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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847856 #
Numero do processo: 10640.002459/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.922  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  ALBERTO CALIXTO ANTONIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 59 /2 01 0- 46 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  205/217,  contra  o  acórdão  nº  2801­002.199,  julgado  na  sessão  do  dia  20  de  janeiro  de  2012  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O princípio do  contraditório preside a  fase processual a partir  da  impugnação,  quando  se  instaura  o  litígio.  A  fase  de  fiscalização  é  presidida  pelo  princípio  inquisitorial,  não  constituindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  ausência  de  comunicação  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização nesta fase.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO. POSSIBILIDADE.   Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação tão­somente de recibos, mesmo que acompanhadas  por declarações prestadas pelos respectivos profissionais acerca  da  realização dos  serviços,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  não é suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária. Dessa  forma não  lhe  cabe apreciar alegações de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham  por  objetivo  afastar a aplicação da lei tributária.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 244          3 lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada.   Recurso negado.  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 04/07, relativa à Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  que  foi  apurado  um  crédito  tributário  correspondente  a R$ 7.797,94,  decorrente da  glosa de despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, por falta  da  comprovação  do  efetivo  desembolsos  de  tais  quantias,  e  da  compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$  95,76,  em  virtude  da  existência  de  divergência  entre  o  valor  declarado e o  valor  comprovado, conforme descrição dos  fatos  de fls. 05, reproduzida a seguir:  (...)  Em  relação  às  despesas  médicas,  esclareceu  que  a  glosa  teve  como fundamento a não comprovação da efetividade da entrega  de  recursos  aos  profissionais  liberais  emitentes  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  e  não  o  exagero  dos  valores declarados. Destacou que a autoridade fiscal pode exigir  outros meio  de  prova  das  despesas médicas,  além dos  recibos,  quando existir dúvida por parte do Fisco acerca da veracidade  dos valores declarados e que, neste caso, o ônus da prova é do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. Ressaltou que  os recibos os recibos “são documentos particulares e, como tais,  no contorno jurídico, dão notícias apenas dos  fatos e da  forma  como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova  da  efetividade  de  sua  ocorrência  (CPC,  art.368),  e  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  ao  signatário (Código Civil, art. 219), sendo que, quando enunciam  o  recebimento  de  um  crédito,  fazem  prova  tão­somente  contra  quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles  consignadas,  não  em  relação  a  terceiros,  estranhos  ao  ato  (Código Civil, art. 221)”.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  205/217,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 10617.215  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS (IRPF)  Fl. 247DF CARF MF     4 Anocalendário:  2000, 2001, 2002.  DESPESAS DEDUTÍVEIS. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO.  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  É ônus de a autoridade autuante comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do imposto devido e identificar o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, cabe a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do serviço  ou  o  não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas médicas com base em eventual desproporção entre as  despesas e os rendimentos do fiscalizado, ou pelo fato deste não  comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte,  em relação a este último ponto, não está obrigado a liquidar as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer  a  liquidação  em  espécie.  Ainda,  diversas  declarações dos profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas aos autos, o que confirma higidez das despesas  dedutíveis, devendo restabelecê­las.  Recurso voluntário provido.   Acórdão n.º 104­16.279   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Havendo  a  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  e  do  contribuinte,  devem  ser  admitidos  os  recibos  como  meio  comprobatório da despesa médica.  Recurso provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  232/233,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Os acórdãos paradigmas, ao contrário do recorrido, consideram  que  os  recibos  devem  ser  admitidos  como meio  comprobatório  das  despesas  médicas,  e  que  a  glosa  não  pode  ser  baseada  unicamente na ausência de comprovação dos pagamentos.  A decisão foi proferida por órgão julgador diferente daquele do  presente processo, não foi reformada e a matéria tratada não é  objeto  de  súmula.  Portanto,  patente  a  divergência  jurisprudencial.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 245          5 Na  forma  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  DOU  seguimento ao recurso especial do contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 235/241, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  232/233,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   Fl. 249DF CARF MF     6 III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco que das e­fls. 80/138 e 144/148, constam os recebidos apresentados  pelo Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamento.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 246          7 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  Fl. 251DF CARF MF     8 A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.922  CSRF­T2  Fl. 247          9 (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas médicas. Como muito bem fundamentado no voto condutor do Acórdão Recorrido, os  recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser questionados em situações em  que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de dedução de despesas em valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos  ou  da  prestação  dos  serviços. No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  tal  prova  e  nada  apresentou,  alegando que os pagamentos eram feitos em espécie.  Ora, nada impede que as pessoas façam seus pagamentos em espécie, porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  Fl. 253DF CARF MF     10 outros meios, que possam produzir provas, como a transferência bancária ou mesmo o cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes  aos  valores  pagos;  podem  ser  produzidas  ainda  provas  da  efetividade da prestação dos serviços, como a requisição médica, dentre outras.  O  fato  de  o  contribuinte  trazer  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos nada muda nesses quadro. Essas declarações têm o mesmo valor dos recibos, provam  apenas a declaração e não o declarado, como bem ressaltou o acórdão recorrido.  Ainda como ressaltou o acórdão recorrido, o art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844,  de  1947,  ainda  em vigor,  é  claro  quando  à  possibilidade  de  exigência  por  parte  do Fisco  de  elementos adicionais de prova em casos como este. Confira­se:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido, em princípio,  entre as partes. Porém para  servir de prova perante  terceiros, há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para comprova as despesas. Não são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Houve­se  bem,  portanto,  o  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  De minha parte, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13153.000188/2001-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Não se conhecem as matérias suscitadas em Recurso Administrativo mas que não foram impugnadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.
Numero da decisão: 3302-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Não se conhecem as matérias suscitadas em Recurso Administrativo mas que não foram impugnadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 88 /2 00 1- 83 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e compensação referente a crédito presumido de IPI de que trata a portaria 38, de 1997, no valor de R$ 42.760,87 (e-fls. 02). Às e-fls. 96 há manifestação da Recorrente acerca da intimação de e-fls. 93, na qual esclarece que a divergência entre o valor pleiteado a título de crédito presumido do primeiro trimestre de 2001 e o valor apurado na DCTF decorreu de erro de preenchimento da DCTF, bem como prestou outras informações. O Termo de Diligência Fiscal de e-fls. 121 salienta que houve aquisições junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples que não atingiram o patamar de receita bruta capaz de gerar PIS e COFINS a 2,65%, e entende que as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples com faturamento inferior a R$ 600.000,00 não devem compor a base de cálculo para o crédito presumido. Isto porque a DRF entendeu que enquanto os insumos utilizados na produção de produtos exportados são tributados duas vezes, as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não são tributadas, e que o espírito da lei era ressarcir as empresas que eram tributadas duas vezes, o que não foi o caso da Recorrente. A DRF em Cuiabá, as e-fls. 128 reconheceu crédito a ser ressarcido no valor de R$ 30.364,76, negando os créditos relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que foram onerados pelas alíquotas integrais do PIS e da COFINS, conforme cálculos realizados às e-fls. 119 e seguintes, e tabela de efls. 128, merecendo destaque a ementa produzida: “O contribuinte somente faz jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Cofins e do PIS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem, quando adquiridos no mercado interno, diretamente de pessoas jurídicas. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições efetuadas das empresas que não recolhem o PIS e a Cofins pelas alíquotas integrais.” A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual, sinteticamente, sustenta o seu direito à restituição dos créditos, independente de se relacionarem a empresas optantes pelo Simples e com faturamento inferior a seiscentos mil reais anuais. No Acórdão da Manifestação de Inconformidade a DRJ em Juiz de Fora reconheceu o direito da Recorrente em creditar-se dos valores por ela pleiteados, nos seguintes termos: “reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de parcela do crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363, de 1996, no valor de R$ 1.243,54, correspondentes as aquisições de R$ 26.866,64 efetuadas através de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, que acrescidos aos R$ 30.364,76 já deferidos no Despacho Decisório perfazem o saldo Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 credor de R$ 31.608,30, conforme demonstrado ao final desta decisão. Todavia, sobre as quantias deferidas no desapcho decisório e na presente decisão não incidirão juros equivalentes à taxa referencial SELIC.” Na decisão restou expresso que o direito deferido foi tão somente o crédito sobre produtos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples: “Não implica tal deferimento acatar plenamente o arrazoado apresentado pela reclamante, no que respeita às aquisições de pessoas físicas, de cooperativas etc Em relação à tese da aplicação da taxa SELIC aos valores ressarcidos, a DRJ também salientou que enquanto o RESSARCIMENTO é decorrente do confronto débito e crédito, a restituição ou repetição de indébito é a devolução de tributo e contribuição pagos indevidamente, ou seja, uma receita que ingressou indevidamente nos cofres públicos, e que o saldo credor no caso concreto não é pagamento indevido, mas sim um incentivo fiscal. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente insurge-se, sinteticamente, contra o fato da DRJ, em seu despacho decisório, ter glosado de forma expressa tão somente os valores relativos às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES com faturamento inferior a R$ 600.000,00, não possibilitando o seu direito de defesa em relação aos demais, bem como reitera o seu argumento de que os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC. A questão foi submetida ao Segundo Conselho de Contribuintes que, em 3 de junho de 2008 converteu o julgamento em diligência (e-fls. 198) Quando da diligência, a SEORT da DRF em Cuiabá afirmou que em nenhum momento o Contribuinte afirma que não conseguiu identificar com precisão o motivo da glosa. (e-fls. 205-206) e o processo foi remetido ao CARF. Quando submetido novamente a julgamento, este Colegiado identificou que a Recorrente não havia sido intimada da Informação Fiscal, ao arrepio da Resolução que converteu o processo em diligência. Às e-fls. 222 há menção de que a Recorrente, mesmo intimada, não se manifestou acerca da Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Conhecimento de matéria que não foi objeto de impugnação. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 Sinteticamente, trata-se de discussão acerca da necessidade, ou não, da DRF tratar expressamente de todos os argumentos utilizado para a glosa dos créditos apontados pelo contribuinte, ou se a mera indicação da glosa é suficiente para garantir-lhe o direito ao contraditório. No caso concreto, apesar da DRF ter atribuído ênfase ao fato da Recorrente haver adquirido parte dos seus insumos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples e com faturamento inferior a seiscentos mil reais, ao glosar os créditos afirmou que a razão geral da glosa foi entendimento de que era necessário que as aquisições fossem oneradas pelas alíquotas integrais do PIS e Cofins: nos seguintes termos: “... desde que oneradas pelas alíquotas integrais de PIS e Cofins.” (e-fls. 129), tendo inclusive elaborado uma tabela e se referido a outra tabela de e-fls. 118. Em outras palavras a DRF firmou o entendimento de que só eram ressarcíveis os valores sobre os quais haviam incidido os tributos sob a alíquota integral e, com este argumento, glosou diversos créditos, tanto de produtos adquiridos de cooperativas (cujo direito já se encontra reconhecido por Recurso Especial nº 993.164/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos) como de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES com faturamento inferior a R$ 600.000,00. Admito que era ônus da Recorrente examinar os valores das glosas realizadas sobre os créditos que desejou compensar, para que pudesse impugná-las individualmente, não sendo possível atribuir ao fisco o ônus de detalhar cada hipótese de não aplicação da alíquota integral. Desta forma, não tendo a Recorrente impugnado os demais créditos, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário em relação a tais matérias, eis que não inaugurado o Processo Administrativo Fiscal. 3. Aplicação da TAXA SELIC aos valores objeto de RESSARCIMENTO. Este colegiado já possui o entendimento de que é direito do contribuinte a incidência da correção monetária pela Selic dos valores objetos de oposição ilegítima a partir de 360 dias do protocolo do pedido, como se pode aferir pelo acórdão unânime n. 3302006.916 prolatado na sessão de 21 de maio de 2019 de lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, proferido no processo 10850.000804/200311: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a taxa Selic apenas é aplicável 360 dias a contar da data do protocolo do pedido de aproveitamento. Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000188/2001-83 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. (Acórdão 9303-008.626, prolatado no processo n. 11543.005431/2002-11 em 15.05.2019. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Aliás, este é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Por este motivo entendo ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Conclusões. Voto por não conhecer da matéria que não foi objeto de impugnação, apenas suscitada no Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento do crédito pela Selic a contar após 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 229DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10166.005505/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 05 /2 00 7- 14 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Brasília – DF que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude de não homologar a compensação apresentada para crédito de contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em maio de 2007, no valor total de R$ 82.742,93, com débito de retenções na fonte ( PJ a PJ de direito privado), relativo às mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na quinzena de maio de 2007, no mesmo valor. A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls. 40 a 45) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou a declaração de compensação por concluir que a contribuinte não fazia jus ao crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em maio de 2007, por ser incabível a compensação direta com valor a recolher de retenções feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e Cofins Os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica. Ciente do despacho decisório em 06/03/2008 o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46), alegando as seguintes razões: a) Que “o despacho decisório “apesar de reconhecer de modo expresso o direito à compensação dos valores retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação, com a alegação de que, ao realizar a compensação, não teriam sido observados preceitos normativos como o § I" do artigo 5 0 da MP n° 413/2008 e o artigo 50 da IN SRF n° 600/2005”; b) Do Direito à compensação tributária - artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Afirma que “o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas, pois, consoante o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. c) Da situação da AMHP-DF/Retenções indevidas: Diz que “os diversos tomadores de serviços celebram, por seu intermédio, contratos de Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados, para a AMHP-DF. Assim, relativamente às contribuições (CSLL, PIS e COFINS), muitas vezes sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003)”. d) DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO/REGULAR: Aduz que “a dedução c a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos do sujeito passivo (tributo a restituir ou a compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero - já que na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Receita Federal pode ser compensado e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação' ao Fisco, por meio de formulários próprios. A dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COF1NS)”. e) Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS: Aduz que “ao interpretar a compensação realizada, a Diort ignorou que os valores pagos a título de PIS c COFINS. Os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a MP n° 413/2008. Ainda se aplicasse ao caso a MP invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1" do artigo 50 de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação”. f) DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PIS/COFINS/ILEGAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA MII N° 413/2008: Afirma que “a decisão adotada no despacho decisório não sobrevive a um simples confronto com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Motivo suficiente para que se reconheça o seu direito às compensações do Pis e Cofins, que devem ser expressamente homologadas, reformando-se a descabida decisão da autoridade fiscal”. g) Os VALORES A PAGAR DE PIS/COFINS/Aplicações FINANCEIRAS: Aduz que “a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação, são juridicamente diversos. O PIS e a COFINS sobre rendimentos financeiros não têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 espécie do gênero faturamento. Os tributos são juridicamente distintos, não sendo assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam”. h) NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE/VALORES A PAGAR: Aduz que “ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário concluir pela homologação da compensação. É que, inequivocamente configurado no caso o § 1" do artigo 5°, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil”. i) Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a titulo de CSLL: Afirma que “na compensação da CSLL não houve qualquer irregularidade, pois como não era possível a apuração de saldo negativo de CSLL, por ser associação civil sem fins lucrativos, entidade isenta do 1RPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido no despacho decisório, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL”. j) A AMHP-DF - ENTIDADE ISENTA DO IR/CSLL: Aduz que “o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que em caso de apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL - hipótese aplicável unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente - o valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao trimestre em que se apurou o saldo negativo. Não se aplica tal dispositivo às compensações de créditos oriundos de retenção indevida, como se extrai expressamente de seu texto”. k) SALDO NEGATIVO DE CSLL - DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO: Afirma que “o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de compensação adotado, além de ser inexigível em face da situação específica da mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o Fisco e os contribuintes, não pode prevalecer, devendo ser totalmente afastado”. l) Requereu a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação, com o conseqüente provimento da M.I apresentada. O Acórdão (03-28.189 - 48 Turma da DRJ/BSA) ora requerido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Restituição/Compensação - CSLL, COFINS e PIS - Retidas na Fonte. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Solicitação Indeferida. Isso porque, segundo entendimento da turma julgadora, “os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. Aduz que a retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais - pessoas físicas e jurídicas, (...) e que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR, de 1999, no caso de profissional pessoa física; e às retenções de que trata a IN SRF n9- 306, de 2003, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § I , da Lei n2 9.430, de 1996”. Inconformado com a decisão, o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 132 dos autos, alegando as seguintes razões, as quais são basicamente repetições das razões de impugnação: a) Do reconhecimento expresso do direito à compensação e o cumprimento, pela AMHP-DF, do iter indicado pelo Fisco para a realização das deduções / compensações em exame — as operações foram devidamente registradas na escrituração contábil da Associação: Afirma que “não pode prevalecer a não homologação da compensação realizada pela Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal — AMHP-DF. Seu direito à compensação foi expressamente reconhecido e o iter indicado pelo Fisco para a regularidade da operação foi seguido e até mesmo excedido em diligência para com os órgãos arrecadadores. Necessário, assim, que se dê provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão recorrido e do Despacho Decisório que o precedeu, extinguindo-se, definitivamente, o débito tributário compensado”. b) Da atividade da AMHP-DF e as circunstâncias que levaram às compensações tributárias: Aduz que “a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que a AMHP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, da mesma Medida Provisória e 15, § 1°, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, dê diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções”. c) Da compensação de créditos oriundos de retenções indevidas é um direito assegurado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Diz que “o direito à compensação foi reconhecido pelas duas decisões proferidas no caso em tela (pela Diort/DRF/BSB e pela 4ª a Turma da DRJ/BSA), mas foi obstado por suposta inobservância — inocorrente, como já demonstrado — de determinadas formalidades. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. De acordo com o dispositivo de lei supra-transcrito, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. d) O procedimento de compensação adotado foi regular e denota a boa-fé com a qual a AMHP-DF conduz a sua relação com o Fisco: Afirma que “quanto à diferença entre a dedução e a compensação, já se expôs de maneira clara a observância, pela Associação, dos fundamentos necessários para uma e outra. Tanto a dedução quanto a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco (tributo a recuperar, a restituir ou a compensar) à própria obrigação (tributo a recolher). Como já indicado, enquanto a compensação é o gênero — já que envolve, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal — e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de formulários próprios, a dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS, por exemplo), não exigindo procedimentos específicos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações gerais de tributos federais. No caso em tela, a compensação, enquanto gênero era perfeitamente possível, principalmente por abarcar todos os requisitos necessários para a dedução”. e) Requereu o provimento do Recurso voluntário interposto para homologar a compensação correspondente, extinguindo-se, de modo definitivo, o respectivo débito tributário. É o relatório do essencial. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 (início da transcrição da decisão da DRJ) A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que relativamente ao direito de repetir indébito e compensá-lo com débitos tributários administrados pela Receita Federal não há o que se discutir, pois esse direito está assegurado ao sujeito passivo na legislação tributária de regência (CTN, art. 170, Lei n" 9.430, de 1996, e IN SRF n° 600, de 2005); todavia, para dele se usufruir deve o postulante, necessariamente, cumprir os requisitos previstos nos atos legais pertinentes. Na espécie, o ponto capital para o deslinde da contenda, em análise, gira em torno da controvérsia relativa ao reconhecimento do pretenso crédito compensado, pertinente à CSLL, Pis e Cofins, retido na fonte por pessoas jurídicas e entes públicos, maio de 2007, com débito de retenção na fonte dessas mesmas contribuições, apurado na 2a. quinzena de maio de 2007, bem como à homologação da declaração de compensação. A respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, deve-se verificar o que disciplina o 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), que é a regra delimitadora do instituto em nosso ordenamento jurídico, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaque não original) Nota-se no dispositivo acima, que uma das condições e garantias fundamentais para que possa ocorrer a compensação é que crédito seja de titularidade do sujeito passivo e, líquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida quanto à sua existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e liquidez diz respeito ao montante. Sendo líquido e certo o crédito do sujeito passivo (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora e credora. O instituto da compensação, tratado no diploma legal em referência, encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, estando os procedimentos administrativos vigentes disciplinados pela IN SRF n.° 600, de 28/12/ 2005 e outros atos pertinentes. O art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002). § 1o. A ,compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. (incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2o. A Compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n. 10.637, de 2002) Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 § 6o. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Em atenção ao disposto no § 14, acima, foi emitida a IN SRF n° 600, de 2005, que, nos artigos 2, 3, 5, 7, 8, 9 e 10, determina quais as quantias de recolhimentos de tributos c contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil poderão ser restituídas e os procedimentos e condições para a compensação com débitos tributários, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. Fl. 151DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Art. 7º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I - a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II - na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I - no mês da referida retenção, o valor retido; II - nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à Fl. 152DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como se observa nos dispositivos legais acima transcritos, conforme informa a autoridade fiscal no despacho decisório questionado, realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) c não como pretende a manifestante. A matéria encontra-se disciplinada nos artigo 30 e 36 da Lei n° 10.833, de 2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e no artigo 64 da Lei n. 9.430, de 1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, cujos dispositivos transcrevo abaixo: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2 o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3 o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. Fl. 153DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (...) Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3o. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4o. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (destaque não original) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, que regulamenta o dispositivo, acima transcrito, e disciplina os modus operandi da Administração tributária e/ou dos administrados, no seu artigo 7°, caput, determina o seguinte: Art. 7° Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente aflitos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Ademais, a Coordenação Geral de Tributação, órgão máximo no âmbito da RFB, com competência para interpretar à legislação tributária, enfrentou a matéria, quando da solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70), cujos fundamentos legais e conclusões que com as devidas homenagens, adoto como razão de aqui decidir: Fl. 154DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Fl. 155DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Fl. 156DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Como se observa na conclusão acima, nos pagamentos de prestação de serviços médicos efetuados para pessoas jurídicas ou físicas associadas, por intermédio das associações de médicos de hospitais a que elas estão filiadas, sujeitam-se às retenções do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, e valor do imposto e das contribuições retidos somente poderão ser compensados pelas pessoas prestadoras do serviço, devendo a fonte pagadora fornecer o comprovante anual de retenção a cada uma das pessoas beneficiárias, informando o CNPJ ou CPF e os valores pagos c de retenção na fonte. Fl. 157DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 No caso concreto, consoante a solução de consulta, a manifestante, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. Nos termos do 7° da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8o. da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta, a empresa manifestante, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei n" 7.450, de 1985, art. 55, matriz legal do artigo 943 do R1R/1999, e 1N SRF n" 306, de 2003, art. 28). Não se olvide que a situação das retenções na fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta formulada pelo STJ, tendo como beneficiária à reclamante. Assim, decorrido , mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não há como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços. Para provar o crédito compensado, a manifestante junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte (fls. 20 a 31). Contudo, esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte, é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. No tocante à alegada isenção a que a reclamante fazia jus, não é relevante para o caso hora em deslinde, posto que o fato de não ser ela devedora do imposto de renda não lhe desobriga de efetuar a escrituração fiscal e apurar a base de cálculo da CSLLe as demais contribuições, haja vista que a imunidade do imposto não alcança essas contribuições. Fl. 158DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Com relação à MP n° 413, de 2008, não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor dessa medida provisória poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Brasil. Quanto aos demais argumentos são inapropriados para o deslinde da questão em análise, principalmente de que não poderia apresentar declaração falsa. A autoridade fiscal em momento algum fez qualquer referência à declaração falsa, apenas argumentou que os valores retidos na fonte somente poderiam ser deduzidos/compensados diretamente na escrituração contábil ou na declaração de isenta ou DACON. No mais, corno a atividade do julgador administrativo é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, esse deverá observar e cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes da SRF (art. 7o. da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001). Feitas essas considerações, em que pese os argumentos de defesa da recorrente, conclui-se que a decisão proferida pela autoridade administrativa de primeira instância no despacho' decisório questionado atendeu as disposições administrativas que tratam do tema, estando correta em sua plenitude, não merecendo, dessa forma, qualquer reforma, por parte desta Turma de Julgamento. Diante do exposto, considerando que declaração de compensação (Dcomp) não é o instrumento autorizado pela legislação para deduzir ou compensar imposto ou contribuições retidos na fonte e considerando ainda que a manifestante não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (término da transcrição da decisão da DRJ). De toda a sorte, a questão afeta a compensações de retenções de fonte com outros tributos já foi objeto de análise pelo CARF (vide processo n° 10166.904912/200889), onde restou assente o entendimento de que, em não se tratando de retenção indevida, isto é, retenção feita em desacordo com a lei, o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras como antecipação do IRPJ devido, por si só, não se afigura passível de restituição, logo, não se presta tampouco a eventual compensação tributária. Existem outros julgados do CARF que adotam tal entendimento, litteris: IRPJ. SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são Fl. 159DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. COMPENSAÇÃO IRRF O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente determina que, para fins da compensação nele prevista, devam ser observadas as restrições impostas pelas leis específicas de cada tributo ou contribuição. No caso das retenções decorrentes da remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, por exemplo, desde a criação por lei da referida retenção, pelo Decreto-Lei n° 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando do Decreto- Lei nº 2.462, de 1988, bem como da Lei n 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º. E, no caso das retenções feitas por órgãos públicos, que é especificamente o caso concreto, o art. 64 da Lei n° 9.430/96 também contém determinação no mesmo sentido, ou seja, de que o valor retido seja compensado apenas com o devido relativo a cada respectivo imposto ou contribuição. O referido dispositivo encontra-se reproduzido no art. 653 do RIR/99. Portanto, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de que as retenções do imposto de renda e demais tributos incidentes sobre as receitas auferidas sejam contrapostas ao imposto ou respectivas contribuições devidas no final do período de apuração. Apenas no caso de apuração de saldo a seu favor seja por antecipar mais ou por não haver incidência dos tributos (caso alegado pela Recorrente) , é que se pode pleitear a sua restituição, nos exatos termos do que dispõe o art. 6° da mesma Lei n° 9.430/96. E, uma vez sendo passível de restituição, é este saldo que, nos exatos termos do disposto no caput do art. 74 da mesma Lei n° 9.430/96, passa a poder ser objeto de compensação com outros tributos. Fora das hipóteses mencionadas, não há possibilidade de aproveitamento dos tributos retido na fonte, sobre as receitas auferidas, para compensação com outros tributos. Assim, não tendo sido demonstrado que as retenções em questão seriam indevidas, necessário seria primeiro confrontá-las com o valor do imposto devido ao final do período de apuração, para verificar a existência ou não de eventual saldo negativo, ou seja, de imposto recolhido a maior, o que não foi feito no caso. Ademais, no caso concreto outras questões também prejudicam o pleito da Recorrente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.666 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005505/2007-14 Como bem analisado pela DRJ, a solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70) aplicável exatamente ao caso do Recorrente, além de determinar a retenção na fonte, orienta a emissão das notas fiscais em nome dos reais prestadores de serviço. Isto porque, o fundamento do alegada isenção aos referidos tributos, é exatamente o fato que não se trata de receita da associação, mas sim, do associado. E dessa maneira, como pretende a Recorrente pleitear, em nome próprio, a utilização de créditos decorrentes de recolhimento supostamente indevidos sobre receitas que não são suas? Ainda, mesmo que fosse possível a pretendida compensação, a documentação trazida pela Recorrente não é sequer hábil para comprovar o crédito. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 161DF CARF MF

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7893303 #
Numero do processo: 11075.002597/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. A apresentação extemporânea do recurso não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.
