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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893256 #
Numero do processo: 10880.966006/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 60 06 /2 00 9- 83 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-48.691, de 05 de dezembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não conhecendo, consequentemente, o direito creditório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n" rastreamento 843631099 emitido eletronicamente em 20/07/2009 (e-fl.07), referente ao PER/DCOMP n° 02894.55880.090905.1.3.04-0249 (e- fls. 02 e 04). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório originado de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 1.203,71 (DARF, no valor de R$ 2.076,55, arrecadado aos 28/01/2005) para compensar o débito de CSLL e IRPJ, ambos com data do vencimento em 30/09/2005. Das análises processadas foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRRJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fundamentos abaixo: Concordamos com o DESPACHO DECISÓRIO e com toda sua fundamentação legal alegada. No entanto existe o crédito, apurado por meio da DIPJ transmitida na data de 03/08/2009, página 11, ficha 12B, a saber: No ajuste anual, foi apurado o imposto devido de R$ 22.202,16 e foram pagos por estimativa o valor de R$ 20.481,17, resultando no imposto a pagar de R$ 1.720,99. No montante de R$ 20.481,17, pago por estimativa, está incluso o DARF no valor de R$ 2.076,55, pago na data de 28/01/2005, com o código 2319, que fora objeto de compensação na PER/DCOMP não homologada. Do valor apurado no ajuste anual, na importância de R$ 1.720,99, foi recolhido por meio do código 2390, a importância principal de R$ 6.665,37, resultando no crédito de R$ 4.944,38, que corrigido pela Selic, até 31.08.2009, representa R$ 7.931,77. Em decorrência desta compensação não homologada, confeccionamos uma nova PER/DCOMP, onde compensamos o débito original de R$ 706,31 (29,53 + 676,78), acrescidos da multa e juros até a presente data, com o novo crédito apurado. A vista de todo exposto, demonstrado o novo crédito, espera e requer que o mesmo seja HOMOLOGADO. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 A 4ª Turma da DRJ/REC não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/REC no dia 10/11/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 23/11/2015, com os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem alterar ou acrescentar nenhum novo argumento, requerendo, ao final, que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de cancelamento do débito fiscal. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo independentemente da tempestividade, entendo que tal manifestação não pode ser conhecida por este colegiado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa concordar com a decisão da autoridade administrativa e informa ter apresentado nova PER/DCOMP no qual o débito original de R$ 706,31 foi compensado com novo crédito apurado. O acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade, pois entendeu a Turma de primeira instância que inexistia litígio a ser apreciado e a manifestação de inconformidade estava, em verdade, requerendo o cancelamento do Per/Dcomp. No recurso voluntário, a Recorrente não se insurge contra a decisão de piso. A contribuinte repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e requereu o cancelamento do débito em razão de pagamento se utilizando de outra Per/Dcomp apresentada após o Despacho Decisório. Vê-se, por conseguinte, que a manifestação não foi conhecida e a Recorrente não se insurgiu contra tal fato, limitando-se a repetir os argumentos apresentados na defesa. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimálo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário (ambos são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação de uma compensação no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Como em sua petição, a Recorrente não apresentou matéria contra a não homologação da compensação específica, a manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida, e por essa razão não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966006/2009-83 Outrossim, o pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 196DF CARF MF

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7880743 #
Numero do processo: 10930.002942/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo comprado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE ESTUFAGEM DE CONTAINERS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS, sobre a aquisição de serviços de estufagem de containers. Nem são considerados insumos da produção e nem se consubstanciam em serviço de armazenagem. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo comprado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 29 42 /2 00 5- 06 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3101-01107, de 26/04/2012, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados. diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluidas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. PIS NÃO CUMULATIVO. ESTOQUE DE ABERTURA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. O estoque de abertura dos bens existentes na data de inicio da incidência não- cumulativa da contribuição, na forma da lei, deve ser calculado com base nas aquisições de pessoa jurídica domiciliada no pais. Bens adquiridos de pessoas físicas não compõem o estoque de abertura. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando omissão do acórdão em relação ao provimento dado em relação à incidência de PIS sobre a variação cambial ativa. Segundo a embargante o colegiado deveria ter havido a suspensão do julgamento ante ao reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral da matéria. Por meio do acórdão nº 3101-001793, de 11/12/2014, os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial da Fazenda Nacional foi parciamente admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, confirmado por despacho de reexame do então presidente da 3ª Turma da CSRF. Não foi admitida a discussão sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS, sobre a aquisição de combustíveis. Foram admitidas as matérias: créditos de PIS sobre comissões de compra e serviços de "estufagem de conteineres". Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou Fl. 501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social Fl. 502DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 503DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Possibilidade de crédito sobre comissões de compras De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa industrializa e comercializa Couros Bovinos Wet-Blue curtidos ao cromo, Couros Semi-Acabados (recurtidos) tingidos, Raspas Curtidas em Wet-Blue e Raspas Semi-Acabadas (recurtidas) tingidas. Embora no termo de verificação faça-se referência a comissões de vendas, penso que nas fases recursais ficou devidamente esclarecido que tratam-se de comissões pagas a pessoas jurídicas para a compra de suas matérias primas. Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem (comissões de compras) se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Posteriormente, tive a oportunidade de reapreciar esta questão, sendo relator do acórdão nº 9303-008335, em que a turma, pelo voto de qualidade, mudou aquele entendimento inicial. As razões doravante expostas são basicamente as mesmas contidas no acórdão aqui referido. