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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752599 #
Numero do processo: 11128.008745/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/02/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POLIÉSTER NÃO SATURADO. O produto identificado como Poliéster não saturado em pó classifica-se na posição 3907.91.00 da NCM. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. ADN COSIT N. 12, DE 1997. NÃO APLICAÇÃO. A excludente da infração relacionada à importação de mercadoria sem licença de importação, prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, não se aplica quando a mercadoria não estiver descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que dava parcial provimento para afastar apenas a aplicação da multa regulamentar do art. 633, II, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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POLIÉSTER NÃO SATURADO. O produto identificado como Poliéster não saturado em pó classifica-se na posição 3907.91.00 da NCM. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. ADN COSIT N. 12, DE 1997. NÃO APLICAÇÃO. A excludente da infração relacionada à importação de mercadoria sem licença de importação, prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, não se aplica quando a mercadoria não estiver descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que dava parcial provimento para afastar apenas a aplicação da multa regulamentar do art. 633, II, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 87 45 /2 00 7- 81 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de: (1) imposto de importação, juros de mora, multa de oficio de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, multa de trinta por cento do valor aduaneiro, aplicada pela exigência de novo licenciamento de importação, prevista no art. 169, I, b do Decreto-lei 37166, e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. 84, I da MP 2158-35 c/c art. 69 e 81, 1V da Lei 10833/03; (2) imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa de oficio de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 80, I da Lei 4502/64, com a redação do art. 45 da Lei 9430/96. Tal cobrança se faz em face de reclassificação fiscal da mercadoria importada pela interessada, com suspensão de tributos (drawback), através da declaração de importação 03/0141925-0, onde descreveu como resina poliéster usada como ligante na fabricação de manta de fibra de vidro e classificou como outros poliésteres em formas primárias – 3907.99.99. 0 laudo técnico da FUNCAMP identificou a mercadoria como poliéster não saturado, um poliéster insaturado, sem carga orgânica, na forma de pó, na forma primária, não se tratando de preparação nem de composto de constituição química definida e isolado, sendo utilizada como aglutinante em produtos de vidro, o que motivou o presente auto, tendo em vista que a fiscalização entendeu correta a classificação 3907.91.00, relativa a poliéster não saturado. Cientificada do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação, alegando, em síntese, que: - comparando os documentos de importação com a conclusão do laboratório UNICAMP, podemos concluir que se trata da mesma mercadoria, conforme consta nas respostas 3 e 4 do laudo, onde consta que a mercadoria analisada se trata de poliéster não saturado e que de acordo com literatura técnica especifica a mercadoria é utilizada como aglutinante em produtos de fibra de vidro; - admitindo-se que possa ter havido indicação errônea do código numérico NCM, a mercadoria foi corretamente descrita com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação; - é desprovida de fundamentação a aplicação de multa sob alegação de importação desamparada de licença de importação, uma vez que a mercadoria foi corretamente descrita; - o principio da vinculação física foi devidamente comprovado perante a SECEX; - é indevida a exigência do crédito tributário. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do Fato Gerador: 19/02/2003 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 0 produto identificado em laudo técnico como Poliéster não saturado, sem carga inorgânica, na forma de pó classifica-se no código 3907.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e 80, I da Lei 4502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO - Caracterizada a descrição incorreta das mercadorias na Licença de Importação, configurase a infração capitulada no artigo 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4543/02, fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em e-fl 90 e seguintes, querendo reforma em síntese: a) que o laudo técnico FUNCAMP/UNICAMP concluiu que a classificação fiscal indicada é a da contribuinte; b) que trata-se “de RESINA E-250-5, trata-se de uma matéria plástica sintética produzida pela empresa canadense AOC Canadá, Inc., caracteriza-se como um poliéster em forma primária e, mais particularmente, como um poliéster insaturado sendo utilizado como ligante na fabricação de fibra de vidro, tal como declarado.” (sic) c) que a classificação fiscal é a NCM 3907.99.99 d) que detém a isenção de Impostos diante de estar no Drawback, e devendo ser observado o princípio da vinculação física; e) que deve ser afastada a multa, uma vez, que não consiste em infração administrativa; f) que não se opõe a multa de 1%; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 A lide é travada no Auto de Infração em relação a classificação fiscal, na qual a contribuiu entende que a classificação correta é aquela do NCM 3907.99.99 e a fiscalização entende correta a NCM 3907.91.00, e importado pelo regime drawback. A contribuinte aduz em sua impugnação alega que o produto tem a seguinte função, conforme e-fl 60: Ademais é de trazer a baila as duas classificações apontadas, vejamos: Capítulo 39 Plástico e suas obras. 39.07 -Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. 3907.9 - Outros poliésteres: 3907.91 – Não saturados 3907.99 --Outros Trata-se saber se o produto é ou não saturado, para tanto foi realizado laudo pela FUNCAMP/UNICAMP em e-fl. 38, que teve o seguinte resultado: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 Ainda, em e-fl 37 consta a composição do mencionado produto, vejamos: Assim, é de concluir que o produto é em pó e não saturado. Ainda na mesma linha, consta na nota explica da NESH, no item 5.b e 5.e: b) Os poli(ésteres de alila) que formam uma categoria especial de poliésteres não saturados (para a definição da expressão “não saturados” ver alínea e), abaixo), obtidos a partir dos ésteres do álcool alílico com ácidos dibásicos, oftalato de dialila, por exemplo. São utilizados como adesivos de estratificação, revestimentos, vernizes e em aplicações que requeiram permeabilidade a micro-ondas. (...) e) Os outros poliésteres, que podem ser não saturados ou saturados. Entende-se por “poliésteres não saturados” os poliésteres cujo grau de insaturação etilênica é tal que possam facilmente ser (ou já tenham sido) reticulados com monômeros que contenham ligações etilênicas para formar produtos termorrígidos. Entre