Numero da decisão: 3003-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 06/14), relativo aos anos- 2004, exigindo-lhe o crédito 3,52, incluindo encargos legais e multa de 75%. 2. A referida exigência originou-se em função de ter sido detectada a seguinte irregularidade (descrição dos fatos e enquadramento l ): “2.1 – PIS/Faturamento – Diferença Obrigatórias) 2.1.1 durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores relativos ao PIS, bem RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 03 65 6/ 20 05 -2 3 Fl. 1083DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 como não apresentou as C F’ de todos os períodos com as informações corretas dos débitos concernen contribuição, referente aos períodos de apuração dos anos- 2.1.2 adotou-se para efeito de tributação no - de 2004 os dados constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS, uma vez que no citado período em função de o contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais que justificasse a tributação do IRPJ pelo Lucro Real, bem como não ter efetuado a opção pelo Lucro Presumido, o que ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de oficio, pelo Lucro Arbitrado, conforme julgamento proferido no processo nº 10380.003654/2005-34, sendo então utilizado os valores constantes nas citadas GIM`s para efeito de cálculo do PIS no citado ano- ; 2.1.3 – ressalte-se que as bases de cálculo apuradas do PIS nos anos- 2002, 2003 e 2004, encontram-se discriminados, conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, c/c os Demonstrativos de Apuração da Contribuição, da Multa e Juros de Mora, bem como os Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo, Apuração do Débito e de Situação Fiscal Apurada, partes integrantes do instrumento de autuação (fls. 07/23);” ) 3. Devidamente cientificado em 17/05/2005 (fls. 210), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (13/06/2005), a impugnação administrativa de fls. 215/229. 4. Em virtude das provas trazidas pela contribuinte, o processo foi convertido em diligência, conforme teor da Resolução nº 665, de 17/08/2005 (fls. 936/940), cujo resultado consta do Relatório proferido pelo órgão preparador às fls. 943/946 dos autos. 5. Em sessão de 18 de janeiro de 2008, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão nº 08- 12.696 (e-fls. 1000/1012), cuja ementa e resultado de julgamento receberam o seguinte descritivo: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano- Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados (Verificações Obrigatórias) Mantém-se em parte a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da Cofins declarados e os escriturados, quando Fiscalização. - : 2004 Tendo em vista que a Fiscalização no - de 2004 utilizou os dados totais das saídas de mercadorias e/ou serviços registrados pelo contribuinte nas Guias de Informação Mensal do ICMS vendas efetivas, recompõe-se excluindo-se dos valores originalmente lançados Lançamento Procedente em Parte.” “ACORDAM os Membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDE ) - - ) Fl. 1084DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 - jun., jul., ago., set. e out. do referido - nos valores de R$ 199,23; R$ 330,00; R$ 0,00; R$ 0,00; R$ 304,42; R$ 495,49; R$ 2.799,08; R$ 3.206,06; R$ 378,03; e R$ 485,83, respectivamente, no total de R$ 8.198,14; e c) sobre os valores do PIS originalmente lançados dos anos-calendário de 2002 e 2003, bem como sobre os valores mantidos da referida contribuição no ano-calendário de 2004, acrescentar a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), acrescidos ainda dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.” 6. Como à época o crédito tributário exonerado superava o limite de alçada prescrito pela Portaria-MF n° 3, de janeiro de 2008, a r. decisão sujeitou-se ao recurso de oficio, submetendo-se à apreciação do E. CARF, na forma determinada pelo art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 7. De outra parte, inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou, tempestivamente (AR de 05/05/2008, e-fls. 1022 e interposição em 02/06/2008, e-fls. 1023), Recurso Voluntário (e-fls. 1023/1046), onde requer, em preliminar, diligência para apurar os reais valores da base de cálculo do PIS nos anos- 2003, nos mesmos moldes do ocorrido com o - 2004, que resultou no cancelamento da quase totalidade da exigência; quanto ao - 2004, reprisa a alegação de higidez da sua escrita fiscal, juntando cópias de todos os livros fiscais dos períodos lançados e, novamente, requer a improcedência da ação fiscal. 8. Encaminhado os autos para o órgão de julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção prolatou a Resolução nº 3101-01.081 (e-fls. 1051/1060, sessão de 24 de abril de 2012), por meio da qual declinou da competência do julgamento deste processo para a 1ª Seção tendo em vista ser decorrente do processo 10380.003654/2005-34 (IRPJ e Reflexos), apreciado no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento formalizado no Acordão nº 1202-00.0141 (sessão de 25 de agosto de 2009), assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Anos-calendário: 2003, 2004 IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS E DA DIPJ - Incabível a tributação por omissão no registro de receitas, detectada pela constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS em comparação com aquele declarado pela empresa nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, quando o procedimento fiscal toma como base valores constantes das Guias de Informação Mensal do ICMS - GIMs - cujo código de operação não corresponde a saídas por vendas e sim a simples remessas não tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido ” Fl. 1085DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 9. Após o despacho de encaminhamento de e-fls. 1062, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento, prolatou a Resolução nº 1202-000.245 (e-fls. 1065/1066, sessão de 03 de junho de 2014) para converter o julgamento do recurso em diligência “Os presentes autos devem retornar à unidade da RFB de circunscrição da Recorrente, aguardando a decisão definitiva do processo de autos n° 10380.003654/2005-34. Após a referida decisão, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para continuação deste julgamento” 10. Às fls. 1074, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, proferiu o seguinte despacho: Trata o presente processo de Auto de Infração-Cofins, que se encontrava pendente de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, e foi encaminhado a este Secat/DRF/For, tendo em vista sobrestamento do prosseguimento por decisão expressa na Resolução nº 102-000.245, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, até proferimento de decisão definitiva do litígio no processo nº 10380.003654/2005-34, conforme se lê às fls. 1065 a 1066 dos autos. Todavia, cabe esclarecer que o referido processo se encontrava consolidado no parcelamento especial nos termos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, permanecendo neste unidade preparadora até a data de 15 de julho de 2014, momento em que foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União/PFN-CE, conforme tela Comprot anexa às fls. 1068, em razão de cancelamento do parcelamento por rescisão, conforme telas às fls. 1069 e 1070. Face ao exposto, tendo em vista que o processo se encontra na situa “ F ” h 7 7 h C F h ” Voto 11. Diante da informação acerca da existência de parcelamento com relação ao processo principal (PAF nº 10380.003654/2005-34) reflexo ao presente e pelo fato do Recurso Voluntário não ter sido lá sequer conhecido por intempestivo, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Junte aos presentes autos cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, bem como cópia do Termo de Opção, respectivo Recibo de Consoli 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento; e (ii) Com relação aos créditos lançados no presente feito, deve confirmar eventual adesão ao Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, anexar aos autos C Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento. É como voto. Fl. 1086DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002396/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2401-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 96 /2 00 4- 90 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17- 24.854 (fls. 236/243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEPENDENTES. IRMÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho são requisitos cumulativos que uma vez preenchidos, autorizam o contribuinte a considerar irmão como dependente para fins de imposto de renda - pessoa física, consoante disposto no inciso V do artigo 35 da Lei n° 9.250/1995 e inciso V do artigo 77 do RIR/99. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 174/176), lavrada em 23/11/2004, referente aos Exercícios 2001 e 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 65.254,69, sendo R$ 28.808,10 de Imposto, código 2904, R$ 21.606,07 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 14.840,52 de Juros de Mora calculados até 29/10/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 175/176) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Deduções indevidas de Dependentes nos valores de R$ 1.080,00 em 2001 e R$ 1.080,00 em 2002; 2. Deduções indevidas de Despesas Médicas nos valores de R$ 35.434,40 em 2001 e R$ 65.462,33 em 2002; 3. Dedução indevida de Despesas com Instrução nos valores de R$ 1.700,00 em 2002. Devidamente intimado, o Contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar a totalidade das deduções efetuadas, motivo pelo qual, os valores acima discriminados foram glosados. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 182), em 29/11/2004 e, em 29/12/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 186/192, instruída com os documentos nas fls. 195 a 214. Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-24.854, em 12/05/2008 a 8ª Turma, considerando que o Auto de Infração foi lavrado com observância dos preceitos legais vigentes, julgou integralmente PROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL, declarando o Contribuinte devedor do crédito tributário no valor de R$ 65.254,69. No Acórdão da DRJ/SPOII foi destacado que o Contribuinte efetuou recolhimentos após o Lançamento Fiscal, que deverão ser abatidos do Crédito Tributário devido (DARF’s fls. 219/220). O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, pessoalmente, em 06/06/2008 (Termo de Ciência e Recebimento de Intimação - fl. 256) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/07/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 258/266, instruído com os documentos nas fls. 267 a 289, onde, faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar que: 1. À época, de acordo com os dispositivos legais vigentes, podia deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 1.080,00 por dependente; 2. A Irmã do Contribuinte, maior de 21 anos, sem arrimo dos pais e incapacitada fisicamente para o trabalho, poderia ser considerada sua dependente, independentemente de possuir guarda judicial, pois para tal bastava ser comprovada a sua incapacidade física ou mental para o trabalho conforme disposto na segunda parte do inciso V, do artigo 35 da Lei 9.250/95; 3. De acordo com o Laudo Médico apresentado, a Irmã do Contribuinte possuía doença grave e esteve internada por longo período, o que demandou diversos custos suportados pelo Contribuinte uma vez que seus Pais não podiam arcar com tais despesas; 4. A Autoridade Administrativa reconheceu a incapacidade da Irmã do Contribuinte bem como os pagamentos efetuados a título de despesas médicas com a Irmã destinadas a médicos e hospitais; 5. A jurisprudência é uníssona no sentido de permitir a dedução pelo Contribuinte que arcou com despesas médicas de irmão incapaz em virtude da ausência de condições dos genitores; 6. Caso possuísse a guarda judicial de sua irmã maior de 21 anos e incapaz, ela seria considerada dependente, nos termos do inciso VII, do artigo 35, da Lei 9.250/95 e não nos termos do inciso V. O Contribuinte finalizou seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento a fim de reconhecer a dedutibilidade das despesas oriundas dos gastos com tratamento médico- hospitalar de dependente, cancelando in totum o Auto de Infração combatido. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos anos calendário 2000 e 2001, em que foram apuradas infrações relativas às deduções indevidas da base de cálculo do Imposto de Renda. A Recorrente se insurge contra as glosas de despesas deduzidas a título de gastos com tratamento e internação de sua irmã, Claudia Bortman, maior de 21 anos e incapacitada para o trabalho. Anexou o Relatório Médico de fl. 285, atestado de óbito de ERNESTO LERMAN BORTMAN à fl. 286, extratos de benefício previdenciário de FANY SZCZUPAK BORTMAN. Despesas com dependentes O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. A Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou a relação de dependência alegada. No entanto, depreende-se da norma citada que é considerado dependente, o irmão, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Ou seja, a guarda judicial para a comprovação da dependência do irmão é necessária quando este é menor de 21 anos. O irmão é considerado dependente, sem arrimo dos pais, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que foi comprovado através de laudo médico juntado aos autos durante o procedimento fiscal e quando da interposição do Recurso Voluntário. Ou seja, ficou evidenciada nos autos a relação da dependência, o que, por via de consequência, além do desconto anual no valor de R$ 1.080,00, também deve ser considerada a dedução a título de despesas médicas vinculadas à referida pessoa, nos termos do artigo 80 do RIR/1999, conforme será adiante apreciado. Despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte juntou os documentos comprobatórios das despesas médicas realizadas com o tratamento médico de sua irmã, Cláudia Bortman. Através do Demonstrativo de Dedução de Despesas Médicas, a autoridade fiscal constatou que foram efetuadas, durante o ano calendário de 2000, um total de R$ 35.151,60, e no ano de 2001, o montante de R$ 65.099,20 de despesas médicas deduzidas pelo Recorrente de seu Imposto de Renda. Conforme já asseverado, a irmã do recorrente é considerada legalmente dependente, e a lei determina que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Dessa forma, com relação às despesas médicas realizadas com a sua irmã, cabe a dedução do total do tratamento médico realizado, razão pela qual, deve ser restabelecida a dedução realizada dos valores constantes no quadro do Termo de Verificação Fiscal: item “b” da fl. 168 e item “b” da fl. 169. Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002396/2004-90 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o desconto anual no valor de R$ 1.080,00, com relação à dependente Claudia Bortman; restabelecer as deduções dos valores constantes no quadro do Termo de Verificação Fiscal: item “b” da fl. 168 e item “b” da fl. 169. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000227/99-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SOMENTE SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.
Numero da decisão: 9303-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.944  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTIVO PEDRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SOMENTE  SE  CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao seu aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 02 27 /9 9- 76 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.380          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.364 a 1.370), contra o Acórdão 204­ 03.162,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1.351  a  1.359), sob a seguinte ementa (grifei):  NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO  Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do  reclamante no que pertine à  inclusão de despesas havidas  com  energia elétrica, aquisição de óleo diesel e gás GLP no cálculo  do crédito presumido do IPI, visto que  tais matérias não  foram  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  instância a quo.  Recurso não conhecido.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP.   A  não  apresentação do  demonstrativo  de  crédito  presumido  do  IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito  a  contribuinte  ao  recolhimento  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido  com  os  devidos  acréscimos  legais,  nos  termos  determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida  por  expressa  outorga  de  competência  constante  da  lei  que  instituiu o beneficio fiscal.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  do  IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.  Recurso provido em parte.  ACORDAM os Membros ... I) por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  na  parte  preclusa;  e  II)  por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a  Selic.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.371 e 1.372), a  PGFN  defende  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  não  sendo  cabível,  portanto,  no  caso  dos  créditos  decorrente  do  primeiro,  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  expressamente  prevista  em  lei  somente  para  a  repetição  de  indébito  (art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95).  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.381          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  mais  que  sedimentada,  sendo que me utilizo,  como exemplo, do  recente Acórdão nº 9303­007.926, de  24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, assim ementado  (no que interessa à discussão):  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  A  questão  nodal,  no  caso  concreto,  é  a  seguinte:  ficou  caracterizada  a  oposição  estatal  ilegítima  (que  só  se  verifica  quando  houve  reversão,  nas  instâncias  administrativas de  julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir  sobre o Pedido de Ressarcimento) ?? Não.  ­  A  Unidade  de  Origem  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento,  conforme Despacho Decisório às fls. 1.260 a 1.262;  ­  A  DRJ/Juiz  de  Fora  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, deixando claro no Dispositivo (fls. 1.292) que “mantém­se o ressarcimento de R$  39.902,56, sem o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic ou de qualquer taxa de juros ou índice  que o majore indevidamente”;  ­ O CARF, como visto, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mas  apenas  para  determinar  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  nada  alterando  o  valor  original  do  direito creditório reconhecido pela autoridade competente.   Assim, simplesmente não há parcela do direito creditório pleiteado passível  de  sofrer  a  incidência  da Taxa SELIC  (sendo despicienda,  por  óbvio,  a  recorrente  discussão  sobre o prazo inicial para a contagem de algo que não se aplica).  Adoto o Voto Condutor do citado Acórdão como razão de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.382          4 na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado  em  face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.383          5 REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 13677.000227/99­76  Acórdão n.º 9303­008.944  CSRF­T3  Fl. 1.384          6 administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  (...)  