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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990318 #
Numero do processo: 15374.939098/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SISTEMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Inteligência do art. 23 da LC nº 123/2006. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Macos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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FORNECEDOR OPTANTE PELO SISTEMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Inteligência do art. 23 da LC nº 123/2006. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Macos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Conforme relatado pela 3ª Turma da DRJ/JFA, trata-se de despacho decisório de número 804831385 (fls. 108 e 204), de 07 de novembro de 2008, pelo qual a Fazenda Nacional homologou parcialmente o pedido de compensações com créditos de IPI, referente ao 4º trimestre de 2003, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados em PERDCOMP apresentado em 14 de maio de 2004 e reconheceu apenas parte do saldo de crédito não compensado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 90 98 /2 00 8- 81 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.960 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939098/2008-81 Na manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou às fls. 92-96: a) Decadência para estorno do crédito de IPI; b) Erro material na confecção de notas fiscais não invalida os créditos, que podem ser verificados a partir das notas fiscais anexadas; c) O crédito oriundo de notas fiscais não admitidas por o emitente estar inapto merece ser reconhecido, porquanto tais empresas estão apta, conforme comprovante anexado; d) O estabelecimento com situação de CNPJ cancelado também não prevalece, pois o emitente é diverso daquele informado e se cuida de simples erro material; e) O estabelecimento optante pelo Simples, diferentemente do argumentado, produz crédito de IPI. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Eis a reprodução da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. GLOSA. ERRO DE PREENCHIMENTO. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi o cancelamento do cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento informado como emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição, nesse cadastro, do verdadeiro emitente do documento fiscal. RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES. Não existe direito a crédito do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas perante empresa optante do Simples, em decorrência da disposição do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Como fundamento do acórdão, a Turma aduziu o seguinte: (i) quanto à alegação de decadência, a) não estamos diante de lançamento de oficio, não havendo que se falar em decurso do prazo decadencial estabelecido pelos artigos 150, § 4°, ou 173, do CTN (artigo 116 do RIPI/98); b) não é a Fazenda que efetua o estorno de crédito do IPI, procedimento que compete ao contribuinte quando utiliza crédito escritural do IPI para ressarcimento/ compensação; c) o único prazo decadencial/prescricional envolvido na análise de compensação declarada é o estabelecido pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/961. No caso, a DCOMP foi transmitida em 12/12/2003 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/05/2008 (fl. 76). Agiu a Fazenda, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo dispositivo acima mencionado, não havendo que se falar em decadência; (ii) quanto à glosa pelo cancelamento de CNPJ, reconheceu que todas as empresas estavam com o cadastro ativo e deferiu o crédito; (iii) por fim, quanto à glosa dos créditos oriundos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, manteve a glosa, porquanto a Lei 9.317/1996 veda expressamente o aproveitamento de crédito do IPI (fls. 243-247). Regularmente intimado da decisão de 1ª instância em 27/10/2010 (Aviso de Recebimento de fls. 263 e 274), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 264- 270, em 11/11/2010 (fls. 263). Renova a ocorrência de decadência, sob a alegação de fora efetuado o lançamento tributário e a Fazenda Nacional não estorna a escrituração, mas glosa os créditos. Logo, sustenta que a Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para glosar os créditos da escrituração fiscal, ou a situação se consolida pela decadência. Reitera o direito ao crédito oriundo de entradas provenientes de estabelecimentos optantes pelo Simples, pois o Contribuinte não detinha meios de identificar se a empresa era, ou não, optante. A norma tem por Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.960 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939098/2008-81 objeto amparar a operação de comércio atacadista, e não o comerciante atacadista. É um benefício para o industrial que adquire os produtos em razão da não cumulatividade do IPI, e não para o comerciante que os revende, de maneira que não recai na vedação existente tanto na Lei 9.317/1996, quanto na LC 123/2006. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, posto que decorreu menos de 30 dias entre o início do prazo recursal e a interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do PAF (Decreto 70.235/1972). Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo da recorrente. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário no qual a Contribuinte renova a ocorrência de decadência, sob a alegação de que fora efetuado o lançamento tributário e a Fazenda Nacional não estornou a escrituração, mas glosa os créditos. Logo, sustenta que a Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para glosar os créditos da escrituração fiscal, ou a situação se consolida pela decadência. Reitera o direito ao crédito oriundo de entradas provenientes de estabelecimentos optantes pelo Simples, pois o Contribuinte não detinha meios de identificar se a empresa era, ou não, optante. A norma tem por objeto amparar a operação de comércio atacadista, e não o comerciante atacadista. É um benefício para o industrial que adquire os produtos em razão da não cumulatividade do IPI, e não para o comerciante que os revende, de maneira que não recai na vedação existente tanto na Lei 9.317/1996, quanto na LC 123/2006. Pede o provimento do recurso. Quanto à decadência, não assiste razão à Contribuinte, na medida em que a apuração do crédito do IPI não constitui lançamento de ofício, motivo por que não se aplica o prazo decadencial previsto nos artigos 150, § 4º, ou 173 do CTN. Além disso, a deflagração do procedimento de estorno do crédito do IPI recai sobre o contribuinte, quando utiliza crédito escriturado para ressarcimento e/o compensação. Esclareça-se que o único prazo de perecimento em discussão (decadência/prescrição), envolvido na análise de compensação declarada, está estabelecido no artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/96. Na espécie, a DCOMP foi transmitida em 12/12/2003 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/05/2008, isto é, dentro do quinquênio. Esse cenário indica o não provimento do recurso voluntário no particular. No que toca ao tema remanescente, relacionado ao crédito de IPI oriundo de estabelecimento optante do Simples, também melhor sorte não resta ao Contribuinte. É que, consoante a lei então vigente, não existe direito a crédito do IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas perante empresa optante do Simples, em decorrência da disposição do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996. Tal disposição legal foi revogada e atualmente vige a Lei Complementar nº 123/2006, cujo art. 18, § 7º c/c 10º, igualmente vedam a produção de crédito. No mesmo sentido, vide o art. 76, XI, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja reprodução segue abaixo: Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.960 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.939098/2008-81 Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: (...) XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; Nesse sentido, recentemente decidiu a Turma Extraordinária / 3ª Turma, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Acórdão: 3003-000.213 Número do Processo: 10980.938570/2009-88 Data de Publicação: 07/05/2019 Contribuinte: MACLINEA S A MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Diante do exposto, e tendo em vista as didáticas explicações produzidas no acórdão recorrido relativamente ao tema em discussão, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo do contribuinte para manter integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 286DF CARF MF

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8049942 #
Numero do processo: 10480.907350/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3003-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.

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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 50 /2 00 9- 43 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 16/8/2006, em que informada a compensação de parte do crédito decorrente de pagamento indevido da Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 6.247,61, realizado em 13/12/2002, com débito do IRPJ. Segundo o Despacho Decisório eletrônico colacionado aos autos, a compensação não foi homologada porque o pagamento, embora confirmado, estava alocado para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) discordava da afirmativa de que os pagamentos informados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitar outros débitos tributários; b) ocorrera apenas falha procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com decisão transitada em julgado, garantia-lhe o direito à isenção da Cofins até a publicação do acórdão; e d) o crédito utilizado era proveniente do pagamento a maior do valor da Cofins isenta. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas seguintes razões de decidir: a) a compensação de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; b) a contribuinte não teria direito à compensação dos créditos atinentes aos pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois, tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a legitimidade da revogação da questionada isenção; e c) era inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 decisão judicial, que transitou em julgado em 9/9/2004, deixou de existir em razão da medida liminar, concedida pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE. Em 7/5/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão. Em 24/5/2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou: a) incoerência entre o Despacho Decisório da DRF/Recife e o Acórdão recorrido, com base no argumento de que este último julgado havia inovado o conteúdo da primeira decisão, pois, enquanto esta não homologara as compensações porque o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente utilizado para a quitação do débito próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito de isenção da Interessada; b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados no acórdão recorrido; e c) reafirmou a existência do crédito compensado, sob o argumento de que a citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no acórdão reclamado. É o relatório. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. Com a decisão da Reclamação n.º 6.917, os autos foram remetidos para nova distribuição, porque a 2ª Turma Especial foi extinta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 A controvérsia principal esta pautada na possibilidade de isenção da COFINS, obtida por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que a referida decisão foi rescindida pela Ação Rescisória n.º 0044242-58.2006.4.05.0000 que foi ementada nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). A decisão acima progrediu para Reclamação n.º 6.917, com pedido liminar ajuizada pela União na qual se alegou a usurpação de competência da Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Nesse sentido, inicialmente, em caráter liminar, o STF se pronunciou nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, para suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se. E por fim, decidiu que: Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.601- AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). (...) Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: (...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1°). Prejudicada a análise do agravo regimental. Como se vê, considerando a decisão do STF que manteve a decisão do TRF5 que embora reconheça que não há isenção da COFINS para os escritórios de advocacia, os efeitos dessa decisão são após a publicação da mesma decisão, ou seja, ex nunc. Dessa forma, a recorrente teria direito a compensar créditos da COFINS, obtidos pela ação judicial interposta pela OAB-PE da qual é associada e agiu como substituta processual até a data em que essa decisão foi rescindida, como é o caso sob análise. Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Ocorre que uma questão de fundo que foi superficialmente tratada, esta relacionada a comprovação do direito líquido e certo dos créditos que se pretende compensar. Fato é que a negativa da homologação se deu pelos motivos expostos abaixo pela DRF: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.457,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A própria Recorrente assume não ter realizado a retificação da DCTF, e caracteriza essa ausência de retificação como “uma simples falha procedimental”. Esse assunto não mais foi debatido, deixando a DRJ de enfrentar essa questão no seu julgamento, porque entendeu que não seria necessário, visto que o importante naquele momento era validar ou não, a isenção da COFINS. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, em que pese a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de compensações tenha sido validada pelo STF em seus efeitos temporários, antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado pela recorrente, a fiscalização condicionou o pedido de compensação à retificação da DCTF, que originalmente entregues declararam não haver créditos a ressarcir. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração Fl. 172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado, visto que apenas a DCTF original não condize com a realidade. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 173DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003939/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (o que, inclusive, levou a Fazenda Nacional a não litigar mais sobre o assunto ­ Ato Declaratório PGFN nº 4/2017), as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, equiparadas à exportação, e os créditos de COFINS vinculados a tais receitas podem ser utilizados para compensação com outros tributos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (o que, inclusive, levou a Fazenda Nacional a não litigar mais sobre o assunto - Ato Declaratório PGFN nº 4/2017), as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, equiparadas à exportação, e os créditos de COFINS vinculados a tais receitas podem ser utilizados para compensação com outros tributos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 39 /2 00 4- 92 Fl. 1579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL) neste presente voto: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS no montante de R$ 542.295,27, apurado no 1º trimestre de 2004. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, com base no Parecer e Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 170/2009, indeferiu o pedido. 