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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808639 #
Numero do processo: 11128.727641/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 41 /2 01 3- 18 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725196/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização integral de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida.
Numero da decisão: 1003-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização integral de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-97.892, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 133-135), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 96 /2 01 6- 14 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo CTA Nº 2131453, de 09 de setembro de (e-fls. 43), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados às e- fls. 44. Vale a reprodução de tais documentos: A Recorrente foi cientificada do mencionado Ato de Exclusão em 04/11/2016 (e- fls. 15): Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que os débitos que ensejaram a exclusão estão sendo pagos mediante depósito judicial, inequívoca hipótese de suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, às e-fls. 67/68, a Unidade de Origem prestou as seguintes informações: Trata-se de processo de representação formalizado para suspender os débitos do SIMPLES NACIONAL dos períodos de apuração 01/01/2016 a 01/06/2017, informados em PGDAS com exigibilidade suspensa, fls. 87 a 107. O interessado ajuizou a ação ordinária nº 5056960-63.2015.4.04.7000/PR objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica da autora com o Município de Curitiba, enquanto sujeita ao recolhimento do tributo na sistemática do Simples Nacional; e declaração de existência de relação jurídica tributária com o Estado do Paraná', declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 147/2014. Sucessivamente requereu a 'declaração de existência de relação jurídica com o Município de Curitiba, com início no exercício de 2015, e, consequentemente, inexistência de relação jurídica em relação ao Estado do Paraná, referente a partir do mesmo período'. Pleiteou fosse declarado o direito de realizar o recolhimento do tributo com base na tabela do Anexo I e, sucessivamente, pediu fosse 'reconhecida a homologação dos tributos recolhidos anteriormente ao período de 2015, de modo a se sujeitar à tabela do Anexo III, referente a atividade de manipulação de fórmulas, apenas para os meses de competência de 2015 em diante', fls. 3 a 58. Também pediu autorização judicial para depositar em juízo, em conta geral ou com código a ser informado pela Receita Federal, o tributo, uma vez que o recolhimento é realizado em guia sem indicação de código para cada tributos, o que torna inviável o pagamento apenas da parcela incontroversa. Pleiteou a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 147/2014. Na sentença, o juiz “a quo” reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência daquele Juízo Federal para dirimir controvérsia sobre aa incidência de ICMS ou ISS na atividade desempenhada pela parte autora, indeferindo a inicial e julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, II, e artigo 267, IV, do CPC. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 O Tribunal Regional da 4ª Região deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a legitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, restando indeferido o pedido quanto ao mérito. A autora interpôs embargos de declaração em apelação cível que foram acolhidos com o efeito de vedar a cobrança de ISS para os fatos geradores ocorridos até julho de 2014, porquanto até então a empresa autora permaneceu tributada pelo Anexo I da LC nº 147/2007. A decisão transitou em julgado em 19/06/2017. Atualmente, a classe dos autos foi alterada para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fls. 78, onde já houve o pagamento dos honorários de sucumbência. A parte autora requereu a conversão em renda dos depósitos judiciais em 04/09/2017, fls. 80, porém ainda não ocorreu a destinação dos DJE. Foram localizados depósitos judiciais e um pagamento via DAS, fls. 108 a 125. Os créditos tributários acima relacionados foram transferidos para este processo. Efetuados os cálculos de imputação dos depósitos, fls. 126 a 135, constatou-se que apenas os referentes aos PA 10/2016, 11/2016 e 04/2017 foram no montante integral. Dessa forma, os débitos dos períodos de apuração 01/2016 a 09/2016, 12/2016 a 03/2017, 05/2017 e 06/2017 permanecem na situação “devedor" no sistema Sief/Cobrança, conforme extrato às fls. 138 a 186. Enviado Aviso de Cobrança em 19/06/2018, fls. 187. Após as atualizações do sistema, encaminhe-se o presente processo à atividade Acompanhar Solução de PAF ou PJ. Já às e-fls. 129/130, em despacho de encaminhamento à DRF, assim fez constar: “(...) 1. Trata-se de contestação à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, efetuada através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CTA nº 2131453, de 09 de setembro de 2016 (fl. 43), com efeitos a partir de 01/01/2017, em razão de débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa, quais sejam, débitos de Simples Nacional, conforme relacionados à fl. 45. 2. O contribuinte foi cientificado do ADE de exclusão do Simples Nacional em 04/11/2016, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE-SN, conforme previsto nos § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 40/41). 3. Os débitos relativos às competências 10/2015 a 12/2015 foram tratados no âmbito do processo 10980.511907/2017-13, no qual se pode verificar às folhas 102/104 e 120 (cópia às folhas 46/49 desse processo) que houve o depósito judicial do montante integral anteriormente à emissão do ADE. 4. No que diz respeito aos débitos das competências 01/2016 a 03/2016, esses foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, no qual se pode verificar às folhas 108/124, 188/189 e 191/205 (cópia às folhas 50/83 desse processo) que houve o depósito judicial no prazo, contudo em valor inferior ao declarado pelo contribuinte. Posteriormente, em 27/08/2018, houve o depósito judicial complementar. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 (...) 5. Tendo em vista a tempestividade da contestação, encaminhe-se à DRJ. (Grifou-se). Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo: “1. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO A empresa foi intimada, em 04/11/2016, do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 2131453, de 09 de setembro de 2016, que a excluiu do Simples Nacional, em virtude de possuir supostos débitos com a Fazenda Pública Federal, quais sejam: Ato seguinte, a contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, aduzindo, em resumo, que os débitos tributários mencionados no ADE-DRF/CTA 2131453 foram pagos em juízo, razão pela qual a exigibilidade dos mesmos estava suspensa, cf. art. 151, II, do Código Tributário Nacional. A contribuinte apresentou os respectivos documentos comprobatórios dos depósitos em juízo. A conversão dos depósitos em renda e respectiva consolidação foi objeto do Processo administrativo 14486.720033/2018-14 (em anexo). A 4ª Turma da DRF/BHE, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sob argumento de que a regularização dos débitos teria ocorrido após o prazo de 30 dias a contar da intimação do ADE, conforme determina a legislação “no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 1996”. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Para tal conclusão, a decisão da DRF/BHE destacou que constam documentos juntados aos autos, em 27 de agosto de 2018, referentes a um “depósito judicial complementar, pelo que se concluiu que os débitos não integralmente regularizados no prazo legal, não sendo possível qualquer ressalva ao ato de exclusão”. Em que pese tais as considerações, há inconsistências na conclusão levada a cabo pela Delegacia de Julgamento, pois foram ignorados importantes detalhes dos fatos narrados no acórdão recorrido. São eles: i) Os valores depositados em juízos corresponderam exatamente aos valores declarados e calculados via PGDAS, quando da entrega da declaração mensal; ii) Os depósitos complementares, por sua vez, atenderam a uma exigência fiscal posterior ao ADE/DRF/CTA nº 2131453 de 09 de setembro de 2016, mais especificamente decorrente do Aviso de Cobrança nº 08/2018, de 19 de junho de 2018, conforme se verifica em anexo; Vejamos. 2. DEPÓSITOS REALIZADOS EM JUÍZO DURANTE OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2016 E 2017 ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DECLARADOS NO PGDAS (...) Ou seja, a contribuinte depositou em juízo exatamente o mesmo valor do crédito tributário gerado via PGDAS. Essa situação se repetiu durante todos os períodos em que foram realizados os depósitos em juízo, o que evidencia a improcedência do argumento do acórdão recorrido de que o depósito complementar é prova de que a contribuinte não regularizou os débitos no prazo legal. Uma breve conferência nos valores dos débitos gerados no PGDAS e nos valores depositados em juízo é suficiente para tal conclusão. É dizer que todo crédito tributário constituído pela Recorrente via PGDAS estava com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, inexistindo diferença entre o valor do crédito tributário constituído pela empresa e o valor recolhido em juízo, não há que se falar em regularização após o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ADE. 3. ESCLARECIMENTOS SOBRE O DEPÓSITO COMPLEMENTAR Quanto ao depósito complementar realizado em 27/08/2018 – que foi mencionado no acórdão recorrido –, cumpre esclarecer que isso se deu em função de uma cobrança de crédito tributário apurado a posteriori, e de ofício, pela autoridade fiscal, sendo objeto de Aviso de Cobrança datado de 19 de junho de 2018, vejamos: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Como visto acima, a exigência do depósito complementar se deu no curso do processo de consolidação dos valores depositados em juízo. Logo, até o recebimento da intimação, pela contribuinte, do Aviso de Cobrança 08/2018, inexistia qualquer cobrança de débitos da Fazenda Pública Federal, pois os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa, na forma declarada pelo contribuinte. Em outras palavras, o depósito complementar teve por escopo o pagamento de créditos tributários cuja exigibilidade só ocorreu após em 19 de junho de 2018. 