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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856805 #
Numero do processo: 16366.001190/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125.
Numero da decisão: 9303-008.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, pelo qual a contribuinte pretendeu reaver valores de COFINS de incidência não cumulativa. O pleito não foi integralmente reconhecido, consoante despacho decisório carreados aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde argumentou, em resumo, que a taxa de seguro é despesa ligada à armazenagem na operação de venda, portanto dá direito à crédito e ainda que faz jus à atualização monetária (taxa Selic) sobre tais créditos reconhecidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 11 90 /2 00 7- 58 Fl. 572DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001190/2007-58 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso, resultando no acórdão de nº 3402-001.651, o qual teve as seguintes ementas: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que teve o seguimento negado. Notificada, do acórdão, a contribuinte, interpôs recurso especial de divergência defendendo a atualização monetária e juros no ressarcimento do saldo credor do PIS e da Cofins não cumulativos. Afirma devida a atualização com os argumentos de que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, que prevê atualização do valor a ser restituído e que a jurisprudência do STJ estaria pacificada nesse sentido. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, apreciou o recurso especial da contribuinte, com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Cientificada do recurso especial de divergência da contribuinte a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.700, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.001183/2007-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.700): “O recurso especial de divergência da contribuinte, único que subiu a esta Turma, é tempestivo. Conhecimento A manifestação quanto aos arts. 13 e 15 da Lei 10.833, de 2003, é parte do fundamento para dar ou negar o direito à correção monetária do pedido de Fl. 573DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001190/2007-58 ressarcimento de PIS/Cofins. É justamente a aplicação de outra legislação à mesma matéria que caracteriza divergência jurisprudencial, por isso conheço do recurso. Mèrito Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, a ele negar provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 574DF CARF MF

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7908932 #
Numero do processo: 10480.720454/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.205
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.391. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 4/ 20 10 -8 9 Fl. 8943DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8944DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8945DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8946DF CARF MF

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7868861 #
Numero do processo: 10247.000140/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 01 40 /2 00 5- 61 Fl. 784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3102-01.138, proferido pela 2ª Turma Ordinária da1ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. A divergência suscitada, conforme alegações da Fazenda Nacional, refere-se ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Para comprovar a divergência trouxe como paradigma, o Acórdão 203-12.448. O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que na decisão recorrida foi reconhecido o direito á crédito da contribuição apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão paradigma foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação do IPI, tendo sido reconhecido direito a créditos da contribuição em relação a insumos que não entram em contato físico com o produto em fabricação. A Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade dada a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, eventualmente superada a questão preliminar, requer-se no mérito, seja negado provimento ao apelo Fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.100, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10247.000099/2006-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.100): “Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS não-cumulativos indeferido, em parte, pela fiscalização, ao fundamento de que os bens e serviços indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no Fl. 786DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 art. 3º, II, da Lei nº10.637/2002, segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e das IN SRF nºs: 247/2002 e 404/2004. O Colegiado recorrido decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos de PIS e COFINS calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. 1. Recurso da Fazenda Nacional A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas, bem como a exclusão da base de cálculo das contribuições sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. 2. Conceito de insumos A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Neste sentido, para corroborar com minha interpretação, invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica: “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa explicitação (justificação do Fl. 787DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 compreendido) necessita sempre de uma estruturação no plano 1 argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação, contendo a reconstrução do direito, doutrinária e jurisprudencialmente, confrontando tradições, enfim, colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado Democrático de Direito 2 ”. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância 1 2 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica, Estado e Política: uma visão do papel da Constituição em países periféricos. In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite (org.). Reflexões sobre Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008; p. 242. Fl. 788DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913- 1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das coisas e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Fl. 789DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". 3. Do processo produtivo da Contribuinte Com efeito, verifico junto ao objeto social da Contribuinte, que trata-se de uma sociedade empresária que exerce atividade de produção e venda de celulose no mercado nacional e estrangeiro. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado Fl. 790DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: "Produção de Celulose (...) Segue um descritivo dos processos de produção destes bens e serviços:Para produção de celulose, é necessário produzir eucalipto, matéria-prima para obtenção das fibras de celulose. A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, Fl. 791DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos freqüentemente". (...) Assim, a atividade desenvolvida remete à respectiva classificação como empresa agroindustrial, considerando que suas operações envolvem tanto o primeiro dos setores econômicos (produção rural) como o segundo (industrialização desta produção). Pode-se averiguar assim que preponderantemente a agroindústria é geradora de seus próprios insumos. Efetivamente, para a produção da celulose, a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, fato este de conhecimento público. Entretanto, dependendo da espécie e da qualidade da madeira utilizada, a celulose obtida tem uma aplicação especifica, variando de acordo com o tamanho de fibra obtida a partir da matéria prima empregada. Fl. 792DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deste modo, visando dedicar-se a produção de uma celulose de alta qualidade, a Defendente investiu maciçamente na produção de sua própria matéria-prima, com a implementação de uma enorme área de floresta com árvores geneticamente aprimoradas, que integram seu processo produtivo, como já visto. Assim, o estabelecimento industrial encontra-se em área continua e pertencente ao mesmo titular que abriga a sua área de floresta cultivada, sem interseção de via pública ou de qualquer outra melhoria implementada pelo poder público, a título de infra-estrutura. Portanto, todo e qualquer serviço que necessite realizar para viabilizar a produção da sua matéria prima é extremamente custoso, e permeado de dificuldades, haja vista que esta se encontra no Pará, em área extremamente distante dos principais centros urbanos do país. Deste modo, em vez de adquirir a madeira de terceiros, investiu muito e investe regularmente um montante considerável de recursos na sua floresta, com o que contribui para o desenvolvimento de toda a região, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, e viabiliza a sua produção. Vale frisar que esta opção de verticalização da produção, com eliminação de intermediários, mais do que urna estratégia de mercado e fruto de uma otimização de seu parque produtivo/fabril, voltado para uma linha de qualidade total imprescindível à conquista do mercado internacional de celulose de fibras curtas - que é extremamente competitivo, constitui-se também em uma das únicas formas de tornar possível a sua operação na região. Por isso a Defendente incorre em despesas de elevada monta para a sua manutenção, que se consubstanciam inegavelmente em insumos imprescindíveis à sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose. Em virtude do exposto, entende que os custos, advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal, enquadram-se claramente no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose) comercializada pela Defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da COFINS". Como visto, a manutenção de Créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, resta sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, portanto passível de creditamento/ressarcimento. 