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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375155 #
Numero do processo: 10830.013541/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. SIMPLES. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EXCLUSÃO. SIMPLES. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-32.429, proferido pela 9ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2011, em razão de “débitos deste Regime Especial com exigibilidade não suspensa” (fls. 05). Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 35 41 /2 01 0- 69 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013541/2010-69 Trata-se de insurgência contra Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 440865 (lote 003/2010), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional (Lei Complementar n” 123, de 14 de dezembro de 2006), com efeitos a partir de 01/01/2011, à razão de “débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa” (fls. 03). Os mencionados débitos referem-se às competências de 08/2007, 01/2008, 03/2008, 05/2008, 09/2008, 11/2008 e 12/20008, com os valores e períodos de apuração relacionados no Ato de Exclusão. Após ciência do ato de exclusão, mediante remessa postal, fls. O8, 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 01/07, alegando em síntese: - informa que já era optante pelo SIMPLES FEDERAL, mas que vem sofrendo com a concorrência desleal e enfrentando dificuldades financeiras; - esclarece que efetuou o pagamento em relação ao mês de outubro/2008 em 29/06/2010, e faz uma proposta para que se estenda o prazo por mais 30 dias ou para que possa pagar ate' 30/12/2010, ou em último caso, efetuar parcelamento dos valores em atraso, mesmo sabendo que não seja permitido 0 parcelamento; - pleiteia encarecidamente que não seja excluída do SIMPLES, pois passa por dificuldades financeiras e com a exclusão será mais uma empresa a fechar as portas e ainda com desempregados. Juntou às fls. 03/07: Cópia do Ato Declaratório de Exclusão/ADE DRF/CPS n° 440865, cópia de documento de arrecadação/DAS com pagamento em 29/06/2010, referente competência 10/2008 e cópia do registro de empresário. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA. EXCLUSÃO. A existência de débito com o regime simplificado, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância excludente da permanência no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: II - Direito II.1- PRELIMINAR . Em 04/1 O/201 0, foi entregue na Secretaria da Receita Federal em Campinas- São Paulo, a CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO Do SIMPLES NACIONAL, no qual foi entregue a Protocolo Formador da DRF-CPS-PROT-SP, no qual recebeu o nº de identificação 10.330 013541/2010-69. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013541/2010-69 Então foi explicado, em razão da empresa, não ter pago os débitos do Simples Nacional, em virtude das dificuldades financeiras que vem enfrentando. E além disso, enfrentando concorrências, no qual outras empresas do mesmo ramo, estarem cobrando valor bem menor. E no nosso caso, por termos um custo alto, e não poder diminuir o valor da mercadoria. E tendo clientes que encomendam uma carroceria e não vai buscar. E a empresa tem que arcar com o material empregado na carroceria II. 2 - MÉRITO A empresa solicita o cancelamento do julgamento, que foi considerado improcedente a manifestação de inconformidade. Isto porque só vai complicar mais a situação da empresa. Como foi dito na Contestação a Exclusão do Simples Nacional, será mais uma empresa a fechar as portas e gerar desemprego aos funcionários que tem na empresa. E a empresa para não sair do Simples Nacional, pagou as parcelas que não foram pagas e no qual a Secretaria da Receita Federal, estava cobrando e a excluiu do Simples Nacional. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. As alegações em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da questão, por isso, passa-se a sua análise imediata. Conforme já relatado, o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 440865, expedido em 01/09/2010, excluiu a Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) constando as pendências abaixo discriminadas: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013541/2010-69 Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega “não ter pago os débitos do Simples Nacional, em virtude das dificuldades financeiras que vem enfrentando”. Inicialmente vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Por outro lado, a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013541/2010-69 E esse é justamente o caso da Recorrente, visto que sua exclusão do SIMPLES deu-se em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com a alínea “d” do inciso II, do art. 3º, e inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. O Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 440865 que excluiu a Recorrente do SIMPLES NACIONAL foi expedido em 01/09/2010. A Recorrente foi notificada em 17/09/2010 (fls. 11). Contudo, o pagamento dos débitos em aberto informados no ADE somente foram quitados em 30/03/2011 (fls. 34 a 40). Assim, pelo decurso do prazo é certo concluir que tal regularização deu-se após o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Outrossim, a alegação da Recorrente de que passava por dificuldades financeiras não a exime de cumprir com suas obrigações fiscais perante às fazendas públicas, não há previsão legal para tal desiderato. Assim, em que pese ter havido a quitação dos débitos ensejaram a emissão do ADE, a regularização se deu após o prazo regulamentar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8374295 #
Numero do processo: 12709.000326/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.
Numero da decisão: 3302-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.