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade Fl. 504DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com comissões para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a comissão nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a comissão não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de comissão de compras de matérias-primas constituem-se em insumos da cadeia produtiva dos produtos fabricados pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de comissão de compras de matérias-primas, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que os serviços de comissão, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e comissões de compra, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dão direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 505DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de comissões de compras, adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. Exemplificando: se o insumo gera direito ao crédito integral, os serviços de comissão também têm direito ao crédito integral; se o insumo gera direito ao crédito presumido da agroindústria, os serviços de comissão tmbém poderão se creditar nesta mesma proporção; e se o insumo adquirido não der direito ao crédito, os serviços de comissão também não darão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial fazendário, reconhecendo o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Créditos sobre serviços de "estufagem de conteineres" O contribuinte defende que esse crédito estaria autorizado pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que se trataria de despesas de armazenagem. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vejamos então o que significa o serviço de "estufagem de conteineres". De acordo com o próprio contribuinte, em reposta à fiscalização, o serviço está assim configurado: "A mercadoria 'Couros Wet Blue ou Semii-Acabado' é embarcada em paletes nas carretas ou caminhões que fazem o transporte da mercadoria até o porto, chegando ao terminal a empresa Fortesolo se encarrega de realizar a 'estufagem' carregamento dos paletes para o container, após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final" Compartilho do mesmo entendimento da fiscalização de que esse serviço não pode ser caracterizado como de armanezagem. São despesas efetuadas para o embarque das mercadorias já no Porto com o fim de sua exportação. Transcrevo abaixo as conclusões do termo de verificação fiscal: (...) 36.5. Inicialmente, há que se entender despesas de "armazenagem de mercadoria" como qualquer quantia paga pelo vendedor/exportador relativa a gastos efetuados com depósito e permanência de mercadorias em portos, aeroportos, Fl. 506DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002942/2005-06 alfândegas, etc, visando sua exportação. 36.6. Por sua vez, estufagem é o ato de se colocar diversas cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior, no caso o Container. A própria contribuinte, em resposta à Intimação SAORT n° 113/2007 (fl. 258), esclarece que o serviço de estufamento consiste no "carregamento dos paletes para o container" e que "após a estufagem os container são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino final". (...) Veja agora a explicação que localizei no seguinte sítio da internet: "https://www.cetramaq.com.br/estufagem-desova-container": "Apesar de um complementar o outro, a estufagem e desova de container são diferentes. A estufagem é realizada para que o container tenha uma amarração mais fixada, o que garante um transporte mais seguro aos equipamentos. Para que a estufagem seja totalmente eficaz, é importante que não haja espaços vazios, ou seja, o preenchimento do container dever ser completo. Desta maneira, a estabilidade será mantida propiciando assim mais segurança." Definitivamente não me parece razoável entender que este é um serviço de armazenagem de mercadorias. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nesta matéria. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de crédito relativo aos serviços de "estufagem de containers" e restringir o crédito sobre a comissão sobre a compra à proporção do crédito do insumo adquirido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720932/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 32 /2 01 3- 86 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10245.720932/2013­86  Acórdão n.º 3401­006.629  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908002/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908002/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 02 /2 01 1- 13 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  "Do Mérito  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908002/2011­13  Acórdão n.º 3401­006.226  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 290DF CARF MF

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7843357 #
Numero do processo: 10665.903974/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0246.533, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Conforme consta nos autos, a Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 31741.00442.220410.1.3.040884 com o objetivo de compensar débitos discriminados no referido pedido com crédito de CSLL (Código de Receita 2372), decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/03/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 39 74 /2 01 2- 29 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Contudo, referida compensação não foi homologada ante a constatação de suposta inexistência de crédito. Isso por que, de acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando que o crédito utilizado para a compensação seria o saldo remanescente do PER/DCOMP especificado, já homologado pela RFB, referente a recolhimento a maior de CSLL, nos termos já descritos. Fez ainda referência aos documentos anexos, tendo requerido que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão e não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente, visando à reforma da decisão que indeferiu compensação, interpôs Recurso Voluntário, nos seguintes termos: É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne da discussão reside no PER/DComp apresentado pela Recorrente, no qual pleiteou o deferimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL e declarou a compensação deste crédito com débitos de COFINS. Porém, tal compensação não foi homologada pela constatação de inexistência do crédito declarado. No presente recurso, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida para que a compensação declarada seja homologada, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal não houve a produção conjunto probatório robusto que demonstrasse a liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório pleiteado. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação da DCTF . Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, cujo voto condutor adoto como minhas razões de decidir e segue adiante transcrito: No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/03/2007, não restando crédito disponível para compensação. É importante ressaltar que o fato de ter havido homologação de compensação em relação à DCOMP especificada na manifestação de inconformidade não implica no reconhecimento automático do crédito no caso ora examinado, até porque as DCOMP Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 estão sujeitas à homologação tácita. Vale esclarecer que, de acordo com o § 5o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que o contribuinte seja cientificado da decisão da autoridade fiscal, opera-se a homologação tácita da compensação declarada. Cumpre salientar ainda que, no tocante ao ônus da prova, adaptando-se a regra do art. 333 do CPC ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em DCTF, quando o contribuinte deixa de comprovar eventual erro cometido no preenchimento daquela declaração. As verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: No caso, a soma dos valores correspondentes aos pagamentos do débito de CSLL, do período de apuração de 31/03/2007, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF retificadora ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Telas extraídas de sistema da RFB foram anexadas às fls. 19/25. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903974/2012-29 Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a demonstração do suposto erro de fato que deu origem à retificação da DCTF. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726713/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. Constatada a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, não conhece-se dos embargos.