4. Serviços vinculados á extração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 793DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração. Neste sentido, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 794DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Em face do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (...) 3 Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 3 Deixou-se de transcrever os excertos do voto que apreciavam o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência deste debate no presente processo. Íntegra do voto transcrito pode ser obtida no processo paradigma, nº 10247.000099/2006-12. Fl. 795DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Fl. 796DF CARF MF

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7873466 #
Numero do processo: 13736.002290/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF
Numero da decisão: 2002-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T19:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T19:06:21Z; Last-Modified: 2019-08-21T19:06:21Z; dcterms:modified: 2019-08-21T19:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T19:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T19:06:21Z; meta:save-date: 2019-08-21T19:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T19:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T19:06:21Z; created: 2019-08-21T19:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-21T19:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T19:06:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13736.002290/2008-39 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.331 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ROQUE PEDREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 22 90 /2 00 8- 39 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$229,61, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 e 03 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 31/03/2009, no acórdão 13-24.023, às e-fls. 38 a 46, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 60 no qual alega, em síntese, que:  Tratam-se de rendimentos recebidos pelo comando da Marinha por adicional por tempo de serviço, indevidamente levados à tributação;  a lei nº 8.852/94 afastou a tributação desta parcela; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/06/2009, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Voluntário em 07/07/2009, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A DRJ assim decidiu: Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e , e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência. do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de para os objetivos da Lei 8.852/94. A matéria é sumulada por este CARF: Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, configurada a omissão de rendimentos Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002682/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 26 82 /2 00 8- 94 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento, foram glosados: - o valor de R$934,23, deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução; - o valor de R$2.128,75, deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação ou por de previsão legal para sua dedução; - os valores de R$14.377,66 e de R$12.092,30, compensados a título de IRRF, relativos, respectivamente, às fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo (II) /PR (fls. 32 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde constam seus argumentos de defesa e documentos, os quais são, em síntese: - discorda de todas as glosas efetuadas. A empresa Sellinvest do Brasil S/A, sempre reteve na fonte os valores de IRRF e INSS. Junta cópia de dois hollerites, os únicos de que dispõe, bem como cópia de parte da carteira de trabalho; - anexa seis documentos de recolhimentos à fundação ABRINQ, para comprovar a dedução de incentivo; - quanto ao IR supostamente retido pela empresa IBAC Ltda., infelizmente não guardou tais comprovantes, que foram extraviados. Pede que seja considerado o valor da dedução, uma vez que efetivamente lá trabalhou. Transcrevo a seguir, na íntegra, o texto do voto constante do Acórdão nº 17- 45.444 da 4ª Turma da DRJ / SP2, sessão de 20 de outubro de 2010, juntado ao presente processo (fl. 32), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da glosa da dedução de incentivo Para comprovar seu direito à dedução de incentivo, o impugnante juntou aos autos os documentos de fls.11 a 13, que, segundo ele, comprovam os pagamentos feitos à Fundação ABRINQ. Trata-se de fichas de compensação de valores supostamente pagos à Fundação ABRINQ. Não há nelas, no entanto, registros de autenticação bancária, mas apenas a informação manuscrita acerca da programação do agendamento para pagamento. Evidentemente, esses documentos não provam o efetivo pagamento dos valores ali consignados. Ademais, somando-se todos os valores desses documentos, chega-se tão somente a R$184,00, ao passo que o valor glosado foi de R$934,23. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Por fim, e acima de tudo, conforme enquadramento legal citado à fl.4, a dedução de incentivo permitida na DIRPF2006, limitada a 6% do valor do imposto apurado, abrangia tão somente as doações relativas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. Em síntese, o impugnante não comprovou as doações feitas à Fundação ABRINQ. De qualquer forma, no entanto, tais doações não seriam dedutíveis do imposto, por falta de previsão legal. Da glosa do IRRF e da contribuição à Previdência Oficial Considerando que os rendimentos pagos pelo impugnante não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, CNPJ n° 09.112.053/0004-11, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda., CNPJ n° 50.934.819/0001-02, a análise do direito às deduções pleiteadas a esse respeito, tanto de contribuições à Previdência Oficial, quanto de imposto de renda retido na fonte, deve ser feita à luz dos elementos trazidos aos autos pelo próprio impugnante. Com relação à fonte pagadora de CNPJ n° 09.112.053/0004-11, o impugnante restringiu-se tão somente a alegar que ela sempre reteve na fonte o imposto de renda e o INSS. Não apresentou, contudo, nenhum elemento probatório em seu favor. Com efeito, os dois contracheques apresentados (fl. 14) se referem aos meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Não têm, portanto, nenhuma relação com o ano- calendário 2005. Da mesma forma, as cópias de parte de sua carteira de trabalho (fls. 9 e 10) nada comprovam com relação às deduções pleiteadas. Também no que se refere à fonte pagadora de CNPJ n° 50.934.819/0001-02, o impugnante não apresentou nenhum elemento probatório, alegando que os documentos foram extraviados. O art.11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, reproduzido no art.73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), dispõe que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Desta forma, em não tendo o impugnante apresentado nenhuma prova que ampare o direito por ele pleiteado, não há como restabelecer os valores glosados a título de contribuições à Previdência Oficial e de imposto de renda retido na fonte, devendo-se mencionar, ainda, em relação a este último, as disposições do art.art.55 da Lei n° 7.450/1985, que exige do contribuinte a prova de retenção do imposto emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42, no qual faz referência ao acórdão da DRJ e diz não concordar com a decisão proferida. Não acrescenta qualquer novo argumento em relação aos já trazidos em sede de impugnação, tampouco apresenta documentos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-45.444 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão recorrida da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004004/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial, que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro do ano anterior. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM TORNA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à permuta de unidade imobiliária sem recebimento de parcela complementar em dinheiro.