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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 03 26 /2 01 0- 29 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do IPI, R$ 27.111,95, fls. 121; da COFINS, R$ 55.877,27, fls. 126, e do PIS, R$ 12.131,25, fls. 131, todos artrelados à importação. 1.1.- De acordo com as respectivas autuações: O importador, SAO LUCAS ECOMAX - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, apresentou para despacho aduaneiro a declaração de importação n° 10/1341507-0, registrada em 05/08/2010, contendo um Equipamento de Tomografia Computadorizada da marca Philips. Amparado pela Decisão Judicial de n° 5003706-05.2010.404.0000/PR, em Agravo de Instrumento, expedida em 29 de julho de 2010, o importador deixou de recolher o importador deixou de recolher o imposto sobre produtos industrializados - IPI - devido na importação do equipamento (e as contribuições para a COFINS e a PIS). Por solicitação Judicial o importador apresentou Termo e Compromisso de Fiel Depositário. Após conferência documental e física a fiscalização da Receita Federal procedeu à liberação da importação. Tendo em vista a Decisão Judicial, para composição do valor do valor do imposto sobre produtos industrializados, devido na importação do equipamento (e das contribuições para a COFINS e o PIS), ao presente auto de infração, efetuamos o seu lançamento com Exigibilidade Suspensa. 1.1.1.- O lançamento atende ao despacho de fls. 111: Encaminhe-se ao AFRFB ..... para lavratura de auto de infração para cobrança do PIS, COFINS e IPI com exigibilidade suspensa tendo em vista decisões em Agravo de Instrumento n°s 5003706- 05.2010.404.0000/PR (fls. 17 e 18) e 5003701-80.2010.404.0000/PR (fls. 24 e 25). 2.- Ciente em 27/09/2010, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 146/179, protocolada em 25/10/2010, através da qual alega, em síntese: 2.1.- em preliminares: 2.1.1.- carência de objeto das autuações, em razão de os lançamentos terem sido efetuados sem que qualquer infração fiscal tivesse ocorrido, tendo em vista que o desembaraço aduaneiro sem o efetivo recolhimento dos tributos se deu sob o amparo de ordem judicial. 2.1.2.- sejam declarados nulos os Autos de infração, pois a indicação dos inúmeros dispositivos legais neles lançados, sem especificar exatamente qual norma restou infringida, ofende flagrantemente ao princípio da ampla defesa; Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 2.1.3.- se a exigibilidade do PIS/COFINS - Importação e do IPI só poderia se iniciar após a decisão judicial, a impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO relativo à matéria já sub judice, implica em verdadeira litispendência entre o processo administrativo e o judicial. 2.1.4.- necessidade de sobrestamento do processo administrativo até decisão judicial transitada em julgado; 2.2.- ao apresentar questões de mérito, finalizada pleiteando: a) que as preliminares arguidas pela IMPUGNANTE sejam acatadas e iulgadas TOTALMENTE PROCEDENTES, anulando, por consequência, o presente AUTO DE INFRAÇÃO; b) caso seja mantido o Auto de Infração em questão, o que se admite apenas para argumentar, requer seja sobrestado até decisão judicial final transitado em julgado; c) seja a presente pega impugnatória apreciada em todos os seus termos, sob pena de cerceamento de defesa; d) no mérito, requer que seja reconhecida a inexigibilidade do PIS/COFINS Importação e do IPI na operação de arrendamento mercantil internacional em questão, afastando-se definitivamente a exigência em tela, por consubstanciar violação aos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, e pelas demais razões expostas. 3.- Foi juntado juntada aos autos a decisão do STF proferida no RE 899132/PR, recorrente a própria impugnante, que lhe indeferiu a pretensão de incidência do PIS e COFINS à alíquota zero, fls. 404/416. É o relatório. O acórdão nº 12-107.040, da 2ª Turma da DRJ/RJO, prolatado na sessão realizada em 26 de abril de 2019, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A suspensão judicial de exigibilidade de um tributo não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. Incabível a alegação de litispendência do lançamento e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a decisão judicial apenas Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 impede a administração de proceder sua cobrança até a decisão de mérito da questão proposta àquela instância. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO A INSTÃNCIA JUDICIAL. EFEITO. Injustificável a alegação de cerceamento do direito de defesa administrativa em questão de mérito submetida a instância judicial, uma vez que a autuação para prevenir a decadência se ancorou nas estritas determinações legais e processuais aplicáveis à matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima expostas, a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos na impugnação, sendo o presente processo distribuído para relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Conforme restou relatado o presente processo trata do lançamento de IPI, PIS e COFINS, em virtude de operação de importação realizada pela contribuinte, que teve ao seu favor decisão judicial liminar que determinou o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das exações. Referida medida judicial, nos próprios dizeres da recorrente, não só discutiu o desembaraço da mercadoria, como também, em seu mérito, discute a cobrança dos tributos devidos na operação de importação. Extrai-se da peça do recurso voluntário, corroborando o acima mencionado, o seguinte trecho (e-fls. 438): (...) No entanto, o crédito tributário do PIS/Cofins Importação encontrava-se suspenso por força da decisão judicial do TRF4 nos autos 5008853-61.2010.404.7000, que julgou inexigível o PIS/Cofins sobre os acréscimos ao “valor aduaneiro”. Pelo e. TRF4 assim restou consignado: “(…) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para determinar que a base de cálculo do PIS-COFINS-importação está restrita ao sentido técnico Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 de valor aduaneiro, neste não incluídos o ICMS e o valor das próprias contribuições.