3. Reproduzo, a seguir, excertos do Parecer n° 170/2009 (fls. 406/417): Da análise do demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON, constata- se que a Requerente apurou, no 1° trimestre de 2004, crédito acumulado no total de R$542.295,27 (fl. 97) compreendendo os decorrentes de custos vinculados a receitas obtidas junto ao mercado interno e ao externo; Tal valor corresponde ao total do crédito informado no pedido de ressarcimento (fl. 01), bem como ao efetivamente escriturado na conta 112810010 - Cofins a Utilizar, conforme cópia do razão analítico (fl.66); Conforme o DACON, a apuração dos créditos de exportações foi realizada com base na proporção da receita bruta auferida; Tais créditos somam o valor de R$ 12.985,2 em fevereiro e R$ 19.204,34 em março, totalizando R$ 32.189,46, valor este que poderia ser passível de ressarcimento/compensação no 1º trimestre de 2004 (fl. 97); Cumpre destacar que ao se falar em apuração de créditos ressarcíveis e/ou compensáveis de Pis e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, não se pode pensar em apuração mensal ou trimestral, isoladamente. Na realidade, a apuração de crédito em qualquer período sempre pressupõe a correta apuração dos períodos anteriores, constituindo-se em uma cadeia de apuração mensal, contínua e ininterrupta ao longo dos períodos de apuração; De uma análise criteriosa dos demonstrativos DACON, constata-se que durante todo o ano de 2004 o saldo de crédito acumulado em cada mês (Ficha 04 - Apuração de Crédito Pis/Cofins - Linha 04/33) não foi informado líquido das utilizações por ressarcimento ou compensação como prescreve o manual de preenchimento do DACON (Versão 1.1 utilizada pela Requerente). Tal procedimento provocou o acúmulo indevido de créditos para o mês subseqüente com sua utilização em sucessivos períodos, inclusive com saldo de crédito comprovado na escrituração da Requerente (fl. 66, 112810010 Contribuições a Utilizar em 31.03.2004). Cumpre informar que a Requerente poderia ter efetuado a contabilização de estorno do referido crédito e informado no DACON, apenas no mês da apresentação das dcomp, ou seja, nos meses de julho e agosto de 2005. Conforme se pode constatar através de análise do DACON, os créditos de Pis vinculados a receitas de exportação acumulados em todos os trimestres de 2004 somam R$88.313,70 ( em dezembro) e até março de 2005 acumula apenas R$89.075,70 (fls. 374 e 384). A Requerente não demonstra quaisquer créditos relativos a Pis apurados em todo o ano de 2005. Fl. 1580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 Continuando a análise dos DACON, no mês julho de 2005, a Requerente informa como crédito de Cofins a descontar referentes a exportações, a soma dos créditos acumulados do mercado interno e das exportações (fl. 393) no valor de R$2.702.746,04 [2.613.670,34 + 89.075,70], demonstrando uma confusão de créditos de naturezas distintas, já que somou os créditos vinculados a receitas do mercado interno com os das exportações. Não obstante o diligente trabalho realizado pelo serviço de fiscalização desta delegacia na aferição da escrituração contábil e fiscal que deu suporte a este parecer, em análise do mérito quanto ao direito creditório (natureza, formação e utilização dos créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade), há que se concluir pela improcedência do direito. 4. Irresignada com a decisão da qual tomou ciência em 01.06.2009 (fl. 419), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 30.06.2009 (fls. 420/435) alegando que: a) O objeto dos presentes autos tem como cerne o ressarcimento de créditos de COFINS, em virtude da venda de mercadorias destinadas à exportação e de mercado interno equiparado à exportação; b) A Peticionaria requereu os valores dos créditos apropriados de receitas, efetivamente, de exportação e de equiparada à exportação, em decorrência da realização de venda de mercadorias com pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, área equiparada à exportação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. c) Muito embora tenha a Peticionaria informado tais valores no campo da DACON de "Receitas do Mercado Interno", em verdade, TRATAM-SE DE RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO por terem sido auferidas de clientes situados na Zona Franca de Manaus; d) Tal equiparação decorre da previsão contida no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967. Citou ementas de decisões judiciais e administrativas; e) Em virtude de disposição expressa do ADCT 40 e art. 4º do DL 288/67, bem como já pacificada orientação dos Tribunais Superiores, é de se reconhecer a equiparação à exportação das receitas decorrentes de produtos remetidos para empresas localizadas na própria Zona Franca de Manaus, como é o caso da ora peticionaria. f) Demonstrado que as receitas de clientes situados na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, bem como, que o fato de ora Peticionaria estar localizada na referida zona beneficiada nada a impede de usufruir desta equiparação, haja vista que a condição para tanto é que o produto seja de origem nacional, que de fato é, é de se reconhecer o direito creditório da Peticionaria, inclusive sobre os valores informados na DACON como Receitas do Mercado Interno, pois se referem a receitas equiparadas à exportação; g) Na mera hipótese desta Autoridade Julgadora fazer uma interpretação restritiva do art. 6º da Lei n° 10.833/03, entende que o direito ao ressarcimento e compensação dos créditos estão restritos à receitas, efetivamente, de exportação e não aquelas equiparadas, é de se reconhecer o direito sobre elas, como constatado pelo próprio despacho decisório ora impugnado, para ao fim julgar parcialmente procedente ao pleito da empresa; h) A decisão ora recorrida negou totalmente o pedido de ressarcimento requerido pela ora Peticionaria; Fl. 1581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 i) O próprio despacho ora impugnado faz menção a direito creditório da recorrente de receitas de exportação, fazendo jus ao pleito; j) É de se constatar o equivoco cometido pelo despacho decisório, pois reconheceu direito creditório da ora Peticionaria, porém, indeferiu totalmente o pedido; k) Sendo assim, é de se reconhecer, no mínimo, o direito creditório da ora Peticionaria no que tange às receitas, efetivamente, de exportação, como constatado pelo despacho decisório ora impugnado. 5. Por fim, requer que se seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações. 6. E o relatório. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 24/09/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 01-15.216, às fls. 462/469, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-BEL em 23/10/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 470), apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2009 contra a decisão, às fls. 740/757, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Através do Parecer e Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 170/2009, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não homologou as compensações Fl. 1582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 realizadas pelo contribuinte sob a justificativa de que apenas créditos oriundos de custos vinculados a receitas de exportações podem ser objeto de ressarcimento ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega que, segundo o Fisco, a Peticionária teria pleiteado o ressarcimento de créditos relacionados a receitas obtidas no mercado interno, não havendo previsão legal para tal pretensão. Entretanto, justifica que a Autoridade Fiscal deixou de se atentar para o fato de que as receitas auferidas pela recorrente foram obtidas de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, área em território nacional equiparada à exportação. A DRJ-BEL, por sua vez, negou provimento ao pedido do recorrente, sob o argumento de que a equiparação determinada pelo art. 4º do Decreto-lei n° 288, de 1967, somente alcança as vendas efetuadas do restante do Território Nacional para dentro da Zona Franca de Manaus. Seria incorreto o entendimento da requente, visto ser incabível considerar exportação uma operação que envolva duas empresas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus, ou seja, ambas fora do restante do Território Nacional. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, contesta unicamente as glosas referentes às receitas provenientes de vendas equiparadas a exportação para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista que, no entendimento do Fisco, se o recorrente também se encontra situado nesta mesma região, não haveria que se falar em “venda para exportação”. A matéria já se encontra pacificada, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Pela sua clareza, adoto, como minhas razões de decidir, o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas no julgamento do Processo Administrativo nº 11080.000174/2004-88 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na data de 23/01/2019, originando o Acórdão nº 9303-007.878: No mérito, discute-se a incidência da contribuição sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus. Seguindo, em especial, a Jurisprudência do STJ, está pacificado nesta Turma o entendimento de que não haveria a incidência da contribuição nestas saídas, pois equiparadas a exportações para o exterior e, portanto, imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. (...) Da mesma forma que no Voto Condutor, transcrevo o citado Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16/11/2017: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas Fl. 1583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”. (...) Colaciono ainda a Ementa do primeiro Acórdão do STJ utilizado como referencial pela PGFN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães DJe 07/10/206) Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1584DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.722697/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PROVA. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. Uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do Erário Público, cabe ao contribuinte provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito, sob pena de arcar com o ônus da prova frustrada. ARBITRAMENTO DE LUCRO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização recompôs o valor dos créditos de PIS/COFINS da contribuinte a partir das Notas Fiscais de Entrada e subtraiu o resultado do valor de débito de PIS/COFINS declarado em ECD. Não há arbitramento, há soma de valores descritos nas Notas Fiscais de Entrada da Recorrente. Não há análise de lucro, há análise de crédito de PIS e COFINS. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. Ante a inexistência de qualquer argumento capaz de infirmar a acusação fiscal de rigor a manutenção da autuação. MULTA ISOLADA. FRAUDE. DESNECESSIDADE. Nem a redação que vigorou até outubro de 2013 e tampouco a que lhe sucedeu exigem fraude para a aplicação da multa isolada; o artigo 57 da MP 2.158-35/01 exige(ia) apresentação de informações de forma “inexata, incompleta ou omitida”, apenas. AGRAVAMENTO. MULTA. DOLO. Demonstrado atraso no conhecimento da ocorrência das circunstância materiais da forma de extinção do fato gerador (compensação) pela autoridade fazendária e redução do montante do tributo devido por ação livre consciente e reiterada da contribuinte, deve a multa ser agravada. MULTA. PATAMAR DE 225%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca de violação do princípio Constitucional do não confisco. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO À LEI. Ao aumentar artificialmente o valor dos créditos de PIS e COFINS em ECD para reduzir o valor dos tributos a pagar os administradores, em tese, fraudaram a fiscalização tributária “inserindo elementos inexatos, (...) em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (art. 1° inciso II da Lei 8.137/90). Ainda, ao omitir o valor do tributo devido e dos créditos das contribuições nas Declarações obrigatórias, os administradores incorreram na conduta descrita no inciso I do artigo 1° da Lei 8.137/90. Por fim, ao não apresentar as 13 Notas Fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, restou tipificada a conduta descrita no inciso V do artigo 1° da Lei 8.137/90. Em assim sendo, os administradores infringiram a Lei respondendo pelos tributos e multas em questão, nos termos do artigo 135 inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. RETIRADA POSTERIOR. INDIFERENÇA. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN independe de retirada posterior de sócio administrador da empresa infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária.
Numero da decisão: 3401-007.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. Uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do Erário Público, cabe ao contribuinte provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito, sob pena de arcar com o ônus da prova frustrada. ARBITRAMENTO DE LUCRO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização recompôs o valor dos créditos de PIS/COFINS da contribuinte a partir das Notas Fiscais de Entrada e subtraiu o resultado do valor de débito de PIS/COFINS declarado em ECD. Não há arbitramento, há soma de valores descritos nas Notas Fiscais de Entrada da Recorrente. Não há análise de lucro, há análise de crédito de PIS e COFINS. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. Ante a inexistência de qualquer argumento capaz de infirmar a acusação fiscal de rigor a manutenção da autuação. MULTA ISOLADA. FRAUDE. DESNECESSIDADE. Nem a redação que vigorou até outubro de 2013 e tampouco a que lhe sucedeu exigem fraude para a aplicação da multa isolada; o artigo 57 da MP 2.158- 35/01 exige(ia) apresentação de informações de forma “inexata, incompleta ou omitida”, apenas. AGRAVAMENTO. MULTA. DOLO. Demonstrado atraso no conhecimento da ocorrência das circunstância materiais da forma de extinção do fato gerador (compensação) pela autoridade fazendária e redução do montante do tributo devido por ação livre consciente e reiterada da contribuinte, deve a multa ser agravada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 26 97 /2 01 7- 40 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 MULTA. PATAMAR DE 225%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca de violação do princípio Constitucional do não confisco. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO À LEI. Ao aumentar artificialmente o valor dos créditos de PIS e COFINS em ECD para reduzir o valor dos tributos a pagar os administradores, em tese, fraudaram a fiscalização tributária “inserindo elementos inexatos, (...) em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (art. 1° inciso II da Lei 8.137/90). Ainda, ao omitir o valor do tributo devido e dos créditos das contribuições nas Declarações obrigatórias, os administradores incorreram na conduta descrita no inciso I do artigo 1° da Lei 8.137/90. Por fim, ao não apresentar as 13 Notas Fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, restou tipificada a conduta descrita no inciso V do artigo 1° da Lei 8.137/90. Em assim sendo, os administradores infringiram a Lei respondendo pelos tributos e multas em questão, nos termos do artigo 135 inciso III do CTN. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. RETIRADA POSTERIOR. INDIFERENÇA. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN independe de retirada posterior de sócio administrador da empresa infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigência de PIS e COFINS não recolhidos (competência de janeiro a dezembro de 2013) e consectários legais agravados, bem como por falta de escrituração fiscal e por informação inexata, incompleta ou omitida, contra a Recorrente pessoa jurídica e seus sócios, no valor total de R$ 4.323.936,46. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que: 1.2.1. Em procedimento especial de fiscalização solicitou à Recorrente seus livros fiscais, sendo que estes foram apresentados apenas após a terceira intimação; 1.2.2. Em análise dos livros ficais observou-se que algumas notas haviam sido emitidas pela Recorrente tendo a mesma como beneficiária. Ademais, as notas emitidas têm numeração de 01 a 13, totalmente em descontinuidade com a numeração das referidas Notas Fiscais; 1.2.3. A Recorrente foi intimada a apresentar as notas fiscais (de um a treze), no entanto, quedou-se inerte; 1.2.4. A Recorrente não declarou qualquer valor de PIS e COFINS devidos em DCTF e, em DACON, apresentou declaração completa em quatro meses do ano (maio, junho, julho e novembro); 1.2.5. Refeito o lançamento contábil da Recorrente a partir das informações do SPED notou-se que a mesma apurou crédito de PIS e COFINS em todo o período. Entretanto, o SPED indicava somente o total geral do período e não cada um dos lançamentos (por nota fiscal). Ainda, notou-se um valor menor de crédito a partir do levantamento feito a partir das NFs emitidas; 1.2.6. Ante a sobredita discrepância entre os valores descritos em NF e os declarados em DACON, intimou a Recorrente por três vezes para apresentar explicações sobre a base de cálculo das contribuições bem como para apresentar balanço patrimonial sendo que esta manteve-se inerte; 1.2.7. Tendo em vista a inércia da Recorrente, a fiscalização refez a base de cálculo das contribuições baseando-se nos valores declarados em Nota Fiscal. Ato contínuo a fiscalização subtraiu o valor declarado pela Recorrente do valor apurado nas NFs, glosando a diferença. Ao final, a fiscalização subtraiu o valor dos débitos da contribuição descritos na contabilidade da Recorrente do valor dos créditos apurados a partir das NFs e chegou a saldo devedor de PIS e da COFINS; 1.2.8. Por fim, descreve o auto que os “atos praticados pelos sócios, [nomeadamente, declaração de crédito maior que o apurado] bem como as omissões dos mesmos [qual sejam, omissão de declarações em DCTF, DACON e Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 EFD Contribuições, não atendimento à fiscalização e omissão de bens em DIRPF], já relatadas neste Termo de Verificação, configuram solidariedade passiva, se enquadrando no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional” c.c. artigo 1° incisos I, II e V e artigo 2° inciso I, ambos da Lei 8.137/90. 