os poliésteres não saturados podem citar-se os poli(ésteres de alila) (ver alínea b), acima) e outros poliésteres (incluindo as resinas alquídicas que não contenham óleo), obtidos a partir de um ácido não saturado, por exemplo, ácido maléico ou ácido fumárico. Estes produtos, que se apresentam em geral sob a forma de pré-polímeros líquidos, são utilizados principalmente na fabricação de estratificados reforçados de fibra de vidro e de produtos moldados transparentes, termorrígidos. Entre os poliésteres saturados, citam-se os polímeros à base de ácido tereftálico, tais como o poli(tereftalato de butileno) e as resinas alquídicas saturadas que não contenham óleo. Estes produtos são muito utilizados na fabricação de películas e de fibras têxteis. No que respeita à classificação dos polímeros (incluindo os copolímeros), dos polímeros modificados quimicamente e das misturas de polímeros, ver as Considerações Gerais deste Capítulo. Desde modo, é de verificar que o produto não enquadra-se na hipótese da alínea “e” ou seja, na classificação fiscal indicada pela contribuinte. DA ISENÇÃO DOS IMPOSTOS A contribuinte aduz que em tese aplicar subposição divergente é apenas um desdobramento do nível do produto, assim, fazendo jus a isenção dos impostos. Nesse aspecto não assiste razão, o desdobramento ocorre inclusive para se dar tratamento administrativo e tributário especifico para cada produto, sendo que o mesmo não tem a necessidade de seguir a mesma lógica. Se o tratamento administrativo e tributário fosse o mesmo para subsposições, não teria razão de existir, pois seria um trabalho redundante sem objetivo algum,. Assim, resta claro que o produto vinculado para o ato de concessão do drawback encontra-se viciado por conter produto equivocado. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 Nego provimento. DA MULTA DO CONTROLE ADUANEIRO Em razão da multa a contribuinte aduz que houve descrição correta e assim devendo ser aplicada a ADN COSIT nº 12. Vejamos: "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (g.n.) PAULO BALTAZAR CARNEIRO Por outra banda a fiscalização compreendeu em e-fl. 9 que: Por outro turno, a Declaração de Importação em e-fl. 32 consta a seguinte descrição: A imputação da multa é com base art. 633, II, do Regulamento Aduaneiro, Dec nº 4543/2002. Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);, Ao meu ver, a descrição encontra-se correta, somente a classificação fiscal utilizada em outro campo que é errônea, e a indicação da classificação é de base numérica e não descritiva. Presumir que a mera classificação fiscal é sinônimo de erro é equivocado, pois, a ADN nº12/97, surge exatamente para sanar o equívoco de descrição e o erro de classificação, sendo duas coisas distintas. E a licença não automática, ou seja, que é requerida, ela segue descrição correta, assim, fazendo as vezes da licença automática. Nesse sentido: Número do processo: 11128.006309/2006-97 Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/02/2002 REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional, tendo sido estabelecido para todos os despachos aduaneiros, sem quaisquer restrições, descabendo, assim, alegar que só é cabível quando da ocorrência de erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. A classificação fiscal errônea não constitui infração punível com a multa de ofício, desde que o produto esteja corretamente descrito na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, a teor do disposto no ADN COSIT n.º 10/97. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A classificação fiscal errônea não constitui infração punível com a multa do controle administrativo das importações, desde que o produto esteja corretamente descrito na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, a teor do disposto no ADN COSIT n.º 12/97. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Número da decisão: 3201-001.037. Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO Neste ponto, dou provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento para afastar apenas a aplicação da multa regulamentar do art. 633, II, do Regulamento Aduaneiro, Dec. nº 4543/2002. (documento assinado digitalmente) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 Laercio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator. Em que pese o entendimento trazido pelo ilustre Relator em seu voto, divirjo das conclusões relativas à aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, e, por via de consequência, das conclusões relativas ao cabimento da multa por infração administrativa ao controle das importações (multa por falta de licença de importação). Referido Ato Declaratório Normativo exclui do campo infracional as hipóteses de importação ao desamparo de licença de importação, ocasionadas pelo erro de classificação fiscal, “desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante”. Afastando-se de pronto a ocorrência de intuito doloso e de má fé por parte do declarante, que sequer foi cogitada nos autos, percebe-se que, para a falta de licença de importação resultante do erro de classificação fiscal não constituir infração administrativa ao controle das importações, é preciso não apenas que a mercadoria esteja corretamente descrita na declaração de importação, mas também que essa descrição contenha todos elementos necessários para a sua correta classificação fiscal. Em outras palavras, a excludente de infração introduzida pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, atuará apenas nos casos em que seja possível classificar corretamente a mercadoria importada a partir, tão somente, da sua descrição informada na declaração de importação, sem a necessidade de se proceder a um exame físico. Mas não foi o que ocorreu no caso em análise. Para que se pudesse classificar corretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (posição 3907.91.00 – outros poliésteres não saturados) a partir da descrição constante na declaração de importação, seria necessário que tivesse sido informado, entre outras coisas, que se tratava de um poliéster não saturado, o que não foi feito. Observe-se a descrição da mercadoria que consta na declaração de importação: Descrição Detalhada da Mercadoria RESINA POLIESTER USADA COMO LIGANTE NA FABRICACAO DE MANTA DE FIBRA DE VIDRO. NOME COMERCIAL: E-250- 5(QUALIDADE: INDUSTRIAL. Qtde: 12000 QUILOGRAMA LIQUIDO VUCV: 3,2683000 DOLAR DOS EUA Assim, forçoso reconhecer que a excludente de infração prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a mercadoria não foi descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008745/2007-81 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8789093 #