(...)” O STF por sua vez negou seguimento ao REXT interposto, mantendo o acórdão doTRF4. Portanto, transitou em julgado a r. decisão que reconheceu que a parte impetrante deve recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, calculado somente sobre o valor aduaneiro, que é a base de cálculo dessas contribuições, excluindo o ICMS e o valor das próprias contribuições. (...) Nessa toada, correto se mostra a decisão recorrida, vez que temos a identidade de objeto entre a decisão judicial e a defesa administrativa. Com efeito, a matéria objeto do processo administrativo pode, a qualquer tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, do ponto de vista jurídico, a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, em face da concomitância dos pedidos. Essa questão está disciplinada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já sumulou a questão, nos seguintes termos: "SÚMULA CARF Nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Destarte, considerando o acima exposto não se toma conhecimento do recurso na parte em que se pretende discutir matéria objeto da medida judicial intentada pela recorrente. Quanto à legalidade ou não do lançamento tributário, melhor sorte não socorre a recorrente, vejamos: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 Em sentido contrário ao esposado pela recorrente, o auto de infração foi lavrado e determinada, no mesmo ato, a suspenção de sua exigibilidade, conforme faz prova a e-fls. 121 do presente processo. A matéria objeto do mandado de segurança, tornou-se definitiva e, por conseguinte, não pode ser discutida na esfera administrativa. Ressalta-se, no entanto, que a renúncia à discussão na esfera administrativa da matéria, não tem alcance quanto ao ato de lançamento, nem mesmo tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, havendo, somente, a possibilidade de sobrestar os atos de execução do crédito tributário discutido. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN submeteu o lançamento a princípios expressos de vinculação e obrigatoriedade administrativa, como assinala a doutrina dominante, de sorte que uma vez ocorrido o fato gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz nascer a obrigação tributária, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N., litteris: "Art.142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ante as razões expostas, constata-se que não houve desobediência à ordem judicial, mas a constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência, sem multa de ofício, conforme disposições do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, estando sobrestados os atos executórios. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Ressalta-se ainda que o processo judicial, conforme alhures mencionado, foi jugado definitivamente, excluindo da base de cálculo da operação o valor cobrado a título de ICMS, mantendo inalterada a obrigação de recolher o IPI, PIS e COFINS. Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000326/2010-29 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.728076/2017-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 80 76 /2 01 7- 45 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal, pela ordem: a. da necessidade de haver sido intimado previamente ao lançamento e constituição do crédito tributário; b. que estaria amparado pelo instituto da decadência; c. que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea e, por finalmente, argui d. existência do projeto de lei propondo a anistia dos valores das multas ora guerreadas; 2. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Requer, alfim, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido o desacerto das multas aplicadas, a fim de que haja o restabelecimento do direito e da justiça; 4. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A matéria aduzida como sendo preliminar na realidade se confunde com a de mérito que a seguir será enfrentada. Mérito Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 12/2012, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2017 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Rejeita-se a presente tese defensiva. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728076/2017-45 Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8404073 #
Numero do processo: 19563.000038/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2202-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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TERCEIROS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SOL SEGURANÇA E SERVIÇOS S/C LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento que perfaz R$154.278,23 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), referentes às contribuições sobre a remuneração dos segurados empregados e devidas à Seguridade Social e a outras entidades (SESC, SENAC, INCRA, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 56 3. 00 00 38 /2 00 7- 10 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000038/2007-10 SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO), no período compreendido entre setembro de 2001 e janeiro de 2006. O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (f. 43/48) informa não ter a ora recorrente comprovado, através de sua contabilidade, a remuneração da mão de obra necessária à prestação de serviço – “vide” planilha elaborada pela fiscalização às f. 49/67. Por não ter apresentado escrituração contábil foi feita a aferição indireta da base de cálculo, aplicando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas. Ao apreciar a impugnação apresentada (f. 81/90), restou assim ementado o acórdão (f. 109): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. As contribuições previdenciárias são apuradas por aferição indireta sempre que ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3°. da Lei 8.212/91. DAS PROVAS. Efetuado o lançamento, o momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Intimada, a recorrente apresentou, em 29/06/2010, recurso voluntário (f. 136/145), arguindo, em síntese, a impossibilidade de aferição indireta, sob a alegação de que “(...) não houve inércia do fiscalizado, que apresentou documentação suficiente para a realização da fiscalização.” (f. 144) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Às f. 38/40 consta ter sido a ora recorrente devidamente intimada a apresentar documentos, tendo quedado inerte. Assim, (...) após análise da documentação disponível, ser necessário fazer a aferição da remuneração pelas Notas Fiscais de Serviço, ao constatar que a empresa não comprovou, através de sua contabilidade a remuneração da mao (sic) de obra necessária a prestação de serviço. A empresa declara em GFIP um numero (sic) de empregados, no entanto esta mão- de-obra (sic) não é suficiente para executar o serviço conforme demonstramos na planilha de prestação de serviços em anexo. – Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito às f. 43/49. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000038/2007-10 Assim, por entender que houve apresentação deficiente/ausência de documentação, a autoridade fiscal inscreveu de ofício as importâncias que reputaram devidas se utilizando da apuração da base de calculo das contribuições por aferição indireta das remunerações dos empregados, nos termos dos §§ 3°, 4 ° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/91, do parágrafo único do art. 233 do Decreto 3.048/1999 e do art. 597 e do art. 600 da Instrução Normativa da Secretaria de Receita Previdenciária (SRP) nº 03/2005. Nem mesmo em sede de impugnação ou em grau recursal tentou a ora recorrente suprir a carência de provas documentais, eis que nenhuma veio a ser acostada. Limita- se a asseverar que foram prestados serviços de vigilância eletrônica sem a presença de qualquer mão-de-obra para executá-lo. Diz que [h]á que ser diferenciado, no caso em comento, a vigilância humana da vigilância eletrônica, atividade recente, advinda da inovação tecnológica, não regulamentada legalmente, que por tanto, por não envolver a prestação de serviços de seres humanos, encontra-se excluída das hipóteses legais de recolhimento previdenciário – f. 139. Não sendo crível a alegação de ser desnecessária a presença de qualquer intervenção humana para a prestação de serviço, além de não ter apresentado os documentos que comprovassem o movimento real das remunerações dos segurados, a base de cálculo das contribuições sociais há de ser feita aferição indireta, conforme determinado pelo §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8391349 #
Numero do processo: 13227.720118/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3001-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T20:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T20:43:42Z; Last-Modified: 2020-07-29T20:43:42Z; dcterms:modified: 2020-07-29T20:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T20:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T20:43:42Z; meta:save-date: 2020-07-29T20:43:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T20:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T20:43:42Z; created: 2020-07-29T20:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-29T20:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T20:43:42Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720118/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.321 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente IMOBILIÁRIA IDEAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório O presente processo refere-se às Notificações de Lançamento constantes das e-fls. 16 a 24 em virtude do atraso na entrega dos Demonstrativos de Apurações de Contribuições Sociais (DACON) relativos aos meses de janeiro a abril e junho de 2010 cujo valor total da soma das notificações corresponde a R$2.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 18 /2 01 0- 25 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em que alega, em síntese, o seguinte: 1) Que a DACON semestral estaria tacitamente extinta a partir de 01/01/2010, por força do art. 5º da IN RFB 974/09, além disso, destaca que a FENACON emitiu nota na qual o programa gerador da DACON e da DCTF estava exigindo erroneamente a utilização de certificado digital; 2) Que a RFB informou que iria desconsiderar eventuais cobranças para entregas efetuadas até o dia 08/06/2010; 3) Afirmou ainda que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade; 4) Alega o desrespeito ao princípio do não-confisco quando da aplicação da multa em questão e que a manutenção desta gera grave dano social. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão n o 18-21.486 a seguir transcrito: A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, rebatendo incialmente que a decisão de piso “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, cabe o seu parcial conhecimento conforme será verificado a seguir. Não procedem os argumentos da Recorrente no sentido de que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Isto porque os dispositivos legais a seguir autorizam a Secretaria da Receita Federal dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados: art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Reforça-se por fim que não cabe a análise das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela Recorrente tendo em vista também o disposto na Súmula CARF n o 2. “Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da aplicação da multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Conforme consta dos autos, foram enviadas as Notificações de Lançamento de multa por atraso na entrega do DACON (Código 6808) referente aos meses de janeiro a abril e junho de 2010. Segue abaixo quadro ilustrativo das notificações de lançamento com as informações de mês/ano de apuração, prazo final de entrega, data de entrega e multa aplicada. Mês/Ano Apuração Prazo Final de Entrega Data da Entrega Número de meses em atraso Valor da Multa Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Janeiro/2010 05/03/2010 23/08/2010 6 R$500,00 Fevereiro/2010 08/04/2010 23/08/2010 5 R$500,00 Março/2010 07/05/2010 23/08/2010 4 R$500,00 Abril/2010 08/06/2010 23/08/2010 3 R$500,00 Junho/2010 06/08/2010 23/08/2010 1 R$500,00 A descrição dos fatos e enquadramento legal utilizado para aplicação da multa foi o seguinte: A Recorrente alegou na sua impugnação