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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4367945 #
Numero do processo: 15956.000741/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.
Numero da decisão: 3302-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  |tributário  no  valor  total  de  R$  2.252.912,57  (dois milhões  e duzentos e cinqüenta e dois mil e  novecentos e doze  reais e cinqüenta e sete centavos), conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 2/11, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) nos seguintes termos:  (...)  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  peló  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts.  34, II, 1J22, 127, 130, 164, I, 165, 195, 199, 200, IV, e 202, que  correspondem  aos  arts.  35,  II,  181,  186,  189,  226,1,  227,  256,  260, IV, e 262, do Decreto n° 7.212, de 15 dejunho de 2010.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.057/1.073 descreve e^m  detalhes a ação fiscal e relata a constatação de que a fiscalizada  lançou em sua escrita fiscal do anocalendário de 2005 créditos  de  IPI  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas.  Ressalta  a  fiscalização que, conforme termo de intimação fiscal de fl. 73, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  das  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  74/83,  bem  como  foi  notificada  do  entendimento  fiscal  de  serem  tais  notas  fiscais  inidôneas  e  intimada  a  apresentar  elementos  hábeis  e  idôneos  aptos  a  infirmar  a  inidoneidade  apontada. Foram as  seguintes  razões  apontadas  pela  fiscalização  para  considerar  as  notas  fiscais inidôneas:  a)  em  relação  à  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda.,  foi  efetuada diligência no seu endereço cadastral e constatado que  nos  últimos  oito  anos  jamais  houve  no  local  algum  estabelecimento  que  promovesse  o  comércio  de  mercadorias,  conforme se depreende da informação de vizinhos e da estrutura  física  do  imóvel  residencial  edificado  em  terreno  pequeno,  insuscetível de abrigar comércio de mercadorias;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000741/2010­59  Acórdão n.º 3302­001.774  S3­C3T2  Fl. 1.151          3 b)  em  relação  à  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos Ltda.,  foi efetuada diligência em seu endereço cadastral e constatado  que ela jamais esteve estabelecida no local, bem como diligência  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  da  Justiça  Comum  do  Estado  de  São Paulo, na qual se constatou que a empresa teve sua falência  decretada,  conforme  editais  publicados  no  Diário  Oficial  do  Estado de São Paulo nos dias 16 e 17 de março de 2000;  c)  em  relação  à  Fácil  Importação  e  Exportação  Ltda.,  foi  constatado  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23,  de  2  de  agosto de 2007, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  São Paulo, publicado na página 150 do jDiário Oficial da União  (DOU) de 06/08/2007, declarou a inaptidão da inscrição CNPJ  da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  Em resposta à intimação, a contribuinte solicitou prorrogação,  de  prazo  por  mais  60  (sessenta)  dias  uma  vez  que  os  livros  e  documentos  solicitados  se  encontrariam  em  poder  da  Polícia  Federal (fl. 84).  A fiscalização enviou termo de intimação (fl. 85), solicitando que  ela  especificasse  quais  os  elementos  estariam  em  poder  da  Polícia Federal, comprovando sua entrega ou apreensão, tendo  a intimada apresentado cópia do Auto Circunstanciado de Busca  e  Arrecadação  IPL  n°  650/2010,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  87/112),  bem  como  afirmado  que,  em  relação  às  constatações  da  fiscalização,  realizou  a  operação  dentro  da  licitude  e  boa­fé,  inclusive,  com  documentos  que  respaldam  o  negócio  jurídico  realizado,  e  que  resta  impossível  a  ela  fazer  ponderações  concretas  com  base  nas  constatações  levantadas  pelo  Fisco,  uma  vez  que  estas  não  foram  enviadas  com  os  documentos que respaldam tal entendimento.  Diante  da  alegação  de  boa­fé  e  de  que  os  documentos  comprobatórios  da  licitude  das  operações  comerciais  estariam  em poder da Polícia Federal, foi envido ofício à Justiça Federal  solicitando  o  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  apreendidos,  o  qual  foi  deferido.  Examinando a documentação  apreendida, a fiscalização constatou que não há documentos que  se prestem a afastar o entendimento  fiscal de inidoneidade das  notas  fiscais  e  que,  ao  contrário,  os  documentos  existentes  laboram em desfavor da contribuinte, conforme descrito no TVF.  Ressaltou, ainda, o autuante que as fichas do Razão da empresa  Fácil  e  as  relações  de  cheques  destinados  à Alfer  e Mascote  constituem  a  documentação  com  que  a  fiscalizada  pretende  justificar  a  escrituração  das  notas  fiscais  inidôneas,  documentação que não logra demonstrar a efetiva aquisição de  mercadorias  que  respaldem  os  custos  e  despesas  lastreados  nestas notas fiscais. Acrescentou que nem mesmo as notas fiscais  foram  apresentadas,  tornando  impossível  verificar  se  as  mercadorias  foram  necessárias  para  os  negócios  da  empresa.  Acrescentou que foram obtidas junto ao Fisco do Estado de São  Paulo  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Mascote  (fls.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 350/477), muitas das quais  informam mercadorias que não são  insumos  utilizados  pela  fiscalizada,  conforme  constatado  em  visita fiscal às unidades fabris (fls. 69/72).  Constatou  ainda  a  fiscalização  a  existência  de  duas  notas  diferentes com o mesmo número, emitidas com o nome Mascote  (fls. 446/447),  sendo a primeira registrada em 08/06/2005 pela  matriz (fl. 229).  Afirmou  que  os  documentos  em  poder  da  Polícia  Federal  evidenciam que a empresa Fácil, inexistente de fato, era operada  pela  própria  fiscalizada  e  servia  de  fachada  para  várias  operações, inclusive com a movimentação financeira sendo feita  pelo diretor financeiro da fiscalizada, assim as TEDs não servem  para justificar a idoneidade das operações glosadas nem podem  justificar  os  custos  e  despesas  correspondentes.  I  Ressaltou  o  autuante que os cheques com os quais a  interessada pretendeu  comprovar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  de  emissão  das  empresas  Alfer  e  Mascote  constituem­se  em  simulações  de  pagamentos,  de  forma que os documentos em poder da Polícia  Federal  não  se  prestam  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  mercadorias e  tampouco a sua efetiva compra, seu ingresso na  empresa, seu consumo ou sua aplicação no processo produtivo.  Concluiu  que,  como  nada  foi  apresentado  pela  fiscalizada  que  comprovasse  a  licitude  das  operações  contestadas  pela  fiscalização,  não  logrando  a  empresa  infirmar  o  entendimento  fiscal  de  que  são  inidôneas  as  notas  fiscais  relacionadas,  não  tendo  sido  apresentados  documentos  que  comprovem  a  efetividade das compras e das entregas das mercadorias, foram  glosados  os  valores  correspondentes  lançados  como  custos  em  sua escrita contábil e fiscal.  Foi  aplicada a multa  qualificada,  prevista  na Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, por considerar o autuante que restou comprovada  a  intenção  da  contribuinte  de  cometer  fraudes  em  prejuízo  do  Fisco Federal,  evidenciada pelo procedimento de  fazer uso dej  notas fiscais  inidôneas, simular pagamentos dessas notas, fazer  usos de petrechos de falsificação e manter operação de empresas  de  fachada.  Considerou,  ainda,  o  autuante  que  cabe  o  agravamento  do  percentual  da  multa,  diante  da  falta  de  atendimento  das  intimações  feitas,  respondidas  com  meras  alegações protelatórias.  Notificada  do  lançamento  em  23/12/2010,  conforme  autos  de  infração, a interessada, representada pelos advogados José Luiz  Matthes  e  Fábio  Pallaretti  Calcini  (procuração  de  fls.  89/90),  ingressou, em 05/01/2011, com a  impugnação de  fls. alegando,  em suma:  • decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4o  ,  relativamente ao período de janeiro a novembro  de 2005;  •  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante  seu  direito  ao^  crédito sem restrições, sendo que o princípio da boa­fé vige nas  relações jurídica:  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000741/2010­59  Acórdão n.º 3302­001.774  S3­C3T2  Fl. 1.152          5 • a impugnante agiu de boa­fé, pois comprou diversos produtos  industrializados  das  empresas  Mascote,  Alfer  e  Fácil,  o  que  permitiu  o  lançamento  dos  créditos  de  IPI  referentes  a  essas  operações"   •  portanto,  o  Fisco  não  comprovou  a  suposta  infração,  na  medida  em  que  todos  os  créditos  de  IPI  estão  amparados  em  notas  fiscais  que  foram  devidamente  contabilizadas,  ficando  claro  que  a  inidoneidade  apontada  no  auto  de  infração  é  descabida;  • todas essas notas fiscais estavam munidas dos requisitos legais  previstos  à  época  das  operações,  sendo  certo  que  as  duas  empresas se! encontravam regulares perante o Fisco Federal;  •  se  essas  pessoas  jurídicas  acabaram  encerrando  suas  atividades  posteriormente,  tais  situações  jamais  poderiam  prejudicar  a|  autuada,  que  agiu  de  acordo  com  a  legislação  tributária que permitia as deduções e créditos realizados;  • é certo que as operações praticadas são totalmente regulares,  pois  houve  aquisição  de  produtos  efetivamente  utilizados  na  atividade empresarial da impugnante, e elas foram devidamente  retratadas  em notas  fiscais, corretamente contabilizadas,  tendo  ocorrido o pagamento do valor total avençado; , !  •  para  que  a  fiscalização  pudesse  efetivamente  recusar  os  lançamentos  contábeis  realizados,  deveria  existir  uma  prova  robusta  de  que,  em  2005,  não  existiram  as  operações  entre  a  impugnante e as aludidas empresas;  •  todas  as  diligências  da  Receita  Federal  foram  realizadas  nojano de 2010, ou seja, depois de cinco anos da ocorrência das  operações  averiguadas,  o  que  denota  sua  fragilidade  para  desconstituição de negócios jurídicos válidos;  •  diante  das  provas  e  da  busca  pela  retroatividade  de  declarações  de  inaptidão,  tais  condutas  jamais  poderiam  desconstituir as operações de aquisição de produtos que  foram  devidamente  amparadas  em  notas  fiscais  e  corretamente  contabilizadas;  •  o  ordenamento  jurídico  prestigia  a  boa­fé,  que  deve  ser  presumida até cabal prova em contrário;  • para desconstituição dessa situação o Fisco jamais poderia ter  se  baseado  tão­somente  em  declarações  e  na  ausência  de  documentos que estavam apreendidos pela Polícia Federal;  • o auto de infração encontra­se fundamentado tão­somente em  mera presunção, eis que se utiliza de  impressões pessoais e na  ausência  de  documentos  que  estavam  no  poder  da  Polícia  Federal;  a  fiscalização  não  demonstrou,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário,  pois o ônus de demonstrar os  elerpentos que deram  ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Publico  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6  • não se pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que,  ao  invés  de  buscar  a  verdade material,  esconde­se  em  frágeis  presunções, jogando, abusivamente, para o contribuinte, deveres  legais que lhe incumbiam, isso sem contar que a própria atuação  admite  que  a  empresa  apresentou  as  notas  fiscais  e  as  contabilizou corretamente nos livros próprios;  •  contrapondo  à  presunção  de  boa­fé  e  todas  as  provas  da  contribuinte  (notas  fiscais,  contabilização, pessoa  jurídica  com  CNPJs ativos em 2005), a única prova diretamente relacionada  à questão seria depoimentos e alguns documentos que estavam  apreendidos pela Polícia Federal;  •  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  débito  apontado  não  encontra  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  deve  ser  observado o  previsto no art. 161 do CTN;  •  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (CF, art. 5o , LIV) e da proibição do confisco  (CF, art. 150, IV);  •  a  multa  deve  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  de  20%  (vinte por cento), de conformidade com a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 61, § 2o;  •  a multa há de  ser  reduzida uma vez que não houve qualquer  prática de conduta por meio de fraude;  •  não  houve  a  demonstração,  comprovação  e  configuração! de  condutas que possam ser qualificadas como de evidente  intuito  de fraude por parte da impugnante.  Requereu  seja  anulado  o  lançamento  ou  ao menos  reduzido  o  valor por ele cobrado, tendo em vista sua insubsistência.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Ano­calendário: 2005   GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos  suportados por notas fiscais reputadas inidôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000741/2010­59  Acórdão n.º 3302­001.774  S3­C3T2  Fl. 1.153          7 Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extinguese  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia j do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a conduta dolosa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ào  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Contra o estabelecimento Matriz da Recorrente  foi  lavrado auto de infração  em decorrência do registro em seus livros fiscais de créditos de IPI decorrentes de aquisições  de insumos lastreadas em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização.  Estas  notas  fiscais  seriam  relativas  a  aquisições  efetuadas  de  três  empresas  específicas:  (i)  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda;  (ii)  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos Ltda; e, (iii) à Fácil Importação e Exportação Ltda.  A  autoridade  autuante  informou  que  a  empresa  Alfer,  após  diligências  realizadas ao seu endereço, não foi localizada, partir de informações coletadas com vizinhos do  endereço,  afirmou  que  a  estrutura  física  do  imóvel  existente  não  comportaria  as  atividades  comerciais.    e,  após  informações  coletadas  com  vizinhos  do  endereço,  afirmou  que  a  estrutura física do imóvel existente não comportaria as atividades comerciais.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 Já em relação a empresa Mascote, informou que a mesma não foi localizada  no  endereço  de  cadastro  e  que  após  consulta  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  verificou  que  a  mesma teve a falência decretada em março de 2000.  Por fim, a respeito da em presa Fácil aduziu que a Receita Federal do Brasil,  por meio do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 2 de agosto de 2007, declarou a inaptidão da  inscrição CNPJ da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  A  partir  destas  constatações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  que  pudessem  afastar  as  alegações  efetuadas  pelo  auditor  fiscal,  bem  como  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  que  se  encontravam  escrituradas  em  sua  contabilidade. Para tal mister foi­lhe concedido o prazo de 20 dias.  Em petição assinada por seus procuradores,  a Recorrente  requereu prazo de  60  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  informando  que  tais  documentos  estariam em posse da Polícia Federal.  Após  ter  sido  requisitada  a  descrição  dos  documentos  de  posse  da  Policia  Federal,  respondeu  Recorrente  que  os  documentos  solicitados  teriam  sido  juntados  ao  IPL  650/2010.  Novas  intimações  são  enviadas  a  Recorrente,  reintimando­o  para  apresentação de diversos documentos, entre eles cópia das notas fiscais listadas, e em reposta,  novamente  informa  a  Recorrente  que  diversos  documentos  encontram­se  apreendidos  pela  policia Federal.  São  apresentados,  contudo,  copias  de  livros  (Razão  e  entradas)  e  planilhas  elaboradas pela Recorrente  As  fls.  224  e  226  encontram­se  expedientes  encaminhados  pela  Receita  Federal  tanto  à  Polícia  Federal  quanto  ao  Juiz  Federal  responsável  pela  condução  do  IPL,  questionando  a  existência,  entre  os  documentos  apreendidos,  de  notas  fiscais  e  outros  elementos que possam comprovar a existências das transações comerciais entre a Recorrente e  as três empresas já citadas.  Já  nas  folhas  234,  consta  decisão  do  Juiz  Federal  condutor  do  IPL  que  autoriza a  fiscalização a  analisar  a documentação apreendida  e,  inclusive,  tirar as cópias que  achar necessárias.  São  trazidos  a  estes  autos,  diversos  documentos,  entre  eles  notas  fiscais  emitidas em 2005 pela empresa Mascote, cópias de cheques emitidos pela empresa SMAR em  favor  da  empresa Mascote  que,  segundo  declarações  colhidas  pela  fiscalização,  teriam  sido  sacados na “boca do caixa”.  Restou  constatado  que,  das  diversas  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  pela Mascote, mesmo depois da decretação de sua falência, muitas não se referiam a insumos a  serem utilizados pela Recorrente.  Estes  são  alguns  dos  “indícios”  que  corroboraram  o  entendimento  da  fiscalização para tornar as notas fiscas inidôneas.  Ainda que não se admitisse tais conclusões, ainda resta uma questão que me  parece  de  suma  importância,  qual  seja,  a  prova  de  que  as  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas de fato permitiriam o creditamento que foi efetuado.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000741/2010­59  Acórdão n.º 3302­001.774  S3­C3T2  Fl. 1.154          9 Neste  sentido  concordo  com  a  afirmação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quando  diz  que:  “  Pois  bem,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  silenciou (e ainda silencia) quando intimado a responder sobre as especificações quanto aos  produtos comprados e a necessidade de sua utilização, ou seja, mesmo que não estivesse em questão  a  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  comprovar  que  tais  aquisições seriam MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.”   A  verdade  é  que  oportunidades  não  faltaram,  e  até  o  momento  não  há  nenhum indício de que as mercadorias sequer foram recebidas nas dependências da Recorrente,  uma vez que os lançamentos efetuados nos livros fiscais devem, por determinação legal, estar  consubstanciados  em  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  veracidade  das  informações  apontadas.  Assim, entendo que neste ponto não há reparos a fazer na decisão recorrida, e  considero  que  diante  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  diante  da  ausência  de  qualquer  indício trazido aos autos pela Recorrente, em contrário, que as notas de fato são inidôneas e a  Recorrente não pode ser considerada adiquirente de boa­fé.  No tocante à majoração da multa aplicada por conta da existência do evidente  intuito de fraude, também não assiste razão a Recorrente.  A lei 9.430/96, assim determina:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já a Lei 4.502/64, por sua vez, assim esclarece:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Ari.  72 — Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72 (grifei).  Como  tenho  defendido  nesta  casa,  em  outros  casos,  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco1, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.”  Ou  seja,  para  ser  imputada  a  multa  deve,  a  autoridade  fiscalizatória,  promover  prova  contundente  de  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  de  fato  estavam  revestidos de evidente intuito de fraude.  A meu ver, o extenso trabalho desenvolvido pela fiscalização de um lado e,  de outro, a ausência de argumentos e provas capazes de, ao menos lançar uma dúvida razoável  sobre as afrmações, levam a conclusão de que a havia de fato o evidente intuito de fraude.  Neste  contexto  também dever  ser afastada a alegação de decadência parcial  do auto de infração  lavrado, nos exatos  termos determinados pelo art. 150 § 4º do CTN, que  diz:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa..  (...)  § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco  anos),  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  Tendo sido comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, deve ser  aplicado o que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN, in verbis:                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário nº 76 – Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 152  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000741/2010­59  Acórdão n.º 3302­001.774  S3­C3T2  Fl. 1.155          11 Art.  173  ­ O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Portanto, não há que se falar em decadência.   Existe  irresignação  da  Recorrente  também  quanto  a  alicação  da  taxa  selic,  bem como em relação ao caráter confiscatório das multas aplicadas.  Como é cediço, é vedado ao julgador administrativo declarar a ilegalidade ou  inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, matéria que já se encontra inclusive sumulada no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também se encontra sumulada a possibilidade de aplicação da SELIC:   Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  Io de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima transcrito em complemento as razões exposto no acórdão  recorrido, as quais faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10120.011085/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. RENDIMENTOS EXCLUSIVOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovado que o contribuinte somente tem rendimentos provenientes da atividade rural, deve-se tributar a quinta parte, a base tributável decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Na espécie, o fisco tem o ônus de provar a fonte dos rendimentos para desclassificá-la, se for o caso, para a tributação normal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir 80% da base de cálculo remanescente do acórdão recorrido. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 14/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011085/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.209  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO LOURENCO PRIMO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  RENDIMENTOS  EXCLUSIVOS DA ATIVIDADE RURAL.  Comprovado  que  o  contribuinte  somente  tem  rendimentos  provenientes  da  atividade rural, deve­se tributar a quinta parte, a base tributável decorrente da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Na  espécie,  o  fisco  tem  o  ônus  de  provar  a  fonte  dos  rendimentos para desclassificá­la, se for o caso, para a tributação normal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 10 85 /2 00 8- 12 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 11          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para excluir 80% da base de cálculo remanescente do acórdão recorrido.  Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 14/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 277 a 298:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  150/161),  referente  ao  exercício  2005  ano­ calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Goiânia­GO. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 150):   Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  1.395.790,94  Multa de Ofício (passível de redução)  1.046.843,20  Juros de Mora (cálculo válido até 31/07/2008)  611.077,27  Total do Crédito Tributário  3.053.711,41  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, mantidas no Banco Bradesco S/A e no Banco do Brasil S/A, em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regulamente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 12          3 Fato Gerador  Valor tributável  ou Imposto  Multa 31/01/04 324.590,58R$    75% 29/02/04 438.994,20R$    75% 31/03/04 536.381,97R$    75% 30/04/04 467.204,00R$    75% 31/05/04 295.697,53R$    75% 30/06/04 383.774,48R$    75% 31/07/04 495.843,69R$    75% 31/08/04 276.647,00R$    75% 30/09/04 387.941,85R$    75% 31/10/04 250.854,00R$    75% 30/11/04 434.958,30R$    75% 31/12/04 789.924,18R$    75%   O  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  22/10/2008  (fls.176/189), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos  de fato e de direito que se seguem:  A intimação do lançamento foi feita aos 22.09.2008, findando­se o prazo para  impugnação aos 22 de outubro de 2008. Portanto, tempestivo o presente recurso.  DOS FATOS  O Impugnante é pessoa simples, produtor rural e microempresário, que labuta  com dificuldade nos  rincões do Pará,  tendo sempre se pautado pela honestidade  e  boa  fé  em  seus  negócios  e  obrigações  fiscais.  No  entanto,  por  falta  de  adequada  orientação técnica, outorgava a elaboração e entrega de suas declarações de imposto  de renda a contador local, o qual cometeu muitos de erros de lançamento dos dados  fiscais.  Também por falta de conhecimento e orientação, desconhecia as implicações  de  movimentar  dinheiro  de  terceiros  em  suas  contas  correntes,  realizando  diuturnamente operações de venda de gado de terceiros que estavam em seu poder,  repassando tais valores a seus titulares.  Ocorre  que,  na  região  onde  o  Impugnante  exerce  sua  atividade  rural,  em  propriedade  arrendada,  existem  inúmeros  assentamentos  rurais  e  projetos  de  colonização  feitos  pelo  Governo  Federal,  no  qual  existem  muitos  pequenos  proprietários, que criam gado e plantam, sempre em pequenas quantidades.  Devido às dificuldades de deslocamento na região e às condições de pobreza  destes  assentamentos,  o  Impugnante  tinha  com  os  colonos,  em  2004,  acordo  de  parceria  agrária  verbal,  sendo  que,  quando os mesmos  precisavam  vender  alguma  cabeça de gado, levavam a mesma para a propriedade do Impugnante, que, quanto o  número de animais atingia uma quantidade suficiente para completar a carga de um  ou mais caminhões, levava os animais ao frigorífico para abate, recebendo o valor da  mercadoria e repassando aos colonos, mediante percentual do valor para cobrir suas  despesas de manutenção e transporte do gado.  Cabe  destacar  que,  por  ser  sócio  de  pequeno  estabelecimento  comercial  de  materiais de construção, muita vez o Impugnante descontava do valor a repassar aos  colonos as mercadorias que estes encomendassem.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 13          4 Também  com  o  Frigorífico  o  Impugnante  mantinha  conhecimento  e  confiança,  sendo  que  aquele  fazia  depósitos  regulares  na  conta  corrente  do  Impugnante, conforme suas disponibilidades de caixa.  Importa considerar que, na sua região, a maioria dos negócios era feita apenas  de forma verbal, baseado na confiança e amizade existente entre as pessoas. Daí a  dificuldade de produção de provas das alegações, passados tantos anos da ocorrência  dos fatos geradores.  Assim,  o  lançamento  fiscal  em  tela  é  totalmente  improcedente,  pois  tributa  valores que não são considerados renda do Impugnante, mas valores de terceiros que  transitaram por sua conta corrente.  Entretanto,  intimado a apresentar documentos fiscais, o Impugnante  remeteu  os documentos solicitados ao contador, que os entregou a advogado que prometera  resolver o problema, sendo que este nada fez, expirando o prazo para a apresentação  das justificativas devidas e, se não alertado a tempo, quase se esgotando o prazo de  apresentação da presente Impugnação.  