1.3. Intimado, o senhor Antonio Francisco Velasco (sócio da Recorrente Plastit na data dos fatos) apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. “Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados”; 1.3.1.1. “Tendo o Impugnante se retirado do quadro societário da empresa Plastit,[em 28 de outubro de 2014] continuando a empresa com sua operação comercial normalmente, não possui o Impugnante mais responsabilidade para com a suposta devedora principal, tendo em vista que foram transferidas todas as suas cotas de capital para o novo sócio integrante, tendo sido assumida pelo mesmo a total responsabilidade pela empresa” 1.3.1.2. “Não tendo sido comprovado que a Apelada agiu dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, não poderá ser pessoalmente responsabilizada pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, não se caracterizando tal inadimplência como infração legal”; 1.3.1.3. “O artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte”; 1.3.1.4. “A Fiscalização Recorrida não poderia fundamentar a suposta responsabilidade do Recorrente indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN”; 1.3.2. As treze notas fiscais, que embasaram o início das investigações, foram emitidas para respaldar a entrada de mercadorias devolvidas para a Recorrente Plastit. “Portanto, à vista de todo o exposto conclui-se que, não obstante as irregularidades formais apontadas pela unidade de origem, os valores relativos ao IPI estão corretamente apropriados e lançados na contabilidade da contribuinte Impugnante”; 1.3.3. “Na hipótese, a Impugnante cometeu alguns erros de preenchimento de suas declarações, porém sanável tanto que por meio das declarações retificadoras eliminou os erros desaparecendo o suposto crédito tributário, ora executado. A conduta exteriorizada evidencia, portanto, o vício da vontade que autoriza a anulação do negócio jurídico ou sua confirmação pelas partes Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 envolvidas, nos termos do art. 172 do CC⁄2002, já que o Judiciário não pode substituir às partes em sua manifestação de vontade”; 1.3.4. “Não fosse pela demonstração do erro existente, certo é que, havendo qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do débito, à luz do principio in dublo pro reo, expressamente consignado no art. 112 do Código Tributário Nacional, a presente execução fiscal não deve prosperar, pois o suposto crédito tributário inexiste”; 1.3.5. “É lícito concluir que nenhum prejuízo sofreu o erário, pois o tributo foi ao final recolhido pela empresa Impugnante no quantitativo correto, sendo certo que se trata, no caso, de mera irregularidade sem qualquer repercussão na obrigação de pagar o tributo (art. 3º do CTN), conforme faz prova os documentos anexos a presente objeção”; 1.3.6. “A Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, do CPC) quanto a legitimidade de suposto crédito lançado por meio do presente auto de infração, pois sequer trouxe aos autos o Relatório Fiscal, através do qual seria possível se conhecer as reais características da dívida imputada”; 1.3.7. A fiscalização não trouxe aos autos cópia das notas fiscais que embasaram a base de cálculo das contribuições ou planilha discriminando-as; 1.3.8. “O arbitramento do lucro, por ser medida extrema e excepcional, só pode ser feito em bases sólidas, com documentos apropriados ou mesmo quando impossibilitar a verificação pela autoridade fiscal, da apuração do LUCRO REAL, não observado no presente caso”; 1.3.8.1. “A Impugnada obteve a suposta receita bruta, ignorando os preceitos e conceitos estabelecidos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro e Judiciário, efetuando a somatória das notas fiscais de venda, relacionadas e não juntadas nos autos, bem como extratos bancários conseguidos indevidamente, ignorando os impostos não-cumulativos cobrados na referida operação comercial (PIS e COFINS)”; 1.3.8.2. “No caso em tela a Impugnada determinou a receita bruta apenas considerando supostos valores das notas fiscais de venda presumidas e não comprovadas, não desconsiderando os impostos não cumulativos cobrados nas operações comerciais, tão pouco os custos arcado pela empresa Impugnante dos produtos comercializados. Ou seja, a suposta receita bruta apurada pela Impugnada considerou o valor bruto das operações comerciais, devendo apenas considerar efetivamente o suposto lucro de cada operação (produto da venda)”; 1.3.8.3. “Estamos diante de lançamento de IRPJ e reflexos, cuja base de cálculo foi a suposta receita bruta. Assim, para a exigência do imposto, o Fisco não excluiu da receita bruta os tributos incidentes sobre a operação, nem os custos, nem as despesas, ou seja, não considerou as deduções previstas pela legislação do imposto de renda”; Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 1.3.8.4. Para a composição da base de cálculo a fiscalização deveria ter considerado os valores descritos nos livros de registro de entrada e saída apresentados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 1.3.9. “A multa isolada aplicada pela simples alegação de falta de entrega de declarações, foi calculado[a] sobre um suposto valor da receita bruta entendida pela Impugnada,[o que], por si só, não autoriza a aplicação, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”; 1.3.10. Não há dolo (apenas mero erro) a justificar a aplicação de multa qualificada; 1.3.10.1. De todo modo, não foi provado dolo da Recorrente; 1.3.10.2. Ainda que provado o dolo, a multa é confiscatória; 1.4. Antônio Velasco também apresentou Impugnação repetindo todos os argumentos acima, com exceção do descrito no item 1.3.1.1. Do mesmo modo, Plastit Apoio Operacional EIRELI protocolou, tempestivamente, sua peça de irresignação com os argumentos descritos no item 1.3.2 e seguintes. 1.5. A DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedentes as Impugnações mantendo integralmente o lançamento, pois: 1.5.1. O termo de verificação fiscal pormenoriza todos os aspectos necessários e suficientes à defesa dos Recorrentes; 1.5.1.1. Ademais, ainda que matéria de mérito, “diferentemente das alegações dos impugnantes, não há nenhuma declaração retificadora (DACON, SPED- Contribuições e SPED-Fiscal) para demonstrar a liquidez e certeza do crédito não reconhecido e lançado”; 1.5.2. Antes de analisar a base de cálculo das contribuições a fiscalização inaugural intimou a Recorrente Plastit a apresenta-la, porém, esta quedou-se inerte; 1.5.3. Não se trata de lançamento por presunção. A fiscalização analisou as notas fiscais e documentos contábeis disponíveis para apurar a base de cálculo das contribuições; 1.5.3.1. “Diferentemente do alegado, o auditor relacionou todas as notas fiscais de entrada que geraram créditos, informou que utilizou as informações da contabilidade para apurar o débito, descreveu a metodologia de cálculo utilizada [e coligiu planilha em arquivo não paginável com a equação do cálculo], possibilitando assim aos interessados identificar claramente os fatos geradores e os débitos e créditos gerados; 1.5.3.2. “Os interessados em momento algum contestaram especificamente os cálculos realizados e demonstrados nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal, bem como não identificaram no cálculo da receita bruta destas a inclusão Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante — mero depositário ou ICMS substituição tributária —, conforme aventado”; 1.5.4. “Os artigos 1ºs das Leis nºs 10.833/2003 e 10.627/2002 estabeleciam, à época dos fatos, que a ocorrência do fato gerador das Contribuições para o PIS e Cofins era o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não o lucro como defendido”; 1.5.5. A base de cálculo da multa isolada não foi arbitrada e sim construída a partir das informações contábeis e fiscais da Recorrente Plastit disponíveis; 1.5.6. A Recorrente Plastit deixou de atender a fiscalização, o que já seria suficiente à incidência da multa qualificada. Ademais, “diferentemente do entendimento dos impugnantes, entendo que houve sim ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, seja pelo fato de a contribuinte recusar injustificadamente a apresentar as memórias de cálculos das contribuições e outras informações necessárias para apuração do débito, seja pelo fato de ficar demonstrado pela autoridade fiscal que houve omissão das contribuições devidas (declaração)”; 1.5.6.1. “Outrossim, demonstrada a sonegação (dolosa) — conduta prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, correta está a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/1996”; 1.5.7. “Não contestando especificamente os fatos constatados pela autoridade fiscal, que por sua vez são robustos, nem trazendo aos autos informações que reputassem os motivos pelo não atendimento das intimações e da não apresentação das memórias de cálculos que entendem corretas, não há como não concluir, nem ao menos presumir, que não houve um dolo específico do responsabilizado (objetivo de reduzir tributos)”; 1.5.8. Em nenhum momento o artigo 135 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade de ex-sócios que agiram dolosamente; 1.5.9. “Não se trata de mera ausência de pagamento, mas sim de um ato doloso praticado pelos administradores da autuada objetivando o não pagamento das contribuições”; 1.5.10. A responsabilidade dos sócios da Recorrente Plastit baseia-se no artigo 135 do CTN, apenas; 1.5.11. O artigo 135 do CTN trata de responsabilidade solidária. 1.6. Intimados, os Recorrentes buscam guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sede de Impugnação. Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A acusação fiscal em voga pertine ao NÃO RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS perpetrada por meio de omissão de declarações e por declaração falsa. Isto é, narra o Relatório Fiscal (e em complemento o Termo de Sujeição Passiva e a Representação Fiscal para Fins Penais) que a partir de análise de 13 notas fiscais emitidas pela e para a Recorrente Plastit iniciou-se investigação acerca dos recolhimentos de PIS e COFINS. 2.1.1. Na antedita investigação constatou-se que os valores declarados a crédito na Escrituração Contábil Digital são maiores do que a soma das NFe do período (2013). Com isto gerou-se um crédito inexistente a compensar. Uma vez ajustado o crédito a compensar mês a mês de acordo com as NFe, a fiscalização subtraiu o valor dos débitos das contribuições descritos na contabilidade da Recorrente (e omitidos em DACON, DCTF e EFD-Contribuições) do valor dos créditos apurados a partir das NFs e chegou a saldo devedor de PIS e da COFINS. 2.1.2. Em sua defesa a Recorrente insiste que ocorreu apenas erro na emissão das 13 notas fiscais que deram início a fiscalização e que recolheu o tributo devido aos cofres públicos (ainda que na peça trate apenas de IPI). Ademais, assevera de maneiras diferentes a ilegalidade e nulidade do arbitramento do lucro no presente caso (novamente, tratando de espécie tributária diversa, IRPF). Por fim, afirma inexistir prova suficiente a lastrear a acusação fiscal vez que (em especial) não há nos autos relatório fiscal ou notas fiscais que embasaram o arbitramento do lucro. 2.1.3. Acerca da prova do não recolhimento dos tributos devidos no período, observe-se que, sem embargo da omissão de informações em DCTF, DACON e EFD- Contribuições, a Recorrente declarou na ECD (contas PIS sobre compras, PIS sobre Vendas, COFINS sobre compras, COFINS sobre vendas) valores de créditos das contribuições sempre em valores superiores ao valor dos débitos: Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 2.1.3.1. No entanto, em análise detida de todas as NFe do ano de 2013, constatou- se em planilha, valor menor de crédito do que o declarado na Escrituração Contábil Digital: Fl. 896DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 2.1.3.2. Assim, mantendo integralmente os débitos declarados pela Recorrente Plastit na ECD, a fiscalização chegou ao valor do tributo devido mês a mês. Com isto se quer dizer que os fatos constitutivos do direito do Erário Público (ou seja, do fato gerador e do valor do tributo a recolher) encontram-se demonstrados e caberia aos Recorrentes apresentarem provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito, o que não ocorreu. É certo que os Recorrentes aventam que recolheram o tributo na integralidade (algo que, em tese, culminaria com extinção do direito do Erário), porém, tal argumento veio desacompanhado de qualquer lastro probatório mínimo a indicar sua veracidade. 2.1.3.3. Ainda sobre provas, o Termo de Verificação Fiscal de e-fls 393/408 descreve com minúcias o histórico da fiscalização, as apurações, os cálculos e conclusões, sendo despiciendo qualquer outro tipo de Relatório Fiscal. 2.1.4. Com o antedito, também resta afastada a tese acerca da ilegalidade e nulidade do arbitramento do lucro. Isto porque não houve arbitramento, e tampouco análise de lucro. A fiscalização recompôs o valor dos créditos de PIS/COFINS da Recorrente Plastit a partir das Notas Fiscais de Entrada e subtraiu o resultado do valor de débito de PIS/COFINS declarado em ECD. Não há arbitramento, há soma de valores descritos nas Notas Fiscais de Entrada da Recorrente. Não há análise de lucro, há análise de crédito de PIS e COFINS. 2.1.5. Por fim, no presente processo não se discute se houve ou não erro na emissão das 13 Notas Fiscais - ainda que tal fato tenha dado azo a investigação em análise. O que se discute é a divergência na apuração de crédito de PIS e COFINS que, uma vez ajustada, culminou com tributo a recolher. E sobre tal tema, afora o descrito nos itens acima, os Recorrentes não tecem qualquer argumento, tornando de rigor o lançamento. Fl. 897DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 2.2. Os Recorrentes alegam ser indevida a MULTA ISOLADA aplicada eis que esta “foi calculado[a] sobre um suposto valor da receita bruta entendida pela Impugnada,[o que], por si só, não autoriza a aplicação, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. 2.2.1. Sobre o primeiro argumento (ou seja, equívoco de cálculo) discorreu-se no item anterior. O cálculo do valor devido de tributo é correto, feito a partir de declarações da Recorrente Plastit e de todas as notas fiscais por esta emitida. 2.2.2. Acerca da comprovação de fraude, nem a redação que vigorou até outubro de 2013 e tampouco a que lhe sucedeu exigem fraude para a aplicação da multa isolada; o artigo 57 da MP 2.158-35/01 exige(ia) apresentação de informações de forma “inexata, incompleta ou omitida” e a Recorrente Plastit omitiu as bases de cálculo e o valor do tributo a recolher em DACON, DCTF e EFD-Contribuições: DCTF DACON Fl. 898DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 EFD-Contribuições 2.2.3. Logo, a multa deve ser mantida. 2.3. A Recorrente afirma que para o AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO deve ser demonstrado o dolo e, no presente caso, há apenas erro na emissão das 13 notas fiscais que deram início a fiscalização. Igualmente, afirma que, ainda que presente o dolo, a multa deve ser afastada vez que possui evidente caráter confiscatório. 2.3.1. O tema da violação ou não do princípio do não confisco pelo percentual da multa aplicada é de verve Constitucional, o qual este Conselho encontra-se impedido de debruçar-se, sob pena de afronta à Súmula CARF 2. 2.3.2. De outro lado, ao fixar a base para o agravamento de 100% da multa de ofício, afirma o Fisco que há em tese, crime contra a ordem tributária, em especial por restarem configuradas no caso concreto ações descritas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/74. Ademais, há novo agravamento em 50% por ter a Recorrente Plastit deixado de atender o fisco quando intimada. 