Numero do processo: 12448.726185/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A impugnação deve mencionar a qualificação do impugnante. Ausente defesa apresentada em nome da pessoa física da sócia administradora, não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade a tal sócio, na medida em que a pessoa jurídica não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração, apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária e, ainda, de que notas fiscais emitidas tiveram valores alterados em suas vias, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos e despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. A constatação da existência de notas fiscais com valores distintos em suas vias (notas fiscais calçadas) justifica a aplicação da penalidade no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1402-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a autuação fiscal e a sujeição passiva solidária de Fernanda Antunes Lopes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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A impugnação deve mencionar a qualificação do impugnante. Ausente defesa apresentada em nome da pessoa física da sócia administradora, não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade a tal sócio, na medida em que a pessoa jurídica não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração, apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária e, ainda, de que notas fiscais emitidas tiveram valores alterados em suas vias, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos e despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 61 85 /2 01 4- 10 Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 A constatação da existência de notas fiscais com valores distintos em suas vias (notas fiscais calçadas) justifica a aplicação da penalidade no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a autuação fiscal e a sujeição passiva solidária de Fernanda Antunes Lopes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-60.721, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de procedimento de exclusão da contribuinte, a partir de 1º de janeiro de 2010, do regime do SIMPLES NACIONAL, bem como de Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, lavrados no âmbito da DRF Rio de Janeiro, abrangendo períodos do ano-calendário de 2010. Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Exclusão do Simples Nacional A referida exclusão do regime de tributação simplificada foi motivada pelos fatos descritos na Representação Fiscal de fls. 02/08, da qual são transcritos os seguintes excertos: - Nos livros apresentados, reescriturados pelo contribuinte após o início da ação fiscal, foram escrituradas, no ano-calendário de 2010, “receitas tributadas” no valor de R$ 198.755,46 e “receitas imunes” no valor de R$ 1.863.386,19, totalizando R$ 2.062.141,65. - Considerando as informações constantes do SIAFI, verifica-se que não foram escrituradas nos livros contábeis a totalidade das receitas apuradas pelo contribuinte no ano de 2010. Além disso, verifica-se a falta de declaração da receita bruta anual na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, não havendo que se falar em “receitas imunes” em função da atividade do contribuinte (editora), uma vez que a imunidade objetiva que se refere aos impostos incidentes sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não alcança os lucros ou o faturamento das pessoas jurídicas, alcançando, em nível federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o imposto sobre produtos industrializados – IPI. Assim, as receitas relativas à comercialização/industrialização destes produtos não são excluídas da base de cálculo do Simples Nacional, devendo ser computadas para fins de determinação da alíquota a ser adotada pela optante, bem como para cálculo do valor a ser recolhido mensalmente, cabendo, ademais, desconsiderar o percentual do tributo sobre o qual recai a respectiva imunidade. Abaixo a Solução de Consulta COSIT nº 51/2014, neste sentido: ... Pelo acima exposto, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem ser consideradas na receita bruta anual informada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Abaixo quadro demonstrativo dos valores escriturados e declarados: Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Além do acima exposto, constata-se que os livros Diário e Razão reescriturados pelo contribuinte não permitem a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária. Em consulta às informações constantes da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF, no ano-calendário de 2010, o contribuinte teve movimentação financeira a débito no valor total de R$ 9.611.551,79 e a crédito no valor total de R$ 9.262.682,42, informadas pelas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Unibanco, Banco Itaú, Banco BMG e Banco Santander, sendo que a movimentação financeira do Banco do Brasil é a mais relevante, conforme abaixo demonstrado: Também as informações constantes do SIAFI indicam pagamentos efetuados pelos órgãos públicos ao contribuinte através de contas bancárias do Banco do Brasil. Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Nos livros Diário e Razão apresentados, o contribuinte não efetua qualquer lançamento a crédito ou a débito de contas bancárias. Somente são informados pequenos saldos que se mantêm ao longo do ano no Banco Santander e na Caixa Econômica Federal, não tendo sido contabilizada qualquer conta bancária no Banco do Brasil. As receitas contabilizadas pelo contribuinte no valor total de R$ 2.062.141,65 são registradas com ingresso financeiro na conta “Caixa” e não em uma conta bancária. O ingresso de recursos representados pelas receitas contabilizadas é o único ingresso na conta “Caixa” e representa um valor bem inferior aos valores informados na DIMOF. Diante dos fatos anteriormente relatados é possível concluir que, no ano-calendário de 2010: 1) A receita bruta auferida pelo contribuinte relativa a serviços prestados e/ou mercadorias vendidas a órgãos púbicos, no valor total de R$ 2.804.094,77 (...) conforme informações prestados no SIAFI e confirmadas pela Fiscalização, não foi totalmente registrada nos livros contábeis apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. 2) O valor da receita relativa a prestação de serviços ou a venda de mercadorias para órgãos públicos já ultrapassa o limite anual de R$ 2.400.000,00 (...) estabelecido pelo art. 3º da lei Complementar nº 123, de 2006 para as empresas de pequeno porte. 3) As receitas que foram contabilizadas nos livros apresentados à Fiscalização totalizam o valor de R$ 2.062.141,65 (...), não tendo sido escrituradas todas as receitas auferidas de forma a respeitar o limite determinado pela legislação do Simples Nacional para que o contribuinte se mantivesse no sistema. 4) O contribuinte transmitiu uma DASN relativa ao ano-calendário de 2010 não declarando quaisquer valores de receita bruta nos meses de janeiro a novembro e declarando apenas o valor de R$ 827,00 (...) no mês de dezembro. 5) A movimentação financeira verificada nas contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica em diversas instituições financeiras e, principalmente, no Banco do Brasil S/A, conforme dados da DMOFI e do SIAFI, não foi devidamente registrada nos livros contábeis apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. 