, confirmado pela Fiscalização. Também na mesma folha consta o pagamento  de R$48.008,22, código de receita 2484 (CSLL­estimativa).  Por  sua  vez,  os  demonstrativos  da  Fiscalização  de  fls.  1318  (IRPJ)  e  1324  (CSLL) ratificam tudo o que já foi exposto.  Ora,  nota­se  que,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2001,  todos  os  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL foram apurados e informados nas declarações, com a única exceção  á CSLL do mês de julho. Observa­se que o IRPJ do mês de julho foi corretamente informado  em DIPJ, confessado em DCTF e recolhido por meio de DARF, na mesma data do pagamento  do DARF de R$436.602,24 com código de receita 2372 (CSLL lucro presumido ou arbitrado).  Enfim,  registre­se  que  a  opção  pelo  regime  de  estimativa  foi  feita  pela  recorrente, ao confessar o débito de estimativa mensal de CSLL de janeiro de 2001. Ou seja,  não há sequer possibilidade para alteração do regime de tributação por meio de recolhimento  de DARF com código de receita 2372.  No caso em tela, não há que se falar em erro de fato, vez que, confirmando­se a  alegação da  recorrente,  não ocorreu  apenas um  equívoco  referente  à  transcrição  incorreta do  código de receita no DARF. Isso porque a CSLL estimativa de julho tampouco foi confessada  em DCTF. Ou  seja,  apesar de  o  débito  ter  sido  informado  em DIPJ,  não  foi  confessado  em  DCTF  e  teria  sido  extinto  por  meio  da  DARF  com  código  de  receita  errado.  Resta  demonstrada, no mínimo, a ocorrência de erros procedimentais cometidos pela contribuinte.  De  qualquer  forma,  em  face  dos  indícios  apurados,  há  robustas  evidências  de  que  o  DARF  de  R$436.602,24  com  código  de  receita  2372  (CSLL  lucro  presumido  ou  arbitrado), relativo ao segundo trimestre de 2001, foi utilizado pela recorrente para extinguir a  estimativa mensal de julho de 2001.  Contudo,  há  que  se  verificar  se  o  pagamento  em  análise  encontra­se  utilizado  para extinguir outro débito  (por exemplo, em uma compensação, como crédito decorrente de  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19647.012821/2005­34  Resolução nº  1103­000.158  S1­C1T3  Fl. 1.418          8 pagamento  indevido),  que  não  seja  o  de  código  de  receita  2372  (CSLL  lucro  presumido  ou  arbitrado).  Caso se confirme que o pagamento esteja sendo utilizado exclusivamente para  extinguir o débito CSLL de código de receita 2372, entendo que não haverá óbice para que sua  destinação seja alterada para a extinção do débito de estimativa mensal de julho de 2001.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade  preparadora, para verificar se como o pagamento do DARF de R$436.602,24 com código de  receita 2372, de fl. 1367, está sendo utilizado.   O  resultado  deverá  ser  apresentados  em  relatório  fiscal,  no  qual  deverá  esclarecer (1) se o pagamento está sendo utilizado exclusivamente para extinguir o débito de  CSLL código de  receita 2372  informado no DARF,  (2)  caso negativo o  item 1,  informar os  outro(s)  débito  (s)  alocados  ao  pagamento  e  o  motivo  (ex.,  compensação  devidamente  identificada).  O  relatório  deverá  apresentar  as  telas  de  consulta  dos  sistemas  internos  da  Receita Federal. A contribuinte deve ser cientificada do inteiro teor do resultado da diligência  para,  se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário, dispondo estritamente  sobre o conteúdo  diligenciado,  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 35352.000100/2005-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTN E NÃO BTNF COMO ADOTADO PELA RFB. De acordo com a decisão judicial mencionada, restou determinado que fosse aplicada a correção monetária pela OTN/BTN, enquanto o fisco, para o período destacado pelo contribuinte, ou seja, de setembro de 1989 a janeiro de 1991, sem qualquer autorização judicial, utilizou a BTNF. Vê-se, portanto, que o critério adotado pelo Fisco, apesar das disposições contidas na IN RFB nº 971, de 2009, não corresponde às determinações expressas na decisão judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira que votou pelo não conhecimento do recurso. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35352.000100/2005­43  Acórdão n.º 2803­003.707  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35352.000100/2005­43  Acórdão n.º 2803­003.707  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  no  período  de  01/09/1989 a 30/04/1994.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  fevereiro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1994  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CÁLCULOS  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  O  cálculo  de  atualização  monetária  do  indébito  de  contribuição  previdenciária  deve  obedecer  aos  índices  reconhecidos na decisão judicial que considerou indevida a  exigência  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  pro  labore.  RECOLHIMNETO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INTEGRAÇÃO  AO  INDÉBITO PRINCIPAL.  Integram  o  cálculo  do  indébito  tributário  o  valor  total  recolhido, neste incluído acréscimos legais de atualização.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1994  INTIMAÇÃO NO PROCURADOR  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  efetuar  intimações  de  qualquer  uma  das  formas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III,  do  caput  do  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/1972.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Autoridade Julgadora reconheceu o direito à Contribuinte de acrescer aos  valores  recolhidos  indevidamente  os  acréscimos  legais  na  data  do  pagamento.  Reconheceu,  ainda, o direito de acrescer ao indébito tributário a correção monetária plena, conforme restou  decidido judicialmente.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35352.000100/2005­43  Acórdão n.º 2803­003.707  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Porém,  a  Recorrente  entende  que  a  Autoridade  Administrativa  cometeu  equívocos  no  momento  da  utilização  dos  índices  de  correção  monetária,  contrariando  a  legislação de regência, consoante será demonstrado na sequencia.      ­ A RFB considerou para o período de setembro de 1989 a janeiro de 1991 o  índice BTNF, contrariando o comando judicial. Além do que, cometeu equívocos nos cálculos  de atualização, com o que acabou por atualizar parcialmente sua dívida para com a Recorrente.      ­  Restou  determinado  na  decisão  judicial  que  fosse  aplicada  a  correção  monetária pela OTN/BTN, o Fisco por sua vez, sem qualquer autorização utilizou a BTNF.      ­ Assim, a correção monetária plena ocorre mediante a aplicação dos índices  estabelecidos  na  decisão  que  autorizou  a Contribuinte  à  repetição  do  indébito  tributário  cuja  sentença transitou em julgado nos autos da ação judicial nº 99.3000339­8.      ­ Ainda que se admita, para fins de argumentação, que fosse possível aplicar  a  correção monetária  pela  BTNF  no  período  de  setembro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  ainda  assim, há equívocos no cálculo elaborado pela Autoridade Administrativa.      ­ Assim, requer a Contribuinte que, caso venha a ser admitida a aplicação da  correção monetária pela BTNF, os valores devem ser convertidos em moeda pela BTNF dos  dias  01/03/1990  e  01/02/1991,  de  forma  a  refletir  corretamente  a  inflação  integral  até  28/02/1990 e 31/01/1991, respectivamente.      ­  Face  ao  exposto,  a  Contribuinte  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  Acórdão  nº  07­27.411,  de  09  de  fevereiro  de  2012,  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis­SC, em face da argumentação específica contida anteriormente.      ­  Requer,  por  fim,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35352.000100/2005­43  Acórdão n.º 2803­003.707  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituições  previdenciárias  recolhidas  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/1989 a 30/04/1994.      A  discussão  remanescente  diz  respeito  apenas  ao  critério  de  correção  monetária  utilizado  pelo  fisco  para  devolver  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  valores  esses que deverão ser restituídos em conformidade com a decisão judicial nos autos da Ação nº  99.3000339­8.      De acordo com a decisão judicial mencionada, restou determinado que fosse  aplicada a correção monetária pela OTN/BTN, enquanto o fisco, para o período destacado pelo  contribuinte,  ou  seja,  de  setembro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  sem  qualquer  autorização  judicial, utilizou a BTNF.      Vê­se,  portanto,  que  o  critério  adotado  pelo  Fisco,  apesar  das  disposições  contidas na IN RFB nº 971, de 2009, não corresponde às determinações expressas na decisão  judicial.      Destarte,  entendo que  no  ponto  controvertido,  o  contribuinte  está  com  toda  razão.      Assim  sendo,  os  cálculos  de  atualização  dos  valores  a  serem  restituídos,  correspondentes ao período de setembro de 1989 a janeiro de 1991, deverão ocorrer na forma  da decisão judicial, e não pelo índice considerado (BTNF) pela RFB.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. Os cálculos de atualização dos valores  a  serem restituídos, correspondentes  ao  período  de  setembro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  deverão  ocorrer  na  forma  da  decisão  judicial, e não pelo índice considerado (BTNF) pela RFB.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35352.000100/2005­43  Acórdão n.º 2803­003.707  S2­TE03  Fl. 7          6               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5684772 #