2.3.3. Os tipos plasmados nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/74 têm como elementos em comum a execução típica (ação ou omissão dolosa) e a finalidade da ação (tendente a impedir ou retardar); divergem apenas quanto aos resultados típicos: i) sonegar (no que importa à resolução do presente caso) envolve retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, e ii) fraudar é modificar as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido. 2.3.4. Os resultados típicos foram repisados algumas vezes no curso desta decisão, i.e., houve atraso no conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária e redução do montante do tributo devido. No primeiro caso (da sonegação) o atraso no conhecimento do fato gerador deveu-se a omissão das informações prestadas pela Recorrente Plastit em DACON, DCTF e EFD-Contribuições. A seu turno, a fraude tem como causa ação da Fl. 899DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 Recorrente Plastit, que informou em sua Escrituração Fiscal Digital valores de crédito de PIS e COFINS maiores do que aqueles a que efetivamente teria direito. 2.3.5. Sobre o dolo, é certo que a doutrina clássica de direito penal (em especial na Alemanha) afasta a possibilidade de reconhecer ação dolosa de pessoa jurídica, por faltar a esta o elemento anímico. Assim, ROXIN leciona que “tampoco son acciones conforme al Derecho penal alemán los actos de personas jurídicas, pues, dado que les falta una sustancia psíquico-espiritual, no pueden manifestarse a sí mismas”(DP PG, fls. 258). 2.3.5.1. Em contraponto, JAKOBS (Tratado, fls. 220/1) aponta que a teoria do direito penal se afastou da teoria causal da ação para fixar a responsabilidade. É dizer, a doutrina clássica do direito penal - ao menos desde FEURBACH (e também ROXIN, fls. 308) - afasta o elemento psíquico-espiritual na análise do dolo da pessoa física, e o inclui quando trata de pessoa jurídica! Dolo, na clássica lição de WELZEL (DP PG, fls. 74/5) é a consciência do que se quer e a decisão de realiza-lo. Inclusive, o mestre de Bonn destaca que “El dolo, como mera decisión de un hecho es penalmente irrelevante, ya que el derecho penal no puede afectar el mero ánimo de obrar. Solamente cuando conduce al hecho real y lo domina, es penalmente relevante”, ou seja, o dolo se manifesta na ação e nela deve ser perscrutado. 2.3.5.2. Acerca das ações e omissões imputadas à Recorrente Plastit discorremos no item 2.3.4 (e em tantos outros no curso deste voto). A Recorrente Plastit tinha consciência de seu dever de apresentar declarações contábeis e fiscais (tanto que as apresentou em alguns meses do ano de 2013) e decidiu não apresenta-las. Igualmente, a Recorrente Plastit sabia da forma de compensação das contribuições em análise e do método de calculá-la, caso assim não fosse, certamente, ela (Plastit) não teria declarado em ECD valores de crédito superiores aos débitos. As consequências necessárias e inevitáveis das ações e omissões da Recorrente Plastit foram a redução artificial dos tributos devidos e o retardamento do conhecimento da ocorrência do fato gerador das exações, logo, há dolo direto imputável a ela e o agravamento é de rigor. 2.3.6. Ao final deste tópico, o § 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96 não exige dolo; se contenta a norma com o mero não atendimento pelo contribuinte da intimação exarada pela autoridade competente. Assim, incontroverso o não atendimento, deve a multa ser mantida em sua integralidade. 2.4. A fiscalização fundamenta a RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS no artigo 135 inciso III do CTN c.c. artigo 1° incisos I, II e V e artigo 2° inciso I da Lei 8.137/90. Isto porque, segundo o Termo de Sujeição Passiva, os sócios Recorrentes: i) escrituraram valores na contabilidade sem documentos que os comprovem, suprimindo, com isto tributo devido; ii) deixaram de apresentar a fiscalização, quando solicitado, documento fiscal obrigatório (Notas Fiscais); iii) omitiram informações às autoridades fazendárias, pela entrega em branco da DACON, EFD-Contribuições, e; iv) entregaram DIPJ exercício 2016, com informação falsa (exclusão de imóveis e veículos automotores de titularidade dos sócios). 2.4.1. Como matéria de defesa a Recorrente tece os argumentos descritos no item 1.3.1 acima, a saber: 1.3.1. “Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, Fl. 900DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados”; 1.3.1.1. “Tendo o Impugnante se retirado do quadro societário da empresa Plastit,[em 28 de outubro de 2014] continuando a empresa com sua operação comercial normalmente, não possui o Impugnante mais responsabilidade para com a suposta devedora principal, tendo em vista que foram transferidas todas as suas cotas de capital para o novo sócio integrante, tendo sido assumida pelo mesmo a total responsabilidade pela empresa” 1.3.1.2. “Não tendo sido comprovado que a Apelada agiu dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, não poderá ser pessoalmente responsabilizada pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, não se caracterizando tal inadimplência como infração legal”; 1.3.1.3. “O artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte”; 1.3.1.4. “A Fiscalização Recorrida não poderia fundamentar a suposta responsabilidade do Recorrente indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN”; 2.4.2. Na escorreita lição de SCHOUERI (ao discorrer acerca da posição majoritária sobre o tema) para incidência da responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN faz-se necessária a presença de três aspectos: 1) ato praticado com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, 2) o fato jurídico tributário e, 3) uma relação de causalidade entre ambos. 2.4.3. Destarte, para a responsabilização nos termos do artigo 135 inciso III do CTN não basta a infração a Lei é necessário “que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a pratica de ato abusivo ou ilegal” (PAULSEN). É neste mesmo sentido, inclusive, a Jurisprudência Vinculante do Tribunal da Cidadania e do Egrégio Sodalício: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). (STJ - REsp 1101728 / SP – Temas 96 e 97) DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao Fl. 901DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 2.4.4. É evidente que, quando há ação direta do administrador no ato ilícito, do mesmo conjunto de fatos exsurge o fato gerador tributário e o fato gerador da responsabilidade tributária. E é justamente o caso dos autos. Em momento algum os Recorrentes sócios imputam a ação dolosa a terceiros (ainda que desconhecidos), limitam-se a infirmar o dolo da ação. Ora, como dito no item anterior, as condutas omissivas e comissivas são dolosas, em tese. Houve consciência na execução da ação e vontade de atingir os objetivos ilícios que, mutatis mutandis, são os mesmos descritos nos artigos 71 e 72 da Lei 9.430/96 (reduzir tributos). 2.4.4.1. Pormenorizadamente, ao aumentar artificialmente o valor dos créditos de PIS e COFINS em ECD para reduzir o valor dos tributos a pagar os Recorrentes, em tese, fraudaram a fiscalização tributária “inserindo elementos inexatos, (...) em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (art. 1° inciso II da Lei 8.137/90). Ainda, ao omitir o valor do tributo devido e dos créditos das contribuições nas Declarações obrigatórias, os Recorrentes incorreram na conduta descrita no inciso I do artigo 1° da Lei 8.137/90. Por fim, ao não apresentar as 13 Notas Fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, restou tipificada a conduta descrita no inciso V do artigo 1° da Lei 8.137/90. 2.4.4.2. Com o antedito, com a máxima vênia, afasta-se a incidência do artigo 2° da Lei 8.137/90, até porque, tal delito é formal (V. RHC 114513/SP), subsidiário ao descrito no artigo que lhe antecede. O artigo 2° da Lei 8.137/90 se contenta com o mero intuito de lesar os cofres públicos (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES), já o artigo 1° é delito material que exige o efetivo prejuízo e no caso este (prejuízo) restou cabalmente demonstrado. 2.4.4.3. Por fim, também de rigor o afastamento do fundamento atinente à Declaração de Imposto de Renda. O dolo deve ser concomitante a ação e não superveniente a esta. “Ningún dolus subsequens. Como el dolo es elemento final de la acción, debe existir em el momento de la comisión del hecho; no existe un dolo posterior (WELZEL, fls. 77)”. Se houve alteração artificial de Declaração de Imposto de Renda três anos após a presente apuração, tal fato deve ser analisado em procedimento autônomo com as garantias e consequências normativas próprias. 2.4.5. Outrossim, a retirada do Recorrente Adilson da sociedade em nada importa à atenuação ou exclusão de sua responsabilidade. Não tratamos de responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN) e sim de responsabilidade por infração a Lei (art.135 do CTN). Fl. 902DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 2.4.6. Ainda, os Recorrentes pessoas físicas carecem de interesse recursal no tema da exclusão da Recorrente Plastit do polo passivo nos termos do artigo 135 do CTN – o acatamento deste pedido em nada afetaria os Recorrentes Adilson e Antônio. De todo modo, inobstante o vasto saber jurídico das vozes em sentido contrário, seria contraditório assumir que existem dois fatos geradores para respaldar o nascimento da obrigação tributária dos administradores (um principal, em que o contribuinte figura no polo passivo, e outro de responsabilidade) e ao mesmo tempo negar a consequência jurídica de um dos fatos geradores (que criou a obrigação principal). Para segregar o consequente jurídico da obrigação principal (em face do contribuinte) necessário dispositivo legal expresso neste sentido (MACHADO, Curso, fls. 142). Neste sentido a Jurisprudência da Segunda Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (obiter dictum em Repetitivo) e da Câmara Superior desta Casa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE PEDIDOS/DEMANDAS. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular do estabelecimento empresarial. 3. Segundo o sucinto acórdão recorrido, "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária", de modo que, "com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários". 4. O decisum recorrido interpretou exclusivamente pelo método gramatical/literal a norma do art. 135, III, do CTN, o que, segundo a boa doutrina especializada na hermenêutica, pode levar a resultados aberrantes, como é o caso em análise, insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica. 5. É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária. Nesse sentido o enunciado da Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 6. O afastamento da responsabilidade tributária decorreu da constatação de que, em revisão do antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência não deve ser considerada ato ilícito imputável ao representante da pessoa jurídica. No que concerne diretamente à questão versada nestes autos, porém, subjaz implícita a noção de que a prática de atos ilícitos implica responsabilidade solidária do sócio-gerente. 7. Merece citação o posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 174.532/PR, segundo os quais "Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei". 8. Isto, por si só, já seria suficiente para conduzir ao provimento da pretensão recursal. Porém, há mais a ser dito. Fl. 903DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 9. Ainda que se acolha o posicionamento de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN - por ser descrita como pessoal – não pode ser considerada solidária, é improcedente o raciocínio derivado segundo o qual há exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em caso de dissolução irregular. 10. Atente-se para o fato de que nada impede que a Execução Fiscal seja promovida contra sujeitos distintos, por cumulação subjetiva em regime de litisconsórcio. 11. Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo; b) em relação ao sócio-gerente, o "fato gerador" de sua responsabilidade, conforme acima demonstrado, não é o simples inadimplemento da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito). 12. Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. 13. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material (Código Tributário Nacional e legislação esparsa) não contém previsão legal nesse sentido. 14. Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência (que é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente) nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito, o qual, portanto, subsiste normalmente. 15. A adoção do entendimento consagrado no acórdão hostilizado conduziria a um desfecho surreal: se a dissolução irregular exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, o feito deveria ser extinto em relação a ela, para prosseguir exclusivamente contra o sujeito para o qual a Execução Fiscal foi redirecionada. Por consequência, cessaria a causa da dissolução irregular, uma vez que, com a exclusão de sua responsabilidade tributária, seria lícita a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, o que fatalmente viabilizaria a baixa definitiva de seus atos constitutivos na Junta Comercial! 16. Dito de outro modo, o ordenamento jurídico conteria a paradoxal previsão de que um ato ilícito - dissolução irregular - , ao fim, implicaria permissão para a pessoa jurídica (beneficiária direta da aludida dissolução) proceder ao arquivamento e ao registro de sua baixa societária, uma vez que não mais subsistiria débito tributário a ela imputável, em detrimento de terceiros de boa-fé (Fazenda Pública e demais credores). 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1455490/PR) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 96 e 97 - REsp 1101728 / SP). Fl. 904DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722697/2017-40 RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES (ART. 135, III, DO CTN). SOLIDARIEDADE. A responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, por representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tem caráter solidário, o que não afasta o contribuinte da relação jurídico-tributária (inteligência Parecer/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009). (Acórdão 9303-007.552 – Conselheiro: Rodrigo Da Costa Possas) 2.4.7. Por fim, a fiscalização fundamentou a responsabilidade dos Recorrentes pessoas físicas exclusivamente no artigo 135 inciso III do CTN, sendo descabido o argumento da impossibilidade de “fundamentar a suposta responsabilidade do Recorrente indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN”. 3. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento nos termos acima descritos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 905DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.723521/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os créditos da não cumulatividade apurados para as contribuições apurados sobre custos, encargos e despesas conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como as contribuições que incidiram na importação, na forma da Lei 10.865/2004, todos eles relacionados com receitas de exportação, são passíveis de ressarcimento. DRAWBACK. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição pode ser realizada e ser objeto de pedido de ressarcimento se vinculadas às receitas de exportação, mesmo que a exportação tenha sido realizada num contexto de drawback. Isso porque há diversas despesas, custos e encargos que foram tributados, inclusive insumos tributados, por não fazerem parte do regime de suspensão do drawback, e que oneram as receitas de exportação, devendo-se ressarcir e permitir a apuração dos créditos. ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. É possível apurar créditos sobre despesas com energia elétrica, conforme o art. 3º, III da Lei 10.833/2003, consumida em todos os estabelecimentos da empresa, não sendo possível limitar ao setor produtivo ou comercial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a glosa sobre as despesas com energia elétrica e reconhecer a existência de receita de exportação auferida em setembro/2010, permitindo-se a apuração dos créditos sobre insumos, serviços e energia elétrica nos mesmos moldes em que decidido para o mês de agosto/2010, aplicando-se, ainda, a súmula nº 125 do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os créditos da não cumulatividade apurados para as contribuições apurados sobre custos, encargos e despesas conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como as contribuições que incidiram na importação, na forma da Lei 10.865/2004, todos eles relacionados com receitas de exportação, são passíveis de ressarcimento. DRAWBACK. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição pode ser realizada e ser objeto de pedido de ressarcimento se vinculadas às receitas de exportação, mesmo que a exportação tenha sido realizada num contexto de drawback. Isso porque há diversas despesas, custos e encargos que foram tributados, inclusive insumos tributados, por não fazerem parte do regime de suspensão do drawback, e que oneram as receitas de exportação, devendo-se ressarcir e permitir a apuração dos créditos. ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. É possível apurar créditos sobre despesas com energia elétrica, conforme o art. 3º, III da Lei 10.833/2003, consumida em todos os estabelecimentos da empresa, não sendo possível limitar ao setor produtivo ou comercial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 125, sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 35 21 /2 01 2- 11 Fl. 2435DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a glosa sobre as despesas com energia elétrica e reconhecer a existência de receita de exportação auferida em setembro/2010, permitindo-se a apuração dos créditos sobre insumos, serviços e energia elétrica nos mesmos moldes em que decidido para o mês de agosto/2010, aplicando-se, ainda, a súmula nº 125 do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP n° 08032.10308.020412.1.1.09-9749), no valor originário de R$ 2.413.190,34, referente a suposto crédito decorrente do regime não-cumulativo da Cofins acumulados em razão de receitas de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2010. Este PER/DCOMP faz parte de um conjunto de 24 pedidos de ressarcimento que compreendem primeiro trimestre de 2009 até o quarto trimestre de 2011. Cada um dos pedidos está vinculado a um processo administrativo individual, porém, recebeu um procedimento de fiscalização único, para todos os períodos, a fim de conferir um tratamento manual aos pedidos. Com isso, foi lavrado o Termo de início de procedimento fiscal, fls. 174-177, solicitando documentos fiscais e contábeis para o período de janeiro de 2008 até dezembro de 2011, em 05 dias, tais como notas fiscais de bens utilizados como insumo, notas fiscais de serviços tomados e utilizados como insumos, de despesas de energia elétrica, de aquisição de bens integralizados ao ativo etc. Em resposta, fls. 183-184, a Contribuinte apresentou petição solicitando a juntada de tais documentos por amostragem conciliadas com planilhas de cálculo e descritivo de todas as notas fiscais, tendo em vista que o volume de documentos solicitados representam mais de 100.000 notas. O agente fiscal anuiu com o requerimento. Em fls. 188-189, o agente fiscal solicitou à SAFIS a cópia dos despachos de exportação do período. Solicitou também, em fls. 195-196, informações da SECEX sobre os atos concessórios e de cumprimento do Drawback para o período fiscalizado. Intimou a Contribuinte para apresentar os documentos relativos à apuração da COFINS e os já solicitados na intimação anterior, além dos documentos relacionados com o drawback (fls. 197-198). Para cumprimento da intimação, em 23/04/2013, em fls. 200-207 apresentou petição e pen drive com os dados relacionados com o drawback. Apresentou também, em pen Fl. 2436DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 drive, notas fiscais, demonstrativos de pagamentos e contratos de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e de materiais e serviços aplicados na edificação de imóveis; notas fiscais e demonstrativos de bens adquiridos como insumos, bens para revenda, serviços utilizados como insumo e despesas com energia elétrica, bem como um descritivo esquemático de seu processo produtivo. Tais documentos não foram juntados aos autos pela fiscalização. Ainda sobre a documentação relativa aos créditos de PIS e COFINS, tais como despesas com energia elétrica, ativo imobilizado, insumos, bens para revenda e etc. afirmou que já apresentou uma documentação em 08/11/2012, por amostragem, com diversos demonstrativos e listagens de notas fiscais, registros de entrada e saída de todo o período, descrição do processo produtivo e critérios de alocação dos créditos das contribuições, reiterando seu pedido para o aceite da documentação por amostragem. (fls. 200-207). Esta documentação trazida em 08/11/2012 não consta dos autos, por não ter sido juntada pela autoridade administrativa, mas a Contribuinte juntou cópia da petição (recepcionada pelo agente fiscal em 08/11/2012), com toda a descrição da documentação juntada em formato digital naquela oportunidade (fls. 224-228). Em relação ao PIS e COFINS, nesta oportunidade afirma que apresentou o Livro de Registro de inventário (digitalizado e entregue em pen drive), demonstrativos de aquisições de insumos, com a listagem das notas fiscais de entrada, demonstrativos de importação de insumos que serviram para compor a base de cálculo dos créditos, com a listagem das notas fiscais de entrada, demonstrativos dos serviços contratados utilizados como insumos, com a listagem das notas fiscais de entrada, demonstrativos de despesas de energia elétrica com a listagem das notas fiscais de entrada, listagem das notas fiscais relativas às aquisições de ativos, apresentadas digitalizadas em pen drive, juntamente com arquivo eletrônico contendo o controle da utilização dos créditos decorrentes das aquisições de ativos e, por fim, os registros de entradas e saídas de todo o período e registro de IPI, também entregues de forma digitalizada em CD-Rom. Em 02/05/2013 novo termo de intimação foi lavrado (fls. 229-230) para solicitar, nos termos do ADE nº 18/2009, todas as notas fiscais de aquisição de ativo imobilizado, de contratação de prestação de serviço de construção civil, instalações de máquinas e equipamentos e fornecimento de mão-de-obra. Em cumprimento desta intimação, fls. 235-236, a contribuinte apresentou resposta informando que não contratou serviços de construção civil, instalações de máquinas e equipamentos e afins nos termos do ADE nº 18/2009. Consta dos autos o DACON julho/2010 até setembro/2010 em fls. 239-259 e os registros fiscais de documentos de entrada de mercadorias e aquisição de serviços apenas e tão somente para o mês de agosto/2010, fls. 260-465, mas não consta dos outros meses do trimestre. Os documentos relacionados com o drawback, apesar de ilegíveis, foram juntados pela fiscalização em fls. 466-471. A fiscalização também trouxe aos autos uma listagem de recolhimentos de PIS e COFINS Importação, CD.RECEITA: 5602 - PIS - IMPORTACAO e CD.RECEITA: 5629 - COFINS - IMPORTACAO, para os períodos de janeiro/2009 até dezembro/2011, fls. 472-475. A fiscalização emitiu então um relatório, situado em fls. 476-493, apresentando o resultado de sua apuração, realizando diversas glosas de crédito, o que resultou em saldo devedor: Fl. 2437DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 1. Entendeu por indevida a apuração de créditos “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção)”, lançados na Linha 10 da Ficha 16A (COFINS), entendendo ser devida sua exclusão, tendo em vista que esse valores não constituem custos, despesas nem encargos vinculados à receita de exportação, mas sim valores da aquisição ou da construção de bens do ativo imobilizado, não sendo lícita a inclusão das suas respectivas importâncias na base de cálculo do crédito. 2. Glosa dos créditos apurados pela utilização dos valores presentes nos Registros de Entradas do Contribuinte na quantificação dos Serviços Utilizados como Insumos e Despesas de Energia Elétrica, sem especificar o motivo da glosa; 3. Glosa de todos os créditos apurados no mês de setembro/2010, sob o fundamento de que, com base nos registros de exportação do SISCOMEX, houve receita de exportações apenas no mês de agosto/2010, excluindo as informações sobre receitas de exportação informadas no Dacon para o mês de setembro. Com estes ajustes no Dacon, a fiscalização apurou apenas um crédito de R$ 214.373,75, conforme imagem abaixo: Fl. 2438DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Importante ressaltar que a fiscalização não glosou os créditos relativos aos bens utilizados como insumos, reconhecendo como válidas o total de R$ 2.552.811,49 de despesas com insumos. A fiscalização excluiu a totalidade das despesas a título de aquisição de ativo imobilizado por entender que os custos de aquisição de ativos não são despesas ou encargos passíveis de apuração do crédito, nos termos da Portaria MF 348/2010, mas reconheceu uma parte das despesas de serviços como insumos num montante de R$ 51.930,73 (contra um montante de R$ 683.987,33 informado pela Contribuinte) e uma parte das despesas com energia elétrica na monta de R$ 215.965,06 (contra um montante de R$ 717.209,57 informado pela contribuinte). Não consta uma fundamentação adequada para subsidiar o entendimento que levou a considerar apenas uma parte das despesas com serviços e energia elétrica como base de cálculo dos créditos. Ainda, repetindo, glosou todos os créditos apurados no mês de setembro/2010, sob a motivação de que não houve exportação no período. Outro ponto de dúvida do relatório fiscal reside nas argumentações sobre o regime Drawback. Afirma a fiscalização que a contribuinte realizou importações sobre o regime do drawback suspensão, realizando a exportação respectiva, em cumprimento ao ato concessório: Com isso, afirmou o agente fiscal que o regime Drawback é um regime especial para beneficiar as exportações, que não deve ser confundindo e nem misturado com o regime normal de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, As receitas de exportação sob regime drawback, segundo o agente fiscal, devem ser segregadas das receitas de exportação no regime ordinário da não cumulatividade, sendo possível apurar créditos apenas sobre as despesas e encargos vinculados com as receitas de exportação no contexto do regime normal de apuração, verbis: Assim, o drawback não pode ser concedido para comprovação de outro regime aduaneiro ou incentivo a exportação, pois o RE a ele consignado lhe é exclusivo, através de seu liame com o condizente Ato Concessório de Drawback. Inobstante, a SECEX monitora através de Relatórios de Drawback a vinculação exportação-importação até que se tenham por consumado todas as operações. Na hipótese da Isenção, por seu turno, tal vínculo é mesmo material, amarrando, por assim dizer, os itens exportados aos respeitantes itens importados, à vista do Ato Concessório próprio. Tais disposições fluem da própria natureza do drawback, que desonera importações vinculadas a exportações específicas. As importações de insumos, desde que redundem na produção de itens exportados, têm o Imposto de Importação zerado, e, suprimidos, o IPI, a PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação. A vinculação, por isso, é indissociável. O elo importação-exportação no drawback é condição sine qua non para configurar legalmente esse Regime. E, para tanto, no caso de suspensão, o RE é aprioristicamente atrelado ao Ato Concessório do respectivo Drawback. Este Ato, por sua vez, oficializa o compromisso do contribuinte, sob as penas da lei, em integrar as importações desoneradas à confecção de produtos que resultem Fl. 2439DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 exportados. É inexequível, como fica evidente, a coexistência do Drawback e outros regimes aduaneiros ou incentivos às exportações (grifei) Portanto, é nítida a inconformidade, já em nível da Norma Geral de Direito Tributário, de um contribuinte incentivado por drawback (fruindo de isenção ou suspensão de importações sob condição de que estas estejam cingidas a exportações específicas) estenda a fronteira legal desse regime aduaneiro. E é isto, exatamente, o que ocorre na pretensão de vincular as exportações de drawback a um outro e distinto arcabouço legal (Leis 10.637/20 e Lei 10.833/03). No Drawback importações desoneradas necessariamente se adstringem a exportações específicas. Mais adiante afirmou: Exportações sob outro regime ou incentivo são incompatíveis com o Drawback. Este deve ser tratado em si mesmo, não se comunicando em suas causas e efeitos tributários com aqueles. Assim, as disposições legais que regem a PIS/PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVAS não têm o condão de alcançar as operações de drawback, inclusive quanto aos respectivos créditos e débitos. Assim, o incentivo do Drawback se encerra em desonerar importações, pois que nas exportações isto decorre de Imunidade. E, portanto, no drawback não há permissão de levantar créditos (à diferença das Leis 10.673/02 e 10.833/03) daquelas Contribuições. (...) Prosseguindo a análise, tem-se que o Contribuinte também opera exportações não arrimadas em drawback. Não obstante, estas também se fazem ao abrigo de incentivo às exportações, mas distinto do primeiro. Dito incentivo desonera da PIS/PASEP e COFINS (respectivamente, Lei 10.637/02, art. 5º caput, e, Lei 10.833/03, art. 6º caput) a receita de exportação de produtos nacionais industrializados no âmbito da modalidade não cumulativa dessas Contribuições. Ressalta-se que as exportações assim respaldadas não se conjugam com as vinculadas ao Drawback, como já elucidado. (...)O aproveitamento de créditos, segundo tais Leis, exige integral cumprimento do que elas dispõem quanto à não cumulatividade. Ou seja: PIS/PASEP e COFINS Não Cumulativas; Existência das Rubricas sobre as quais os créditos sejam apuráveis; e, Obtenção de Receita de Exportação no contexto do incentivo instituído pelas próprias Leis aduzidas. Este incentivo, apoiado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, é sui generis e não se comunica, não se confunde, não interfere e nem sofre interferência do Drawback. Do exposto, infere-se: [1] As exportações em regime de drawback não têm o mesmo tratamento tributário daquelas alcançadas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não é lícito nelas se alicerçar como pretexto para levantar créditos de PIS/PASEP e COFINS. [2] Apenas as exportações compreendidas nas precitadas Leis, como autorizado por elas próprias, chancelam a pretensão creditória do contribuinte com respeito à PIS/PASEP e à COFINS. [3] Como corolário, apenas pode haver créditos dessas Contribuições em caso de exportações sustentadas pelas Leis 10.637/02 E 10.833/03. Em consequência, o potencial crédito de R$ 214.373,75 aferido até o precedente Tópico “ VIII ” resulta inefetivo. De fato, em si mesmo o aqui disposto afasta a totalidade do direito creditório reclamado pelo Contribuinte. (grifei) Desta feita, o crédito de Cofins reconhecido pela fiscalização conforme tabela acima, na monta de R$ 214.373,75, foi totalmente glosado, tendo em vista que a receita de exportação auferida em agosto/2010 é decorrente do regime especial Drawback. Fl. 2440DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Por fim, ainda no relatório fiscal, analisou também a possibilidade de creditamento decorrente de recolhimentos de PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e a COFINS- IMPORTAÇÃO, efetivamente pagas nas importações. Neste quesito, afirmou que a Lei 10.833/03 permite a escrituração tributo pago como crédito no mês da aquisição. Assim, reconheceu um crédito de R$ 333.300,87. Estranhamente, somou este crédito com a parte de crédito apurada na recomposição do Dacon acima exposto, na monta de R$ 214.373,75, resultando no reconhecimento de crédito na monta de R$ 547.674,62. No entanto, a fiscalização imputou ao cálculo, novamente, os débitos decorrentes das receitas internas do período, débitos estes que já foram pagos na competência adequada. Isso fez com que o agente fiscal concluísse que ainda haveria um saldo de tributo a pagar, afirmando que O SALDO REMANESCENTE é DEVEDOR em R$ 610.069,85: O Despacho Decisório, fls. 496-500, adotou o relatório fiscal como razões de decidir, em todos os seus termos. Como consequência, diante da ausência de crédito, foi aplicada a multa isolada de 50% sobre o crédito objeto de ressarcimento, nos termos do art. 74, § 15 da Lei 9.430/1996. O Auto de infração para a imputação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito, nos termos do art. 74, § 15 da Lei 9.430/1996, está