6) Os livros Diário e Razão apresentados à Fiscalização não permitem a identificação da movimentação financeira da pessoa jurídica. Em razão do exposto, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 75, inciso I e parágrafos, da Resolução CGSN nº 94/2011, formalizo a presente REPRESENTAÇÃO à autoridade superior para a expedição do competente Termo de Exclusão do Simples Nacional, uma vez configurada a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, alínea g da Resolução CGSN nº 94/2011 (quando houver falta de escrituração do livro- caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária), com efeito a partir de 01 de janeiro de 2010, em conformidade com o § 1º do art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e com o art. 76, inciso IV alínea g da Resolução CGSN nº 94/2011. Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Acolhendo mencionada Representação Fiscal, o Titular da DRF/Rio de Janeiro I editou o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ I nº 253, de 21 de agosto de 2014, constante de fls. 608, do qual se extrai: ... ... Lançamentos IRPJ e reflexos CSLL PIS COFINS - AC 2010 Como consequência da exclusão da sistemática do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2010, a Fiscalização formalizou Autos de Infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, abrangendo períodos do ano-calendário de 2010, para o qual utilizou a forma de tributação pelo lucro arbitrado, sendo que: - no presente processo 12448.726185/2014-10 foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 667.473,03 (fl. 611), decorrente de omissão de receitas (fl. 625) aí incluídos principal, multa de ofício de 150% e juros de mora, estes últimos calculados até outubro de 2014, estando a infração assim descrita (fl. 615) ... Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 - no processo 12448.729400/2014-34 foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 666.667,50 (fl. 02 daqueles autos), aí incluídos, principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, estes últimos calculados até outubro de 2014, sendo a infração descrita à fl. 04 daqueles autos, como segue: As irregularidades que ensejaram os lançamentos foram contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 651/685, no qual a Autuante esclarece, de início, ter a ação fiscal resultado de seleção interna em função da incompatibilidade entre as informações constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (que indicam recebimentos totalizados em R$ 2.804.094,77, no ano-calendário de 2010) e as receitas declaradas na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, no ano-calendário de 2010 (retificadora com receita bruta anual de apenas R$ 827,00) e teve início em 14/02/2014, de acordo com o Termo de Início cientificado ao contribuinte por via postal. Aborda, na sequência, o objeto social do contribuinte como segue: 1. DO CONTRIBUINTE Através da 10ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 28/05/2012, cuja cópia foi apresentada pelo contribuinte à Fiscalização, a empresa passou a ter como objeto social a impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (CNAE 1811-3-02) e passou a adotar a atual razão social FLAMA EDITORA GRÁFICA LTDA. EPP. De acordo com as alterações contratuais anteriores, no ano-calendário fiscalizado de 2010, a empresa era denominada FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA EPP e tinha como objeto social a atividade de serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (CNAE 1822-9-99), tendo como sócios Fernanda Antunes Lopes, CPF ... e Leonardo Assis Santiago, CPF ...(até a data de 07/05/2010) e, posteriormente, Carolina Marinho Amado Lopes, CPF... (a partir de 07/05/2010). Durante todo o ano de 2010 a administração da empresa foi exercida por Fernanda Antunes Lopes. Registra, então, a Fiscalização que o contribuinte, optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007, apresentou, para o ano-calendário de 2010, Declaração Anual do Simples Nacional – DASN original em 12/04/2011 (sem que fossem localizados pagamentos). A declaração original foi retificada em 08/03/2012, sendo que essa retificadora, considerada no curso do procedimento fiscal, não indica receitas nos meses de janeiro a novembro e indica receita bruta de apenas R$ 827,00 no mês de dezembro/2010. O único pagamento encontrado para 2010 refere-se a dezembro/2010 e foi feito no valor de R$ 43,94 sendo relativo apenas a INSS e ICMS não tendo sido verificado, portanto, qualquer recolhimento relativo ao IRPJ, a CSLL, a COFINS e ao PIS. E, ao descrever o procedimento fiscal, reporta-se ao Termo de Início, cientificado em 14/02/2014, pelo qual foi o contribuinte intimado a apresentar Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa referentes ao ano-calendário 2010, bem como o contrato social e alterações. Face a não apresentação, foi Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 formalizado Termo de Reintimação encaminhado ao endereço cadastral da empresa e também aos endereços dos atuais sócios. E expõe: - Em 09/04/2014, já vencido o prazo da reintimação, compareceu à repartição fiscal a Sra. Fernanda Antunes Leal, atual sócia da empresa, que afirmou que, após o recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal, constatou o extravio do alvará e cartão de inscrição da Prefeitura, do original da última alteração contratual, além dos Livros Diário e Razão e dos documentos relativos a sua movimentação financeira dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. - Na oportunidade, foram entregues à Fiscalização: cópia da 10ª Alteração Contratual da empresa, de 25/04/2012 e cópias das publicações datadas de 29/03/2014, 01/04/2014 e 02/04/2014, no jornal “O Globo”, que informam o extravio dos documentos – publicações essas posteriores ao início da ação fiscal. - Através do “Termo de Intimação 001” e do “Termo de Reintimação – Termo 001”, o contribuinte foi intimado e reintimado, em 16/04/2014 e em 27/05/2014, a reescriturar os Livros Diário e Razão, ou, alternativamente, a proceder à escrituração do Livro Caixa do ano-calendário de 2010. - Vencido o prazo de reintimação, em 13/06/2014, o contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão do ano-calendário 2010 em arquivos “.pdf”, acompanhados de “Recibo de Entrega de Arquivos Digitais”, emitido pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado pela sócia-administradora da empresa e recebido pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. - Nos livros apresentados, reescriturados pelo contribuinte após o início da ação fiscal, foram escrituradas, no ano-calendário de 2010, “receitas tributadas” no valor de R$ 198.755,46 e “receitas imunes” no valor de R$ 1.863.386,19, totalizando R$ 2.062.141,65, sendo que do SIAFI constam recebimentos no total de R$ 2.804.094,77 e da declaração DASN consta apenas o valor de R$ 827,00. - Considerando os lançamentos efetuados nos livros apresentados, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação 002, a apresentar as cópias das notas fiscais relativas a todas as receitas escrituradas. – a apresentação ocorreu em 28/07/2014 quando também foi informada a numeração das notas fiscais canceladas. Registra a autoridade fiscal ter remetido ofícios a 17 (dezessete) órgãos públicos que confirmaram as informações prestadas no SIAFI e que encaminharam à Fiscalização as cópias das notas fiscais dos serviços prestados pela empresa no ano de 2010. E continua: Em algumas notas fiscais, constatou-se que os valores dos serviços prestados consignados nas primeiras vias encaminhadas pelos órgãos públicos eram superiores aos valores constantes das cópias das terceiras vias das mesmas notas fiscais entregues pelo contribuinte, indicando a prática de “notas calçadas”, em que o contribuinte reduz o valor da transação em sua via da nota fiscal e escritura as receitas a menor. Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Assim foi feita a retenção, para averiguação dos originais das terceiras vias de algumas das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, através do Termo de Retenção de Documentos, de 28/07/2014. Tais originais foram restituídos ao contribuinte em 04/09/2014, ..., tendo a Fiscalização retido tão somente os originais das notas fiscais em que foram constatadas divergências, ..., sendo também entregues ao contribuinte as cópias autenticadas das notas fiscais retidas pela Fiscalização. Também foram encaminhados novos ofícios aos órgãos públicos para que fossem encaminhadas à Fiscalização as cópias autenticadas das primeiras vias das notas fiscais divergentes retidas do contribuinte. Por fim, de 12/08/2014, o contribuinte foi intimado ... a apresentar as cópias do contrato social e de todas as suas alterações. Na sequência, a Fiscalização aborda a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, reprisando que não foram escrituradas nos livros apresentados a totalidade das receitas apuradas pelo contribuinte no ano de 2010. E prossegue: Além disso, com base nas informações constantes da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF, verificou-se que os livros Diário e Razão reescriturados pelo contribuinte não permitem a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária. Segundo os dados da DIMOF no ano-calendário de 2010, o contribuinte teve movimentação financeira a débito no valor total de R$ 9.611.551,79 e a crédito no valor total de R$ 9.262.682,42, informadas por 6 (seis) instituições financeiras, sendo que a movimentação financeira do Banco do Brasil foi a mais relevante. Também as informações constantes do SIAFI indicam pagamentos efetuados pelos órgãos públicos ao contribuinte através de contas bancárias do Banco do Brasil. Não obstante, nos livros Diário e Razão apresentados, o contribuinte não efetua qualquer lançamento a crédito ou a débito de contas bancárias. Somente são informados pequenos saldos que se mantêm ao longo do ano no Banco Santander e na Caixa Econômica Federal, não tendo sido contabilizada qualquer conta bancária no Banco do Brasil. Diante do exposto, uma vez configurada a hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, alínea g da Resolução CGSN nº 94/2011 (quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária), foi providenciada a exclusão do contribuinte do Regime .... Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, através do Ato Declaratório Executivo DRF/RJ nº 253, de 21/08/2014, cientificado ao contribuinte em 04/09/2014. Com a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com base no ... MPF nº ....., procedi à verificação relativa ao .... IRPJ, insuficiência de Declaração e Recolhimento, para o ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 No item 4 de seu Termo de Verificação, a Fiscalização consigna o enquadramento dos fatos constatados na hipótese de arbitramento do Lucro, expondo: Com a exclusão do contribuinte do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2010, o mesmo passou a se sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Considerando que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte não identifica a efetiva movimentação bancária, impôs-se o arbitramento do lucro, com base no artigo 47, inciso II, aliena “a”, da Lei nº 8.981/1995, reproduzido no artigo 530, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3000, de 26/03/1999 – RIR/99: .... Acerca do critério de apuração do Lucro Arbitrado, a Fiscalização transcreve art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, para concluir que a base de cálculo do imposto, em cada mês, na forma de tributação do IRPJ pelo lucro arbitrado, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, acrescido de 20%, resultando um percentual a ser aplicado de 38,4%. No item 6 de seu Termo esclarece a Fiscalização inexistir imunidade relativa ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, expondo que: Nos livros contábeis apresentados, reescriturados pelo contribuinte após o início da ação fiscal, a maior parte das receitas foram lançadas em uma conta denominada “receitas de serviços imunes”. No entanto, cumpre ressaltar que a imunidade no artigo 150, inciso VI da CF/88, para os impostos incidentes sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, tem caráter objetivo e abrange tão somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre a circulação ou a industrialização dos referidos produtos, não alcançando as contribuições e nem tampouco os impostos incidentes sobre os lucros ou o faturamento das pessoas jurídicas. Em nível federal, esta imunidade se aplica, exclusivamente, aos impostos sobre o comércio exterior e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Assim, as contribuições e os impostos incidentes sobre o lucro e o faturamento da pessoa jurídica, tais como o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, não são alcançados pela referida imunidade. Nesse sentido a Solução de Consulta nº 77/2013 – SRRF07/Disit a seguir transcrita: ... Também aponta a Fiscalização a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS e de COFINS, conforme item 7 de seu Termo: Afastada para o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da CF/88, cumpre avaliar se as receitas auferidas pelo contribuinte no ano-calendário 2010 se enquadram no escopo da exoneração prevista no inciso VI do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004 com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a seguir reproduzido: Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 ... Portanto, o benefício fiscal em questão se aplica tão somente a vendas de livros no mercado interno. Conforme já mencionado, no ano-calendário de 2010, o contribuinte exercia a atividade de serviços de acabamentos gráficos, conforme previsto no seu contrato social. Os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte são notas fiscais fatura de serviços (N.F.F. Serviços) e notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e – Nota Carioca), com a incidência de ISS da Prefeitura do Rio de Janeiro, e se referem a serviços de impressão e montagem, por encomenda, de livros, revistas, boletins, cartazes, agendas, calendários, folders, cadernos, marcadores de livros, certificados, dentre outros. Trata-se, portanto, de prestação de serviço e não de comercialização de mercadorias, de modo que as receitas advindas do contribuinte na impressão e montagem, ainda que de livros, realizada por encomenda, não fazem jus à redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, nos termos do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, por não se configurar na relação entre o contribuinte (gráfica) e os encomendantes o ato negocial de venda. Neste sentido a Solução de Consulta nº 81/2010 0 SRRF07/Disit: ... No item 8 de seu Termo, a Fiscalização destaca a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: No cálculo da receita bruta mensal, foram consideradas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, com exceção daquelas em que a Fiscalização apurou que tinham os valores dos serviços prestados divergentes dos valores constantes nas vias dos destinatários (“notas calçadas”). Nestes casos, foram considerados os valores reais das notas fiscais emitidas, conforme dados constantes do SIAFI, das DIRFs e das respostas dos órgãos públicos oficiados. O Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF foi considerado na presente autuação.