Numero do processo: 11543.000572/2010-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000572/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.191  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HENRIQUE COUTO VIDIGAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume­se, à míngua de  indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 72 /2 01 0- 58 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ  Brasília,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 705,00, relativo ao ano­calendário 2008.  A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas no total de R$  10.894,64,  por  falta  de  requisitos  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  ausência  de  endereço  dos profissionais e não identificação do paciente.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  destacando  que,  embora  as  segundas vias dos recibos apresentadas quando da impugnação contivessem os endereços dos  prestadores do serviço, não tinham a identificação do beneficiário, isto é, do paciente.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/4/2012,  aduzindo,  em  síntese, que a  indicação do nome do paciente é exigência sem respaldo  legal,  requerendo, ao  final, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000572/2010­58  Acórdão n.º 2802­003.191  S2­TE02  Fl. 55          3 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O contribuinte apresentou no corpo da impugnação segunda via dos recibos  comprobatórios das deduções de despesas médicas glosadas pela fiscalização, nas quais consta  satisfeito o requisito apontamento do endereço do profissional prestador dos serviços.  O  exame  desses  documentos  (fls.  7/9)  revela  que  em  todos  eles  resta  designado,  como  pessoa  que  pagou  pelas  despesas  médicas,  Henrique  Couto  Vidigal,  o  recorrente. Ora,  não  trilha bom caminho  interpretação  ­  que parece  ter  sido  a adotada,  ainda  que implicitamente, pela autuação e pelo julgamento a quo – segundo a qual, além do nome da  pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço,  deveria  necessariamente  estar  consignado  o  nome  do  beneficiário.   De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)  Na espécie,  reconhece­se  que  os  recibos  firmados  pelas  profissionais Kelly  Wagner Miranda e Miriam Calhau Vervloet permitem o atendimento adequado e suficiente aos  requisitos  normativos  estabelecidos  pelo  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  devendo ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante de R$ 10.894,64 (dez  mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5740497 #
Numero do processo: 10280.904977/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904977/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.532  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 7/ 20 11 -1 3 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 13  ___________       Relatório  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 14          3  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3803­000.532  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.005281/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 28/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DCTF. MULTA DE MORA. Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de qualquer procedimento de oficio, e antes da apresentação da DCTF, sendo descabida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN e entendimentos do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC: REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, endossados pela Súmula 360.
Numero da decisão: 3403-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que houve a denúncia espontânea, esclarecendo-se que a presente decisão não exonera a quantia já reconhecida e paga. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 515          1 514  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005281/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.352  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AI­IPI  Recorrente  FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/12/2004 a 28/02/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DCTF. MULTA DE MORA.  Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de  qualquer  procedimento  de  oficio,  e  antes  da  apresentação  da DCTF,  sendo  descabida a  exigência da multa de mora,  nos  termos do  art.  138 do CTN e  entendimentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC:  REsp  n.  962.379/RS e n. 1.149.022/SP, endossados pela Súmula 360.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer que houve a denúncia espontânea, esclarecendo­ se que a presente decisão não exonera a quantia já reconhecida e paga.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 81 /2 00 9- 15 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 26/08/2009  (fls.  339 a 3571)  para  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  a  períodos de apuração de 31/12/2004 a 28/02/2006, acrescidos de juros de mora e de multa de  ofício  (75%),  em  total  original  de  R$  1.420.939,84,  por  falta  de  recolhimento,  conforme  descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF).  No  TEAF  (fls.  359  a  365),  narra­se  que:  (a)  a  ação  fiscal,  iniciada  em  05/06/2009,  objetivou  verificar  a  utilização  de  créditos  de  IPI  que  tinham  por  base  tutela  antecipada  na  ação  ordinária  no  2004.71.00.028895­9,  ajuizada  em  12/07/2004,  com  liminar  deferida em parte em 06/08/2004, confirmada pela sentença de fls. 97 a 107, mas reformada em  26/04/2006  pelo  TRF4  (fls.  109  a  127),  que  reconheceu  a  impossibilidade  de  crédito  em  relação  a  aquisições  de  insumos  isentos,  imunes,  não  tributados  e  com  alíquota  zero,  sendo  negado seguimento ao recurso especial (fls. 129 a 139), e estando o Recurso Extraordinário (no  548371)  no  STF,  aguardando  julgamento;  (b)  em  01/07/2009  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  os  dados  referentes  à  escrituração  dos  créditos  de  IPI  fundados  na  ação,  sendo  os  valores demonstrados nas planilhas de fls. 181 a 257, e os recolhimentos às fls. 177 e 179; (c)  analisando os recolhimentos, percebe­se que foram efetuados sem a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei no 9.430/1996, sendo que o art. 138 do CTN exclui tão somente a penalidade por  infrações, não se aplicando à multa de mora, de caráter indenizatório, e o prazo estabelecido no  art.  63,  §  2  da  Lei  no  9.430/1996  (que  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora)  foi  descumprido;  e  (d)  imputando­se  proporcionalmente  os  pagamentos  efetuados  (no  sistema  SICALC), passaram a existir saldos a recolher, lançados na autuação.  Cientificada  da  autuação  em  26/08/2009  (fl.  341),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  23/09/2009  (fls.  373  a  381),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  tendo  sido  a  liminar na ação judicial deferida em parte, a empresa passou a efetuar o crédito contábil do IPI  decorrente das aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, e a questão ainda  não está definida judicialmente, restando sobrestado o Recurso Extraordinário interposto pela  empresa  em  função da Repercussão Geral  reconhecida no RE no  590.809;  (b)  a  contribuinte  espontaneamente efetuou, em 31/07/2007, o recolhimento do IPI devido em função do fim dos  efeitos da liminar concedida, acrescido de juros de mora; (c) o auto de infração, assim, decorre  primordialmente da alegada falta de pagamento de multa de mora (apenas o valor original de  R$ 48.665,66 decorre de diferença de imposto recolhido a menor, cf. doc. de fls. 429 a 431 ­  Anexo II), diferença essa saldada com pagamento à vista no âmbito do benefício estabelecido  pela Lei no 11.941/2009 (cf. doc. de fls. 435 a 437 ­ Anexo III); e (d) a multa de mora (único  tema que restou na autuação, caso não se considere que também sucumbiu diante do benefício  estabelecido pela Lei no 11.941/2009) é indevida nos casos de denúncia espontânea, conforme  entendimento consolidado no STJ.  