4. SOBRE A ORIGEM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENCIONADOS NO AVISO DE COBRANÇA 08/2018 Por fim, cumpre esclarecer sobre a origem dos débitos objetos do depósito complementar realizado em 19 de junho de 2018. No ponto, importante observar que embora o Aviso de Cobrança 08/2018 mencione “que os depósitos judiciais [...] foram efetuados em valores inferiores aos informados em PGDAS”, em verdade, a cobrança teve origem diversa, tanto é assim que só ocorreu em 2018. Isso porque, conforme se ressaltou, inexistem diferenças entre os valores declarados no PGDAS e os valores depositados em juízo, em relação aos períodos de apuração de jan./2016 a set./2016, dez./2016 a mar./2017, maio/2017 e jun./2017. Explica-se. É que, conforme se verifica no Extrato de fls. 138/186 do Processo Administrativo 14486.720033/2018-14, os débitos exigidos pela fiscalização no Aviso de Cobrança 08/2018 referem-se exclusivamente ao cálculo do ICMS, cuja diferença se deu em função do critério adotado pela fiscalização, que divergiu do informado pela contribuinte no PGDAS. No caso, a divergência tem origem na base de cálculo adotada para aplicação da alíquota correspondente ao ICMS. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 É que a fiscalização olvidou das reduções da base de cálculo existentes para a contribuinte, e, assim, utilizou a receita bruta em sua totalidade. Daí a razão do Aviso de Cobrança 08/2018 e do depósito complementar. A redução em comento está prevista no Decreto Estadual 3.822/2012, do Estado do Paraná (em anexo), qual foi devidamente mencionada no PGDAS. Veja-se abaixo como constou no PGDAS do período de jan./2016, nos campos: Redução de ICMS (obs.: nesse período a contribuinte possuía dois estabelecimentos): (...) Agora, para o mesmo período, veja-se como foram apurados pela fiscalização os valores dos débitos, conforme telas abaixo, cujos recortes foram feitos do extrato de fls. 138/186 somente para fins didáticos, de modo a facilitar a comparação: (...) Comparando esse extrato – que deu origem à exigência de depósito complementar - e o declarado no PGDAS, nota-se que todos os tributos estão em simetria, exceto o ICMS, em razão da base de cálculo adotada, de modo que temos o seguinte quadro: Esse cenário se repetiu em todos os períodos em que supostamente foram constatadas as diferenças que deram origem ao depósito complementar. Ou seja, inexistem diferenças entre o valor declarado no PGDAS e o montante depositado em juízo, em relação aos períodos de apuração jan./2016 a set./2016, dez./2016 a mar./2017, maio/2017 e jun./2017. As diferenças objetos do depósito complementar são decorrentes de apuração posterior da fiscalização, que olvidou de aplicar a redução da base de cálculo do ICMS. Mesmo assim, agindo de boa-fé, a contribuinte efetuou o depósito complementar em 2018, tendo em vista única e exclusivamente o propósito de atender o Aviso de Cobrança 08/2018, o que não significa que o depósito em juízo tenha sido diferente do valor declarado no PGDAS. O depósito complementar teve por escopo o pagamento de crédito tributário cuja exigibilidade só ocorreu em 2018, logo, não pode ser utilizado como fundamento para exclusão da contribuinte do Simples Nacional em 2016. Se em 2016 inexistia a exigência em questão, não há que se falar em regularização após o prazo de recebimento da intimação do ADE. Tudo isso para comprovar que o depósito complementar teve por justificativa atender uma exigibilidade de crédito constituído após 2018, portanto, posterior ao ADE e aos anos-calendário em questão. Enfim, a verdade material deve prevalecer. 5. REQUERIMENTOS Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Ante o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso, para fim de julgar procedente a manifestação de inconformidade, anulando-se o ADE de 2016. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude da existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que efetuou a regularização dos débitos em aberto de forma tempestivamente. Mas, compulsando os autos, de forma antagônica, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Especificamente no caso sob análise, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão da infringência ao artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema do Simples Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Porém, a própria A LC nº 123/2006, em seu artigo 31, IV, § 2º, também garante que, se os débitos referidos no Ato de Exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, o contribuinte poderá permanecer no Simples Nacional, in verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ocorre que, em que pese as alegações da Recorrente, como bem decidido no acórdão de piso, não houve neste caso a regularização da totalidade de seus débitos de forma tempestiva, conforme se comprova pelo exame dos documentos de e-fls. 46 a 128. Afinal, tais documentos, demonstram, também, que em 27/08/2018, foi efetuado depósito judicial complementar. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Importante ressaltar que tais débitos, referentes às competências 01/2016 a 03/2016, foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, (cópia às folhas e-fls. 50/83 desse processo), em de fato, que houve o depósito judicial no prazo, contudo, em valor inferior ao declarado pela Recorrente e o complemento deu-se, repise-se, posteriormente, em 27/08/2018. Tais depósitos complementares também foram registrados pelo Despacho prolatado pela autoridade administrativa, conforme já relatado, às e-fls. 129/130: 3. Os débitos relativos às competências 10/2015 a 12/2015 foram tratados no âmbito do processo 10980.511907/2017-13, no qual se pode verificar às folhas 102/104 e 120 (cópia às folhas 46/49 desse processo) que houve o depósito judicial do montante integral anteriormente à emissão do ADE. 4. No que diz respeito aos débitos das competências 01/2016 a 03/2016, esses foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, no qual se pode verificar às folhas 108/124, 188/189 e 191/205 (cópia às folhas 50/83 desse processo) que houve o depósito judicial no prazo, contudo em valor inferior ao declarado pelo contribuinte. Posteriormente, em 27/08/2018, houve o depósito judicial complementar. 5. Destaca-se a cronologia dos fatos referente às competências 01/2016 a 03/2016 Portanto, repise-se, considerado que a Recorrente foi cientificada do ADE em 04/11/2016 (e-fls. 15) e complementação do pagamento dos débitos questionados se deu somente em 27/08/2018 (e-fls. 46 a 128.), consoante tela copiada na decisão recorrida, não merece prosperar o apelo recursal. Por fim, a Recorrente questionou, em seu Recurso Voluntário, acerca da origem dos débitos objetos do depósito complementar: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 “É que, conforme se verifica no Extrato de fls. 138/186 do Processo Administrativo 14486.720033/2018-14, os débitos exigidos pela fiscalização no Aviso de Cobrança 08/2018 referem-se exclusivamente ao cálculo do ICMS, cuja diferença se deu em função do critério adotado pela fiscalização, que divergiu do informado pela contribuinte no PGDAS. No caso, a divergência tem origem na base de cálculo adotada para aplicação da alíquota correspondente ao ICMS. É que a fiscalização olvidou das reduções da base de cálculo existentes para a contribuinte, e, assim, utilizou a receita bruta em sua totalidade. Daí a razão do Aviso de Cobrança 08/2018 e do depósito complementar. A redução em comento está prevista no Decreto Estadual 3.822/2012, do Estado do Paraná (em anexo), qual foi devidamente mencionada no PGDAS”. Ocorre que tal questionamento deveria ter sido feito no processo próprio mencionado (Processo nº 14486.720033/2018-14), visto que seu objeto era a discussão daqueles valores. Outrossim, há ainda, se for o caso, procedimento próprio para a revisão de ofício no refere à possível incongruência atinente a débito confessado e motivador do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Neste sentido, é o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014 que veicula esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e que é de iniciativa do contribuinte. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma por estar embasada em legislação vigente que dispõe acerca normas que autorizam a opção pelo Simples Nacional. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905197/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda nova apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-cumulativo correspondente ao Período de Apuração de 09/2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T20:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T20:01:56Z; Last-Modified: 2021-04-20T20:01:56Z; dcterms:modified: 2021-04-20T20:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T20:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T20:01:56Z; meta:save-date: 2021-04-20T20:01:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T20:01:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T20:01:56Z; created: 2021-04-20T20:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-20T20:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T20:01:56Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905197/2012-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.183 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2021 Assunto PIS/PASEP Recorrente ALGAR TELECOM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda nova apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-cumulativo correspondente ao Período de Apuração de 09/2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861 transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 30.244,06 proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Pis/Pasep – Pis, relativo a DARF no mesmo valor recolhido em 20/10/2008 e código de receita 6912. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 19 7/ 20 12 -3 8 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a homologação da compensação declarada. Requereu a juntada do presente processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. A inexistência do direito creditório impede a homologação da compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2011 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da primeira Declaração de Compensação que apontou o mesmo DARF como origem do crédito, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 68/77), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando o argumento expendido no recurso inicial da constituição de seu crédito na DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório. Além disso, trouxe novo argumento sobre a origem do crédito. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre uma suposta correção nas apurações da recorrente desde 2006, a qual, em parte, se deveria às receitas de multa de mora advindas de pagamento em atraso de seus serviços, e o regime de apuração utilizado pela empresa teriam levado a uma tributação indevida a maior, não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas também de nova argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta que o crédito reivindicado decorreria da mera retificação da DCTF, o que, por certo, não se coaduna com a legislação de regência. Aliás, ressalte-se que, em seu Voluntário, a recorrente insistiu nesse argumento. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, dos documentos do representante legal, da PER/Dcomp, do DARF e da DCTF e Dacon retificadoras, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Ademais, saliente-se que a empresa nem mesmo explicou a origem do suposto pagamento indevido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. A única questão que permanece por ser analisada é se, conforme alegado, a DCTF retificadora, com valores que demonstrariam o suposto crédito, teria ou não sido transmitida antes do Despacho Decisório. Pois bem, compulsando-se os documentos trazidos pela contribuinte com a Manifestação de Inconformidade, percebe-se que ela apresentou uma cópia parcial de uma DCTF retificadora (fl. 30/33) transmitida em 04/02/2011, ou seja, antes do Despacho Decisório. Entretanto, no espelho inicial da declaração (fl. 30), aparece a informação de débitos apurados de PIS no montante de R$ 534.103,81 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e três reais e oitenta e um centavos). Por outro lado, a mera cópia da página 32 da DCTF (fl. 33) não comprova a existência de modificação no valor a ser pago no código 6912, tão pouco prova que esta retificadora não foi considerada pelo SCC, quando da elaboração do Despacho Decisório. Ademais, é importantíssimo ressaltar que, da confrontação do espelho da DCTF retificadora apresentado e do espelho da Dacon retificadora apresentado, verifica-se a existência de uma discrepância de valores. Enquanto neste espelho o total de PIS apurado perfaz um Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 montante de R$ 527.872,23 (quinhentos e vinte sete mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), naquele, como já mencionado, o total foi de R$ 534.827,23. Dessa maneira, ratifica-se a apreciação anteriormente realizada de que não se presta a nenhuma comprovação os documentos trazidos com o recurso inicial. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Contudo, há que se mencionar que, quando da juntada de documentos, tais como o balancete ou livros contábeis, o recorrente há que fazer um liame entre os documentos apresentados e o que quer comprovar. Assim, não basta a anexação de páginas e mais páginas de documentos sem demonstrar como eles comprovariam o crédito pleiteado. No presente caso concreto, em seu Voluntário, a recorrente não demonstrou essa ligação. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, o cerne da questão, ao meu sentir, consiste em saber se as provas apresentadas para comprovação do indébito tributário em sede de Recurso Voluntário (1º) devem ser aceitas; (2º) se, uma vez aceitas, confirmam a existência de erro no tratamento tributário de receitas auferidas pela Recorrente, relativamente à multa de mora advindas do pagamento em atraso dos serviços de telecomunicações. O nobre Relator, Conselheiro Carlos Esteves, admite a juntada de novas provas ao autos em fase recursal, além do momento fixado no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, apenas quando o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega, e que DCTF Retificadora e DACON Retificador, por si sós, não representariam meios de prova. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Portanto, o Relator optou por não aceitar a juntada de novas provas aos autos, qual seja, balancete de verificação. Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator neste ponto. Ocorre que, em se tratando de Despacho Decisório emitido pelo ente tributante de forma eletrônica, por ser ato formalizado de maneira bem sucinta, com motivação reduzida a uma oração, entendo que se torna nebuloso ao, à época, manifestante a escolha do documento eficaz à comprovação do pagamento indevido. Evidentemente, acaso tratássemos de Despacho Decisório expedido após realização do trabalho de auditoria manual, no qual a autoridade aponta exatamente a fragilidade da demanda do contribuinte e quais foram os problemas detectados nos documentos apresentados no curso das verificações fiscais, esta Conselheira não teria quaisquer dúvidas em aderir à tese do Relator. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Portanto, de acordo com a jurisprudência do Colegiado, com a qual me alinho plenamente, os documentos comprobatórios do crédito reclamado nestes autos podem ser aceitos até o encerramento da fase recursal. Tenho, portanto, que o balancete juntado pelo Recorrente deve ser considerado na formação de convicção a ser manifestada na decisão da Turma julgadora. O segundo questionamento que se coloca é se o mencionado balancete, uma vez juntado, faz prova do crédito alegado. Considero que, categoricamente, não. Porém, o balancete de verificação traz indícios da existência do direito vindicado, uma vez que corrobora os esclarecimentos prestados no Recurso Voluntário, que, por seu turno, dizem respeito ao regime de tributação para o PIS dos valores registrados na rubrica contábil de nº 330.201.001 (fl. 49/61). Não é demais dizer que a DCTF e DACON Retificadores foram apresentados antes da expedição do Despacho Decisório, mas também não restou claro nos autos se as retificações procedidas pelo Recorrente foram ou não consideradas na decisão da autoridade responsável pelo ato em comento, que não homologou a DCOMP nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação a carecer de maiores aprofundamentos, que enseja, assim, a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada. Como dito, frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza sobre a existência do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela Unidade de Origem da RFB, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: 1. Proceda-se à reapuração do PIS, relativo ao Período de Apuração - PA 09/2008, com base no conjunto de documentos juntados aos autos e em outros, que poderão ser solicitados ao Recorrente pela autoridade responsável pelo procedimento; 2. Confirme-se a existência e o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-Cumulativo correspondente ao PA 09/2008, e se este é suficiente para a quitação do débito apontado na DCOMP nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861. Ao final das verificações, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência, cabendo-lhe manifestação a respeito das conclusões desta, no prazo de 30 (trinta) dias. Finalizado todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.914366/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da PIS, no valor de R$ 518,56, referente ao período de agosto de 2001. A DRF de Campinas, SP, por meio do despacho decisório de fl. 39, indeferiu a restituição por identificar que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho em 17/01/2012, conforme Aviso de Recebimento postal de fls. 23/24, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12 em 15/02/2012, alegando em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 66 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 1. O pedido de restituição ficou sob guarda da repartição por quase 6 anos e no final, o direito foi negado sem considerar fato algum; 2. Indaga se foi ponderado o fato de que o formulário eletrônico do PER/DCOMP não abre espaço para a requerente apontar a base legal de seu pedido, que é a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferida pelo STF em 09/11/2005 e adotada na solução de litígios administrativos. 3. O Despacho Decisório é nulo porque não buscou a verdade material; 4. O exame da compensação declarada ficou restrito às informações constantes na DCTF apresentada pelo contribuinte quando ainda vigia o §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. O débito confessado em DCTF estava indevidamente majorado pois apurado com base em norma inválida; 5. A manifestante tem sua contabilidade integrada, reunindo todas as informações com o devido detalhamento, registrando em conta própria do Razão as outras receitas, basicamente receitas financeiras. Como prova do crédito requerido, a manifestante apresenta as cópias da Ficha Razão, com o registro de "outras receitas", cópia da Ficha Razão da conta de PIS e Cofins a Recolher, no qual há o registro da apuração destas contribuições sobre as demais receitas; 6. Para evitar a postergação da demanda por dúvidas infundadas sobre a efetividade e a legitimidade do crédito requerido, requer a realização de diligência fiscal. Instruem o processo o PER/DCOMP de fls. 36/38, as planilhas de fls. 14 e 16 e as fichas de livro razão de fls. 15 e 17 a 21. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-87,176, em 30 de julho de 2018 (e-fls. 50), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista a inexistência de elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário. A recorrente foi notificada em 25 de setembro de 2019 (e-fls. 65), e interpôs Recurso Voluntário em 10 de outubro de 2019 (e-fls. 67), no qual afirma, em síntese: i) que a retificação da DCTF é medida desnecessária ao reconhecimento de crédito vinculado a restituição; ii) que os documentos acostados aos autos comprovam a existência do crédito requerido; iii) e que o próprio órgão julgador poderia de ofício obter a DIPJ para verificar a receita total tributada. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente pleiteia crédito – relativo a um pedido de restituição, da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 518,16. Tais créditos estão vinculados à parcela do tributo incidente sobre as demais receitas do contribuinte (receitas financeiras), tenvo em vista a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, conforme RE 585.235/MG. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 De fato, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte junta aos autos fichas do livro razão relativas ao período que pleiteia a restituição, de receitas financeiras. Contrário do que faz crer o contribuinte, a DRJ julga improcedente tal manifestação, em razão da inexistência de provas hábeis a demonstrar a totalidade da receita tributável pela contribuição aludida. Apenas para esclarecimento, o fato da DRJ citar no acórdão que não houve retificação da DCTF, não necessariamente implica na razão pela qual o crédito foi negado, de modo que, apenas afirma que o contribuinte teve oportunidade para retificar o documento fiscal, e mesmo assim, não o fez. Aduz, o acórdão da primeira instância, de forma clara, que – em que pese o entendimento do STF e a aplicação de sua decisão no âmbito administrativo, deve o contribuinte comprovar a base de cálculo para que seja possível fazer o cotejo da receita total e das receitas financeiras: Ocorre que, para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da Cofins que deve ser afastado, é necessário que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. Aqui, então, inauguro a controvérsia dos presentes autos, que não se refere a uma questão de direito, mas sim, se restringe ao conjunto probatório para o deslinde da existência do direito à restituição pleiteada. E, sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do crédito pleiteado, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Num primeiro momento, justamente em razão do ônus supracitado, é válido ressaltar que, não há que se falar em capacidade do órgão julgador ou fiscalizador, de ofício, consultar a DIPJ do contribuinte, para analisar a efetiva existência do crédito. Deveria o contribuinte ter trazido aos autos a respectiva prova. No segundo momento, no caso em comento, o contribuinte juntou aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, cópia do livro razão referente ao período solicitado, conforme exemplo abaixo: Contudo, tais documentos contábeis, embora tenham o condão de comprovar o quantum relativo às receitas financeiras, não demonstram a receita total – o que enseja a impossibilidade de aferir a base de cálculo do tributo, e a segregação das receitas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 E, nesse sentido, quando – e se, atendida a imprescindibilidade do conjunto probatório, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vê-se que, o direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, seja quanto aos documentos que foram juntados, seja quanto à respectiva insuficiência para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio das provas que foram juntadas em momento processual oportuno – manifestação de inconformidade, evidentemente que a mera juntada do livro razão relativo às receitas financeiras é exígua, tendo em vista que o crédito pleiteado, a título de restituição, deve ser analisado sob a guarida do cotejo entre as receitas financeiras e a receita total, embasando sua certeza e liquidez, ainda que o direito à parcela daquela seja garantido pelo entendimento do STF. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de restituição pleiteado, visto que não é possível comprovar a base de cálculo das receitas totais em cotejo às receitas financeiras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909198/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório contido no Acórdão n.º 14-89.979 da 10ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de janeiro de 2019 (fls. 70 a 74), nos termos a seguir dispostos: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35555.71183.291009.1.7.02-1696, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2006. Por meio do despacho decisório eletrônico (fl. 13), o direito creditório não foi reconhecido, pelo que as compensações não foram homologadas, conforme se vê abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 19 8/ 20 11 -0 1 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de acompanhada de documentos, onde alega, em síntese, que: 1- A Contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no exercício de 2006, ano-base de 2005, conforme demonstrado na DIPJ 2006 (DOC.03), a seguir discriminado: 2- Na análise de crédito do Despacho decisório, constatamos que, com relação as estimativas pagas, o pagamento do DARF efetuado em 30/09/2005 referente ao período 31/08/2005, no valor de R$ 29.321,35 (DOC.04), utilizado integralmente pela contribuinte para compor o saldo negativo do período, foi confirmado parcialmente pelo valor de R$ 20.121,60. O valor do imposto devido no período agosto/2005 foi de R$ 20.121,60, mas foi recolhido no valor de R$ 29.321,35, ficando assim um valor pago a maior de estimativa no valor de R$ 9.199,75, conforme informação constante na DCTF do mês 08/2005 (DOC.05). Na época do recolhimento indevido (09/2005) não era permitido, peia Receita Federal, a compensação de pagamento indevido ou a maior de imposto pago por estimativa e o mesmo deveria compor o saldo negativo do período. Por esse motivo não efetuamos a compensação do valor pago a maior e o consideramos na composição do saldo negativo do imposto de renda no período. 3- Em 29/10/2009, na elaboração da DCOMP 35555.71183.291009.1.7.02-1696, a contribuinte deixou de informar os valores do imposto de renda retidos na fonte no total de R$ 10.030,47. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Dessa forma o valor total informado nas Fichas: Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos e Demais Estimativas Compensadas, foi de R$ 194.042,03, quando o correto seria de R$ 204.072,50. Para fins de análise, apresentamos, em anexo a DCOMP preenchida de forma correta (DOC.06). III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Contribuinte: 1. Que o DARF no valor de R$ 29.321,35 recolhido em 30/09/2005, seja considerado integralmente na composição do saldo negativo do Imposto de Renda; 2. Que os valores do Imposto de Renda retido na fonte, no total de R$ 10.030,47, sejam considerados na DCOMP e confirmados pela Receita Federal, conforme declarados na DIPJ-2006; 3. A EXTINÇÃO por compensação da totalidade do crédito tributário no valor de R$ 12.847,45 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); 4. E por fim, seja CANCELADA a cobrança que, com acréscimos de multa e juros, em 31/01/2012 totalizaram R$ 18.910,16 (dezoito mil, novecentos e dez reais e dezesseis centavos). O Acórdão da DRJ ora recorrido julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ao adequadamente admitir o reconhecimento de R$ 9.199,75 (a título de estimativa), e deixando de reconhecer a quantia de R$ 10.030,47 (a título de IRRF) sob o entendimento de que a inclusão desta quantia no curso do processo administrativo não seria adequada na medida em que a competência para retificação seria matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (DERAT/SP), nos termos do art. 226, inc. IV, do Regimento Interno da RFB), o que, mesmo com procedência parcial não resultou em saldo negativo. O objeto de lide, portanto, reside quanto à comprovação da quantia de R$10.030,47. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 82 a 88), alegando que a consideração do valor de R$ 10.030,47 deve ser considerado à luz do formalismo moderado, e ao se considerar que tal valor foi informado em DIPJ do ano-calendário 2005, fl. 54 (antes mesmo da transmissão da DCOMP), a saber: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Ocorre que a empresa, ao preencher a DCOMP original, não teria incluído a quantia de R$ 10.030,47, a qual somente foi incluída após o despacho decisório por meio de DCOMP retificadora (fls. 58/60), nos seguintes termos: Ao final, a empresa requer o deferimento dos valores pleiteados. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 27/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 80), face à intimação datada de 26/02/2019 (vide Termo de Ciência de Abertura de Mensagem, fl. 79). No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir.. É que, acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o objeto de lide que ainda remanesce pendente de análise diz respeito à comprovação ou não da quantia de R$10.030,47 (valor este resultante da soma de R$ 8.140,47 e R$ 1.890,00, conforme indicado no relatório do presente voto). E, tal quantia não havia sido incluída na DCOMP objeto de análise do Despacho Decisório, motivo pelo qual tal quantia não foi deferida no Despacho Decisório (nem poderia, por ausência de menção relativamente a ela). Após o Despacho Decisório, a recorrente retificou a DCOMP, inserindo a quantia de R$ 10.030,47, a compor o saldo negativo de 2005, quantia essa que já havia sido devidamente informada na DIPJ de referido ano-calendário, conforme já indicado no relatório do presente voto. No entanto, a DRJ não acolheu tal inclusão, por entender que tanto cancelamento quanto retificações de DCOMPs seriam objeto de competência exclusiva à luz do Regimento Interno da RFB (art. 226, inc. IV). Ocorre que em recente entendimento da 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF/CARF, consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.767, houve concordância de que caberia ao colegiado, tão-somente, analisar a existência do direito creditório alegado e qual parcela do débito confessado teria sido absorvida pelo crédito, e que a apreciação de qualquer questão atinente ao pedido de cancelamento do PERDCOMP ultrapassaria os limites de competência regimental dada ao colegiado julgador. Em referido Acórdão, ao se interpretar a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da transmissão da DCOMP, pelo contribuinte, em 28/10/2009), o colegiado assim decidiu: [...]referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. [...] (grifos deste relator) Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO [...] Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (grifos no original) [...] Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Neste sentido, entendo que, à luz da jurisprudência atual do CARF, seria possível examinar, em sede de diligência junto à DRF, a existência ou não do crédito ora objeto de pedido de inclusão, no intuito de que possa ser viabilizada a juntada, se houver, de declarações (a exemplo de DIRF) e relatórios dos sistemas da RFB, bem como parecer conclusivo dessa DRF indicando a existência do crédito e se o mesmo estaria disponível. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. É como voto. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000922/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 22 /2 01 1- 12 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/54) contra decisão de primeira instância (e-fls. 35/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/08. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 155.799,52 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 30.748,61 4) Glosa de Deduções Indevidas 16.274,90 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+23+45) 141.325,81 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 32.278,66 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 17.821,27 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (789+1011+1213) 14.457,39 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 9.981,80 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 4.475,59 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 16.274,90 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Consta da Descrição dos Fatos: SUL AMÉRICA SAÚDE Considerando que não há dependentes na declaração do contribuinte, somente a parcela paga ao plano de saúde correspondente à cobertura para tratamento de saúde do próprio contribuinte é que poderia ser deduzida. E conforme demonstrativo apresentado pela FUNDAÇÃO ARMANDO PENTEADO, esse montante é de apenas R$ 4.778,90. Com relação às despesas com os fisioterapeutas FRANCISCO DE MELO JÚNIOR, LÍVIA CARDOSO ROSINHA e JOICE MAYER, a glosa se deu pela falta de comprovação do efetivo dispêndio e da efetiva prestação do serviço. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 09, e dos documentos de fls. 10/18, alegando, em síntese, que está questionando o valor de R$ 12.000,00 de despesas médicas próprias e que foram apresentados comprovantes das despesas em documentos válidos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Impugnação Parcial – Transferência do Crédito Tributário para outro Processo Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, o crédito tributário discriminado abaixo foi transferido deste para o Processo nº 13893.001007/201144, atendendo ao que dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Imposto (R$) Multa (%) 1.175,59 75,00 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Presentes nos autos os pressupostos legais autorizadores da exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. A 22ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) O contribuinte apresenta impugnação alegando que apresentou comprovantes das despesas em documentos válidos. O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. No presente caso, em função do elevado valor (R$ 12.000,00) relativo apenas a tratamento fisioterápico, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a efetividade da prestação do serviço e do pagamento e este não o fez. (...) Os recibos apresentados além de não conter os requisitos legais não fazem prova do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos por ele representados, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - invoca a seu favor os dispositivos legais: art. 5º, inc. LV e LVII da CF/88; art. 112, inc. II do CTN; art. 8º, inc. III do §2º da alínea “a” da Lei 9250/1995; art. 80, inc. III do §1º do Decreto 3000/1999; - houve ausência de intimação formal motivada/fundamentada; - não foi apontado nenhum vício, irregularidade em relação aos documentos apresentados; - quanto à ilegibilidade, bastava ser intimado a reapresentar os originais para sanar; - os documentos não podem ser desconsiderados sem que tenha sido apontado sua inidoneidade; - o conjunto probatório demonstra a efetividade dos serviços e das despesas; - a decisão inovou em sua argumentação. Cita jurisprudências e requer o que segue: a) Seja o presente recebido, autuado com os documentos que o acompanham e conhecido para o fim de, inicialmente manter- se suspensa a exigibilidade do crédito pretendido e mantido o efeito suspensivo que igualmente desde já se postula; b) O acolhimento das presentes razões recursais para, se não preliminarmente, no mérito reconhecer e declarar a insubsistência e improcedência da ação fiscal e com o provimento do presente recurso determinar-se a reforma do acórdão e determinar o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas e objeto da notificação de lançamento aqui guerreada, o consequente cancelamento do auto de infração e imposição de multa, decidindo pelo cancelamento do débito fiscal apontado no bojo do presente processo. c) Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidos, requerendo ainda, haja vista o recebimento da intimação “via correio”, igualmente o recebimento deste recurso “via correio”, dentro do princípio constitucional da ampla defesa e da facilitação de acesso aos processos, sejam administrativos ou judiciais, pelo envio que se dá dentro do prazo legal à Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes, sem prejuízo de sua ratificação caso se faça Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 necessário, uma vez que não se tem documentos novos a serem juntados. Requer-se também para facilitação a juntada de cópia dos 14 recibos objeto de glosa para afastar a “ilegibilidade” antes não informada, acompanhados de cópia de documento de identidade e da declaração de rendimentos no exercício em tela. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/08/2013 (e-fls. 42); Recurso Voluntário protocolado em 11/09/2013 (e-fl. 116), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, entendendo que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das deduções de despesas médicas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio atacando o mérito. Primeiramente destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito às deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos e declarações. Quanto a ausência de intimação formal, cuida-se de inovação recursal, posto que na impugnação o recorrente nada falou a este respeito. Pois bem no enquadramento legal, das infrações a autoridade fiscal, descreve o art. n° 73 do RIR, que assim proclama: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Proclama o art. 219 do CC o seguinte: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O documento público ou particular assinado estabelece a presunção juris tantum de que as declarações dispositivas ou enunciativas diretas nele contidas são verídicas em relação às pessoas que o assinaram. (RSTJ, 78: 269; RT, 775:269). Para o fisco, não produz efeito, dado que o fisco é um terceiro. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas, exceto quando o contribuinte é instado a demonstrar o seu efetivo pagamento, como no caso em exame. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.000022/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$29.500,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$29.500,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 22 /2 00 9- 79 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 13 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$9.227,87, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado por via postal do lançamento em 09/12/2008 (fl. 15), contribuinte apresentou, em 02/01/2009, a impugnação de fls. 01 a 11, acolhida com tempestiva pela unidade de origem (fl. 106), na qual discorda da glosa das despesas médica havidas com os profissionais Michele Martins Siqueira, CPF nº 006.002.04901, Ana Beatri Barichelo, CPF nº 007.714.34936, Daiele Franco, CPF nº 026.195.78990, Maria Madalena Moraes Sant Ana, CPF nº 016.410.59800, Maria Isabel Geirinhas, CPF nº 365.994.76953, Maria da Conceição de Oliveira, CPF nº 403.480.59304, Alcino do Prado Vieira, CPF nº 574.896.96704, Instituto de Medicina, Cirurgia e Ginecologia Ltda., CNPJ nº 78.080.017/000193 e Caixa de Pec. Assistência e Previdência de Servidores Fund. Serv. Público, CNPJ nº 30.036.685/000197, nos montantes respectivos de R$ 13.720,00, R$ 7.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.300,00, R$ 400,00, R$ 3.040,00, R$ 1.040,00, R$ 600,00 e R$ 3.455,90, no ano calendário de 2005, conforme descrição de fl. 22. Não traz, em sua impugnação alguma prova diferente da apresentada durante o procedimento fiscal, escorando sua tese em jurisprudência administrativa, no tocante à exigência indevida por parte do auditor fiscal de comprovantes de efetivo pagamento, sob seu ponto de vista. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 30/03/2011, no acórdão 06-30.964, às e-fls. 110 a 113, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 117 a 126, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas. Ainda, juntou declarações dos profissionais ratificando a prestação de serviços.  Os pagamentos foram feitos em pecúnia e os extratos bancários comprovam a movimentação financeira; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/06/2011, e-fls. 116, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/07/2011, e-fls. 117, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 13 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas, conforme descrição dos fatos constante na notificação de lançamento: Desta forma, passo a analisar a documentação apresentada referente aos profissionais:  Michele Martins Siqueira, CPF nº 006.002.04901 (R$13.720,00) – recibos às e-fls. 43 a 54 e declaração às e-fls. 98;  Ana Beatriz Barichelo, CPF nº 007.714.34936 (R$7.000,00) – recibos às e-fls. 65 a 70 e declaração às e-fls. 99;  Daiele Franco, CPF nº 026.195.78990 (R$2.000,00) – recibos às e-fls. 71 a 83 e declaração às e-fls. 100;  Maria Madalena Moraes Sant Ana, CPF nº 016.410.59800 (R$2.300,00) – recibos às e-fls. 55 a 57 e declaração às e-fls. 101;  Maria Isabel Geirinhas, CPF nº 365.994.76953 (R$400,00) – recibo às e-fls. 41;  Maria da Conceição de Oliveira, CPF nº 403.480.59304 (R$3.040,00) – recibos às e-fls. 58 a 62 e declaração às e-fls. 102;  Alcino do Prado Vieira, CPF nº 574.896.96704 (R$1.040,00) – recibos às e-fls. 63 e 64 e declaração às e-fls. 103; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79  Instituto de Medicina, Cirurgia e Ginecologia Ltda., CNPJ nº 78.080.017/000193 (R$ 600,00) – não apresenta qualquer documento;  Caixa de Pec. Assistência e Previdência de Servidores Fund. Serv. Público, CNPJ nº 30.036.685/000197 (R$3.455,90) – não apresenta qualquer documento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesas médicas no importe de R$29.500,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8802330 #
Numero do processo: 11128.720902/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-008.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 02 /2 01 7- 01 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-095.074 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 063 a 066) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 07/02/2018, pelo recebimento do Acórdão e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se atesta no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 069), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 073 a 082) em 19/03/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 071). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância, alegando em síntese, que: i. o Acórdão recorrido teria deixado de abordar questões de mérito aduzidas por ocasião da impugnação, especialmente no que diz respeito a ocorrência de denúncia espontânea, a desproporcionalidade da multa aplicada e a ofensas ao princípio da razoabilidade e ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio-GATT; ii. não poderia a empresa ser penalizada por conta dos ditames da Lei n° 12,350/2010, que alterou o § 2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 instituindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea para excluir as penalidades de natureza aduaneira ou administrativa; iii. no caso em análise, se verifica que as informações foram prestadas conforme determina a legislação atual, pois, caso não houvessem sido prestadas, sequer teria sido iniciada a operação de descarga do navio, haja vista os ditames do art. 27 do Decreto n° 4.543/02, não tendo a empresa cometido nenhuma infração à legislação aduaneira pátria; e iv. não obstante a ilegalidade de extensão dos efeitos da prestação de informação fora do prazo para os casos de retificação, o instituto da denúncia espontânea se aplicaria sobremaneira também ao pedido de retificação, ainda que se entendesse pela legalidade de tal equiparação. Nesses termos, a empresa “requer seja admitido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão n° 12-095.074. proferido pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO,. sendo integralmente cancelado o Auto de Infração ora recorrido e, consequentemente, extinta a obrigação, ou. subsidiariamente, anulada a decisão de primeira instância administrativa e reconhecida a denúncia espontânea pela contribuinte, nos termos da Lei n. 12.350/10”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Preliminarmente, a recorrente defende a anulação do Acórdão recorrido em virtude de cerceamento do direito de defesa, por entender que este teria deixado de abordar questões de mérito aduzidas por ocasião da impugnação, especialmente no que diz respeito a ocorrência de denúncia espontânea, a desproporcionalidade da multa aplicada e a ofensas ao princípio da razoabilidade. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Compulsando a alegada nulidade com o que consta dos autos, observo que em sua Impugnação de fls. 046 a 058 a recorrente defendeu: a nulidade do Auto de Infração pela descrição genérica dos fatos; a ilegalidade da equiparação da retificação de informações à prestação de informações fora do prazo; e a ocorrência de denúncia espontânea (fls. 047 e ss. – grifos nossos): “4. Prima facie, verifica-se que o auto de infração em apreço não individualiza de forma clara as operações que haveria o cometimento de infrações, haja vista que na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, e somente no anexo do auto de infração há indicação das operações que supostamente teria havido prestação de informação fora do prazo, o que dificulta sobremaneira a defesa da Impugnante, causando-lhe assim prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. (...) 35. Ou seja, o não cumprimento dos prazos poderia acarretar a imposição de multa pela autoridade aduaneira por não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos, a qual seria aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou ao agente de carga. 36. Do mesmo modo, è incontroverso, que a Impugnante cumpriu com sua obrigação ao prestar as informações sobre a carga, não cometendo nenhuma infração a legislação aduaneira pátria, sendo que, caso seja entendido que cometeu qualquer infração, essa será excluída com fulcro no instituto da denúncia espontânea, que se aplica tanto nos casos de alegada prestação de informação fora do prazo, quando de retificação, por todos os motivos até aqui expostos (...) 38. Nota-se em referida IN que, apesar do estabelecimento de prazos para prestação de informações pela empresa de transporte aéreos. não há qualquer penalização em relação a retificação de informações, haja vista que não seria plausivel equiparar a retificação a prestação de informação fora do prazo. 39. Portanto, pelo todo exposto, é que devem ser declaradas insubsistentes todas as penalidades propostas com fulcro em prestação de informação fora do prazo e retificação das informações”. Nulidade do Auto de Infração não há. Não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 , prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 A infração decorre da prestação de informações sobre a desconsolidação da carga após o prazo de 48 horas da atracação da embarcação no porto de destino, prazo limite para cumprimento da obrigação acessória à época da infração. A empresa também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto ao Acórdão recorrido, a ocorrência da denúncia espontânea, especificamente, foi afastada em poucas linhas pelo voto condutor do julgado, sob o fundamento de que estaria regulada no artigo 138 do CTN e teria seu escopo em infração que enseje o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto. Não obstante, as demais questões levantadas pela impugnante não foram enfrentadas pela decisão. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, tanto a nulidade do Auto de Infração, quanto a inocorrência da infração tipificada e a ilegalidade da equiparação da retificação de informações à sua prestação fora do prazo seriam passíveis de afastar a aplicação da penalidade objeto do presente contencioso, não podendo o Acórdão recorrido ser omisso na análise destes argumentos (fls. 064 e ss. – destaques no original): “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado”. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade da decisão de primeira instância. Assim, penso que deva ser acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão recorrido e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ/Rio de Janeiro para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720902/2017-01 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720082/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação nº 32227.22716.011107.1.3.08-5190 (fls. 04 a 07), em que pretende utilizar crédito de PIS apurado no regime não-cumulativo decorrente de exportação, referente ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 384.889,92 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para efetuar as compensações. No caso, consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 08 a 91), o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receitas da exportação de mercadorias. Com relação aos créditos, conforme se observa no DACON apresentado, no período de Julho a Dezembro de 2007, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Despesas de energia elétrica; 4. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 08 2/ 20 11 -2 9 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 6. Despesa de armazenagem e fretes na operação de venda; 7. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; 8. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; A repartição de origem emitiu Despacho Decisório às fls. 606/622, reconhecendo em parte o direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência: 63. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigo 226, c/c artigo 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, reconheço o crédito de PIS no regime não-cumulativo, do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 77.745,05 (setenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), e, conseqüentemente, homologo a Declaração de Compensação apresentada até o limite do direito creditório reconhecido. Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente. Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade ), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas. Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque, Termo de Acordo CDP). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda, nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa. Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. 6 - Créditos referentes às Aquisições de Ativo Imobilizado A Impugnante adquiriu no período de 2005 a 2007 bens e serviços que constituíram seu ativo imobilizado, especificamente com relação a equipamentos de britagem, sistema de alimentação de água na planta, máquinas e equipamentos utilizados na atividade de lavra e beneficiamento do minério, construção da planta de beneficiamento do minério, equipamentos para possibilitar o embarque do minério, construção das demais plantas para beneficiamento do minério que são: de britagem, de espiral e de repeneiramento. Conforme se pode constatar das planilhas elaboradas pela Impugnante, tais créditos são legítimos e devem ser reconhecidos! Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-081.267, de 23/08/2018 (fls.921/936), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecer o direito de crédito de R$ 4.506,24 referente despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, do valor complementar solicitado para compor a base de cálculo do 3º trimestre/2007. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 945/1002, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, bem como a conversão do julgamento em diligência, a fim de comprovar in loco e/ou via prova pericial técnica, a essencialidade da aplicação dos bens e serviços no processo produtivo, objeto da presente discussão. Por fim requer: VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Ademais, o v. Acórdão recorrido não traz a previsão expressa acerca da possibilidade legal de recurso em face do mesmo na via administrativa. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão de nº 03-081.267, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/11/2018 (fl.942) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2018 (fl.943) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando- se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Quando dos trabalhos realizados pelo senhor Auditor Fiscal, a Recorrente notou que alguns valores haviam sido informados equivocadamente nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições - Dacon. Ciente do ocorrido, a Recorrente procurou imediatamente corrigir tais dados, informando os seguintes valores ao representante da Receita Federal do Brasil: Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Recorrente constatou que alguns dos valores informados ao senhor Fiscal devem ser complementados, motivo pelo qual anexou aos autos as respectivas notas fiscais de complemento (Anexo com notas fiscais – Doc.05 da Manifestação de inconformidade): Dos valores originalmente informados pela Recorrente ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no terceiro trimestre, uma pequena diferença com relação ao mês de setembro de 2007. Trata-se da glosa da Nota Fiscal nº 1465, de 28.09.2007, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), do fornecedor Oxinorte Comércio de Máqs. Eqtos. Abrasi (NF – Doc.06 da Manifestação de inconformidade). O produto adquirido, classificado na NCM 2711.19.10 – Gás Liquiefeito de Petróleo (GLP) constitui insumo no processo produtivo da Recorrente, imprescindível para uso no laboratório da Recorrente. Assim, tal crédito tem amparo na legislação, motivo pelo qual o mesmo deve ser aceito por esse C. CARF. Segundo informado pelo próprio Auditor Fiscal essa nota fiscal foi glosada por não estar o insumo relacionado em listagem solicitada à Recorrente. Todavia, esse crédito é legítimo, devendo ser reconhecido por esse C. CARF. Desta maneira, no que toca aos “Bens Utilizados como Insumos”, além de considerar a nota fiscal glosada pela autoridade fazendária (NF nº 1465 da Oxinorte Com Maq.Eqtos.Abras.) deve-se considerar, ainda, o valor objeto de complementação do mês de setembro de 2007, conforme demonstrado no quadro acima. *** 2. Serviços utilizados como insumos: No que toca a este item, serviços adquiridos de terceiros para emprego em seu processo industrial, nota-se, também, equívoco nas informações prestadas nas Dacon; motivo pelo qual a Recorrente veio a retificá-las, quando da solicitação do Auditor Fiscal. Em assim sendo, temos os seguintes dados: Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 Aqui também, em levantamento posterior pela Recorrente, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, posto que outras notas fiscais (Anexo – Doc.07 da Manifestação de inconformidade) deixaram de ser apresentadas. Assim, deveremos considerar os seguintes valores: *** 3. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: No que toca a este item, assim temos: Este tópico, contudo, deve ser corrigido, uma vez que, em levantamento mais detalhado efetuado pela Recorrente, outras notas fiscais devem ser incluídas (Anexo – Doc.11 da Manifestação de inconformidade). Em assim sendo, temos: Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 A Recorrente concorda com a diferença apontada pelo sr. Auditor Fiscal no mês de setembro de 2007. Contudo, necessário se faz homologar os complementos ora apresentados. 4. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: No que tange às despesas de armazenagem e fretes, o despacho decisório aponta os seguintes valores: As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Recorrente, através de levantamento documental, constatou que diversas notas fiscais não foram apresentadas ao senhor Auditor Federal. Por esse motivo, deve-se considerar - e reconhecer - os seguintes valores (Anexo – Doc.12 da Manifestação de inconformidade): *** 5. Créditos do Ativo Imobilizado: Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720082/2011-29 (...)além dos créditos extemporâneos que devem ser reconhecidos, após levantamento dos documentos a Recorrente constatou que os valores relativos aos bens do ativo imobilizado também devem ser complementados (Anexo com notas fiscais e outros documentos – Doc.16 da Manifestação de inconformidade), conforme segue. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iii) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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8806962 #