[fl. 1717 (DIRF) e fl. 619 (dedução no Auto de IRPJ)] As notas fiscais consideradas na apuração estão relacionadas na planilha anexa, com a totalização mensal das receitas auferidas pelo contribuinte e com a segregação da receita bruta relativa às notas fiscais calçadas (base da multa qualificada), conforme demonstrativo a seguir. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 O presente processo nº 12448.726185/2014-10 se refere tão somente a parcela do crédito tributário relativa à parcela da receita bruta apurada decorrente da prática fraudulenta de notas fiscais calçadas (base da multa de 150%). O crédito tributário relativo à parcela da receita bruta apurada pela Fiscalização que não decorreu da prática de notas fiscais calçadas (base da multa de 75%) é objeto de outro auto de infração, conforme processo administrativo nº 12448.729400/2014-34. Na sequência, a Fiscalização justifica a aplicação, no presente processo, da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, reportando-se ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seu § 1º , e a definição de fraude contida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e expondo: No presente feito, diante dos fatos apresentados, verifica-se a prática de notas calçadas, em que o contribuinte reduz o valor da transação em sua via da nota fiscal, prática esta comprovada pela retenção dos originais das vias do contribuinte e das primeiras vias das mesmas notas fiscais, caracteriza a fraude, uma vez que o contribuinte age com o propósito de impedir a ocorrência do fato gerador ou de modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido. Portanto, uma vez caracterizada a fraude, foi aplicada a multa de ofício de 150%, de acordo com o artigo 44, inciso I e § 1º da lei nº 9.430/1996, à infração de omissão de receitas, apenas na parte relativa ao montante não oferecido à tributação decorrente da prática fraudulenta de notas calçadas. Atribui a Fiscalização Responsabilidade Tributária à Sócia Administradora (item 10), como segue: No procedimento fiscal, restou demonstrada a prática fraudulenta de “notas calçadas”, em que o contribuinte reduziu o valor da transação em sua via da nota fiscal, não oferecendo à tributação o montante total das receitas auferidas, ficando caracterizada a infração à lei tributária e penal, conforme artigo 1º da Lei 8.137/90: .... Considerando que, de acordo com o contrato social, no ano-calendário de 2010, a administração da empresa cabia à sócia FERNANDA ANTUNES LOPES, CPF ..., fica atribuída a responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN. Noticia, no item 11, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (constante de fl. 1777) e, no item 12 (fl. 660), reporta-se ao crédito Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 tributário constituído referente ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins, no valor total de R$ 667.473,03 no presente processo. Integra o Termo de Verificação as Planilhas de fls. 663/674 em que foram relacionadas, por mês, as Notas Fiscais e a Base de Cálculo, conforme excertos a seguir reproduzidos: ... ... ... Também instruindo o Termo de Verificação consta, de fls. 675/682, Declaração Anual do Simples e, de fls. 683/685, pesquisas de “apurações e retificações realizadas pelo contribuinte” e “histórico de eventos”. A ciência da exclusão do Simples ocorreu em 04/09/2014 conforme Termo de Ciência de fls. 1708/1709. Os lançamentos e encerramento do procedimento fiscal foram cientificados, à pessoa jurídica e à pessoa física da sócia responsável, em 20/10/2014 conforme Termos de fls. 1781/1782 e 1783/1784. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 18/11/2014 foi protocolizada, em nome da pessoa jurídica autuada, peça de Impugnação de fls. 1790/1800, subscrita por seus advogados e acompanhada dos documentos de fls. 1801/1870, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 De início registra a Impugnante a tempestividade de sua defesa e expõe os fatos, reportando-se ao seu atual objeto social e ao procedimento fiscal. Defende, em preliminar, a ausência de ato ilícito, alegando verificar-se, na verdade meros erros materiais de contabilidade, a que estão sujeitas quaisquer empresas do porte da Impugnante, não podendo configurar a aplicação de multa agravada, muito menos gerar uma Representação Fiscal para Fins Penais. Acrescenta ter a Impugnante atendido a Fiscalização e não ter criado qualquer tipo de embaraço ao seu trabalho. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca de multa agravada e multa qualificada. Registra que os sócios/administradores da Impugnante não são contadores e, portanto, não têm nenhuma ingerência sobre o lançamento de informações em documentos contábeis e eventuais erros não podem ser a eles imputados. E continua: em se tratando de Representação Penal há de ser efetivamente demonstrada a responsabilidade dos sócios/administradores no cometimento do ato tido por fraudulento, o que em nenhum momento foi feito pela D. Fiscalização, que simplesmente apontou a sócia Sra. Fernanda Antunes Lopes como possível responsável pelo ato tido como ilícito. Cita excerto de ementa de Acórdão do CARF e alega ser necessário demonstrar no mínimo algum tipo de ligação entre os fatos narrados e a conduta da Sra. Fernanda Antunes Lopes, que repita-se não estava nem nunca esteve a par da contabilidade da Impugnante.... não é contadora e sequer tem registro perante a Secretaria da Receita Federal, para transmitir tais informações. Em consequência, requer a exclusão da Sra. Fernanda Antunes Lopes do presente Processo Administrativo. A título de direito, questiona o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins, com base nas primeiras vias das notas fiscais emitidas pela Impugnante. Alega que a Fiscalização deve observar a existência das despesas essenciais para fins de apuração do lucro real, nos termos do artigo 247 do RIR/1999, e deveria ter levado em consideração não só a receita bruta da Impugnante como, também, as despesas por ela incorridas no período, as quais preenchem os requisitos legais da necessidade e da normalidade, na forma do artigo 299, do mesmo RIR/1999. Qualifica de absurdo o procedimento da Fiscalização e questiona qual empresa funciona sem custos e se não existem fornecedores, consumos de energia, empregados, material, etc.? Requer a realização de perícia contábil com a finalidade de demonstrar os reais valores referentes ao lucro obtido pela Fiscalização, comprovando a total incoerência do arbitramento realizado nos Autos de Infração, levando-se em consideração os custos incorridos no período. Para tanto, nomeia seu perito e formula quesitos (fls. 1797/1798). Defende a impossibilidade de aplicação da multa agravada, reiterando que eventuais diferenças apuradas em notas fiscais apresentadas pela Impugnante devem ser consideradas como meros erros materiais comuns em qualquer negócio. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Entende que qualquer eventual equívoco cometido pela Impugnante no lançamento de informações não pode configurar a prática de ato ilícito, não podendo ser aplicada qualquer tipo de multa à Impugnante. Reporta-se a entendimento do CARF refletido nas Súmulas 14 e 73 e a julgado do STJ acerca de erro no preenchimento da declaração. Conclui ser injustificada a imposição de multa agravada pois inexistente a suposta prática fraudulenta consignada pela D. Fiscalização. Finaliza formulando pedidos nos seguintes termos: Por meio dos despachos de fls. 1876 e 1877 o processo foi encaminhado para julgamento. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A impugnação deve mencionar a qualificação do impugnante. Ausente defesa apresentada em nome da pessoa física da sócia administradora, não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade a tal sócio, na medida em que a pessoa jurídica não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração, apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí- los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária e, ainda, de que notas fiscais emitidas tiveram valores alterados em suas vias, a alegação de ocorrência de mero erro de declaração não é hábil a afastar o lançamento. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização mediante indicação da fundamentação fática e legal, já contempla os dispêndios necessários a atividade, por meio de percentual sobre as receitas auferidas, de modo que a alegação de existência de custos e despesas em nada afeta o lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL. Tal alegação também não altera os lançamentos reflexos de PIS e Cofins, uma vez que essas contribuições têm por base de cálculo o faturamento. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. A constatação da existência de notas fiscais com valores distintos em suas vias (notas fiscais calçadas) justifica a aplicação da penalidade no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - denegou o pleito na impugnação da recorrente, contribuinte “principal”, por conta de não ter legitimidade para agir pela sócia, responsável solidária atribuída na autuação fiscal (que não apresentou impugnação própria); - do arbitramento, está de acordo com o previsto na legislação – com base nas receitas, apura-se os lucro (coeficiente aplicado), e só a tributação respectiva. Não há necessidade de se considerar as despesas existentes; - negou o requerimento de perícia; - negou as alegações pertinentes à multa qualificada – foi aplicada apenas sobre às receitas decorrentes da prática de notas calçadas; - rejeitou as alegações inerentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas para a imputação da autuação fiscal. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 24/06/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/07/2016 (fls. 1919 e segs.), ou seja tempestivamente. Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - preliminarmente, entende que houve ausência de ato ilícito, e sim meros erros materiais de contabilidade. Além do mais, entende que a multa qualificada não poderia ser aplicada, pois atendeu às intimações, não criando qualquer tipo de embaraço; - aduz questão de solidariedade da senhora Fernanda Antunes Lopes, e que não fora demonstrada nos autos qualquer ligação entre os fatos narrados e a sua conduta; - discorda do arbitramento, pois não considerou as despesas incorridas. Entende que na apuração do lucro arbitrado, que considerou os valores das notas fiscais de vendas, também deveria ser descontado os custos inerentes às mesmas; - houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil na decisão a quo; - não seria possível aplicar a multa qualificada (na peça recursal, fala de multa agravada, que é tratada em outras situações legais). No seu entender, os erros que motivaram a autuação foram decorrentes de erros materiais comuns em qualquer negócio. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre a exclusão do simples nacional da recorrente, a contar de 01/01/2010, motivado pela falta de escrituração do livro-caixa (que por consequência, não permite a identificação da movimentação financeira). Desta exclusão, o contribuinte não se defendeu em nenhum momento nos autos, inclusive, sendo declarado precluso na decisão da DRJ. Em continuidade, e em decorrência da mesma investigação, houve a autuação fiscal abrangendo o ano-calendário de 2010, sob a forma de lucro arbitrado. Neste processo (12448.726185/2014-10), foi constituído o crédito tributário decorrente de omissão de receitas, caracterizado pelo fato de ter emitido notas fiscais, com redução no valor da operação em sua via dos documentos (comumente chamado de nota calçada). Desta autuação houve a qualificação da multa e responsabilização solidária da sócia- administradora, senhora Fernanda Antunes Lopes. Em outro processo, também pautado para a mesma sessão por este relator (12448.729400/2014-34), será discutido a autuação fiscal sobre as receitas oferecidas à tributação no simples nacional, que agora estão sendo arbitrados. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Do procedimento fiscal, cabe ressaltar que a contribuinte ofereceu à tributação o valor de receita de R$ 827,00 (retificada após início do procedimento fiscal), enquanto havia cruzamento de dados que demonstrava que recebera do Siafi 1 , no ano de 2010, o montante de R$ 2.804.094,77. Após a intimação inicial, houve entrega de livros, reescriturados (alegou extravio dos mesmos em primeira resposta), com a receita tributável de R$ 198.755,46, e receitas imunes de R$ 1.863.386,19. Em relato nos autos, houve a descaracterização da imunidade (contribuinte é editora). De qualquer modo, o valor reconhecido pelo contribuinte na sua contabilidade reescriturada durante o procedimento fiscal não tem movimentação em conta bancária, sendo registradas como receitas na conta “caixa”, mesmo havendo ampla demonstração (principalmente das informações do Siafi) de ter recebido em conta bancária substanciais valores. Outra informação agregada aos autos é que o contribuinte teve movimentação bancária de (créditos) ao longo de 2010 no montante de R$ 9.611.551,79. Contudo, do cotejo