Em 12/07/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 449 a 453),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a)  o  entendimento  atual  na  esfera  administrativa  sobre  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  a  ponto  de  tornar  inexigível  a  multa  de  mora  incidente  sobre  o  pagamento  intempestivo do imposto, é o de que o sujeito passivo deve ter confessado a infração, inclusive  mediante a informação em DCTF do débito objeto do pagamento; e (b) com respeito à adesão                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 516          3 aos benefício da Lei no 11.941/2009, os valores recolhidos devem ser considerados na cobrança  dos débitos.  Cientificada da decisão de piso em 14/08/2012 (cf. AR de fl. 455), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  04/09/2012  (fls.  458  a  465),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação, e acrescentando que não prospera a alegação de que  é  necessária  a  confissão  em  DCTF,  já  tendo  a  matéria  sido  analisada  pelo  STF  em  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  886.462/RS),  e  pelo  CARF  (acórdãos  colacionados às fls. 464/465).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há apenas um tema que resta contencioso: a exigência de multa de mora em  relação  a  débitos  pagos  antes  da  apresentação  de  DCTF  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  É de se destacar de início que a opção pelo “benefício” instituído pela Lei no  11.941/2009 não encontra maior detalhamento no presente processo, havendo apenas menção  de  que  a  empresa  efetuou,  em  setembro  de  2009  (após  a  ciência  da  presente  autuação),  o  pagamento  de  fl.  437  (no  valor  de  R$  74.763,80,  dos  quais  R$  48.665,79  são  a  título  de  principal, e R$ 26.098,01 a títulos de juros de mora reduzidos em 45%, conforme estabelece o  art.  1o,  §  3o,  I  da  lei).  Tal  pagamento,  como  se  percebe  nitidamente,  não  se  refere  ao  valor  principal da presente autuação (R$ 1.420.939,84), de modo a excluir sobre tal montante 100%  das multas de mora e de ofício (conforme previsão do art. 1o, § 3o, I da Lei no 11.941/2009), e  não é possível aferir  se houve ou não cumprimento da regulamentação expedida pela RFB e  pela  PGFN  sobre  a  matéria,  prevista  no  mesmo  dispositivo  legal.  Assim,  sobre  o  tema,  acordamos com o julgador de piso no sentido de que o pagamento efetuado, se disponível, deve  ser aproveitado para saldar os débitos decorrentes da presente autuação.  Sobre  a  multa  de  mora,  o  fundamento  para  sua  exigência,  na  autuação,  encontra­se no TEAF (fl. 363):  “(...)  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização  pelo  atraso  no  pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de  denúncia espontânea.  Considerando  a  data  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte (...) e as datas das decisões judiciais (...) conclui­se  que os  recolhimentos não ocorreram dentro  do  prazo  previsto  no  §  2o  do  artigo  63  da  Lei  no  9.430/96  que  interrompe  a  incidência da multa de mora (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  Considerando  que  os  débitos  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  (...)  não  foram  declarados  em  DCTF,  os  saldos  de  IPI  a  recolher  resultantes  da  imputação  proporcional efetuada (...)  foram lançados de ofício no Auto de  Infração (...)”(grifo nosso)  A autoridade lançadora, assim rechaça duplamente o afastamento da multa de  mora: porque ainda que ocorresse denúncia espontânea, a multa de mora seria devida, por não  ter natureza sancionatória, e porque os pagamentos foram em relação a débitos não declarados  em DCTF e fora do prazo previsto no § 2o do artigo 63 da Lei no 9.430/96.  Por isso, realiza a  imputação dos pagamentos efetuados em 31/07/2007 (fls.  177  e  179)  no  sistema  SICALC  (fls.  319  a  335),  acrescendo  o  débito  das  multas  de  mora  (20%), resultando em saldos de IPI a recolher, lançados de ofício.  Na DRJ, o primeiro argumento da fiscalização, sobre a natureza da multa de  mora,  é  superado  em  virtude  do  que  o  julgador  apresenta  como  o  entendimento  atual  da  Administração sobre a matéria (fl. 363):  “O  entendimento  atual  na  esfera  administrativa,  sobre  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  a  ponto  de  tornar  inexigível  a  multa  de  mora  incidente  sobre  o  pagamento  intempestivo  do  imposto,  é  o  de  que o  sujeito  passivo  deve  ter  confessado  a  infração,  inclusive  mediante  a  informação,  em  DCTF, do débito objeto do pagamento.” (grifo nosso)  E, buscando endossar sua afirmação, transcreve o julgador excerto do Parecer  PGFN/CRJ  no  2.124/2011,  que,  em  face  de  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC, no REsp no 1.149.022/SP, recomenda:  “sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente”. (grifo nosso)  Parece entender, assim, o  julgador de piso, que na ausência de DCTF, seria  incabível  a  denúncia  espontânea.  Aliás,  ele  expressamente  afirma  isso  ao  final  do  voto  condutor (fls. 452/453):  “Considerando  que  é  na  DCTF  que  constam  as  informações  relativas  aos  impostos  e  contribuições  federais  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  (...),  a  falta  dessas  informações,  como  ocorreu  no  presente  caso,  impede  o  reconhecimento  da  alegada  denúncia  espontânea,  não  sendo  essa falta suprida pela comunicação de recolhimentos  feita ao  titular da Delegacia da Receita Federal (...)”. (grifo nosso)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 517          5 Há  que  se  destacar,  contudo,  que  a  apresentação  de  DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco.  É  nesse  sentido  o  entendimento do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), em matéria  que já foi inclusive sumulada naquele tribunal:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos  termos  da Súmula  360/STJ,  “O benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) 2  O que se vê é  linha diametralmente oposta à que o  julgador de piso parece  adotar.  Declarados  os  débitos  em  DCTF,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  E,  recorde­se,  no  presente  processo,  destaca  o  autuante  (fl.  363)  que  “os  débitos  relativos  aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte (...) não foram declarados em DCTF”.  Parece a DRJ admitir a denúncia espontânea somente nos casos em que o STJ  não a admite. E isso não está de acordo sequer com o REsp no 1.149.022/SP, em decorrência  do qual é emitido o Parecer PGFN/CRJ no 2.124/2011, citado pelo julgador em seu voto:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória por  este  tribunal  administrativo, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB).  É  preciso  entender  que  se  há  Súmula  do  STJ  (e  a  primeira  decisão  na  sistemática do art. 543­C do CPC) afirmando que “o benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo”, a denúncia espontânea, a senso contrário, e para que não seja absurda ou  inócua a conclusão daquele tribunal superior, é aplicável aos casos em que não tenha havido a  declaração em DCTF nem o início de procedimento fiscal.  E  a  segunda  decisão  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  só  vem  a  complementar  que  se  a  declaração  em  DCTF  resultar  de  retificação  antes  do  pagamento  espontâneo, isto não afasta a aplicação da denúncia espontânea (mesmo havendo “declaração”  pós­retificação).                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 518          7 Aliás, basta a leitura da íntegra da decisão no REsp no 1.149.022/SP para que  se perceba que ali se está a tratar de um caso concreto em que “a impetrante em 1996 apurou  diferenças de recolhimento (...) e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que (...)  pretende ver reconhecida a denúncia espontânea (...). Assim, não houve declaração prévia e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral”.  