Numero da decisão: 1401-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. Constatada a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, não conhece-se dos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 67 13 /2 01 6- 01 Fl. 12634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no que diz respeito ao voto no Acórdão 1401-003.039, em sessão plenária de 11 de dezembro de 2018, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário, com base exclusivamente em argumentos trazidos na sustentação oral. Reclama que a turma julgadora não poderia, em julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no processo. Além disso, reclama ainda que, ao cancelar o julgamento por insuficiência na motivação e na comprovação dos fatos imputados, a decisão teria incorrido em contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142, do CTN por questões relacionadas à falha na motivação e na comprovação dos fatos imputados ensejaria a nulidade por vício formal do lançamento e não o seu cancelamento. O embargos foram admitidos sob fundamento da existência de omissão conforme transcrito: É fato incontroverso que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir. Em relação ao mérito da exigência, argumento de defesa que não consta dos autos, eis que apresentado exclusivamente em memoriais e sustentação oral. Assim se manifestou a decisão (destaques do original): [...] Erro de direito - Possibilidade de reconhecimento da isenção ampla do art. 12 da Lei nº. 2.613/55, independentemente de preenchimento de quaisquer requisitos. Em sede de memoriais e realização de sustentação oral, a Recorrente chama a atenção para a necessidade de se enfrentar questão que vicia toda a autuação, no que diz respeito a necessidade de se reconhecer a isenção ampla à autuada independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos. [...] Neste seguir, por claro e objetivo, acolho o argumento quando à existência de erro de direito na acusação fiscal e julgo-a improcedente, dando provimento ao recurso voluntário. [....] A decisão pela ocorrência de erro de direito faz pensar que a relatora concluiu pela nulidade da autuação. Em tese, apenas nesse sentido haveria razoabilidade em acatar razão de defesa estranha aos autos. Transcreve-se novamente parte da ementa: Fl. 12635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 [...] NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [....] Pelo texto da ementa, o colegiado teria prolatado uma decisão de mérito com base no § 3º, do art. 59, do PAF. No caso presente, entendo que a aplicação desse dispositivo da legislação processual deve ser visto com cautela. Ou bem a turma julgadora decidiu pela nulidade do procedimento, que pode ser arguida a qualquer tempo, ou adotou decisão de mérito para dar provimento ao recurso. Nessa última hipótese, o acórdão teria que apresentar justificativa robusta para decidir com base em razão de defesa que não consta dos autos, sob pena de ofensa chapada à legislação processual a começar pela supressão de instância. Cabe o retorno do processo à apreciação do colegiado, a fim de que sejam dirimidas no que se refere à razões pelas quais o recurso foi conhecido no que se refere ao art. 12, da Lei nº 2.613/55. Como no presente caso - diferente de outras situações em que o tema é arguido em sede de embargos de declaração - a questão da nulidade é matéria relevante no julgamento, se o colegiado confirmar a ocorrência desse instituto deve manifestar-se em relação ao tipo de vício (formal ou material) Assim, entendeu o despacho de admissibilidade a fim de sanar omissão constante no voto quanto à apreciação da nulidade arguida pela contribuinte e sobre a existência de vício formal ou material no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. A fim de dirimir a alegação de contradição apontada pela Embargante, esclareço que a autuação foi cancelada por haver sido constatado no julgamento do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, erro na acusação fiscal. Erro que por sua vez, restou caracterizado quando a fiscalização pretendeu tributar entidade do sistema “S”, comprovadamente isenta, nos termos do art. 12 da Lei nº. 2.613/55. Fl. 12636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Anoto que o reconhecimento da isenção ampla e irrestrita a Recorrente é matéria que poderia ter sido inclusive reconhecida “de ofício” pelo julgador, independente de qualquer alegação, vez que a identificação da presença da norma de isenção implica em reconhecer a impossibilidade da própria incidência da norma de tributação. Isto porque, o art. 12 da Lei nº. 2.613/55, que concedeu isenção ampla e irrestrita a Embargada é de aplicação imperativa, não se pode negar efeitos a aplicação da norma sob pena de violar diretamente a tutela de interesses da sociedade que a regra de isenção buscou proteger. Como esclarecido no Acórdão embargado: [...] a Recorrente chama a atenção para a necessidade de se enfrentar questão que vicia toda a autuação, no que diz respeito a necessidade de se reconhecer a isenção ampla à autuada independentemente do preechimento de quaisquer requisitos. Isto porque, aponta que o SESC é um serviço social autônomo vinculado à promoção de atividades de interesse público, sendo o mesmo custeado pela arrecadação tributária através da contribuição social instituída no art. 3, §1º do DL nº. 9.853/1946, possuindo inúmeros privilégios próprios das pessoas jurídicas de direito público. Por tal razão, o patrimônio do SESC é equiparado por lei – plenamente vigente – ao patrimônio da própria União Federal - art. 12 e 13 da Lei nº. 2.613/55, e contemplado com ampla isenção fiscal: Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993) Desta forma, verifica-se que a lei não condicionou às entidades do sistema ‘S’ ao cumprimento de determinados requisitos para o gozo da ampla isenção fiscal. O argumento da Recorrente encontra amparo em diversos julgados do STJ, que entendem pela irrelevância das entidades do Sistema S serem classificadas ou não como beneficentes de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art. 195, §7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não de seus dirigentes (REsp 1430257 / CE, AgRg no REsp 1417601 / SE; REsp 1704826 / RS). Desta forma, descabe a atuação feita à Recorrente tendo por fundamento a exigência quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009). Neste seguir, por claro e objetivo, acolho o argumento quando à existência de erro de direito na acusação fiscal e julgo-a improcedente, dando provimento ao recurso voluntário. Neste caso, cabia à autoridade fiscal primeiro ter descaracterizado a Recorrente como entidade do sistema "S", em razão de eventual desvio de finalidade, caso Fl. 12637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 constatadas provas suficientes neste sentido, análise que sequer foi realizada de forma exaustiva, sem leitura acurada dos documentos carreados na impugnação, como apontado pela Recorrente em seu Voluntário, de modo que em não tendo sido promovida esta descaracterização, não há como afastar a isenção estabelecida em lei específica. A improcedência da autuação se dá em razão da existência norma de isenção que impede a incidência da norma de tributação, de modo que, resta evidente que à Embargada, enquanto entidade do sistema “S”, não cabe efetuar nenhum pagamento dos impostos exigidos (IRPJ e CSLL), principalmente porque, em nenhum momento foi descaracterizada, pela fiscalização, a sua qualidade de entidade do Sistema “S”. Ademais, isenção fiscal é hipótese de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com fulcro no art. 175, I do CTN , não havendo que se falar em prejuízo na aplicação do art. 173, II do CTN como suscitado nos embargos, ante a impossibilidade de nova constituição do lançamento, durante toda a vigência da norma de isenção. O reconhecimento quanto a existência da norma de isenção e sua aplicação por parte do julgador, como dito, constitui seu dever de ofício, uma vez que não se pode negar aplicação à norma vigente sob a qual a Embargada estava sujeita. Dar cumprimento à lei, definitivamente não pode ser confundido com julgamento “extra petita”, como pretende fazer crer a embargante, na intenção de rever decisão que lhe foi desfavorável. Não se trata de vício formal, repita-se, o lançamento não foi anulado, mas sim declarado como improcedente por ser contrario à lei vigente, o que macula e impede a sua própria existência. Ademais, no que diz respeito à aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, que trata da possibilidade conferida ao julgador no sentido de que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, esclareço que, sua aplicação se deu em relação a arguição de nulidade