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1384DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908025/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 25 /2 01 1- 28 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13888.908025/2011­28  Acórdão n.º 3401­006.239  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000236/2008-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIROS TOMADORES. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestado por seus associados a outra pessoa, associada ou não, por se tratar de ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões da impugnação, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIROS TOMADORES. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestado por seus associados a outra pessoa, associada ou não, por se tratar de ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para apreciação das demais questões da impugnação, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 36 /2 00 8- 71 Fl. 426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1302-001.435 (da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, fls. 230 e seguintes), através do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso de ofício, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ. ASSUNTO: CSLL COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados ou não. ASSUNTO: COFINS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006 . ASSUNTO: PIS/PASEP COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF nº 635/2006. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, lavrados em face do contribuinte pelos seguintes fatos, consoante descrito nos Termos de Constatação Fiscal, em síntese: - o contribuinte não declarou na DIPJ 2004, com opção de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro real anual, suas receitas tributáveis; - intimado, incoerentemente, respondeu que não se sujeita à tributação pelo lucro real, razão pela qual não escritura o Lalur; - intimado, não apresentou comprovação de suas despesas até a data da lavratura do Auto de Infração; Fl. 427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 - respondeu que a Cooperativa funciona como prestadora de serviços e tem como objetivo o planejamento e intermediação de negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se por meio de comissão ou taxa de administração; - com base na receita conhecida, devidamente descontada dos salários e tributos retidos na fonte, no total de R$ 2.503.069,12, a fiscalização apurou o crédito tributário lançado, utilizando como forma de tributação do lucro o montante real auferido no ano; - o parecer Normativo n° 73/75 definiu que o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros diminuída dos custos diretos e, ainda, dos custos e encargos indiretos; - o art. 79, da Lei n° 5.764/71, dispõe que atos cooperativos são os praticados com seus associados e o art. 111, da mesma lei, diz que é renda tributável a receita de serviços fornecidos a terceiros não associados. Conforme relatado no acórdão ora recorrido, na impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese: DA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS PELA IMPUGNANTE - que os atos praticados pela Interessada, cuja receita foi objeto do lançamento, são atos cooperativos e, portanto, não suscetíveis à tributação. - que a definição adotada pela Receita Federal, ou mais precisamente pelo Conselho de Contribuintes, é a de que ato cooperativo se identifica como aquele praticado entre a cooperativa e seus associados. - que esse órgão fazendário entende que, especificamente para as cooperativas de trabalho, como é o caso da Interessada, ato cooperativo é também a prestação de serviço por seus associados a outra pessoa ainda que não associado com a intermediação da cooperativa, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica. - que é justamente o que ocorre na presente discussão, pois a Interessada contrata com terceiros a prestação de serviços por parte de seus associados que participam de todas as fases. - que, segundo o art. 30, do Estatuto Social da Interessada, seu objeto social é também a prestação de serviço à terceiros, caso em que integra a relação jurídica como representante de seus cooperados. - que a documentação acostada demonstra, de forma inequívoca, que os atos praticados enquadram-se dentre os cooperativos e que, portanto, o lançamento é improcedente. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - que, caso esta Delegacia entenda que a Interessada pratica também atos não cooperativos, conclua pela nulidade do auto de infração. - que o Fiscal autuante não delineou o alcance dos atos cooperativos, para saber que valores estariam sujeitos à tributação. - que o Fiscal limitou-se a identificar as receitas do período e descontar as despesas relativas a salários e tributos retidos na fonte, quando, para que o lançamento pudesse ser considerado válido, deveria ter destacado o resultado dos atos não cooperativos e Fl. 428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 exigido o tributo somente sobre este resultado, descontando, ainda, todas as receitas transferidas a terceiros e a cooperados. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - que, não obstante não terem sido descontados os valores referentes aos atos cooperativos praticados pela Interessada, a tributação relativa ao PIS e à Cofins somente poderia incidir sobre a receita própria da cooperativa e ao IRPJ e à CSLL, sobre o resultado líquido, descontando-se todas as receitas transferidas a terceiros e aos cooperados. - que a Interessada apresentou relação detalhada de todos os seus custos diretos e indiretos que também podem ser considerados receitas transferidas a terceiros, em planilha acostada à fl. 112. - que, ao final, descontando-se todos os custos, a cooperativa apurou lucro real de R$ 189.979,01, que, em caso de se desconsiderar as demais alegações, deve ser considerado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - que com base no princípio da verdade material, a Interessada pretende produzir prova perícia contábil, a fim de que seja realizada uma verificação na contabilidade para demonstrar todos os custos da atividade, bem como a natureza da receita. - que, para tal, apresenta os quesitos e a qualificação técnica do perito indicado (fls. 146, 156, 166 e 176). A turma julgadora de primeira instância (9ª Turma da DRJ/RJ1) deu parcial provimento à impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO. Os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. Até o ano de 2004, inclusive, as sociedades cooperativas sujeitavam-se à incidência de CSLL, independente de se tratar da prática de atos cooperados ou não. Fl. 429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam- se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específi cas, conforme Instrução Normativa SRF n° 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência desta contribuição com exclusões e deduções da base de cálculo específicas, conforme Instrução Normativa SRF nº 635/2006. Diante do crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O contribuinte não apresentou recurso voluntário. No julgamento do recurso de ofício, o colegiado decidiu negar-lhe provimento, conforme ementa acima transcrita. Em face dessa decisão, a PGFN relata que o acórdão recorrido afastou a exigência do IRPJ por entender que a contratação de serviços com não associados, operação da qual se originou o auto de infração questionado pelo contribuinte, constitui ato cooperado pelo simples fato de aproximar os cooperados dos usuários dos serviços da cooperativa. Aponta que há divergência jurisprudencial entre este e o acórdão paradigma nº 202-15.678 (da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes), o qual demonstra que as hipóteses de isenção requerem interpretação restritiva, não havendo como enquadrar em ato cooperado uma atividade que não está contemplada no art. 79 da Lei nº 5.764/71, como é caso de ato praticado entre cooperado e não associado, mesmo que tenha por fim o atendimento da finalidade social da cooperativa. Segue a ementa: Acórdão nº 202-15.678 PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As Fl. 430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. O recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, que considerou caracterizado o dissídio jurisprudencial a ensejar a apreciação do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, pelos seguintes fundamentos: - confrontando-se as decisões em questão, verifica-se que ambas aplicam as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, para diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos e, assim, aplicar regras próprias de tributação a cada um dos conjuntos de atos. Ambas também tratam de atos praticados por cooperativas de trabalho. - do confronto das ementas, enquanto no recorrido se considera que "os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo", o paradigma manifesta-se no sentido de que é requisito básico para o ato cooperativo a cooperativa e seus associados "em ambos os lados da relação negocial". O contribuinte, cientificado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade deu seguimento após constatar a divergência em relação ao acórdão recorrido que considerou que "os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo", enquanto "o paradigma manifesta-se no sentido de que é requisito básico para o ato cooperativo a cooperativa e seus associados "em ambos os lados da relação negocial". De fato, em que pese tratar de PIS, o paradigma firma o entendimento quanto ao que se compreende por atos não cooperativos: Fl. 431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Nesse sentido, verifica-se a similitude suficiente para demonstrar a divergência jurisprudencial. Assim, presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A divergência, como visto, cinge-se à definição do que se deve compreender por ato cooperativo e ato não cooperativo, para fins de incidência de tributação a título de IRPJ . As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, especialmente seu art. 3º, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil, sendo vedada a distribuição de benefícios ou vantagens a qualquer associado ou terceiro. De início, é primordial compreender as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Fl. 432DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13806.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Já os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. A partir disso, os cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade (ato não cooperativo), isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Assim, as sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não associados, de forma a permitir a tributação na forma disposta no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99: Seção V Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; Fl. 433DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art24%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art85 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art86 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.HTM#art111 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. No tocante ao PIS e COFINS, a MP nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15, § 2º, dispõe que os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativos às operações com os associados, deverão ser contabilizados destacadamente, pela cooperativa, devendo tais operações ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, de seu valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades vendidas. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Veja-se a ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). (RE 672215 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012 ) Assim, tendo sido reconhecida a repercussão geral da discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, somente com o julgamento do recurso extraordinário RE 672215, o Supremo Tribunal Federal se manifestará definitivamente sobre matéria. Todavia, posteriormente ao reconhecimento da repercussão geral em matéria mais ampla, o Plenário do STF, em sessão realizada em 2014, por unanimidade de votos, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em que se questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa (RJ) e da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais, em recursos com repercussão geral reconhecida, solucionando os processos sobrestados na origem. Nessa toada, o STF reafirmou o entendimento segundo o qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e firmou a tese de que incide o PIS sobre atos praticados Fl. 434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei (RE 599362 e RE 598085). No julgamento do RE 599362, em 06/11/2014, fixou-se a tese de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”. Tratamento adequado O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto no RE 599362 o precedente do STF no RE 141800, no qual, afirma, reconheceu-se que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado”, afirmou. No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a operação realizada pela cooperativa é de captação e contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso, específico da cooperativa recorrida no RE, o ministro também entendeu haver a incidência do tributo. “Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação. Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a atividade econômica. “O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli. Veja-se a ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de Fl. 435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. Ao analisar os embargos de declaração apresentados em face desse RE 599362, em 18/08/2016, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”, esclarecendo, ainda, que a matéria acerca do adequado tratamento tributário do ato cooperativo e de outras modalidades seria analisada em outro recurso, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não foi julgado. Restou consignado na ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista: “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Fl. 436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 No julgamento, em 06/11/2014, do RE 598085, de relatoria do ministro Luiz Fux, fixou-se a tese de que “são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas”. O tema do recurso foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar 70/1991, segundo o qual eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. No julgamento, decidiu-se que são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Veja-se a ementa do julgado referido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) Fl. 437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. (RE 598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Posteriormente, o Plenário do STF, em sessão virtual de 18 a 24.08.2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. Fl. 438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Assim, quanto ao PIS/Pasep e a Cofins, o quanto decidido definitivamente pelo STF no RE 598085, conforme acima, aplicar-se-ia aos julgamentos do CARF, com fulcro no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF/2015: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543 - B e 543 - C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como no presente caso o recurso especial não trata desses tributos, a tese não se aplica de forma automática, mas todo o racional é adotado neste voto para subsidiar a presente decisão. Considerando-se que não há ainda decisão definitiva em sede de exame de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecido, em relação à CSLL (que também não é objeto deste recurso), compreende-se que deve prevalecer, tanto quanto à CSLL, como ao seu tributo- irmão (IRPJ), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a seguir exposto. Veja-se que, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.081.747 - PR (2008/0179707-7), o STJ decidiu nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS - PIS E COFINS - ATOS PRATICADOS COM NÃO- ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação. 3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular. 4. A partir dessas premissas, e das expressas disposições das Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando isenção sobre os valores que ingressam na contabilidade da pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus associados, relativamente às operações praticadas com terceiros. 5. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. 6. Recursos especiais não providos. (Publicado no DJE de 29/10/2009) (grifou-se) No julgamento acima (Recurso Especial nº 1.081.747 – PR), o extenso estudo da Ministra Relatora Eliana Calmon é por ela sintetizado nos seguintes termos: Fl. 439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 1) equivocados a doutrina e os precedentes do STJ que entendem como ato cooperativo, indistintamente, todo aquele que atende às finalidades institucionais da cooperativa; 2) constitui-se ato cooperativo típico ou próprio, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, o serviço prestado pela cooperativa diretamente ao cooperado, quando: a) a cooperativa estabelece, em nome e no interesse dos associados, relação jurídica com terceiros (não cooperados) para viabilizar o funcionamento da própria cooperativa (com a locação ou a aquisição de máquinas e equipamentos, contratação de empregados para atuarem na área-meio, por exemplo) visando à concretização do objetivo social da cooperativa; e b) a cooperativa recebe valores de terceiros (não cooperados) em razão da comercialização de produtos e mercadorias ou da prestação de serviços por seus associados e a eles repassa. 