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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7912493 #
Numero do processo: 13936.000127/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação  em  segunda  instância, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 27 /2 00 6- 13 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 57          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­20.441,  da  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  32/37),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada contra auto de infração por meio do qual procedeu­se a revisão da Declaração de  Ajuste Anual do  IRPF do contribuinte relativa ao Exercício 2002, Ano­Calendário 2001, que  resultou na exigência de R$ 2.638,41 de Imposto de Renda Pessoa Física­IRPF suplementar e  R$ 1.978,80 de multa de ofício, além dos acréscimos decorrentes da mora.  A  decisão  recorrida,  que  manteve  a  exigência  de  R$  1.488,91  de  imposto  suplementar  e  R$  1.116,68  de multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos moratórios,  está  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  aos  pagamentos  especificados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente  Segundo  consta  na  "Demonstrativo  das  Infrações"  de  fls.  06,  a  revisão  foi  efetuada em face da constatação de que o contribuinte efetuou dedução indevida de despesas  médicas, tendo sido glosados os seguintes valores:  ­  recibo  de R$  1.640,00,  emitido  por Madeleine A. G.  Farias,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia­CRO;  ­ recibo de R$ 2.450,00, emitido por James Yared, por falta de indicação do  número de inscrição no Conselho Regional de Medicina­CRM e do beneficiário do serviço;  ­  recibo  de  R$  4.110,00,  emitido  por  David  M.  Coutinho,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no CRM e do beneficiário do serviço;  ­ recibo de R$ 2.540,00, emitido por Carlos E. Ferrari, por falta de indicação  do número de inscrição no CRM;  ­ recibo de RS 1.790,00, emitido por Mauro F. Ramon, por falta de indicação  do número de inscrição no CRO e do beneficiário do serviço, bem como por constar número de  CPF inválido;  ­  recibo  de  R$  1.250,00,  emitido  por  Hilda  M.  O.  Costa,  por  falta  de  indicação do número do registro profissional, do beneficiário do serviço e do tipo de serviço;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 58          3 ­  recibo  de  R$  2.920,00,  emitido  por  Maria  G.  W.  Martins,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no CRO e do beneficiário do serviço;  ­ demais despesas médicas, no montante de R$ 2.569,61, por não terem sido  apresentados comprovantes.  Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.  31),  juntando  aos  autos  recibos  das  despesas  médicas  deduzidas  de  sua  declaração  de  ajuste anual do período e requereu anistia dos juros de mora e da multa (fls. 02).  Em sua recurso voluntário, o contribuinte­recorrente alega, em síntese, que:  a)  está  interpondo  o  recurso  por  "achar  injusta  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda";  b)  por  ser  portador  de  "Espondilodiscoartrose  importante  da  coluna  com  estreitamento do canal da coluna vertebral", o Instituto Nacional de Seguro Social, já concedeu  a isenção do referido imposto;  c)  que  em  função  dessa  doença,  está  impossibilitado  de  fazer  exercício  ou  esforço  físico,  situação  que  já  lhe  causou  várias  outras  molétias,  para  cujo  controle  toma  diversos medicamentos;  d)  anexa  aos  autos  cópias  de  exames  (ressonância  magnética  e  eletroneuromiografia),  de  declaração médica  dando  conta  de  que  a  doença  em  questão  é  de  origem  congênita  e  degenerativa,  carta  do  INSS,  receitas  de  medicamentos  e  Declaração  retificadora do IR do período; e  e) por fim, requer que seu recurso seja acolhido, cancelando­se a exigência.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o  recorrente  apresenta  argumentos  novos  e  complemente  diversos  dos  que  foram  levados  à  apreciação do colegiado de primeiro grau, e traz aos autos matéria nova, que não estava contida  em sua impugnação, motivo pelo qual não pode ser conhecida por este colegiado em sede de  recurso voluntário.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 59          4   Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em  relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  em  sede  de  recurso  voluntário  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Sobre o assunto, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar a sê­lo. [...].1  Contestação. Uma vez  apresentada a contestação,  com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2. (Grifamos)  Inúmeros  são,  a  propósito,  os  precedentes  deste  tribunal  no  sentido  do  não  conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira  instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.    Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF.   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  (Acórdão  3301­002.475,  autos  do  processo  nº  19515.004887/201013)                                                              1 NERY  JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria  de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744.  2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 60          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  nº  1001000.297,  autos  do  processo  nº  10830.722047/2013­31)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (Acórdão  nº  3402004.942,  autos  do  processo  nº  16327.000840/2003­81)  Desse modo, considerando que o recorrente inovou em sua razões de defesa,  o recurso voluntário não deve ser conhecido.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 60DF CARF MF

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7853021 #
Numero do processo: 13629.000936/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INCLUSÃO RETROATIVA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO. Para fins de deferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, a verificação de existência de inscrição na Dívida Ativa da União deve se ater ao período abrangido pelo pedido, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data do pedido. Aplicação análoga da ratio decidendi da Súmula CARF nº 37.
Numero da decisão: 1201-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T13:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T13:23:10Z; Last-Modified: 2019-07-30T13:23:10Z; dcterms:modified: 2019-07-30T13:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T13:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T13:23:10Z; meta:save-date: 2019-07-30T13:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T13:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T13:23:10Z; created: 2019-07-30T13:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-30T13:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T13:23:10Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.000936/2006-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.041 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente COMERCIAL AGUIRODRIGUES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INCLUSÃO RETROATIVA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO. Para fins de deferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, a verificação de existência de inscrição na Dívida Ativa da União deve se ater ao período abrangido pelo pedido, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data do pedido. Aplicação análoga da ratio decidendi da Súmula CARF nº 37. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 36 /2 00 6- 07 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 Relatório COMERCIAL AGUIRODRIGUES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-22.294 (fls. 64), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 70) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de pedido de inclusão retroativa no Simples Federal. A Administração Tributária indeferiu o pedido em razão da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme o Despacho Decisório de fls. 33. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 38, em que afirma que os seus débitos foram quitados. A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou que o contribuinte possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União até o ano 2006, o que impediria a inscrição retroativa no Simples, conforme o seguinte excerto (fls. 66): Como visto no Relatório, até o ano de 2006, a empresa tinha débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que foram quitados neste ano de 2006. Em assim sendo, independentemente de ter efetuado recolhimentos na sistemática do Simples e apresentado as Declarações Simplificadas, até o ano de 2006 estava impedida de estar no Simples tendo em vista o inciso XV do art. 9o da Lei 9.317/96, transcrito no Relatório. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento de que os débitos foram quitados, nos seguintes termos (fls. 70): Os débitos objeto de vedação a opção pelo simples, foram quitados, acertos de conta corrente, pedido de revisão REDARF, para isto foi solicitado à receita federal revisão de processo administrativo para verificação dos débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2009 (fls. 68) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2009 (fls. 70). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que os débitos que impediram a sua inclusão no Simples teriam sido quitados. Compulsando os autos, verifico que o pedido de inclusão no Simples foi indeferido em razão da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), considerando que estes foram totalmente quitados apenas em 2006 (fls. 20). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reconhece que possuía débitos inscritos na DAU até 2006, mas defende a sua inscrição retroativa no Simples com suporte no fato de que esses débitos haviam sido quitados. O julgamento de piso afastou a tese do contribuinte de que a quitação do débito dá ensejo à inscrição retroativa no Simples, ratificando o entendimento da Administração Tributária, pelo qual o contribuinte somente tem direito à inscrição no Simples a partir do momento em que os seus débitos foram quitados. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, o qual fundamenta a inclusão retroativa no Simples, não traz qualquer regra que impeça a retroação na presente situação. O impedimento de adesão ao Simples que fundamentou a decisão da Administração Tributária ora combatida é aquele previsto no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.713, de 1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Verifico que, na data do pedido, o contribuinte não mais possuía débito inscrito em DAU. Embora tenha existido débito nessa condição no período a ser atingido pela retroação, este já havia sido regularizado quando o contribuinte apresentou o seu termo de opção. Perquire-se se a existência, em algum momento, de irregularidade de pagamentos afasta a possibilidade de retroação da inclusão em tela. Entendo que o fato de o contribuinte já ter realizado a devida regularização perante a Administração Tributária, no momento em que apresentou o termo de opção, supera o óbice um dia existente. Em outras palavras, se o contribuinte estiver regular perante a Administração Tributária, a opção pode ter efeito retroativo, nos termos do referido ADI. A condição de regularidade fiscal existe em outras situações na relação entre Fisco e contribuinte, por exemplo, no caso de pedido de benefício de incentivo fiscal. Durante muito tempo, discutiu-se no âmbito deste CARF em que momento poderia ser exigida a regularidade do contribuinte frente a tal pedido. Essa discussão chegou a uma posição pacífica no sentido de que a regularidade fiscal pode ser demonstrada mesmo após o pedido do benefício, conforme a Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Assim, mesmo que o contribuinte possuísse pendências de pagamento, se tais pendências forem regularizadas antes da decisão administrativa, o benefício pode ser concedido. Penso ser possível adotar entendimento análogo no presente caso, ou seja, se a regularidade tiver sido realizada antes da decisão do pedido de inclusão, as pendências de pagamento um dia existentes não impedem a inclusão do contribuinte no Simples, o que pode ser estendido para a inclusão retroativa. Na espécie, o contribuinte realizou a sua regularização antes mesmo do pedido de inclusão, pelo que o seu pedido deve ser deferido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904288/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.521. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 28 8/ 20 12 -9 8 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 252DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 255DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 256DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.732231/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 444          1 443  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732231/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência,  de  forma  conclusiva,  em  Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente  manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 354/420) em face do Acórdão n. 08.32­ 142  ­  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR (e­fls. 318/332), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/06), apresentada  em  17/09/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  22/08/2012  (e­fl.  312)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2011/532876345374486  ­  no  valor  total  de  R$  71.627,27  (e­fls.  304/309)  ­  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 32 23 1/ 20 12 -5 8 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 445            2 fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça  Federal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2015  (e­fl.  340), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/02/2015, esgrimindo  os seguintes argumentos, que transcrevo no essencial:              Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 446            3                 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 447            4      [...]  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 448            5 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 449            6 [...]  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  O cerne desta lide concentra­se na ausência de comprovação de transferência  dos  recursos  financeiros,  decorrentes  de  honorários  advocatícios,  para  a  conta  corrente  da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, recursos estes recebidos pela Recorrente.   Ao tratar da matéria, a decisão a quo assim se manifestou, verbis:        Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 450            7                         Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 451            8                       Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 452            9                     [...]      Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 453            10     [...]  Deduz assim que o desfecho da presente lide resume­se à matéria probatória.  Pois bem.  O  lançamento  em  apreço  tipificou  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal no valor de R$ 175.328,87  pagos  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  e  vinculados  á  Recorrente  no  ano­ calendário 2010.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  colaciona  aos  autos  diversos  documentos comprobatórios  (e­fls. 370/420) não apresentados à autoridade  lançadora, nem à  instância  de  julgamento  de  primeira  instância.  Tais  documentos  visam  a  comprovar  a  transferência  de  recursos  financeiros  na  ordem  de  R$  175.328,87  para  a  conta  corrente  da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, tributação desses recursos na referida pessoa  jurídica, registro da receita bruta no Livro Caixa e do respectivo IRRF, e apresentação da DIPJ  referente ao ano­calendário 2010 em consonância com a escrita contábil/fiscal.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  reclama apreciação conjunta com os elementos de prova apresentados à autoridade lançadora e  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  forma  a  elucidar  a  efetiva  titularidade  dos  rendimentos  no  valor  de  R$  175.328,87,  bem  assim  a  sua  transferência  à  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.  Nessa  perspectiva,  entendo  necessário  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  apreciação,  de  forma  sistêmica  e  conclusiva,  de  todo  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  370/420,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2011  ­ Ano­ calendário: 2010 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  apresentadas  à Receita  Federal  e  com  a  sua  escrita  contábil/fiscal;  ii)  às  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pela  Sociedade  Meira  Coelho  Advogados Associados; iii) à ocorrência de tributação, na Sociedade Meira Coelho Advogados  Associados, dos recursos financeiros transferidos; iv) à ocorrência de distribuição de lucros aos  sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da Sociedade Meira Coelho  Advogados  Associados;  e  vi)  à  efetiva  integralização  do  capital  social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  da  Receita  Federal  para,  em  regime  de  urgência,  em  virtude de ordem judicial, para apreciação, de forma sistêmica e conclusiva, de todo o conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  370/420,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2011  ­ Ano­ Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 454            11 calendário: 2010 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  existentes  nos  sistemas  da Receita  Federal  e  com a sua escrita contábil/fiscal;  ii) às notas  fiscais e  recibos emitidos pela Sociedade Meira  Coelho  Advogados  Associados;  iii)  à  ocorrência  de  tributação,  na  Sociedade Meira  Coelho  Advogados Associados, dos recursos financeiros efetivamente transferidos; iv) à ocorrência de  distribuição de lucros aos sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; e vi) à efetiva integralização do capital social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados,  sem  prejuízo  de  outros  aspectos  que  a  autoridade ora diligenciada  entenda necessários,  observando­se que o  resultado da diligência  deverá ser consolidado em Informação Fiscal, de forma conclusiva, que deverá ser cientificada  à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de trinta dias.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002800/2004-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Benefício não reconhecido uma vez que em 18 de outubro de 2004 - data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide - já estavam prescritos todos os pagamentos efetuados pela recorrente objeto deste processo e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.393, de 13 de junho de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição para negar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Benefício não reconhecido uma vez que em 18 de outubro de 2004 - data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide - já estavam prescritos todos os pagamentos efetuados pela recorrente objeto deste processo e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 00 /2 00 4- 79 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.393, de 13 de junho de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição para negar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3001-000.393, proferido na sessão de 13 de junho de 2018, de minha relatoria que, por unanimidade de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro e dezembro de 1996” (fls. 300). Relata a ilustre signatária dos Embargos que “o pedido se refere a indébito cujos fatos geradores estão compreendidos entre setembro de 1994 e agosto de 2004, conforme se pode observar dos documentos acostados às e-fls. 50 a 193” (fls. 311), e conclui (fls. 312), vebis. Ocorre que, compulsando o voto condutor do r. aresto ora embargado, foi possível constatar pequena contradição, que merece ser sanada, para que não restem dúvidas acerca da delimitação do valor a ser eventualmente restituído ao contribuinte. ................................................................