Assim,  é  firme  (e  nem  poderia  ser  diferente,  por  questões  regimentais)  a  jurisprudência deste CARF no sentido de cumprimento das decisões externadas pelo STJ em  recursos  repetitivos,  reconhecendo  a  denúncia  espontânea  em hipóteses  nas  quais  não  houve  declaração prévia em DCTF:  AUDITORIA  DA  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  Configura  Denúncia  Espontânea  o  recolhimento  em  atraso  de  tributos  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  bem  assim  antes  da  apresentação da DCTF, sendo descabida a exigência da multa  de  mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN  e  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso  repetitivo.”  (CSRF, Acórdão n. 9101­001.971, Rel. Cons. Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  unânime,  sessão  de  20.ago.2014)  (grifo  nosso)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  DESCABIMENTO. A ausência de retificação da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  não  pode  ser  obstáculo  ao  reconhecimento  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, constata a insuficiência de recolhimento e  providencia  a  quitação  da  respectiva  diferença.  (Acórdão  n.  3401­002.670, Rel. Cons. Robson José Bayerl,  unânime,  sessão  de 23.jul.2014) (grifo nosso)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  EM  ATRASO.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  OU  CONSTITUÍDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  MULTA  DE  MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  declaração  informando  a  existência  de  débitos  (DCTF).  Se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido  (Súmula 360/STJ). Em  ‘contrario  sensu’,  não  tendo  havido  prévia  declaração  dos  débitos,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  concorrendo  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  art.  138  do  CTN.”  (Acórdão  n.  3202­001.187,  Rel.  Cons.  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  unânime,  sessão  de  24.abr.2014)  (grifo  nosso)  Improcedente  assim  a  exigência  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  anterior de multa de mora em caso no qual se configurava a denúncia espontânea, como aqui  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 aclarado,  de  acordo  com  jurisprudência  assentada  em  tribunal  judicial  superior,  e  de  observância obrigatória por este CARF.  Por fim, cabe recordar que parte dos débitos foi  reconhecida pela recorrente  ainda em fase de impugnação, e submetida a pagamento no âmbito do disposto no art. 1o, § 3o,  I  da  Lei  no  11.941/2009.  Assim,  o  provimento  que  se  dará  aqui  é  parcial  somente  para  esclarecer que com esta decisão não se exonera a quantia já reconhecida (e paga).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10980.014563/2005-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4º, CTN. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. ARTIGO 62-A RICARF. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  CEBRASA  CELULOSE  BRASILEIRAS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  03/01/2006  (AR  fl.  27),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Pacas”,  localizado no município de Tunas do Paraná/PR, inscrita na RFB sob nº 6633224­9, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 18/25, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­12.758/2007, às fls. 96/106, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 18/08/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2202­00.688,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  – ITR  Exercício: 2001  DECADÊNCIA,  ITR.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.014563/2005­65  Acórdão n.º 9202­003.397  CSRF­T2  Fl. 241          3 Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que  se  perfaz  em  1º  de  janeiro  de  cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 151/162, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº 9101­00.460,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência  arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente, o que não se vislumbra na hipótese vertente.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Turma recorrida.  No  caso  dos  autos,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2001,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  no  mesmo  ano,  fazendo  com  o  que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse conduzido para 1o de  janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se cinco anos, tem­se que a  decadência  ocorreria  em  01.01.2007.  Como  a  intimação  do  lançamento  aconteceu  em  03.01.2006 (fls. 27), não houve lançamento a destempo.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2202­00.147/2011, às fls. 167/169.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  nº  9101­00.460,  ora  adotado como paradigma, e, bem assim, do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria,  a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para que se  aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese  dos  autos,  impondo  seja  levado  a  efeito  o  prazo  inscrito  no  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo  Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar, razão pela qual deve­ se  adotar  os  preceitos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial, o que se  aplica no presente  caso, não se cogitando na decadência acolhida pelo  Acórdão recorrido.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante  se  positiva  do  exame  do  processo,  a  controvérsia  a  respeito  do  prazo decadencial para o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, após passar a ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.393/1996, limitou­se a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.014563/2005­65  Acórdão n.º 9202­003.397  CSRF­T2  Fl. 242          5 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos  aos  fatos  geradores  do  Importo  Territorial  Rural.  No  entanto,  tratando­se  de  lançamento  suplementar,  sem  a  cobrança  do  tributo  declarado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  correspondente DITR, só podemos concluir pela existência de seu recolhimento.  Melhor elucidando, ao contrário do entendimento da ilustre Procuradoria da  Fazenda Nacional, o fato de o contribuinte haver declarado como imposto devido na respectiva  DITR/2001,  às  fls.  02/04,  a  importância  de  R$  141,09,  sem  que  esse  valor  seja  objeto  do  lançamento, nos conduz a conclusão de ter havido o seu recolhimento.  A  corroborar  este  entendimento,  a  simples  leitura  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  ITR,  de  fl.  19,  comprova  que  houve  dedução  do  imposto  lançado  e,  por  conseguinte, pago, na declaração original da contribuinte, constando literalmente que o tributo  ora  lançado  se  apresenta  como  “DIFERENÇA  DE  IMPOSTO  APURADA  (APURADO  –  DECLARADO)”, rechaçando qualquer dúvida quanto à matéria.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 03/01/2006,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 27, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, tendo em vista que o fato gerador  ocorreu  em  01/01/2001,  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  suso  mencionado, impondo a manutenção da improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.014563/2005­65  Acórdão n.º 9202­003.397  CSRF­T2  Fl. 243          7   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16024.000093/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 104          1 103  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000093/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONNAN ­ COMPANHIA NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A  DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA.  É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  do  depósito  do  montante  integral.  Devem  ser  excluídos  juros  e  multa  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência, em que há depósito do montante integral do tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 93 /2 01 0- 14 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir a multa e os  juros aplicados ao lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000093/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.629  S2­C4T1  Fl. 105          3   Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão  Preto, prolatou o Acórdão n. 14.32.757, o qual não conheceu da impugnação da empresa acima  para desconstituir o Auto de Infração AI n. 37.276.089­9.  Para  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  sujeito  passivo  houvera  renunciado  a  discussão  administrativa  em  razão  de  haver  ajuizado  demanda  judicial  com  idêntico objeto que aquele tratado na defesa administrativa, assim, declarou a definitividade do  crédito tributário, sem apreciar o mérito da lide.