problemas de ordem técnica na transmissão do DACON (certificado digital) bem como dificuldades de ordem normativa constante nas INs no que concerne a obrigatoriedade de transmissão mensal/semestral do demonstrativo e de transmissão via certificado digital. Diante destas dificuldades, destacou o disposto na nota emitida pela FENACON no que concerne à exigência errônea por parte da RFB de utilização do certificado digital. Destaca ainda que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Por fim, invoca o princípio do não-confisco para cancelamento da multa aplicada afirmando que a sua manutenção gera grave dano social. Destaque-se que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repisa seus argumentos apresentados por ocasião da Impugnação rebatendo a decisão de piso somente no que concerne a afirmação de que aquela “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Diferente do apresentado em sede de impugnação foram tecidas considerações acerca dos investimentos em tecnologia feitos pela RFB que não revelaram resultados tão positivos quanto na Justiça Eleitoral. Que estes mesmos sistemas tecnológicos se mostram muito instáveis frente ao acúmulo de obrigações que as empresas tem que absorver, não só na esfera Federal, mas também na Estadual e Municipal. Salienta também que buscou solucionar o problema da entrega da DACON, mas em função do congestionamento do sistema não foi possível. Ou seja, traz a todo momento discurso no sentido de que os problemas de ordem técnica impediram o envio do demonstrativo. A razão não se encontra com a Recorrente. A Recorrente rebate a decisão de piso de que esta não fez menção aos fatos alegados nem às provas, entretanto verifica-se que não há objetivamente nenhuma indicação sobre o que o acórdão recorrido deixou de tratar de modo que ensejasse a sua reforma. Compulsando os autos verifico tão somente a apresentação da seguinte imagem, o que seria a prova juntada: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Percebe-se que não há nenhuma informação objetiva de data e hora da tentativa de envio da DACON que, na imagem, refere-se à empresa E.M. BARON CIA LTDA. No que concernem aos argumentos dos problemas técnicos da área de informática da RFB sustentados pela Recorrente, vislumbro estarem à margem das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, que no caso é o fundamento para aplicação da multa objeto da presente demanda e que será explicitado a seguir. A respeito das confusas considerações da Recorrente sobre a legislação aplicada à obrigatoriedade na entrega do DACON, levando-se em consideração que não são apresentadas novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e considerando também a norma estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Nelson Klautau Guerreiro da Silva que, com sua vênia, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Com isso, de fato, conforme atestado inclusive pela Recorrente nas suas duas peças recursais, o DACON semestral, em face da IN RFB n° 974/09, foi tacitamente extinto a partir de 1° de janeiro de 2010. A IN RFB n° 1.015/10 veio apenas para consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n° 974/09. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.321 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720118/2010-25 Portanto, demonstrado o atraso na entrega do DACON mensal conforme datas constantes dos Recibos de Entrega juntados aos autos, resta configurado o fato gerador da multa aplicada. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001161/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 11 61 /2 00 8- 18 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001161/2008-18 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.750,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, 0 contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/04, na qual requer seja cancelada a exigência fiscal, alegando, em síntese, que pagou efetivamente pelos serviços médicos contratados e que a Notificação de Lançamento padece de legalidade, haja vista não se efetuou a correta verificação do fato gerador, pois não consta que tenha precedido à Notificação de Lançamento qualquer procedimento de averiguação ou de diligência fiscal junto ao emitentes dos recibos para apurar se estes declararam ou omitiram os respectivos -rendimentos. Para ilustrar tal entendimento, apresenta jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e trechos de obras de eminentes tributaristas. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 17-41.072, às e-fls. 18 a 22, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 27 a 32, no qual requer que seja afastada a glosa por despesas médicas, vez que os recibos apresentados são idôneos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/06/2010, e-fls. 26, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/07/2010, e-fls. 27, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Embora seja regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. l l, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Sendo assim, não procede o argumento contido na defesa de que não precedeu à Notificação de Lançamento qualquer procedimento de averiguação ou de diligência fiscal junto ao emitentes dos recibos para apurar se estes declararam ou omitiram os respectivos rendimentos, eis que descabe ao Fisco, seja durante procedimento fiscal ou Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001161/2008-18 depois de instaurado o contencioso administrativo, produzir provas em favor do contribuinte. O ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Constou da Notificação de Lançamento a necessidade da comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento por parte do contribuinte, intimado a fazê-lo. Contudo, este não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços e nem o desembolso dos valores correspondentes aos recibos apresentados .Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001161/2008-18 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001161/2008-18 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001161/2008-18 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 e 14 há recibos emitidos por Vera Regina e Tatiana Galvão, respectivamente, complementados, às e-fls. 31 e 32 pelas declarações das profissionais, motivo pelo qual entendo estarem comprovadas as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8396364 #