(omissis)............................................................... Pois bem. Observando os recolhimentos do contribuinte, constata-se que o recolhimento dos DARFs de fls. 44 e 49 (e-fls 50 e 52, respectivamente) estão prescritos, pois referem-se a fatos geradores ocorridos em setembro de 1994, apesar do recolhimento somente ter sido efetuado no mês de outubro. (Destaques do original). ................................................................(omissis)............................................................... A contradição é clara: o colegiado aplicou a tese dos “cinco + cinco”, mas considerou como termo inicial a data dos pagamentos indevidos, quando deveria ter considerado a data dos fatos geradores, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula CARF nº 91. Com tais argumentos, finaliza a embargante pugnando que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, “para efeito de sanar a contradição apontada, dando-lhe efeitos infringentes”. Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 O ilustre Presidente desta Turma, por despacho de 14 de março de 2019 (fls. 320/3240), entendendo tempestivos e revestidos das demais formalidades legais, admitiu os declaratórios (fls. 324), verbis. A meu pensar, apresenta-se possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos. Convém notar que o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator A tempestividade dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional já foi aferida e confirmada pelo r. despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma, razão pela qual dele tomo conhecimento. Aspectos preliminares Relevante registrar que, tal como requerido pela Embargante e reconhecido pelo despacho que admitiu os Embargos Declaratórios, o eventual acolhimento dos Declaratórios com efeitos infringentes resultará em se negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o que implica em total modificação do Acórdão embagado. Pela sistemática insculpida no § 2º, art. 1023, do Novo Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos embargos declaratórios implicar a modificação da decisão embargada, o julgador deverá intimar o embargado (no caso a empresa recorrente) para, querendo, manifesta-se no prazo de 5 dias. Todavia, compulsando os arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, que estabelecem normas quanto aos Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste previsão quanto a hipótese de concessão de efeitos infringentes no âmbito do processo administrativo fiscal. Pesquisando precedentes no âmbito das decisões do CARF também nada foi encontrado sobre a eventual aplicação subsidiária da regra do § 2º, art. 1023, do NCPC. Assim sendo, ressalvo meu ponto de vista pessoal, e passo ao exame do mérito. Aspectos de mérito Como relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo da empresa “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro de 1994 e dezembro de 1996” (Acórdão, fls. 300). No mesmo sentido também foi a parte dispositiva do voto (fls. 306), verbis. Por conseguinte, em face de todo o exposto, acatando a tese da prescrição “cinco + cinco” e considerando o fim da isenção de COFINS pela Lei Ordinária nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, voto no sentido de prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, para considerar que somente será devida as restituições dos valores pagos e comprovados no período compreendido entre outubro de 1994 e dezembro de 1996, considerando a Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 devida correção monetária e a compensação com outros tributos federais quando for possível. Saliente-se que este relator e essa Turma comungam do mesmo entendimento objeto da súmula CARF nº 91, ou seja, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Reexaminando o processo, porém – e tal como constante do relatório ao acórdão embargado (fls. 302) – o pedido de restituição do sujeito passivo, embora tenha sido protocolizado em 18 de outubro de 2004 (fls. 302), refere-se a pagamento de tributo efetuado em outubro de 1994 mas referente a fato gerador de setembro de 1994. Consequentemente, embora solicitada a restituição “antes de 09 de junho de 2005’, na data do pedido (outubro de 2004) já se encontrava prescrito o direito à restituição perseguida, posto que o fato gerador ocorrera em setembro de 1994, e o pedido somente foi protocolado em outubro de 2004, um mês portanto após consumar-se o prazo de 10 anos de que trata a Súmula CARF nº 91. Dessa forma, deverão ser conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional para, retificando o acórdão nº 3001-000.393 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, proferido em 13 de junho de 2018, fazer constar que está prescrita a restituição da COFINS objeto da presente demanda. Conclusão Diante do exposto, ressalvo meu ponto de vista pessoal quanto a eventual intimação do sujeito passivo, e VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para RE-RATIFICAR o Acórdão embargado (Acórdão nº 3001-000.393), NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte, declarar a DECADÊNCIA do recorrente relativamente à restituição pretendida, mantendo, assim, a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, uma vez que em 18 de outubro de 2004 – data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide – já estavam prescritos os pagamentos efetuados pela recorrente e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.010697/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS OU OUTRAS COOPERATIVAS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE. Restando provado nos autos que a receita da cooperativa que foi objeto de lançamento tributário decorre da prestação de serviço à terceiras pessoas jurídicas, as quais não são seus cooperados ou outras cooperativas, incabível se falar em não tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 97 /2 00 7- 38 Fl. 776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS e a COFINS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, referente aos períodos de apuração janeiro/2003 a dezembro/2004, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 4/8 e 10/15 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), no montante total de R$ 208.746,62. Na Descrição dos Fatos, o auditor fiscal fundamenta o lançamento de ofício nos seguintes termos: Durante o presente procedimento fiscal, foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos pelo contribuinte e os valores devidos do PIS apurados por esta fiscalização, a partir do montante das receitas mensais da prestação de serviços constantes das Notas Fiscais emitidas nos anos-calendário de 2003 e 2004, requisitadas por esta fiscalização no curso desta ação fiscal e prontamente exibidas pelo contribuinte. Por conseguinte, o lançamento objeto do presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não ter recolhido os valores devidos dessa contribuição, como também deixou de declarar nas DCTFs dos períodos correspondentes os débitos devidos do PIS, em observância ao que prescreve a legislação tributária vigente. Dessa forma, no presente lançamento de ofício estão sendo lançadas as diferenças apuradas neste procedimento tendo em vista a constatação de tal irregularidade, sendo que essas diferenças do PIS aqui levantadas constam de demonstrativos de apuração que também integram o presente Auto de Infração. Com efeito, acham-se adunados aos presentes autos a planilha elaborada e exibida pelo contribuinte relativa ao ano-calendário de 2004, cujos valores coincidem com os apurados por esta fiscalização, como também as planilhas demonstrativas das diferenças apuradas por esta fiscalização nesses dois anos, declaração de rendimentos dos dois exercícios fiscalizados (DIPJs/2004 e 2005), além de outros elementos, que comprovam a ocorrência da infração aqui apontada. Cientificada dos autos de infração em 19/09/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 16/10/2007 (fls. 176/192), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alegou que: a autuação não destacou, nem mesmo levou em conta o devido tratamento do ato cooperativo e a sua separação dos atos não-cooperativos, resultantes da prática da contribuinte, o que resultou em considerações e conclusões injustas e em descompasso com a lei, com a Constituição Federal e com a jurisprudência; de 1971, que definiu o que é ato cooperativo, conceito este que não pode ser alterado pela legislação tributária por tratar-se de Direito Privado utilizado na Constituição Federal para limitar competências tributárias (art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional); ato cooperativo, nas cooperativas de trabalho, como é o caso da impugnante, não se desnatura por envolver o cliente, nem pode a lei ser interpretada de forma diferente em relação às cooperativas de outro ramo. Ato cooperativo é todo ato praticado pela sociedade em função do cumprimento de seu papel social; Fl. 777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 inte realiza negócios-fim, que consistem na disponibilidade aos cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários, e negócios-meio, que consistem nas contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade. Como atos imprescindíveis ao cumprimento de seus objetivos sociais, ao seu funcionamento, os atos auxiliares (assim como os acessórios) são atos cooperativos, enquadrando-se na previsão normativa do art. 79, da Lei nº 5.764, de 1971; – já que esse assunto está sendo julgado pelo Poder Judiciário competente, não se pode perder de vista que o PIS/Pasep, que tem como base de cálculo o faturamento, não incide sobre as cooperativas, porque estas não desempenham atividades com o intuito de auferir lucro e nem têm faturamento. É caso de não incidência. A sociedade cooperativa não tem receita nem despesa. A movimentação de recursos que é ligada ao seu objeto social é, em última análise, movimentação de recursos dos cooperados. Não tendo receita, a autuada não tem faturamento; da Cofins, deve-se decodificar esse termo, por meio de interpretação sistemática que considere toda a estrutura do direito