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual  assevera  que  o  valor  objeto do AI encontra­se depositado em juízo, não havendo razão para o lançamento, uma vez  que  se  a  autora  for  sucumbente  no  processo  judicial,  o  valor  depositado  será  convertido  em  renda para a Fazenda.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  se  deve  observar  que  a  declaração  de  procedência do  lançamento subverte a hierarquia do direito pátrio, uma vez que lei ordinária  não pode modificar lei complementar.  Arremata que o STJ tem decidido que as cooperativas é que são responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  cabível  a  exigência  das  empresas contratantes. Junta decisões.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da concomitância entre as lide judicial e administrativa  Analisando os termos da defesa verifico que a única alegação apresentada diz  respeito  à  impossibilidade  de  se  exigir  a  contribuição  da  autuada  pelo  fato  da  Lei  n.  9.876/1999, que inseriu o inciso IV no art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ser inconstitucional, haja  vista  que  não  alterar  dispositivos  de  Lei  Complementar,  no  caso  a  LC  n.  84/1996,  que  determinava  que  o  encargo  previdenciário  ora  exigido  era  das  cooperativas  e  não  de  suas  contratantes.  Ocorre que, de acordo com o relato da Auditoria, a empresa, em 27/11/2008,  impetrou  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  visando  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços  realizados por cooperativas de trabalho, como as aqui lançadas, da qual obteve liminar deferida  parcialmente para depositar  judicial e mensalmente as parcelas vincendas, a partir da data de  ajuizamento da liminar. Tal decisão não autorizou o depósito judicial das prestações vencidas e  em atraso, desde abril de 2004.  Continuando o fisco afirma que, em 27/10/2009, foi julgado improcedente o  pedido inicial e denegada a segurança requerida.  Observe­se que o AI sob análise refere­se às competências 11 e 12/2008, para  as quais houve o depósito das contribuições discutidas.  De  se  concluir,  portanto,  que  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  não  deve  ser  apreciada por esse colegiado, uma vez que se encontra em discussão no  Judiciário. É esse o  entendimento expresso na Súmula CARF n. 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Lançamento para prevenir a decadência  A possibilidade do fisco efetuar o lançamento, mesmo quando haja depósito  do  montante  integral  do  tributo,  tem  sido  reiteradamente  chancelada  por  essa  turma  de  julgamento. Lembro que na reunião do último mês de abril nos pronunciamos sobre a questão  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000093/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.629  S2­C4T1  Fl. 106          5 no  julgamento  do  processo  n.  16682.720017/2012­37.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão,  cujo  entendimento ali expresso foi aprovado por unanimidade:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/11/2007  a  30/11/2007   DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS  JUROS E MULTA.  É  cabível  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  ainda  que  tenha havido a  suspensão da exigibilidade do crédito em razão  do depósito do montante integral.  Não  cabe  a  inclusão  de  juros  e  multa  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência em que há depósito do montante integral  do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Posso concluir que deve ser mantido o lançamento, todavia não são cabíveis  os acréscimos legais aplicados.  Conclusão  Voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por dar­lhe  provimento parcial para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13808.005214/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Na ausência de tais provas de fatos e direito, correto está o procedimento administrativo, fulcro na constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.005214/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.972  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MINORU IKEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU  FÍSICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  É  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  sejam  carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado  pelo  fisco.  Na  ausência  de  tais  provas  de  fatos  e  direito,  correto  está  o  procedimento  administrativo, fulcro na constituição do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente   José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização    Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 52 14 /2 00 1- 18 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 EDITADO EM: 28/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.    Relatório  Contra MINORU IKEDO foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/07,  para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 1998, ano­calendário  1997,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho com vinculo empregatício,  montante de R$ 21.025,20 (CNPJ 50.644.053/0001­13 ­ Fundação E. J. Zerbini), constante em  DIRF e não declarado.  Cientificado,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento,  não  contestando  o  aferimento  dos  rendimentos,  informando  ainda  que  fora  um  lapso  de  seu  contador a não informação. Requer tão somente o cancelamento da multa de ofício e dos juros  de mora, fls. 01.   A  DRJ  em  acórdão  tombado  sob  o  nº  10.025  ­  3ª.  Turma  da  DRJ/BRASÍLIA­DF, em sessão de julgamento datado de 18/07/2004, julgou, por unanimidade  de votos, procedente o lançamento, fls. 32/35.    Cientificado, por AR em 13/12/2007, fls. 40v, o contribuinte apresentou, em  28/12/2007, recurso voluntário, fls. 43, onde repisa os argumentos elencados na impugnação,  requerendo o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972. Assim  sendo,  dele  conheço.  Em  sede  de  recurso,  a  alegação  da  parte  quanto  a  não  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  21.025,20  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  mera  argumentação  de  que  a  parte  não  declarou  o  rendimento  percebido  por  falta  técnica  do  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.005214/2001­18  Acórdão n.º 2102­001.972  S2­C1T2  Fl. 3          3 contador, não tem resguardo na legislação pátria como motivação para o cancelamento do auto  de infração.   Fica  claro  no  caso  em  tela que  o  contribuinte,  não  tinha  conhecimento  que  poderia ter utilizardo­se do expediente da declaração retificadora, ato este que o exoneraria de  um processo administrativo fiscal, e consequente aplicação de juros e multas.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  No  que  tange  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  juros  e  mora,  assim  está  disposto no auto de lançamento:   Multa de ofício ­ enquadramento legal: artigo 44, inciso i, da lei  9.430/96  Juros de mora: artigo 84, i e parágrafos 1, 2 e 6 da lei 8.981/95,  artigo 13 da lei 9.065/95, artigo 61, parágrafo 3 da lei 9.430/96.  Correta  está  aplicação  da  multa  de  ofício,  contudo,  no  que  concerne  a  aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, apenas por questão de amor ao  debate, cabe trazer a comento que esta matéria já vem a algum tempo sendo tratada no âmbito  deste Conselho, existindo para a matéria três posicionamentos, quais sejam:   não cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional,   devem incidir  juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados  pela variação da taxa Selic; e   devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Mas  em  análise  do  caso  em  comento,  correta  está  à  decisão  da DRJ  neste  cerne, na qual transcrevo:  “A multa de oficio de 75% tem como base o art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e é exigida nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, como é o caso dos autos.  No que se refere à incidência dos juros de mora, a sua exigência  no  auto  de  infração  está  sendo  efetuada  na  forma  da  lei.  O  Código  Tributário  Nacional  outorgou  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  aplicáveis  sobre  os  créditos  tributários não pagos no vencimento. O § 1° do art. 161 do CTN  estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra  não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros  de mora passaram a refletir a variação da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme  o disposto nos arts. 84, I, da Lei n° 8.991/95, 13 da Lei 9.065/95  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, legislação que trata da exigência  de juros de mora à taxa SELIC.  Ademais,  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  cabendo  à  autoridade lançadora e revisora, Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, somente a aplicação da  lei ao caso concreto. A  exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só  passível de ser deferida mediante lei”.  Portanto, mantém­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora  à  taxa  SELIC,  nos  termos  das  normas  que  regem a matéria”.    Assim, nada a alterar a decisão exarada em sede de DRJ.     ANTE O EXPOSTO, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    Sala das Sessões, em 18 de abril de 2012.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11613.720207/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012 IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.