específica, por parte da Interessada, quando em seu Recurso Voluntário, reclamou cerceamento de defesa. Segundo alegou a Interessada em seu Recurso, haveria nulidade na acusação fiscal e, por conseguinte, do Ato Declaratório Executivo e dos lançamentos, uma vez que a fiscalização ao ser realizada por amostragem não teria indicado com precisão as infrações cometidas o que teria obstado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, e a nulidade na constituição dos créditos tributários por omissão na análise das provas. No Acórdão recorrido, entendeu-se por superar a análise dessa preliminar, em específico, nos moldes do permissivo legal representado pelo § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, vez que restou reconhecida a impossibilidade de cobrança dos próprios tributos (IRPJ e CSLL) que haviam sido lançados contra a Interessada, posto que restou demonstrado que, no ano calendário em questão, ela estava amparada por norma de isenção, que impedia a própria incidência dos tributos que contra ela haviam sido lançados. Fl. 12638DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726713/2016-01 Razão pela qual, esta Turma julgadora entendeu que independentemente de existência, ou não, de cerceamento de defesa durante a constituição do crédito tributário, fato é, que o tributo que fora lançado contra a Interessada é improcedente, tendo em vista a existência de uma norma de isenção válida e vigente que a protege da incidência dele, não restando, nenhuma contradição ser sanada no acórdão embargado. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou, tão pouco, contradição no voto embargado. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 12639DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000349/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 49 /2 00 9- 97 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.897, que deu parcial Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 450DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 451DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.074 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000349/2009-97 Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904459/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 9303-009.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 59 /2 01 1- 15 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3801-004.623, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; - afastar as glosas dos créditos relativos às depreciações de equipamentos incorporados ao ativo permanente, visando a utilização na produção de bens; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O referido pedido é relativo ao segundo trimestre do ano de 2006. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP exarou Despacho Decisório Eletrônico, à e-fl. 422, com base em relatório da ação fiscal, às e-fls. 403 a 420, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. A seguir, em apertada síntese, encontram-se reproduzidos os fundamentos do Despacho Decisório. I – Com relação ao critério de rateio de custos e encargos em função das receitas, entendeu que despesas e encargos comuns devem ser rateados de acordo com a relação (Receita Bruta sujeita à não cumulatividade/Receita Bruta total). De forma diversa, a contribuinte havia incluído as receitas financeiras e não operacionais, tanto no numerador quanto no denominador da relação. II – Com relação à aquisição de cana-de-açúcar, entendeu ser indevida a compensação de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar após 08/2004. Adicionalmente, entendeu indevida a apuração do valor de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar utilizada na produção de bagaço para energia elétrica, por ser produto não destinado à alimentação humana ou animal. Ainda, entendeu indevida a apuração de créditos sobre aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas sem aplicação do redutor de 35%. III – Com relação a gastos que a fiscalização entendeu não caracterizarem insumos, foram realizadas as seguintes glosas: 1- combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana- de-açúcar: (a) o óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica e (b) os lubrificantes, por serem insumo de insumos – fase agrícola – quando o produto efetivamente vendido é o álcool e o açúcar. 2- mercadorias e serviços não aplicados no sistema produtivo Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 A. Foram glosados itens classificados como Outros Custos Materiais - custos gerais - carpintaria - conservação/manutenção balança - conservação/manutenção dornas fermentação - conservação/manutenção reservatórios - E.T.A. -Tratamento de águas - conservação / manutenção caldeira - conservação / manutenção destilaria - conservação / manutenção distribuição vinhaca - conservação / manutenção fabrica açúcar - conservação / manutenção gerador - conservação / manutenção indústria - conservação / manutenção laboratório - conservação / manutenção moenda - conservação / manutenção veículos - conservação / manutenção máquinas e implementos - despesas diversas - ferramentas e apetrechos - mat. higiene e segurança trabalho - oficina de manutenção B. Foram também glosados itens classificados como Outros Custos Serviços - custos gerais - serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) - transporte de pessoal - fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) - conservação de veículos e caminhões IV – Foi ainda realizada glosa de valores de fretes e armazenagem. No caso de fretes de mercadorias e produtos, entendeu que o transporte de insumos não permite ressarcimento/compensação de créditos, mas apenas o desconto da Cofins do período. Ademais, verificou que o frete na venda ocorreu sem que o vendedor tivesse suportado seu ônus. No caso da armazenagem de mercadorias e produtos, verificou tratar-se de locação de espaço de tancagem para armazenagem e movimentação do produto que, no caso, Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 seria o álcool, submetido à incidência cumulativa da Cofins. Além disso, parte dessas despesas registradas sob os títulos "ARMAZENAGEM E OPERAÇÃO PORTUÁRIA” e “ARMAZENAGEM NO TERMINAL PORTUÁRIO” não tiveram comprovação com documentação hábil e idônea. Os fretes de transporte de cana-de-açúcar integram seu custo de aquisição, estando incluídos no crédito presumido da agroindústria e não podem ser utilizados no cálculo do benefício, devendo ser alocados na coluna do mercado interno, juntamente com os valores das aquisições de cana-de-açúcar, pois não são vinculados às operações do mercado externo. V - Foi apurada irregularidade no valor de depreciação de bens do ativo imobilizado, com a inclusão de créditos sobre despesas de depreciação de equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda, créditos esses que foram glosados. VI – Com relação às Receitas de Exportação consideradas, a fiscalização entendeu que a exportação de álcool carburante (sujeito à incidência cumulativa) foi indevidamente considerada, alterando os percentuais de rateio. VII – Por fim, considerou a Variação Cambial como receita financeira e não como receita decorrente de exportações. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A seguir, resumidamente encontram-se apresentadas as alegações da contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade: 1. Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do cálculo do rateio proporcional. 2. Com relação às aquisições de cana-de-açúcar, afirma que todos os insumos são destinados à produção de açúcar e álcool e alega inconstitucionalidade da Lei n° 10.925/2004, quanto ao crédito presumido. 3. Com relação aos insumos, alega que óleo diesel e lubrificantes são utilizados na atividade principal e entende que receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram-se no regime não-cumulativo. 4. Defende que a armazenagem de álcool para exportação está comprovada. 5. Argumenta que a despesa com frete no transporte de cana-de-açúcar se prende a um insumo de sua produção industrial sendo o direito creditório garantido pela legislação de regência. 6. Defende os créditos apurados sobre as despesas de depreciação porque os equipamentos depreciados seriam ligados ao corte e transporte de matéria- prima. 7. Aduz que a variação cambial caracteriza receita de exportação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/RPO n° 14-38.370, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os fundamentos a seguir resumidamente apresentados. Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 Foi considerado como inseridos no conceito de insumo, passível de creditamento, apenas os bens que sofram alterações em função da ação exercida sobre o produto, desde que não incluídos no ativo imobilizado. Com relação à pertinência do insumo ao processo produtivo, foi considerado que apenas serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos dão direito ao crédito. Como critério de apuração do crédito, inexistindo contabilidade de custos integrada, entendeu que a apropriação de créditos deve ser feita por rateio. Afirmou ainda que: - a receita de venda de álcool para fins carburantes sujeita-se ao regime cumulativo; - caberia à contribuinte comprovar que as despesas de depreciação são relativas a bens imobilizados indispensáveis à produção dos bens; - as Variações Cambiais são consideradas receitas financeiras e não de exportação; - a autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade de lei; e - o ônus da prova do crédito é do sujeito passivo, que deve ser apresentada na impugnação. Recurso Voluntário Em seguida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a contribuinte: - alega cerceamento do direito de defesa, pela decisão recorrida ter afirmado que a Manifestação de Inconformidade teria sido genérica e, portanto, a decisão não apreciaria insumo por insumo; - afirma que créditos devem ser apurados segundo o critério do rateio proporcional; - informa ter juntado notas fiscais de remessa e transporte de produtos exportados até o porto de embarque; e - os bens depreciados estariam ligados de forma intrínseca à atividade produtiva. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Primeira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801-004.623 deu-lhe provimento parcial, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; Fl. 673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes aos encargos com depreciação de veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. A seguir, encontram-se apresentados os fundamentos da decisão: 1. Afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, entendendo que a DRJ foi clara em apontar o critério de insumo utilizado (decorrente da legislação do IPI) e aplicar esse critério a todos os itens glosados, para manter o despacho decisório. 2. Com relação ao conceito de insumo considerado na decisão de segunda instância, afastou a ideia de aceitar como insumo o total de custos e despesas dedutíveis do IRPJ e confirmou a utilização do conceito de insumo para a legislação do IPI. 3. Quanto ao rateio proporcional, entendeu que as receitas financeiras devem constar no denominador da relação, já, no numerador, devem constar as receitas de exportação, que incluem as variações cambiais. 4. Quanto à relação entre bens e serviços e o respectivo processo produtivo entendeu que o ônus de comprovação da pertinência do uso dos bens para o processo produtivo é do sujeito passivo e que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar que os gastos glosados pela fiscalização gerariam o creditamento. 5. Com relação ao óleo diesel e lubrificantes, entendeu que são insumos da fase agrícola e que também podem gerar creditamento, desde que tenha havido cobrança da contribuição na sua aquisição. Assim (a) óleo diesel (alíquota zero) não ensejaria o creditamento e (b) lubrificantes usados no transporte da cana-de-açúcar até a usina dariam direito a crédito. 6. Com relação à receita de exportação de álcool combustível, entendeu que, sujeitando-se à sistemática cumulativa, não daria direito a crédito. 7. Com relação às Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril, afirma a necessidade de aplicação do art. 8° da Lei n° 10.833, de 2003, e mantém exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de pessoa jurídica, produtores rurais, que somente podem ser utilizados para abater os débitos do período. 8. Com relação a fretes no transporte de cana-de-açúcar, entendeu que, com trata-se de acessório da atividade agropastoril, devem ser considerados custos do mercado interno, servindo apenas para abatimento dos débitos do período. 9. Com relação a despesas de armazenagem de produtos, entendeu que estão vinculadas ao álcool carburante, que se submete à incidência cumulativa da contribuição, portanto, manteve a glosa do crédito. Fl. 674DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 10. Com relação à variação cambial, decorrente das receitas de exportação, aplicou a Decisão do STF no RE 627.815/PR e as considerou receitas de exportação, integrando também a receita bruta total. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins ou da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na Fl. 675DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana- de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Tendo sido intimada da decisão, em 24/02/2015, a Fazenda Nacional declarou-se ciente em 09/04/2015, sem apresentação de recursos (e-fl. 560). Recurso Especial da contribuinte A contribuinte interpôs Recurso Especial, em 29/04/2015, às e-fls. 568 a 582. Inicialmente alega nulidade do acórdão de piso da DRJ, por falta de apreciação de documentos, provas e argumentos. No mérito alega divergência quanto (a) ao conceito de insumo e (b) à inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 9303-003.079. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve ser tomado como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Com relação à segunda matéria, inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação, a contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3402-002.166. O Presidente da Câmara, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, deu-lhe seguimento apenas parcial, admitindo somente a primeira matéria. Houve reexame necessário pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, que manteve integralmente o despacho. Fl. 676DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 Foi interposta petição pela contribuinte a título de agravo contra a matéria cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Câmara. Tal petição foi apreciada como pedido de retificação do exame de admissibilidade, pois já estaria preclusa a interposição de agravo após o reexame do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência. Todavia, não se encontra tais vícios no despacho de admissibilidade ou em seu reexame, por isso foi indeferido o pedido. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da contribuinte e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte. Nessas contrarrazões, requer que não seja conhecido do recurso especial, sem apresentar razões para tanto, e, alternativamente,que lhe seja negado provimento, para manutenção da decisão recorrida quanto à matéria admitida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Está em julgamento o Recurso Especial da contribuinte interposto contra o acórdão n° 3801-004.623, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. O referido recurso especial é tempestivo, e apesar de a Fazenda requerer que não seja conhecido, também não apresenta razões para tanto. Por isso conheço do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Em que pese o pedido de nulidade do acórdão de piso da DRJ ou mesmo no acórdão de recurso voluntário, apresentado neste recurso especial de divergência, entendo que o ponto levantado, suposta omissão na apreciação de provas ou argumentos seria matéria para embargos de declaração, e não de recurso especial de divergência, que demanda outros prazos e características. Ausentes os paradigmas que eventualmente sustentassem uma divergência pela nulidade de decisão anterior, não há que se apreciar tal pleito nessa quadra processual. Assim, conheço do recurso. Mérito A contribuinte, em seu Recurso Especial, defende a possibilidade de caracterização como insumo de todo custo ou despesa empregado no processo produtivo e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas. Assim, a necessidade de utilização do bem ou serviço, para o processo de fabricação do produto vendido, é que deve definir a possibilidade de geração de crédito sobre os respectivos valores. Esclareço – mais uma vez – que, para elaboração do presente voto, adotei o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. O referido parecer adota exatamente essa interpretação, conforme consta de sua própria ementa, a seguir reproduzida na parte que interessa: Fl. 677DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Em vista desse critério, passo a analisar cada elemento citado no Relatório Fiscal que deu suporte ao Despacho Decisório inicial. Com relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana-de-açúcar, o óleo diesel não está em discussão, porque, ainda que seja considerado insumo, tem a glosa mantida por estar sujeito à alíquota zero e os lubrificantes já tiveram a glosa revertida pela decisão recorrida. Com relação às mercadorias e serviços que, de acordo com a fiscalização, não