cooperativo, compreendendo-se tão-somente no caso de existência de receita pela prestação de serviços a não cooperados, ou seja, no caso, somente se a contribuinte utilizasse profissional de medicina alheio a seu quadro de cooperados; nciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, veiculasse efetivamente uma isenção, seria até desnecessário, pois a incidência se verifica pela ausência, nas relações de fato, da implicação normativa que faz nascer a relação jurídica. A revogação, portanto, não altera – e nem poderia alterar – essa circunstância; eleita pela fiscalização foi todo o faturamento da cooperativa, que, além dos argumentos acima referidos, engloba inexoravelmente atos cooperativos, que estão indubitavelmente fora do campo de incidência da tributação (cita-se a legislação previdenciária – Lei nº 9.876, de 1999, art. 22, inciso IV, bem como a Orientação Normativa nº 20, de 21/03/2000, do Secretário de Previdência Social); processo nº 2005.81.00.016096-3 – 5ª Vara Federal no Ceará), requereu, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep em questão, mediante a realização dos depósitos judiciais da contribuição cobrada, conforme art. 151, inciso II, do CTN. Tais depósitos vêm sendo realizados desde então. Assim, houve sim o pagamento do PIS/Pasep relativo ao período objeto da autuação. A bem da verdade, ocorreu equívoco na realização dos depósitos, uma vez que o primeiro depósito autorizado contemplou diversos meses objeto do processo judicial, não estando individualizados, mas compondo uma única guia referente ao período de 2003 até meados de 2005. De acordo com o levantamento feito com os documentos que serviram de base de cálculo, o valor foi pago na íntegra – mesmo sem considerar a não incidência ou a separação dos atos não-cooperativos –, ou seja, certamente o depósito é imensamente maior em relação à quantia devida, se devida fosse, o que não é. Dessa forma, não procede a autuação fiscal, uma vez que a exigibilidade está suspensa." A impugnante citou, durante sua argumentação, jurisprudência sobre o conceito de ato cooperativo e a incidência do PIS/Pasep sobre eles. Ela também requereu a realização de perícia para verificação dos atos cooperativos e a não incidência tributária, indicando seu perito e expondo os quesitos que entende deviam ser respondidos, bem como requereu a adoção dos expedientes necessários com vistas a proceder à devida alocação das quantias que foram efetivamente depositadas, de modo que se operasse a regularização do suposto débito em questão, até a decisão judicial transitada em julgado. Fl. 778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 Por fim, a autuada protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada posterior de documentos e especialmente por perícia, como requerido. Em 09/10/2014, o presente processo administrativo foi apreciado pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, tendo este julgador como relator, resultando no Acórdão nº 16-62.103 (fls. 221/228), que não conheceu da impugnação em relação à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e julgou pela improcedência do restante da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício. No fundamento do voto, considerando que a partir de 01/11/1999 as cooperativas estão sujeitas ao PIS/Pasep sobre o faturamento, como determinado pela Lei nº 9.718, de 1998, e que a busca da tutela judicial acarreta a renúncia à discussão administrativa, foi ressaltado que seria irrelevante o fato de o auditor fiscal não ter considerado a distinção entre atos cooperativos e atos não-cooperativos, já que, como visto, toda a receita dos atos da autuada, sejam cooperativos ou não, se caracterizam como base de cálculo do PIS/Pasep. Por conseguinte, revelam-se improcedentes as alegações da impugnante nesse sentido, isto é, quando abordam o conceito de ato cooperativo, quando afirmam que só praticaria atos cooperativos e, inclusive, quando dizem que o procedimento fiscal teria ido de encontro às disposições do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ou do art. 110 do CTN Como a contribuinte não apresentou recurso ao Carf, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança executiva. Em 20/01/2016, a autuada apresentou requerimento (fls. 312/328) pleiteando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em 2013 na ação judicial nº 2005.81.00.016096-3 (0016096-88.2005.4.05.8100). Por conseguinte, em 29/01/2016, a PFN encaminhou o processo administrativo à Delegacia da Receita Federal de origem com os seguintes termos (fl. 376): Considerando a natureza do crédito e que a revisão dos fatos geradores somente cabe à autoridade que realizou o lançamento, encaminhe-se o processo administrativo à DRF/FOR para análise do pedido, especificamente acerca da repercussão da decisão transitada em julgado nos autos do Proc. nº 0016096-88.2005.4.05.8100 (vide certidão às fls. 293/2934 do PA) que, dando parcial provimento à apelação da parte autora, declarou a não-incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos, tudo nos termos do voto do relator da AC463591/01-CE. A DRF em Fortaleza encaminhou o presente processo administrativo a esta DRJ entendendo que o acórdão desta deveria ser adequado no que respeita ao exame dos procedimentos adotados na ação fiscal e, consequentemente, à reanálise dos atos praticados pela interessada para fins de tributação do PIS/Pasep, tendo em vista a decisão transitada em julgado. A decisão judicial assegurou à interessada a não incidência da Cofins e do PIS/Pasep sobre os atos cooperativos. Entretanto, no procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração, o autuante não fez nenhuma distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, distinção essa que se faz agora necessária para a análise das implicações do Acórdão do TRF da 5ª Região, que transitou em julgado em 13/05/2013 (cf. certidão às fls. 293/294), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA E FATURAMENTO. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS. 1. Cuida-se a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher COFINS, contribuições ao PIS e CSLL sobre os valores que movimenta no exercício dos atos tipicamente cooperativos. Essa pretensão foi julgada improcedente e os autos subiram para apreciação da apelação. Fl. 779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional (RE 672215, 597315 e 598085). Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região. 3. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA: I. Suscita, a parte autora, a omissão do julgado recorrido no tocante à impossibilidade de incidirem contribuições sobre atos cooperativos, sobretudo porque a questão exigiria produção de prova pericial, sem a qual não se poderia determinar os atos submetidos ou excluídos da tributação. II. Certamente, a produção do exame técnico propiciaria uma compreensão mais precisa da atividade desenvolvida pela parte, mas três observações são obstantes ao pleito: a) a prova não ultrapassa esse campo de facilitação do trabalho, não sendo imprescindível para a decisão; b) o pedido não foi formulado em primeiro grau, quando as partes foram instadas a apontar as provas que ainda pretendiam produzir, consoante atestam as fls. 64 e 65, verso; e c) a petição inicial sequer discrimina as atividades que pretende identificar como atos cooperativos, limitando-se a afirmar, em tese, o que poderia ser ato típico e ato auxiliar. O problema é que o Judiciário resolve a lide ou elimina a ameaça de lesão a direito, sem margem para consultas hipotéticas. III. Consolida-se, assim, a preclusão temporal, cujo consectário é a impossibilidade de pretender desincumbir-se posteriormente do ônus probatório e do ônus de especificar os fatos e fundamentos de sua demanda. E como ônus que é, cumpre a parte responsável suportar desfavoravelmente eventuais lacunas na formação da convicção do magistrado. IV. Sendo assim, proclamadas as teses neste julgamento, o Fisco poderá ainda realizar o exame concreto de comparação dos atos efetivamente praticados pela sociedade autora com os termos em que for assegurada a tutela. V. Neste passo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por eventual violação ao princípio da congruência (decisão citra petita), tendo em vista que a lide foi decidida nos contornos propiciados pelas partes. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: I. Postula-se uma tutela declaratória, capaz de delinear os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas (COFINS e contribuição ao PIS, consoante limites da apelação). II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos. Fl. 780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica. V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos. VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo – cuidado até agora – ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples. VII. Enquanto a COFINS e a contribuição para o PIS haurem seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributos sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: “[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.). VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de vista, nesta particularização, que “os resultados econômicos – quer positivos, quer negativos – não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado” (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS e da COFINS. IX. Em síntese de todo o exposto, não incidem a COFINS e a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136. X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO – convocado, PLENO, TRF5, DJE 10/11/2010, p. 16). XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de prestar “toda assistência cooperativista e administrativa a seus associados pelos seus serviços médicos de anestesia”, nos termos do estatuto social (fl. 30), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária. Fl. 781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 5. Sucumbência recíproca resultante da impossibilidade de aferição dos atos concretos praticados pela entidade. Apelação parcialmente provida." (grifos acrescidos) Por essa razão, o presente processo administrativo foi encaminhado à DRF em Fortaleza, para que o auditor fiscal fizesse a distinção das receitas