Deste modo, em face do longo tempo decorrido e da dificuldade de localizar  os  parceiros  de  outrora,  assim  como  de  identificar  nos  depósitos  bancários  e  nos  pagamentos  realizados  listados  os  efetivos  depositantes  e  destinatários,  o  Impugnante  apresenta  os  documentos  que  possui,  requerendo,  desde  já,  a  autorização  para  demonstrar  a  realidade  material  do  lançamento  mediante  novas  provas a serem apresentadas posteriormente.  PRELIMINAR  DE  INSEGURANÇA  JURÍDICA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Não deve prevalecer o lançamento de ofício em comento. Falta ao lançamento  a devida segurança jurídica, pois a autoridade fiscal não enquadrou corretamente os  dispositivos legais embasadores dos lançamentos.  O procedimento  fiscal  foi  realizado  com  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa,  uma  vez  que  foi  realizado  fora  da  Região  Fiscal  do  Impugnante,  sem  a  devida  expedição  de Ordem  de  Serviço  pela Autoridade Competente. Quando  foi  realizada  a  notificação  do  sujeito  passivo  do  lançamento  fiscal,  aos  22.09.2008,  o  processo  fiscal  contendo  os  documentos  e  relatórios  que  embasaram  o  crédito  tributário  lançado  foi  remetido  pelo  serviço  de  fiscalização  da  DRF­Goiânia­GO  para  a Seção  de Arrecadação  e Cobrança  da DRF­Marabá­PA aos  08.10.2008,  ou  seja,  no  curso  do  prazo  para  apresentação  de  defesa,  comprometendo o  acesso do  Impugnante aos autos do processo.  No  caso  em  tela,  o  Auto  de  Infração  foi  tipificado  de  forma  incompleta,  gerando  insegurança  jurídica  em  relação  à  autuação, pois  a Autoridade Fiscal  não  indicou  o  dispositivo  legal  correspondente  ao  lançamento,  fazendo­o  de  forma  indevida, ao citar apenas a norma infralegal que consolida a  legislação (RIR), mas  não  indicando qual  o  dispositivo  de  lei  que  embasaria  seu  lançamento,  o  qual  é  a  norma legal consolidada no RIR.  A princípio, cabe considerar que o RIR ­ Regulamento do Imposto de Renda,  foi  instituído pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, o qual não é norma  legal, apreciada e votada pelo Legislativo, mas ato  infralegal, expedido pelo Poder  Executivo, com a finalidade de consolidar a legislação sobre a matéria.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 14          5 Tanto assim é que os artigos do RIR fazem menção expressa da norma legal  que os embasa, ao fim de cada dispositivo.  Por outro lado, há que considerar que o artigo do RIR citado (art. 849), além  de inválido, para fins de enquadramento legal, não indica o inciso ou parágrafo do  artigo  citado  que  embasaria  o  lançamento,  fazendo  com  que  a  defesa  fique  seriamente prejudicada, pois tem o Impugnante de "imaginar" qual seria a intenção  do  agente,  correndo  o  risco  de,  não  adentrando  ao  mérito,  ver  sua  preliminar  rejeitada  e,  discutindo  o  mérito,  estar  fazendo­o  com  base  em  norma  tributária  infralegal e diferente daquela devida.  Por fim, o Enquadramento legal faz referência a artigo de Medida Provisória  que, ao tempo do fato gerador, de há muito já havia sido convertida em lei e, embora  cite a lei de conversão, não determina especificamente o dispositivo legal desta que  embasaria o lançamento.  Portanto,  demonstrada  a  ausência  ou  insuficiência  de  tipificação  legal  do  lançamento,  com a  errônea  indicação do enquadramento  legal,  deve  ser  anulado o  Auto  de  Infração,  nos  termos  do  art.  59,I  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  gera  o  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  e  a  conseqüente  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Transcreve jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.  O procedimento  de  fiscalização  foi  formalizado  por órgão  da  administração  tributária que não o que jurisdiciona o domicílio fiscal do Impugnante.  Tal  fato  se  deve,  em  parte,  em  razão  de  erro  do  sujeito  passivo  que,  como  antes  informado,  deixava  suas  declarações  de  renda  a  cargo  de  contador  de  sua  cidade natal,  o qual não  alterou o domicílio  fiscal  do  Impugnante nas declarações  anteriores, continuando a informar endereço de Pires do Rio ­ GO.  No entanto, cabe destacar que, aos 28.04.2007,  foi apresentada DIRPF/2007  pelo Impugnante,  informando o endereço correto, sendo que o procedimento fiscal  em tela só teve início aos 15.10.2007, como a lavratura do MPF.  Assim,  considerando  que  o  procedimento  de  cobrança  de  tributos  é  plenamente vinculado (art. 3° do CTN,  in fine) e que a Portaria RFB n° 11.371, de  12 de dezembro de 2007, estabelece:  Art.  6o  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, peias seguintes autoridades:  §  2o  A  autorização  para  a  realização  de  procedimento  de  fiscalização  na  jurisdição  de  outra  Região  Fiscal,  mediante  utilização  de  mão­de­obra  subordinada  ao  Superintendente  solicitante, dar­se­á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato  equivalente, expedida peias autoridades de que tratam os incisos  I  a  III  do  caput,  conforme  o  caso,  a  partir  de  solicitação  fundamentada.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  Superintendência  de  jurisdição  do  sujeito passivo emitirá o MPF­F, após a expedição da respectiva  Ordem de Serviço, ou ato equivalente.  §  4o  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 15          6 mesma  Região  Fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF.  Fica  evidente  que  o  procedimento  fiscal  em  tela  padece  de  vício  insanável,  pois  no  momento  do  início  do  procedimento  fiscal  a  jurisdição  fiscal  do  sujeito  passivo era o da DRF de Marabá­PA, pertencente à 2a Região Fiscal,  sendo que a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  pela  DRF/Goiânia  dependeria,  conforme  estabelecido  acima,  de  Ordem  de  Serviço  de  uma  das  Autoridades  referidas nos incisos I a III do art. 6°, supracitado.  E, no presente caso, houve efetivo prejuízo do Impugnante, pois, fiscalizado  por unidade fiscal localizada em outro Estado e Região que não a sua, o Impugnante  teve de  contratar  advogado  localizado em Goiânia,  como provam os  envelopes de  correspondência  anexos,  dificultando  a  comunicação  e  a  verificação  do  trabalho  destes profissionais, o que resultou a falta de atendimento das requisições do Fisco.  De  todo modo,  o CTN  estabelece  que  a  atividade  de  cobrança  do  tributo  é  expressamente vinculada (art. 3o) e o procedimento de fiscalização e verificação das  obrigações  tributárias compõe esta atividade, devendo ser  respeitado o disposto no  art. acima transcrito, sob pena de invalidação de todo o procedimento fiscal.  Outra  nulidade  procedimental,  esta  mais  ofensiva  ainda  do  que  a  anterior,  ocorreu nos presentes autos.  Acontece  que,  feita  a  notificação  do  lançamento  pela  Autoridade  Fiscal  de  Goiânia,  aos  22  de  setembro  de  2008,  esta  não  aguardou  o  comparecimento  do  Impugnante  à  repartição  fiscal,  para  ciência  e  vista  dos  autos,  remetendo­o  à  DRF/Marabá aos 08 de outubro de 2008, sendo que os autos ainda não chegaram à  Marabá até hoje, 22.10.2008, como faz prova o extrato do Comprot anexo .  Transcreve jurisprudência.  É  patente  a  insegurança  jurídica  do  presente Auto  de  Infração,  cerceando  o  direito  subjetivo  do  Impugnante  de  ampla  defesa  e  de  ter  ciência  dos  documentos  que  embasam  a  exigência  fiscal.  Isto  não  foi  feito  no  presente  lançamento,  determinando sua completa nulidade.  DO MÉRITO  Da Omissão de Rendimentos  A  Autoridade  fiscal  apurou  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$5.082.811,78, no ano­calendário de 2004. No entanto, uma simples avaliação do  patrimônio  do  Impugnante  é  bastante  para  constatar  a  completa  incompatibilidade  entre  a  receita  alegada  como  omitida  e  a  situação  patrimonial  do  mesmo,  sendo  inconcebível  presumir  que  um  rendimento  desta  magnitude  se  traduza  em  um  patrimônio  de  umas  poucas  quotas  sociais,  um  fusca,  uma  camioneta  S­10  e  um  caminhão velho.  Tal  realidade se  traduz  em uma prévia análise das planilhas  elaboradas pela  fiscalização, cópias anexas, que consolidam as entradas e saídas das contas correntes  do Impugnante no período fiscalizado.  Pode­se perceber, claramente, que os valores de entrada e saída, em cada mês,  são muito  semelhantes, o que demonstra,  claramente, que são, na verdade, valores  pertencentes a terceiros ou, provavelmente, se referem a pagamento de aquisições de  gado ou despesas da atividade rural do Impugnante.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 16          7 Porém, somente uma análise detalhada de cada ingresso e cada saída poderá,  efetivamente,  demonstrar a  realidade  que  sobressai  da  constatação  acima,  o  que  o  tempo  exíguo  do  prazo  de  contestação,  agravado  pela  demora  dos  primeiros  assistentes técnicos em atender às solicitações do cliente e à natural dificuldade de se  defender  em  órgão  da  Receita  Federal  localizado  em  outro  Estado  da  Federação,  com certeza, não permitiram fazer.  Neste  sentido,  o  Impugnante  solicitou  às  instituições  bancárias  citadas  os  microfilmes  dos  cheques  compensados  em  suas  contas  correntes  e  a  identificação  dos destinatários e depositantes dos valores transferidos on line, mas, no entanto, tais  informações não foram fornecidas, ainda, por tais instituições, e serão apresentadas  antes do julgamento do presente recurso.  D'outra  feita,  assim  como  a  RFB  tem  o  poder  de  solicitar  aos  bancos  os  extratos  de  contas  correntes  do  Impugnante,  em  fragrante  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  poderia,  igualmente,  realizar  diligência  no  sentido  de  solicitar  a  efetiva  identificação dos depositantes e beneficiários dos valores creditados e debitados nas  contas do Impugnante.  É o que se Requer.  De todo modo, a Autoridade Fiscal deve, na análise dos fatos geradores dos  tributos,  em  que  pese  a  previsão  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  reconhecer  a  existência de outros fatores relativos a estes fatos e, diante da evidente dúvida sobre  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  omissão de  rendimentos  ora  apontada,  aplicar o disposto no art. 112, II do CTN.  Tal dúvida é efetiva, pois demonstrada pelos ingressos e saídas semelhantes,  mês  a mês,  nas  contas correntes do  Impugnante,  o que demonstra,  aparentemente,  operações casadas de circulação de numerário pelas mesmas contas, sendo realidade  que a grande maioria destes "rendimentos" nada mais são do que valores recebidos  em  nome  de  terceiros  e  imediatamente  repassados,  não  se  constituindo  em  renda  tributável do Impugnante.  Portanto,  deve  ser  anulado  o  Auto  de  Infração,  por  dúvida  real  na  efetiva  existência  de  renda  tributável,  em  face  da  completa  ausência  de  crescimento  patrimonial do Impugnante no período de 2004 e anos posteriores.  Da Atividade Rural do Impugnante  Destaca  que  o  Impugnante  é  produtor  rural,  como  se  observa  de  suas  declarações de rendimentos, onde é preenchido o anexo da Atividade Rural.  Neste sentido, como acima alegado, mesmo que tais "rendimentos" pudessem  ser  considerados  como  omitidos  (não  são  rendimentos),  deveriam  ser  tributados  como se  fossem rendimentos da atividade rural e  lançados com base na  legislação  especial que informa a atividade rural.  Neste sentido, cabe destacar que o Impugnante localizou em seus documentos  Notas  Fiscais  do  Frigorífico  Industrial  Eldorado  Ltda  (FRISAMA),  CNPJ  n°  04.792.861/0001­00,  referente  à  entrada  de  várias  partidas  de  gado  entregues  ao  Frigorífico pelo Impugnante,  Tais Notas Fiscais estão assim configuradas, sendo que os pagamentos a eles  referentes foram feitos pelo Frigorífico em valores parcelados, conforme consta dos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 17          8 extratos bancários constantes dos autos e que serão devidamente identificados com a  resposta dada pelos bancos:  Operação  Nº Nota Fiscal  Data  QTD Cabeças  Valor  Compra p/ Industrialização  005951  25.04.200 200  250.000,00  Compra p/ Industrialização  007291  28.06.200 200  250.000,00  Compra p/ Industrialização  007013  29.06.200 100  125.000,00  Compra p/ Industrialização  007500  18.07.200 100  125.000,00  Compra p/ Industrialização  007398  28.07.200 100  125.000,00  Compra p/ Industrialização  009574  11.11.200 100  125.000,00  Total        1.000.000,0 É  certo  que  estas  não  são  os  únicos  documentos  fiscais  que  embasam  os  rendimentos ditos "omitidos" pela Fiscalização, sendo os demais serão apresentados  assim que obtidos, mas, por si, já demonstram que tais rendimentos não devem ser  tributados  diretamente  na Tabela Progressiva, mas  apurados  como  rendimentos  da  atividade rural do Impugnante.  Outra  evidência neste  sentido  é  dada pelas Fichas  de Controle  do Rebanho,  para  fins  de  controle  sanitário,  da Agência  de Defesa Agropecuária  do Estado  do  Pará (ADEPARA), cópias anexas, apontando 1480 cabeças vacinadas em junho de  2004 e 1400 cabeças em novembro de 2004.  De se  ressaltar que no final do ano o contador do  Impugnante  informou um  saldo de 212 cabeças no imóvel rural do Impugnante, sendo que tal informação não  está  correta,  uma  vez  que  as  DIRPF  feitas  não  expressam  a  verdade  material  do  lançamento, como demonstram os comprovantes de vacina.  Por fim, prova definitiva do exercício da atividade rural do Impugnante e de  que as alegadas omissões de rendimento são decorrentes da venda de gado feita em  nome do Impugnante por parceria com terceiros é encontrada nas anexas Guias de  Transporte Agropecuário ­ GTA, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do  Pará,  tanto  de  remessas  do  Impugnante  para  Frigoríficos  e  terceiros,  como  recebimento deste mesmo gado de terceiros, sendo mais uma evidência de que sua  movimentação  financeira  nada mais  é  do  que  o  recebimento  de  gado  de  terceiros  para serem vendidos em lotes maiores para os frigoríficos e outros criadores.  De  todo modo, mesmo  que  não  aceito  o  argumento  de  venda  em  nome  de  terceiros,  tal  movimentação  financeira  deve  ser  tributada  exclusivamente  como  receita da atividade rural, aplicando o arbitramento do resultado, conforme autoriza  a legislação de regência (Lei n° 8.023/90), que estabelece:  Art. 5o A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3o  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Do  exposto,  caso  não  acolhidas  as  alegações  anteriores,  devem  os  recursos  ditos  como  "omitidos"  ser  tributados  como  rendimento  da  atividade  rural  do  Impugnante,  arbitrando­se  o  resultado  nos  termos  do  art.  5o  e  §  único  da  Lei  n°  8.023, de 12 de abril de 1990.  DO PEDIDO  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 18          9 Diante  de  todo  o  exposto,  requer  aos  Nobres  Julgadores,  seja  a  presente  impugnação conhecida, por tempestiva, para:  1) Em preliminar, anular o Auto de infração, pela ocorrência do cerceamento  do direito de ampla defesa da Impugnante e erro de procedimento de cobrança, em  razão de:  · Erro  insanável  de  enquadramento  legal  das  infrações  apontadas,  conforme demonstrado, apontando norma infralegal (ao contrário do que  dispõe  o  PAF),  além  de  não  especificar  os  incisos  e  §§  relativos  ao  lançamento e citar MP de há muito convertida em lei;  · Alternativamente,  erro  insanável  do  procedimento  de  exigência  do  crédito tributável, pela instauração do procedimento por órgão que não o  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  Impugnante,  no  momento  de  autorização do MPF, violando o disposto no art. 3° do CTN, in fine, bem  como  o  disposto  no  art.  6o,  §  2o  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007;  · Ainda de  forma alternativa e  sucessiva, erro  insanável no procedimento  fiscal,  em  razão  de  falta  de  disponibilidade  dos  autos  do  processo  administrativo no órgão autuante, assim como no órgão de jurisdição do  domicílio do Impugnante durante o prazo de impugnação;  2) Caso assim não entenda a Autoridade Julgadora, seja restabelecido o prazo  de impugnação, disponibilizando vistas ao processo na DRF/GOI, pelo prazo de 30  dias a contar da data de ciência da decisão ora requerida;  3)  No  mérito,  caso  não  acatadas  as  preliminares  acima  colocadas,  improcedência total do lançamento, pois eivado de vícios e ilegalidades, bem como  contrário  ao  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  em  especial  quanto:  · A  inexistência  de  base  legal  para  realizar  o  lançamento,  demonstrada  a  absurda  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  Impugnante e sua evolução patrimonial, bem como a evidência de que os  valores ingressantes são similares às saídas, evidenciando a transição de  recursos de terceiros;  · Alternativamente, o reconhecimento de que tais depósitos são decorrentes  de  negócios  intermediados  pelo  Impugnante,  sendo  que,  neste  caso,  as  provas documentais de tais operações serão juntadas assim que obtidas;  · Ainda  de  forma  alternativa  e  sucessiva,  caso  não  acatados  os  pedidos  anteriores,  o  reconhecimento  de  que  tais  valores  são  decorrentes  da  atividade rural do Impugnante e devem ser  tributados na forma prevista  no art. 5o, § único da Lei n° 8.023/90;  Obs.: Observou­se, nos autos, que o contribuinte  fora cientificado do Termo  de Intimação Fiscal nº 342/2008, no dia 22/09/2008, em seu domicílio fiscal eleito  (Canaã dos Carajás – PA). Contudo, a partir dos documentos de folhas 165, 174/176,  verificou­se  que  os  autos  estavam  em  trânsito  de  Goiânia  –  GO  para  aquela  localidade  no  dia  08/10/2008,  ou  seja,  quando  estava  em  curso  o  prazo  para  pagamento ou impugnação.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 19          10 Entendendo que apesar da ciência adequada do Auto de Infração, no domicílio  fiscal eleito, da impugnação tempestiva e do ateste de que o contribuinte já solicitara  cópia  do  processo,  em  04/11/2008  (após  o  prazo  legal  para  impugnação,  fls.  171/172), é hipoteticamente possível que, no(s) dia(s) do deslocamento dos autos de  uma localidade para outra, tenha ocorrido a solicitação de vistas do processo.   Compulsando os autos, verificou­se também não haver prova documental que  permitisse elucidar a questão de requisição de vistas durante esse período de trânsito,  tão­somente a alegação do contribuinte de que isso lhe prejudicara.   Assim sendo, diante desse fato que, em tese, dificultaria ou mesmo reduziria o  tempo  disponível  para  preparar  a  sua  defesa,  o  processo  retornou  para  que  fosse  novamente cientificado o contribuinte, no domicílio  fiscal por ele eleito,  ficando à  sua disposição, integralmente, conforme o solicitado, bem como houve a reabertura  do  prazo  legal  para  impugnação,  inclusive  com  a  possibilidade  de  aditar  novas  razões de defesa e anexar outros documentos a ela necessários.   É o relatório.  Diante desses fatos, das alegações da impugnação e demais documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  arguidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhados  de  provas  suficientes,  ,  especialmente  a  ausência  de  comprovação  dos  depósitos  de  maneira  individualizada,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o contribuinte apresentá­la em outro  momento, a menos que ou demonstre motivo de força maior, ou  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 306  a  315,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  no seguinte:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 20          11 1)  preliminar,  reformar  o  acórdão  recorrido  e  anular  o  Auto  de  infração,  pela  ocorrência  do  cerceamento do direito de ampla defesa do Recorrente, em razão de:  a.  Erro insanável de enquadramento legal das infrações apontadas, conforme demonstrado,  apontando norma infralegal (ao contrário do que dispõe o PAF), além de não especificar  os incisos e §§ relativos ao lançamento e citar MP de há muito convertida em lei;  b.  Alternativamente,  erro  insanável  do  procedimento  de  exigência  do  crédito  tributável,  pela instauração do procedimento por órgão que não o da jurisdição do domicílio fiscal  do Impugnante, no momento de autorização do MPF, violando o disposto no art. 3° do  CTN, in fine, bem como o disposto no art. 6°, § 2° da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de  dezembro de 2007;  2)  No  mérito,  caso  não  acatadas  as  preliminares  acima  colocadas,  seja  declarada  a  improcedência total do lançamento, pois contrário realidade material dos fatos e em confronto  com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como contrário ao entendimento  do Egrégio Conselho de Contribuintes, em especial quanto:  a.  A.  inexistência  de  base  legal  para  realizar  o  lançamento,  demonstrada  a  absurda  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  Recorrente  e  sua  evolução  patrimonial,  evidenciando  a  transição  de  recursos  de  terceiros  ou  a  existência  de  operações  de  compra  e  venda  de  gado,  não  se  constituindo  em  acréscimo  patrimonial  tributável, como fez o auto de infração;  b.  De  forma  sucessiva,  nulidade  do  lançamento  em  face  do  erro  de  lançamento,  ao  considerar  os  rendimentos  ditos  omitidos  como  receitas  da  pessoa  física  e  não  da  atividade rural, como claramente provado;  c.  Ainda  de  forma  alternativa  e  sucessiva,  caso  não  acatados  os  pedidos  anteriores,  o  reconhecimento  de que  tais  valores  são  decorrentes da  atividade  rural  do Recorrente  e  devem ser tributados na forma prevista no art. 5°, § único da Lei n° 8.023/90;  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINARES  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 21          12 Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  repetiu  as  preliminares  apresentadas  na  impugnação sem novos elementos para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto  do acórdão da DRJ.  De  outro  lado,  acórdão  recorrido,  foi  minucioso  acerca  da  impossibilidade  legal e fática para que seja aceita a tese da defesa de nulidade do lançamento, conforme se vê  nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente:  (...)  Tipificação ou Enquadramento Legal  O  próprio  impugnante  demonstra  conhecer  o  conceito  desse  ato  administrativo,  cuja  competência  é  do  Presidente  da República,  entretanto,  parece  demonstrar que não se deu ao trabalho de consultar o dispositivo apontado no Auto  de Infração (art. 849 do RIR/1999). Caso o fizesse, observaria que, ao final do texto,  está apontada explicitamente a norma que está regulamentando, bem como o artigo  correspondente, isto é, Lei nº 9.430/1996, art. 42.  Ambos,  o Decreto  e Norma  que  é  regulamentada  por  aquele  ato  normativo  estão  intimamente  ligados. Não é demais dizer que não há qualquer decretação de  ilegalidade  do  Decreto  ora  em  análise,  inquinando­o  como  contrário  à  norma  regulamentada ou que foi além do nela disposto.  Ora,  se esse ato administrativo,  regulamenta, explica, detalha a aplicação de  determinada  norma,  explicitada  flagrantemente  em  seu  bojo,  naturalmente,  a  sua  indicação é, por óbvio, a da lei que o sustenta. Mais ainda, facilita­se prontamente o  entendimento do dispositivo legal infringido, já que ali está o seu detalhamento.   Quanto à alegação de que foi citada Medida Provisória, ipsis litteris, “que há  muito  já  havia  sido  convertida  em  lei  e,  embora  cite  a  lei  de  conversão,  não  determina  especificamente o  dispositivo  legal  desta que  embasaria  o  lançamento”,  mais  uma  vez  demonstra o  impugnante  que  não  verificou,  de  forma minudente,  o  Auto de Infração, muito menos as duas normas. Se assim o fizesse, observaria que o  Auditor  Fiscal  não  somente  apôs,  claramente,  o  dispositivo  legal:  art.  1º,  mas  explicou que esse dispositivo, originalmente contido na convertida MP nº 22/2002,  encontra­se na Lei 10.451/2002 (fl. 156).  Assim, não prevalece a alegação de nulidade. Fica ultrapassada a preliminar  por  ausência  ou  insuficiência  de  tipificação  legal,  não  ocorrendo  cerceamento  de  defesa.  Procedimento fiscal foi realizado fora da Região Fiscal do contribuinte  De  plano,  cumpre  deixar  em  destaque  que  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  quando  do  início  da  ação  fiscal,  localizava­se  na  R.  Benedito  Gonçalves  de  Araújo,  128,  Centro,  Pires  do  Rio,  GO,  CEP  75.200­000  (fls.  259/261).  Dito  isso,  compulsando  os  autos,  bem  como  as  informações  constantes  das  bases  de  dados  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  verifica­se  que  a Autoridade  Fiscal  competente,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  DRF­Goiânia,  não  somente  determinou  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  conformidade  com  a  legislação tributária, inclusive mencionada no bojo do MPF­F, mas também todas as  Intimações,  MPF­F,  Termos,  Auto  de  Infração,  enfim,  todos  os  documentos  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 22          13 pertinentes foram encaminhados ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte (fls. 05,  119, 259/262).   A afirmação de que o  alterou,  através da DIRPF 2007, em 28/04/2007, não  procede, pois se verifica que não informou à Receita Federal do Brasil, assinalando  quadro obrigatório em sua Declaração, de que o endereço era diferente do anterior  (fls. 271/275). Tal erro, por parte do contribuinte, operaria apenas em seu prejuízo.  Contudo, apesar de tão­somente em 09/05/2008 efetivamente alterar o seu domicílio  fiscal para a cidade de Canaã dos Carajás­PA, fato imediatamente identificado pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável (fls. 06 e 165), também lhe  foram  enviados  para  esse  endereço  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  310/2008,  bem  como o Auto de Infração (fls. 131/132 e 161/162).  Destaque­se que, em todas as ocasiões, seja no domicílio anterior, no Estado  de  Goiás,  seja  no  Pará,  houve  o  recebimento  e  a  confirmação  da  ciência  dos  documentos  encaminhados,  por meio  das  cópias  dos  Avisos  de Recebimento­AR,  apostos nas folhas supracitadas.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes,  v.g.  fl. 118  e  131,  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  depósitos e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Coaduno­me  aos  entendimentos  esposados  acima  e  rejeito,  portanto,  as  preliminares indicadas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O  entendimento  consolidado  neste  Conselho  de  Contribuintes  é  de  que  o  MPF  constitui­se  um  instrumento  de  controle  da  administração  tributária.  A  falta  deste  ou  vícios  em  sua  emissão/prorrogação  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  processo  administrativo  fiscal, tampouco se trata de um vício formal passível de correção, quando muito seriam faltas  funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor.  Nesse sentido destaca­se o seguinte julgado, dentre outros:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 23          14 infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos  arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em  nulidade, quer do  lançamento, quer do procedimento  fiscal que  lhe deu origem.” (Acórdão nº 203­08.483 de 16/10/2002).  