Numero da decisão: 2402-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo-se como origem de recursos, em janeiro de 2001, a quantia de R$ 46.074,00, que o contribuinte informou possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, e, quanto ao Ganho de Capital, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E GANHO DE  CAPITAL  Recorrente  ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTE MANSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001   IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.   De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DO  MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS  DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.  Em  sede  de  verificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sobra  de  recursos  no  fluxo  de  caixa  de  um  determinado  mês  deve  ser  transportada  como  origem  para  o  mês  subsequente,  ainda  que  se  refira  ao  mês  de  dezembro do ano anterior.  GANHO  DE  CAPITAL.  PERMUTA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  SEM TORNA. EXCLUSÃO.   Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à  permuta  de  unidade  imobiliária  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em dinheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo­se como origem  de  recursos,  em  janeiro  de  2001,  a  quantia  de  R$  46.074,00,  que  o  contribuinte  informou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 40 04 /2 00 5- 10 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 215          2 possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2000, exercício  2001,  sendo  vencido  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negou  provimento  ao  recurso,  e,  quanto  ao  Ganho  de  Capital,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, decorrente de (a) omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  (b)  omissão  de  rendimentos advindos de ganhos de capital. Segue a ementa do acórdão:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO.  A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  feita  confrontando­se  os  ingressos  e  os  dispêndios  realizados  mensalmente  pelo  contribuinte,  com  aproveitamento  das  sobras  de  recursos  nos  meses  seguintes,  desde que dentro do mesmo Ano­calendário.  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE IMÓVEIS.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 216          3 A permuta de imóveis sem torna que exclui o ganho de capital é  aquela  em  que  são  considerados  os  custos  de  aquisição  dos  imóveis permutados de acordo com regras de apuração de  tais  custos, não abrangendo preços do custo de aquisição alterados  sem respaldo legal.  O passivo foi intimado da decisão em 20/2/9, através de correspondência com  aviso de recebimento (fl. 203 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 12/8/9, através  do qual reiterou as seguintes teses de defesa:  Acréscimo patrimonial a descoberto  ­ o auditor não considerou os saldos de numerários em espécie e  os valores depositados em bancos no mês de dezembro de 2000,  conforme declaração do ano base 2000 e extratos bancários;  ­  conforme  extrato  bancário  da  conta  corrente  da  Caixa  Econômica Federal, o recorrente tinha a seu dispor o limite do  cheque especial, no valor de R$ 20.000,00;  ­ inexiste variação patrimonial a descoberto, quando se toma em  consideração todo o ano­calendário;  ­ baseada na escritura pública de compra e venda, a fiscalização  tomou  como  certos  dois  pagamentos,  nos  valores  de  R$  100.000,00  cada,  mas  o  pagamento  da  parcela  vencida  em  janeiro de 2001 não necessariamente ocorreu;  ­ as pessoas físicas não possuem registros contábeis;  Ganhos de capital  ­ inexiste ganho de capital na permuta de unidades imobiliárias,  sem recebimento de torna.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Acréscimo patrimonial a descoberto (APD)  O APD é apurado por meio da análise da evolução patrimonial, cotejando­se  as  origens  de  recursos  com  as  suas  aplicações, mês  a mês,  a  fim  de  apurar  acréscimos  não  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 217          4 correspondentes  aos  rendimentos disponíveis. O acréscimo, portanto,  é  aferido mensalmente,  em consonância com o art. 2º da Lei 7713/88, segundo o qual o imposto de renda será devido  mensalmente,  combinado  com  o  art.  3º,  §§  1º  e  4º,  da mesma  lei,  segundo  o  qual  constitui  rendimento  bruto  ou  proventos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados. Veja­se:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 4º. A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Sobre a apuração mensal do acréscimo, o Regulamento do Imposto de Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (Decreto  3000/99)  era  bem  claro  ao  determinar  a  sua  aferição mês a mês. Veja­se:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  subsiste  qualquer  controvérsia a este respeito. Veja­se, nesse sentido, os seguintes precedentes:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 218          5 tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar  a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de  documentação hábil e idônea.   (CARF, acórdão 2201­004.785, de novembro/18).   ........................................................................................................  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO DE APURAÇÃO.   De  acordo  com  a  Lei  7.713/88,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto  as  origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  encontra  justificativa  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.   (CARF, acórdão 2101­000.747, de setembro/10)   Logo,  equivocou­se  o  recorrente  quando  contestou  o  método  de  apuração  utilizado  pela  fiscalização,  visto  que  tal método  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  aferição dos acréscimos patrimoniais a descoberto.   No  entanto,  e  justamente  porque  a  apuração  dos  acréscimos  é  feita  mês  a  mês, entendo que as disponibilidades de dezembro do ano anterior ao ano­calendário objeto do  lançamento  devem  ser  tomadas  nas  origens  dos  recursos.  Como  bem  exposto  pelo  ilustre  conselheiro Luís Henrique Dias Lima, no  acórdão 2402­006.721, de novembro/18,  "uma vez  que os  fluxos de caixa apuram  fatos geradores mensais,  não é  razoável que apenas o  saldo  disponível  apurado  no  mês  de  dezembro  tenha  tratamento  diverso  daquele  conferido  aos  demais  meses  do  ano,  inclusive  para  aproveitamento  no  mês  seguinte  (janeiro  do  ano  subsequente)".   Este Conselho vem reiteradamente decidindo dessa mesma forma, inclusive a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabendo, assim, transcrever os seguintes precedentes:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DO  MÊS  DE DEZEMBRO.  APROVEITAMENTO COMO ORIGEM  NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.   Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto,  sendo apurada pela  fiscalização  sobra  de  recursos  no  fluxo  de  caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado  como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês  de dezembro.   (CARF, acórdão 2402­005.006, julgado em fevereiro/16, relator  RONNIE SOARES ANDERSON)  .........................................................................................................   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 219          6 TRANSPOSIÇÃO  PARA  O  ANO­CALENDÁRIO  SEGUINTE.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração de bens apresentada antes do início do procedimento  fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.   (CARF, acórdão 9202­007.259, julgado em novembro/18, relator  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA)  Portanto, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, a fim de serem  consideradas,  como  saldos  de  recursos,  a  serem  utilizadas  no  mês  de  janeiro  de  2001,  as  quantias  abaixo  relacionadas,  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  recorrente,  correspondente  ao  ano­calendário  2000,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  refazimento  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  inclusive  para  reconhecer  eventual  saldo  disponível para o mês seguinte:  ­ Depósitos na Caixa Econômica Federal ­ c/c ­ R$14205,00;  ­ Depósitos na Caixa Econômica Federal ­ c/p ­ R$1.869,00;  ­ Dinheiro em espécie ­ R$30.000,00.  Sobre as demais origens relacionadas à fl. 205 do e­Processo, elas não devem  ser aceitas, porque não estão relacionadas na declaração de rendimentos do recorrente, e nem  mesmo  consta  dos  autos  a  declaração  de  bens  e  direitos  de  sua  cônjuge,  na  qual  elas  supostamente  constariam.  Veja­se,  a  propósito,  que  na  defesa,  à  fl.  152  do  e­Processo,  o  contribuinte apenas relacionara os valores acima.   Já  sobre  a  aceitação  da  quantia  em  dinheiro  declarada,  é  elucidativo  o  seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em espécie,  em  declarações  de ajuste  anual  entregues  tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida  pela autoridade lançadora.   (CARF, acórdão 9202­007.222, de setembro/18, relator PEDRO  PAULO PEREIRA BARBOSA)  O recorrente ainda questiona a utilização, pela fiscalização, dos pagamentos  relacionados na escritura pública, como utilização de recurso. No seu entender, o pagamento da  parcela vencida em janeiro de 2001 não necessariamente teria ocorrido em tal data, podendo ter  ocorrido em 1º de fevereiro daquele ano.   Veja­se, todavia, que o sujeito passivo, curiosamente, não nega ter efetuado o  pagamento dos valores relacionados na escritura, que serviram de base para o demonstrativo da  variação  patrimonial  a descoberto. O  contribuinte  apenas  sugere que  tal  pagamento  pode  ter  ocorrido  no  mês  subsequente,  o  que,  entretanto,  não  desmerece  o  trabalho  da  fiscalização,  tampouco  a  presunção  de  que  os  valores  foram  quitados  nas  datas  dos  seus  respectivos  vencimentos, como consta à fl. 98 do e­Processo. Isto é, o sujeito passivo poderia, facilmente,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 220          7 ter  elidido  a  conclusão  de  que  os  valores  foram  quitados  nas  datas  previstas  na  escritura  pública, seja através de recibos, seja através de outros documentos públicos ou particulares.   Por  fim,  também  não  deve  ser  aceito  como  origem  o  limite  do  cheque  especial.  O  cheque  especial  é  um  crédito  disponível,  pré­aprovado  pelo  banco,  que  não  necessariamente será utilizado pelo correntista. No caso concreto, não há qualquer notícia ou  comprovação de que o recorrente tenha usado tal crédito nas aplicações que efetuou ao longo  do ano­calendário, de tal forma que o cheque especial não pode servir como origem para efeito  do cálculo da variação patrimonial.   3.  Ganho de capital  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está  fundamentada nos arts. 117 e seguintes do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente à época dos fatos geradores (Decreto 3000/99), com a redação da Lei 7713/88.   Basicamente, o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o  valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e está sujeito ao pagamento do imposto à  alíquota  de  quinze  por  cento  (art.  142).  Essa  diferença  está  sujeita,  ainda,  a  determinados  fatores  de  redução,  tais  como  aqueles  estabelecidos  no  art.  40  da  Lei  11196/5  e  aqueles  previstos no art. 139 do Regulamento.  Em  se  tratando,  entretanto,  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro  (torna),  o  Regulamento  estabelece  a  sua  exclusão na determinação do ganho de capital, tanto é assim que, em havendo torna, o ganho  de capital é apurado apenas em relação a esta (§ 2º). Veja­se:   Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  § 2º. No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.  Ao tratar do valor de alienação, o art. 123, § 3º, do Regulamento, esclarece  que,  na  permuta,  com  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  será  considerado  valor de alienação apenas tal parcela. Veja­se:  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  § 3º. Na permuta,  com recebimento de  torna em dinheiro,  será  considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou  a receber.  Isto  é,  a  inexistência  de  recebimento  de  parcela  complementar  em dinheiro  implica reconhecer a inexistência de valor de alienação para cálculo do ganho de capital, o que  passou despercebido ao exame da DRJ. Em verdade, o que o Regulamento determina é que o  contribuinte mantenha o mesmo custo de aquisição do bem dado em permuta, determinando,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 221          8 assim, que se considera custo de aquisição, em tais operações, o custo do bem dado, acrescido,  se for o caso, da torna.   Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  § 4º. Nas operações de permuta com ou sem pagamento de torna,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  do  bem  dado  em  permuta acrescido da torna paga, se for o caso.  §  5º.  Na  alienação  de  bem  adquirido  por  permuta  com  recebimento de torna, considera­se custo de aquisição o valor do  bem dado em permuta, diminuído do valor utilizado como custo  na apuração do ganho de capital relativo à torna recebida ou a  receber.  Como  se  percebe,  o  ganho  de  capital,  se  houver,  será  postergado  para  o  momento em que o contribuinte vier a alienar o bem adquirido na permuta. Na hipótese dos  autos, tal ganho ocorreria quando o recorrente alienasse o imóvel cujo valor de mercado era de  R$280.000,00, conforme previsto na escritura de sua aquisição.   