decorrentes de atos cooperativos e de atos não cooperativos, levando em conta os termos da decisão do TRF da 5ª Região que transitou em julgado. Ao final da diligência, o auditor fiscal assim informou no relatório de fls. 485/486: Cumprindo, então, ao que foi determinado pela DRJ/SPO, intimamos a empresa interessada a apresentar as Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas nos anos de 2003 e 2004, bem assim a prestar informações a esta Fiscalização, consoante se verifica do Termo de Diligência Fiscal, com ciência em 17/08/2017. Da análise dos elementos postos à disposição desta fiscalização, verificou-se que em todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela diligenciada nos anos de 2003 e 2004, conforme se depreende da relação em anexo, figuraram como tomadores desses serviços somente pessoas jurídicas: Planos e Seguros de Saúde, Hospitais, Fundações de Seguridade Social, órgãos públicos, além de outras empresas congêneres. Por sua vez, atendendo ao requisitado por esta fiscalização, a empresa diligenciada forneceu duas relações contendo os nomes de todos os seus cooperados (pessoas físicas), referentes aos anos de 2003 e 2004, com suas respectivas inscrições no CPF. Fácil constatar, do cotejo entre os tomadores de serviços, todos sendo pessoas jurídicas, e os prestadores desses mesmos serviços, no caso, os cooperados e todos sendo profissionais médicos (pessoas físicas), que não há qualquer coincidência entre os nomes dos prestadores e tomadores, podendo-se concluir que esses tomadores não integram o quadro de cooperados da diligenciada, como estão a revelar as duas listagens de cooperados exibidas pela Cooperativa. Assim sendo, à luz do documentário fiscal concernente às receitas auferidas pela diligenciada nos anos de 2003 e 2004, alvo de nossa autuação, aliada às informações sobre a identificação dos profissionais de saúde prestadores dos correspondentes serviços, bem como da lista dos seus beneficiários, a conclusão a que se chega é de que todas essas receitas foram prestadas pela dita Cooperativa, através dos profissionais médicos (pessoas físicas) a ela associados (cooperados), tendo por destinatários as diversas empresas indicadas nas correspondentes Notas Fiscais e identificadas em listagens próprias anexadas ao presente relatório, empresas estas que não integram o quadro de cooperados da diligenciada. A contribuinte tomou ciência desse relatório em 15/09/2017 e não se manifestou. Sobreveio então o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/SPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não se caracteriza como ato cooperativo. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 733 a 750) a este Conselho, requerendo: a) a reforma da decisão, com a anulação e cancelamento do AI por conter cálculos inexatos, e pelo fato de não separar atos cooperativos de atos não-cooperativos, de acordo com os seus argumentos e com as disposições do art. 79, da Lei 5.764/71; Fl. 782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 b) a anulação e cancelamento do AI em razão da decisão judicial transitada em julgado, a qual determina que sobre os atos cooperativos contidos na produção apresentada pela Coopanest-CE não devem incidir o PIS; c) subsidiariamente, seja realizada a produção de prova pericial para exame de ingressos e dispêndios, separação de atos não-cooperativos de atos cooperativos e prova do alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte recorrente, devidamente resguardado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora De acordo com o despacho de fls 751, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito. Conforme se depreende do relato acima, a questão de direito encontra-se pacificada, uma vez que foi levada à apreciação do Poder Judiciário (Processo nº 2005.81.00.016096-3 (0016096-88.2005.4.05.8100), dando origem decisão transitada em julgado (em 13/05/2013, conforme certidão às fls. 293/294). Justamente para que fosse possível tal aplicação do Acórdão do TRF da 5ª Região, a autoridade fiscal de origem foi instada a efetuar a separação entre os atos cooperativos e não cooperativos. Para tanto, a DRF analisou as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Recorrente no período atuado, constatando que figuraram como tomadores desses serviços somente pessoas jurídicas: Planos e Seguros de Saúde, Hospitais, Fundações de Seguridade Social, órgãos públicos, além de outras empresas congêneres. Ou seja, percebeu-se que, apesar de ter decisão judicial em seu favor, a Recorrente não pode utilizá-la no presente processo administrativo, uma vez que os fatos aqui tratados não se amoldam à tutela concedida judicialmente. Explico. Na Ação Ordinária de n. 0016096-88.2005.4.05.8100, foi proferida decisão assegurando a tutela requerida pela Contribuinte, mediante Acórdão do TRF da 5ª Região com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA E FATURAMENTO. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS. 1. Cuida-se a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher COFINS, contribuições ao PIS e CSLL sobre os valores que movimenta no exercício dos atos tipicamente cooperativos. Essa pretensão foi julgada improcedente e os autos subiram para apreciação da apelação. 2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional (RE 672215, 597315 e 598085). Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam Fl. 783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região. 3. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA: I. Suscita, a parte autora, a omissão do julgado recorrido no tocante à impossibilidade de incidirem contribuições sobre atos cooperativos, sobretudo porque a questão exigiria produção de prova pericial, sem a qual não se poderia determinar os atos submetidos ou excluídos da tributação. II. Certamente, a produção do exame técnico propiciaria uma compreensão mais precisa da atividade desenvolvida pela parte, mas três observações são obstantes ao pleito: a) a prova não ultrapassa esse campo de facilitação do trabalho, não sendo imprescindível para a decisão; b) o pedido não foi formulado em primeiro grau, quando as partes foram instadas a apontar as provas que ainda pretendiam produzir, consoante atestam as fls. 64 e 65, verso; e c) a petição inicial sequer discrimina as atividades que pretende identificar como atos cooperativos, limitando-se a afirmar, em tese, o que poderia ser ato típico e ato auxiliar. O problema é que o Judiciário resolve a lide ou elimina a ameaça de lesão a direito, sem margem para consultas hipotéticas. III. Consolida-se, assim, a preclusão temporal, cujo consectário é a impossibilidade de pretender desincumbir-se posteriormente do ônus probatório e do ônus de especificar os fatos e fundamentos de sua demanda. E como ônus que é, cumpre a parte responsável suportar desfavoravelmente eventuais lacunas na formação da convicção do magistrado. IV. Sendo assim, proclamadas as teses neste julgamento, o Fisco poderá ainda realizar o exame concreto de comparação dos atos efetivamente praticados pela sociedade autora com os termos em que for assegurada a tutela. V. Neste passo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por eventual violação ao princípio da congruência (decisão citra petita), tendo em vista que a lide foi decidida nos contornos propiciados pelas partes. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: I. Postula-se uma tutela declaratória, capaz de delinear os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas (COFINS e contribuição ao PIS, consoante limites da apelação). II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos. IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que Fl. 784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica. V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos. VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo – cuidado até agora – ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples. VII. Enquanto a COFINS e a contribuição para o PIS haurem seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributos sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: “[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.). VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de vista, nesta particularização, que “os resultados econômicos – quer positivos, quer negativos – não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado” (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS e da COFINS. IX. Em síntese de todo o exposto, não incidem a COFINS e a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136. X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO – convocado, PLENO, TRF5, DJE 10/11/2010, p. 16). XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de prestar “toda assistência cooperativista e administrativa a seus associados pelos seus serviços médicos de anestesia”, nos termos do estatuto social (fl. 30), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária. 5. Sucumbência recíproca resultante da impossibilidade de aferição dos atos concretos praticados pela entidade. Apelação parcialmente provida." (g.n.) Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples Fl. 785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. De toda sorte, a decisão proferida em favor da Contribuinte vai no mesmo sentido da jurisprudência desse Conselho, bem sintetizado no Acórdão n. 3401005.455, 1 nos seguintes termos: O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da Lei 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Vê-se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, ou seja, atos "típicos", "diretos","internos", conforme dicção do caput do artigo 79 acima, estes, não implicando operação e mercado, leia-se, ato de mercancia, assim entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não associado, de acordo com a exegese do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Entrementes, esta disposição não é isentiva, mas declaratória da nãoincidência, como, precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85. Deste modo, se a Cooperativa presta um serviço para si mesma, ou melhor dizendo, para seus associados, não há se falar em faturamento ou receita típica para fins de incidência da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação de fazer, um facere para um terceiro neste caso, um terceiro tomador dos serviços, não associado da cooperativa , que, no caso, não há, repete-se. A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não associados é renda tributável: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços 1 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ." (Número do Processo 11060.002303/2006-72 Data da Sessão 20/09/2017 Relator Demes Brito Nº Acórdão 9303-005.786 - Unânime - grifei) Fl. 786DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Por outro lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas Entidades Cooperativas NBC T 10.8, merecendo destaques: 10.8.1.2 – Entidades Cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos, que se traduzem na prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhores resultados para cada um deles em particular. Identificam-se de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados. 10.8.1.4 – A movimentação econômico-financeira decorrente do ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida contabilmente como ingressos e dispêndios (conforme definido em lei). Aquela originada do ato não-cooperativo é definida como receitas, custos e despesas. Já o Poder Judiciário, por seu turno, seja pelo STJ (AgRg no Ag 1.418.104/MG, DJe 14/09/2015; EDcl no REsp. 1.382.587/ES, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177 e 323, respectivamente), entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando-se uma atividade empresarial típica (escusas pela repetição desta expressão, também usada para ato cooperativo, porém, de toda proposital, convencido que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos segmentos), cuja receita auferida está no campo de incidência do PIS e da COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos atos cooperativos. (...) De acordo com o artigo 62, § 2° do RICARF2 , diante de decisões de definitivas de mérito em repercussão geral proferidas pelo STF e de repetitivos pelo STJ, deverãoserreproduzidaspelosconselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF(... ) Pois bem. No presente caso, tratando-se de cooperativa de serviços médicos, é fácil concluir que as receitas ora sob análise advêm de atos não cooperativos, uma vez que um dos polos da relação é, sempre, pessoa estranha aos quadros associativos da cooperativa, ou outra cooperativa. É o que ficou demonstrado pelo relatório fiscal de fls. 485/486. Por conseguinte, tal receita deve ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Ressalto que com isso não se infirma que a Cooperativa, em situações como a presente, esteja atuando em prol de seus cooperados. Afirma-se tão somente que, pela lei, impõe- se a tributação. Este tema foi bem exposto no Acórdão n. 3302-001.765: O mecanismo, a meu ver, tem por fim evitar a dupla incidência tributária sobre mesmos valores. No âmbito das relações entre cooperativa e cooperados é afastada a tributação porque, na relação entre a cooperativa e terceiros, há incidência tributária. Se a cooperativa age sempre em benefício dos cooperados, os valores que recebe de terceiros serão repassados aos cooperados. Neste repasse não há incidência tributária, porque no fluxo financeiro de terceiros para a cooperativa o ônus fiscal já foi cobrado. Importa ressaltar, que a realização de atos entre as cooperativas e terceiros é perfeitamente legal, quando tem por finalidade o benefício dos seus cooperados (afinal, este é o objeto social da cooperativa, em última análise). Logo, não se está aqui a Fl. 787DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 discutir se os atos praticados pela Recorrente, com terceiros não cooperados, são legais ou não. Não se discute que tais atos foram realizados em benefício dos cooperados. O que se está a analisar é se, nestas operações é cabível a incidência tributária. Conforme mencionado acima, parece-me claro que a legislação eximiu da tributação os atos cooperados, mas manteve a possibilidade de incidência tributária quando da realização de atos das cooperativas, com terceiros, ainda que em benefício de seus cooperados, criando mecanismo visando afastar a bitributação de mesmos valores (cujos beneficiários são, em última instância, os cooperados). Por tudo quanto exposto, vê-se que, pela aplicação do quanto decidido no Processo 0016096-88.2005.4.05.8100, inexistem atos cooperativos in casu. Consequentemente, deve ser mantida a autuação fiscal, que constituiu o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre atos não-cooperativos, uma vez que se referem à serviços prestados a terceiros. Finalmente, os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, porque implicariam em redundância de atos já praticados no presente processo administrativo e inobservância das normas do processo administrativo fiscal. De fato, não há espaço para a realização de prova pericial para a segregação dos atos cooperativos dos atos não cooperativos, simplesmente porque isto já foi feito pela DRF, nos termos do relatório de fls. 485/486. Tal separação foi feita justamente em razão do advento da decisão judicial em favor da Recorrente, reabrindo o processo tributário (já que os valores já estavam inclusive em fase de execução) nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento por conter cálculos inexatos, decorrentes da falta de segregação entre atos cooperativos e não cooperativos. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000093/2006-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.004  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  RICARDO MARTINS DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a  possibilidade  de  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser mantida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 00 93 /2 00 6- 36 Fl. 361DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  228/233,  contra  o  acórdão  nº  2102­000.916,  julgado  na  sessão  do  dia  20  de  outubro  de  2010  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003   MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.   Tem­se  como  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa,  o  credito  tributário  decorrente  de  matéria  não  contestada em sede recursal,   DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO­PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS.   Justifica­se  a  glosa  de  despesas  médicas  quando  existem  nos  autos  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram  de  fato  executados  e  o  contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e  da  efetividade  dos  serviços.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Como descrito pela Câmara a quo:  Dedução Indevida a titulo de despesa com Instrução   Valores  comprovados  das  despesas  com  Instrução  estão  limitadas  a  R$  [998,00  por  dependente  (Livia:  RS  2.181,96  e  Isadora: R$ 1.707,30).   Dedução Indevida a titulo de despesas médicas.   O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização  das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento  ou  apresentação  de  exames/laudos/radiografias,  etc  com  os  profissionais:  Débora  M  B  de  Oliveira,  Rosa  Maria  da  Silva  Cunha,  Jimelena  Gonçalves,  Leonardo  Céli  oGonçalves,  Alessandra Mara LocateIli, Claudio Marques de Paulo, Cláudio  Nunes  da  Silva,  Maria  Christina  M  F  de  Souza,  e  Neyde  Burlamaqui de Alvarenga. Os documentos apresentados não são  suficientes para comprovai a realização dos serviços.   Contribuinte não apresentou as notas  fiscais da Clinica Cuidar  Lida,  Laboratório  Carlos  Chagris  Lida  e  Casa  de  Saúde  ImaculadaConceição  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 362          3 Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  319/328,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 2802­00.587  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  Na  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda da pessoa  física são dedutíveis as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes, quando devidamente especificadas e comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Recurso provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer a dedução requerida de despesas médicas no valor  de R$23.840,00 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta reais).  Acórdão nº 2201­00.936  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o  litígio  em  relação  a  matéria  que  não  seja  expressamente  impugnada,  tornando­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência a ela correspondente.  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  os  recibos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  que  atendam  aos  requisitos  formais  definidos  na  legislação,  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas.  Em  situações  excepcionais  em  que  se  verifiquem  indícios  de  irregularidades,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não  é  válida  a  glosa  da  despesa  sob  o  fundamento  da  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos.  DESPESA  MÉDICA.  GASTOS  COM  ALIMENTANDO.  O  pagamento  de  despesa  médica  com  alimentando  somente  é  dedutível  se  a  obrigação  de  arcar  com  tais  despesas  estiver  definida em sentença judicial.  Fl. 363DF CARF MF     4 Recurso parcialmente provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  347/353,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Como  se  vê,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  paradigma  nº  2201­00.936  consideram  que,  em  situações  especiais,  que  fogem  aos  padrões  normais,  como  valores  elevados  de  despesas  proporcionalmente  aos  rendimentos  declarados,  pagamentos  em  valores  elevados  a  determinados  profissionais,  etc.,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  pedir  elementos  adicionais  de  prova,  como  a  comprovação  da  efetividade do pagamento ou dos tratamentos médicos.  Entretanto, no acórdão recorrido decidiu­se que as declarações  firmadas  pelos  profissionais,  confirmando  a  realização  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores  consignados  nos  recibos,  não  são documentos  suficientes para a  comprovação  requerida  pela  autoridade  fiscal,  enquanto  no  acórdão  paradigma  entendeu­se  os  recibos  e  declarações  dos  profissionais  são  documentos suficientes à comprovação das despesas.  (...)  De  acordo. Com  fundamento nos art.  67  e  68,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 355/359, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  347/353  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 363          5 I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  48/99  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamentos.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  Fl. 365DF CARF MF     6 apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 364          7 tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  Fl. 367DF CARF MF     8 II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 365          9 constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas no valor de R$ 69,00, mantendo­se as demais glosas,  tendo em vista que o Contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo pagamento das despesas.  O Contribuinte, por sua vez, pede que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas,  ao  fundamento  de  que  os  recibos/declarações  seriam  suficientes,  na  falta  de  indícios  que  os  desabonassem.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 369DF CARF MF     10 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 366          11 autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  40  a  45,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte são efetivamente bastante expressivas, em relação a seus rendimentos, sendo que  ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura dessas  despesas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 24.927,00,  estão  assim  distribuídas:  ­ Débora Magalhães Bueno de Oliveira ­ R$ 3.610,00;  ­ Rosa M S Cunha ­ R$ 4.440,00;  ­ Junelena Gonçalves ­ R$ 4.110,00;  ­ Leonardo Célio Gonçalves ­ R$ 3.800,00;  ­ Alexandra Mara Locatelli ­ R$ 3.000,00;  ­ Cláudio Marques de Paulo ­ R$ 3.810,00;  ­ Maria Cristina M F de Souza ­ R$ 1.400,00;  ­ Neyde Burlamaqui de Alvarenga ­ R$ 680,00; e  ­ Clínica Cuidar Ltda ­ R$ 77,00.  No presente caso, como bem registrou a decisão recorrida, os documentos de  fls.  48  a  93  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas.  Com efeito, diversos indícios que desabonam os recibos apresentados pelo Contribuinte foram  registrados no voto condutor do julgado recorrido, cujos fundamentos ora reitero como razões  de decidir:  "Importa  destacar  que,  a  despeito  dos  recibos  e  declarações  apresentados pelo contribuinte, justifica­se, no caso, a exigência  da comprovação do efetivo pagamento, no fato de o contribuinte  pleitear  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  RS  30.029,46, quando o  rendimento  tributável declarado  foi  de RS  118.232,44.  Se  deste  valor  forem  diminuídos  a  contribuição  previdenciária  (RS  12.687,89)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (RS  22.497,78),  o  rendimento  líquido  do  contribuinte  passa a ser de RS 83.046,77, o que implica dizer que os gastos  com despesas médicas alcançaram 36% do rendimento líquido  auferido.  Veja que, ao contrário do que afirma a defesa, a comprovação  da  efetividade  da  realização  dos  gastos  com  despesas médicas  não restaram comprovadas nos autos. Os recibos acompanhados  apenas  de  declaração  firmada  pelos  profissionais  não  são  Fl. 371DF CARF MF     12 documentos  suficientes  para  a  comprovação  requerida  pela  autoridade  fiscal. Tais  declarações  reportam  de  forma  vaga  e  imprecisa  os  tratamentos  que  por  ventura  foram  realizados  e  não estão acompanhados de exames, radiografias e laudos.  Chama,  ainda,  a  atenção  o  fato  de  a  fisioterapeuta  Débora  Magalhães  Bueno  de  Oliveira  ter  como  endereço  de  seu  consultório  a  cidade  de  Caxambu,  que  fica  a  553  Km  de  distância do município de Patos de Minas,  local onde reside o  contribuinte e seus familiares.  Causa  ainda  estranheza  o  fato  de  o  contribuinte  e  seus  familiares  fazerem  tratamentos  concomitantes  com  dois  ou  mais  fisioterapeutas e dentistas ao  longo do ano e que a filha  do  contribuinte  Isadora  Martinez  Vilela,  que  contava  com  apenas  três  anos  de  idade  no  ano­calendário.2002,  ter  gastos  com dentista de RS 1.230,00.  Nessa conformidade, considerando os indícios veementes de que  os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de  fato executados e que o contribuinte deixou de carrear aos autos  a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, devem ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  representadas  por  recibos emitidos por pessoas físicas.  Já  no  que  concerne  as  despesas  médicas  representadas  por  recibos emitidos por pessoas jurídicas, devem ser restabelecidas,  excetuando­se a despesa realizada junto a Clínica Cuidar Ltda,  por tratar­se de despesas com vacinação. Veja que neste caso a  motivação  para  a  glosa  foi  a  falta  da  apresentação  da  correspondente  nota  fiscal.  Tal  fato,  por  si  só,  não é  suficiente  para  o  não­acatamento  da  dedução,  que  pode  ser  comprovada  até  mesmo  com  cópia  de  cheque  nominal.  Contudo,  deve­se  observar  que  não  existe  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas com vacinação." (grifei)  Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  esta  Conselheira  não  logrou  formar  convicção  no  sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais  Débora  Magalhães,  Rosa  Cunha,  Junelena  Gonçalves,  Leonardo  Gonçalves,  Alexandra  Locatelli,  Cláudio  Marques,  Maria  Cristina  de  Souza  e  Neyde  Burlamaqui,  poderiam ser aceitas sem a comprovação do efetivo pagamento. Ademais, quanto às despesas  relativas  à Clínica Cuidar,  como bem  registrado  no acórdão  recorrido, não há previsão  legal  para a dedução de despesas com vacinação. Destarte, deve ser mantida a glosa dessas despesas  médicas, no total de R$ 24.927,00.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  citadas  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 367          13                 Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907052/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/01/2004 a 31/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Corintho Oliveira Machado que não conheciam integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/01/2004 a 31/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Corintho Oliveira Machado que não conheciam integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever e retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de fls. 50-53: Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido em 20/06/2005, através do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de IPI indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 6.392,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 52 /2 00 9- 36 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907052/2009-36 A DRF/Campinas, através de despacho decisório eletrônico (fl. 211), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente (despacho à fl. 48), manifestação de inconformidade (fls. 02/05) na qual, em síntese, aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado em DCTF e providenciado sua retificação. A DRJ julgou improcedente julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o contribuinte não comprovou, através de prova documental, a origem do crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 16/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Cientificada da decisão em 18.07.2013 (fls. 55), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 13.09.2013 (fls. 82-86), alegando: (i) tempestividade do recurso, posto que requereu a prorrogação do prazo para interposição de seu apelo, justificando seu protocolo em data posterior; e (ii) que origem do crédito restou devidamente comprovada através das alegações e documentos contidas no recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolado em 13.09.2013 (fls.82-86). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 19.08.2013, segunda-feira, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18.07.2013 (fls.55), quinta-feira, conforme demonstra o Aviso de Recebimento de fl.55. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907052/2009-36 Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 18.07.2013 (quinta-feira) 19.07.2013 (sexta-feira) 19.08.2013 (segunda-feira) 13.09.2013 (sexta-feira) Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Neste ponto, ressalta-se que o prazo para interposição é improrrogável, tornando- se, totalmente injustificável e descabido o argumento da Recorrente no sentido de que o simples pedido de prorrogação de prazo lhe concedeu o direito de protocolar seu recurso a destempo. Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.07.2013, e somente apresentou recurso voluntário em 13.09.2013, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009753/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF. Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via postal, realizada em seu domicílio fiscal e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, deverá ser considerada válida, ainda que a assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SRL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da ciência da improcedência da SRL, se esta tiver sido apresentada. Não havendo apresentação de SRL, o prazo para impugnação extingue-se após decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.
Numero da decisão: 2202-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF. Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via postal, realizada em seu domicílio fiscal e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, deverá ser considerada válida, ainda que a assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SRL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da ciência da improcedência da SRL, se esta tiver sido apresentada. Não havendo apresentação de SRL, o prazo para impugnação extingue-se após decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.