Afasto, pois, essa alegação de nulidade.  MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Tratamos  no  o  presente  Recurso  de Depósitos  Bancários  remanescentes  do  acórdão  recorrido  nos  seguintes  valores  como mostra  o  Auto  de  Infração  e  reproduzimos  a  seguir:  Fato Gerador  Valor tributável  ou Imposto  Multa 31/01/04 324.590,58R$    75% 29/02/04 438.994,20R$    75% 31/03/04 536.381,97R$    75% 30/04/04 467.204,00R$    75% 31/05/04 295.697,53R$    75% 30/06/04 383.774,48R$    75% 31/07/04 495.843,69R$    75% 31/08/04 276.647,00R$    75% 30/09/04 387.941,85R$    75% 31/10/04 250.854,00R$    75% 30/11/04 434.958,30R$    75% 31/12/04 789.924,18R$    75%   Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  intimou  o  contribuinte  a  indicar  as  suas  respectivas fontes. Por sua vez, o contribuinte poderia ter demonstrado as respectivas origens  dos  recursos  até no  curso desse  contencioso  fiscal,  contudo, não o  fez demonstrando apenas  que alguns valores guardam liame com a sua atividade de produtor agropecuário.  Importante  observar  que  dos  depósitos  remanescentes  o  contribuinte  não  atacou as omissões de forma individual, demonstrando de forma inequívoca, quaisquer valores  que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Ressalto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos bancários,  de  forma  individualizada,  sob pena deles  serem presumidos  como rendimentos omitidos.  É  inconteste  nos  autos  que  o  Recorrente  não  identificou  em  nenhum  momento de forma individualizada a origem dos depósitos.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 24          15 De outro  lado,  está patente que a  atividade do  contribuinte  é a de Produtor  Rural  na  exploração  agropecuária,  como  indicado  à  Procuração  de  fl.  10, DIRPF,  fls. 145  a  149, notas fiscais de fls. 240 a 251, Fichas de Vacinação 253/254 e que pela compatibilidade  dos  números  de  cabeças  de  gado  pertencentes  ao  contribuintes,  entendo  que  as  Receitas  decorrente da atividade agropecuária são na verdade a origem dos depósitos que deram origem  ao lançamento.  Além  disso,  do  que  consta  nos  autos  não  há  qualquer  outro  indício  que  haveria qualquer outra atividade comercial exercida pelo recorrente senão a de pecuarista.  Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados,  estão  sim  identificados  como  decorrentes da atividade rural do interessado e assim deveriam ter sido lançados, na razão de  20% da receita bruta, RIR/99, art.60, § 2.°.  Da mesma  forma entendeu o  i.julgador Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão 106­16.716, de 22 de janeiro de 2008:  (...) Assim, como anteriormente informado, todas as provas dos autos indicam  que as fontes de rendimentos do recorrente provêm da atividade rural. Vejam­se as  declarações de rendimentos, as cédulas rurais comprobatórias de empréstimos rurais,  o  resumo  de  notas  fiscais  emitido  pelo  fisco  estadual  tendo  o  recorrente  como  emitente,  levantamentos da  fiscalização na mensuração do APD do ano­calendário  de 2003, bem como o levantamento de receitas e despesas do ano­calendário 2002  igualmente feito pela fiscalização. Tudo a indicar que o recorrente tem suas rendas  provenientes exclusivamente da atividade rural.   Por  tudo,  em  uma  abordagem  que  formalmente  difere  da  propugnada  pelos  Acórdãos  antes  transcritos,  porém  que  se  iguala  nos  valores  do  imposto  a  serem  exigidos, entendo que quando o contribuinte somente tem rendimentos provenientes  da  atividade  rural,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  um  percentual  de  80%  das  receitas  omitidas.  Assim,  permanece hígida a autuação, em sua fundamentação legal, com a mera exclusão na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  de  80% dos  valores  originados  dos  depósitos  bancários.  No tocante ao valor da liquidação das CPR nºs 11.051, R$ 102.900,00 (conta  do Banco do Brasil,  em 10/11/2000),  1001044, R$ 65.598,00  (conta do Banco do  Brasil, em 29/01/2001), e 1001930, R$ 107.460,00 (conta do Banco do Brasil, em  12/02/2001), estas devem ser consideradas no rol dos rendimentos omitidos, com a  exclusão de 80% de seu valor, já que se tratam de receitas da atividade rural.  Devem­se, pois, excluir 80% da base de cálculo do imposto de renda lançado  com base nos valores oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada  nos anos­calendário 2000 e 2001, independentemente de o recorrente ter revelado a  origem  de  alguns  dos  depósitos  originalmente  não  comprovados,  pois,  como  amplamente demonstrado, o contribuinte nada tinha ofertado à tributação nos anos­ calendário 2000 e 2001.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  para  excluir  80% da base de cálculo remanescente do acórdão recorrido.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.011085/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.209  S2­C1T2  Fl. 25          16 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10380.006731/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.318
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 559          1 558  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006731/2010­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  do período de 01/04/2005 a 31/12/2006.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 06 73 1/ 20 10 -7 5 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006731/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.318  S2­C3T1  Fl. 560            2 2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  objeto  as  contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações  de  servidores comissionados,  temporários,  agentes políticos e  também as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  da  categoria  de  autônomos  e  transportadores  autônomos,  além  das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  de  diárias  pagas  e  que  ultrapassam  a  50%  da  remuneração  do  trabalhador.  Integra  também  o  objeto  do  lançamento  as  contribuições  correspondentes  aos  valores  compensados  pelo  órgão  declarados em GFIP e para os quais o órgão, apensar de intimado, não apresentou a prova  de seu efetivo direito a essa compensação. As contribuições correspondem a:  a) à parte da empresa (quota patronal);    b)  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT (também conhecido por Seguro de Acidente de Trabalho  – SAT);  c)  valor  da  GLOSA  da  compensação  indevida  ou  cuja  regularidade  da  compensação não foi provada pelo órgão;  d) diferenças de acréscimos  legais por  recolhimento de GPS  fora do prazo  legal.”  3.  Pelo  que  dispõe  o  Relatório,  ff.  89/94,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização foram os seguintes:  “EM RELAÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO GERAL APRESENTADA  EM RESUMO  a) O órgão apresentou sua folha de pagamento em resumo de todo o período  da auditoria (04/2005 a 12/2006 e 13°salário de 2005 e 2006);  b)  A  auditoria  solicitou  no  termo  inicial  e  em  termo  específico  datado  de  04/05/2010 que o órgão apresentasse relatório extraído do sistema de folha  de  pagamento  que  indicasse,  para  cada  código  de  verba  da  folha,  a  sua  incidência tributária, com vistas a averiguar quais as verbas tributáveis e as  não tributáveis. Tal relatório não foi apresentado;  c) Mesmo sem essa informação, a auditoria procurou avaliar pelo título do  código  de  verba  a  sua  incidência  para  a  contribuição  previdenciária.  Partindo do valor bruto da folha de pagamento, deduziu todas as verbas que,  segundo sua ótica, seriam verbas não incidentes, chegando, assim, ao valor  BASE DE CÁLCULO da contribuição previdenciária de cada competência.  Em anexo, relação dos códigos para os quais a auditoria atribuiu a condição  de não incidente ou de valor dedutível do bruto da folha de pagamento.”  4. Neste caso, foi  lançada a diferença encontrada entre a base de cálculo da  folha  de  pagamento  e  a  base  de  cálculo  declarada  pela  empresa  em  Guias  de  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006731/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.318  S2­C3T1  Fl. 561            3 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP).  5. Dispõe ainda o Relatório:  “EM  RELAÇÃO  A  DIÁRIAS  QUE  EXCEDERAM  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO  a) A auditoria apurou os valores pagos de diárias na contabilidade do órgão  e intimou para apresentação de relatório que demonstrasse o montante das  diárias pagas em comparação com a remuneração de cada trabalhador e tal  relatório não foi apresentado.”  6. Na  situação  descrita,  o  valor  integral  da  rubrica  foi  considerado  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido a contribuição do segurado apurada à  alíquota mínima.  7. Continua o Relatório:  “EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  a) A  auditoria  apurou  os  valores  liquidados  para  contribuintes  individuais  das categorias de autônomos e transportadores autônomos na contabilidade  do órgão, uma vez que estes não foram incluídos na folha de pagamento do  órgão,  tampouco  foi  apresentada  folha  de  pagamento  específica  para  tais  segurados.”  8.  Neste  procedimento  também  foi  lançada  a  diferença  encontrada  entre  a  base de cálculo apurada e a base de cálculo declarada pela empresa em GFIP.  9. Além disso, trouxe o Relatório:  “EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  DEDUZIDOS  NA  GFIP  A  TITULO  DE  COMPENSAÇÃO  e)  A  auditoria  constatou  que  o  órgão  deduziu  valores  a  título  de  COMPENSAÇÃO no período de 08/2006 a 12/2006 e 13°salário de 2006;  f) O órgão  foi  intimado a apresentar demonstrativo da memória de cálculo  dessa compensação, incluindo­se a motivação, ou seja, a origem dos valores  que  levaram  à  COMPENSAÇÃO.  Tal  documentação  não  foi  apresentada,  motivo  pelo  qual  a  auditoria  lançou  todos  os  valores  compensados  como  GLOSA DE COMPENSAÇÃO.”  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006731/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.318  S2­C3T1  Fl. 562            4 10. Os  elementos  que  serviram de  base  para  o  lançamento  foram  folhas  de  pagamento,  lançamentos  contábeis,  notas  de  empenho  e  notas  de  liquidação.  Foram  juntados documentos pela autoridade lançadora às fls. 97/207.  11.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DO  ÓRGÃO  PÚBLICO  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  12. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito,  o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b) os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento  por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio­acidente não integram o  salário­de­contribuição, por não terem natureza salarial;  c) a auditoria não poderia ter utilizado como base de cálculo as informações  constantes  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM),  quando  o  recomendável seria verificar os reais valores nas notas fiscais e nos contratos;   d) os valores das contribuições incidentes sobre a remuneração de exercentes  de mandatos  eletivos  deveriam  ter  sido  compensados  com  as  contribuições  porventura devidas,  com base na  Instrução Normativa SRP n.º  15 de 2006,  procedimento que não foi adotado pela auditoria;  e)  o  termo  de  parcelamento  foi  assinado  em  2001,  com  base  na  medida  Provisória  2.187/2001,  em  que  autorizava  o  INSS  a  efetuar  a  retenção  dos  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006731/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.318  S2­C3T1  Fl. 563            5 valores  correspondentes  às  suas  obrigações  previdenciárias  correntes  diretamente  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  não  cabendo  o  recolhimento das referidas contribuições;  f) a competência para descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as  respectivas  retenções  seria  do  INSS,  não  podendo  o  sujeito  passivo  ser  penalizado com multa e juros.  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Alega o contribuinte, em seu recurso voluntário, que os valores pagos aos  empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou invalidez  ou  como  auxílio­acidente  não  possuem  natureza  salarial,  e,  portanto,  não  integram  o  salário­de­contribuição.  3.  A  decisão  recorrida  analisou  os  argumentos  do  recorrente  e  firmou  entendimento jurídico no sentido de que sobre as rubricas integram a base de cálculo das  contribuições previdenciárias: “Quanto à discussão acerca da natureza não salarial das  verbas  pagas  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  deve­se  esclarecer que  tais verbas não se encontram relacionadas no §9º do art. 28 da Lei n.º  8.212/91, a qual explicita, de forma taxativa, as parcelas que não integram o salário­de­ contribuição.  Dessa  forma,  tais  verbas  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.”   4. Contudo, examinando o relatório fiscal (ff. 89/93) e os anexos trazidos pela  fiscalização  restam  sérias  dúvidas  quanto  à  inclusão  no  lançamento  fiscal  de  débitos  relativos aos pagamentos dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença  ou  invalidez  ou  como  auxílio­acidente.  No  mesmo  sentido,  consta  que  parte  do  lançamento refere­se a diferenças de acréscimos  legais  incidentes sobre GPS recolhidas  fora do prazo legal, o que pode gerar dúvidas quanto à natureza do débito principal.   5.  Ademais,  o  lançamento  fiscal  adotou  a  totalidade  da  folha  salarial  para  levantar o débito, sem explicitar cada uma das rubricas, fato este que ocasionou dúvidas  acerca  da  rubrica  “quinze  dias  de  afastamento  por motivo  de  doença  ou  invalidez  ou  como auxílio acidente”.   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006731/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.318  S2­C3T1  Fl. 564            6 6.  Desta  feita,  considerando  o  acima  exposto  e  observando  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, entendo que o presente processo deva ser reencaminhado  para  a  primeira  instância  para  que  o  fisco  traga  informações  complementares  que  possibilite  a  averiguação  da  existência  ou  não  da  cobrança  do  auxílio­acidente  e  do  auxílio­doença, ante ao posicionamento sobre a questão exposto no acórdão recorrido.  7.  Após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte para que, no prazo de 30 dias, caso queira, manifeste­se sobre o documento  produzido pelo fisco.  CONCLUSÃO  8.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  procedida  a  juntada  de  documentos  pelo  fisco,  com  a  comprovação da exigência no lançamento fiscal das verbas relativas aos quinze primeiros  dias de afastamento por motivo de doença ou invalidez e do auxílio­acidente, conforme  relatado no acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4481910 #
Numero do processo: 15504.012973/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TICKET ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, estando ai compreendida a concessão de alimento via ticket alimentação. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS COM VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA (TICKET ALIMENTAÇÃO). MULTA. DESCABIMENTO. Uma vez que restou verificada a condição de isenção ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores concedidos aos empregados via ticket alimentação, sem a inscrição no PAT, deve ser anulado o Auto de Infração, por ter a mesma deixado de incluir tais valores em folha de pagamentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 179          1 178  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012973/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  MILLENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  TICKET ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer PGFN 2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  estando  ai  compreendida  a  concessão  de  alimento via ticket alimentação.  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE  PAGAMENTOS  COM  VALORES  CREDITADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  (TICKET  ALIMENTAÇÃO).  MULTA.  DESCABIMENTO. Uma vez que restou verificada a condição de isenção ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  concedidos aos empregados via ticket alimentação, sem a inscrição no PAT,  deve ser anulado o Auto de Infração, por ter a mesma deixado de incluir tais  valores em folha de pagamentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 73 /2 00 8- 53 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012973/2008­53  Acórdão n.º 2402­002.749  S2­C4T2  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MILLENIUM PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA­EPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.171.146­0,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  lançar em folhas de pagamento a concessão de salário in natura fornecido aos seus empregados  sob a forma de tíquete alimentação.   O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2003  a  02/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 164/167), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  levou  a  efeito  a  correção  da  falta  e  fez  a  sua  comprovação no prazo de defesa, mediante a juntada das  GFIP`s  retificadas  com  a  inclusão  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  tíquete  alimentação  a  seus  segurados,  motivo  pelo  qual  não  haveria  necessidade  para  a  retificação  das  folhas  de  pagamento,  já  que  é  a  GFIP  o  meio  próprio  de  informação  ao  Estado  das  informações acerca das contribuições previdenciárias;  2.  requereu, portanto, a relevação da multa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre  asseverar  que  em  momento  algum  a  recorrente  impugnou  expressamente  a  infração  que  lhe  fora  imputada,  alegando  não  ter  deixado  de  arrecadar as contribuições incidentes osbre a parcela alimentação mediante o desconto.  Em que pesem os fundamentos contidos no Recurso Voluntário, tenho que a  matéria objeto do  lançamento  já  fora  recentemente regulada por meio do parecer PARECER  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores a seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No  caso  dos  autos,  consta  que  a  recorrente  fornecia  a  seus  empregados  tíquete alimentação, não considerado por esta Turma como pagamento em espécie ou mesmo  creditado em conta­corrente. Logo, pelo parecer supra citado deve ser considerado como forma  de alimentação in natura.  Está configurada, portanto, a situação de isenção preconizada pelo art. 28, 9o,  “c”, da Lei 8.212/91, a seguir:  'Art. 28 ...  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012973/2008­53  Acórdão n.º 2402­002.749  S2­C4T2  Fl. 181          5 Previdência Social, nos termos da Lei no 6.321, de 14 de abril de  1976;'  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15374.903843/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Declarou-se impedida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 157          1 156  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903843/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ REST/DCOMP  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  CRÉDITO FINANCEIRO.  O  reconhecimento,  por  parte  da  recorrente,  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  e  utilizado  na  compensação  pleiteada,  é  inexistente,  implica  ilíquidez e incerteza do valor reclamado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 15/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Declarou­se  impedida  a  conselheira Andréa Medrado Darzé.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 38 43 /2 00 8- 54 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  Cofins,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  04/08,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS, referente à competência de julho  de 2003, recolhida em 15/08/2003.  A  Derat  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  sob  o  argumento  de  que o  alegado pagamento  a maior  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  o  débito  do  PIS  declarado  para  aquela  competência,  não  restando  crédito  disponível passível de repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 10.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/17),  insistindo  na  homologação  da  compensação  alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “O crédito utilizado na compensação efetuada  tem origem nas  apurações da  sociedade.  No momento da transmissão da declaração de compensação, compensou um  débito de Cofins no valor original de R$ 154.996,01, com crédito de PIS, decorrente  de valor pago a maior contido em um Darf de R$ 672.678,63.  Após a apresentação do PER/DCOMP, foram realizadas novas apurações dos  períodos considerados, de modo que, posteriormente, as declarações fiscais (DCTF)  foram retificadas, transmitidas e recepcionadas.  Com base nas apurações, o crédito de PIS no período de julho/2003 foi de R$  52.608,49, diferente do montante de crédito utilizado na DCOMP. Assim, as DCTF  foram retificadas.  A  DCTF  retificadora,  referente  ao  3º  trimestre  de  2003,  recepcionadas  em  20.02.2008, está em consonância com as apurações da sociedade. O crédito apurado  para  o  período  em  questão  é  de  R$  52.605,49,  e  não  de  R$  154.996,01,  como  informado no PER/DCOMP.  O referido crédito foi utilizado para quitar parte do débito da Cofins, do mês  de novembro de 2003.  O  PER/DCOMP  em  questão  foi  preenchido  incorretamente  não  apenas  em  ralação ao crédito informado, mas também em relação ao débito apurado, cujo valor  lançado  na  DCOMP  foi  maior  que  o  débito  efetivamente  existente  conforme  apurações e declarações fiscais (DCTF).  A  correta  compensação  realizada  foi  informada  em DCTF,  que  vinculou  o  novo  crédito  e  o  valor  do  débito  por  ele  compensado  à  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  Por  um  descuido,  houve  retificação  das  DCTF  sem  a  contrapartida no PER/DCOMP.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.903843/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.648  S3­C3T1  Fl. 158          3 A  retificação  da  DCTF  deixa  clara  a  existência  do  pagamento  efetuado  a  maior, o que gerou o crédito aproveitado na compensação requerida nestes autos.  Entende  que  se  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  anterior  impedia  a  visualização de um crédito em favor, uma vez  retificada a declaração e apurado o  crédito, este deve ser reconhecido.  A  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  em  momento  posterior  à  entrega  da  DCOMP, não impede o reconhecimento do crédito, ate porque foi efetuada antes de  qualquer  ato  fiscal  questionando  a  declaração  entregue  pela  contribuinte.  Esta  retificação deve ser aceita em razão do princípio da verdade material.  A retificação das DCTF (de origem do crédito e de seu aproveitamento) deve  ser  observada  e  homologada  a  compensação,  já  que  nela  está  demonstrado  que  materialmente  o  crédito  existe  e  ele  foi  utilizado  para  quitar  parte  do  débito  de  Cofins apurado em 114/2003.  Na  eventualidade  de  não  ser  julgada  procedente  a  presente  manifestação  afirma a  impossibilidade de cobrança da multa e dos  juros por entender não haver  mora ou descumprimento de qualquer dever legal até o momento em que é proferido  o despacho decisório.  Ao final requer a juntada posterior de documentos que se façam necessários,  visto a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  face  o  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela requerente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­29.626, datado de 31/05/2010, às fls. 73/79, sob as seguintes ementas:  “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  MULTA DE MOR.  A  mora  surge  com  o  inadimplemento  da  obrigação  no  prazo  fixado para o seu vencimento.  JUROS DE MORA  O CTN expressamente determina a aplicação de  juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (84/92),  requerendo  “seja  arquivado  o  presente  processo  administrativo,  com  a  extinção da PER/DCOMP por perda de objeto, extinguindo­se o crédito tributário relacionado  no despacho decisório a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da União diante da possível  duplicidade de recolhimento de Cofins apurado/devido no mês de novembro de 2003”, e, caso  seja entendimento desta Turma, seja o julgamento convertido em diligência para produção de  prova para melhor se apurar o quanto se alega por meio de documentos e perícia.  Para fundamentar seu recurso voluntário (pedido), alegou, em síntese, que o  crédito financeiro e o débito, declarados na Dcomp, de fato não existem. Após a realização de  apuração da contribuição devida referente aos períodos de competência informados na Dcomp,  verificou­se  a  inexistência  do  débito  da  Cofins,  naquela  declaração.  Já  o  crédito  financeiro  declarado foi utilizado para compensar outro débito tributário.  Discorreu, ainda,  sobre a busca da verdade  real  no processo administrativo,  concluindo que “houve um erro formal da Requerente, que deixou de pleitear a desistência da  presente  PER/DCOMP  ou,  de  efetuar  sua  retificação”  e  que  um  erro  contábil  não  pode  implicar a constituição de crédito tributário a favor do Fisco.  Ao  final  solicitou a  realização de perícia visando  identificar a existência de  crédito tributário de Cofins, em favor do Fisco, referente à competência de novembro de 2003;  se houve utilização do crédito  financeiro  informado na Dcomp, objeto deste processo; e se a  cobrança determinada no despacho decisório procede.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O presente processo  trata  exclusivamente da homologação da  compensação  do débito de Cofins (2172­1), no valor de R$163.768,79, vencido na data de 15/12/2003, com  crédito financeiro decorrente de pagamento a maior de PIS (8109), na data de 15/08/2003, no  valor original de R$154.996,01, declarados na Dcomp às fls. 04/08.  A  Derat  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado sob o fundamento de que o valor recolhido foi integralmente utilizado para extinguir  o  débito  declarado  na  respectiva DCTF  e,  ainda,  intimou  a  recorrente  a  pagar  o  débito  não  compensado, conforme Despacho Decisório às fls. 10.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/17, alegando, em síntese, que a Dcomp foi preenchida incorretamente em relação ao crédito  e ao débito  informado. O crédito apurado seria de R$52.605,49 e não de R$154.996,01;  já o  débito seria de R$52.605,49, mesmo valor do indébito e não os R$163.768,78 confessados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento de que a recorrente não apresentou documentos comprovando o crédito financeiro.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.903843/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.648  S3­C3T1  Fl. 159          5 No  entanto,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  inovou  a matéria  suscitada  na  manifestação de  inconformidade,  julgada em primeira  instância,  alegando,  em síntese,  que o  crédito financeiro e o débito, declarados na Dcomp, de fato não existem. Afirmou que, depois  de transmitida a Dcomp, realizou nova apuração e constatou a inexistência do débito da Cofins,  declarado.  