3) estão excluídos do conceito de atos cooperativos a prestação de serviços por não-associado (pessoa física ou jurídica) através da cooperativa a terceiros, ainda que necessários ao bom desempenho da atividade-fim ou, ainda, a prestação de serviços estranhos ao seu objeto social; e 4) os atos cooperativos denominados “auxiliares”, quando a cooperativa necessita realizar gastos com terceiros, como hospitais, laboratórios e outros - mesmo que decorrentes do atendimento médico cooperado, não se inserem no conceito de ato cooperativo típico ou próprio. Em julgados posteriores, o STJ tem decidido que o ato cooperativo deve ser interpretado de forma bastante restritiva, considerando que se limita àquele firmado entre cooperativas e entre cooperativa e associados, não envolvendo terceiros. Cite-se como exemplos os seguinte julgados: REsp 58.265/SP, DJe 01/02/2010; REsp 786.612/RS, DJe 24/10/2013 e EDcl no REsp 1423100/SE, DJe 25/04/2014. Assim, considerando-se o quanto já decidido com repercussão geral pelo STF e a jurisprudência do STJ com tendência à interpretação restritiva dos dispositivos legais que regem a matéria e, ainda, tendo em vista a concepção de que o CTN impõe a interpretação literal nos casos de isenções (art. 111, inciso II), compreende-se que, no caso em litígio, no tocante ao IRPJ, impõe-se também a adoção da intepretação mais restritiva, como tem sido dada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, entende-se que os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviço prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que não associado, por representar ato não cooperativo, estão sujeitos ao IRPJ. Como o contribuinte apresentou outras alegações na impugnação, as quais não foram objeto de apreciação pela turma julgadora de primeira instância (DRJ) que decidiu por afastar a autuação por razões de direito (conforme acórdão de fls. 209 e ss), uma vez revertida aquela decisão, compete ao colegiado de piso se manifestar quanto às demais alegações contidas na impugnação. Fl. 440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno à turma julgadora da DRJ para apreciação das demais questões alegadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de voto Conselheira Livia De Cali Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito ao voto da i. Relatora, divirjo de seu entendimento quanto à admissibilidade do presente recurso especial e também no mérito. Sobre a admissibilidade, compreendo que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de autuações substancialmente diferentes relativas à tributação de cooperativas, não se verificando possível extrair, do voto condutor do acórdão paradigma, uma conclusão quanto ao caso dos autos. Isso porque, no caso do acórdão paradigma, o objeto da autuação – e o que foi considerado ato não cooperativo – foram os serviços diversos dos praticados pelos cooperados, isto é, os atos apenas intermediados pelos médicos cooperados, mas praticados por terceiros. Nesse contexto, assim concluiu o voto condutor daquele precedente (grifamos): Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Diversamente, no caso dos autos o questionamento se deu exclusivamente quanto aos serviços praticados pelos cooperados com terceiros. De fato, o caso dos autos trata de uma cooperativa de trabalho (não médico), em que o objeto da cooperativa é exatamente intermediar, isto é, ser o canal entre o profissional e o mercado, sendo os serviços prestados diretamente pelas pessoas físicas cooperadas, como se observa: Fl. 441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 (...) a Cooperativa funciona como prestadora de serviços e tem como objetivo o planejamento e intermediação de negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se por meio de comissão ou taxa de administração. Analisando-se o teor do voto condutor do acórdão paradigma, compreendo que não se extrai, naquele caso, uma conclusão sobre como aquela turma decidiria sobre a tributação dos resultados exclusivamente dos atos praticados pelos médicos cooperados em favor de terceiros. Dito de outra forma, compreendo que o raciocínio exposto no voto condutor do acórdão paradigma, se aplicado ao caso dos autos, não seria capaz de indicar uma conclusão daquela turma quanto à autuação ora em discussão, daí porque não vislumbro divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do presente recurso especial. No mérito, com a devida vênia ao posicionamento adotado pela Relatora, e referendado pela maioria desta Turma da CSRF, compreendo que também não assiste razão à Fazenda Nacional. É que, no caso das cooperativas de trabalho, estas são criadas justamente para viabilizar o exercício dos serviços pelos cooperados, muitas vezes sendo ela, a cooperativa, a contratada perante os terceiros – embora quem exerça os serviços sejam, na prática, os cooperados. O fato de a cooperativa firmar contratos com os terceiros não descaracteriza a natureza do ato, já que ao assim fazer a cooperativa nada mais faz do que realizar a sua finalidade. A própria Receita Federal já reconheceu a peculiaridade inerente às cooperativas de trabalho por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de maio de 2007, o qual “Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados”, nos seguintes termos (grifamos): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no art. 182 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e o constante no processo nº 10880.007544/2003-49, declara: Art. 1º As importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Art. 2º As importâncias de que trata o art. 1º, quando pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, no caso de cooperativa de trabalho, a prestação a terceiros de serviços que resultem do esforço comum dos cooperados é considerada ato cooperativo, de modo que os respectivos resultados não estão sujeitos à tributação. Isso porque são, na verdade, a própria razão de ser da cooperativa de trabalho. Neste sentido, apenas resultados outros, não Fl. 442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 relacionados ao desempenho de atividade pelos próprios cooperados, isto é, não concernentes ao esforço de trabalho pessoal das pessoas físicas cooperadas, mas apenas intermediados por elas, é que devem ser considerados atos não cooperativos e, portanto, tributáveis. Observo que o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu decisões sobre aspectos tributários aplicáveis às cooperativas, inclusive em regime de repercussão geral, no entanto compreendo que nenhuma delas é aplicável ao caso e, portanto, este colegiado não se encontra regimentalmente vinculado a reproduzir tais resultados para o caso dos autos. Na verdade, a análise da jurisprudência revela que o tratamento tributário a ser conferido às cooperativas é de ser definido conforme o caso concreto, havendo diversas nuances conforme se altere o objeto da cooperativa, os serviços prestados e os resultados assim obtidos. Nesse passo, vemos que, no âmbito do REsp nº 58.265/SP, apreciando a possibilidade de tributação sobre resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, o STJ relembrou o conteúdo da Sumula STJ 262, segundo a qual “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'” e firmou-o como Tese (Tema /Repetitivo 240). Em diversas outras ocasiões o STJ também decidiu que “o fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda” (grifamos), sendo que ali todos os casos envolviam cooperativas de trabalho médico, em que não apenas os serviços eram prestados a terceiros mas também por terceiros, não se tratando de esforços dos próprios cooperados (exemplos: AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP, AgRg no REsp 751.460/MG, REsp 635.986/PR, AgRg no AgRg no Resp 1033732/SP, REsp 746.382/MG). Nessa linha -- e muito embora aplicações financeiras sejam, essencialmente, operações entre as cooperativas e terceiros não cooperados -- o STJ tem inclusive entendido que o enunciado da Súmula STJ 262 (segundo o qual "Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas") não se aplica às cooperativas de crédito, como se depreende do seguinte precedente daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. Fl. 443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz- se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie. (...) (AgRg no AgRg no REsp 717126 / SC - Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 09/02/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2010) E, de maneira coerente com tal orientação, esta 1ª Turma da CSRF também tem decidido que as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito têm natureza de ato cooperativo, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados (16327.001594/2006-27 e 16327.000211/2006-01, de 18/01/2019; 9101-002.782, de 06/04/2017; 9101-001.825, de 20/11/2013, dentre outros). Em síntese, compreendo que, no caso das cooperativas de trabalho, os resultados de atos praticados com terceiros resultante de esforços pessoais dos cooperados pessoas físicas são, sim, atos cooperativos, não podendo ser objeto de tributação. Estas são as razões pelas quais divergi do substancioso voto da Relatora no caso dos autos, para não conhecer do recurso especial e, uma vez vencida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei Fl. 444DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Com o devido respeito, ouso discordar do entendimento que prevaleceu neste julgamento, razão pela qual apresento a seguinte declaração de voto para registrar meu posicionamento sobre o caso concreto. De pronto, registro que o problema no presente caso, a meu ver, não gira em torno da caracterização do ato cooperativo. Há ato cooperativo e isso foi reconhecido já em primeira instância pela DRJ. A real controvérsia reside sobre quem deveria ser o destinatário da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Recapitulando, então, temos que a 9ª Turma da DRJ/RJ1, sob o acórdão nº 12- 27.680 (e-fl. 194) ao analisar o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 entendeu que: (...) 16. Entretanto, na maioria das cooperativas de serviço, caso em que se encontra a Interessada, os associados são os próprios prestadores de serviços, como também ocorre nas cooperativas de taxistas e de médicos, e não os usuários. Em face disso, não se pode fazer uma interpretação literal do dispositivo, que certamente desvirtuaria o instituto da cooperativa, fazendo, por exemplo, com que a própria operação mediante a qual uma cooperativa de produtores de leite contrata com a empresa adquirente a colocação dos produtos de seus cooperados fosse descaracterizada como ato cooperativo. Da mesma forma, em consequência de uma interpretação restritiva, os serviços do taxista só poderiam ser qualificados como atos cooperativos se prestados a outro taxista cooperado. Deste modo, deve ser levado em conta que, nas cooperativas voltadas para a atividade de prestação de serviços profissionais específicos, o objetivo é criar condições que favoreçam o exercício dessas atividades profissionais por pessoas de um mesmo segmento econômico, aproximando potenciais usuários desses serviços e os profissionais que os prestam. Assim, há que se considerar que os atos praticados pela Interessada são considerados cooperativos sempre que dela se obtenha a aproximação dos usuários com os cooperados, com que são beneficiados não so os próprios associados, como também as pessoas estranhas aos quadros da cooperativa que usufruem dos serviços. 17. Os atos não cooperativos, por outro lado, seriam somente aqueles em que a intermediação se desse entre os mesmos usuários e outros profissionais que não houvessem se associado à cooperativa. 18. De acordo com o que relata o Auditor autuante, todos os atos praticados pela Interessada enquadram-se dentre os cooperados como também é alegado na Impugnação. Confira que, no Termo de Constatação n° 0002 (fls. 6/7), a Fiscalização assevera: A partir deste momento voltamos a Intimar e Reintimar a empresa quando no período entre 2910612007 e 0911012007, recebemos a documentação solicitada, quando constatei que a Cooperativa funciona como Prestadora de Serviços, e que tem como objetivo o planejamento e Intermediação de Negócios entre seus cooperados e terceiros, remunerando-se para isso através Fl. 445DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 de Comissão ou Taxa de Administração, conforme planilhas, em anexo, e resumo abaixo. Concluindo que os atos praticados pelo sujeito passivo eram atos cooperativos, o IRPJ foi afastado, permanecendo a cobrança parcial de CSLL, PIS e COFINS, somente por imposição legal expressa que não prevê isenção para tais tributos. Na sequência, o v.acórdão recorrido, repetiu o voto exarado pela primeira instância sem qualquer ressalva, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Pois bem. A PGFN em seu recurso especial visa o reestabelecimento da exigência do IRPJ por entender que a relação entre os cooperados e terceiros são atos-meio e não atos propriamente cooperativos. Eis o ponto! A autuação recaiu sobre a cooperativa, não sobre os cooperados. Contudo, quem presta serviços – já que se está falando de uma cooperativa de trabalho – são os cooperados, não a cooperativa. Como a relação dela com seus cooperados (não terceiros) é definitivamente um ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/71, não há que se falar em tributação da cooperativa, mesmo porque, só será tributado pelo IRPJ a empresa que auferir acréscimo patrimonial, mais especificamente, lucro, que se compõe por intermédio de variadas receitas e, como cooperativas não auferem lucro mas sim sobras que retornam aos seus cooperados, não faz sentido – porque fora da hipótese de incidência tributária – exigir IRPJ da autuada, da cooperativa. Como já mencionei em “Tributação e Ato Cooperativo”, a classificação de Walmor Franke sobre os negócios jurídicos praticados pelas cooperativas nos auxilia muito na compreensão do que é ato cooperado. Na visão do autor, há quatro modalidades de negócios jurídicos, que podem ser assim resumidos: Negócio interno (ou negócio-fim): enquadra-se estritamente no conceito legal de ato cooperativo, na proporção em que se revela com o relacionamento entre o cooperado e a cooperativa. Exemplificando: numa cooperativa de produção agropecuária, o negócio interno se dá quando o cooperado entrega à cooperativa seus produtos para a venda, e após vendidos os produtos, dar-se-á quando a cooperativa repassar o resultado da venda ao cooperado. Negócio externo (ou negócio-meio, ou de mercado): precede ou sucede o negócio externo, depende do objeto da cooperativa. Há relação íntima com o negócio interno, pois um não se justifica sem o outro. Utilizando o mesmo exemplo, o negócio externo seria a venda do produto do cooperado ao mercado consumidor. Neste caso o negócio externo sucede a entrega do produto pelo produtor e precede a entrega do produto da venda ao mesmo. Negócios auxiliares: são todos os negócios que, mesmo não sendo negócios fim ou meio, são realizados para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Para uma cooperativa agropecuária, equivale à aquisição de implementos agrícolas de uso comum, aquisição de material de escritório etc. Fl. 446DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 Negócios acessórios: não se confundem com negócio-fim ou negócio-meio, mas, além disso, também não se relacionam com o objetivo imediato da cooperativa. São negócios relativos à regular administração do empreendimento, tais como a venda de máquina obsoleta, ou a aquisição de imóvel mais amplo para a administração da cooperativa etc. Partindo destes conceitos, é possível ilustrar a estrutura negocial da cooperativa da seguinte forma: Neg. Aux./Acess. Ato Coop. Ato Não-Coop. Neg. Fim Neg. Meio Relação de Fato Disto, temos no caso concreto, que o objeto da autuada, ou seja, a cooperativa, nos termos de seu estatuto é (e-fl. 119): Art. 3 – O objeto da cooperativa corresponde à atividade econômica composta em face da produção profissional dos cooperados, sem qualquer restrição, podendo abranger as atividades administrativas, operacionais para realização de serviços desmembrados em caráter geral, podendo especialmente operar nas áreas de administração, produção, manutenção, controle, projetos, comunicação, entretenimento, informática, telecomunicações, marketing entre outros. §1º - No cumprimento de suas finalidades, a sociedade poderá assinar em nome dos seus cooperados, contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou mesmo com pessoas físicas, tendo como objetivo uma atividade econômica composta da atuação coletiva de seus associados. §2º - Poderá, também em nome de seus cooperados, realizar os negócios-meio, diretamente ligados à sua finalidade social, assinando contratos com atividades que objetive a evolução profissional dos seus associados, bem como que lhes propicie o exercício da atividade econômica objeto da cooperativa, colocando o produto desses negócios à disposição de seus associados. §3º Poderá realizar, na conformidade do parágrafo anterior, negócios-meio indiretamente ligados à sua finalidade social, colocando o produto dos mesmos à disposição dos cooperados. COOPERADO COOPERATIVA FORNECEDORES MERCADO Fl. 447DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 §4º - Nos contratos celebrados, a cooperativa agirá de conformidade com sua finalidade de representar os cooperados coletivamente, agindo, na prática, com instrumento de sua contratação. (...) Perceba-se que o próprio estatuto social da cooperativa admite expressamente a possibilidade da prática de negócios externos/negócios-meio, ou seja, que ocorrem com terceiros, porém sempre para proteger os interesses dos cooperados em relações com terceiros, a quem prestarão os serviços previstos no caput do artigo 3º do mencionado estatuto. E aqui relembre-se o papel e nível de relevância dos negócios-meio, principalmente em tipos de cooperativas como a analisada: os negócios-meio precedem ou sucedem o negócio externo, dependem do objeto da cooperativa. Há relação íntima com o negócio interno, pois um não se justifica sem o outro. (Grifos nossos) Por oportuno, confira-se também sua finalidade: Art. 2 – SERVICE COOP – COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DESMEMBRADAS, tem como finalidade social à congregação de profissionais das áreas de administração, operacionalização, controle, manutenção e projetos, que se proponham a associar bens e serviços para o exercício de sua atividade econômica, no interesse comum e sem finalidade lucrativa, compreendendo a execução de atos, cooperativos, direcionados, entre outros, à oferta coletiva de seus serviços, bens e produtos, firmatura de contratos com usuários, cobrança e recebimento do preço contratado, registro, controle e distribuição dos resultados, sob a forma de produção ou de valor referencial, e apuração e atribuição aos cooperados das despesas da sociedade, tudo mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços da sociedade (artigo 4º, inciso VII e 80, da Lei n. 5.764/71). Assim, independentemente da origem das receitas que a fiscalização considerou omitidas, se de negócios internos ou externos, entendo que dentro da esfera de finalidade da cooperativa autuada - e sim, a finalidade é fator importantíssimo, já que em primeira análise, distingue as cooperativas das outras empresas com fins lucrativos – tanto os negócios praticados restritamente entre ela e seus cooperados quanto os negócios-meio apresentados em seu estatuto social, configuram atos cooperativos não passíveis de tributação pelo IRPJ, já que traduzem a finalidade da cooperativa com excelência. Por fim, por identificar todos elementos do ato cooperativo, quais sejam: a) necessidades individuais comuns (pressuposto e objeto básico do ato cooperativo); b) ausência de finalidade de lucro (como sistema econômico e socialmente mais justo para limitar um bem particular do grupo por meio da satisfação das primeiras); c) solidariedade (como valor essencial permanente e indispensável para o ganho da integração social, o bem-estar particular dos membros do grupo e o geral, da comunidade); d) integração social do grupo (por meio do espírito de colaboração ativa e como técnica de transformação da sociedade política em comunidade); e e) bem-estar geral (como fim do sistema), voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário. Fl. 448DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000236/2008-71 É a declaração. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720563/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÃO DRJ. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. DIFERENÇA DE TRIBUTO. AGRAVAMENTO INDEVIDO. Se a DRJ modificar a alíquota aplicada pela Fiscalização para ajustar o lançamento e exigir a diferença de tributo, será considerado agravamento indevido e passível de anulação da exigência. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado de acordo com o recebimento das parcelas mediante a aplicação da alíquota de 15%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO EM PARCELAS. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas recebidas serão tributados pelo Imposto de Renda mediante Retenção na Fonte, quando o pagamento for realizado por pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo apurada na ação fiscal os valores correspondentes à atualização monetária das parcelas anuais, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson..