Numero da decisão: 3201-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 648          1 647  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.720207/2012­54  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da  CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 07 /2 01 2- 54 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide  Combustíveis)  incidente sobre a importação de nafta petroquímica, abrangendo  o tributo, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na  data  da  autuação,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  77.956.334,54, conforme auto de infração anexado (fls.2/23)  Fazendo valer o princípio da economia processual, relembra­se  que  ora  se  considera  aqui  toda  a  íntegra  do  relatório  apresentado  naquela  sessão  de  25/03/2013,  o  qual  consta  às  fls.685/707,  de  forma  que  em  seguida  se  fará  exposição  mais  objetiva  contrapondo  os  argumentos  essenciais  apresentados  pela fiscalização da Receita Federal e pelo contribuinte autuado,  para  maior  esclarecimento  do  plenário  com  nova  composição,  posto que há julgadores que ora o compõem e não participaram  da sessão na qual se decidiu pela conversão do  julgamento em  diligência. Encontra­se assim o estado do presente processo, que  agora retornam os autos da diligência, instruído pela repartição  de  origem  com as  informações  requeridas  à ANP. A  diligência  fiscal  solicitada à  repartição  fiscal de origem foi no sentido de  obter da Agência Nacional de Petróleo (ANP) as informações e  esclarecimentos  requeridos  nos  termos  da  Resolução  nº  11­ 1.861, de 25/03/2013, desta 6ª Turma da DRJ/REC.  Adicionalmente  foi  solicitado à  repartição  fiscal de origem que  acrescentasse  outras  informações  e/ou  documentos  que  entendesse serem relevantes para a solução da  lide (ver  inteiro  teor do voto condutor da diligência às fls. 590/593), razão pela  qual  foi  especialmente  recomendado  que  a  contribuinte  interessada  fosse  cientificada  da  diligência,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  para  manifestação  acerca  das  respostas  colhidas  junto  à  ANP  e,  querendo,  que  juntasse  outros  elementos  documentais.  O rol das questões endereçadas à ANP, postas na Resolução de  diligência,  converge  para  que  se  obtivesse  dessa  Agência  reguladora  os  esclarecimentos  e  informações  especificados  sobre  a  aplicação  da  norma  disposta  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  10.336/2001  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003,  a  qual  determina  a  identificação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata o §3º do mesmo artigo dessa Lei, “mediante marcação nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.  As  respostas  apresentadas  pela  ANP,  que  leio  em  sessão,  foram  encaminhadas  à  IRF/AratuCandeias/  BA  (repartição  fiscal  de  origem)  por  meio  do  Ofício  nº  165/2003/GABANP,  de  01/11/2013,  para  a  instrução  deste  processo  nº  11613.720052/201256,  e  também  do  processo  conexo  nº  11613.720207/201254, ambos constantes da pauta desta sessão  de  julgamento.  Considera­se  neste  ponto,  por  economia  processual, como se aqui estivesse transcrito o texto integral das  respostas  apresentadas  pela ANP,  conforme  consta anexado às  fls. 724/726.  Relembram­se  então,  neste  ponto,  as  razões  essenciais  que,  segundo a descrição dos  fatos, compõem o auto de infração, e  serviram de base ao lançamento efetuado:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 649          3 1. A Petrobrás importou nafta petroquímica, por meio das 12 DI  especificadas  às  fls.21,  sem  efetuar  o  recolhimento  da  Cide  Combustíveis  incidente,  sob  a  alegação  de  que  o  produto  importado  era  destinado  à  CPQ  Braskem  para  a  produção  petroquímica básica.  2. Embora seja a Braskem uma CPQ,  segundo a  fiscalização é  sabido  que  essa  empresa  produz  gasolina  a  partir  da  nafta,  razão que considerou suficiente para afastar do caso concreto a  aplicação  da  isenção  da  Cide  Combustíveis  prevista  na  Lei  10.336/2001,  antes  e  depois  da  alteração  trazida  pela  Lei  10.833/03. Por meio da IN SRF nº 422/2004, o poder executivo  dispôs  sobre  a  dispensa  de  pagamento  da  Cide­Combustíveis  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel.  3. É ponto crucial para a concessão da isenção a comprovação  da utilização  da nafta  petroquímica  por  central  petroquímica,  importada  ou  comercializada  para  a  produção  de  produtos  petroquímicos que não sejam os constantes do art. 3º da Lei nº  10.336/2001 e art. 2º da IN SRF nº 422/2004.  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  6.  Para  os  casos  em  que  não  tendo  sido  possível  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  houve  o  recolhimento  da  Cide,  mas  posteriormente  constatou­se  sua  real  utilização  na  produção  petroquímica  básica,  a  lei  criou  um  mecanismo  de  compensação,  previsto  no  art.  8ºA,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003 e pela  Lei  nº  11.196/2005.  Esse  sistema  compensatório  visa  à  neutralidade  do  tributo,  em  face  da  proibição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,  observando­se  o  princípio  da  isonomia.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 7.  Agindo  apenas  com  base  numa  suposição  da  destinação  da  nafta  importada  para  elaboração  de  produtos  petroquímicos  básicos,  a  autuada  infringiu  a  norma  em  dois  momentos,  deixando  de  recolher  a  Cide  na  importação  e  na  comercialização no mercado interno.  Cientificado  do  lançamento  em  10/09/2012  (fls.  12),  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  impugnação,  cujo  inteiro teor está às fls.226/260, acompanhada dos documentos de  fls.  261/493,  onde  são  expostas  as  razões  de  defesa  resumidamente apresentadas em seguida:  1. O auto de infração quer negar à autuada o direito à dispensa  do  pagamento  da  Cide  Combustíveis  incidente  sobre  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  comercializada,  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.5º  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  c/c o  art. 1º do Decreto nº 4.940/2003;  2. Em sua redação original a Lei nº 10.336/2001 instituiu norma  isentiva na importação e comercialização de nafta petroquímica,  apontando  como  contribuintes  do  novo  tributo  (Cide  Combustíveis),  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador  dos  combustíveis  líquidos  elencados  no  art.  3º,  sendo  que,  nos  parágrafos  5º  e  6º,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica pelo recolhimento do tributo.  3.  Essa  isenção  foi  instituída  de  forma  objetiva,  visando  o  produto  nafta,  destinada  ao  setor  petroquímico.  Mas,  é  equivocada a alegação de somente uma a central petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  da  nafta  para  se  valer  da  isenção,  pois  isso  tornaria  a  central  petroquímica  única  destinatária  da  norma  contida  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  nº10.336/2001,  descaracterizando  a  isenção  concebida  historicamente com caráter objetivo em subjetiva (ou pessoal)  4. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003,  foi  alterada  a  redação  original  da  Lei  10.336/2001,  sendo  expressamente revogados os §§ 4º e 5º do art. 5º que tratava da  isenção,  sendo  instituída  nova  disciplina  regida  pela  nova  redação  atribuída  ao  §3º  do  art.5º,  de modo  que  a  presunção  legal  antes  prevista  foi  abolida. Mais  uma  vez  o  legislador  se  posicionou  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  (o  que  é  o  caso  da  nafta  petroquímica  importada ou comercializada).  