Já  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  para  compensar  outro  débito  tributário.  No processo de Dcomp, o litígio se restringe à certeza e liquidez do crédito  financeiro  declarado  e  utilizado  na  compensação,  tendo  em  vista  que  o  débito  é  confessado  pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  levando­se  em  conta  que  a  própria  recorrente  informou,  nesta fase recursal, que o crédito financeiro declarado, de fato, não existe, não há que se falar  em homologação da compensação declarada.  Quanto  à  alegação  de  que  o  débito  declarado  também  não  existe  e  à  solicitação  do  cancelamento  de  sua  cobrança,  não  compete  a  esta  Turma  se  manifestar  a  respeito. Tais questões devem ser opostas à autoridade administrativa competente, Delegado da  Derat no Rio de Janeiro.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13227.000671/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 65          1 64  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000671/2007­42  Recurso nº  002.123   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.123  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 35  Recorrente  FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2007  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO. CFL 35.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c  art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por  ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A inobservância de obrigação tributária acessória constitui­se fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO.  Os  valores  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  Auto  de  Infração,  expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação  continuada  da  previdência  social,  mediante  Portaria  expedida  pelo  Sr.  Ministro  de Estado,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 06 71 /2 00 7- 42 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: Janeiro/2005 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração: 24/09/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 01/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haverem  sido  apresentadas  as  informações  contábeis  da  empresa,  em meio  digital,  de  acordo  com  o  padrão previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (IN MPS/SRP n° 12, de  20/06/2006), conforme destacado no relatório fiscal a fl. 09.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Também não foram apresentados os seguintes Documentos Fiscais em meio  digital, de acordo com o leiaute definido na Portaria INSS/DIREP n° 42, de 24/07/2003:   a) Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços ­ Notas Fiscais de Saída/Entrada  Emitidas pela Pessoa Jurídica;   b) Arquivo  Itens  de Mercadorias/Serviços  ­ Notas  Fiscais  de  Saída/Entrada  Emitidas pela Pessoa Jurídica;   c)  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas  por  Terceiros;   d)  Arquivo  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  Emitidas  por  Terceiros.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 66          3 A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com o seu valor mínimo atualizado pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  conforme  destacado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 10.  Informa a Autoridade Lançadora que, em razão da agravante prevista no art.  290, IV do Regulamento da Previdência Social, o valor básico acima citado houve por elevado  em duas vezes, em conformidade com o art. 292,  III do RPS, de modo que o valor da multa  aplicada foi de R$ 23.902,42.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 26/31.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa  corporificada  no Acórdão  a  fls.  46/51,  julgando procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05  de  maio de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 53.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 54/58, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que a ação fiscal extrapolou os limites assentados no MPF, uma vez que a  autorização para a ação fiscalizadora compreendia, tão somente, o exame  do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais;   · Que  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  com  procedimentos  incorretos,  maculando princípios legais;     Ao fim requer o cancelamento do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  05/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO ESCOPO DA AÇÃO FISCAL FIXADO NO MPF.  Alega  o  Recorrente  que  a  ação  fiscal  extrapolou  os  limites  assentados  no  MPF, uma vez que a autorização para a ação fiscalizadora compreendia, tão somente, o exame  do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais.  Como  será  que  o  Recorrente  vislumbra  se  proceder  ao  exame  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  empresas  rurais? Haveria  alguma  outra  forma  senão pelo exame de documentos da empresa? Seria através de entrevista com os bovinos antes  do abate? Ou mediante a colocação de fiscais na porta do abatedouro contando, um a um, os  animais que entram para o sacrifício?  Em primeiro lugar, mostra­se auspicioso trazer à balha os termos inscritos no  MPF nº 09407183F00, a fl. 14, o qual determinou a fiscalização na empresa recorrente.  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:  Contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  Parágrafo  Único,  alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ da Lei nº 8.212/91, e contribuições por lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas  ou  equiparados,  na forma da Lei nº 11.457, de 16/03/2007. (grifos nossos)   PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2006.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  Verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às  contribuições  sociais  administradas pela RFB, conforme determina o art. 2º da Lei nº  11.457, de 16/03/2007, e àquelas relativas a terceiros, conforme  determina  o  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007.  (grifos  nossos)   XII  –  Verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  –  comercialização de produtos rurais – contribuições devidas por  adquirente na condição de sub­rogados. (grifos nossos)     Como  se  observa,  o  escopo  de  investigação  fixado  no MPF  encampa  não  somente o exame do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais, como assim alega o  Recorrente,  mas,  também,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  Parágrafo  Único,  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  da  Lei  nº  8.212/91,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  e  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  sociais  administradas  pela RFB, obrigações essas que podem ser principais ou acessórias, indistintamente.    Em segundo lugar, se revela norteador destacar que, no capítulo reservado ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 67          5 competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  a  obrigação  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, além do dever jurídico de exibir ao Fisco todos os livros e documentos relacionados  com as contribuições previdenciárias, bem como o de prestar todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  seu  interesse,  na  forma por  ele  estabelecida,  e os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 68          7 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifos nossos)   IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS. (grifos nossos)     Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.     Conforme  destacado,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  exige  que  as  empresa  informem mensalmente  ao  Fisco  Federal,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  Além  disso,  dentre  tantas  outros  deveres  instrumentais,  a  citada  lei  federal  obriga  a empresa  a  lançar mensalmente  em  títulos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados  a  seu  serviço, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, etc.  Mas  não  pára  por  aqui.  Há mais.  Avulta  como  prerrogativa  da  autoridade  fazendária o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto  nos  arts.  17  e 18 do Código Comercial,  ficando obrigados  a  empresa  e o  segurado  a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 195 do CTN c.c. art. 33, §1º  da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Tem mais: Determina a Lei de Organização da Seguridade Social, de forma  expressa,  que  a  empresa  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Ora, sendo as obrigações acessórias deveres instrumentais de índole positiva  ou negativa fixados na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos, deflui da  conjugação dos dispositivos  legais acima apontados que a  investigação da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias pode ser empreendida mediante  o exame dos documentos fiscais suso selecionados, como assim, com efeito, procurou proceder  a  fiscalização  ao  intimar  o  sujeito  passivo  em  foco  a  exibir  um  diversidade  de  documentos  “indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias”  no  padrão previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (IN MPS/SRP n° 12, de  20/06/2006),  ou  de  acordo  com  o  leiaute  definido  na  Portaria  INSS/DIREP  n°  42,  de  24/07/2003.  Tais  obrigações  acessórias  evidenciam­se  como  contínuas,  não  se  extinguindo  com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos à Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de  documentos, caso a Fiscalização solicite novos esclarecimentos, à empresa não é concedida a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais  documentos  já  exibidos  anteriormente  seriam  suficientes  e  bastantes,  eis  que  a mera  exibição  de  documentos  não  supre  nem  exclui  qualquer  demanda  ulterior por esclarecimentos de ordem verbal ou escrita.  Conforme destacado no item 1.1.,  in  fine, do Relatório Fiscal da Infração, a  fl.  09,  o  vertente Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  razão  de  a  empresa,  apesar  de  regularmente intimada, por duas vezes, mediante Termos próprios, ter deixado de apresentar à  fiscalização  diversos  documentos  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  na  forma  estabelecida  pelo  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­ tributária.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 69          9 No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar,  no  padrão  exigido, os documentos elencados no Relatório Fiscal da Infração a fl. 09.   A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores abarcados no escopo do Mandado de Procedimento Fiscal acima aludido.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  III do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ancorado no dispositivo  legal acima  revisitado, a alínea ‘b’ do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 70          11 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 12 de abril  de 2007,  foi publicada no Diário Oficial  da  União  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  142  que  fixou  em  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos e cinquenta e um Reais e vinte e um centavos) o valor da multa indicada no inciso  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social.  PORTARIA MPS/MF nº 142, de 11 de abril de 2007  Art. 9º ­ A partir de 1º de abril de 2007:   (...)  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e  vinte e um centavos);    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 No episódio  em estudo, havendo a empresa  incorrido na  agravante prevista  no  inciso  IV  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, o valor da multa aplicada é elevado em duas vezes, como assim estabelece o art. 292,  III do RPS.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  III­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  acessória  violada,  a  conduta  omissiva  que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios  já citados, os MPF, TIAD, TIAF e TEAF, dentre outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar a alegação de que a ação fiscal tenha extrapolado os limites assentados no  MPF,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  tal  preliminar,  tão  veementemente  sustentada pelo Recorrente.    2.2.   DOS PROCEDIMENTOS EMPREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  Pondera o Recorrente que  a  ação  fiscal  se desenvolveu com procedimentos  incorretos, maculando princípios legais.  Esqueceu­se de elencar o Recorrente, todavia, quais foram os procedimentos  violados  e  qual  a  conduta  perpetrada  pela  fiscalização  que  teria  resultado  em  mácula  a  princípios legais, os quais, por sua vez, também não foram indicados.   O  Recorrente  limitou­se  a  transcrever  dispositivos  legais  do  Decreto  nº  3.969/2001, referentes ao MPF, assim como o art. 661 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14  de  julho de 2005,  referente ao Relatório Fiscal,  sem adentrar  aos  fatos  concretos que  teriam  sido praticados pela fiscalização os quais teriam supostamente aviltado princípios legais, estes  igualmente, não revelados pelo Autuado.  Extraímos,  nada  obstante,  das  provas  coligidas  aos  autos  que  os  procedimentos  adotados  pela Autoridade Lançadora  foram  conduzidos  em  perfeita  harmonia  com os preceitos normativos que regem a matéria,  estando ao Auto de  Infração  revestido de  todas as formalidades legais e regulamentares atávicas ao Código de Fundamentação Legal nº  35.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000671/2007­42  Acórdão n.º 2302­002.123  S2­C3T2  Fl. 71          13 Com efeito, a ação fiscal em comento houve­se por precedida do competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  fl.  14,  tendo  a  fiscalização  exigido,  no  âmbito  de  sua  competência,  por  duas  vezes,  mediante  Termos  próprios  a  fls.  15/17,  os  documentos  indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias compreendidas  no escopo da investigação fixado no MPF.  Compulsando os  autos do processo verifica­se que o Relatório Fiscal,  a  fls.  09/10,  descreve  de  forma clara  e precisa,  a  obrigação  tributária  acessória  violada,  a  conduta  omissiva perpetrada pelo Recorrente, os documentos que a empresa não apresentou no padrão  exigido pela fiscalização, assim como toda a fundamentação legal que oferece esteio jurídico à  autuação ora em  julgo,  com especial  destaque  aos diplomas normativos que estabeleceram  a  forma  como  as  informações  contábeis  deveriam  ter  sido  prestadas  em  meio  digital,  ao  dispositivo legal que impôs a obrigação acessória ora ultrajada bem como à norma que comina  a penalidade correspondente.  Na sequência, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa,  a  fl. 10, destaca o  valor mínimo da multa  aplicada,  a  legislação de  reajustamento do valor  das penalidades por  infração de qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, as agravantes em que incorreu a empresa,  bem assim como a memória de cálculo da multa efetivamente impingida ao sujeito passivo.  Das provas dos autos avulta não merecer reparos a decisão ora recorrida.    3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13832.000136/99-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000136/99­55  Acórdão n.º 9900­000.572  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.705, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 26/11/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  Somente  após  a  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  sua  repetição,  "dies a quo". Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional afirma que o acórdão recorrido diverge dos paradigmas  que  apresenta  no  ponto  em  que  considerou  que  a  contagem  da  prescrição  ao  direito  à  restituição  teve  início  apenas  com  a  publicação  de  decisão  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade ou publicação da resolução do Senado Federal nº 49/1995, momento em  que o contribuinte passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas:  “RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear a restituição. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.858)  “RESTITUIÇÃO.  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§1º e 4º, do Código  Tributário Nacional. Recurso  especial negado.”  (AC CSRF/01­ 05.773)  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que os acórdãos paradigmas acima colacionados  suscitam a  tese de  que  tributos  pagos  indevidamente,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  podem  ser  objeto  de  pedidos de restituição, desde que não esgotado o prazo prescricional de cinco anos contados da  data do pagamento antecipado.  O  voto  condutor  do  terceiro  paradigma  entende  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.290, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Requer a  rejeição do  recurso da Fazenda ante  a  falta de  interesse de  agir  e  carência da ação.  Afirma que a tese dos cinco mais cinco já foi pacificada pelo STJ.  Observa  que,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  anteriores  ao  advento  da  LC 118/05, a prescrição obedece ao  regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao  prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.   Ao final, requer que o recurso extraordinário em análise não seja conhecido.  Eis o breve relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000136/99­55  Acórdão n.º 9900­000.572  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13832.000136/99­55  Acórdão n.º 9900­000.572  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/09/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 03/09/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4414149 #
Numero do processo: 13609.000684/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF. CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de COFINS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não pode sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição legal que impossibilita tal pretensão (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002). Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 192          1 191  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000684/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ILHÉUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.  CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito de COFINS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não  pode sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição  legal que impossibilita tal pretensão (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n.  10.637/2002).  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 84 /2 00 9- 99 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000684/2009­99  Acórdão n.º 3202­000.577  S3­C2T2  Fl. 193          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  (“Recorrente”)  em  face  do  acórdão  n°  15­27.685  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (fls.  92/94),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 69/80).     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o  Despacho Decisório IRF/ILH nº 054, de 18 de fevereiro de 2010 (fls. 61/66),  que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  pretendidas.  A  interessada,  que  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  solicitou,  na  qualidade  de  consumidor  final,  o  ressarcimento  de  Cofins  combustíveis do período de outubro de 2006 a  janeiro de 2008 e utilizou o  crédito pretendido em diversas declarações de compensação.  A  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pleito  da  interessada  ressaltou,  no  despacho decisório, as mudanças legislativas ocorridas no âmbito da Cofins  que  alteravam  substancialmente  o  regime  de  substituição  tributária  dos  combustíveis,  com destaque para a MP nº 1.991­15, de 2000,  e  lembrando  que  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  não  mais  existia  a  previsão  legal  obrigando  as  refinarias  de  petróleo  a  recolherem,  na  condição  de  substitutas,  as  contribuições  devidas  pelos  demais  entes  da  cadeia  dos  combustíveis, e que as alíquotas das contribuições incidentes nas etapas de  comercialização de combustíveis realizadas pelos distribuidores e varejistas  tinham  sido  reduzidas  a  zero.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  não  haveria  que  se  falar  em  ressarcimento  de  Cofins  pelo  consumidor  final  pessoa jurídica”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  69­80),  sendo esses os pontos de  sua  irresignação, em síntese:  ­ As mudanças impostas pela MP nº 1.991­15, de 2000 no cenário legislativo  trouxeram  para  os  contribuintes  um  sério  prejuízo  na  medida  em  que,  conquanto  nem  as  distribuidoras  e  tampouco  as  refinarias  se  submetessem  mais às regras da substituição  tributária do PIS e da Cofins, certo é que a  carga tributária foi mantida inalterada;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000684/2009­99  Acórdão n.º 3202­000.577  S3­C2T2  Fl. 194          3 ­  A  partir  do momento  que  o  fisco  extingue  a  substituição  tributária,  mas  mantém  a mesma  carga  tributária  para  as  refinarias,  fica  patente  que,  na  verdade,  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  pelas  refinarias  passaram  a  embutir  no  preço  dos  combustíveis  praticados  essa  nova  carga  tributária  majorada;  ­ Pode­se dizer que o fisco fez com que o preceito contido no §7º do art. 150  do  Texto  Constitucional  fosse  revogado;  Tem­se  como  violado  também  o  preceito contido no art. 110 do CTN;  ­ Sabendo­se que a Lei nº 9.718, de 1998, encontrou arrimo no art. 195 da  Constituição Federal em face da EC nº 20, de 1998, tem­se que a extinção da  Substituição Tributária pelas MP nº 1.991­15, de 2000, e MP nº 2.158­35, de  2001, não encontra o menor amparo legal porque afronta o disposto no art.  246  da  CF/88,  que  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  constitucional cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais  datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  ­ Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização pela  aplicação da taxa Selic;  ­  Toda  argumentação  ofertada  deverá  ser  levada  a  efeito  para  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  dependentes  do  processo  de  restituição,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente;  Requer  ainda  a  suspensão da exigibilidade até que seja julgada a presente manifestação.  É o Relatório”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SDR  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento de COFINS combustível,  sob o entendimento na ementa do acórdão  recorrido,  abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Data do fato gerador: 25/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  O  mesmo  entendimento  vale  para  o  controle de validade das leis quando do choque com outras leis, cabendo, tão  somente, o controle de legalidade dos atos administrativos.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  ou  de  quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos de crédito de  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000684/2009­99  Acórdão n.º 3202­000.577  S3­C2T2  Fl. 195          4 Inconformada com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos citados em sua Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    DA INCONSTITUCIONALIDADE.    A Recorrente alega em seu recurso voluntário que “em nenhum momento a  Recorrente, em sua peça “manifestação de inconformidade” objetivou que houvesse por parte  do julgador administrativo uma declaração de inconstitucionalidade ou a aplicação de outro  ordenamento jurídico que não o vigente”.    Com o devido respeito à Recorrente, entendo de modo diverso.     Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que a extinção do regime de  substituição tributária pela MP nº 1.991­15, de 2000, não encontra amparo legal por afrontar o  artigo 246 da Constituição Federal, que impede que as medidas provisórias regulamentem texto  da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir  de janeiro de 1995 até setembro 2001.    Também entende que foi violado o preceito contido no art. 110, do CTN, que  dispõe:    “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”    Nota­se,  portanto,  que  os  questionamentos  da  Recorrente  são  todos  vinculados  à  validade  da  MP  nº  1.991­15,  de  2000,  e  também  à  violação  da  Constituição  Federal e à legislação ordinária.    Nota­se, neste ponto, que a Recorrente invoca apreciação de matéria que não  compete ao CARF julgar, pois assim como as demais autoridades administrativas, o CARF não  possui competência para julgar a constitucionalidade da norma legal, conforme entendimento  manifestado pela DRJ Salvador no acórdão recorrido.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000684/2009­99  Acórdão n.º 3202­000.577  S3­C2T2  Fl. 196          5 A súmula nº 2 do CARF, pautada no artigo 26­A do Decreto n. 70.235/1072 e  no artigo 62 do Regimento Interno deste Colegiado, bem resume tal assunto:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Desta forma, fica claro que, no âmbito do processo administrativo, não cabe à  autoridade fiscal julgar a legalidade ou constitucionalidade das normas legais.    Portanto, considerando a matéria  invocada pela Recorrente  em seu Recurso  Voluntário, voto por não conhecê­lo nesta parte.    DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.    A Recorrente defende que possui direito à atualização monetária dos créditos  de COFINS não cumulativo em seu pedido de ressarcimento.    Porém, entendo não assistir razão à Recorrente.     O crédito de COFINS não­cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não  pode  ser  atualizado monetariamente,  uma  vez  que  o  artigo  13  da  Lei  n.  10.833/2003,  veda  expressamente tal pretensão:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o  e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Com  base  na  expressa  vedação  legal  de  tal  hipótese  reputa­se  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  em  ter  seus  créditos  de  COFINS  não­cumulativo  atualizados  monetariamente.    Entendo, portanto que não há possibilidade de afastar a vedação expressa da  lei, motivo pelo qual a Recorrente não tem direito à atualização monetária dos créditos de PIS  não cumulativo ora tratados.    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  ou  seja,  em  relação  à  atualização  monetária  dos  créditos  de  COFINS,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000684/2009­99  Acórdão n.º 3202­000.577  S3­C2T2  Fl. 197          6                           Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.001607/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- INTUITO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Para fins de aplicação de multa qualificada, é necessário que fique perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude por parte da interessada, caso contrário, a multa deve ser reduzida para os padrões normais. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. EFEITOS CONTRA TERCEIROS. Alterações no contrato social somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação na Junta Comercial. A averbação é elemento essencial para conferir publicidade à referida alteração. Exegese dos artigos 997, parágrafo único e 1.057, parágrafo único do Código Civil.