Numero do processo: 13411.900263/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 02 63 /2 00 9- 77 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900263/2009-77 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (código receita 5993). O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do IRPJ devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900263/2009-77 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900263/2009-77 declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900263/2009-77 crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000421/2006-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação do racional constante dos acórdãos indicados como paradigma não é capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação do racional constante dos acórdãos indicados como paradigma não é capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 04 21 /2 00 6- 97 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1101-00.389, proferido pela 1a Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de julgamento de 15 de dezembro de 2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1101-00.389 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal limita-se a consignar a ausência de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER parcialmente a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano- calendário 2000 e DAR provimento ao recurso voluntário na parte relativa ao ano- calendário 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O presente processo tem origem no auto de infração lavrado pela DRF-Cuiabá- MT, por meio do qual se exige IRPJ no valor de R$ 11.604,34, acrescido da multa de oficio de 75% e encargos moratórios, decorrente da falta de realização obrigatória mínima de lucro inflacionário acumulado nos quatro trimestres do exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor trimestral de R$ 23.642,48, equivalentes à 3/120 do saldo de Lucro Inflacionário existente em 31/12/1995, então no valor de R$ 945.699,24; e de realização mínima de lucro Inflacionário acumulado no exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 94.569,92, equivalente a 10% do mesmo saldo de Lucro Inflacionário existente em 31/12/1995. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 249, inciso I e 449 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000/1999; artigo 8° da Lei n° 9.065/1995; e artigos 6° e 70 da Lei n° 9.249/1995. A Fazenda Nacional primeiramente opôs embargos de declaração contra tal decisão, os quais foram rejeitados. Então, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial pretendendo questionar as matérias 1) decadência e 2) improcedência do lançamento. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 Em 19 de julho de 2012 o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento integral ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Quanto à decadência, argumenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4 0 do CTN e afastou a aplicação do art. 173, I, do CTN, mesmo diante da ausência de comprovação de recolhimento antecipado de tributo. Citou como paradigma o acórdão 9101-00460. Conclui o acórdão recorrido, que o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, § 4° do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido, e que a ausência de pagamento do IRPJ, em razão da apuração de prejuízo fiscal, não pode ser motivo para afastar a contagem do prazo decadencial na forma daquele dispositivo. A respectiva ementa é a seguinte: DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração. O acórdão paradigma indicado de n° 9101-00460, de 04.11.2009, aborda a seguinte situação fatica: No caso em comento, o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos no período de setembro a dezembro de 1993, havendo sido lançados o IRPJ e a CSLL (fls.2/I4), e a ciência ocorreu em 16/12/1998. Na DIRPJ do ano-calendário correspondente, jls.19/27, consta que para esses quatro meses não foi apurado imposto ou contribuição a pagar. A ementa correspondente é a seguinte: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no ST.!, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O acórdão paradigma e o recorrido discutem a aplicação de legislação relativa a decadência de situação em que o contribuinte não apura imposto ou contribuição a pagar. sendo que o acórdão recorrido conclui que inexistindo apuração de tributo aplica- se o art. 150 § 4° do CTN, enquanto que o acórdão paradigma conclui que nessa situação deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN. Do exposto, concluo que a divergência apontada está comprovada. Em relação à divergência relativa à improcedência do lançamento, inicialmente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal limita-se a consignar a ausência de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento. Transcrevo pequeno trecho do voto condutor do acórdão recorrido, para melhor entendimento dos fatos: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 A informação de que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 decorreria de diferimento da tributação do saldo credor apurado em 1991, em razão da diferença entre os indices do IPC e do BINF, aplicada sobre a correção monetária de balanço do ano-base de 1990, somente surge com o documento juntado pela autoridade julgadora de la instância, ás fls. 101/108. Naquela ocasião também foi anexada a transcrição das informações que, constantes da DIRPJ do ano- calendário 1991, teriam alimentado os sistemas de controle de lucro inflacionário a realizar (fl. 99/100). Transcrevo a ementa do primeiro acórdão paradigma indicado (CSRF/01- 05.716): NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vicio de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. Para que se entenda melhor a decisão transcrevo trecho do relatório que integra o acórdão paradigma: Vê, portanto, que a decisão recorrida entende ter