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.385  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGER ALBERTO MENDES AGUILERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  FASE  RECURSAL.  APRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ.  O Princípio da Verdade Material  permite  ao  julgador conhecer documentos  apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que  pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de  apreciar  tais  documentos  não  implica  obrigatoriedade  para  acatar  os  seus  argumentos.  DECISÃO  DRJ.  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO. AGRAVAMENTO INDEVIDO.   Se  a  DRJ  modificar  a  alíquota  aplicada  pela  Fiscalização  para  ajustar  o  lançamento  e  exigir  a  diferença  de  tributo,  será  considerado  agravamento  indevido e passível de anulação da exigência.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  DESPESA  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA.  INDEDUTÍVEIS.  A  prestação  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  e  assemelhadas  não  se  configura  corretagem,  portanto,  as  despesas  decorrentes  de  tal  prestação  de  serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar  o ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  PAGAMENTO  PARCELADO.   Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho de  capital  será  tributado  de  acordo  com o  recebimento das parcelas mediante a aplicação da alíquota de 15%.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 63 /2 01 7- 29 Fl. 1469DF CARF MF     2 Os  valores  correspondentes  à  atualização monetária  das  parcelas  recebidas  serão tributados pelo Imposto de Renda mediante Retenção na Fonte, quando  o pagamento for realizado por pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal  os  valores  correspondentes à atualização monetária das parcelas anuais, vencidos os conselheiros Leonam  Rocha  de Medeiros  e Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson..  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  06­63.199  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  que  contestou  o  lançamento  decorrente omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não  negociadas em bolsa de valores e a dedução indevida de despesas de assessoria financeira na  apuração  do  ganho  de  capital.  O  crédito  foi  exigido  do  Contribuinte  por  meio  do  Auto  de  Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/42, 1.286/1.315 e 1.325/1.357).  De  acordo  com  o  relatório  que  acompanha  a  decisão  da  DRJ/CTA,  o  lançamento tributário contestado foi exigido nos seguintes termos (fl. 1.287):  Trata­se  de  impugnação  parcial  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  folhas  2  a  18.  por  meio  do  qual  se  exige  dos  interessado  R$  2.268.282.41  de  Imposto  de  Renda.  R$  509.227,25  de  juros  de  mora.  R$  1.701.211,63  de  multa  proporcional,  totalizando R$ 4.478.721.29 de crédito  tributário  apurado,  em  virtude  de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa de valores.  Ação Fiscal  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  19/42),  a  auditoria  foi  realizada  junto  ao  Contribuinte,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  com  o  objetivo  da  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.470          3 "verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física­IRPF."   Na ação  fiscal  (fls.  20/22),  ficou  demonstrado  que  a  empresa Distribuidora  Big Benn S.A., a qual o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera era acionista com o percentual de  22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do capital social, transferiu a totalidade das suas  ações ordinárias para a Drogaria Guararapes Brasil S.A., da seguinte forma: 62,13% das ações  por meio de alienação no valor total de R$ 293.023.605,25 (duzentos e noventa e três milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) e 37,87% das ações por meio  de  incorporação,  recebendo  em  troca  1.205.292  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A,  avaliadas no montante de R$ 178.600.005,00 nos seguintes termos:  a)  Por meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado,  foi  definido  que  a  Guararapes  adquiriria  o  equivalente  a  62,13%  (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do capital  votante da Big Benn por meio da alienação das ações ordinárias  detidas  pelo  fiscalizado  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25  (duzentos  e  noventa  e  três  milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos),  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  (a)  RS100.909.000,00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais)  à  vista  na  data  do  fechamento  da  operação  ("Parcela  à  Vista");  (b)  três  parcelas  anuais de R$58.045.000,00 (cinquenta e oito milhões e quarenta  e  cinco  mil  reais)  ;  e  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete  milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros dos vendedores na operação.  Ficou  demonstrado  também  que  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  recebidas  pelos  acionistas  vendedores  da Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  que  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  BR  Pharma,  nos  seguintes  termos (fls. 21/22):  Ato  contínuo,  a  BR  Pharma  realizou  a  incorporação  da  totalidade das ações da Guararapes recebidas pelos Vendedores.  Com isto, os Vendedores passaram a ser sócios da BR Pharma.  Detalhados os fatos, em ordem cronológica, temos, portanto, que  a  BR  Pharma,  no  final  do  processo,  adquiriu  a  totalidade  de  ações  do  Grupo  Big  Benn  por  intermédio  de  sua  subsidiária  integral, Guararapes. Esta aquisição se deu em duas partes: (1)  A  Guararapes  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Big  Benn,  sendo  62,13% mediante  compra  direta  de  ações,  pelo  valor  de  R$ 293.023.605,25 e 37,87% mediante incorporação do restante  das  ações.  Nesta  incorporação,  os  Vendedores  receberam  1.205.292 ações da Guararapes, no valor de R$ 178.600.005,00.  (2)  Em  seguida,  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Guararapes  de  titularidade  dos  Vendedores,  mediante  um  aumento  em  seu  capital,  com  emissão  de  23.813.334  novas  ações, que foram entregues aos Vendedores, no mesmo valor de  R$ 178.600.005,00.  Ainda  de  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  21),  verificou­se  que o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera recebeu o montante de R$ 61.884.900,00 (sessenta e  Fl. 1471DF CARF MF     4 um milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro mil  e  novecentos  reais)  pela  transferência  de  sua  participação  de  22,5%  (vinte  e  dois  vírgula  cinco  por  cento)  decorrentes  da  alienação  de  62,13% do  capital  social  da Distribuidora Big Benn S.A.  para  a Drogaria Guararapes Brasil  S.A   Em função do custo de aquisição de R$ 3.346.318,61 (três milhões, trezentos  e quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), foi apurado ganho de  capital no valor de R$ 58.538.581,39 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil,  quinhentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos). O ganho de capital gerou imposto a  pagar no valor total de R$ 8.780.787,20, sendo R$ 3.221.522,56 devidos no ano de 2012 e R$  5.559.264,64 diferidos para anos posteriores.  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Assessoria  Financeira  da  Apuração  do  Ganho  de  Capital  De  acordo  com  a  Auditoria  Fiscal,  conforme  consta  no  Acordo  de  Investimento  celebrado  com as  sociedades Drogaria Guararapes Brasil  S.A.  e Brasil Pharma  S.A., em 02/02/2012, estava previsto, como parte do preço de compra da operação, que seria  realizado o pagamento aos assessores financeiros (fls. 29/30):  ­ R$ 10.379.605,26 (dez milhões, trezentos e setenta e nove mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  acordados  no  mandato celebrado com o Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S.A. ("Credit Suisse"), em 02/09/2010,  ­ R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), objeto do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  a  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda  ("AGL"),  em 16/06/2011.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  deduziu  do  valor  total  recebido  pela  sua  participação  na  venda  R$  65.930.311,18,  os  pagamentos  realizados  aos  assessores  financeiros,  proporcionalmente  à  sua  participação  (22,5%  ­  vinte  e  dois  e  meio  por  cento),  apurando  o  valor  líquido  declarado  de  R$  61.884.900,00 (fls. 30/31).  De  acordo  com  a  análise  realizada  pela  Fiscalização  (fls.  29/32),  foi  considerada indevida a dedução dos valores pagos aos assessores financeiros, por não se tratar  de contrato de corretagem.  Na apuração do ganho de capital relativo á operação de venda  de ações da Big Benn para a Guararapes o contribuinte deduziu,  do  valor  total  recebido  pela  sua  participação  na  venda  (R$  65.930.311,18), os seguintes valores, devidos como remuneração  aos  assessores  financeiros,  proporcionalmente  à  sua  participação {22,5% ­ vinte e dois e meio por cento), apurando o  valor de alienação declarado de R$ 61.884.900,00:  ­ RS  2.335.411,18  (dois milhões,  trezentos  e  trinta  e  cinco mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), devidos ao Credit  Suisse,  ­  R$  1.710.000,00  (um  milhão,  setecentos  e  dez  mil  reais),  devidos à AGL.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.471          5 O valor  total deduzido, portanto, do valor de alienação a título  de  remuneração  aos  assessores  financeiros  foi  de  R$  4.045.411,18  (quatro  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos).  Da  análise  dos  dispositivos,  conclui­se  ser  indevida  a  dedução  dos  valores  pagos  aos  assessores  financeiros,  por  não  se  tratarem de contrato de corretagem ou mesmo de comissão.  Ainda,  em  relação  ao  contrato  com  o Credit  Suisse,  consta  do  documento  tratar­se  de mandato. No que  se  refere  ao  contrato  com a AGL,  o próprio  título  esclarece  tratar­se  de  contrato  de  prestação de serviço.  Além  disso,  no  Acordo  de  Investimento  celebrado  com  as  sociedades  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A.  e  Brasil  Pharma  S.A., em 02/02/2012, o Credit Suisse e a AGL são tratados como  "assessores financeiros" e não corretores ou comissários. Deve­ se  ressaltar  que  na  relação  de  corretagem  o  corretor  assume  perante  o  comitente  a  obrigação  de  tão  somente  intermediar  negócios, agindo com autonomia.  No item 4.1 do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com  a AGL as partes declaram não haver vínculo entre a contratada  e os contratantes.  No  entanto,  no  ano  da  celebração  do  contrato,  o  quadro  societário da AGL era composto pelo próprio contribuinte e por  seus  familiares,  inexistindo  outros  empregados,  conforme  Relação Anual de Informações Sociais  (RAIS) apresentada pela  AGL em resposta ao Termo n° 01 ­ Intimação Fiscal.  Verifica­se  facilmente,  portanto,  que  a  AGL  não  possuía  a  independência  exigida  pelo  artigo  722  do Código  Civil,  citado  acima, para intermediar o negócio.  Ainda, da análise da referida escritura e alterações, constata­se  que  o  objeto  social  da  AGL  era  a  "incorporação  de  empreendimentos  imobiliários;  aluguéis  de  imóveis  próprios;  e  gestão  e  administração  da  propriedade  imobiliária",  não  constando do mesmo a atividade de corretagem e nem mesmo de  assessoria.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  houve  redução  indevida  do  valor  de  alienação,  no  caso  do  contribuinte,  da  quantia  de R$  4.045.411,18  (quatro  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e onze reais e dezoito centavos).  Lançamento do Tributo   Após considerar indevida a dedução do valor total de RS 17.979.605,25 com  despesas de assessoria financeira, a Fiscalização refez os cálculos e apurou o valor considerado  correto no montante de RS 65.930.311.18 correspondente ao valor recebido pela alienação da  parte das  ações do Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera para o  ano de 2012,  a partir  do qual  apurou o percentual do diferimento para calcular a diferença do imposto devido para os anos de  2013 a 2016 (fls. 33/41):  Fl. 1473DF CARF MF     6 Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  processo n° 10280.720109/2017­78, diante da conclusão de que  era  incabível  a  dedução  de  RS  17.979.605,25  do  valor  de  alienação  das  ações  da  Distribuidora  Big  Benn  S/A,  foi  recalculado  o  imposto  devido  na  operação,  relativo  á  parcela  recebida em março de 2012.  O  valor  de  alienação  declarado  no  ano  de  2012  foi  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro mil e novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e  dois  e  meio  por  cento)  ­  percentual  de  participação  de  Roger  Alberto Mendes  Aguilera  ­  da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  R$  17.979.605,26  =  R$  275.043.999,99  *  22,5% = R$ 61884.900,00).  Sem  a  dedução  dos  R$  17.979.605,25,  o  valor  de  alienação  passa  a  ser,  então,  de RS  65.930.311,18  (R$  293.023.605,25  *  22,5%). O percentual  de  diferimento,  dessa  forma,  foi  alterado  para 94,924461%.  Depois  de  encontrado  o  percentual  do  diferimento,  a  Fiscalização  apurou,  para  o  período  de  2013  a  2016,  a  diferença  do  imposto  devido  incidente  sobre  o  ganho  de  capital correspondente ao recebimento das parcelas anuais corrigidas pelo IGP­M, aplicando a  alíquota de 15% (fls. 33/38).   Apurou ainda,  em relação ao período de 2012 a 2106, o  Imposto de Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente  ao  recebimento  das  parcelas  mensais,  aplicando a alíquota de 15% (fls. 38/41). Os valores foram consolidados e exigidos por meio  do lançamento consignado no Auto de Infração (fls. 02/18).  Multa de Ofício   A  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  "sobre  o  imposto devido,  foi aplicada multa de oficio de 75%, na forma do art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96 (art. 957, inciso I, do RIR/99) (...)"  Impugnação  Regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  12/05/2017  (fls.  732/759),  contestando  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  incidente  sobre o  ganho de  capital  decorrente da variação do  IGP­M e  sobre  a  exclusão das  deduções supostamente indevidas da base de cálculo do IR:   103.  Diante  dos  argumentos  apresentados  acima,  o  IMPUGNANTE  requer  a  V.Sa.  que  se  digne  a  reconhecer  a  quitação  parcial  do  auto  de  infração  e,  no  mais,  a  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado,  uma  vez  que.  conforme  exaustivamente demonstrado:  (i)  o  valor  recebido  pelo  IMPUGNANTE  a  título  de  correção  monetária  (IGP­M)  aplicável  sobre  as  parcelas  do  Preço  de  Compra se sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte pelo  Adquirente  sobre  os  rendimentos  pagos  (com  aplicação  das  alíquotas progressivas), como de fato ocorreu, e não à apuração  de Imposto de Renda sobre ganho de capital;  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.472          7 (ii) o reajuste de preço pactuado no Segundo Aditamento jamais  esteve  sujeito  à  correção  monetária  pelo  IGP­M,  não  sendo  possível que se promova sua atualização para fins de tributação  pelo Imposto de Renda; e  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  Termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso.  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  IMPUGNANTE  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Diligência / Despacho 934 ­ 6ª Turma da DRJ/CTA  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  solicitou a realização de diligência (fls 1.047/1.049):  8. Assim, informando­nos pelos princípios da ampla defesa e da  verdade  material,  impõe­se.  como  medida  necessária  ao  julgamento, a sua conversão em diligência para que a Delegacia  Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes em Belo  Horizonte ­MG (DEMAC/BHE/MG) providencie à intimação da  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera.  CPF  n°  689.992.912­00.  visando à comprovação efetiva e detalhada, com documentação  hábil  e  idônea,  da  retenção  e  recolhimento,  pela  efetiva  fonte  pagadora,  do  IRRF  referente  à  tributação  da  correção  monetária  aplicada  sobre  as  parcelas  anuais  da  alienação  de  ações da empresa Big Benn.  Relatório Fiscal de Diligência  Em  resposta  ao  Despacho  nº  934  emitido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  solicitando  a  diligência,  a  Fiscalização  apresentou  Relatório  Fiscal  com  as  seguintes  informações (fls. 1.265/1.267):  As  solicitações  foram  atendidas  por  meio  da  documentação  datada em 06/12/2017, anexada às fls. 1.056 a 1.264.  Em resposta ao item 2 acima, esclareceu o contribuinte que não  teria  sido  informada  no  curso  do  processo  n°  10280.720563/2017­29  "a  realização  de  uma  última  operação  ocorrida  quando  da  reestruturação  societária  do  Grupo  Big  Benn,  realizada  em  28  de  fevereiro  de  2013,  qual  seja,  a  incorporação  reversa  da  Guararapes  pela  Big  Benn,  na  qual  esta  absorveu  aquela,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações  e  resultando  na  extinção  da Guararapes,  conforme  ata da assembleia geral extraordinária da Big Benn anexa (Doe  01).  A  operação  de  incorporação  da  Guararapes  pela  Big  Benn  justifica a retenção dos valores pela sociedade sobrevivente, vez  que  esta,  após  a  incorporação, assumiu  integralmente  todos  os  direito  e  deveres  daquela,  passando  assim  a  realizar  os  pagamentos das parcelas vincendas  em decorrência da  compra  de parte das ações de Roger Aguilera."  Fl. 1475DF CARF MF     8 De  fato, durante o procedimento  fiscal, a  incorporação reversa  da  Guararapes  pela  Big  Benn  não  chegou  ao  conhecimento  desta  fiscalização.  Como  consequência,  também  não  foi  verificada  por  esta  fiscalização  a  retenção  e  pagamento  do  imposto devido na operação pela Big Benn.  Por  fim,  diante  do  exposto,  entendemos  ser  desnecessária  a  implementação do  disposto  no  art.  41  do Decreto  n°  7.574,  de  2011, mencionado no parágrafo 9 do Despacho da DRJ/CTA.  Verificamos que os valores apresentados estão compatíveis com  os informados nas Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  Dirí  e  nas  Declarações  de  Ajuste  Anuais  ­  DAA  do  contribuinte.  Manifestação do Recorrente sobre o Resultado da Diligência  Após  tomar  conhecimento  do  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte  se  manifestou, por meio do documento às folhas 1.270/1.278, apresentando seus esclarecimentos  e requerendo:   No que tange especificamente ao item 1 acima, a I. Fiscalização  entendeu que a correção monetária das parcelas recebidas pelo  Impugnante estaria sujeita à tributação pelo imposto de Renda à  alíquota de 15%, como se ganho de capital fosse, que representa  evidente erro.