situado em fls. 629-635. Inconformada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 504-565, para argumentar, em síntese: - o Despacho Decisório ora combatido inovou em relação ao próprio Relatório produzido pela Fiscalização, inserindo injustificadas discrepâncias (em desfavor da Recorrente), conforme verificamos no comparativo referente aos 24 pedidos de ressarcimento; - o Despacho decisório, aparentemente, adotou o método do rateio proporcional para as importações, chegando a valor superior àquele apurado pela própria Recorrente, mas que se aproxima aos números apresentados em suas DACONs originais (que foram retificadas); - Sem qualquer embasamento legal, teve por bem debitar do valor dos créditos de PIS e COFINS apurados nas exportações, o débito (PIS e COFINS) das saídas no mercado interno (os quais já estavam pagos pelos créditos no mercado interno), apurando obviamente e indevidamente um "saldo negativo de crédito a ressarcir"; Fl. 2441DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 - no caso da Recorrente, a opção realizada foi a do creditamento pelo sistema de contabilidade de custos, apropriação direta, devendo ser respeitado este método de apuração dos créditos de PIS e COFINS, o qual diga-se não é objeto de negativa ou manifestação em contrário na decisão ora recorrida, de forma a ser matéria incontroversa no presente processo; - o "Mapa da Bauxita" determina o momento em que o crédito de bens e serviços (insumos) deverá ser apropriado, e em que proporção, sendo que o critério utilizado é a apropriação do crédito no mês em que a receita de exportação vinculada à matéria-prima é auferida; -para se chegar ao valor dos créditos, os percentuais - obtidos a partir do Mapa da Bauxita - são aplicados aos custos com matéria-prima e serviços e, em seguida, a alíquota da contribuição (PIS 1,65% e Cofins 7,6%); - todas as despesas, custos e encargos, ao contrário do que se consignou no Despacho Decisório combatido, encontram-se devidamente amarradas/vinculadas às receitas de exportação, razão pela qual É INDEVIDA a glosa dos créditos pleiteados; - os créditos glosados, atrelados ao ativo imobilizado, se referem a encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos da Recorrente utilizados diretamente na produção das mercadorias objeto de exportação; - a glosa dos créditos sobre os encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos não procede, é ilegal e viola frontalmente ao quanto disposto no art. 3º, §14, da Lei nº. 10.637/2002 (PIS/PASEP) ou Lei nº. 10.833/2003 (COFINS), sendo que esta possibilidade de creditamento em razão dos encargos de depreciação do ativo imobilizado relacionados à atividade produtora encontra-se previsto no artigo 3º, VI e VII destas leis; - para melhor refletir o impacto econômico da depreciação, os encargos do ativo imobilizado foram proporcionalizados de acordo com os créditos de insumos nacionais vinculados às receitas de exportação; - na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos encargos de depreciação incorridos no mês pelo percentual de participação dos créditos de insumos vinculados às receitas de exportação sobre o total de créditos com insumos nacionais, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota da contribuição; - ao glosar parcela dos créditos de despesas com energia elétrica, o Despacho Decisório cita o item VI do relatório produzido pela fiscalização após a realização da diligência, o qual apurou despesas de energia elétrica em certo montante, de qualquer forma, a Autoridade, sem embasamento, apurou despesa de energia elétrica ainda menor; - o Despacho Decisório ora impugnado reduziu o valor de despesas com energia elétrica para o período, mas não dá nenhuma explicação; - desta forma, prezando-se pela uniformidade e consistência dos critérios adotados, conforme demanda o §9° do artigo 3o, da Lei n. 10.637/2002 (PIS/PASEP) ou Lei n. 10.833/2003 (COFINS), a sistemática para apropriação dos créditos de energia elétrica foi exatamente a mesma utilizada na apropriação dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, Fl. 2442DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 ou seja, na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos das despesas com energia elétrica incorridas no mês com o percentual de participação das receitas de exportação sobre o total, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 1,65%; - a Autoridade prolatora do Despacho Decisório reconheceu que a recorrente faz jus a créditos sobre aquisições do mercado interno, além daqueles provenientes de importações, mas não deu explicações sobre a mensuração deste último, aparentemente utilizou o rateio proporcional; - os débitos relativos às operações no mercado interno foram quitados com os créditos próprios destas operações, mas foram novamente deduzidos pela Autoridade julgadora; - a aplicação da multa isolada de 50% depende de simulação, por exemplo, não de simples indeferimento do pedido; - a Recorrente também faz jus à atualização monetária e juros, pela Selic, dos créditos pleiteados. A 17ª Turma da DRJ/RJ1, diante de diversas dúvidas sobre a apuração dos créditos, converteu o feito em diligência para sanar dúvidas essenciais para o deslinde do feito, fls. 638-639: 1. Confirmação se a opção pelo método da apropriação direta está respaldada em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil-fiscal; 2. Se os valores registrados no Dacon correspondentes à base de cálculo dos créditos estão conferem com a escrituração contábil-fiscal; 3. Confirmar os ajustes efetuados nos valores declarados dos créditos vinculados à receita de exportação, tomando por base os critérios do método de apropriação direta; 4. apurar, em cada mês, o total dos valores a título de base de cálculo dos créditos “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção)” correspondente à fração de 1/48 do valor de aquisição/construção do Imobilizado registrado na contabilidade; 5. confrontar os créditos obtidos relativos ao mercado interno com os débitos da contribuição em cada período de apuração, a fim de obter o débito remanescente a ser considerado no confronto com o crédito vinculado à exportação. No relatório de diligência, fls. 642-653, alguns pontos foram esclarecidos. Por exemplo, para fundamentar a exclusão de todas as despesas com aquisição de ativo imobilizado, sustentou que parte das despesas se relacionam com despesas de obra civil para expansão da refinaria, sendo vedada a apuração de crédito tendo em vista que a refinaria ainda estava construção, portanto, despesas em fase pré-operacional. Ainda, argumenta que há despesas com aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas. Fl. 2443DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Em relação à energia elétrica sustentou que os registros contábeis da contribuinte não revelam as despesas com energia elétrica reservadas para apropriação quando da venda dos produtos que lhe são correlatos. Já no que diz respeito às despesas com prestação de serviços utilizados como insumos, apresentou fundamentação, com base na escrita fiscal, no sentido de que as despesas excluídas da base de cálculo dos créditos se refem à ordenados a pagar aos empregados e contratação de mão de obra, mantendo o cômputo dos créditos sobre despesas de serviço de comunicação e transporte. Quanto às receitas de exportação, afirmou que as informações da SISCOMEX não confirmam as receitas de exportações declarados no DACON, haja vista a inexistência destas receitas no mês de setembro/2010. Sustentou ainda a necessidade de segregar as receitas de exportação no regime do drawback das receitas de exportação do regime normal da não cumulatividade, não havendo autorização legal para apuração de créditos de PIS e COFINS quando a exportação estiver amparada pelo regime especial do drawback. Além disso, trouxe argumentos desnecessários, e que já foram afastados pela r. Decisão da 17ª Turma da DRJ/RJ, sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 10.865/2004 que permitiu ao Decreto 5.164/2005 reduzir à ZERO as alíquotas das contribuições sobre receitas financeiras, pretendendo tributar tais receitas, além de entender ilegal a IN 404/2004, artigos 20 e 21, por permitir a apuração de créditos pela apropriação direta ou pelo rateio proporcional, na medida em que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só permitiram estas opções quando o contribuinte possuir parte das receitas no regime não cumulativo e parte no regime cumulativo, situação em que não se enquadra a Recorrente. Do relatório de diligência ainda consta argumentação sobre a apuração dos créditos sobre as despesas na aquisição de insumos, basicamente a Bauxita para a produção da Alumina, mas tais argumentos são irrelevantes para o deslinde da causa na medida em que as despesas com insumos não foram glosadas. A 17ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão 12-79.342 em 26/01/2016 julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, afastando apenas a multa de ofício por aplicação do art. 106 do CTN em razão de sua revogação (fls. 2.271-2.300). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Fl. 2444DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Autoridade Fiscal. Competência. Não se encontra no feixe de competências da Autoridade Fiscal a de afastar normas legais e/ou administrativas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Não-Cumulatividade. Créditos. Método de Apropriação Direta. Requisitos. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, foram reduzidas a zero no período de 02/08/04 até 01/07/15. Ressarcimento. Crédito. Correção. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições de PIS/Cofins, não incide atualização monetária ou juros. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou, no prazo, seu recurso voluntário, fls. 2.380-2.431, para repisar sua manifestação de inconformidade e argumentar, em síntese: - Nulidade do acórdão por erro de premissa, na medida em que os cálculos elaborados pela fiscalização, que ignora o método da apropriação diret dos insumos, não pode ser aceito; - o v. Acórdão adota a premissa equivocada de que a Recorrente não teria juntado documentos suficientes à comprovação da existência de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração; - a Recorrente apresentou sua contabilização. Tanto é que o Fiscal analisou a ECD, a EFD, o Mapa da Bauxita (mapa de apropriação coincidente com a escrituração principal), a DIPJ, os DACONs; - O mapa da bauxita é a explicação da metodologia da contabilidade de custo, elaborada conforme previsão expressa do Artigo 294, §2º, III, do RIR/99, devidamente integrada e coordenada que leva em consideração os encargos, as despesas e os custos do processo de fabricação da empresa; Fl. 2445DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 - A premissa equivocada reside na constatação de que a metodologia da apropriação direta pela contabilidade de custos é ilegal; - a apuração dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação, dependem da análise do custo de produção registrado pelo Consórcio e rateado para as empresas Consorciadas (denominado como membros); - o agente fiscal não foi uma única vez na sede da empresa, não deu um telefonema sequer e muito menos se propôs a entender a metodologia da contabilidade de custo aplicada pela Recorrente; - a Recorrente demonstra abaixo a contabilização dos insumos, bem como do seu processo de transformação e alocação dos créditos de exportação; - Os bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente iniciaram suas atividades a cada etapa de conclusão da expansão da Refinaria, ou seja, o projeto fora colocado em ação ao término de cada fase, e por este motivo é autorizado o creditamento; - Em consonância a IN SRF nº 457 de 2004, a Recorrente anexa ao presente Recurso, o Laudo de Expansão apresentado junto a SUDENE (Doc. 07) comprovando assim a época de instalação do bem, bem como o período que iniciou a produção no projeto da Refinaria; - Afirma que apurou corretamente o crédito sobre o encargo com depreciação do ativo imobilizado a partir do resultado da multiplicação dos encargos de depreciação incorridos no mês pelo percentual de participação dos créditos de insumos vinculados às receitas de exportação sobre o total de créditos com insumos nacionais, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 1,65%. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Preliminarmente, há o argumento de nulidade por erro de premissa, na medida em que o v. acórdão recorrido desconsiderou a contabilidade de custos integrada com sua escrituração contábil, que registra, corretamente, as aquisições dos insumos para a produção de alumina, apurado pelo método da apropriação direta, para fins de apuração dos insumos utilizados na produção de produtos exportados. O método da apropriação direta, para apuração dos créditos desses insumos, segundo a Recorrente, se faz pela apuração dos custos por meio do “mapa da bauxita”, único método viável para apuração da proporção da transformação da bauxita em alumina. Ressalte-se que adoção do método da apropriação direta para apuração destes créditos é incontroverso, tanto Fl. 2446DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 que admitido na resolução e no acórdão da DRJ, controvertendo-se sobre falta de comprovação das despesas de acordo com a escrituração contábil integrada e coordenada (método de apropriação direta dos custos com base na contabilidade de custo integrada e coordenada). Entretanto, entendo ser desnecessária a análise, na medida em que não foram glosados os créditos apurados sobre as despesas de aquisição de bens como insumos para a produção de bens. A fiscalização não comenta os bens adquiridos como insumos, nem realiza glosas, mas a defesa da Recorrente e a DRJ, contraditoriamente, discute demasiadamente, mas é totalmente desnecessário, como será melhor explorado no mérito. MÉRITO A análie da controvérsia sobre os créditos se resume em três pontos: i) créditos sobre custos de aquisição ou construção de bens incorporados ao ativo imobilizado; ii) despesas na contratação de serviços utilizados como insumos; iii) despesas com energia elétrica. Inicialmente, no entanto, é preciso tratar das exportações ocorridas no mês de setembro/2010, bem como a discussão sobre a segregação das receitas de exportação beneficiadas pelo regime drawback. Vale ressaltar que é incontroverso nos autos e nem houve apuração/requerimento de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação no mês de julho/2010, pois não houve exportação neste mês. Assim, quanto ao ponto das exportações, depreende-se da suma acima que a fiscalização realizou uma apuração para o 3º trimestre de 2010 fazendo ajustes no Dacon a partir das informações que extraiu da contabilidade e do SISCOMEX sobre os despachos de exportação. Com isso, para o mês de setembro/2010, glosou todos os créditos apurados sob o argumento de que não houve receitas de exportação nesta competência e, por isso, não juntou aos autos toda a documentação relativa às despesas incorridas nesta competência. Entretanto, nos autos há documentos que contradizem a afirmação. No demonstrativo 12-A, fl. 1.718, trazido em sede de diligência, o agente fiscal traz uma tabela, elaborada por ele, onde consta a informação de que houve R$ 5.507.587,56 em receitas de exportação no mês de setembro/2010 (exatamente o valor informado no Dacon), mas no relatório fiscal afirmou, categoricamente, que só há receitas de exportação no mês de agosto/2010. Acredito que esta conclusão do agente fiscal decorra da data da averbação da exportação ocorrida em setembro, a qual só foi realizada no SISCOMEX em 04/10/2010, vejamos: Foi trazido pelo agente fiscal algumas contas contábeis extraídas do SPED. No razão da conta 912405 - receitas de exportação, fls. 1734-1736, consta a informação de receitas de exportação auferidas no mês de setembro/2010 Em fls. 1.732 a fiscalização juntou um Dossiê com as averbações de despachos de exportação. Neste documento, percebe-se a averbação de uma exportação em 04/10/2010, com despacho de exportação nº 21010247379. Ocorre que a própria fiscalização elaborou um demonstrativo de exportações de produtos, fls. 1.986, onde consta que este despacho de exportação de nº 21010247379 foi averbado no SISCOMEX em 04/10/2010, mas o embarque da mercadoria para o exterior foi em 22/09/2010. Assim, a conclusão que se faz é que houve Fl. 2447DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 exportação no mês de