foram aplicados no sistema produtivo, temos: ITEM Análise Conclusão custos gerais n/a . carpintaria Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa conservação/manutenção balança Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa conservação/manutenção reservatórios Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa E.T.A. -Tratamento de águas Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa . conservação / manutenção caldeira Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção destilaria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção distribuição vinhaça Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção fabrica açúcar Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção gerador Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção indústria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção laboratório Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção moenda Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção veículos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação / manutenção máquinas e implementos Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa Fl. 678DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 . despesas diversas Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . ferramentas e apetrechos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . mat. Higiene e seguranca trabalho Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . oficina de manutenção Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa - custos gerais n/a . serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . transporte de pessoal Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação de veículos e caminhões Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer do recurso especial da contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento em parte ao Recurso Especial da contribuinte, para reverter a glosa dos gastos com: - conservação/manutenção balança; - conservação/manutenção reservatórios; - E.T.A. - Tratamento de águas; - conservação / manutenção caldeira; - conservação / manutenção destilaria; - conservação / manutenção distribuição vinhaça; - conservação / manutenção fabrica açúcar; - conservação / manutenção gerador; - conservação / manutenção indústria; - conservação / manutenção laboratório; - conservação / manutenção moenda; e - conservação / manutenção máquinas e implementos. Fl. 679DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.331 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904459/2011-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 680DF CARF MF

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7852004 #
Numero do processo: 10880.905099/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição dos recursos administrativos legais. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO HOMOLOGAÇAO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado por meio de documentação hábil e idônea que comprovem o direito creditório. Não comprovada a existência do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em decadência do fisco em constituir o crédito tributário tendo em vista a confissão de dívida apresentada pelo próprio contribuinte por intermédio de declaração de compensação. Destaque-se que a não homologação da declaração se deu dentro do prazo de cinco anos da data de sua apresentação.
Numero da decisão: 3001-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição dos recursos administrativos legais. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO HOMOLOGAÇAO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado por meio de documentação hábil e idônea que comprovem o direito creditório. Não comprovada a existência do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em decadência do fisco em constituir o crédito tributário tendo em vista a confissão de dívida apresentada pelo próprio contribuinte por intermédio de declaração de compensação. Destaque-se que a não homologação da declaração se deu dentro do prazo de cinco anos da data de sua apresentação.

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3001­000.882  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  dos  recursos  administrativos legais.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO HOMOLOGAÇAO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovem  o  direito  creditório.  Não  comprovada  a  existência  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação da compensação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em decadência do fisco em constituir o crédito tributário  tendo  em  vista  a  confissão  de  dívida  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  por  intermédio  de  declaração  de  compensação.  Destaque­se  que  a  não  homologação da declaração se deu dentro do prazo de cinco anos da data de  sua apresentação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 99 /2 00 9- 70 Fl. 167DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  no  19491.90536.141108.1.3.04­7416,  cujo  valor  original  do  crédito  inicial  de  R$10.934,50  correspondente a COFINS recolhida a maior ou indevida em 15/10/2002 referente ao período  de apuração de 30/09/2002.  A DERAT São Paulo/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 5) não homologando a compensação declarada com o argumento de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  1)  a  nulidade  do  despacho  decisório eletrônico por ausência de motivação; 2) cerceamento de defesa por não ter sido, em  momento algum, intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição de tributo pago;  3) ocorrência do instituto da decadência.  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  16­31.225  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPROVAÇÃO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 326          3 Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito  reconhecido.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o  sujeito  passivo  obteve  plena  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  exercício  da  faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade.  Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de  compensação  fundada na vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo  próprio interessado.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  Não  há  na  espécie  lançamento  de  ofício,  mas,  sim  confissão  de  dívida  do  contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há  que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário.  Não  tendo  decorrido  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e, em parte, contra argumentando a decisão de piso.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Fl. 169DF CARF MF     4   Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, mesmos argumentos apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade.  Tendo  em  vista  que  este  julgador  comunga  do  mesmo  entendimento  apresentado pela decisão de piso bem como, conforme previsto no §3º do art. 57 do RICARF,  pela  ausência  de  novas  razões  de  defesa  perante  este  Tribunal  Administrativo,  transcrevo  a  decisão  de  primeira  instância,  de  lavra  do  Relatora  Edijarde Machado  que  com  sua  licença  adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos:  “No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência,  conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir  dos  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  constituição,  nos  termos  da  legislação de  regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado,  de  modo  a  justificar  a  não  aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo  pago,  como  será  demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever  o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação  dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  lo A  compensação de  que  trata  o caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  n" 10.637, de 2002)  Nesses  termos, a  compensação deve ser  implementada pelo  sujeito passivo  com a  entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos  créditos  que  seriam  utilizados  para  liquidação  de  débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.  O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 327          5 Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência do crédito pleiteado, sobrevêm a homologação e a consequente extinção  dos débitos vinculados.  No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de CSLL ­ PJ, (fls.2), e apontou o  documento  de  arrecadação  (DARF)  informado  no  PER/DCOMP  anterior  38383.55308.210606.1.2.04­7893,  fls.01/02,  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho Decisório em discussão.  