Numero da decisão: 1401-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- INTUITO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Para fins de aplicação de multa qualificada, é necessário que fique perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude por parte da interessada, caso contrário, a multa deve ser reduzida para os padrões normais. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. EFEITOS CONTRA TERCEIROS. Alterações no contrato social somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação na Junta Comercial. A averbação é elemento essencial para conferir publicidade à referida alteração. Exegese dos artigos 997, parágrafo único e 1.057, parágrafo único do Código Civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 529          1 528  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001607/2010­15  Recurso nº  935.556   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se pedido de diligência que não justifique os motivos do pedido, não  formule quesitos, não indique o perito e quando as provas que se apresentam  nos autos são suficientes para o julgamento do litígio.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  REGISTRO.  EFEITOS  CONTRA  TERCEIROS.  Alterações  no  contrato  social  somente  produzem  efeitos  perante  terceiros  após  a  respectiva  averbação  na  Junta  Comercial.  A  averbação  é  elemento  essencial para conferir publicidade à  referida alteração. Exegese dos  artigos  997, parágrafo único e 1.057, parágrafo único do Código Civil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PASSIVO. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS.   Deve ser contabilizada como passivo  toda e qualquer obrigação presente de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  resultará  em uma entrega de recursos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA­  INTUITO  DE  FRAUDE.  INEXISTÊNCIA.  Para  fins  de  aplicação  de  multa  qualificada,  é  necessário  que  fique  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  interessada,  caso  contrário,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  os  padrões  normais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 07 /2 01 0- 15 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 530          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 412­421:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura dos autos de infração relativamente ao Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  crédito  tributário  de  R$  5.567.032,31  (fls.  256  a  259)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL,  crédito  tributário  de  R$  2.004.131,60  (fls.  264  a  267),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 2005, 2007 e 2008.  Os créditos tributários, incluídos a multa proporcional e juros de  mora,  lançados  até  31/05/2010  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes  A  multa  e  juros  de  mora  constam  dos  respectivos demonstrativos de cálculo.  As infrações apuradas correspondem a:  1  ­  Omissão  de  Receitas  Financeiras.  Omissão  de  receita  caracterizada  como  Receita  por  Desconto  obtido  de  100%  (Perdão  de  Divida)  da  obrigação  a  pagar  do  Fornecedor  OGM/Ituran  Beheer,  conforme  documento  da  Ituran  Beheer  datado  de  01/10/05,  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  a  tributação  conforme  Termo  de  Verificação Anexo;  2­  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente.  Saldos  de  Prejuízos Insuficientes. Compensação indevida de prejuízo fiscal  apurado  nos  anos  2007  e  2008,  tendo  em  vista  uso  da  compensação  de  prejuízo  sobre  o  lançamento  da  infração  constatada  no  período  ­base  2005,  através  deste  Auto  de  Infração,  resultando  nestes  anos  em  saldo  insuficiente  de  prejuízo conforme Termo de Verificação Anexo.  A apuração detalhada dos fatos e da base de cálculo constam do  Termo de Verificação de fls. 232 a 251. No item 1 — Dos Termos  Fiscais  e  Respostas  do Contribuinte,  o  auditor­fiscal  detalha  o  que  foi  solicitado  ao  contribuinte desde  o Termo de Diligência  Fiscal, datado de 01/10/07, Termo de Inicio de Fiscalização, de  06/04/09 e todas as demais Intimações expedidas e as respostas  dadas pelo contribuinte.  A  seguir,  cabe reproduzir os  trechos mais  relevantes do Termo  de Verificação (grifos do original):  2­ DO CONTRIBUINTE:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 0  contribuinte  é  uma  empresa  que  atua  principalmente  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de operação de  sistemas  de  monitoramento e rastreamento de veículos, cargas e pessoas, e  outras conforme contrato social.  Apresentou DIPJ, do período 01/01/05 a 29/07/05, em nome de  Teleran Localização e Controle Ltda., Cnpj 02.762.221/0001­22,  no Lucro Real Anual  com prejuízo  fiscal  de R$(­1.796.685,98),  (Teleran  incorporou  Ituran  Serviços  Ltda.­ Cnpj:03.986.468/0001­18­extinta  por  incorporação,  e  Teleran  alterou o nome para Ituran Sistemas abaixo).  Após  incorporação  acima,  apresentou  DIPJ,  do  período  01/08/05  a  31/12/05,  em  nome  de  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (novo  nome  da  antiga  Teleran),  CNPJ  02.762.221/0001­22,  no  Lucro  Real  Anual  com  lucro  real  de  R$4.396.674,47.  (...)  3 ­ DA INFRACAO ­ OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  ­  RECEITA  POR  DESCONTO  OBTIDO  DE  100%,  REFERENTE  PERDÃO  DE  DÍVIDA,  CANCELADA  PELO  FORNECEDOR:  (...)  Na contabilidade em 30/12/2005, o contribuinte Ituran Sistemas  de Monitoramento  Ltda., CNPJ  02.762.221/0001­22,  doravante  denominada  apenas  Ituran  Sistemas,  devia  para  a  empresa  sediada  na  Holanda  fornecedor  Ituran  Beheer  BV,  doravante  denominada  apenas  Ituran  Beheer  (que  recebeu  a  cessão  de  créditos  do  fornecedor  OGM  Investments  B.V.  em  01/05/04,  divida originada de seu contrato de fornecimento de tecnologia  datado de 07/12/2000), o valor de US$3.775.109,00.  0  contrato  de  transferência  de  tecnologia DTOA  foi  cumprido,  este  valor  não  foi  pago à OGM ou  Ituran  Beheer,  a  divida  foi  cancelada/perdoada  em  01/10/05,  e  a  contrapartida  do  cancelamento  desta  divida,  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação como receita eventual, não o foi.  Verificamos  tratar­se  de  infração  a  legislação  tributária,  de  omissão de outra receita operacional, de Receita por Desconto  Obtido  de  100%  (cem  por  cento),  referente  perdão  de  divida,  cancelada  pelo  fornecedor  Ituran  Beheer  B.V.  do  valor  de  R$8.389.047,22  (equivalente  a  US$3.775.109,00  na  taxa  de  cambio  de  R$2,22220  de  01/10/05),  conforme  a  Correspondência de Absorção do prejuízo pela Divida datada de  01/10/05 da Ituran Beheer B. V., onde nesta data de 01/10/05 o  fornecedor Ituran Beheer não era sócio­quotista do contribuinte,  e  conseqüentemente  não  se  aplica  o  alegado  artigo  509  do  RIR/99 com previsão para sócio.  0 que será demonstrado é que,  através de uma série de passos  que objetivaram fugir ao pagamento do imposto de renda sobre  uma receita obtida, uma divida com um fornecedor foi perdoada  e  o  valor  correspondente  não  foi  oferecido  tributação.  Esses  passos serviram ao propósito de ocultar o que de  fato ocorreu:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 531          5 um perdão de divida, quando o fornecedor Ituran Beheer ainda  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte,  cujo  valor  deveria  ter  servido de base de cálculo para o IRPJ e seus reflexos, conforme  as considerações abaixo:  CONSIDERAÇÕES DO ITEM 3:  1)  considerando  que  o  contribuinte  Ituran  Sistemas,  iniciou  atividade em 03/08/1998, e somente em 23/12/99 iniciou serviços  para  monitoramento  de  bens;  depois  temos  o  anexo  "CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  INDUSTRIAL"  DATADO  DE  07/12/2000,  ORIGEM  da  divida  com  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.  V.  e  o  contribuinte  adquirente  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  (antigo  nome  do  contribuinte),  que  pela  cláusula  quinta  obrigou­se  a  pagar  Fornecedora remuneração de US$2.494.803,00, relacionado no  Anexo A do contrato de Cessão;  1.1) Neste contrato a Fornecedora foi autorizada a sub­licenciar  a  tecnologia  DTOA  referente  a  métodos  na  construção  de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos  mediante  utilização  de  radiofreqüência, doravante denominada Tecnologia;  1.2)  Neste  contrato  "A  adquirente  obteve  autorização  da  ANA  TEL  para  uso  de  radiofreqüência  para  gerenciamento  de  localização  de  v  eículos  e  outros,  e  que  a  Adquirente  será  a  primeira  empresa  do  Brasil  a  prestar  tais  serviços mediante  a  utilização de radiofreqüência, que a tecnologia necessária para  tanto não está disponível no Pais, motivo pelo qual ela deseja e  precisa  adquirir  a  Tecnologi  e  a  Fornecedora  possui,  que  por  sua vez concordou em fornecê­la, assim como toda a assistência  técnica necessária em relação ao uso, comercialização e venda  de serviços, pela Adquirente";  1.3)  Pela  cláusula  2ª  de  Fornecimento  de  Tecnologia,  a  Fornecedora se obriga a revelar à Adquirente, no prazo máximo  de 90 (Noventa) dias contados da data da sua assinatura, todas a  Informações Técnicas e/ou Dados Técnicos, para a construção e  operação  de  33  estações  locais  utilizando  a  Tecnologia  acima  (vide  definição  de  Informações  Técnicas  e  Dados  Técnicos  na  clausula primeira do contrato);  1.4)  Pela  cláusula  3.4  prevê  reembolso  de  despesas  pela  Adquirente à Fornecedora, dos custos e despesas incorridas pela  Fornecedora em decorrência  da  alocação de  seus  funcionários  para a prestação de assistência técnica e treinamento fornecidos  sob o presente contrato;  1.5) Pela cláusula 4ª o presente contrato permanecerá em vigor  pelo  prazo  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  sua  assinatura;  1.6) Na claúsula 5.4: "Na hipótese da Adquirente, em qualquer  época em que o pagamento seja devido, ser impedida por leis ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 importância devida sob o presente contrato, ou na eventualidade  de  referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora:  (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remitidas  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo: ou (ii) pagas  por  meio  aceitáveis  para  a  Fornecedora  e  disponíveis  para  a  Adquirente. (grifo nosso)";  2)  Considerando  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  de  07/12/2000  acima,  o  valor  de  US$2.494.803,00,  está discriminado no "Anexo A" conforme abaixo:  2.1) data 24/09/99 no valor de US$2.061.755,00 como "Fatura  OGM  n°  99/175  ­  Contrato  de  Licença  para  a  B.  S.";  houve  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte  em  23/12/99  para  iniciar serviço de monitoramento de bens;  2.2)  data  17/01/00  no  valor  de  US$433.048,00  como  "Fatura  OGM n° 99/177 ­ Licença de Tecnologia 83%";  2.3) soma parcial de US$2.494.803,00;  2.4)  Ressaltamos  que  o  valor  do  contrato  acima,  mais  as  despesas  de  reembolso  relacionadas  de  US$718.986,00,  mais  juros  relacionados  de  US$152.845,00,  mais  Fatura  OGM  n°  2001/500/006 relacionada de US$548.475,00, menos a Nota de  Crédito  OGM  relacionada  de  US$(140.000,00),  totalizou  US$3.775.109,00 relacionado no "Anexo A ­ Contas a Pagar de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments", integrante do  contrato de cessão de 01/05/04 a seguir;  3) Considerando que o Contrato de Fornecimento de Tecnologia  acima gerou  lançamentos  contábeis  no Ativo  Imobilizado,  com  contrapartida no Passivo obrigações com Fornecedores a pagar,  declarados  nas  DIPJ  ­  Declaração  do  IRPJ  desde  o  ano­ calendário 1999 e subseqüentes;  4)  considerando  que  pelo  anexo  oficio  INPIIDIRTEC  n?  1046/02, em 06/11/02, o INPI recusou averbação do contrato de  transferência  de  tecnologia;  e  que  a  averbação  do  INPI  é  condição para dedutibilidade da despesa conforme §3° do artigo  355  do  RIR/99,  portanto  a  recusa  da  averbação  pelo  INPI,  resultou  em  indedutibilidade  das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação  de  cambio  no  Bacen  –  Banco  Central,  pois  para  pagamentos  cambiais  referente contrato de transferência de tecnologia e /ou serviços  de  assistência  técnica,  é  obrigatório  o  número  do  Registro  Declaratório Eletrônico (ROE) de operações de transferência de  tecnologia,  cujo  RDE  é  obtido  somente  após  averbação  do  contrato  no  (INPI)  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial, conforme artigos 2º e 12 da Carta­Circular Bacen n°  2.795, de 15/04/98;  5)  Considerando  o  anexo  "CONTRATO  DE  CESSÃO"  CELEBRADO  EM  01/05/04,  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.V., credora do contribuinte, cedeu seu direito de crédito para  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 532          7 outra empresa holandesa a Ituran Beheer B. V., no valor de US$  3.775.109,00,  relacionado  no  "Anexo  A  ­  Contas  a  Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments" de 01/05/04. Na  contabilidade do contribuinte ocorreu apenas uma transferência  deste valor de uma conta de passivo circulante de um fornecedor  para  outro,  isto  é,  ela  continuou  devendo  exatamente  o mesmo  valor, tendo apenas mudado o detentor do crédito;  6) Considerando que o Contrato de Cessão de Dividas e Anexo A  celebrado  em  01/05/04  acima,  foi  contabilizado  e  lançado  somente em ano e data posterior de 01/01/2005, conforme anexa  Folha 2 do Livro Diário 32, soma no valor de US$3.775.109,00:  6.1)  transferência  do  Passivo  Fornecedor  OGM  para  o  Fornecedor Ituran Beheer de R$9.614.937,64 (US$3.622.264,00  na taxa de cambio de R$2,6544 de 31/12/04);  6.2) transferência do Passivo Juros a Pagar­OGM para Juros a  Pagar­Ituran  Beheer  de  R$405.713,42  (equivalente  a  US$152.845,00 na taxa de cambio de 31/12/04);  7)  Considerando  a  anexa  CORRESPONDÊNCIA  DE  ABSORÇÃO  DE  PREJUÍZO  PELA  DIVIDA  DATADA  DE  01/10/05 DA ITURAN BEHEER B. V., alegou referente à conta  corrente  entre  empresas,  que  Ituran  Beheer  B.V.  possui  um  crédito contra o contribuinte no valor de US$3.775.109,00, como  acionista  da  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (contribuinte),  a  Ituran  Beheer  está  disposta  a  absorver  as  perdas  acumuladas  do  contribuinte  até  a  quantia  da  conta  corrente, conforme artigo 509, parágrafo 2°, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99).  Ressaltamos  que  nesta  data  da  correspondência  01/10/05  o  fornecedor  Ituran  Beheer  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  Ituran  Sistemas,  como  alegado acima;  (...)  14)  Considerando  que  o  contribuinte  alegou  nas  correspondências acima,  em especial da data de 26/11/07 e de  26/04/10,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação,  que  o  Contribuinte observa que em verdade toda a operação tinha por  objetivo estornar os efeitos contábeis de um contrato que nunca  chegou a ser existir no mundo jurídico, visto que a sua eficácia  dependia  de  averbação  pelo  INPI  dos  seus  termos,  averbação  esta que foi denegada. Verificamos que:  14.1) A  eficácia  do  contrato  independe  da  averbação  do  INPI,  que em 06/11/02 recusou averbação do contrato de transferência  de tecnologia de 07/12/00; que resultou em indedutibilidade das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação de cambio no Bacen ­ Banco Central, que conforme  previsão  na  claúsula  5.4  do  contrato  pelo  impedimento  de  remeter  cambio  pelo  Bacen,  as  quantias  devidas  foram  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Fornecedora OGM, e remitidas tão logo voltem a ser permitidas  as transferências ao exterior ou cancelado o encargo;  14.2) "Esclarece o Contribuinte que o sistema de monitoramento  (objeto primeiro do contrato de transferência de energia) utiliza  o  sistema  chamado  de  DTOA  de  rádio  freqüência.  Informa,  ainda,  que  o  sistema  utilizado  (software/hardware)  é  de  propriedade  do Contribuinte. Assim.  tem­se  que  a  empresa  é  a  primeira e única a utilizar esta tecnologia no território nacional.  Por  fim,  informa  o  Contribuinte  que  o  número  de  antenas/estações atualmente em uso para realização de sistema  de  monitoramento  supera  a  marca  de  100  (cem),  sendo  estas  divididas em estações receptoras e/ou transmissoras".  Pelo  esclarecimento  retro  do  contribuinte,  verificamos  o  cumprimento  e  realização  concreta  dos  objetivos  do  "CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  INDUSTRIAL"  DATADO  DE  07/12/2000, ORIGEM  da  divida  com o Fornecedor OGM Investments B. V.,  pois o  contribuinte  utiliza  o  sistema  DTOA  de  radio  freqüência,  sistema  que  é  o  objeto deste contrato: sub­licenciar a tecnologia DTOA referente  a métodos  na  construção de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos  mediante  utilização  de  radiofreqüência,  doravante  denominada  Tecnologia;  ainda  foi  cumprida  a  cláusula  neste  contrato  que  dispunha:  "A  adquirente  obteve  autorização  da  ANATEL  para  uso  de  radiofreqüência  para  gerenciamento  de  localização  de  veículos e outros, e que a Adquirente será a primeira empresa do  Brasil  a  prestar  tais  serviços  mediante  a  utilização  de  radiofreqüência, que a tecnologia necessária para tanto não está  disponível  no  Pais,  motivo  pelo  qual  ela  deseja  e  precisa  adquirir  a  Tecnologia  que  a  Fornecedora  possui,  que  por  sua  vez  concordou  em  fornecê­la,  assim  como  toda  a  assistência  técnica necessária em relação ao uso, comercialização e venda  de  serviços,  pela  Adquirente";  A  fornecedora  revelou  à  Adquirente  no  prazo  previsto  de  90  dias  após  a  data  da  sua  assinatura de 07/12/2000, a  tecnologia prevista na cláusula 2a  de Fornecimento de Tecnologia, onde a Fornecedora se obrigou  a revelar à Adquirente, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias  contados  da  data  da  sua  assinatura,  todas  a  Informações  Técnicas e/ou Dados Técnicos, para a construção e operação de  33 estações locais utilizando a Tecnologia DTOA acima que foi  transferida  para  o  contribuinte;  informa  o  Contribuinte  que  o  número de antenas/estações atualmente em uso para realização  de  sistema  de  monitoramento  supera  a  marca  de  100  (cem),  sendo estas divididas em estações receptoras e/ou transmissoras;  houve ainda despesas de reembolso previstas na clausula 3.4 do  contrato  de  transferência,  relacionadas  de  US$718.986,00  efetuadas  em  diversos  períodos:  de  31/12/99­US$250.301,00;  31/03/00­US$252.265,00; 03/07/00­ US$130.758,00; a 30/09/00­ US$85.662,00;  Considerando  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  de  07/12/2000  acima,  o  valor  de  US$2.494.803,00,  está  discriminado  no  "Anexo  A"  na  data  24/09/99 no  valor  de  US$2.061.755,00  como  "Fatura  OGM  n°  99/175  ­Contrato  de  Licença  para  a  B.  S.";  e  data  17/01/00  no  valor  de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 533          9 US$433.048,00  como  "Fatura  OGM  n°99/177  ­  Licença  de  Tecnologia 83%";   Ressaltamos que o valor do contrato acima, mais as despesas de  reembolso  previstas  na  clausula  3.4  do  contrato  de  transferência,  relacionadas  de  US$718.986,00  no  período  de  31/12/99 a 30/09/00; mais juros relacionados de US$152.845,00,  mais  Fatura  OGM  n°  2001/500/006  relacionada  de  US$548.475,00, menos a Nota de Crédito OGM relacionada de  US$(­140.000,00),  totalizou  US$3.775.109,00  no  período  de  24/09/99 a 25/06/02, relacionado no "Anexo A ­ Contas a Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004,  entre  o  contribuinte  Teleran Loc. e Contr. Ltda. e OGM Investments", integrante do  contrato de cessão de 01/05/04;  Pela  exposição  acima,  o  contrato  foi  cumprido  e  realizado  a  transferência  de  tecnologia  de  construção  de  estações  e  operação do sistema de monitoramento de bens pela tecnologia  DTOA de rádio freqüência, e informações anexas da internet no  site  www.ituran.com.br  ,  bem  como  foi  contabilizado  no  Ativo  Imobilizado  e  no  Passivo  Fornecedores  OGM,  foi  efetuado  amortização do Ativo Imobilizado, foi efetuado cessão de divida  entre fornecedores OGM e Ituran Beheer, portanto com todas as  operações acima não procede a alegação do contribuinte que o  contrato nunca chegou a ser existir no mundo jurídico;  15)  Considerando  que  foi  cumprido  e  realizado  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  de  construção  de  estações  e  operação do sistema de monitoramento de bens pela tecnologia  DTOA de rádio  freqüência, datado de 07/12/2000, não pode se  tratar de simples estorno dos efeitos contábeis do contrato que o  contribuinte alegou não ter sido cumprido;  (...)  17)  Considerando  que  a  absorção  do  prejuízo  pela  divida  foi  contabilizada somente na data de 30/12/2005 cfe. Diário, porem  os valores de cancelamento da divida, taxa de cambio utilizado,  estornos, reportam­se data de 01/10/05 da correspondência, que  nesta data o fornecedor Ituran Beheer não era sócio­quotista.  18)  Considerando  que  a  Duran  Beheer  ao  se  tomar  sócio­ quotista do contribuinte, em 30/12/05 cfe. JUCESP, com R$1,00  do  capital  total  de  R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida  de  fornecedor  no  valor  de  R$8.389.047,22  (equivalente  a  US$3.775.109,00  na  taxa  de  cambio  de  R$2,22220  de  01/10/05),  valor  superior  ao  capital  social  total  do  contribuinte,  sem  nenhuma  vantagem  e  contrapartida  auferida  contratualmente,  onde  verificamos  falta  de  propósito  negociaI  efetivo,  não  têm  fundamentação  econômica, cuja  intenção é de mascarar a operação de perdão  de  divida  de  fornecedor,  para  reduzir  ou  não  pagar  nenhum  tributo sobre a receita com desconto obtido de 100%, do perdão  de  divida  de  fornecedor  Ituran  Beheer  do  valor  de  R$8.389.047,22 acima.