setembro/2010, recenhendo-se contabilmente, no SPED, a receita nesta competência, sendo de rigor a apuração para setembro/2010 os mesmos créditos apurados no mês de agosto/2010, conforme tratamento que será dado abaixo. Quanto ao regime Drawback Neste ponto, é preciso fazer algumas considerações. A fiscalização reconheceu receita de exportação apenas no mês de agosto/2010 e, após os ajustes e a apuração realizada, calculou um montante de crédito de R$ 214.373,75, porém, afirmou que estes créditos não poderiam ser aproveitados pois as receitas de exportação a elas vinculadas estavam sob o regime Drawback, e só poderiam ser aproveitados em relação às receitas de exportação imunizadas no regime normal de tributação. Tal raciocínio não encontra respaldo na legislação em vigor, pois, no regime drawback, não pode ser escriturado crédito em relação às despesas de IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS contidas no ato concessório, na medida em que há suspensão da incidência dessas contribuições (Pis Cofins Importação). Isso é assim porque, obviamente, não houve tributo na importação, por isso não gera crédito e este ponto nem é controvertido. Entretanto, isso não pode levar à conclusão de que as receitas de exportação em regime drawback devem ser segregadas das despesas e receitas no regime normal, não cumulativo, destas contribuições. Isso porque a lei permite a apuração de créditos sobre diversas outras despesas, custos e encargos, tais como energia elétrica, máquinas, equipamentos, edificações, aluguéis, inclusive bens e serviços utilizados como insumos, adquiridos no Brasil e no exterior (desde que com incidência de PIS/COFINS importação) e etc., mesmo que a receita vinculada esteja beneficiada pelo drawback, por duas razões muito simples: i) tais despesas oneraram a produção do bem exportado; ii) tais despesas, quando incorridas, não estão beneficiadas pela suspensão dos tributos pelo drawback. Assim, é preciso analisar os créditos glosados. DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Para o mês de agosto, a fiscalização não realizou nenhum ajuste sobre os bens utilizados como insumos. Repita-se, nenhum! Realizando apenas os ajustes nas despesas com aquisição de ativo, prestação de serviços e energia elétrica. Confira as informações do Dacon, ficha 16A: Fl. 2448DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Abaixo, a tabela elaborada pela fiscalização, após o ajuste no Dacon, glosando apenas as despesas com ativos (totalmente excluídas), despesas com serviços e energia elétrica. Perceba que não houve glosa de bens utilizados como insumos, na medida em que permanece com o valor inalterado: Assim, a base de cálculo dos créditos relacionadas com os bens utilizados como insumos resta incontroversa! Absolutamente desnecessária a discussão sobre o método da apropriação direta ou por rateio para tais insumos, feitas pela Recorrente e pela DRJ com fulcro no denominado “Mapa da Bauxita”, pois este tema não faz parte da controvérsia. Ativo imobilizado Quanto às despesas com aquisição de ativos; no relatório fiscal não há clareza para a exclusão destas despesas na apuração dos créditos. Após a diligência realizada na DRJ, a unidade de origem esclareceu que tais despesas foram excluídas da apuração dos créditos porque se relacionam com despesas pré-operacionais de expansão de refinaria apuradas sobre o custo de Fl. 2449DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 construção. De fato, tais despesas, se disso se tratam, não podem compor a base dos créditos, mas estes argumentos merecem maior atenção. A defesa apresentada pela Recorrente não soluciona a dúvida, pois, na arguementação trazida em sua defesa, sustenta ter tomado os créditos pelos encargos de depreciação dos ativos. Essa argumentação não procede, na medida em que, conforme informação do próprio Dacon, linha 10, referidos créditos foram apurados em razão dos custos de aquisição ou construção civil na obra, incorridas na obra de expansão da refinaria. Para que estes custos sejam passíveis de utilização como base de cálculo de créditos, é necessário que a obra esteja concluída e esteja operacional, na medida em que o inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2003 prevê que tais ativos devem ser utilizados na produção de bens destinados a venda. A Recorrente afirma que a obra foi construída em etapas e, na medida em que cada etapa concluída se tornava operacional, apurava os créditos, juntando notícias na imprensa para comprovar o alegado. Afirmou estar respaldado num documento emitido pela SUDENE, mas tal documento não comprova as fases de conclusão da obra, nem os cálculos dos custos de construção relacionados com o terceiro trimestre de 2010, bem como o início de sua operação. Com isso, por falta de demonstração, não é possível permitir créditos de ativo sobre custos de aquisição de ativos que ainda não estão operacionais. Seviços utilizados como insumos Quanto às despesas com prestação de serviços utilizados como insumos, parece claro a partir do relatório de diligência, fundada na contabilidade, que as despesas consideradas são referentes à serviços de comunicação e de transporte, sendo a parte excluída referente à salários e mão-de-obra. No recurso voluntário, a Recorrente não trouxe argumentos sobre este ponto, falando genericametne em serviços como insumos. A Recorrente não trouxe argumentos, nem mesmo demonstrações conciliadas para fins de demonstrar quais foram as despesas com serviços incorridas e utilizadas como insumo em sua atividade industrial, devendo ser mantidas as glosas. Energia elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, consta do relatório de diligência que só foram reconhecidas despesas de energia elétrica relacionadas com receitas de bens destinados à venda. Este critério, no meu entendimento, não é válido. Isso porque o art. 3º, III da Lei 10.833/2003 permite apuração de créditos com despesas de energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, e não apenas no setor produtivo ou comercial, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 2450DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Assim, sobre todas as despesas com energia elétrica pode apurar crédito, devendo ser concedidos os créditos e possibilitado o ressarcimento na proporção das exportações no período. PIS e COFINS importação Analisando a contabilidade, a fiscalização apurou e considerou possível de creditamento todas as incidências de PIS e COFINS que incidiram e foram recolhidos pela Recorrente em diversas importações realizadas. A fiscalização também juntou aos autos uma listagem de recolhimentos de PIS e COFINS Importação, CD.RECEITA: 5602 - PIS - IMPORTACAO e CD.RECEITA: 5629 - COFINS - IMPORTACAO, para os períodos de janeiro/2009 até dezembro/2011, fls. 472-475 e elaborou em seu relatório fiscal a apuração dos créditos. Dados esses parâmetros, e colhidos os registros dos pagamentos (Sistema SINAL03/RFB) do Contribuinte (COFINS-IMPORTAÇÃO, Código de Receita 5629), elaborou o seguinte cálculo, conforme Lei 10.865/2004: No recurso voluntário a Recorrente arguiu que pretende obter o ressarcimento no montante exato que requerido em seu pedido de ressarcimento, no entanto, não traz argumentos para infirmar ou questionar os cálculos da fiscalização. Com isso, reconheço o direito ao ressarcimento dos tributos que incidiram na importação, pois relacionados com receitas de exportação, conforme os cálculos da própria fiscalização, devendo-se realizar a mesma apuração para setembro/2010. Débitos Quanto aos débitos, também subsidiou a negativa pelo ressarcimento o raciocínio do agente fiscal pela inclusão nos cálculos os débitos apurados no trimestre, o que inclui, logicamente, os débitos apurados em julho/2010, mês que que já foi devidamente deduzido dos créditos apurados em julho e quitado os débitos. Fl. 2451DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Desta feita, não é possível reincluir na apuração dos créditos os débitos devidos em julho/2010, pois já quitados pela não cumulatividade na competência adequada, nem mesmo os débitos dos demais períodos, na medida em que já abatidos pelos créditos do período. Juros Selic sobre os créditos objeto de ressarcimento A Recorrente afirma ter direito à atualização monetária e juros, pela SELIC, dos créditos pleiteados para restituição, a contar da data de transmissão do Per/DComp. Sobre o tema, há o julgamento proferido em sede de recursos repetitivos pelo STJ, REsp 1.138.206/RS, determinando o julgamento dos pedidos de restituição em esfera administrativa no prazo de 360 dias contados do pedido: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII , in verbis: (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (...)7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Fl. 2452DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Há ainda o REsp 993.164/MG sob o regime do art. 543-C, decidindo ser cabível a incidência de correção monetária e juros de mora (SELIC) sobre os créditos de PIS/COFINS pleiteados em pedido de ressarcimento: (...)12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. No entanto, especificamente para fins de ressarcimento de PIS e COFINS, este Egrégio Conselho possui súmula específica, devendo ser observada no caso concreto, impedindo a apuração de juros e atualização sobre estes créditos diante do obstáculo ao ressarcimento oposto pelo Fisco. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, para afastar a glosa sobre as despesas com energia elétrica e reconhecer a existência de receita de exportação auferida em setembro/2010, permitindo-se a apuração dos créditos sobre insumos, serviços e energia elétrica nos mesmos moldes em que decidido para o mês de agosto/2010, aplicando-se, ainda, a súmula nº 125 do CARF. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 2453DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723521/2012-11 Fl. 2454DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001422/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. IMPROCEDENTE. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 3201-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. IMPROCEDENTE. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 22 /2 00 7- 65 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata o presente processo de controle, verificação e acompanhamento de Declaração de Compensação apresentada em formulário (modelo aprovado pela IN SRF n° 600, de 2005) de valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS — compensação com valor devido da própria COFINS (não-cumulativa) referente ao período de apuração 03/2007 — essa amparada em suposto pagamento indevido relativo ao período de apuração março de 1999 que monta R$ 2.846.24, conforme fls. 05/06. Foram. ainda, anexados ao processo, texto explicativo acerca da pretendida compensação, documento de procuração e substabelecimento, cópias de documentos de arrecadação, demonstrativos de valores e cálculos, cópia de alteração de contrato social, extratos CNPJ-Consulta . Sinai 10 e COMPROT, além de cópia parcial de DCTF. Manifestando-se acerca da Declaração de Compensação, a DRF de origem produziu o Parecer DRF/SCS/Saort n° 97/2008, de 10/06/2008, bem como o Despacho Decisório DRF/SCS no 64/2008, da mesma data (fls. 32/34), onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS). resolveu não homologar a compensação declarada em DCOMP, em face do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado por legislação superveniente. Determinou fosse a contribuinte cientificada de sua decisão e que efetuasse o pagamento do débito indevidamente compensado, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade. Foi anexada cópia parcial de DCTF e emitida Carta Cobrança (fls. 38/39). A contribuinte foi cientificada em 19/06/2008 (AR de fl. 40) e, não conformada com a decisão administrativa, apresentou, através de procurador, em 30/06/2008 (envelope de if 42), a manifestação de inconformidade de tls. 43/51, onde, em síntese, assenta os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa recebeu intimação relativamente ao presente processo, com a condenação ao pagamento de crédito tributário sob a alegação de que foi efetuada compensação indevida de valores em declaração prestada; • no exercício de suas atividades, a empresa apurou créditos , pretendendo compensá-los com seus débitos vincendos, conforme facultado legalmente; • diante da exigência feita, a empresa informa e demonstra que os valores compensados se originaram de créditos oriundos do recolhimento indevido de tributos de valores repassados a terceiros. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Do DIREITO :4 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR • em rein -do ao lançamento de oficio, observa a empresa que a jurisprudência tem se manifestado a favor da compensação destes créditos, não podendo, portanto, ser ela prejudicada pela decisão que ora ataca; • ao desenvolver suas atividades, a empresa aufere receitas que são tributadas pelo PIS e pela COFINS na aliquota de 0,65% e 3%, respectivamente, conforme disposição da Lei n°9.718, de 1998. Salienta que à época do levantamento das importâncias constatou uma diferença das contribuições, conforme documentos que apresentou; • aquela Lei introduziu profundas alterações nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive com alteração de aliquota da COFINS, sendo que antes do advento daquela Lei, as contribuições eram exigidas com base nas LCs nos 07, de 1970 (PIS), e 70, de 1991 (COFINS), ambas incidindo sobre o faturamento das empresas, termo este entendido conto somatório das vendas de serviços, mercadorias ou da combinação de ambos (art. 2° da LC n° 70, de 1991); • esta sistemática perdurou até a entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, oportunidade em que as contribuições tiveram as suas bases de cálculo profundamente alteradas, destacando- se, entre elas, a previsão de tributação de todas as receitas auferidas pela empresa, permitidas algumas exclusões. Refere ao art. 3°, § 2°, inciso III daquela Lei, faculta o abatimento das receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas. jurídicas; • a RFB nunca implementou por completo as alterações, não admitindo o direito de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, da base de cálculo das contribuições; • a empresa efetuou o pagamento das contribuições com utilização de base de cálculo errônea, eis que utilizada forma de cálculo diversa da disposta na Lei n° 9.718, de 1998. conforme se percebe pelos documentos emitidos pela RFB; • a empresa recolheu ao erário valores superiores aos efelivamenie devidos. sendo legitima credora do Fisco, possuindo o direito protegido por lei à compensação do montante indevidamente pago com recolhimentos vincendos das referidas exações. Entende que este direito decorre do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que disciplina a compensação de tributos de mesma espécie; • diante do entendimento da Administração Pública sobre a matéria litigiosa. especialmente em face do AD no 56, de 2000, a empresa carece de uma ordem judicial para que possa efetuar a compensação, visto que na hipótese de agir sem estar acobertada por uma ordem Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 judicial especifica, a RFB não reconhecerá os créditos não homologando a compensação; • se o encontro de contas for efetuado sem amparo judicial, a empresa será considerada devedora do Fisco, sofrendo restrições em direitos elementares como a expedição de certidões de regularidade fiscal, podendo inclusive ser inscrita no CADIN, o que causa enormes embaraços para a atividade empresarial; • pretende demonstrar a regularidade de utilização das deduções legais para a formação da base de cálculo, e a possibilidade de efetuar a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS e da COFINS no período de fevereiro de 1999 até agosto de 2000, com recolhimentos futuros das mesmas contribuições. DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS APÓS 0 ADVENTO DA LEI 9.718/98 • como referido, o PIS e a COF1NS incidiam sobre o faturamento das empresas. sendo que tal situação perdurou até o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que perfectibilizou profundas alterações na natureza jurídica daquelas contribuições, especialmente no que se refere as suas bases de cálculo. Esta nova norma revogou em parte as LCs ric's 07, de 1970. e 70, de 1991, elegendo como base imponivel das contribuições a receita bruta das empresas. essa equiparada