Com a publicação da Lei nº 10.833/2003, foi expedido o Decreto  nº  4.940/03,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da Cide  relativa  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  dentre  eles  a  nafta  petroquímica  e,  assim,  sobre  a  importação  e  comercialização  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  impugnante  continua não sendo exigida a Cide Combustíveis.  A  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  422/2004, revogando a IN SRF nº107/2001, cujo art. 6º ignorou  as modificações  introduzidas pela Lei nº 10.833/2003,  tratando  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 650          5 como  isenção  a  previsão  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide,  consubstanciada  na  instituição  de  alíquota  zero,  o  que  é  inadmissível,  dado  que  a  isenção  somente  pode  derivar  de  lei  stricto sensu. O citado ato normativo estabeleceu a presunção de  que, diante da falta de comprovação da destinação da nafta, esta  teria sido empregada na produção de gasolina ou diesel,  regra  inaplicável, pois revogada pela Lei nº 10.833/2003, sob pena de  afronta ao princípio da legalidade.  5.  No  caso,  só  poderia  ser  desqualificada  a  dispensa  de  pagamento (pela aplicação da alíquota zero) caso, em momento  subsequente,  fosse comprovado que a nafta não foi utilizada na  produção  petroquímica,  e  somente  nesse  momento  se  tornaria  exigível  o  crédito  tributário,  do  contribuinte  ou  do  responsável  definido  em  lei,  dependendo  da  aferição  daquele  que  houvesse  praticado  o  eventual  desvio  da  destinação  da  nafta  petroquímica.  6.  Após  a  importação,  o  produto  foi  devidamente  destinado  a  uma  central  petroquímica  (Braskem),  emitindo­se  as  competentes notas fiscais de venda com a ressalva da destinação  a ser dada ao produto, aperfeiçoando­se a condição resolutiva.  7. É um equívoco pressupor que o benefício fiscal somente possa  ser  fruído  por  central  petroquímica  que  importe  diretamente  a  nafta  destinada  à  produção  petroquímica  básica.  Equivocado  supor  que  a  isenção,  antes  prevista,  ou  a  redução  a  zero  da  alíquota,  vigente a partir da Lei 10.833/03,  somente  se aplique  às  operações  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empregue  a mercadoria  para  concretizar  a  destinação prevista  em  lei,  porquanto  a  legislação  não  impõe  tal  exigência.  Por  outro  lado,  seria  condenar  as  centrais  petroquímicas  a  se  tornarem necessariamente importadoras para poder usufruir do  benefício.  Este,  contudo,  foi  concebido  de  forma  objetiva,  direcionado,  no  caso,  ao  produto  nafta  petroquímica  a  ser  utilizado na produção petroquímica básica.  8. Tanto para a Petrobrás, na condição de importadora, quanto  para  a  Braskem,  na  qualidade  de  adquirente  destinatária  da  nafta importada, seria impossível fazer a comprovação prévia de  acontecimento  futuro,  não  se  podendo  antecipadamente  provar  se  a  nafta  importada  será  efetivamente  utilizada  em  momento  futuro  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos.  A  tese  da  acusação  fiscal,  de  que  a  lei  exigiria  comprovação  prévia  do  destino  efetivo  da  nafta  torna  improfícua  tanto  a antiga  norma  isentiva quanto a nova previsão  legal de redução da alíquota a  zero.  9.  A  prova  cabível  de  destinação  da  nafta  importada  por  uma  empresa que não seja CPQ, conforme requerido pela legislação  regente,  se  encontra  nos  termos  da  Resolução  ANP  32/2001,  art.11  (transcrita  na  impugnação).  No  Doc  05  anexo  está  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  a  Petrobrás  e  a  Braskem previamente  às  importações  consideradas. No  esforço  de  complementar  a  comprovação  requerida,  a  autuada,  ora  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 impugnante anexou como Doc 06 declaração expressa, obtida da  destinatária  da  nafta  importada  (Braskem),  no  sentido  de  que  utilizou  na  produção  petroquímica  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás, estando a ora  impugnante acobertada pela  regra de  que  trata  o  art.5º,  §3º,  da  Lei  10.336/2001  c/c  o  art.  1º  do  decreto 4.940/2003.  10.  Depois  da  revogação  expressa  da  norma  que,  antes  do  advento da Lei 10.833/03, estabelecia presunção legal de que na  falta de comprovação prévia de seu destino a nafta fora utilizada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  exige­se  da  autoridade  fiscalizadora  que  demonstre  a  ocorrência  de  desvio  da  destinação  da  nafta  importada  ou  comercializada.  No  caso  nenhuma  demonstração  foi  produzida  e  a  presunção  legal  evocada  já  fora  revogada. Portanto,  inexiste  base  legal  para  o  lançamento efetuado, devendo ser cancelado por improcedente.  11.  Por  fim,  também  é  equivocada  a  interpretação  dada  pela  fiscalização ao art. 8 A inserido na Lei nº 10.336/2001, pela Lei  nº  10.833/03.  Explica­se  esse  dispositivo  pela  possibilidade  de  hidrocarbonetos  líquidos  importados  ou  comercializados  poderem ser alternativamente utilizados, seja na  formulação de  combustíveis,  hipótese  em  que  deverão  ser  tributados  com  alíquota  positiva  da  Cide,  seja  para  serem  destinados  à  produção  petroquímica,  situação  em  que  são  tributados  com a  alíquota  zero,  conforme  ocorre  no  caso  concreto,  onde  ficou  demonstrado documentalmente de que a nafta importada foi toda  destinada à produção petroquímica básica na CPQ Braskem. A  hipótese  de  compensação  ocorre,  por  exemplo,  quando,  na  hipótese  de  produto  importado  ou  comercializado  para  formulação  de  combustíveis,  tendo  naturalmente  incidido  alíquota positiva da Cide e havendo recolhimento do tributo, por  alguma  razão  os  hidrocarbonetos  líquidos  acabem  não  sendo  destinados  à  formulação  de  combustíveis,  possibilitando­se,  então,  tratamento  isonômico com os que  foram adquiridos com  destinação diversa da formulação de gasolina ou diesel.  12. Por hipótese, se a Braskem eventualmente houvesse utilizado  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás  para  fins  diversos  daqueles  previstos  no  contrato  que  especifica  a  destinação,  decorreria  para  ela  (Braskem)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  Cide Combustíveis, e não é assim por causa da mera convenção  entre as partes, mas por força do disposto no art.128 do CTN. A  responsabilidade  do  tributo,  por  interpretação  analógica,  e  conforme norma inserida no art.10 da Lei nº 10.336/2001, deve  recair  sobre  aquele  que  alterar  a  destinação  do  produto  adquirido, no caso a Central Petroquímica.  13. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal,  não  se pode negar à  impugnante a produção de prova pericial  contábil,  se  o  órgão  julgador  entender  necessária  para  demonstrar, em definitivo,  que a nafta  importada  foi  vendida à  Braskem  e,  ainda,  confirmar  a  relação  das  importações  realizadas e as notas fiscais de venda à Braskem, onde consta a  indicação  do  destino  da  nafta,  indicando­se,  para  esse  fim,  o  perito, seu endereço sua qualificação profissional e os quesitos.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 651          7 14. Requer, ainda, a expedição de ofício à Agência Nacional do  Petróleo (ANP) para que preste os esclarecimentos necessários,  no  sentido de  comprovar que a Braskem consiste numa central  petroquímica  e  não  produz  gasolina  ou  diesel,  não  se  enquadrando no conceito de formulador nem estando autorizada  pela ANP a realizar tal atividade.  15. Se não acatadas sua razões, o que admite para argumentar,  deve ser considerado o ADI nº 13/2002 da Receita Federal, que  conforme  CTN,  art.100,  I,  e  art.  108,  impõe­se  a  exclusão  da  multa de ofício, que se encontra a autuada em situação idêntica  a  do  contribuinte  que,  agindo  de  boa­fé,  invoque  equivocadamente  benefício  fiscal  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  deixando  naquele  momento  de  recolher  imposto  de  importação. Assim, acaso se entenda devido o tributo e os juros,  o que se admite apenas por hipótese eventual, que seja excluída  a multa de ofício.  Nesses  termos  a  interessada,  ora  impugnante,  apresentou  sua  contestação.   