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Impugnante  demonstrou  que  o  entendimento  da  D.  Fiscalização  não  está  em  linha  com  a  legislação aplicável.  Com efeito,  tratando­se de uma alienação de ações feita a uma  pessoa jurídica, os valores de correção monetária estão sujeitos  à  retenção do  Imposto de Renda á alíquota de até 27.5%, pela  fonte  pagadora,  como  rendimentos  do  alienante  (ora  Impugnante).  Nesse  sentido,  após  o  cumprimento  da  diligencia,  em  cumprimento ao artigo 20 do Decreto 70.235/72,  foi designado  um  Auditor­Fiscal  para  proceder  aos  exames  relativos  à  diligência.  Dessa forma, considerando que os documentos apresentados no  escopo da diligencia e o parecer exarado pelo I. Auditor Fiscal  corroboram as alegações do IMPUGNANTE, ou seja, concluem  que,  em  linha  com a  legislação  aplicável,  os  valores  recebidos  pelo  IMPUGNANTE  a  título  de  correção  monetária  (IGP­M)  aplicável sobre as parcelas do Preço de Compra se sujeitaram à  retenção de Imposto de Renda na fonte pelo Adquirente sobre os  rendimentos pagos  (com aplicação das alíquotas progressivas),  deve ser cancelado esse item do auto de infração.  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  A  DRJ/CTA,  ao  apreciar  a  admissibilidade  da  impugnação,  verificou  o  seguinte (fls. 1.298/1.299):  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.473          9 9.1.  No  que  se  refere  ao  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  apurados  para  o  ano  calendário  de  2015,  o  interessado não  impugnou a parte  relativa ao ganho de capital  decorrente  de  aumento  do  valor  da  parcela  anual  recebida  em  novembro  de  2015  e  recolheu  o  valor  correspondente  de  R$  1.051.379,22.  Assim,  no  presente  julgamento,  do  valor  total  de  imposto  lançado  com  relação  àquele mês,  de RS  1.450.715,71,  analisa­se  tão  somente  a  legalidade  do  restante  do  imposto  lançado, equivalente ao valor de R$ 399.336,49.  9.2.  Assim,  no  presente  caso,  tendo  sido  lançado  pela  Fiscalização o valor total de R$ 2.268.282,41, descontando­se o  valor  não  impugnado  e  já  recolhido  pelos  Impugnantes  de  R$  1.051.379,22, chega­se ao valor controverso de R$ 1.216.903,19.  sobre o qual versará o presente julgamento administrativo.  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/CTA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o  acórdão nos  seguintes  termos  (fls. 1.286):  "Acordam os membros da 6ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  no  limite  do  litígio  submetido  a  esta  instância  julgadora, com a declaração de voto do julgador "pro tempore" Wagner Lopes da Silva, julgar  procedente em parte a impugnação parcial, alterando o valor do imposto de renda remanescente  de  RS  1.216.903,19  para  RS  233.131,29, mais  multa  de  ofício  de  RS  174.848.46  e  demais  acréscimos legais pertinentes, nos termos do voto do Relator."  A DRJ/CTA julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o  lançamento, conforme ementas a seguir transcritas (fls. 1.286):  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012. 2013. 2014. 2015. 2016  GANHO  DE  CAPITAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  com  consultoria,  assessoria  e  outras,  distintas  de  despesa de corretagem, são  indedutíveis na apuração do ganho  de capital.  FATOS  APURADOS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL.  REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO.  A  constatação,  em  diligência  fiscal,  de  fatos  desconhecidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  dentre  eles  o  recolhimento  espontâneo do tributo, determina a alteração do lançamento.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  de  créditos  alegadamente  detidos  pelos  sujeitos  passivos  refoge  à  competência  da  autoridade  julgadora,  devendo  somente  ser  requeridos  em  procedimento específico e perante a autoridade competente para  tanto, nos termos da legislação regulamentar.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1477DF CARF MF     10  Crédito Tributário Mantido em Parte    Recurso Voluntário   O  contribuinte  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  devidamente  intimado  da  decisão da DRJ/CTA, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.321),  apresentou, em 21/08/2018 (fl. 1.323), recurso voluntário (fls. 1.325/1.357).   Em sede de recurso voluntário, o Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CTA, alegando que:  Inicialmente,  o  Contribuinte  fez  considerações  sobre  a  tempestividade  do  Recurso e apresentou uma breve descrição das operações societárias, destacando (fls. 1.327):  8.  Realizada  a  Reorganização  Societária,  a  Drogaria  Guararapes  adquiriu  participação  societária  equivalente  a  62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do  capital  votante  da  Big  Benn  por  meio  da  alienação  das  ações  ordinárias  detidas  pelo  RECORRENTE  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  RS293.023.605.25  (duzentos  e  noventa e três milhões, vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e  vinte e cinco centavos), como se verifica no termo de fechamento  (Doe. 06 da Impugnação).  9.  Nos  termos  do  mencionado  termo  de  fechamento,  restou  definido  que  o  valor  pela  aquisição  da  participação  societária  seria pago de  forma parcelada pelos compradores,  sendo certo  que o RECORRENTE faria jus a uma parcela à vista no valor de  RS22.704.525.00 (vinte e dois milhões, setecentos e quatro mil e  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais) no ano de 2012, além de  três  parcelas  anuais  e  subsequentes  no  valor  de  RS13.060.125.00  (treze  milhões,  sessenta  mil  e  cento  e  vinte  e  cinco  reais)  corrigidas pela variação do índice Geral de Preços do Mercado  da Fundação Getúlio Vargas ("IGP­M").  10. Posteriormente, em 11 de novembro de 2015, por ocasião da  assinatura  do  Segundo  Aditamento  ao  Acordo  de  Investimento  ("Segundo Aditamento"') (Doe. 07 da Impugnação), foi definido  um reajuste no preço de alienação das ações, importando em um  acréscimo de RS32.817.649.93 (trinta e dois milhões, oitocentos  e dezessete mil,  seiscentos  e quarenta  e nove  reais  e noventa  e  três  centavos)  ao  preço  de  compra,  dos  quais  R$7.383.971,23  (sete milhões, trezentos e oitenta três mil. novecentos e setenta e  um  reais  e  vinte  e  três  centavos)  devidos  em  favor  do  RECORRENTE.  11. Acordou­se,  ainda, que a última parcela,  devida no ano de  2015, seria dividida em duas, com pagamentos em 2015 e 2016  em  favor  do  RECORRENTE  no  valor  de  RS6.530.062.50  (seis  milhões, quinhentos e trinta mil. sessenta e dois reais e cinquenta  centavos) devidamente corrigidas pelo IGP­M.  12. Não é demais destacar que sobre todos os valores recebidos  a  título  de  principal  o  RECORRENTE  realizou  a  apuração  e  pagamento  do  Imposto  de  Renda  ("IRPF")  incidente  sobre  o  ganho de capital (Doc. 08 da Impugnação).  Indevida Inovação do Critério Jurídico no Acórdão Recorrido  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.474          11 O  Recorrente  alegou  que  há  insubsistência  na  formalização  de  verdadeiro  lançamento  complementar  pela  autoridade  julgadora,  porque:  "verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  flagrante  inovação  do  critério  jurídico  que  fundamentou  o  presente  lançamento  fiscal,  realizando,  na  prática,  um  verdadeiro  (e  indevido)  lançamento  complementar ao crédito originalmente discutido." e que (fls. 1.333/1.339):   23.  Por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  os  I.  julgadores da DRJ, ao analisarem as informações prestadas por  meio da diligência fiscal realizada nestes autos, entenderam por  bem  reconhecer  a  improcedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  concluindo,  assim,  que  "o  saldo  de  imposto  a  pagar,  apurado  sobre  o  recebimento  das  parcelas  anuais decorrentes  da  venda  de  suas  ações  totalizou  R$21.985,31"  (fls.  26  do  acórdão  recorrido).  24. Para assim concluir, a Turma Julgadora, a teor do exposto  às  fls.  22  a  26  da  decisão,  efetuou  "nova  apuração"  das  bases  tributáveis  eleitas  pela  Autoridade  Fiscal,  segregando  a  exigência  fiscal  em  (i)  "Imposto  de  Renda  sobre  o  valor  da  parcela  recebida  (tributação  pelo  ganho  de  capital)",  no  valor  total de R$19.499.22; e (ii) "Imposto de renda sobre o valor do  reajuste1 da parcela recebida (tributação normal)", no valor de  R$2.486.09 (cuja insubsistência será abordada mais adiante).  32. Em outras palavras, não cabe à Autoridade Julgadora (como  ocorreu  no  caso  em  tela)  realizar  uma  "nova  apuração"  dos  fatos tributados, com a recomposição da base tributável e adição  de valores que não compunham inicialmente a exigência fiscal (a  exemplo da infração (i) mencionada acima).  33.  Efetivamente,  a  C.  Turma  Julgadora  não  tem  competência  para  alterar  os  fundamentos  jurídicos  utilizados  pela  Fiscalização (como ocorreu no presente caso), já que a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  preceituam  os artigos 142 e 149 do CTN, bem como representa ato formal,  dotado de requisitos próprios.  34.  Em  razão  dessa  previsão  e  das  formalidades  que  são  atribuídas ao lançamento, verifica­se que a C. Turma Julgadora  jamais  poderia  ter  inovado  no  lançamento  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  com  a  finalidade  de  aperfeiçoá­lo.  Dessa  forma, o que ocorreu no presente caso foi a evidente usurpação  da competência outorgada à Autoridade Lançadora.  Nulidade  O  Recorrente  alegou  nulidade  porque  entendeu  que  houve  inovação  do  critério jurídico adotado pela DRJ para a exigência complementar do tributo (fls. 1.338/1.339):  40. Nada obstante, ainda que fosse possível se falar em eventual  complementação  do  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  como  argumento,  deveria  ter  sido  realizado  um  lançamento  complementar,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  Impugnação,  o  que  não  ocorreu,  resultando  na  nulidade  da  cobrança ora combatida.  Fl. 1479DF CARF MF     12 41. Com a devida vênia ao D. Julgador de primeira instância, o  próprio  artigo  41  do  Decreto  n.°  7.754/2011  determina,  em  homenagem  ao  contraditório,  que  tal  procedimento  somente  seria possível por meio da baixa dos autos à delegacia de origem  para que se realizasse o recalculo dos valores  lançados, dando  origem a um novo  (e detalhado)  lançamento,  oportunizando ao  RECORRENTE que se manifestasse sobre a sua correição junto  à DRJ por meio de tempestiva impugnação.  42. O desrespeito à previsão legal indicada acima, bem como a  relativização  do  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa  é  mal  que, sob perspectiva alguma, deve ser estimulado. Nesse sentido,  espera  o  RECORRENTE  que  seja  julgada  nula  a  inovadora  exigência  complementar  de  lavra  da  DRJ,  no  montante  R$19.499.22 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais  e vinte e dois centavos), a título de Imposto de Renda.  Regularidade  da  Dedução  dos  Valores  Pagos  aos  Assessores  Financeiros  da  Base  de  Cálculo do IRPF  O  Recorrente  alegou  que:  "como  já  restou  demonstrado,  grande  parte  dos  valores objeto do presente recurso decorre da negativa do Fisco em reconhecer a possibilidade  de  dedução  dos  valores  pagos  aos Assessores Financeiros  do  ganho de  capital  auferido  pelo  Recorrente na operação." e explicou os seguintes pontos (fls. 1.339/1.340):    47. Explica­se: R$233.131,29 (duzentos e trinta e três mil. cento  e  trinta e um reais e vinte e nove centavos) exigidos a  título de  principal  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  (i)  RS19.499,22 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais  e vinte e dois centavos) decorrem do recalculo do percentual de  diferimento do ganho de capital auferido na alienação em razão  da  glosa  dos  valores  pagos  aos  Assessores  Financeiros  (inovação  mencionada  no  item  III.A  acima):  (ii)  R$2.486,09  (dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  nove  centavos)  decorrem  sobre  o  valor  de  atualização  das  parcelas  recebidas  (cuja  insubsistência  será  abordada  mais  adiante):  e  (iii)  RS211.145,13  (duzentos  e  onze  mil.  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  treze)  decorrem  da  glosa  de  despesas  incorridas  com  assessoria  da  AGL.  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital auferido pelo RECORRENTE.  O  Recorrente  asseverou  que:  "conforme  demonstrado  na  Impugnação,  o  artigo  123,  §5°  do RIR/99  permite  que  o  contribuinte  deduza,  do  valor  da  alienação  de  um  ativo,  as despesas  incorridas  a  título de  corretagem em determinada operação desde que não  haja transferência dos ônus de tais despesas ao comprador." (fl. 1.341).  55. Da leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/993, se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Pharma).   56.  Assim,  como  restará  demonstrado  a  seguir,  os  contratos  celebrados com o Credit Suisse e com a AGL cumprem de forma  inequívoca os requisitos legais exigidos para redução do ganho  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.475          13 de capital apurado com a alienação, razão pela qual não há que  se falar na glosa de tais deduções.   No  caso  do  primeiro  requisito,  natureza  de  corretagem  dos  contratos,  o  Recorrente entendeu que: "contrato de corretagem tem por finalidade aproximar comprador e  vendedor,  de  forma  que,  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio  jurídico  (compra  e  venda,  por  exemplo)  é  que  o  corretor  fará  jus  à  sua  remuneração,  comumente  denominada "comissão." (fls. 1.342/1.350):  58.  O  objeto  deste  contrato  não  é  propriamente  o  serviço  prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço.  59. Tanto o é que. se do resultado do  trabalho do corretor não  surtir  qualquer  efeito,  ou  seja.  se  o  negócio  jurídico  não  se  concretizar,  não  há  que  se  falar  em  remuneração,  pois  o  pagamento da comissão não se dá com base no serviço prestado,  mas sim em razão do resultado obtido, como nos ensina Maria  Helena Diniz.  66.  Um  segundo  ponto  importante  é  que  os  dois  contratos  mencionam,  em  seus  objetos,  o  interesse  dos  acionistas  da Big  Benn  em  encontrar  um  novo  investidor  para  o  Grupo,  ficando  acordado  que,  tanto  o  Credit  Suisse.  quanto  a  AGL.  foram  contratados para auxiliar na busca de tal investidor. (fl. 1.344)  71. O terceiro ponto fundamental para a análise da natureza dos  contratos  diz  respeito  á  remuneração  dos  Assessores  Financeiros (corretores).  97. Assim, necessário concluir que. ao contrário do que entendeu  o julgador de primeira instância, os contratos celebrados com os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem,  estando cumprido o primeiro dos 2 (dois) requisitos estipulados  pelo artigo 123, §5° do RIR/99 para dedução dos valores pagos  ao Credit Suisse e à AGL da base de cálculo do IRPF recolhido.  No  caso  do  segundo  requisito,  ausência  de  transferência  do  ônus  do  pagamento para o adquirente, o Recorrente entendeu que é incontestável, pois "a existência de  previsão  expressa nos  contratos celebrados com os Assessores  Jurídicos demonstra de  forma  clara e inequívoca a assunção do ônus pelos alienantes." (fls. 1.350/1.353) e também que:  100. Com efeito, a redação da Cláusula 3.2, item XII, do Acordo  de Investimento celebrado entre os Acionistas e a Brazil Pharma  (Doc.  04  da  Impugnação)  afasta  qualquer  alegação  de  que  houve  o  repasse  do  ônus  do  pagamento  dos  Assessores  Financeiros para a BR Pharma, (...):  101. O ônus do pagamento dos valores devidos ao Credit Suisse  e à AGL foram suportados pelos próprios Acionistas, dentre os  quais se encontrava o RECORRENTE.  O Recorrente asseverou ainda que:  "como restou demonstrado, os contratos  celebrados  com  os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem.  Além  disso,  afirmou  que:  "restou  documentalmente  comprovado  que  o  ônus  do  pagamento  dos  valores  Fl. 1481DF CARF MF     14 acordados nos referidos contratos foi incorrido pelos Acionistas, incluindo o Recorrente." (fls.  1;353.1.355).  113.  Assim  o  RECORRENTE  agiu  bem  ao  deduzir,  proporcionalmente,  os  valores  despendidos  na  contratação  dos  Assessores Financeiros da base de cálculo do IRPF.  114. A própria Receita Federal do Brasil, em resposta a Solução  de Consulta formulada em 2007. já se manifestou no sentido de  que. observados os 2  (dois) requisitos elencados no artigo 123,  §5°. do RIR/99, o valor pago a título de corretagem na alienação  poderá ser excluído do ganho de capital tributável,(...).  Suficiência do Imposto Retido na Fonte Sobre o Valor da Atualização Pelo IGP­M  O Recorrente alegou que os valores recebidos a título de correção monetária  (IGP­M) referentes as parcelas anuais sofreram retenção na fonte sob a alíquota de 27,5% e que  os valores recolhidos foram suficientes para quitar a exigência (fls. 1.355/1.356):  120.  Conforme  restou  comprovado  pelo  relatório  fiscal  de  fls.  1.265/1.267, os valores percebidos pelo RECORRENTE a título  de  correção monetária  (IGP­M)  das  parcelas  anuais  recebidas  se sujeitou á retenção na fonte sob a alíquota de 27,5%.  121.  No  entanto,  no  Acórdão  de  fls.  1.286/1.315,  a  DRJ,  ao  realizar  o  recalculo  do  imposto,  apurou  suposto  saldo  a  pagar  de principal no montante de RS 2.486.09  122. A cobrança desse valor, no entanto, não merece prosperar.  124.  Neste  sentido,  note­se  que  os  valores  lançados  correspondem,  não  por  coincidência,  exatamente  às parcelas  a  deduzir,  quais  sejam: RS 790,58  em março  de  2013: RS826.15  em maio de 2014: e RS869.36 em janeiro de 2016.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  "integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário para cancelar o lançamento efetuado e por conseguinte, a totalidade das exigências  fiscais", conforme demonstrado (fls. 1.356/1.357):  (i)  é nula a  inovação/lançamento complementar  levado a efeito  pela DRJ por ocasião do julgamento em primeira instância:  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  termos legais e. por esta razão, os valores cobrados em razão da  glosa da dedução devem ser cancelados; e  (ii) houve suficiente retenção do IRRF em razão dos rendimentos  decorrentes da atualização, pelo IGP­M. das parcelas recebidas  no bojo da alienação de parcela do  investimento detido na Big  Benn pelo RECORRENTE.  O Recorrente, além da referência às normas  legais, apresentou doutrina dos  autores Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz, para embasar sua contestação.  No  dia  05  de  agosto  de  2019,  o  Recorrente  apresentou  petição  com  informações  sobre  julgamentos  administrativos  que  versaram  sobre  temas  semelhantes,  apresentou ainda ementas destes julgamentos e expôs e requereu o seguinte (fls. 1.362/1.366):  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.476          15 Nesse  sentido,  o  RECORRENTE  vem  informar  que  em  casos  semelhantes  ao  presente,  decorrentes  de  autos  de  infração  lavrados pela D. Autoridade fiscal em razão da mesma operação  que originou o presente litígio, em face de outros contribuintes,  foram prolatadas decisões que reconheceram a possibilidade de  dedução dos valores pagos à AGL no escopo da operação.  