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 19)  CONCLUSÕES  DO  ANO­CALENDÁRIO  2005  conforme  as considerações acima, em síntese:  19.1)  que  o  contribuinte  Ituran  Sistemas,  iniciou  atividade  em  03/08/1998,  e  na  alteração  de  23/12/99  iniciou  serviços  de  monitorannento de bens (item 3.1, fl.9);  19.2)  que  o  contrato  de  transferência  de  Tecnologia  DTOA  de  07/12/2000  foi  cumprido,  e  ainda  o  contribuinte  utiliza  da  tecnologia  DTOA,  inexistente  no  pais  conforme  contrato  na  época,  e  informações  anexas  da  intemet  no  site  www.ituran.com.br (item 3.1 ­ fls. 9/10, e itens 3.14 e 3.15 ­ fls.  12/13);  19.3)  que  a  eficácia  do  contrato  independe  da  averbação  do  INPI,  que  em  06/11/02  recusou  averbação  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  de  07/12/00;  que  resultou  em  indedutibilidade  das  despesas  com  amortizações  efetuadas;  e  ainda  impossibilitou  contratação  de  cambio  no  Bacen  ­  Bco  Central (itens 3.4 ­ fl. 10, e 3.14.1 ­ fl. 12);  19.4) que não se trata de estorno dos efeitos fiscais (itens 3.14 ­  fls. 12/13, e 3.15 ­fl. 13);  19.5)  principalmente  que  na  data  de  01/10/05  da  Correspondência de Absorção de Prejuízo Pela Divida da Ituran  Beheer  B.  V.  ("PERDÃO  DE  DÍVIDA”),  este  Fornecedor  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  (itens  3.7­  fls.  11,  e  3.16­ FL.13  19.6) que somente nesta data de 30/12/2005 da 16ª alteração do  contrato social do contribuinte Ituran, foi  incluída como sócio­ quotista a empresa Ituran Beheer BV. (item 3.11 ­ fls. 11/12);  19.7) que a 16ª alteração contratual está datada manuscrito de  30/12/2005, mas  só  foi  protocolizada  na  JUCESP  em  data  de  15/02/2006,  data  a  partir  da  qual  começou  a  produzir  efeitos  perante  terceiros,  inclusive para a Receita Federal  (item 3.12 ­  fl. 12);  19.8) que os lançamentos contábeis de 30/12/05 que absorveu as  perdas  acumuladas  do  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  de  US$ 3.775.109,00 deste fornecedor, os valores de cancelamento  da divida, taxa de cambio utilizado, estornos, reportam­se à data  de 01/01/05 da correspondência, que nesta data não era sócio­ quotista.(item 3.17 — fl. 14)  19.9) que no contrato de transferência de tecnologia de 07/12/00  na  cláusula  5.4  (i)  tem  previsão  de  cancelamento  das  importâncias devidas ao Fornecedor, caso haja impedimento de  remeter a divida, conseqüência da recusa de averbação do INPI  (item 3.1.6 ­ fl. 10, e item 3.14.1 ­ fl. 12);  19.10) que principalmente a operação não se enquadra no artigo  509, parágrafo 2°, do RIR/99  (absorção de prejuízo à conta de  sócio),  pois  o  fornecedor  Ituran  Beheer  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte  na  data  de  01/10/05  da  correspondência  de  "Perdão de Divida" (itens 3.7 ­ fl. 11 e 3.16 ­ fl. 13);  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 534          11 19.11)  que  Ituran  Beheer  ao  se  tomar  sócio­quotista  do  contribuinte, em 30/12/05 cfe. JUCESP, com R$1,00 do capital  total  de R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida de fornecedor no valor de R$8.389.047,22 (equivalente a  US$3.775.109,00 na taxa de câmbio de R$2,22220 de 01/10/05),  valor  superior  ao  capital  social  total  do  contribuinte,  sem  nenhuma  vantagem  e  contrapartida  auferida  contratualmente,  onde  verificamos  falta  de  propósito  negocial  efetivo,  não  têm  fundamentação  econômica,  cuja  intenção  é  de  mascarar  a  operação  de  perdão  de  divida  de  fornecedor,  para  reduzir  ou  não pagar nenhum tributo  sobre a receita com desconto obtido  de  100%,  do  perdão de  dívida  de  fornecedor  Ituran Beheer do  valor de R$8.389.047,22 acima (item 3.18­ fl.14);  19.12)Verificamos que o contrato de transferência de tecnologia  DTOA  foi  cumprido,  este  valor  não  foi  pago,  a  recusa  de  averbação do  INPI  impossibilitou  remessa pagamento  cambial,  tem  clausula  de  cancelamento  de  encargo  no  contrato  de  transferência,  e  uma  divida  com  um  fornecedor  teve  cancelamento  e  "Perdão  de  Divida"  em  01/10/05,  quando  o  fornecedor  Ituran  Beheer  ainda  não  era  sócio­quotista  do  contribuinte,  e  a  contrapartida  do  cancelamento  desta  divida,  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação  como  RECEITA  POR  DESCONTO  OBTIDO  de  100%.  referente  PERDÃO  DE  DIVIDA,  CANCELADA  PELO  FORNECEDOR  Ituran  Beheer  B.V., do valor de R$8.389.047,22, conforme a Correspondência  de  Absorção  do  prejuízo  pela  Divida  ("Perdão  da  Divida",  Cancelamento) datada de 01/10/05.  (...)  7­ DO AUTO DE INFRAÇÃO DO ANO­CALENDÁRIO 2007:  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSADO  INDEVIDAMENTE,  POR  SALDO  DE  PREJUÍZO  INSUFICIENTE (IRPJ).  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCUL0 NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (CSL).  Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado nos anos 2007  e 2008, tendo em vista uso da compensação do prejuízo sobre o  lançamento  da  infração  constatada  no  período­base  2005,  através deste Auto de Infração, resultando nestes anos em saldo  insuficiente de prejuízo.  No  ano  de  2005  pelo  presente  auto  de  infração  de  receita  por  desconto  obtido,  compensamos  prejuízo  sobre  a  infração,  com  ajuste  no  saldo  final  do  prejuízo.  Verificamos  que  no  ano­ calendário de 2007, o contribuinte compensou prejuízo na DIPJ  Declaração  do  IRPJ,  porém  ocorreu  saldo  insuficiente  de  prejuízo  a  compensar,  devido  ajuste  no  saldo  pela  infração  de  2005.  (...)  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 8­ DO AUTO DE INFRACÁO DO ANO­CALENDÁRIO 2008:  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSADO  INDEVIDAMENTE,  POR  SALDO  DE  PREJUÍZO  INSUFICIENTE (IRPJ).  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (CSL).  Idem acima.  Em  observância  ao  acima  exposto,  constituímos  pelo  presente  lançamento o reflexo do auto de infração de 2005, e efetuamos a  glosa do saldo insuficiente do prejuízo compensado na DIPJ em  2008  do  valor  de  R$2.099.125,55  conforme  planilha  anexa  "DEMONSTRATIVO DO"SALDO PARA COMPENSAÇÃO" NO  IRPJ E CSL"; conforme Demonstrativo de Apuração do Auto de  Infração, no valor total de R$980.711,43, já acrescido de juros e  multa de oficio.  (. ..)  0  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Verificação  e  dos  Autos de Infração em 24/06/2010 e apresentou em 22/07/2010, a  impugnação  de  fls.  306  a  319,  onde  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  I. A presente impugnação é tempestiva;  II.  Da  Operação  de  Absorção  de  Prejuízos.  Esclarece  que  a  carta  assinada  pela  Ituran  Beheer,  datada  de  01/10/2005,  não  possuía  a  natureza  de  um  perdão  de  divida,  mas  sim  o  compromisso  de,  em  data  futura,  adotar  o  procedimento  de  absorver o prejuízo da impugnante contra o seu crédito. A carta  possui muito mais a natureza de uma promessa de fazer, dada a  linguagem adotada. Em momento algum se  refere a um perdão  de  divida,  pelo  contrário  descreve  os  lançamentos  contábeis  a  serem  adotados  que  refletem  uma  operação  de  absorção  de  prejuízos.  Portanto,  a  conclusão  de  que  houve  um  perdão  de  divida  em  01/10/2005,  não  deveria  prevalecer,  seja  porque  tal  documento  refletia  um  compromisso  a  ser  adimplido,  seja  porque  o  mesmo  de  forma  alguma  tem  natureza  de  perdão  de  divida;  III. Esclarece que a 16ª alteração do contrato social, na qual a  Ituran  Beher  foi  admitida  como  sócia,  foi  assinada  em  30/12/2005.  Conforme  Ficha  Cadastral  Completa  da  Impugnante  (doc.  4)  emitida  pela  Jucesp,  a  data  que  a  fiscalização erroneamente alega ser a data de protocolização de  15/02/2006, em verdade se refere à data de sessão da Jucesp em  que  a  16ª  Alteração  Contratual  foi  aprovada  para  registro.  E,  que o art. 36 da Lei n° 8.934/94 dispõe que tal registro deve ser  considerado como retroagindo os seus efeitos para a data de sua  assinatura;  IV.  Da  Não  Tributação  do  Estorno  de  Provisão.  Ainda  que  se  admitisse  que  a  fiscalização  estaria  correta,  não  seria  procedente  a  autuação.  Na  medida  em  que  a  operação  de  absorção de prejuízos seja desconsiderada, a receita decorrente  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 535          13 deveria ser tratada como um estorno de provisão não tributável  e não como um perdão de divida tributável;  V.  Nesta  hipótese,  a  operação  de  reversão  da  provisão  seria  igualmente  neutra,  em  vista  do  que  dispõe  o  art.  392,  II  do  RIR/99.  Na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados  como  indedutiveis,  quando  incorridos,  a  sua  recuperação,  devolução  ou  seu  estorno  deverão  ser  tratados  como resultado não  tributável. 0 valor registrado como passivo  não possuía a natureza de um contas a pagar, mas sim de uma  provisão,  eis  que  a  eficácia  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  (portanto  a  legitimidade  dos  pagamentos  nele  previstos) dependia de o referido contrato ser registrado perante  o INPI;  VI. A denegação do registro pelo INPI resultaria não apenas na  indedutibilidade  da  despesa,  mas  na  impossibilidade  do  seu  registro  perante  o  BACEN  e,  conseqüentemente,  na  incapacidade de a impugnante adquirir moeda estrangeira para  efetuar o pagamento do fornecedor da tecnologia adquirida (art.  354 e 355 do RIR/99). A possibilidade de o registro no INPI ser  negado  era  tão  patente  que  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia previa o que se segue na cláusula 5.4;  VII. 0 risco de o registro ser negado pelo INPI torna claro que a  contabilização do passivo não possuía natureza de obrigação a  pagar,  mas  de  uma  provisão,  nos  termos  do  NPC  22  (ver  Deliberação CVM n° 489/05);  VIII. Tendo em vista o disposto no art. 335 do RIR/99 e face ao  fato  de  que  a  dedutibilidade  do  valor  provisionado  não  está  contemplada  no  regulamento,  inicialmente,  tratou  a  contrapartida  do  provisionamento  como  um  ativo  diferido  e,  quando  de  sua  amortização,  tratou  a  despesa  resultante  como  indedutivel.  Neste  sentido,  junta  cópia  da  parte  A  do  LALUR,  bem  como  duas  planilhas.  Caso  a  documentação  seja  considerada insuficiente, solicita que seja efetuada diligência;  IX.  Fica  claro  que:  (i)  nos  termos  da  NPC  22,  o  passivo  registrado  possuía  a  natureza  de  uma  provisão;  (ii)  em  obediência  ao  art.  335  do  RIR/99,  a  despesa  operacional  decorrente não seria dedutivel e (iii) em obediência á legislação,  adicionou a referida despesa para fins de cômputo do seu lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Não resta dúvida de que a  reversão da referida provisão, após o  INPI denegar o  registro,  constitui receita não tributável para fins de apuração do IRPJ e  CSLL, conforme previsto no art. 392, II do RIR/99;  X. Transcreve ementa do processo de consulta 115/06 — SRRF  — 10ª RF sobre Reversão de Provisão e doutrina;  XI.  Adotou  a  estrutura  de  absorção  de  prejuízos  não  porque  desejava vantagem fiscal indevida, mas porque lhe pareceu que  reverter  a  provisão  para  conta  de  resultado  representava  uma  solução mais elegante, visto que sua demonstração de resultado  não seria indevidamente impactada com uma receita claramente  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 excepcional. A  fiscalização se acostumou a ver os contribuintes  adotando procedimentos contábeis pouco habituais apenas com  o  intuito  de  obter  beneficios  fiscais,  estranhando  assim  que  a  impugnante  tenha  preferido  levar  o  valor  da  reversão  diretamente para o patrimônio liquido como forma de evitar que  sua demonstração de resultado fosse distorcida;  XII. Da multa ex­officio qualificada. Em momento algum houve  má  fé  ou  qualquer  outro  comportamento  que  possa  ser  considerado como ilícito ou abusivo e que autorize a aplicação  da penalidade agravada;  XIII.  Inicialmente  celebrou  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  e  apresentou­o  para  registro  no  INPI,  conforme  determina  a  legislação.  Entretanto  o  INPI  denegou  o  registro,  gerando  uma  impossibilidade  jurídica  de  a  despesa  decorrente  ser  dedutivel  e,  mais  importante,  adquirir  reservas  junto  ao  BACEN para servir o pagamento no exterior;  XIV. Verificou­se a impossibilidade jurídica de aperfeiçoamento  do  contrato  tal  como  inicialmente  redigido.  0  contrato  simplesmente não poderia ser executado. Além disso, a provisão  dos valores a pagar foi tratada como não dedutivel. Portanto, a  impugnante não obteve qualquer beneficio. Não houve perdão de  divida pois a divida sequer se materializou e não houve dedução  dos valores provisionados;  XV.  Não  agiu  de  forma  dolosa  e  não  há  qualquer  prova  que  pudesse  ser  utilizada  para  evidenciar  qualquer  alegação  neste  sentido. A impugnante utilizou­se de uma operação (absorção de  prejuízo  à  conta  do  sócio) prevista  no RIR  (art.  509)  e  que  foi  devidamente contabilizada e registrada nos livros. E totalmente  incabível a aplicação da penalidade de 150% em virtude de total  inexistência do "evidente intuito de fraude" e da inexistência de  sonegação.  XVI.  Não  só  a  impugnante  logrou  provar  a  legitimidade  da  operação, bem como o fisco não tem nenhuma prova ou indicio  no  sentido  da  presença  do  evidente  intuito  de  fraude  (sonegação).  A 1ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por meio do Acórdão nº 16­27.597, assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Considera­se  indeferida  a  solicitação  de  diligencia  que  não  justifique  os  motivos  do  pedido  e  quando  as  provas  que  se  apresentam  nos  autos  são  suficientes  para  comprovar  as  infrações constantes no auto de infração.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. EFEITOS.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 536          15 Verificando­se que a Alteração Contratual foi apresentada para  arquivamento  na  Junta  Comercial,  após  30  (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  os  efeitos  deste  arquivamento  só  terão eficácia a partir do despacho que o conceder.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008  PREJUÍZO COMPENSÁVEL. ABSORÇÃO. CONTA DE SÓCIO.  A absorção de prejuízo fiscal do contribuinte mediante débito à  conta de sócio (pessoa jurídica) prevista no § 2° do art. 509 do  RIR/99,  somente  é  valida  se,  à  época  em  que  se  acordou  a  absorção entre as partes, a pessoa jurídica era de fato sócia do  contribuinte. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica veio a  se  tornar  sócia  do  sujeito  passivo  somente  3  meses  após  o  acordado,  não  há  se  falar  em  aplicação  do  citado  dispositivo  legal.  PROVISÃO. CONSTITUIÇÃO. ESTORNO.  A partir de 01/01/1996, para efeito de apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  são  vedadas  a  constituição  de  qualquer  provisão,  exceto  as  expressamente autorizadas.  Não  havendo  a  previsão  legal  para  a  constituição  de  uma  provisão  com  fornecedores,  não  há  que  falar  em  estorno  desta  mesma provisão.  CONTA DE  PASSIVO.  OBRIGAÇÕES  A  PAGAR.  PROVISÃO.  CONTABILIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  alegar  que  a  conta  registrada  como  Passivo  (obrigações  com  fornecedores  a  pagar)  seria  uma  conta  de  Provisão  quando  a  fiscalização  constatou  que  os  registros  contábeis demonstram tratar­se de conta de Passivo (obrigações  a pagar) registrada em contrapartida a uma Ativo Imobilizado.  NORMAS. PROCEDIMENTOS. IBRACON. OBSERVÂNCIA.  A  legislação  tributária  federal  não  impede  a  adoção,  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  dos  procedimentos  contábeis  normatizados  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  ­  IBRACON,  desde  que  observados  os  ajustes  por  ela  determinados  no  lucro  liquido  contábil,  para  fins  de  determinação das base de cálculo dos tributos e contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Cabe manter a qualificação da multa de oficio aplicada quando  verificado nos autos provas suficientes da execução do contrato  de fornecimento de tecnologia do qual o contribuinte é devedor e  cuja divida foi transformada em prejuízo e absorvida à conta de  sócio  inexistente  à  época  da  transação,  impedindo  o  conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  16/06/2008  (fls.  145),  em  16/06/2008  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  146­160,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória  e  analisando  trechos  específicos  da  decisão  recorrida,  no  seguintes termos:  a) Preliminarmente, aduziu que a decisão de piso considerou indevidamente  que a recorrente deixou de juntar duas importantes planilhas à sua impugnação. Na verdade, as  citadas planilhas foram, sim, juntadas às fls. 404­405. Tal fato, na sua opinião, revelaria “falta  de boa vontade  e desatenção” do  colegiado  julgador a quo. A  impugnante  ressaltou que  seu  pedido de perícia foi indeferido. Por esta razão, interpretou a recorrente que a decisão recorrida  efetivamente aceitou a referida despesa como indedutível.  b) Voltou a defender a tese de que foi lícito o procedimento de absorção de  prejuízos  contábeis  pela  sócia  Ituran  Beheer  B.V.,  reiterando  que  a  aludida  absorção  de  prejuízos  não  ocorreu  em  01/10/2005, mas  sim  em  31/12/2005.  Sustentou,  outrossim,  que  a  data  “picotada”  pela  Junta  Comercial  de  São  Paulo  refere­se  à  data  em  que  o  registro  foi  deferido, e não à data de protocolização do documento. Negou, pois, que o protocolo daquele  documento tenha ocorrido em 15/02/2006, conforme indevidamente considerado pela decisão  de piso.  c) Afirmou que a decisão recorrida claramente confudiu a vedação de deduzir  quaisquer provisões (salvo aquelas expressamente permitidas pela legislação tributária) com a  vedação  de  constituir  quaisquer  outras  provisões  recomendadas  pela  boa  técnica  contábil.  Reafirmou que o valor registrado no passivo não possuía a natureza de um “contas a pagar”,  mas  sim  de  uma  “provisão  indedutível”,  eis  que  a  eficácia  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia (e portanto a legitimidade dos pagamentos correspondentes) dependia de o referido  contrato  ser  registrado  perante  o  INPI. Neste  sentido,  fez  referência  à NPC  22  (Deliberação  CVM  nº  489/05).  Referiu­se,  também,  à  cláusula  5.4  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  com  o  intuito  de  demonstrar  que,  na  data  da  sua  assinatura,  já  era  patente  a  possibilidade  de  o  registro  no  INPI  ser  negado.  Afirmou  que  este  seu  entendimento  é  confirmado por doutrina, por solução de consulta da Receita Federal do Brasil e por decisões  administrativas.   d) Questionou  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  reiterando  que  a  data de 15/02/2006 não foi a data de protocolização do ato societário, mas sim a data da sessão  da  sessão  da  Junta  Comercial  de  São  Paulo.  Considerou  “impossível”  a  tese  do  colegiado  julgador a quo, no sentido de que o aludido ato societário teria sido apresentado e arquivado no  mesmo  dia.  Assim  sendo,  não  existiria  a  “prova  cabal”  do  intuito  doloso  da  contribuinte,  indeviamente  considerado  pela  decisão  de  piso.  Visando  embasar  seus  argumentos,  fez  referência a julgados do CARF, fls. 502­503.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 537          17 Nestes  termos,  requereu  o  cancelamento  integral  da  exigência.  Alternativamente, requereu a desqualificação da multa de ofício, uma vez que a recorrente agiu  de maneira cristalina, sem intuito de fraudar o Fisco.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Questões preliminares  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  de  piso  considerou,  e  maneira  indevida,  que  a  recorrente  deixou  de  juntar  duas  importantes  planilhas  à  sua  impugnação. Na verdade, as citadas planilhas foram, sim, juntadas às fls. 404­405. Tal fato, na  sua opinião, revelaria “falta de boa vontade e desatenção” do colegiado julgador a quo.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  ilustre  Relator  da  decisão  de  piso  efetivamente deixou de observar a existência das planilhas de fls. 404­405.   Ao  meu  ver,  contudo,  esta  desatenção  do  Relator  não  produziu  nenhuma  influência  relevante no  resultado  do  acórdão  da DRJ. A  referência  feita  à  ausência  das  duas  planilhas foi apenas incidental, conforme se verifica às fls. 429.   No  entender  do  colegiado  recorrido,  havia  diversos  outros  elementos  de  prova  nos  autos  capazes  de  demonstrar  que  o  valor  da  dívida  originada  pelo  contrato  de  transferência de  tecnologia  tinha a natureza de uma obrigação a pagar  (um passivo  líquido e  certo) e não de uma simples provisão.  Por esta razão, considero que este pequeno equívoco cometido pelo colegiado  julgador a quo não tem o condão de eivar de nulidade a retrocitada decisão.   Adicionalmente,  a  impugnante  ressaltou  que  seu  pedido  de  perícia  foi  indeferido. Por esta  razão,  interpretou a  recorrente que  a decisão  recorrida aceitou a  referida  despesa como “indedutível”.  Em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.   De plano, esclareça­se que, na realidade, o pedido de perícia da contribuinte  apresentava inúmeras deficiências, descumprindo diversos requisitos previstos pelo art. 17, IV  c/c do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou pericias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulacdo dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)   Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  422:  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 538          19 Verifica­se  que  o  interessado  não  expôs  os  motivos  que  justificariam uma diligencia e nem formulou quesitos referentes  aos  exames  desejados.  Ademais,  conforme  se  verá  adiante,  a  realização  de  diligência mostra­se  prescindível,  tendo  em  vista  os elementos que se apresentam nos autos.  Diante  do  exposto,  concluo  que  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  a  quo, ao indeferir o pedido de perícia.  Nestes termos, rejeito as preliminares arguidas pela recorrente.  Breve resumo dos fatos  Antes de adentrar ao mérito, convém fazer um breve resumo cronológico dos  fatos relevantes para o julgamento do presente litígio:  a)  A  pessoa  jurídica  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  (CNPJ  02.793.621/0001­03) foi constituída em 23.09.98 (data de arquivamento do seu ato constitutivo  na  JUCESP,  fls.  10).  