O  relator  deste  processo  nessa  DRJ/REC  fez  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  496/556,  consistindo  em  três  documentos  referidos ao processo administrativo nº 11613.000185/2008­26,  onde figura como parte interessada a mesma ora Impugnante, e  trata  de  matéria  idêntica,  consistindo  respectivamente  em:  (a)  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR  nº  0816.069,  de  31/08/2009  (fls.496/529),  (b) acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, em 26/06/2012 (fls.530/554), (c) uma  relação  representativa  do  andamento  do  Processo  nº  11613.000185/2008­26  ,  obtida  via  internet,  no  sítio  eletrônico  do CARF, que atesta não apenas o seu trâmite no CARF, como  também  sua  situação  naquela  data  (fls.555/556),  (d)  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR  nº  0821.832,  de  22/09/2011  (fls.557/576), e (e) Resolução ANP nº 3/2011 (fls.729/735).  Relembra­se  que  em  face  da  transferência  de  competência  determinada  pela  Portaria  nº  2.432/2012  este  processo  foi  encaminhado  da  DRJ/FOR  para  esta  DRJ/REC,  para  julgamento.  Sobreveio  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife/PE, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  CIDE  COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PETROQUÍMICA. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 O Chefe do Poder Executivo federal, mediante autorização legal,  estabeleceu  em Decreto  a  redução  a  zero  da  alíquota  da Cide  Combustíveis incidente sobre a nafta petroquímica importada ou  comercializada,  estabelecendo  benefício  fiscal  aplicado  àquele  insumo destinado à produção petroquímica básica.  PRESUNÇÃO  SEM  BASE  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZADO  DESVIO DE FINALIDADE.  Desde a revogação do §5º do art.5º da Lei 10.336/2001, pela Lei  10.833  de  2003,  carece  de  amparo  legal  a mera  presunção  de  desvio  de  finalidade  da  nafta  petroquímica.  Não  há  nenhuma  evidência do desvio de finalidade apenas suposto.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) para reexame necessário desta decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata o auto de infração da exigência de CIDE­Combustíveis incidente sobre  a  importação de nafta petroquímica, produto este declarado pela recorrente como destinado a  revenda à central petroquímica Braskem para a produção petroquímica básica.  A  fiscalização  entendeu  que  esta  importação  não  estaria  abarcada  pela  isenção da citada contribuição devido a não ter sido comprovado que o produto não teria sido  destinado à formulação de gasolina ou diesel.  A autoridade fiscal utiliza como fundamento legal para este procedimento os  parágrafos 4º, 5º e 6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, conforme explicitado no auto de infração  nestes termos:  [...]  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 652          9 contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  [...] (grifo nosso)  Constata­se  que  o  auto  de  infração  tem  por  objeto  importações  efetuadas  entre 17/02/2012 e 25/05/2012.  Verifica­se, de pronto, que à época da ocorrência dos fatos geradores objeto  deste processo a citada Lei nº 10.336/2001 vigia com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  que revogou os parágrafos 5º e 6º do art.5º desta Lei, bem como modificou o seu parágrafo 4º.  Interessante, neste ponto, reproduzir­se os dispositivos da Lei nº 10.336/2001  que dizem respeito a este lançamento, realçando as alterações promovidas pelo legislador:  Art.1º. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de  petróleo e seus derivados... (CIDE) a que se refere os arts. 149 e  177 da Constituição ...  [...]  Art.2º. São contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art.3º.  [...]  Art.3º. A CIDE  tem como fatos geradores as operações,  ...  , de  importação e comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II – diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;  IV – óleos combustíveis (fuel oil) ;  V  –  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural e de nafta; e  VI – álcool etílico combustível.  [...]  Art.5º.  A  CIDE  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  [...]  §1º. Para  efeito  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em  mistura  mecânica  para  a  produção  de  gasolina  ou  diesel,  de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  (Grifos  nossos).  [...]  § 3º. As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  §3º.  O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  CIDE incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003).  §4º.  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §  4º.  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §5º. Presume­se como destinada à produção de gasolina a nafta  adquirida  ou  importada,  na  forma  do  §4º,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referida  não  seja  comprovada.  (Revogado pela Lei 10.833, de 2003)  §6º.  Na  hipótese  do  §5º  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei 10.833, de 2003).  (grifo nosso)  Constata­se, desta forma, que a isenção a que se refere o auto de infração foi  revogada,  passando  a  dispensa  do  pagamento  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel a ser definida pelo  Poder Executivo.  Foi revogada, ainda, a presunção prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 5º desta lei,  adotada pela fiscalização para consubstanciar o lançamento.  O Poder Executivo, em atenção aos dispositivos acima citados, efetivamente  dispensou o pagamento da CIDE, utilizando para tanto o Decreto nº 4.940, de 29/12/2003, que  em seu artigo 1º assim dispõe:  Art. 1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 653          11 Código NCM  PRODUTO  2710.11.41  [...]  Nafta petroquímica  [...]  Em  sendo  estes  os  dispositivos  legais  atinentes  a matéria,  resta  claro  que  a  fiscalização utilizou como base legal para o lançamento tributário legislação já revogada, seja  em relação à presunção adotada, seja em relação ao benefício fiscal desconsiderado, posto não  se tratar mais de isenção, mais sim de aplicação de alíquota zero.  Mostra­se necessário, portanto, verificar a  lide à  luz da  legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos que ensejaram o auto de infração, que determinava a adoção da  alíquota zero para a CIDE­Combustíveis em relação à  importação de nafta petroquímica não  destinada à formulação de gasolina ou diesel.  Para tanto, alguns fatos trazidos aos autos merecem ser realçados.  Em procedimento de diligência fiscal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP)  afirma que “[...] Não há registro na ANP de procedimento irregular da Braskem (Bahia) relacionado  a  desvio  de  nafta,  originalmente  importada  para  a  formulação  de  petroquímicos  básicos,  para  utilização na formulação de combustíveis. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  a  importação  deste  produto  encontra­se  sujeita  licenciamento prévio (LI não automática), exigindo­se anuência da ANP.  O procedimento encontra­se regulamentado pela Portaria ANP nº 32/2000, da  qual extrai­se os principais dispositivos relacionados ao presente processo:  Art.1º.  Fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica.  Parágrafo  único.  Somente  será  autorizada  a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada ao  uso  exclusivo  como  matéria­prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  matéria­Prima petroquímica.  [...]  Art.11. Quando a importação não for realizada diretamente por  uma  CPQ,  o  importador  deverá  instruir  a  solicitação  de  anuência prévia para cada carga ou a solicitação de autorização  para uma programação semestral, com o pedido de aquisição da  nafta petroquímica  firmado entre o mesmo e uma CPQ  (grifo  nosso).  Verifica­se que o pedido foi  instruído com Contrato de Compra e Venda de  Nafta Petroquímica entre a Petrobrás S/A e a Braskem S/A, bem como que a LI foi concedida.  A  autoridade  fiscal,  como  já  salientado,  para  comprovar  que  o  produto  importado  foi  utilizado  na  produção  de  combustíveis  utiliza­se  de  uma  presunção  legal  já  revogada à época dos fatos geradores, não trazendo aos autos nenhuma outra informação capaz  de demonstrar sua alegação.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     12 Ao  contrário,  constam  dos  autos  diversos  elementos  que  conduzem  à  conclusão de que o produto importado, de fato, não foi destinado à formulação de gasolina ou  diesel, adequando­se ao benefício legal da alíquota zero para a CIDE­Combustíveis.  Desta forma, com base nas provas presentes neste processo, mostra­se correta  a decisão recorrida, devendo ser cancelado o presente lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 703DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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