ao faturamento para fins de incidências dos tributos. Refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, transcrevendo o art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, concluindo, com absoluta clareza, que para obter a base de cálculo das referidas contribuições se faz necessário seguir os passos do art. 3°, que resume para fins didáticos; • a controvérsia existente decorre da pretensão da cobrança, pela RFB, do tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas em lei, sol) argumento da impossibilidade de aplicação do inciso III, já que não foram editadas as norms regulamentadoras previstas no texto legal; • nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das contribuições, visto que esta matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos; posicionamentos do Poder Judiciário acerca da formação da base de cálculo do PIS c da COFINS, bem como quanto ao cabimento das compensações conforme pretende; • requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que a mesma se preste para o fim de elucidar os motivos sobre os quais a empresa utilizou esta base de cálculo, bem como para comprovar que tem o direito de efetuar a referida compensação. sem ter que efetuar o pagamento da multa isolada, bem assim excluir e declarar nulo o lançamento de oficio, objeto de Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 compensação tributária e dito como não declarado por parte da empresa; • tendo a empresa o levantamento de crédito perante a RFB, injusta e ilegal 6 a cobrança da multa que lhe está sendo imposta, tornando-se necessária a aceitação e homologação dos créditos já compensados e, por derradeiro, a declaração da nulidade do lançamento de oficio dos períodos já referidos, relativos à COFINS e ao PIS, na forma antes relatada; Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em 1,alor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação do débito tido por compensado e informado em declaração de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. Não produziu eficácia a norma legal que. condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão, da base de cálculo da COFINS. dos valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outra pessoa juridica, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. Apresentado Recurso Voluntário requerendo reforma, a Contribuinte repisa os mesmos termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 É de se trazer a baila que o presente Processo Administrativo Fiscal trata de pedido de compensação de COFINS no ano de 16 de maio de 2007 Na petição que instruiu o presente feito, a contribuinte pede compensação do período de créditos agosto de 2000 a janeiro de 2004. Ocorre que os supostos pagamentos realizados a maior teriam ocorrido entre maio de 1999 a setembro de 2000, conforme colacionado pela contribuinte em fls. 09/16 do e- processo. Ainda juntou em fl. 18 e-processo relatório dos valores recolhidos a maior dos períodos de abril/99 a 08/00. O crédito não foi homologado por entender que houve a decadência dos créditos, conforme despacho decisório de fl. 40 e ss do e-processo, tal foi o mesmo entendimento da DRJ. Contudo ao apresentar manifestação de inconformidade e recurso voluntário em nenhum momento a contribuinte buscou discutir tal matéria ou desconstituir o mesmo fato, somente atacando matéria de direito. É de ressaltar que com o advento da LC 118/05, art. 4º., estabeleceu que o prazo para repetição ou compensação do indébito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido. Assim a lei entrou em vigor em 09 de junho de 2005, assim, todos aqueles que ingressaram com demanda até 08 de junho de 2005 teria seu prazo decenal para repetição ou compensação do indébito. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3301-006.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 13003.000274/2005-33. Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Ainda nos termos da Súmula 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Percebe-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado posterior ao dia 9 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte não foi albergado no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Assim, resta prejudicada qualquer outra analise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte, uma vez, que a matéria aqui é prejudicial de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901740/2014-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 16985.11160.240314.1.7.04-3339, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, Código de Receita 7987, PA de 31/10/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 28.064,14, representado por Darf recolhido em 19/11/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 16), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, conforme relatado pela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 40 /2 01 4- 26 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.609 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901740/2014-26 i) de fato, a DCTF do período correspondente foi preenchida de forma que o crédito não estava evidenciado no montante requerido, uma vez que não se informou o valor de pagamento total do DARF e do débito dos demais tributos pagos; ii) para sanar a questão, apresentou a DCTF retificadora, em que fez constar o pagamento com DARF (R$ 233.437,59), seguido do débito devido (R$ 185.277,57), do que exsurgiu o crédito de R$ 48.160,00, que serviu para liquidar, além do débito compensado no presente processo, outros débitos próprios; iii) a DCTF retificadora, portanto, afasta a presunção de ausência de crédito e torna necessário o provimento da presente manifestação de inconformidade. Anexou à sua peça de defesa cópia da DCTF retificadora e demonstrativo das compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 08-41.888. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida em DCTF de débito de COFINS em valor superior ao montante constante no DACON do mesmo período, devendo ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, sustentando ainda que os documentos apresentados constituem prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.609 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901740/2014-26 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de outubro de 2012, conforme refletido na correspondente DACON. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, Balancetes e Planilhas de Apuração. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.609 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901740/2014-26 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Conforme relatado, a recorrente alegou que o débito correto apurado no período seria no valor de R$ 185.277,57 e não R$ 233.437,59, que teria sido informado na DCTF. A diferença seria resultante da apuração da COFINS do período, consoante se verifica nos Balancetes e Planilhas de Apuração anexos. No entanto, apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O Recorrente não trouxe aos autos elementos, além de planilhas e declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As Planilhas de Apuração colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.609 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901740/2014-26 Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 235DF CARF MF

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8050514 #
Numero do processo: 10120.006941/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2403-002.588 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara em 16/04/2014. O Acórdão embargado, que deu provimento ao Recurso Voluntário, restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 41 /2 01 0- 24 Fl. 2197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Em 29/06/2015 o contribuinte interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão no voto do acórdão. Segundo o Embargante, a decisão embargada estaria eivada de omissão, uma vez que um dos aspectos de sua irresignação trazida em Recurso Voluntário teria sido mencionado no relatório, entretanto no voto condutor o Relator silenciou-se a respeito. A matéria omitida trata-se, em síntese, do argumento de defesa de que parte dos NITs considerados pelo Fiscal em seu levantamento estão errados e que os documentos apresentados no recurso comprovam que o recolhimento foi realizado no mês de competência utilizando NIT diferente do identificado pelo Auditor Fiscal. Fl. 2198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão o contribuinte a respeito da omissão apontada no acórdão embargado quanto ao não enfrentamento da questão referente a suposta utilização pela autoridade lançadora de NITs errados em seu levantamento que resultou na base de cálculo da contribuição lançada. Tal argumento, já anteriormente trazido pelo contribuinte na impugnação ao lançamento, foi repisado no recurso voluntário, e consta do relatório do acórdão embargado. No voto, entretanto, de fato a matéria não é tratada, o que caracteriza omissão de ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ter ocorrido omissão, o que a seguir se corrige com o enfrentamento da questão. O contribuinte alega que, no preenchimento das GFIP, utilizou NITs (PIS/PASEP/NIS) que lhe haviam sido erroneamente informados por seus funcionários quando das contratações. Durante o procedimento fiscal, entretanto, teria corrigido as informações, conforme GFIP retificadoras. Desta forma, os funcionários constantes das folhas de pagamento que não constavam das GFIP originais, e cujos valores das remunerações foram considerados pelo Fiscal como base de cálculo do lançamento, passaram a constar das GFIP retificadoras, desta vez com os NITs corretos. Segundo o recorrente, o lançamento então deveria ser revisto a partir das retificadoras, caso contrário a contribuição estaria sendo cobrada em duplicidade. Ocorre que as declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Também do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 2199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim sendo, as retificadoras entregues durante o curso da ação fiscal, período em que perdida ou suspensa a espontaneidade por parte do contribuinte, a não ser que expressamente autorizadas pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento, não surtem efeitos sobre o lançamento. Não se trata aqui de mitigar o princípio de busca verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo, mas sim de viabilizar a ação do Fisco, bem como o sistema nacional de arrecadação de tributos. Uma vez iniciada face ao contribuinte a ação fiscalizadora do Estado para verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, possibilitar que esse cumprimento se dê somente após motivado pela presença fiscal, seria quebrar a isonomia com que o Fisco deve tratar todos os contribuintes. Se assim não fosse, poderia se verificar, em tese, situações em que contribuintes simplesmente aguardariam o início de uma eventual ação do Fisco para então adimplir com suas obrigações. Além do mais, e sob um aspecto mais prático e operacional, é fácil concluir que seria extremamente difícil, se não impossível, para o auditor fiscal, durante uma fiscalização, proceder a todas as necessárias verificações e por fim encerrar o procedimento, sendo o cenário constantemente alterado por força do envio de declarações retificadoras. No caso em comento, não cabe a alegação de que se trata da correção de erro de fato. Cabe ao contribuinte confirmar os dados que lhe são passados pelos funcionários por ocasião da contratação, e prestar as informações de forma correta na GFIP, caso contrário a declaração não é hábil a cumprir a sua finalidade. A ocorrência de equívoco em um ou outro NIT seria até justificável e sanável durante ação fiscal. Entretanto, para um número elevado de casos, como na situação em questão, e já a empresa sob fiscalização, insuficiente a transmissão de GFIP retificadoras, ainda que pudessem ser consideradas. Necessário seria que o recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, que os NIT em princípio informados são incompatíveis com os constantes dos cadastros oficiais. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento do Recurso Voluntário, a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, assim como para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 2200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Fl. 2201DF CARF MF

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8035907 #
Numero do processo: 11065.724797/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.380
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 79 7/ 20 11 -6 7 Fl. 486DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 487DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 488DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 489DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 491DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 492DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 493DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 494DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 495DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 496DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910736/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 36 /2 01 2- 05 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 27/08/2012, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 19397.40165.121107.1.2.04-5314, nos termos do despacho decisório emitido em 01/08/2012 pela DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 29225402). No aludido Per/Dcomp, transmitido eletronicamente em 12/11/2007 a contribuinte pleiteou a restituição de R$ 1.033,14, que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, efetuado em 14/11/2002, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, cientificado em 13/08/2012, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins (2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Voto Vencido Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. 1 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade. Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração. As Recorrentes foram cientificadas da exigência fiscal e apresentaram impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com o resultado do julgamento da autoridade a quo, foram interpostos recursos voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Alega a Recorrente que o ICMS não estaria incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo não assistir razão ao recurso. O ICMS compõe o faturamento na venda de mercadorias e portanto, compõe a base de cálculo das contribuições. A matéria foi enfrentada neste Conselho no Acórdão nº 3201-003.084, na sessão do dia 29/08/2017, de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, por concordar plenamente com as posições adotadas nesta decisão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 ICMS na base de cálculo das contribuições A recorrente sustenta que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições não- cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito. A base de cálculo do Pis e da Cofins, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, é a receita bruta: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. A questão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento, restou incontroverso, sendo que este parágrafo já foi inclusive revogado pela Lei 11.941/2009. Aqui se trata das receitas operacionais da empresa. Como tais, a Receita Bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. O Carf não pode afastar a aplicação da Lei sob considerações de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26-A do Decreto 70.235/72: Súmula 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do PAF: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. As exceções do §6º não estão caracterizadas. Também não se verificam as exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF. Pelo contrário, o STJ, no Resp 114469/PR decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins. O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do extremo respeito e admiração que nutro pelo Ilustre Relator, ouso divergir quanto a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico- constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Fl. 64DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS- AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Fl. 65DF CARF MF

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