Diante do exposto, o RECORRENTE reforça o pedido para que  sejam  cancelados  os  valores  lançados  em  razão  da  glosa  das  despesas incorridas com a AGL e aproveita a oportunidade para  reiterar suas razões de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Pedido de Juntada de Documentos na Fase Recursal       Inicialmente cabe registrar que o Recorrente solicitou a juntada de documentos  com  o  objetivo  de  complementar  as  suas  alegações  (fls.1.362/1.366).  Á  vista  disso,  faz­se  necessário analisar se tais documentos podem ou não ser juntados aos autos e conhecidos por  este Colegiado.   No caso de apresentação de provas, em sede de recurso, cabe mencionar que  a jurisprudência apresenta certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca  da  preclusão,  afastando­a  em  alguns  casos  referentes  a  fatos  notórios  que  podem  permitir  e  contribuir para o convencimento do julgador.  Assim, após a verificação, entendo que os documentos apresentados podem  ser  juntados,  pois  se  trata  de  prova  complementar  aos  documentos  já  apresentados,  em  consonância  com  a  matéria  questionada  nos  autos  desde  o  primeiro  pronunciamento  do  contribuinte e já apreciada pela primeira instância, observando o principio da verdade material.   Para  corroborar  o  fundamento  para  tal  decisão,  cabe  citar  o  acórdão  nº  920201.634 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos  seguintes termos: "Por força do princípio da legalidade não vejo como a autoridade julgadora  deixaria  de  analisar  as  provas  apresentadas,  ainda  que  apenas  na  fase  recursal,  deixando  de  buscar  a verdade material e  limitando­se a apreciar somente o alegado ou apresentado como  prova." Conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 1483DF CARF MF     16 Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  entanto,  a  noção de  preclusão não  pode  ser  levada às  últimas  conseqüências,  devendo o  julgador ponderar  sua aplicação no caso concreto à  luz dos elementos  constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Todavia,  cabe  esclarecer que o  fato de  apreciar  os documentos  juntados  na  fase  recursal,  não  implica  acatar  os  argumentos  defendidos  pelo Recorrente,  uma vez  que  o  julgador é livre para formar seu convencimento e valorar as provas apresentadas.  Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital Parcelas Anuais   O Recorrente  alegou  que  houve  lançamento  complementar  pela  autoridade  julgadora:  "verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  flagrante  inovação  do  critério  jurídico que fundamentou o presente lançamento fiscal, realizando, na prática, um verdadeiro  (e indevido) lançamento complementar ao crédito originalmente discutido." (fls. 1.333/1.339).  Neste ponto, observa­se que assiste razão ao Contribuinte, explico:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização calculou  o  ganho  de  capital  decorrente  das  parcelas  anuais  recebidas  pelo  contribuinte,  aplicando  o  percentual  do  diferimento  (94,924461%)  sobre  o  valor  da  parcela  acrescida  da  atualização  monetária pelo IGP­M. Depois de calcular o valor do ganho de capital, a Fiscalização apurou o  Imposto de Renda devido, aplicando a alíquota de 15%.   Após apurar o  Imposto de Renda devido, a Fiscalização comparou­o com o  imposto  recolhido pelo Contribuinte e constatou que havia diferença de  Imposto de Renda a  pagar. Assim, a Fiscalização lançou a diferença encontrada entre o Imposto de Renda apurado  e o Imposto de Renda recolhido (fls. 03/15 e 33/41).  Todavia,  a 6ª Turma da DRJ/CTA,  após o  retorno da diligência,  ajustou os  valores  lançados,  segregando  o  lançamento  entre  o  valor  correspondente  a  parte  principal  (valor  originário)  e  o  valor  referente  à  parte  da  atualização monetária  pelo  IGP­M.  Após  a  segregação dos valores, a 6ª Turma da DRJ/CTA aplicou a alíquota de 15% sobre os valores  referentes à parte principal (valor originário) e a alíquota de 27,5% sobre os valores relativos à  atualização monetária (fls. 1.305/1.310).  À  vista  disso,  nota­se  que  a  revisão  realizada  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  não  atendeu aos pressupostos legais, pois ao alterar a alíquota de 15% para 27,5%, para ajustar o  lançamento, realizou­se agravamento indevido, fato esse não permitido pelas normas legais.  No  tocante  ao  agravamento  da  exigência  tributária,  com  a  alteração  da  alíquota de 15% para 27,5%,  cabe observar o disposto no  artigo 41 do Decreto nº 7.574, de  2011  e  o  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  os  quais  estabelecem que  as  incorreções,  omissões ou inexatidões que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  devem  ser  exigidas  por  meio  de  lançamento  complementar:  Art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.477          17 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Neste  sentido,  entendo que,  em sede  julgamento,  não  se permite utilizar os  procedimentos  adotados  pela  DRJ/CTA,  ajustando  o  lançamento  com  a  modificação  da  alíquota, pois a aderência do fato à norma aplicável, com a descrição dos fatos, a indicação do  fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa  indicação  do  sujeito  passivo  e  a  motivação  são  elementos  substanciais  do  lançamento  tributário, por determinação do comando previsto no art. 142 do CTN.   Inclusive, o Auditor­Fiscal, quando realizou a diligência (fl. 1.267), entendeu  que: “Por fim, diante do exposto, entendemos ser desnecessária a implementação do disposto  no  art.  41  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  mencionado  no  parágrafo  9  do  Despacho  da  DRJ/CTA.”  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º,  com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  Contudo, no presente caso, em relação ao  lançamento  tributário, o Auditor­ Fiscal não observou que a tributação se daria de duas formas, pois o pagamento das parcelas  anuais ao Recorrente, pela venda de sua participação acionária, foi realizado com atualização  monetária pela variação do  índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas  ("IGP­M"). Assim:  a) o ganho de capital diferido decorrente do recebimento das parcelas anuais  deveria ser apurado tendo por base o valor originário de cada parcela e tributado pelo Imposto  de Renda mediante a aplicação da alíquota de 15%;   b)  Os  valores  correspondentes  a  atualização  monetária  das  parcelas,  a  tributação se daria pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, pois a alienação das ações foi para  pessoa jurídica, que neste caso seria mediante a alíquota de 27,5%, nos termos dos artigos 1º ao  3º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c § 3° do artigo 19 da Instrução Normativa n°  84, de 11 de outubro de 2001, in verbis:  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de1988:  Fl. 1485DF CARF MF     18 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:  [...]  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  Dessa forma, observa­se que os valores relativos à atualização monetária das  parcelas anuais,  consideradas pela Fiscalização, devem ser excluídas, pois caberia  à empresa  adquirente das ações (pessoas jurídica) fazer a retenção do Imposto de Renda incidente sobre  os  valores  correspondentes  a  atualização monetária  e  realizar  o  recolhimento,  como  de  fato  reteve, conforme consta no quadro resumo do Relatório Fiscal da Diligência (fl. 1.266).   Por isso, torna­se necessário refazer os cálculos do valor do ganho de capital  decorrente das parcelas anuais recebidas, excluindo da base de apuração do ganho de capital o  valor referente à atualização monetária considerado pela Fiscalização.   Neste  caso,  para  efeito  de  calcular  o  ganho  de  capital,  o  percentual  do  diferimento  (94,924461%),  conforme  estabelecido  pela Autoridade  fiscal  (fls.  33/41),  deverá  ser aplicado sobre a parcela anual recebida no valor originário pelo contribuinte, sem computar  a  atualização  monetária  considerada  pela  Fiscalização.  Após  o  cálculo,  o  ganho  de  capital  apurado deverá ser tributado pelo Imposto de Renda mediante a aplicação da alíquota de 15%.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  apuração  do  ganho  de  capital  calculada  na  ação  fiscal,  o  valor  correspondente  a  atualização  monetária  considerado  pela  Fiscalização,  tornando  sem  efeito  a  modificação  da  alíquota  de  15%  para  27,5% realizada pela DRJ/CTA.   Deduções com Assessoria Financeira / Ganho de Capital  Neste caso, a controvérsia reside no fato de que a Fiscalização entendeu (fls  29/33) e os Julgadores de Primeira Instância (fls. 1.300/1.304) mantiveram o entendimento de  que  os  valores  despendidos  com  assessoria  financeira  em  pagamento  à  empresa  AGL  ­  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse (Brasil) S/A, no montante de R$ 17.979.605,25 não são passíveis de dedução da base de  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.478          19 apuração do ganho de capital, porque tais despesas se referem à assessoria financeira, enquanto  que  a  norma  legal  dispõe  que  somente  podem  ser  dedutíveis  as  despesas  pagas  a  título  de  corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente, nos termos do § 5°, do  art. 123 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 de (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99 ­ vigente à época / § 5° do art. 134 do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018 RIR vigência  atual):  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713.  de  1988. art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5°  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente. (grifei).  Por outro lado, o Recorrente entendeu que as despesas pagas com assessoria  financeira  à  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  SA.  (Credit  Suisse)  se  enquadram  no  conceito  de  corretagem, e por isso as despesas estão sujeitas a dedução da base de cálculo de apuração do  ganho  de  capital,  pois  preencheram  os  requisitos  necessários  que  permitem  tal  dedução  (fls.  1.339/1.341)  55. Da  leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/99 se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Plianna).  No mesmo sentido o Recorrente explicou a finalidade dos contratos firmados  com  as  empresas  de  assessoria:  "o  contrato  de  corretagem  tem  por  finalidade  aproximar  comprador  e  vendedor,  de  forma  que  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio jurídico (compra e venda, por exemplo) é que o corretor fará jus à sua remuneração,  comumente denominada "comissão." De modo que o "objeto deste contrato não é propriamente  o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço." (fl. 1.342).  Diante  do  exposto,  percebe­se  que  para  o  deslinde  da  questão  se  faz  necessário apurar, para efeito de dedução ou não da base de cálculo do ganho do capital, se os  valores  pagos  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) SA.  (Credit Suisse) pelo serviço de assessoria  financeira se enquadram no conceito de corretagem.  Para  isso,  fez­se  necessário  definir  corretagem  e  assessoria  financeira,  para  depois confrontar com o tipo de serviço contratado e prestado pelas referidas empresas.  De  acordo  com  art.  n°  722  do Código Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  trata  de:  "Pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  não  ligada  a  outra  em  virtude  de  mandato,  de  prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga­se a obter para a segunda  um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".  Por  assessoria  financeira  entende  que  se  trata  de  um  serviço  prestado  por  empresas ou profissionais capacitados com o objetivo de assessorar os clientes, avaliando suas  Fl. 1487DF CARF MF     20 necessidades,  a  tomar  decisões  de  cunho  financeiro.  Podendo  também  ser  considerado  consultor financeiro aquele que orienta seus clientes na solução de problemas financeiros tendo  como remuneração uma taxa sobre os serviços, conforme entendimento sobre o tema extraído  de sítios especializadas na rede mundial de computadores internet:   Assessoria  tem  origem  da  palavra  latina  assessore,  cuja  a  definição é dar alguém uma recomendação sobre o que deve ser  feito em uma situação especifica. 1  A  consultoria  empresarial  é  definida  como  fornecer  aconselhamento profissional ou especializado a uma pessoa ou a  uma  empresa.  No  negócio  de  consultoria,  a  orientação  do  consultor  é  dada  em  troca  de  taxas  para  ajudar  o  cliente  a  resolver um problema específico. 2   Cabe ao consultor financeiro (chamado de financial advisor ou  financial  adviser,  em  inglês)  apresentar  todas  as  informações  com segurança para o cliente. Além disso ele deve tirar todas as  dúvidas para que ele tome suas decisões de forma consciente3.  Assessoria  é  a  ação  realizada  por  um  indivíduo  ou  um  grupo,  que consiste em dar ou receber aconselhamento e auxílio sobre  um determinado ramo ou assunto. 4  Após  o  entendimento  sobre  as  definições  de  corretagem  e  assessoria  financeira, passou­se a analisar os contratos estabelecidos entre os interessados (fls. 277/278 e  289/290)  e  a  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) SA. (Credit Suisse) com a finalidade de verificar qual foi a  natureza dos serviços contratados.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  (fls.  277/288),  percebe­se  que  dos  serviços  estabelecidos na cláusula 1 não consta prestação de serviço de corretagem, todavia, de acordo  com  a  informação  que  se  extrai  da  referida  cláusula,  trata­se  de  prestação  de  serviço  para  auxiliar e assessorar a contratante nas condições ali estabelecidas (fl. 278):  Cláusula 1 ­ Serviços    Os serviços a  serem prestados pelo Credit Suisse no âmbito da  Operação,  na  medida  em  que  solicitados  e  apropriados,  consistirão em auxiliar a Contratante na:  (a)  análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações  e  posição  financeira da Sociedade;  (b)  preparação  e  implementação  de  um  plano  de  marketing  relacionado à Operação,  respeitado a regulamentação aplicável;   (c)  coordenação  do  data  room  e  das  análises  (due  diligence)  pelos potenciais investidores  nas Sociedades ("Potenciais Investidores");   (d)  avaliação  das  propostas  recebidas  dos  Potenciais  investidores; e   (e) estruturação e negociação da Operação.                                                              1   https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  2 https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  3 https://www.dicionariofinanceiro.com/consultoria­financeira/  4 https://www.significados.com.br/assessoria/  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.479          21 Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  a  AGL  Empreendimentos, Participações e Administração Ltda (fls. 289/299) percebe­se que o contrato  tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e dentre o serviços não consta prestação  de serviço de corretagem (fl. 292):  I. Objeto  1.1  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  peia  Contratada, de serviços de consultoria em relação à Transação,  incluindo  (i)  auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo eventual planejamento familiar; (ii)a apresentação da  Transação a potenciais investidores, incluindo a coordenação de  visitas  ao  Grupo  Big  Benn;  (iii)  coordenação  dos  trabalhos  envolvendo  outros  assessores,  incluindo  assessores  financeiros,  jurídicos e  contábeis;  (iv)  intermediação das negociações  junto  aos Contratantes, os potenciais interessados na Transação, bem  como seus respectivos assessores; e (v) auxiliar no planejamento  imobiliário do Grupo Big Benn (em conjunto "Serviços").  Após  analisar  os  contratos  realizados  com  as  duas  empresas,  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil) S/A, para prestação de  serviço de assessoria  e  consultoria,  verificou­se que  a  contratação tinha por objetivo auxiliar os contratantes na avaliação e preparação dos negócios e  possível planejamento familiar (auxiliar os Contratantes na Reestruturação, incluindo eventual  planejamento familiar), porém não se encontrou nos contratos informações sobre prestação de  serviço de corretagem, nos termos estabelecidos pelo art. 722 do Código Civil.  Assim, os valores referentes às despesas com a execução dos contratos pela  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  alienação, base de apuração do ganho de capital, uma vez que o disposto no § 5°, do art. 123 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99  ­  vigente  à  época  /  §  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11/2018  RIR  vigência  atual),  é  taxativo,  permitindo  somente  a  dedução  de  valor  pago  a  título de corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.  Diante do exposto, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações do  Recorrente,  pois  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  contratadas  revelam  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  sendo  que  tais  serviços  não  se  enquadram  como  corretagem, portanto fica impedido o Contribuinte de deduzir do valor da alienação, para efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital,  os  valores  despendidos  com  tais  serviços,  por  falta  de  previsão legal.  Parcelas Mensais  Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  exigência  do  tributo  em  relação  as  parcelas  mensais  pagas  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda, mantendo o valor do crédito lançado, conforme o Auto de Infração (fls. 02/15 ) e Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38/41).  Assim,  neste  ponto,  não  há  espaço  para  modificação  do  lançamento e nem qualquer reforma na decisão recorrida, devendo ser mantida a exigência na  forma como foi lançada no auto de infração e apreciada pelo Acórdão proferido pela DRJ.  Suficiência do Imposto Retido na Fonte Sobre o Valor da Atualização Pelo IGP­M  O Recorrente alegou que os valores recebidos a título de correção monetária  (IGP­M)  referentes  às  parcelas  anuais  sofreram  retenção  na  fonte,  mediante  a  aplicação  da  Fl. 1489DF CARF MF     22 alíquota de 27,5% e que os  valores  recolhidos  foram suficientes para quitar a  exigência  (fls.  1.355/1.356),  todavia,  pelo  fato  da  exclusão  dos  valores  correspondentes  à  atualização  monetária  da  base  de  apuração  do  ganho  capital,  a  análise  destes  argumentos  se  torna  prejudicada.   Decisão  Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal  os  valores  correspondentes  a  atualização  monetária das parcelas anuais.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                            Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10280.720563/2017­29  Acórdão n.º 2202­005.385  S2­C2T2  Fl. 1.480          23     .                                  Fl. 1491DF CARF MF

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