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2202­005.273  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUELY STIVAL FARIA SENA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF.   Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via  postal,  realizada  em  seu  domicílio  fiscal  e  confirmada  com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  deverá  ser  considerada  válida,  ainda  que  a  assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante  legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SRL.  DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.  Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  da  impugnação  é  contado  da  data  em  que  é  feita  a  intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da  ciência  da  improcedência  da  SRL,  se  esta  tiver  sido  apresentada.  Não  havendo  apresentação  de  SRL,  o  prazo  para  impugnação  extingue­se  após  decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade  de nova intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 53 /2 00 8- 33 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 142          2 Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUELY  STIVAL  FARIA  SENA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DRJ/BSA),  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  por  motivo  de  intempestividade.  Contra  a  ora  recorrente  foi  lavrada,  em  14/02/2008,  Notificação  de  Lançamento  nº  2004/601420041832075,  em  razão  da  apuração  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica”. Tal é descrição dos fatos, constante da f. 19:   Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  (Dirf),  para o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********33.328,60,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ **********0,00.   A  DRJ  esclareceu  que,  conforme  prescreve  o  art.  23,  §  2º,  II  do  Decreto  70.235/1972, quando a intimação é efetuada por via postal, sua ciência se dá na data de efetivo  recebimento no domicílio fiscal da contribuinte. Disse ainda que “[o] prazo para impugnação  corre simultaneamente com o prazo para apresentação de SRL, não apresentando uma ou outra,  dentro do prazo, o interessado perde o direito à lide administrativa” (f. 108).   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  14/01/2010,  recurso  voluntário (f. 116/123), aventando as seguintes teses:  a) Que a consulta à postagem feita em 27/03/2008 (f. 53) é documento que  não garante a necessária segurança jurídica, além de não atender ao comando do art. 23, II do  Decreto nº 70.235/72;   b) Que não consta dos autos o AR pretensamente assinado pela recorrente ou  preposto, tampouco sua imagem eletrônica constante do sistema Sucop da RFB;  c) Que se aplica ao caso o art. 112 do CTN, uma vez que há dúvida quanto à  constituição do lançamento, que se perfaz com a intimação do sujeito passivo;   d)  Que  deve  ser  reformada  a  decisão  da  DRJ/BSA  para  considerar  a  impugnação como tempestiva, e remetido o processo à DRJ, para julgamento;   e)  Que  a  notificação  que  intima  para  a  apresentação  de  SRL  não  tem  característica de notificação do  lançamento  tributário a que se  refere o art. 11 do Decreto nº  70.235/72;   f)  Que  o  texto  da  notificação  à  que  a  autoridade  julgadora  quer  atribuir  a  condição de intimação para apresentação de impugnação é expresso no sentido de que o prazo  ali consignado é para apresentação de SRL, não de  impugnação. Nesse sentido, o prazo para  apresentação da impugnação começaria a correr a partir da ciência da apreciação da SRL;   g) Que o entendimento mais correto é o de que, não apresentada a SRL, deve  ser  lavrado  termo  de  Revelia  e  intimado  o  sujeito  passivo  desta  decisão  (que  considerou  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 143          3 intempestiva ou revel a defesa), passando a contar, daí, o prazo para impugnação. Acrescenta  que qualquer entendimento contrário viola o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º,  LV, CRFB/88 e art. 2º da Lei nº 9.874/99) e, ainda, a determinação do art. 26, §§ 3º e 5º da Lei  9.874/99.   h) Que não acolher o recurso fere os princípios da razoabilidade e eficiência,  uma vez que a questão terá de ser discutida no judiciário;  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  obedece  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em síntese, dois são os pilares sob os quais se escoram o recurso voluntário  manejado.   O primeiro deles estaria na ausência de prova de que teria sido intimada da  lavratura da NFLD em 02/04/2008, conforme alegado pela autoridade fiscalizadora e acatado  pela DRJ. De forma categórica, diz que “não consta dos autos nenhuma prova do recebimento  da notificação no domicílio  eleito pelo  sujeito passivo,  a  tornar  insubsistente  a  contagem do  prazo para impugnação com base nesta Notificação” (f. 119).  Todavia, compulsando os autos, nota­se a existência de AR cumprido datado  de 02/04/2008  (f.  86). O endereço  constante do AR  (R.  J.  34,  s/n, Qd. 60, Lt.  04,  Jaó, CEP  74.673­520)  é  exatamente  o mesmo  indicado  na  folha  de  rosto  da  impugnação  (f.  2)  e  nos  comprovantes  de  endereço  anexos  aos  autos  (f.  12).  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente não contestou seu domicílio tributário em impugnação, considera­se que a intimação  fiscal  ocorreu  de  acordo  com  os  parâmetros  legais  (art.  23,  II  do  Decreto  70.235/72),  não  havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa.   Acrescente­se  que,  segundo  o  verbete  sumular  de  nº  9  deste  Conselho,  “é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o  representante  legal do destinatário”. Sendo assim, uma vez que a  entrega  a NFLD no  domicílio da recorrente foi confirmada por assinatura no AR (f. 86), tem­se que a intimação foi  válida,  independentemente  da  relação  da  recorrente  com  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência.   O segundo pilar das razões recursais está atrelado ao momento de abertura do  prazo para apresentação da impugnação. No sentir da recorrente, o prazo para impugnação só  começaria a fluir a partir da ciência da análise da SRL e, caso não fosse apresentada, caberia à  fiscalização  lavrar  termo de revelia e  intimar o sujeito passivo da decisão, passando a contar  daí o prazo para impugnação.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  carece  de  amparo  legal.  Isto  porque, conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal.  Dentro desse mesmo prazo, contudo, pode o contribuinte optar por  apresentar Solicitação de  Retificação  de  Lançamento,  desde  que  tal  possibilidade  esteja  expressamente  indicada  na  NFLD.  Nessa  hipótese,  sendo  a  SRL  indeferida,  reabre­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição de impugnação, a contar da data de ciência do indeferimento. Importante salientar,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 144          4 contudo, que, não havendo SRL, o prazo para impugnação extingue­se após decorridos os 30  (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.   Aplicando­se a regra de contagem de prazos do art. 5º do Decreto 70.235/72,  o  dia  03/04/2008  é  o  termo  “a  quo”  para  a  apresentação  da  impugnação,  sendo  a  data  de  02/05/2008  final.  Patente,  portanto,  a  intempestividade  da  impugnação,  que  somente  foi  apresentada em julho de 2008. Sendo a peça impugnatória intempestiva, não há instauração de  fase litigiosa do procedimento, motivo pelo qual não haverá apreciação do mérito, devendo ser  reconhecida a preclusão consumativa.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720022/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2401-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 22 /2 00 7- 33 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “FELIX TUBINO GUERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando que deve ser excluído do cálculo do imposto a área de matas nativas. Esclarece ser incabível a inclusão do valor correspondente as arvores das matas nativas ao valor da terra nua - VTN. Aduz que no tocante a exclusão da mata nativa, localizada dentro do Bioma Mata Atlântica já foi normalizado internamente por Instrução na Receita Federal. Dai por que a mata nativa está excluída da base de cálculo ou valor tributável do ITR. Porém, infelizmente, o acórdão recorrido não se refere a esta instrução normativa, mas apenas alega que florestas nativas passaram a ser isentas apenas a partir da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, discordando desta tese. Afirma ter apresentado laudo técnico apto a comprovar suas alegações, citando vasta legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício em questão, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foi modificado o valor da terra nua declarado pelo valor do Laudo Técnico de Verificação e Estimativa apresentado pelo contribuinte em atendimento ã intimação. Na análise das peças do presente processo, o contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de floresta nativa e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”. Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 XXII do art. 5º da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocála, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada “área de preservação permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observarseá o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica” (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/ 2001 (vide legislação). Após às considerações encimadas, vejamos o entendimento exarado pela decisão de piso, in verbis: 9. Analisando os argumentos do contribuinte, cabe esclarecer que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua - VTN, além do valor do solo (terra), devem estar agregados ou computados os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em área tributável ou não tributável. Essa distinção entre área tributável e não tributável - não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTNt. 10. A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõem: (...) 11. Portanto, segundo o dispositivo acima mencionado, considera-se Valor da Terra Nua, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Assim, o valor das florestas nativas de acordo com o dispositivo legal mencionado integram o VTN. Somente com a edição da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as florestas nativas passaram a ser isentas. Pois bem, em seu recurso, o Recorrente pede que a área de “Floresta Nativa”, caso não considerada isenta, que seja considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR. Ocorre, todavia, que no ano do fato gerador do tributo, a área de “floresta nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal ou como área de reserva legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 189DF CARF MF

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