Seu  objeto  social  era:  a)  importação,  exportação  e  comércio  de  equipamentos  de  rastreamento  e  segurança  de  veículos,  pessoas  e  cargas;  b)  prestação  de  serviços de telecomunicações de monitoramento e localização de veículos, cargas e pessoas.  b)  Em  23/12/1999  (v.  fls.  10­17),  a  Teleran  Localização  e  Controle  Ltda.  incluiu  em  seu  objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  “desenvolvimento,  implantação  e manutenção  de  sistemas  de  telecomunicações  relacionados  à  localização  de  veículos,  cargas  e  pessoas”.  para  monitoramento  de  bens  (localização  de  veículos,  cargas  e  pessoas);  c) Em 07/12/2000 (v.  fls. 157­165), a Teleran Localização e Controle Ltda.  firmou  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”  com  a  pessoa  jurídica  OGM  Investments B.V., sediada na Holanda. Por meio do aludido contrato, a OGM sublicenciou à  Teleran  a  tecnologia  DTOA,  referente  a  avançados  processos  e  métodos  empregados  na  construção  de  estações  locais  de  comunicação  e  operação  de  sistema  de  monitoramento  de  veículos mediante utilização de radiofrequência;  d) A cláusula 2.1. do aludido contrato previa que a OGM se obriga a revelar à  Teleran, no prazo máximo de 90  (noventa) dias contados da data da  sua assinatura,  todas  as  Informações  Técnicas  e/ou Dados  Técnicos  necessárias  para  a  construção  e  operação  de  33  estações locais utilizando a aludida tecnologia DTOA;  e) Em retribuição ao fornecimento da tecnologia, a Teleran pagaria à OGM a  remuneração fixa e líquida de US$ 2.494.803,00, após o registro do aludido contrato perante as  autoridades brasileiras competentes (INPI), conforme cláusula quinta do contrato;  f) A cláusula quarta previa que o aludido contrato teria prazo de vigência de 5  anos, com renovações automáticas por períodos adicionais de 1 ano, salvo notificação escrita  de uma das partes.;  g)  Durante  a  vigência  do  contrato,  a  OGM  se  comprometeu  a  prestar  assistência técnica de caráter abrangente, relativa à utilização da tecnologia DTOA, conforme  cláusula  terceira  do  contrato. As  despesas  inerentes  a  estas  prestações  de  assistência  técnica  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 seriam pagas diretamente pela Teleran ou reembolsados/creditados à OGM (elevando o valor  do débito da Teleran em relação à OGM);  h) A cláusula 5.4 do contrato previa o seguinte (grifado no original):  5.4. Na  hipótese  da Adquirente,  em  qualquer  época  em  que  o  pagamento  seja  devido,ser  impedida  por  leis  ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  importância  devida sob o presente contrato, ou na eventualidade de referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou  quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora: (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remetidas  tão  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo; ou (ii) pagas  por meios aceitáveis para a Fornecedora e disponíveis para a  Adquirente.  i) O Ofício  de  fls.  167,  expedido  pelo  INPI  em  06/11/2002,  revela  que  foi  indeferida  a  solicitação  de  averbação  do  contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  retrocitado. O Ofício  de  fls.  174,  também  expedido  pelo  INPI,  esclarece  que  o  contrato  em  questão não apresentava condições de ser averbado no INPI, por “não caracterizar transferência  de tecnologia nos termos do art. 211 da Lei n ° 9279/96, por não intemalizar a tecnologia dos  programas de computador, conforme determina o art. 11 da Lei n° 9609/98”;  j) Em 01/03/04 foi registrada na JUCESP o contrato social da pessoa jurídica  Ituran Serviços Ltda., sediada em São Paulo;  k) Em 01/05/2004 foi celebrado "contrato de cessão de crédito” , por meio do  qual  o  Fornecedor  OGM  Investments  B.V.  (credora  do  contribuinte),  cedeu  seu  direito  de  crédito  para  a  pessoa  jurídica  a  Ituran  Beheer  B.  V,  sediada  na  Holanda.  Na  citada  data,  o  débito cedido era da ordem de US$ 3.775.109,00, conforme relacionado no "Anexo A ­ Contas  a  Pagar  de  Partes  Relacionadas  em  Maio/2004”,  entre  o  contribuinte  Teleran  e  OGM  Investments", de 01/05/04 (v. fls. 177);  l) Em 20/07/2005 foi firmado o protocolo de incorporação da pessoa jurídica  brasileira  Ituran  Serviços  Ltda.  (CNPJ  03.986.462/0001­18)  pela  pessoa  jurídica  Teleran  Localização e Controle  (CNPJ 02.762.221/0001­22). Nesta mesma ocasião, a pessoa  jurídica  incorporadora Teleran Localização e Controle iria alterar sua denominação social, passando a  ser denominada “Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.”;  m)  Em  29/07/2005  foi  ratificado  e  aprovada  a  incorporação  supramencionada, mediante instrumento de “15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social  da Teleran Localização e Controle Ltda.”, que passou a ser denominada como “Ituran Sistemas  de Monitoramento Ltda” (v. fls. 26­36). Nesta data, figuravam como sócios da Ituran Sistemas  de Monitoramento Ltda. as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Teleran Holding Ltda; Ituran  USA (sediada em Delaware, USA); Betina Sofia Secemki e Avner Kurz;  n)  Em  01/10/2005  a  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer  B.V.  firmou  uma carta endereçada à Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda., com o seguinte teor (grifado,  fls. 181, tradução juramentada):  Em referência A conta corrente entre empresas, na qual a lturan  Beheer  B.V.  possui  um  crédito  contra  a  Teleran  Locadora  no  valor de US$ 3.775.109,00  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 539          21 Confirmamos  que,  dentro  de  nossa  capacidade  como  acionista  da Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda., a lturan Beheer B.V.  esta  disposta  a  absorver  as  perdas  acumuladas  de  responsabilidade da  lturan Sistemas de Monitoramento  ­ Ltda.,  conforme  autorizado  pelo  artigo  509,  parágrafo  2°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  Federal  n°  3.000/99),  até  a  quantia  da  conta  corrente  entre  empresas  supracitada.  Delimitação da lide  Apesar  da  aparente  complexidade  da  questão  sob  análise,  observo  que  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  apenas  em  identificar qual  a  natureza  do  fato  contábil  que  resultou  na  extinção  do  débito  equivalente  a  US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa Ituran Beheer B.V.   Em  outras  palavras,  a  resolução  do  litígio  reside  em  identificar  se  a  carta  assinada  pela  Ituran  Beheer  B.V.  em  01/10/2005  (fls.  181,  tradução  juramentada)  teve  a  natureza  de  “perdão  de  dívida”  (como  entenderam  as  autoridades  autuantes  e  a  decisão  recorrida)  ou  a  natureza  de  “absorção  de  prejuízo  por  parte  de  sócio”  (como  alegou  a  recorrente).  Para tanto, torna­se essencial responder às seguintes indagações:  1)  Em que que data se deu o reconhecimento contábil da extinção do débito  equivalente a US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran  Beheer B.V.?  2)  Qual  era  a  composição  societária  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento Ltda., na data anteriormente mencionada?  Caso  se  constate  que  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  era  sócia  da  recorrente  na  data  da  extinção  daquele  débito,  então  será  possível  admitir  a  procedência  da  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  aquele  fato  contábil  revestiu­se  da  natureza  de  “absorção de prejuízo por parte de sócio”.  Por  outro  lado,  caso  se  constate  que  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  ainda não  integrava o quadro societário da recorrente na data da extinção do aludido débito,  então,  em  princípio,  deve­se  concluir  que  aquele  fato  contábil  revestiu­se  da  natureza  de  “perdão de dívida”.  No entanto, caso verificada esta última hipótese, ainda deveremos  levar  em  conta uma alegação adicional da recorrente, no sentido de que mesmo se a operação em tela for  considerada  como  “perdão  de  dívida”,  a  receita  decorrente  deveria  ser  tratada  como  não  tributável, por se referir ao estorno de uma provisão indedutível.   No  entender  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados como  indedutíveis quando  incorridos, a  sua  recuperação, devolução  ou  seu  estorno  também  devem  ser  tratados  como  resultado  não  tributável,  em  vista  do  que  dispõe o art. 392, II do RIR/99.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 Diante desta alegação da recorrente, mesmo se as respostas às duas questões  iniciais  (acima mencionadas)  sustentem o  entendimento  do Fisco,  ainda  deve  ser  respondida  uma terceira indagação:  3)  Caso a operação em apreço seja considerada como “perdão de dívida”, a  receita  correspondente deve ser considerada como “tributável” ou como  “não tributável”?  Somente se esta  terceira  resposta  também for  favorável ao entendimento do  Fisco (ou seja, se  resultar comprovado que aludida receita era “tributável”) é que poderemos  considerar procedente a imputação de omissão de receitas, conforme apontado pelo Fisco.  Passo,  então,  a  analisar  as  referidas  questões,  na  ordem  em  que  foram  apresentadas.  Data  do  reconhecimento  contábil  da  extinção  do  débito  equivalente  a  US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  Os  elementos  constantes  dos  autos  revelam  que  o  fato  contábil  referente  à  extinção do débito de US$ 3.775.109,00 junto à pessoa jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  foi contabilizado em 30/12/05, conforme fls. 91 e 92 do Livro Diário.  No  entanto,  o  valor  contabilizado  em  moeda  nacional  (R$  8.349.047,22),  baseou­se na taxa de câmbio do dólar vigente em 01/10/05 (R$ 2,22220).   Analisando­se o Livro Diário, observa­se quea extinção do débito se deu por  meio de dois lançamentos:  a) cancelamento na conta 202.02.0002 “Passivo Fornecedor Ituran (Beheer)”,  no valor de R$8.049.395,06 (US$3.622.264,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05);  b) cancelamento na conta 212.02.0006 “Passivo Juros a Pagar­Ituran Beheer”  de R$339.652,16 (US$152.845,00 na taxa de cambio de R$2,22220 de 01/10/05);  Estes dois lançamentos tiveram como contrapartida um lançamento a crédito  na  conta  “Prejuízos  Acumulados  ­  conta  247.02.0030  ­  Resultados  Acumulados”,  no  valor  global de R$8.389.047,22 (US$3.775.109,00 convertidos na taxa de cambio de R$2,22220 de  01/10/05).   Percebe­se, pois, que o referido valor efetivamente não  transitou por contas  de resultado, tendo sido lançado diretamente em conta integrante do Patrimônio Líquido, não  sendo, portanto, oferecido à tributação.  Percebe­se, outrossim, que apesar de os citados lançamentos terem ocorrido  em 30/12/05, para  fins de conversão de dólares americanos para  reais  foi utilizada a  taxa de  câmbio  vigente  em  01/10/05,  mesma  data  da  correspondência  enviada  pela  credora  Ituran  Beheer B.V. para a devedora Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.  Cumpre  destacar  que,  por  ocasião  da  contabilização  ocorrida  em  31/12/05  foram estornadas a variação monetária cambial referente ao período de outubro a dezembro de  2005, em duas contas de despesa (conta “Despesa com Variação Cambial Passiva”, referente  ao  “Passivo  Fornecedor  Ituran  (Beheer)  –  valor  de  R$429.238,28  e  conta  “Passivo  Juros  a  Pagar­Ituran Beheer” – valor de R$18.112,13).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 540          23 Como  se  percebe,  também  a  variação  cambial  das  duas  contas  do  passivo  acima mencionadas foram consideradas somente até 01/10/05, mesma data da correspondência  enviada pela  credora  Ituran Beheer B.V. para  a  devedora  Ituran Sistemas de Monitoramento  Ltda.  Em síntese: para  fins de conversão do valor do débito em moeda estrageira  (dólar) para moeda nacional, foi utilizada a taxa de câmbio do dia 01/10/2005. A partir desta  data  deixou  de  incidir  variação  cambial  sobre  o  valor  do  débito,  conforme  demonstram  os  lançamentos de estorno realizadas em 30/12/05,  referentes à variação cambial referente ao 4º  trimestre (outubro a dezembro) de 2005.  Diante  de  todo  o  exposto,  podemos  afirmar,  com  total  segurança,  que  o  reconhecimento  contábil  da  extinção  do  débito  de US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa Ituran Beheer B.V. ocorreu em 01/10/2005.   De qualquer forma, conforme resultará demonstrado no item subsequente, o  resultado do presente julgamento não se modificaria, mesmo que fosse considerada a data de  30/12/2005 como data de extinção do débito  equivalente  a US$ 3.775.109,00  junto  à pessoa  jurídica holandesa Ituran Beheer B.V.  Consequentemente,  afigura­se  sem  sentido  a  discussão  aventada  pela  interessada, no sentido de que a data “picotada” pela Junta Comercial de São Paulo refere­se à  data em que o registro foi deferido, e não à data de protocolização do documento. A recorrente  está  certa  ao  fazer  esta  afirmação.  Tal  fato,  no  entanto,  em  nada  modifica  o  deslinde  do  presente litígio, como adiante restará demonstrado.  Composição  societária  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.,  na  data  da  extinção  do  débito  junto  à  pessoa  jurídica holandesa Ituran Beheer B.V  Conforme demonstrado no item anterior, a extinção do débito junto à pessoa  jurídica  holandesa  Ituran Beheer  B.V.  foi  contabilmente  reconhecida  em  01/10/2005,  pois  nesta data houve a conversão do débito de dólares para reais e, a partir desta data, deixou de  existir despesas (ou receitas) de variação cambial referentes a este débito.  Assim sendo, de acordo com a linha de raciocínio previamente estabelecida,  devemos  investigar  qual  era  a  composição  societária  da  contribuinte  (ora  recorrente)  em  01/10/2005.   Conforme  relatado,  na  referida  data  figuravam  como  sócios  da  pessoa  jurídica  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  Teleran  Holding  Ltda;  Ituran  USA  (sediada  em  Delaware,  USA);  Betina  Sofia  Secemki  e  Avner  Kurz,  conforme  15ª  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  aludida  pessoa  jurídica (v. fls. 26­36).   Em outras palavras: na data em que foi contabilmente reconhecida a extinção  do débito junto à Ituran Beheer B.V, esta pessoa jurídica não integrava o quadro societário da  contribuinte  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  (nova  denominação  de  Teleran  Localização e Controle Ltda.).  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     24 Importante  destacar  que,  conforme  a  16ª  Alteração  de  Contrato  Social  do  contribuinte , datado (manuscrito) de 30/12/2005, somente foi registrada na JUCESP — Junta  Comercial do Estado de Sao Paulo em 15/02/2006.   Por meio da aludida alteração contratual que  a empresa  Ituran Beheer B.V.  foi admitida como sócio­quotista do contribuinte (mediante aquisição de apenas uma quota no  valor nominal de R$1,00 ­ um Real).   É importante ter em conta que qualquer alteração contratual somente produz  efeitos perante terceiros após a sua averbaçao perante a Junta Comercial.  Sobre o tema, o art. 1057 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), que disciplina  especificamente a cessão de cotas na sociedade limitada, estabelece que tal cessão somente terá  eficácia  quanto  à  sociedade  e  terceiros  a  partir  da  averbação  do  respectivo  instrumento  subscrito pelos sócios anuentes.  No mesmo sentido, pode­se mencionar o art. 997, parágrafo único, do Código  Civil  ("é  ineficaz  em  relação  a  terceiro  qualquer  pacto  separado  contrário  ao  disposto  no  instrumento do contrato").  Totalmente irrelevante, para análise do presente litígio, a referência feita pela  recorrente ao art. 1151 do Código Civil. A retroação ali mencionada refere­se, tão somente, aos  efeitos  interna  corporis,  ou  seja,  às  consequências  que  afetem  exclusivamente  à  própria  sociedade  e  aos  seus  sócios.  Esta  retroação  de  efeitos,  contudo,  jamais  poderá  ser  oposta  a  terceiros, pois isso implicaria total afronta ao princípio da publicidade.  A  alteração  contratual,  enquanto  não  registrada  no  órgão  competente,  não  pode gerar efeitos perante terceiros, justamente porque é o registro que lhe garante publicidade  e, com isso, a oponibilidade contra terceiros.  Neste sentido, existe abundante jurisprudência (grifado):  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  QUE,  À  ÉPOCA  DA  EMISSÃO  DOS  TÍTULOS,  NÃO  HAVIA  SIDO  REGULARIZADA  PERANTE  A  JUNTA  COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PUBLICIDADE.  INOPONIBILIDADE  CONTRA  TERCEIROS ­ ARTS. 1º, I, 2º, CAPUT, E 32, II, A, DA LEI N.  8.934/94 (TJSC ­ Apelação Cível: AC 249356 SC 2006.024935­ 6)  Contrato de compra e  venda de  estabelecimento comercial não  registrado  perante  a  Junta  Comercial.  Validade  da  citação  efetuada  na  pessoa  do  sócio  constante  do  contrato  social  da  empresa  requerida.  Alterações  contratuais  que  somente  produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação.  Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único  e 1.057, parágrafo único, todos do Código Civil. (TJSP ­ Agravo  de Instrumento n° 0548753­82.2010.8.26.0000)  Diante  do  exposto,  podemos  afirmar  que  somente  a  partir  de  15/02/2006  a  pessoa jurídica Ituran Beheer B.V. assumiu a condição de sócia da recorrente, pois esta foi a  data de averbação da 16ª Alteração Contratual junto à JUCESP.  Em outras  palavras,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  Ituran Beheer B.V.  ainda  não  integrava  o  quadro  societário  da  recorrente  na  data  da  extinção  do  débito  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 541          25 equivalente  a  US$  3.775.109,00,  então  existente  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer B.V.  Na  data  de  extinção  daquele  débito,  a  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  somente  figurava  no  balanço  da  contribuinte  como  credora/fornecedora  (conta  contábil  do  “Passivo Circulante/Conta Fornecedores”).   Em  outras  palavras:  a  pessoa  jurídica  brasileira  Ituran  Sistemas  de  Monitoramento  Ltda.  era  uma  simples  devedora  da  pessoa  jurídica  Ituran  Beheer  B.V.  Não  obstante  a  semelhança  entre  os  seus  nomes,  não  havia,  naquela  data,  nenhuma  relação  societária entre as aludidas pessoas jurídicas.  Vale lembrar que esta dívida da Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. para  com a Ituran Beheer B.V.era uma decorrência do contrato de cessão de dívida do fornecedor  original OGM, que firmou e executou o contrato original de de transferência de tecnologia com  a recorrente, no ano 2000.  Assim sendo deve­se concluir que o fato contábil em apreço, que resultou na  extinção  do  débito  equivalente  a US$  3.775.109,00  junto  à  pessoa  jurídica  holandesa  Ituran  Beheer B.V.,  efetivamente ocorreu  em 01/10/2005 e  efetivamente  se  revestiu da natureza de  “perdão de dívida”, conforme entendimento adotado pelas autoridades fiscais e ratificado pelo  colegiado julgador a quo.  Uma vez estabelecido que a operação em análise deve ser considerada como  “perdão de dívida”, resta apenas analisar se a receita decorrente deve ser tratada como receita  “tributável” ou “não tributável”.   A  receita  correspondente  ao  “perdão  da  dívida”  deve  ser  considerada  como “tributável” ou como “não tributável?   No  entender  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  custos,  deduções  ou  provisões  sejam  tratados como  indedutíveis quando  incorridos, a  sua  recuperação, devolução  ou  seu  estorno  também  devem  ser  tratados  como  resultado  não  tributável,  em  vista  do  que  dispõe o art. 392, II do RIR/99.   Visando  embasar  sua  tese,  a  recorrente  sustentou  que  os  diversos  valores  registrados  no  passivo,  relativos  à  execução  do  contrato  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia Industrial” (firmado em 07/12/2000 entre Teleran Localização e Controle Ltda. e a  OGM Investments B.V.) não possuía a natureza de um “contas a pagar”, mas sim de uma mera  provisão indedutível, eis que a eficácia do contrato de transferência de tecnologia (e portanto a  legitimidade dos pagamentos correspondentes) dependia de o  referido  contrato  ser  registrado  perante o INPI.   Não assiste razão à recorrente.  Para  demonstrar  este  fato,  é  suficiente  analisar  o  teor  da  Norma  de  Procedimento de Contabilidade nº 22 (IBRACON NPC 22), aprovada pela Deliberação CVM  nº 489, de 03/10/2005, citada pela própria contribuinte em sua peça recursal (fls. 495­496):  Os  termos  a  seguir  são  utilizados  nesta NPC com os  seguintes  significados:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     26 [...]  Um  passivo  é  uma  obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  resultará  em uma entrega de recursos.  Uma obrigação  legal  é  aquela que  deriva  de  um contrato  (por  meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento fundamentado em lei.  [...]  Provisões e outros passivos  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos,  tais  como  contas  a  pagar  a  fornecedores  e  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  porque  há  incertezas  sobre  o  tempo  ou  o  valor  dos  desembolsos  futuros  exigidos  na  liquidação. Contas a pagar a fornecedores são passivos a pagar  por  mercadorias  ou  serviços  fornecidos,  faturadas  pelo  ou  formalmente acordadas com o fornecedor.  Como  facilmente  se  conclui,  a  dívida  decorrente  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”,  firmado  com  a  pessoa  jurídica  OGM  Investments  B.V.,  constituía  um  passivo,  pois  se  tratava  de  uma  “obrigação  presente”  da  contribuinte,  “decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  deveria  resultar  numa  entrega  de  recursos”, nos exatos termos da NPC 22, retrotranscrita.  Em outras palavras, pode­se afirmar que a dívida em questão era “um passivo  a  pagar  por  serviços  fornecidos  pela  OGM,  devidamente  faturadas  pelo  fornecedor”  (novamente empregando os exatos termos da NPC 22, acima mencionada).  