Numero do processo: 10380.903534/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-008.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator); e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 34 /2 01 3- 49 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator); e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 217 a 230) interposto em 11/05/2018 contra decisão proferida no Acórdão 08-42.414 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 22 de março de 2018 (e-fls. 201 a 211), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 25390.60476.210911.1.3.11-3389 (fls. 7 a 10), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 248.677,41, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37894.69196.041011.1.5.11-5036 (fls. 2 a 6). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 074889270 (fl. 11), emitido em 13/01/2014, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 25390.60476.210911.1.3.11- 3389, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 37894.69196.041011.1.5.11-5036 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 248.677,41, acrescido de multa e juros de mora. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 13 a 15), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O lançamento foi notificado à impugnante em 21/01/2014 (fl. 143), por via postal, e a manifestação de inconformidade apresentada em 17/02/2014 (fls. 144 a 149), portanto dentro do trintídio legal. Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 08-42.414 - 3ª Turma da DRJ/FOR, resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens (aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva); (b) que insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa; (c) que o fato de as Leis nº 10637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, incluírem dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, evidencia que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo; (d) que as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não extrapolaram os limites legais; (e) que a embalagem adicionada ao produto em fase posterior à fabricação, denominada embalagem de transporte, não pode ser conceituada como insumo; (f) que, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a autoridade julgadora está vinculada ao disposto nas Soluções de Consulta Cosit, e cita as de nº 99.026/2017 e nº 99.032/2017, que se posicionam no sentido de que a aquisição de embalagens de transporte ou armazenagem não autoriza a apuração de crédito; (g) que o frete entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda da empresa não é insumo da produção (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003) e nem frete na operação de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003); (h) que cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e que nele se desgastavam; (i) que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; e (j) que o pedido de perícia apresentado foi genérico, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão da DRJ em 30/04/2018 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 214), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2018 (e-fls. 217 a 230), argumentando, em síntese, que: (a) a legislação é clara ao permitir que o contribuinte realize o creditamento dos valores relativos aos insumos utilizados na sua atividade; (b) todos os valores indicados como crédito decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 utilizados, de forma indispensável, no seu processo produtivo e de venda de trigo; (c) a diferença entre as embalagens de apresentação e de transporte é apenas a nomenclatura; (d) as embalagens de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda; (e) a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, e por isso as embalagens integram o processo produtivo; (f) o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades, e o frete para esse deslocamento representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos; (g) é presumível, diante do uso intenso e de suas características, que as ferramentas foram utilizadas no processo produtivo e que, por consequência, são imprestáveis para reaproveitamento; (h) a comprovação do uso das ferramentas no processo produtivo dependeria de prova documental e, possivelmente, técnico- pericial, ambas rejeitadas pela DRJ; e (i) o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial caracterizou o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o entendimento dado pelo Acórdão da DRJ sobre “a suposta preclusão do direito de produzir provas, bem como de requisitar perícia técnica”, “merece reforma, por ser desrespeitoso a princípios constitucionais valiosíssimos ao devido processo legal no âmbito administrativo”. Reclama que “não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa”, e complementa dizendo que, “da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir”. Pede, então, que se anule “o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial”. Antes de analisarmos as razões que motivaram a negativa da DRJ, é interessante olharmos a íntegra do pedido formulado na manifestação de inconformidade (e-fl. 149): 13. Resta demonstrado, portanto, o acerto da compensação realizada e, conseguintemente, a completa invalidade da cobrança de que se cuida. 14. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia, etc. Tudo desde logo requerido. (grifei) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 15. Face ao exposto, pede a Vossa Senhoria que, reconhecendo o direito da Requerente ao crédito objeto deste pedido de compensação, reforme a decisão recorrida para deferir o pedido de compensação pretendido nos autos do presente processo. Tudo por ser de Direito e Justiça. Conforme se depreende da leitura do texto acima reproduzido, o pedido de produção de provas e, especialmente, o pedido de realização de perícia, apresentados na manifestação de inconformidade, são genéricos e protocolares. O pedido de perícia, por exemplo, não indica sequer a motivação, e muito menos o objeto e o alcance desejado. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ indeferiu, de forma justificada, tanto o pedido para a juntada posterior de novas provas quanto o pedido para realização de perícia. E o fez não por “temer pela produção de provas, especialmente, a pericial e a documental”, e também não para impor “empecilhos de ordem meramente formal ao seu deferimento”, mas sim porque a lei expressamente o determina. Quanto à possibilidade de apresentação de novas provas no processo administrativo fiscal, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é taxativo ao dispor que a prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de se fazer a apresentação em outro momento processual: Art. 16. ... ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) É interessante também notar que, não obstante a irresignação da recorrente, não há qualquer pedido no processo para a juntada de novas provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, o que poderia ter sido feito com base no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido. No que diz respeito à perícia, o inciso IV do art. 16. do Decreto nº 70.235, de 1972, traz de forma expressa os requisitos necessários para que o pedido formulado possa ser apreciado pela autoridade julgadora, que decidirá, de forma justificada, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, pelo seu deferimento ou indeferimento. A falta de atendimento a esses requisitos prejudica, ou até mesmo impede, a tomada de decisão da autoridade julgadora, uma vez que afeta sua análise sobre a necessidade, Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 prescindibilidade ou impraticabilidade da realização da perícia. É por essa razão que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o pedido de perícia feito sem o atendimento aos requisitos do inciso IV do art. 16 é considerado não formulado: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em exame, o pedido de perícia foi por demais genérico, não atendendo a qualquer dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por isso, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerado não formulado. Correta, portanto, a posição da DRJ ao indeferir os pedidos para a produção de novas provas e para a realização de perícia. Do conceito de insumo Tendo em vista que a presente lide foi instaurada a partir da irresignação da recorrente em relação às glosas de créditos de Cofins não-cumulativa (relativos a ferramentas, embalagens de transporte e transporte de produtos acabados entre estabelecimentos), que resultou na não homologação da DCOMP 25390.60476.210911.1.3.11-3389 e no indeferimento Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 do pedido de ressarcimento no PER 37894.69196.041011.1.5.11-5036, é fundamental que se esclareça, desde logo, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Conforme se depreende da leitura desse art. 3º, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir do valor da contribuição apurado na forma do art. 2º, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso III permite à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existisse esse inciso III no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de Cofins não-cumulativa, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de Cofins aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado. Note-se que, nessa hipótese, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Cofins não-cumulativa relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Cofins não-cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa da Cofins, foi publicada a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiu o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa são aqueles essenciais ou relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização do serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito da Cofins não-cumulativa, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas impostas pela fiscalização e reclamadas pela recorrente. Das embalagens de transporte Segundo a informação fiscal de e-fls. 13 a 15, “a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito do PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados”, e, por entender que tais embalagens de transporte não geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a fiscalização procedeu à sua glosa, que foi ratificada pela DRJ. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, de forma enfática, que o conceito de insumo alcança as embalagens de transporte, uma vez “que elas são absolutamente indispensáveis para o normal exercício da atividade da recorrente”. Acrescenta que “todos os valores indicados pelo recorrente como crédito na apuração do PIS/COFINS decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – utilizados no seu processo produtivo e de venda de trigo, de forma indispensável”. Diz que não há diferença entre as “embalagens de apresentação”, que segundo a DRJ dariam direito a crédito, e as “embalagens de transporte”, a não ser a nomenclatura dada pelo órgão julgador. Questiona como as embalagens de transporte “podem ser essenciais (conforme foi mencionado textualmente no próprio julgado administrativo) e, ainda assim, não gerarem crédito ao produtor/industrial”. Assevera que “é mais que evidente que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional”, e que “é óbvio, assim, que integram o processo produtivo, pois a produção não teria condições de ser escoada se não embalada adequadamente. Cita jurisprudência do Carf e traz a ementa exarada no REsp 1.221.170. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Em primeiro lugar, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833. de 2003, baseado na essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo, e não, como defende a recorrente, para as atividades desenvolvidas pela empresa. Por isso que algo essencial à boa conservação do produto e ao escoamento da produção, se incorporado ao produto após o processo produtivo, não se amolda ao conceito de insumo definido pelo STJ. Nunca é demais destacar que o que importa, para efeitos de creditamento, é que o bem ou serviço seja essencial (ou relevante) ao processo produtivo. Ir além disso, como bem destacou o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, “implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça”. Mas ainda que se admitisse que as embalagens para transporte fizessem parte do processo produtivo da recorrente, seria de se averiguar se essas embalagens são efetivamente essenciais e relevantes à produção. Socorrendo-nos mais uma vez da decisão exarada no REsp 1.221.170, de observância obrigatória por parte deste colegiado por força do disposto no § 2º do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICarf), é forçoso reconhecer que não. O Ministro relator Napoleão Nunes Maia, em seu voto, ao tratar do que é essencial para a produção de um bem, se utilizou do exemplo da elaboração de um bolo para afirmar que o calor do forno é indispensável para a obtenção do resultado esperado, ao contrário do papel utilizado para envolver esse bolo. 13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Ora, o papel que envolve o bolo é justamente a embalagem de transporte discutida no presente processo, uma vez que ambas apresentam a mesma função de conservação. Pelas razões expostas, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação às embalagens de transporte. Do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos A fiscalização também glosou os “fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica”. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sob o argumento de que esse tipo de frete “a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização”. A recorrente, irresignada, reclama que “a interpretação dada aos fatos, bem como ao direito aplicável a estes é por demais restritiva e prejudicial ao contribuinte”, e, sob o argumento de que “o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrente”, afirma que “o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10637/02”. Cita jurisprudência do Carf. Aqui vale a mesma observação feita em relação às embalagens de transporte, qual seja, de que a essencialidade a ser apurada para a caracterização de um bem ou de um serviço como insumo gerador de crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, diz respeito ao processo produtivo, e não às atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização do processo produtivo, não há como considerá-lo como insumo para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse ponto também foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa que, a exemplo da recorrente, atuava no ramo de produção de alimentos. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) É de se observar ainda que o frete para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, que insumo da produção definitivamente não é, também não se enquadra na hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referida no excerto acima reproduzido, uma vez que não se trata de “frete na operação de venda”. Esse é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgado recente, onde, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº 9303-010.724, de 17 de setembro de 2020) Dessarte, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Das ferramentas A fiscalização glosou ainda os créditos da Cofins não-cumulativa referentes a uma série de ferramentas adquiridas pela recorrente. A DRJ manteve a glosa, argumentado que a impugnação apresentada foi lacônica e que não trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que as ferramentas: a) foram utilizadas na fabricação ou produção dos bens destinados à venda; b) sofreram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; e c) não foram incluídas no ativo imobilizado. A recorrente nega ter sido “lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento”. Afirma que “embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos”, isso não pode ser comprovado “a contento, por conta do indeferimento no pedido do recorrente para produzir provas (documental e pericial)”. Observando a lista de ferramentas glosadas pela fiscalização (e-fls. 16 e 17), verificamos que se tratam de ferramentas de uso geral, aptas a serem utilizadas em qualquer atividade da empresa, produtiva ou não. Nessa lista podemos identificar alicates, amperímetros, chaves canhão, chaves combinadas, chaves de fenda, chaves philips, chaves allen, martelos, rebitadeiras, trenas, espátulas etc. Era de se esperar que a recorrente fizesse um mínimo de esforço para trazer aos autos algum elemento de prova que amparasse seu direito ou algum argumento que ajudasse na formação da convicção da autoridade julgadora. Mas o que se observa é que em momento algum a recorrente especificou onde as ferramentas foram utilizadas. Aliás, sequer foi mencionado pela recorrente o nome das ferramentas objeto da lide. Dizer simplesmente “que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo” não garante o direito à recorrente. E justificar a falta de provas pelo indeferimento dos pedidos genéricos de juntada posterior de documentos e de perícia é querer se desincumbir de um ônus probatório que sabidamente é seu. Importante ainda destacar que no caso concreto analisado no REsp 1.221.170, que tinha como parte uma empresa produtora do ramo alimentício, o STJ negou o direito ao crédito Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 das ferramentas adquiridas, sob o argumento de “que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto”. Dessa forma, entendo como correta a glosa dos créditos relativos à aquisição de ferramentas pela recorrente, conforme procedido pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte, do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação e (ii) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. Com relação à glosa de embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, compreendo que a Recorrente faz jus ao creditamento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de produção de farinha de trigo sendo que as embalagens são utilizadas de forma indispensável em sua atividade, eis que tais embalagens de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda. Acrescente-se, ainda, as embalagens que se destinam ao transporte dos produtos acabados, para garantir a integridade física dos materiais/produtos podem gerar direito ao creditamento relativo às suas aquisições, em especial, considerando que a Recorrente tem sua atividade voltada para a produção e venda de farinha de trigo. Com razão a Recorrente quando afirma que a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, sendo o deslocamento da farinha devidamente embalada imprescindível ao normal exercício das suas atividades. Em recente julgado a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por unanimidade de votos, decidiu que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos. Reproduz-se a ementa do julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Processo nº 13804.002611/2005-00; Acórdão nº 9303-011.240; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 10/02/2021) Do voto condutor destaco: “Já no que tange os materiais de embalagem para transporte assinala-se que está correta, sob o prisma do exposto acima acerca do conceito de insumo, a decisão recorrida, pois esses produtos se verificam essenciais e relevantes no processo produtivo, uma vez que possuem a finalidade de manter o produto em condições adequadas para ser estocado e transportado.” Ainda da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (...)” (Processo nº 16349.000356/2009-99; Acórdão nº 9303-009.049; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 17/07/2019) Desta Turma de Julgamento tem-se a seguinte decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. (...)” (Processo nº 13851.720072/2006-00; Acórdão nº 3201-007.733; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/01/2021) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário no tema. No que se refere à glosa dos fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da Recorrente, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903534/2013-49 dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Importante consignar, que a própria Recorrente possui precedentes do CARF em seu favor no que tange às glosas aqui em debate (glosa das embalagens e glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos). A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no processo nº 10380.902748/2016-41 assim decidiu: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos.” Tal decisão possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” (Processo nº 10380.902748/2016-41; Acórdão nº 3301- 009.611; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 29/01/2021) No mesmo sentido os Acórdãos nº’s 3301-009.606, 3301-009.609, 3301.009.610 e 3301.009.615 todos em que figura como parte a Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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