É  importante  frisar  que  a  fiscalização  apenas  vislumbrou  a  existência  de  ganho  de  capital,  porque,  de  acordo  com  a  escritura,  o  imóvel  adquirido  tinha  valor  de  R$280.000,00,  montante  este  superior  aos  dois  imóveis  dados  na  troca,  no  valor  de  R$65.000,00, desconsiderando, contudo, que não houve recebimento de parcela complementar  em dinheiro e que a escritura deve necessariamente refletir o valor de mercado dos bens.   Meu  entendimento  a  respeito  da  matéria  está  de  acordo  com  os  seguintes  precedentes deste Conselho:  IRPF. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA. GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TORNA.   No  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna  em  dinheiro,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  apenas  em  relação  à  torna.  (CARF,  acórdão  2802­003.323,  julgado  em  março/15,  relator  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)  .........................................................................................................  IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL  MEDIANTE  PERMUTA DE DOIS  IMÓVEIS  ACRESCIDA DO  PAGAMENTO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DE  TORNA  .  INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.   A  alienação  dos  bens  imóveis  pelo  contribuinte  sem  o  recebimento, de sua parte, de qualquer valor em espécie, mas, ao  contrário,  havendo  pagamento  de  torna  para  a  aquisição  do  novo bem não acarreta ganho de capital. Havendo sido atribuído  ao  imóvel  adquirido  custo  de  aquisição  não  superior  àquele  relativo  ao  bem  permutado  acrescido  da  torna  paga,  eventual  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 222          9 ganho de capital será aferido futuramente, quando da alienação  do novo bem.  (CARF,  acórdão  2802­003.287,  julgado  em  janeiro/15,  relator  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)  .........................................................................................................  GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO.   Deve  ser  excluída da apuração do ganho de  capital  os  valores  relativos a permuta de unidade  imobiliária  sem recebimento de  parcela complementar.  (CARF, acórdão 2201­004.030, julgado em novembro/17, relator  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO)  .........................................................................................................  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE  IMÓVEIS. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na alienação de  unidades  imobiliárias  adquiridas  por  permuta  sem  recebimento  de  torna,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  do  bem  dado  em  permuta,  segundo  o  registrado  na  declaração de bens e direitos do alienante.  (CARF,  acórdão  2401­006.232,  julgado  em  maio/19,  relator  CLEBERSON ALEX FRIESS)  Logo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  neste  ponto,  para  cancelar  o  lançamento relativo à omissão de rendimentos de ganhos de capital.   4.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para  (a)  reconhecer,  como saldo de recursos, a ser utilizado no mês de janeiro de  2001, no cálculo do  acréscimo patrimonial a descoberto,  a quantia  total de R$46.074,00;  (b)  cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos de ganhos de capital.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900039/2008-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 39 /2 00 8- 60 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 41467.27966.150906.1.7.045830, por meio do qual a interessada apontou direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código de arrecadação 1708, com data de arrecadação em 06/06/2003, para a compensação de débito declarado. A autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no mencionado PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 745564139, emitido em 14/02/2008, acostado às fls.26, que se reproduz abaixo: Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 27/02/2008, conforme comprova o documento de fls. 08/09, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, contador, conforme documentos de fls. 12/18 (instrumento de procuração pública e substabelecimento), apresentou sua manifestação de inconformidade em 28/03/2008, anexada às fls. 11, acompanhada dos documentos de fls. 12/28, abaixo reproduzida. ‘... Dos fatos Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 A empresa acima qualificada no exercício de 2003 efetuou a entrega da DCTC referente ao 2° trimestre 0505/ 2003 (5° semana de maio) deste mesmo ano, cujo débito apurado foi de R$ 29.597,20 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Ocorre que, por erro de fato no preenchimento da citada declaração o valor do débito informado sob código 1708 (IRRF — Remuneração dos serviços Profissionais P.J) não refletia a real apuração do montante a pagar. O erro acima citado ocorreu com o preenchimento do debito apurado, pois os valores relativos a esta apuração Seriam de R$ 21.737,20, o que corresponde a R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta reais) a menos do valor declarado. Do Pedido Diante de todo exposto, a intimada requer respeitosamente a anulação da intimação e consequentemente a extinção do débito, eis que um erro no preenchimento das obrigações acessórias não é base para cobrança do débito declarado incorretamente. ...’ A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 0539.036 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Não reconhecido direito creditório em litígio, não se homologa a compensação declarada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 47), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Afirma que “...apresentou manifestação de inconformidade, na qual demonstrou que a insuficiência creditória apontada, se devia a um erro no preenchimento de sua DCTF do 2º trimestre de 2003 (mês de maio), onde informou débito apurado sob o código 1708 no valor de R$29.597,20, quando na verdade o valor correto era o de R$ 21.737,20”, que “Desta forma, a contribuinte recolheu R$ 7.860,00 a maior, pois vinculou os DARF's que somados totalizam R$ 29.597,20, para quitar um débito de R$ 21.737,20” e que “Porém, a 4ª Turma da DRJ/CPS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, por entender que a DCTF retificadora ocorreu depois do recebimento do Despacho Decisório e que nenhum elemento da escrituração do contribuinte foi trazido aos autos para fazer prevalecer aos autos as informações da DCTF retificadora.” Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Argumenta que seu direito à retificação da DCTF e à compensação tributária possui, respectivamente, amparo legal nos artigos 147 do Código Tributário Nacional (CTN) – retificação – , nos artigos 170 e 156, inciso II do mesmo código e no artigo 74 da lei nº 9.430/96 – compensação. Cita o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), que reza que o ônus da prova do indébito tributário compete ao requerente, ressalvando que “...apesar de entender que a DCTF retificadora é prova contundente do crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, estamos encaminhando também a folha do Razão Contábil do dia 31/05/2003 onde grifamos a provisão indevida e também o Razão Contábil de 01/06/2003 onde grifamos o respectivos estorno da referida provisão no valor de R$ 7.860,00 indevido.” Diz ter anexado “...as memórias de cálculos do imposto em questão, onde facilmente se pode verificar que o montante a recolher é de R$ 21.737,20 e não R$ 29.597,20.” Entende que “...não pode ter seu direito de compensar o crédito líquido e certo no valor de R$ 7.860,00 cerceado por um erro de fato, porém corrigido com o envio de DCTF retificadora, que apontou o débito de IRRF no mês de maio de 2003 como sendo de R$ 21.737,20 no código de Receita sob n.° 1708.” Ao final, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Mérito No mérito, observo que a homologação parcial do PER/DCOMP 41467.27966.150906.1.7.04-5830 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 07 deveu-se à constatação de insuficiência do crédito vindicado. Sobre as razões de defesa apresentadas na Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido assim se manifestou: Em sua manifestação de inconformidade, a interessada não traz argumentos esclarecedores do motivo da alteração do débito na DCTF. De fato, das razões apresentadas na manifestação de inconformidade, infere-se que a contribuinte alega que, na DCTF do 2º trimestre de 2003, o débito de IRRF código 170801, do PA 0505/ 2003 (fls. 30) no valor de R$ 29.597,20, seria menor do que aquele efetivamente devido, tendo incorrido em erro de fato no preenchimento da DCTF. O valor correto do débito seria na quantia de R$ 21.737,20, o que ensejaria o alegado recolhimento a menor da diferença de valor principal de R$ 7.860,00. Todavia, como se vê à fl. 30, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF traz no campo débito apurado o valor de R$ 29.597,20, e logo na sequência são informados 04 pagamentos em montantes cuja soma perfaz o mesmo valor de R$ 29.597,20, na data de vencimento em 04/06/2003. Assim, mais do que informar o valor total do pagamento da DCTF, a contribuinte confessou a existência de débito de valor equivalente. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi esclarecido na manifestação de inconformidade. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB vê-se que, após a ciência do Despacho Decisório ora em litígio, a interessada retificou três vezes a DCTF do 2º trim/2003: (...) Todavia, embora a interessada alegue erro na DCTF válida quando da emissão do DDE, nenhum elemento da escrituração do contribuinte foi trazido aos autos para fazer prevalecer o que informado em DCTF retificadora, em detrimento do débito confessado em DCTF original. Deveria a contribuinte minimamente identificar o fato gerador do imposto retido na fonte e comprovar a sua escrituração, fazendo prova da base de cálculo minorada, para suportar a arguição de erro veiculada em sua defesa. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil. Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 (...) Como se observa, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo sob o argumento principal de inexistência de elementos de prova capazes de atestar a suficiência do crédito pretendido. Sobre a questão da prova, o Recorrente juntou ao recurso folhas do Razão Contábil dos dias 31/05 e 01/06/2003 que comprovam o estorno da importância de R$ 7.860,00 (e-fls. 104/105), valor coincidente com o glosado no Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o que, no seu entendimento, justificaria a homologação integral do PER/DCOMP em questão por cometimento de “erro de fato” no seu preenchimento. Em que pese o inconformismo do Recorrente, seus argumentos não devem prosperar, conforme explica-se na sequência. As fichas do livro razão colacionadas servem como um indício de prova, porém, são insuficientes à comprovação inequívoca do pretendido crédito na forma do artigo 170 do CTN e necessitariam ser confrontadas com outros elementos documentais necessários à formação de juízo conclusivo deste julgador frente à matéria, como a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ), Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), notas e/ou documentos fiscais do período-base em questão relativos às operações que deram origem ao suposto crédito e respectivos registros e apontamentos fiscais e contábeis. Nenhum destes elementos de prova foi aportado aos autos. Tal arcabouço probatório seria imprescindível ao exame exauriente do mérito recursal, eis que permitiria o batimento dos dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração contábil-fiscal do contribuinte para efeito de comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação das receitas que sofreram retenções de tributos de fonte no período-base em que ocorreu a geração do suposto crédito. Não custa lembrar que, conforme muito bem pontuado no acórdão recorrido, a produção deste conjunto probatório é de responsabilidade do próprio Recorrente (art. 16.A do decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC), sendo improcedente seu argumento de que a DCTF retificadora per se seria suficiente para comprovação do indébito tributário, a uma, porque foi ela produzida após a ciência do DDE, em contrariedade à legislação regente da compensação tributária em âmbito federal 1 , e, a duas, porque há previsão normativa que condiciona a aceitação 1 IN 600/2005 (...) Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 da retificadora apenas na hipótese de apresentação de prova inequívoca da existência de erro de fato no preenchimento da declaração retificada 2 . Ante o exposto, considero que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável que o suposto crédito de R$ 7.860,00 revestia-se dos requisitos legais de liquidez e certeza exigidos para deferimento do pleito, motivo porque corroboro com a decisão de homologação parcial do PERD/COMP nº 41467.27966.150906.1.7.04-5830 perpetrada pelo DDE. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. 2 IN RFB nº 1.599/2015 (...) Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000079/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858, determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858, determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001-00 empresa incorporada por BRF - BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S A, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) n° 32763.71341.250308.1.1.08-0460 (fls. 22/23), em 25/03/08, no valor de R$ 1.408.894,54, relativo a crédito de PIS não cumulativo, receita de exportação, apurado no 4° trimestre do ano de 2007. 2. O PER foi baixado para tratamento manual no presente processo administrativo. 3. Com o intuito de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo interessado, por intermédio do despacho de fls. 24/25, a autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal. 4. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram Informação Fiscal de fls. 102/103, em 14/04/09, na qual declararam que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato que impossibilitou a análise do crédito em questão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 07 9/ 20 09 -1 4 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 5. A DERAT-SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 106/108, em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu o PER. 6. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/09 (fls. 110/119), alegando em síntese: 6.1. o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; 6.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; 6.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; 6.4. foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios; 6.5. somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; 6.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão; 6.8. em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; 6.9. é possível a juntada de documentos, com a apresentação da manifestação de inconformidade; 6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado.” A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento incompetente, pois tratando-se de créditos referentes à unidade localizada em Porto Alegre/RS, por disposição do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, competia à DRJ do Rio Grande do Sul o julgamento da manifestação de inconformidade em questão, e não à DRJ/SP1; Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 (ii) caso assim não seja, o fato é que, desde agosto de 2009, perante a RFB, já consta como sediada na cidade de Itajaí/SC, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC a competente para fiscalizar, autuar, intimar, e, por lógica, julgar os processo administrativos e manifestações de inconformidade de seu interesse; (iii) o Decreto 70.235/192, em seu artigo 59, inc. II expressamente determina que "são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente"; (iv) cerceamento do direito de defesa em razão do exíguo prazo concedido (5 dias) para apresentação de um extenso e complexo rol de documentos, quando o prazo mínimo seria de 20 dias; (v) em sede de manifestação de inconformidade, apresentou uma série de documentos que por si só, seriam plenamente possíveis de demonstrar a origem e a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento se pretende; (vi) expressamente colocou à disposição do Fisco, diversos outros documentos (tais como, livros contábeis e fiscais, notas fiscais do período, etc), que, por se tratarem de documentos muito volumosos seria inviável sua juntada aos autos; (vii) novamente em franco cerceamento de defesa, a DRJ/SP1 entendeu que os documentos anexados não seriam "suficientes para a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado"; (viii) é flagrante que restou cerceado o direito de defesa no presente caso pois, tivesse o Fisco solicitado outros documentos para esclarecer eventuais dúvidas quantos aos créditos, ou tivesse sido realizada diligências pertinentes, teria tido a oportunidade de demonstrar a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento postula; (ix) os documentos a que o Fisco está se referindo trazem exatamente as mesmas informações que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade, bem como os documentos disponibilizados; (x) é importante referir que, como prevê o art. 65 da IN SRF nº 900/2008, de fato, "a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito"; (xi) a fim de comprovar que os créditos informados no PER/DCOMP em tela são consistentes e verdadeiros: (a) foram juntados aos autos: - cópias das DACONs relativas ao período em questão, nas quais constam Informações acerca dos créditos Informados no presente PER/DCOMP - planilha excel contendo a composição dos valores das DACONs (informando suas respectivas origens), na qual é possível verificar a origem dos créditos; - planilha excel contendo informações das DACONs correspondentes ao PER/DCOMP em questão, contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, entre elas: 'Data geração do crédito', 'Valor do pedido de ressarcimento .Dcomp', 'Data pedido ressarcimento', 'Data estorno do crédito pedido na Dacon', 'Valor estornado do crédito pedido na Dacon', 'Número da Dcomp' e 'Data da transmissão para a SRFB'. Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 (b) em razão do volume dos documentos (que totalizam, por exercício mais de uma centena de caixas), foram expressamente colocados à disposição do Fisco, caso entendesse necessária a realização de diligências: - livros fiscais e contábeis, os quais poderão confirmar as Informações prestadas nos documentos ora anexados; - notas fiscais, que poderão confirmar as informações prestadas nos documentos ora anexados e nos livros fiscais. (xii) os documentos referidos são perfeitamente suficientes para a verificação e confirmação dos créditos objeto do presente PER/DCOMP, tanto é assim que, em outras situações idênticas à presente, nunca foram solicitados outros documentos pela Fiscalização, tendo apenas sido realizadas diligências ao seu estabelecimento para confirmação de algumas informações; (xiii) que é possível a apresentação de documentos na fase recursal; (xiv) em homenagem ao princípio da verdade material, a prova produzida pelo contribuinte deve ser considerada pelos julgadores administrativos independentemente do momento em que for acostada aos autos; e (xv) caso se entenda ser necessária a entrega ou disponibilização de mais algum documento ou Informação (desde que pertinente), permanece colocando-se à disposição para atender às solicitações, desde que lhe seja concedido tempo hábil para tanto. O processo foi distribuído ao Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, trazido a julgamento e convertido em diligência (Resolução nº 3401-000.858, de 12 de novembro de 2014), nos seguintes termos: “Diante dos fatos ocorridos e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal, é caso de realização de diligência, a fim de que o direito ao crédito seja analisado com mais detalhes. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo às seguintes questões: 1 - A Contribuinte tem direito ao crédito do PIS não-cumulativo referente ao quarto trimestre de 2007? Em caso de resposta positiva, qual o valor do crédito? 2 - O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado? 3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo I, especificamente deste processo. Após a conclusão da diligência, a Contribuinte deve ser intimada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de trinta dias. Vencido o prazo, os autos devem retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.” Em Informação Fiscal produzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, datada de 30 de janeiro de 2019, referido órgão posicionou-se nos moldes a seguir: “Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros. Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 Foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em consequência, foi editado o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Para dar notícia a este colegiado, estes documentos estão anexados neste processo imediatamente antes desta informação fiscal. Desta forma, foi totalmente alterado o conceito de insumo no âmbito da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião que deve ser realizada nova análise, mesmo no caso dos processos onde a resolução solicita apenas análise do crédito presumido, com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumo sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STJ, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado.” O presente processo através de despacho proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente da 3ª Seção de Julgamento foi distribuído a este relator, por conexão para julgamento em conjunto com os processos 11080.919054/2011-85 e 11080.919057/2011- 19. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Casos análogos foram apreciados recentemente por esta Turma de Julgamento, em diversos processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tais como os de nº 13804.000459/2005-12 e 13804.003656/2005-93 tendo sido determinado novamente a conversão do julgamento em diligência, por unanimidade de votos. Neste contexto, é de se reproduzir a decisão contida nas Resoluções nº’s 3201- 002.096 e 3201-002.097, ambas de 23 de maio de 2019 proferidas nos processos mencionados, em razão da plena aderência ao caso concreto. Tem-se assim: “Pontua-se inicialmente que a Resolução nº 3201-000.902 que determinou a realização de diligência pela Unidade de Origem teve por fundamento a inexistência de qualquer análise fiscal em relação ao pleito creditório da contribuinte. Assim, não há que se falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes do Colegiado. A decisão do Colegiado foi no sentido de que se analise o pedido de ressarcimento em face do conjunto probatório apresentado e ao final emita Relatório conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria. Entende-se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à Autoridade Fiscal. Todavia, os critérios a serem observados na definição ou delimitação dos insumos cujos dispêndios geram créditos da não cumulatividade das Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e mormente no Parecer Cosit nº 05/2018. Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000079/2009-14 Por fim, para dar cumprimento ao que se determinou na Resolução nº 3201-000.902 ratifica-se integralmente o que nela constou, observando ainda que, a critério da Autoridade Fiscal, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar a relação dos créditos pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.” Diante do exposto voto para ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.858 determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901090/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 562          1 561  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901090/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 90 /2 01 0- 94 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 563          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 564          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  51/60)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  40/42)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não  Cumulativa PA  04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94    DCOMP: e­fls. 04/07  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 565          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.953,77.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 566          5 CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  29), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/09/2010 por via postal  (e­fls. 08/11 e 14), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  28122.36484.190710.1.7.04­6076 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  40/42),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 567          6 Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36).    Ciente  desse  decisum  em  10/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  48/49),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  50  e  61  e  51/60), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­ que houve equívoco, erro de fato, da contribuinte ao confessar de débito a  pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 568          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração de e­fls.  citada, quanto às provas  juntadas no  recurso, é do processo nº  10469.901670/2010­81.    Na sessão de 10/07/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  62/72), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 73/166).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 569          8 A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 565/568).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 569/577).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                        Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 570          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 571          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 572          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 565/568)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 573          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 574          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 575          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 550/555) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 576          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 577          16               Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 578          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 579          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 580          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  28122.36484.190710.1.7.04­6076  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 581          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 582          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 583          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 132/164)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 584          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/56­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 585          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10469.901090/2010­94  Acórdão n.º 1301­004.052  S1­C3T1  Fl. 586          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                    Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900271/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 71 /2 00 9- 79 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900271/2009-79 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 121DF CARF MF

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