O ato  combatido aponta  como causa da não homologação o  fato de que, embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  correspondente  fora utilizado  para  a  extinção do  débito  referente  ao  período  de  apuração  30/09/02  e  Código  de  Receita  2172,  conforme  apontado  no  próprio  Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  valor  total  do  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova  extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.  Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  informação  da  fundamentação  legal,  esta  também  não  merece  guarida,  pois,  foi  devidamente  informado  no  Despacho  Decisório  (campo 3), a legislação pertinente, saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  9.430/96.  Cabe  observar  ainda  que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito indicado na Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  referido  e  fundamentado  Despacho  foi  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  dele  foi  o  Contribuinte regularmente cientificado, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no  prazo  regulamentar  de  30  dias,  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  aprecia.  Acrescente­se  que,  distintamente  do  que  ocorria  no  regime  de  compensação  por  requerimento  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original),  quando  o  contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando  da  formalização  do  pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental  do  indébito  acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").  Fl. 171DF CARF MF     6 Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  o  art.  65  da  IN  900/08  faculta  à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o  reembolso  e  a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas,  o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa  a sua não intimação.  Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento",  sendo  disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Despacho  decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado ao  instituto  da  compensação,  conquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedeça  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n°  9.430/96, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da  compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Portanto,  é  a  partir  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao  princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade  que  o  proferiu  e  exercitado  pela  Interessada,  por  meio  da  manifestação  apresentada.  Ademais,  todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral)  e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer  das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 328          7 assim, é de  se  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer  razão  para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido”  Cabe  ainda  salientar  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  ato  administrativo,  impedindo  o  contribuinte  de  se manifestar  sobre elementos de provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no  presente processo. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas  instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito  de defesa do recorrente. Com isso, não procede o argumento da Recorrente no que concerne ao  desconhecimento  dos  fundamentos  da  decisão  que  veio  a  questionar  tendo  em  vista  que  a  ampla explanação dos motivos da não homologação do pedido apresentado.  Portanto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório  e de cerceamento de defesa.      Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  exclusivamente  sobre  a  existência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  COFINS  constante  da  Declaração de Compensação no 19491.90536.141108.1.3.04­7416.  A Recorrente  novamente  alega  em  seu Recurso Voluntário  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento  foi  cobrada,  intimada  ou  advertida a respeito do débito de COFINS. Afirma que o recolhimento de R$17.779,70 poderia  ter sido integralmente utilizado para fins de compensação em face da ausência de constituição  de débito de COFINS por parte da administração pública.  Conforme  consta  da  decisão  de  piso,  não  houve  por  parte  da  recorrente  nenhuma apresentação de elementos de prova que demonstrasse o direito creditório pleiteado.  A  bem  da  verdade,  a  Recorrente,  seja  na Manifestação  de  Inconformidade  seja  no  Recurso  Voluntário, não só não apresenta elementos de prova como também não tece argumentos com  vistas a demonstrar a origem do direito creditório. Em ambas as peças recursais a Recorrente  traz como questão de mérito tão somente o argumento do instituto da decadência em relação ao  débito  de  COFINS  apurado  por  ela  mesma  em  setembro/2002  e  recolhida  em  15/10/2002.  Afirma que o referido débito somente poderia ter sido exigido até outubro/2007 nos termos do  art. 173, I do CTN com base na Súmula Vinculante no 08 do STF.  Novamente  valho­me  dos  fundamentos  apresentados  pela  decisão  recorrida  tendo em vista que não há reparos a serem feitos por esta Corte Administrativa, nos termos do  voto a seguir reproduzidos:  “Inicialmente  cabe  observar  que  realmente  assiste  razão  ao  contribuinte,  as  obrigações  tributárias  de  09/2002  (cujo  crédito  não  tiver  sido  constituído  ou  suspenso)  definitivamente  extintas  por  pagamento  ou  decadência  não  podem  ser  mais cobradas.  Fl. 173DF CARF MF     8 Ocorre  que  o  fisco  não  está  a  cobrar  tais  obrigações,  mas,  sim,  as  obrigações  tributárias  confessadas  pelo  PER/DCOMP  (CSLL­  PJ  referente  ao  3º  trimestre/2008)  que  não  foram  efetivamente  compensadas  pelos  créditos  que  a  Fazenda verificou  inexistirem, nos  termos do disposto no §6° do art.  74 da  lei  n°  9.420/96,  incluído  pela Lei  n° 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, que atribui  à  declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue:  "Ari. 74­  [...]  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei)  Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5 o do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No caso em tela, a declaração de compensação foi  transmitida em 14/11/2008, ao  passo  que  a  notificação  da  não  homologação  da  compensação  se  deu  em  05/11/2009,  portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo.  Por  tudo  quanto  exposto  conclui­se  que  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação;  não  havia  saldo  disponível  para  suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da  não homologação da compensação.  Sintetizando,  as  obrigações  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2002  foram  extintas  pelo  pagamento  realizado  em  25/10/2002. O  débito  objeto  de  análise se refere àquele constante da Declaração de Compensação transmitida em 14/11/2008.  O despacho decisório que denegou o referido pedido, nos termos estabelecidos pelo §5º do art.  74 da Lei no 9.430/96, teve sua ciência em 05/11/2009. Portanto, dentro do prazo legalmente  estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.922505/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3302-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Transcrevo e adoto como parte de meu relato, o relatório do acórdão da DRJ/POA nº 10-47.882, da 3ª Turma, proferido na sessão de 29 de novembro de 2013: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 74 a 87, protocolizada em 14 de fevereiro de 2012, firmada por advogados, credenciados pelos documentos das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 25 05 /2 01 1- 55 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 fls. 88 a 93, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) da fl. 69, emitido em 3 de janeiro de 2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP (DRF/BAU). A ciência do DDE referido ocorreu em 17 de janeiro de 2012, conforme consta na fl. 173. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 24415.18721.280607.1.1.013434, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2007, o valor de R$ 670.270,84, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado em razão de: utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Tais particularidades estão explicitadas no Termo de Informação Fiscal disponível no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMPDespacho Decisório”. Segundo o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada nos PER/DCOMP no 25109.28888.020707.1.3.010021 e 14929.58964.280607.1.3.017718, além do que não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP no 24415.18721.280607.1.1.013434. Segue uma síntese do Termo de Informação citado. O estabelecimento produz e comercializa água mineral, tendo a fiscalização analisado as notas fiscais de aquisição dos insumos empregados e as notas fiscais de saída dos produtos. Com isso, verificou-se que parte das águas minerais recebe a adição de gás, desenquadrando-se do Ex 01 do código 2201.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), ao qual corresponde a notação NT (nãotributado), passando para 2201.10.00, ao qual corresponde alíquota específica do IPI, o que não foi observado pelo estabelecimento, justificando o lançamento de ofício, em processo distinto, da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos. À vista disso, os créditos escriturados pelo estabelecimento, relativos a insumos empregados em produtos NT foram glosados pela fiscalização, pois deveriam ter sido estornados pelo interessado, com base no § 3o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999. Os créditos reputados legítimos pela fiscalização restringem-se, por consequência, aos materiais aplicados no acondicionamento e/ou rotulagem de produtos tributados pelo IPI. A fiscalização esclarece que, no caso dos insumos empregados indistintamente em produtos tributados e em produtos NT, o rateio foi feito de acordo com tabela de utilização fornecida pelo interessado. Na manifestação de inconformidade, alega-se, em síntese, o que segue. Diz o interessado que em 22 de novembro de 2011 foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência de crédito tributário referente a esse imposto, no período de janeiro a dezembro de 2007, com fundamento na glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada, determinando-se o respectivo estorno, e para exigir multa de ofício por falta de lançamento do IPI nas saídas de água mineral natural gaseificada, IPI que, no caso, não foi exigido, dada a cobertura de créditos admitidos. Contra a autuação referida no item precedente, foi apresentada defesa, que está pendente de apreciação. Quanto a este processo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não homologou as declarações de compensação a que alude o DDE de início referido, Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 negando o direito creditório em relação às aquisições de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto de água mineral natural gaseificada. O manifestante frisa que há relação direta entre o litígio instaurado no presente processo e o litígio formado no processo de autuação do IPI, pois, em ambos, se discute a validade dos créditos do referido imposto, apurados no período de janeiro a dezembro de 2007, relativos à aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida naquele, circunstância que justifica o sobrestamento do presente processo. Por conseguinte, segue o interessado, não é líquida nem certa a glosa dos créditos de IPI. Adiante, alega que é cabível o direito ao crédito referente aos insumos empregados em produto NT, que é o caso da água mineral natural gaseificada. Aduz que tal direito decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade que informa o IPI. Se essa água não fosse NT, o estabelecimento teria direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos nela empregados. Conclui, pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. É o relatório. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte, por entender que a matéria quanto o cabimento do direito creditório do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT, seria matéria litigiosa em outro processo em que se discute a aplicação de multa de ofício, razão pela qual não poderia ser reconhecida no presente processo, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOs INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Passo seguinte o processo foi enviado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminarmente Conforme podemos observar dos documentos juntados ao presente processo, em grande parte há a menção de estreita ligação com outro processo (10825.722162/2011-13), no qual se discute a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de aproveitamento de crédito do IPI na aquisição de insumos. Para a recorrente, após requerer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo daquele informado no parágrafo acima, afirmou que, por tratarem do mesmo fato e assunto, deveriam guardar identidade também em suas decisões. Na mesma linha, na decisão recorrida invocando a IN SRF nº 1300/2012, restou decidido que, tendo em vista a existência de processo onde se discutia a mesma matéria, não poderia ser conhecida a matéria no presente processo. Pois bem. Referidas alegações, sobrestamento e impossibilidade de julgamento da matéria, restaram superadas tendo em vista a resolução do processo nº 10825.722162/2011-13, com a prolação do acórdão nº 3302-005.328, de 22 de março de 2018, por essa Turma, contudo com outra composição, onde restou negado o recurso voluntário. Assim afasto a preliminar. Destarte, passo a analisar o direito de creditamento do IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (NT). II - Do crédito do IPI referente ao insumo aplicado em produto “NT” Como relatado em parágrafos acima o assunto relacionado à possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos, foi minuciosamente tratado no acórdão nº 3302- 005.328, o processo nº 10825.722162/2011-13, de lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e por refletir o entendimento deste Conselheiro, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados no acórdão mencionado, como abaixo transcrito: Nos presentes autos, embora o Colegiado de julgamento de primeiro grau tenha reconhecido e decidido, em caráter definitivo, que “às águas minerais naturais, com e sem gás, aplica-se o ‘Ex’ 01 Águas minerais naturais”, que tem a anotação Não Tributado (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere-se apenas aos créditos relativos às águas minerais naturais sem gás. E em relação à este último produto não há qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI. Sabe-se que o direito de apropriação de créditos do IPI na aquisição de insumos aplicados nos produtos classificados na TIPI como “NT” é matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 20, que transcrita: Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O texto da referida Súmula não faz qualquer diferença entre os produtos classificados na TIPI como “NT”, logo significa que, diferentemente do alegado pela recorrente, com base no art. 195, II, do RIPI/2002, ela alcança todos os produtos com a anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto. E diferentemente do que alegou a recorrente, os julgados paradigmas, que respaldaram a edição da referida súmula, induvidosamente, confirmam o entendimento aqui esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona-se o Acórdão nº 20216.141, que trata do aproveitamento de créditos do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00 da NCM, e incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia-se o trecho extraído do voto condutor julgado que segue transcrito: Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos e classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer com relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dioxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002, a seguir reproduzido: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não- tributado). (grifos não originais) A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez qualquer exceção, certamente, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente, para fins de obtenção de benefício fiscal, que exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o entendimento manifestado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5ºdo Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I – com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II – amparados por imunidade; Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 III – excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. De acordo com o citado ADI, em relação aos produtos amparados pela imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999 (matriz legal do art. 195, II, do RIPI/2002, citado pela recorrente) restringe-se aos produtos tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Esse entendimento exposto no referido ADI está em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF/2015. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 226DF CARF MF

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