havido cerceamento do direito de defesa da contribuinte em decorrência da ausência de descrição precisa da matéria tributária no lançamento fiscal. O Conselheiro-relator aduz que foi trazido aos autos o "histórico da Compensação de prejuízos fiscais" (fls. 1391140) dois anos após a autuação e não foi oferecida a oportunidade de a contribuinte se manifestar sobre tal documento juntado. Além disso, o relator entende que a autuação contém " lacunosa descrição dos fatos", impossibilitando que a interessada, ao inicio, identificasse que a acusação se fundamenta no fato de o saldo de prejuízos fiscais ter sido reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos-base de 1991 e segundo trimestre de 1992, questão que s6 foi possível aferir por meio do mencionado documento de fls. 139/140, ao qual a decisão expressamente se refere. O acórdão paradigma, ern apreciação de recurso especial, analisa situação de ausência de descrição precisa da matéria tributária no lançamento fiscal, cujo histórico da compensação de prejuízos fiscais foi juntado aos autos dois anos após a autuação, enquanto que o acórdão recorrido analisa situação em que o lançamento reportou-se ao saldo de lucro inflacionário, que segundo os sistemas de controle da Receita Federal, existiria em 31.12.95, sem indicar-lhe a origem e sem juntar demonstrativo que somente veio aos autos no curso do julgamento da impugnação. Enquanto o acórdão paradigma concluiu, que se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que fosse verificado prejuízo As partes e ao sistema de modo que fosse tomado como inaceitável, ele deve permanecer válido, o acórdão recorrido entendeu que pelo fato do demonstrativo só ter vindo aos autos no curso do julgamento da impugnação, não há como imputar A recorrente o ônus de desconstituir o fato que não lhe foi imputado, e que para tanto, seria necessário que o lançamento fosse aperfeiçoado com aquela informação, não sendo possível depois do transcurso do prazo decadencial. Entendo estar demonstrado o dissenso jurisprudencial. Deixo de analisar o segundo acórdão paradigma, por não ser necessário. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 Assim sendo, proponho o seguimento do recurso. Em 2 de maio de 2017, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção proferiu Exame de Admissibilidade de Recurso Especial Complementar para fins de análise do segundo acórdão apontado como paradigma (acórdão nº 206-01.026), assim consignando (grifos do original): Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Improcedência do lançamento” Decisão recorrida: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal limita-se a consignar a ausência de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento. [...]. Nos autos, observa-se que o lançamento foi instruído com a informação de que, em 31/12/1995, a contribuinte teria ainda lucro inflacionário diferido no valor de R$ 945.699,24, motivo da realização mínima de R$ 23.645,48, exigida nos quatro trimestres de 2000, e de R$ 94.569,92, em 31/12/2001. No mais, os demonstrativos restantes apenas se prestaram a evidenciar os efeitos daquelas adições na base de cálculo do IRPJ nos períodos autuados, seguindo-se a eles apenas as apurações transcritas nas DIPJ dos anos-calendário 2000 e 2001. A informação de que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 decorreria de diferimento da tributação do saldo credor apurado em 1991, em razão da diferença entre os índices do IPC e do BTNF, aplicada sobre a correção monetária de balanço do ano-base de 1990, somente surge com o documento juntado pela autoridade julgadora de 1ª instância, às fls. 101/108. Naquela ocasião, também foi anexada a transcrição das informações que, constantes da DIRPJ do ano-calendário 1991, teriam alimentado os sistemas de controle de lucro inflacionário a realizar (fl. 99/100). É certo que a contribuinte, na forma do próprio § 3º do art. 264 do RIR/99, por ela citado, estava obrigada a manter os comprovantes de sua escrituração enquanto não decaído o direito de a Receita Federal constituir os créditos tributários pertinentes. Significa dizer que a apuração do saldo credor decorrente da diferença IPC/BTNF, consignada na DIRPJ do ano-calendário de 1991, e sujeita à tributação segundo as regras do lucro inflacionário, subsistiria válida se não infirmada documentalmente até o quinto ano subsequente à data prevista para a última realização do valor diferido. Contudo, na medida em que a autoridade lançadora não formalizou adequadamente sua acusação, reportando-se apenas ao saldo de lucro inflacionário que, segundo os sistemas de controle da Receita Federal, existiria em 31/12/1995, mas sem indicar-lhe a origem, ou, ao menos antecipadamente, juntar o demonstrativo que só veio aos autos no curso do julgamento da impugnação, não há como imputar à recorrente o ônus de desconstituir o fato que não lhe foi imputado. Para tanto, necessário seria que o lançamento fosse aperfeiçoado com aquela informação, o que não mais é possível depois do transcurso do prazo decadencial, que Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 inclusive já havia se verificado quando o referido documento veio aos autos (10/02/2009). Assim, também a exigência pertinente ao ano-calendário 2001 deve ser cancelada. Acórdão paradigma nº 206-01.026, de 2008: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar, de maneira clara e precisa, a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. [...]. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar o comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição). Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento, em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, entendo que a parte do lançamento, relativo ao levantamento VAL: Valdemir Pellenz — arbitramento salarial período anterior GFIP, deve ser excluído do lançamento, declarado nulo, por vício formal. Com relação a esse paradigma, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a não formalização adequada da acusação fiscal implica cancelar o lançamento, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 206-01.026, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a inobservância das formalidades legais na lavratura do lançamento configura a sua nulidade, por vício formal. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões e também contrarrazões complementares, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. O acórdão recorrido acolheu parcialmente a arguição de decadência, para afastar as exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, sendo que, analisando a exigência remanescente (ano-calendário 2001), declarou-a improcedente por entender que autoridade lançadora não formalizou adequadamente a acusação. O sujeito passivo primeiramente questiona a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema da decadência, alegando que o recurso contraria decisão do STJ em processo repetitivo. Ocorre que a interpretação quanto ao alcance do repetitivo do STJ (REsp 973.733- SC) a respeito do prazo decadencial no caso de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação não é uníssona neste CARF, havendo quem exija, para fins de aplicação do artigo 150, par. 4º, do CTN, efetivo recolhimento de tributo, mas existindo também aqueles que, como no caso do acórdão recorrido, aceitem como desencadeador do termo inicial da contagem do prazo segundo tal dispositivo a “atividade” do contribuinte, consistente na conduta prescrita em lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, inexigindo efetivo recolhimento quando não se apure base tributável no período. A existência do repetitivo do STJ não é, assim, suficiente para se decidir pela admissibilidade ou não do recurso, eis que necessário definir o seu alcance e, neste sentido, decidir o próprio mérito da questão. Neste sentido, e adotando também as razões constantes do despacho de admissibilidade transcritas no relatório supra, compreendo que seria o caso de se conhecer do recurso especial quanto à matéria da decadência. Não obstante, observo que mesmo uma eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao tema da decadência não seria hábil a manter o lançamento eis que, quanto à matéria remanescente (“improcedência do lançamento”), compreendo – e pedindo vênia ao despacho de admissibilidade -- que não houve demonstração, por parte da Recorrente, de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, qualquer decisão por parte desta CSRF nos presentes autos quanto ao tema da decadência seria improfícua, já que o não conhecimento quanto à segunda matéria levaria à manutenção do acórdão recorrido na parte em que este decide pela Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 improcedência da autuação em razão de vício material. A conclusão permaneceria pelo cancelamento da autuação. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Pois bem. Como visto, após decidir pela decadência quanto ao ano-calendário 2000, o acórdão recorrido passou à análise da autuação (eis que entendeu que o ano de 2001 não havia decaído) e cancelou a exigência, por entender que autoridade lançadora não formalizou adequadamente sua acusação, reportando-se apenas ao saldo de lucro inflacionário que, segundo os sistemas de controle da Receita Federal, existiria em 31/12/1995, mas sem indicar-lhe a origem, ou ao menos antecipadamente juntar o demonstrativo, que só veio aos autos no curso do julgamento da impugnação. É dizer, o acórdão recorrido entendeu que a autoridade autuante não trouxe aos autos os elementos materiais suficientes para respaldar a acusação consubstanciada no auto de infração. O acórdão paradigma CSRF/01-05.716, por sua vez, analisa situação em que o discutido vício na autuação é essencialmente diverso, não dizendo respeito à descrição do fato gerador mas à sua exteriorização, isto é, à comunicação deste ao contribuinte. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.000421/2006-97 De fato, o voto condutor deste paradigma observa: “... a descrição dos fatos no lançamento eletrônico de malha foi concisa, indicando que o prejuízo foi indevidamente compensado e remetendo aos demonstrativos anexos. Os demonstrativos indicam o valor declarado, os períodos, o valor alterado pela fiscalização e os acréscimos exigidos. Especificamente, nas folhas 19/20/21, constam o SAPLI e o Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal em que se demonstra a evolução do saldo de prejuízos fiscais da recorrente desde 1986 até o ano da autuação.” E, então, conclui: “...o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento.” (grifamos) Por sua vez, o acórdão paradigma 206-01.026 não pode ser aceito como paradigma exatamente em razão de sua decisão convergir com a do recorrido. Isso porque seu voto condutor conclui que a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível e sua ausência vicia o lançamento, exatamente o quanto decidido no acordão recorrido. Em conclusão, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. A aplicação do racional constante dos acórdãos indicados como paradigma não é capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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8371036 #
Numero do processo: 16592.725489/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 89 /2 01 5- 38 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725489/2015-38 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios e preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de publicidade e a ocorrência de denúncia espontânea. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725489/2015-38 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, em acréscimo, que não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. Rejeito, portanto, a alegação de violação ao princípio da publicidade. 2. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725489/2015-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8377512 #
Numero do processo: 10880.902808/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 08 /2 01 2- 61 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902808/2012-61 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902808/2012-61 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902808/2012-61 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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