Em  se  tratando  de  um  passivo  (e  não  de  uma  provisão),  conclui­se  que  as  inúmeras  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  apresentadas  pela  recorrente  (fls.  497­499),  não  se  prestam  para  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  tratam  de  assunto  diverso (reversão de provisões).  A recorrente também fez alusão à cláusula 5.4 do contrato de transferência de  tecnologia, com o intuito de demonstrar que, na data da sua assinatura, já havia sido prevista a  possibilidade de o registro no INPI ser negado,  impedindo o pagamento das contraprestações  do contrato, nos prazos originalmente estabelecidos.  Tal  fato,  contudo, não produziu nenhum efeito  contábil  relevante. A dívida  decorrente  do  contrato  de  “Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial”,  firmado  com  a  OGM  Investments B.V.,  continuou constituindo um passivo, pois  continuou  sendo uma “obrigação  presente” da contribuinte, “decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação deveria resultar  numa futura entrega de recursos”.  A cláusula 5.4 do contrato, na verdade, apenas reafirmava a exigibilidade do  pagamento, por parte da Teleran, da dívida decorrente da transferência de tecnologia prestada  pela OGM, mesmo que  leis ou  regulamentos  supervenientes  impedissem a  remessa do valor  devido ou impusessem encargos descabidos porém temporários.  Vale dizer que a expressão “cancelado o encargo”, grifada pela recorrente em  sua  peça  recursal  (fls.  495),  não  se  referia  ao  cancelamento  da  dívida  da  Teleran  perante  a  OGM. A  citada  expressão,  na  verdade,  referia­se  tão  somente  ao  esperado  cancelamento  do  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 542          27 “encargo  descabido  porém  temporário”  que  eventualmente  fosse  instituído  por  lei  ou  regulamento brasileiro.  Para  maior  clareza,  transcrevo  a  aludida  cláusula,  grifando  a  expressão  “encargo” nas duas vezes em que foi utilizada no texto daquela cláusula:  Na  hipótese  da  Adquirente,  em  qualquer  época  em  que  o  pagamento  seja  devido,  ser  impedida  por  leis  ou  regulamentos  então  em  vigor  no  Brasil,  de  remeter  qualquer  importância  devida sob o presente contrato, ou na eventualidade de referidas  leis  ou  regulamentos  imporem  encargo  descabido,  porém  temporário,  sobre  referidas  remessas,  as  remunerações  ou  quantias devidas serão, à escolha exclusiva da Fornecedora: (i)  creditadas  nos  livros  contábeis  da  Adquirente,  a  favor  da  Fornecedora,  e  remetidas  tão  logo  voltem  a  ser  permitidas  as  transferências ao exterior ou cancelado o encargo; ii) pagar por  meios  aceitáveis  para  a  Fornecedora  e  disponíveis  para  a  Adquirente.  No  caso  concreto,  podemos  concluir  que,  diante  da  impossibilidade  de  remeter os valores ao exterior (em razão da impossibilidade de registrar o contrato no INPI), a  OGM  optou  por  ser  creditada  nos  livros  contábeis  da  Adquirente  (como  um  “passivo”,  correspondente  a  uma  obrigação  líquida  e  certa).  Posteriormente,  a  OGM  negociou  o  seu  crédito  com  uma  terceira  pessoa  jurídica  (Ituran  Beheer  B.V.),  por  meio  do  competente  instrumento de cessão de crédito.  Como  se  percebe,  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  entre  Teleran e OGM foi integralmente cumprido. A Teleran recebeu a desejada tecnologia DTOA,  enquanto que a OGM recebeu o pagamento correspondente (por meio de cessão de crédito para  a Ituran Beheer B.V.).  Inteiramente  desprovida  de  sentido,  portanto,  a  referência  feita  pela  recorrente ao art. 392, II do RIR/99. O citado artigo se refere a uma “recuperação ou devolução  de custo”, fato que não se verificou no caso em análise. O custo da tecnologia adquirida pela  contribuinte foi  integralmente reconhecida pela contabilidade da recorrente. A fornecedora da  tecnologia (OGM) inicialmente figurou como credora da contribuninte (em conta de passivo) e,  finalmente, recebeu o valor a que tinha direito, mediante contrato de cessão de crédito firmado  com a Ituran Beheer B.V.  O  perdão  da  dívida,  posteriormente  concedido  pela  adquirente  do  crédito  (Ituran Beheer), obviamente não teve o condão de produzir qualquer efeito sobre a natureza da  operação anteriormente havida entre a Teleran e OGM.   Diante de todo o exposto, podemos afirmar que a receita correspondente ao  “perdão  da  dívida”,  concedido  pela  Ituran  Beheer,  efetivamente  deve  ser  considerada  como  “receita tributável”, conforme entendimento das autoridades aututantes e do colegiado julgador  a quo.  Multa qualificada  De acordo com a decisão recorrida, as autoridades autuantes justificaram da  seguinte forma a exigência da multa qualificada (fls. 430­431):  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     28 Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  a  forma  utilizada pelo contribuinte para a implementação das operações  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção:  1)  de  "impedir  (  ..)  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  configurando­se  a  sonegação  definida  no  artigo  71  acima  (Omissão  de  receita  operacional,  Receita  por  Desconto  Obtido  de  100%,  referente  Perdão  de  Divida,  Cancelada  pelo  Fornecedor,  item  3.19  ­  fl.  14/15 e item 4 ­ fl. 15 acima) e,   2) A forma dada ao negócio teve ainda o objetivo de "modificar  as  suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de modo a  reduzir (a zero) o montante do imposto devido ", caracterizando  a fraude definida no art. 72 acima (Alegação do artigo 509 § 2°  do RIR/99  absorção de  prejuízo pela  conta  de  sócio,  quando o  fornecedor ainda não era sócio, e de que o contrato não chegou  a  existir,  porém  verificamos  que  foi  cumprido,  configurando  omissão de receita não declarada por desconto obtido de 100%,  por cancelamento, perdão de divida por fornecedor).  0 contribuinte alegou o artigo 509, §2° do RIR199 (absorção de  prejuízo  à  conta  de  sócio)  na  correspondência  de  absorção  de  prejuízo pela divida datada de 01/10/05 da  Ituran Beheer B.V;  na  data  de  30/12/05  na  contabilidade  cancelou  como  conta  de  sócio no Passivo o Fornecedor a Pagar, e o Juros a Pagar, em  contrapartida  de  Lucros  Acumulados  como  absorção  de  prejuízo, o valor de R$8.389.047,22, sem geração de imposto; e  apresentou 16ª alteração de contrato social onde Ituran Beheer  ao  se  tomar  sócio­quotista  do  contribuinte,  em  30/12/05  cfe.  JUCESP,  com  R$1,00  do  capital  total  de  R$6.935.890,00,  cancelou  a  favor  do  contribuinte  uma  divida  de  fornecedor  no  valor  de  R$8.389.047,22.  Ainda  o  contribuinte  declarou  nas  correspondências,  em  especial  da  data  de  26/11/07  e  de  26/04/10,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação,  que  "o  Contribuinte observa que em verdade toda a operação tinha por  objetivo estornar os efeitos contábeis de um contrato que nunca  chegou a ser existir no mundo jurídico, visto que a sua eficácia  dependia  de  averbação  pelo  INPI  dos  seus  termos,  averbação  esta que foi denegada.   Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  argumentou  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  ou  indício  concreto  no  sentido  da  presença  do  “evidente  intuito  de  fraude”  (sonegação).  Em relação a este tema, considero que assiste razão à recorrente.  Compulsando  os  autos,  não  identifico  nos  fatos  descritos  a  presença  de  "evidente intuito de fraude", pressuposto para a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II,  da Lei 9.430/96, base legal da imposição.  No meu modo de ver, a infração efetivamente pode ter decorrido de simples  interpretação equivocada dos fatos e da legislação aplicável, por parte da autuada.   Não  houve  utilização  de  documentos  falsos.  Não  houve  utilização  de  interpostas  pessoas.  Ainda  que  de  forma  incorreta,  todos  os  fatos  relevantes  foram  contabilizados pela contribuinte.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001607/2010­15  Acórdão n.º 1401­000.836  S1­C4T1  Fl. 543          29 Por estas razões, no presente caso não vislumbro elementos suficientes para  caracterizar a intenção de fraudar.  Dessa  forma,  julgo  que  deva  ser  afastada  a  qualificação  da multa  aplicada,  reduzindo­se a multa para o percentual de 75%.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso volintário, reduzindo o percentual da multa de ofício  para 75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4502926 #
Numero do processo: 10510.006430/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. DISPENSA DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF, sem a qual resta impossibilitado o aproveitamento do indébito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 899          1 898  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.006430/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.932  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INFORMADA  À FISCALIZAÇÃO.  Recorrente  PROJEL PLANEJ ORG E PESQUISAS LTDA  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62­A do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  ofício  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, tal pagamento não ocorre.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  DISPENSA  DE  PROCESSO.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  DCTF. AUSÊNCIA DE PROVAS.  No  período  em  que  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  foi  admitida  sem  necessidade  de  processo  administrativo  específico  era  obrigatória  a  informação  em  DCTF,  sem  a  qual  resta  impossibilitado  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 64 30 /2 00 7- 13 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 900          2 aproveitamento  do  indébito,  independentemente  da  produção  de  provas  a  cargo do contribuinte.   CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002, 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  DISPENSA  DE  PROCESSO.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  No  período  em  que  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  foi  admitida  sem  necessidade  de  processo  administrativo  específico  era  obrigatória  a  informação  em  DCTF,  sem  a  qual  resta  impossibilitado  o  aproveitamento do indébito.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Relatório  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 901          3 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedentes  em parte autos de infração do PIS Faturamento, cientificados ao contribuinte em 17/12/2007.   A primeira instância julgou decaídos os fatos geradores de abril, maio, junho  e julho de 2002 a julho de 2002, levando em conta a Súmula Vinculante do STF nº 8/2008 e a  existência de pagamentos antecipados nesses períodos de apuração.   Nos outros dois períodos restantes, correspondentes aos meses de setembro e  outubro  de  2002  e  em  relação  aos  quais  inexistem  pagamentos  antecipados,  o  provimento  parcial  foi  para  excluir  a  multa  de  ofício,  levando  em  conta  compensação  efetuada  pela  contribuinte  com  tributo  da mesma  espécie.  Segundo  a DRJ  a  compensação  em  relação  aos  fatos geradores de setembro e outubro de 2002, que deixou de ser informada em DCTF, não foi  contestada pela fiscalização.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  adicional dos períodos de apuração de setembro e novembro de 2002, argüindo que apesar da  inexistência de pagamentos antecipados os tributos foram adimplidos mediante compensações,  “o que se reveste em uma das hipóteses de extinção do crédito tributário prevista no art. 156,  CTN, e se qualifica como pagamento para fins do art. 150, § 4º, CTN.” (fl. 859).  Também  considera  que  “o  nobre  órgão  julgador  reconheceu  e  concordou  integralmente com as razões expostas pela Recorrente, mas, em face de um mero erro formal,  olvidou­se, surpreendentemente, em declarar a improcedência da cobrança referente aos meses  de  setembro  e  novembro  de  2002,  seja  por  conta  da  inquestionável  e  integral  decadência da  exigência ou pela própria quitação (compensação) da suposta obrigação tributária” (fl. 860), e  que  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  obrigação  acessória  que  é,  não  pode  acarretar  a  exigência da obrigação principal já extinta mediante compensação.  No  mais,  insurge­se  contra  a  Selic,  que  segundo  a  peça  recursal  não  tem  natureza  de  juros  moratórios  e  implica  em  ofensa  ao  art.  161  do  CTN,  além  de  ser  inconstitucional.  Em relação à parte provida pela DRJ não coube recurso de ofício, em face de  o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.       Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte:  ­  compensação  dos  débitos  correspondentes  aos  fatos  geradores  setembro  e  novembro  de  2002,  não  declarada  em  DCTF  mas  que  a  DRJ  afirma  ter  ocorrido  “com  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 902          4 recolhimentos efetuados a maior anteriormente” da mesma espécie, excluindo apenas a multa  de ofício lançada enquanto a Recorrente pretende seja cancelado integralmente o lançamento;  ­  prazo  decadencial  em  relação  aos  dois  fatos  geradores  mencionados,  questão  interligada  com  a  compensação  referida  porque,  caso  reconhecido  plenamente  seus  efeitos (e não apenas no tocante à exclusão da multa de ofício, como decidiu a DRJ) e admitido  que a compensação tem os mesmos efeitos do pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do  CTN,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  de  cada  gerador,  como  defende  a  Recorrente, e não a partir do ano seguinte, como interpretou a DRJ; e  ­  juros  de  mora  aplicados  com  base  na  taxa  Selic,  reputada  ilegal  e  inconstitucional na pela Recorrente.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE:  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM DCTF, QUANDO DISPENSADO PROCESSO ESPECÍFICO  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  setembro  e  novembro  de  2002,  mantidos pela DRJ nos valores principais e  juros de mora correspondentes  (foi excluída  tão­ somente a multa de ofício), a interpretação do acórdão recorrido parece contraditória. Observe­ se a parte do acórdão recorrido que trata do tema, com negritos acrescentados:  A  despeito  de  não  informá­las  em  DCTF,  as  contribuições  apuradas em setembro e novembro de 2002 foram compensadas  com  recolhimentos  a  maior  efetuados  anteriormente,  com  créditos  da  mesma  espécie.  Assim  alegou  a  contribuinte  na  "Justificativa do Termo de  Intimação Fiscal n° 04" à  folha 63,  informando,  inclusive,  a  apresentação  de  demonstrativos  comprobatórios,  fato  que  não  mereceu,  especificamente,  qualquer menção do autuante.  Em se  tratando de créditos decorrentes de pagamento indevido  ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  o  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, expressamente  previa que poderiam ser utilizados, mediante compensação, para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  Portanto, no presente caso, deveria ter a contribuinte informado  na DCTF o débito apurado, vinculando­o, também na DCTF, ao  crédito  decorrente  dos  recolhimentos  a  maior  anteriormente  efetuados,  preenchendo  a  linha  "compensação  de  pagamento  indevido ou a maior".  Assim não o fez.  Veja­se  que  até  mesmo  na  hipótese  de  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido,  mas  sem  que  tenha  havido  sua  confissão em DCTF, deve  ser  ele  constituído de ofício,  em  sua  totalidade,  conforme  orientação  da  Coordenação  Geral  de  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 903          5 Tributação — COSIT  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio da Solução de Consulta Interna n° 8, de 30 de abril de  2007, ressalvando­se, porém, que, comprovando o contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagara  o  tributo  lançado,  pode  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  exonerá­lo  da  multa de oficio, quando o pagamento houver sido tempestivo.  Logo, inexistindo nos autos qualquer questionamento por parte  do autuante quanto à compensação efetuada pela contribuinte,  quanto  à  existência  do  crédito  compensado  e  dos  valores  por  ela considerados, não me parece razoável a aplicação da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  as  contribuições  não  confessadas em DCTF.  (...)  Destarte, em relação aos fatos geradores ocorridos em setembro  e novembro de  2002,  os  valores  lançados de oficio devem ser  mantidos em sua totalidade, em função de o crédito tributário  correspondente  não  ter  sido  confessado  nas  DCTF,  exonerando­se a empresa da multa de oficio correspondente ao  valor  lançado,  em  face de compensação efetuada com crédito  decorrente de recolhimentos a maior.  Na "Justificativa do Termo de  Intimação Fiscal n° 04"  (fl. 63), mencionada  pela DRJ no trecho acima transcrito, a contribuinte informa o seguinte:  Já em relativamente aos meses de setembro e novembro de 2002,  as  referidas  contribuições  foram  compensadas  com  os  valores  anteriormente pagos a maior, conforme demonstrativo em anexo.   A  DRJ,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  considerou  que  a  autuação  não  contestou essa justificativa da contribuinte, ao tempo em que para manter os valores principais  (além  dos  juros  de mora  respectivos)  deu  relevo  à  ausência  de  declaração  da  declaração  em  DCTF. De  todo modo,  é  certo  que  não  cancelou  os  valores  lançados  dos  fatos  geradores  de  setembro  e  novembro  de  2002.  Tanto  assim  que  o  voto  do  acórdão  recorrido  contém  dois  demonstrativos  (um  para  cada  Contribuição),  onde  para  os  fatos  geradores  31/09/2002  e  31/11/2002 a coluna “Valor Lançado” é igual à coluna “Valor Mantido”.  Como  a  exclusão  da  penalidade  de  ofício  não  está  sob  análise  deste  Colegiado de segunda instância,  já que não há remessa de ofício da parte exonerada, descabe  qualquer pronunciamento. Cabe, contudo, manter os valores lançados nos períodos de apuração  setembro  e  novembro  de  2002,  acompanhados  dos  juros  de  mora,  porque  a  compensação  pleiteada não foi informada em DCTF.  No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida  sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF  porque,  do  contrário,  o  Fisco  não  tinha  como  controlá­la.  Daí  não  ser  admissível  o  reconhecimento da compensação pleiteada em relação aos dois meses ainda em litígio.  Levando em conta que não havia outro meio de comunicação à administração  tributária, em face da dispensa de processo, o art. 7º da IN SRF nº 73, de 19/12/96, estabelecia  a obrigatoriedade de o  contribuinte  informar na DCTF a compensação de  tributos da mesma  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 904          6 espécie,  fornecendo  os  dados  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Observe­se  a  referida  Instrução Normativa:  Art.  7º A DCTF deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas  ao  trimestre de competência:  (...)  §  1º  No  caso  de  compensação  deverá  ser  informado  o  código  da  receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em  moeda da época, e o valor utilizado para compensação.  § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente  ato  autorizativo da Receita Federal.  A  contribuinte,  em  vez  de  fazer  constar  a  compensação  em DCTF,  apenas  informou  à  fiscalização  e,  a  partir  daí,  passou  a  defendê­la  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário. Assim procedendo incorreu em óbice incontornável, ao que se soma a ausência de  provas  do  indébito.  Até  o  momento  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  qual  (ou  quais),  exatamente, é o pagamento  indevido ou a maior que teria sido utilizado na compensação dos  débitos de setembro e novembro de 2002.  Antes de cuidar do prazo decadencial, observo que em relação ao débito do  período  novembro  de  2002  era  imprescindível  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), em face da sistemática em vigor desde 01/10/2002, nos termos  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/06/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002.  A  partir  de  outubro de 2002 cessou a possibilidade de compensação sem processo administrativo, mesmo  entre tributos da mesma espécie.    PRAZO DECADENCIAL:  CONTAGEM A  PARTIR DO ANO  SEGUINTE  EM QUE  PODERIAM  SER  EFETUADOS  OS  LANÇAMENTOS,  POR  INEXISTIR  PAGAMENTO ANTECIPADO   Por  inexistir  pagamentos  antecipados,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  150 do  CTN, descabe qualquer reforma no acórdão recorrido.   Como  se  sabe,  no  trato  da  decadência  cabe  aplicar,  primeiro,  a  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/20081, segundo a qual é inconstitucional o art. 45  da Lei nº 8.212/91 e por isto o prazo decadencial é dado pelo CTN, sendo então de cinco anos,  e  segundo,  os  julgados  repetitivos  do  STJ,  pelos  quais  o  início  da  contagem,  inexistente  pagamento antecipado, é o previsto no art. 173,  I, do mesmo Código, ou seja, o primeiro do  ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 905          7 Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha  apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de antecipar o pagamento  ...”),  não  para  dizer de sua homologação. Esta refere­se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 906          8 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 907          9 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Conforme  os  fundamentos  acima,  e  porque  inexistiram  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  de  setembro  de  novembro  de  2002,  o  prazo  decadencial começa a contar em 1º de janeiro de 2003, de modo que em 17/12/2007, data de  ciências  dos  autos  de  infração  do  PIS  e  Cofins,  ainda  não  tinha  havido  decadência.  Daí  a  manutenção, tal como na DRJ, que excluiu apenas a multa de ofício.  JUROS SELIC: LEGALIDADE   Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                            Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10510.006430/2007­13  Acórdão n.º 3401­001.932  S3­C4T1  Fl. 908          10     Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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