das vias da notas fiscais apresentadas junto com a reescrituração, com as vias das notas fiscais obtidas via circularização com os órgãos públicos, notou-se que estas estavam em valor bem superior, indicando a prática de “nota calçada”. Da discrepância deste montante das notas calçadas (as vias da notas fiscais entregues pelo contribuinte foram as que constavam na sua “reescrituração contábil”, e serviram de base para autuação fiscal em outro processo administrativo) é que serviu a presente autuação fiscal. Ou seja, valores que não estavam escriturados em nenhum momento, muito menos oferecidos à tributação, e numa tentativa de simulação com adulteração de vias das notas fiscais emitidas. Desta divergência das vias das notas fiscais, apurou-se um montante de R$ 1.543.502,27 de receita omitida que está sendo autuado no presente processo com multa qualificada, atribuindo a responsabilidade tributária à sócia administradora senhora Fernanda Antunes Lopes. Em sede de impugnação, alega mero erro na contabilização e não criara qualquer embaraço à fiscalização. Aduz que sua sócia-administradora não é a contadora, não tendo ingerência sobre a escrituração contábil. Questiona o arbitramento, que considerou suas despesas, e requer perícia contábil. E defende a impossibilidade da multa “agravada” (sic). A DRJ rebate todos estes pontos, mantendo integralmente a autuação fiscal, ressaltando que não fora defendido da exclusão do simples nacional, estando a matéria preclusa. Igualmente, informa que a responsável solidária não apresentou impugnação, e nem a contribuinte principal autuada tem poderes constituídos para tanto. Em sede recursal, praticamente reitera os mesmos argumentos da sua impugnação. Com isso detalhado dos autos e do relatório, passo a analisar e votar o recurso voluntário apresentado. Do recurso voluntário: Conforme já amplamente exposto acima, as matérias suscitadas na peça recursal serão as abaixo, que passo a sua análise. - do alegado cerceamento de defesa 1 Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Alega a recorrente que houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil na decisão a quo, sem muito aprofundar ou especificar qual a defesa que lhe foi limitada. A sua posição neste posto até se confunde com os demais itens da sua peça recursal. Nas suas palavras: Considerando o desproporcional valor arbitrado a título de lucro no ano- calendário de 2010, a ora Recorrente, em sede de impugnação, requereu o deferimento de perícia contábil com a finalidade de demonstrar os reais valores referentes ao lucro obtido, de modo a comprovar a total incoerência do arbitramento realizado nos Autos de Infração, levando-se em consideração os custos incorridos no período. (...) Isto porque, o indeferimento de pedido expresso de produção de provas cerceia o direito da ora Recorrente de comprovar suas alegações até então trazidas. Portanto, a ora Recorrente reitera o pedido de prova pericial, visto ser imprescindível para o deslinde da controvérsia. Contudo, entendo, como a decisão a quo, totalmente despicienda qualquer perícia, muito mais totalmente genérica como suscitada e pedida pelo contribuinte, agora recorrente. Teve todo o procedimento fiscal para produzir elementos contrapondo às intimações e posições da autoridade fiscal autuante, e não fez. Alias, o fez, mas de forma totalmente inadequada. Durante o procedimento fiscal, alegou extravio dos livros contábeis (sem trazer nenhuma prova aos autos, conforme exigido pela legislação) e a autoridade fiscal oportunizou que reescriturasse os mesmos, o que o fez com gritantes diferenças, conforme já esmiuçado acima. Mesmo assim, houve várias intimações e reintimações para esclarecimentos, e não trouxe nada relevante. A autuação fiscal é bem direta, com elementos probatórios vastamente demonstrados nos autos, sem nenhuma dúvida. Assim, totalmente improcedente a alegação de cerceamento agora na discussão administrativa, bem como não vislumbro nenhum cerceamento como alega, em virtude da denegação a respeito na decisão a quo. - preliminar – ausência de ato ilícito: A recorrente suscita, preliminarmente, que entende que houve ausência de ato ilícito, e sim meros erros materiais de contabilidade. Aqui, conforme se relatou anteriormente, não é o que se percebe nos autos. Houve plena demonstração pela autoridade fiscal de que as receitas não foram oferecidas à tributação, bem como a emissão de notas calçadas para tentar ludibriar a fiscalização. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Não há como se admitir tais eventos bem trabalhados e pontuados na fiscalização como meros erros materiais na contabilidade. Considerando o mesmo teor já apresentado na sua peça impugnatória, valho-me como fundamentos da decisão a quo, com maiores detalhamentos, abaixo replicados: No tocante à alegação de inexistência de ato ilícito, não é isso que se extrai das constatações fiscais. Com efeito, a Fiscalização demonstrou nos autos que a contribuinte auferiu receitas que não foram informadas em sua Declaração, apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) que não contempla a efetiva movimentação bancária e, ainda, que notas fiscais por ela emitidas tiveram valores alterados em suas vias. Tais constatações não se confundem com alegados meros erros materiais na contabilidade e não são afastadas pelo argumento de que a contribuinte atendeu à Fiscalização, não tendo criado qualquer tipo de embaraço ao seu trabalho. Recorde-se que a Fiscalização não imputou à contribuinte falta de atendimento de intimação, tanto que não aumentou de metade a penalidade como previsto no § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, mas justificou a aplicação da penalidade de ofício qualificada prevista no § 1º do mesmo artigo, como detalhado no Termo de Verificação e analisado adiante. No tocante à menção e objeção da Impugnante à Representação Fiscal para Fins Penais, esclareça-se que é formalizada em processo distinto, o qual não é objeto do presente julgado, pois a questão não se insere na esfera de competência deste órgão julgador. Tanto é que já há até súmula do CARF a respeito: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Além disso, consoante disposto no “caput” do art. 83 da Lei nº 9.430,de 1996, a mencionada Representação somente será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário em discussão no processo em tela. Ainda, pertinente consignar que a responsabilidade tributária da própria pessoa jurídica (e mesmo de seus administradores) não é afastada pela alegação de que seus representantes não teriam conhecimento técnico de contabilidade, correndo à sua conta eventual culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando sobre o procedimento de profissionais designados para tanto, sobretudo em face da ausência de comprovação de que a contribuinte não teria, de alguma forma, sido “beneficiada” pelas condutas incorretas constatadas pela Fiscalização e que ensejaram a exclusão do Simples e a autuação. - da sujeição passiva solidária: A recorrente, meio que ignorando solenemente os argumentos expedidos na decisão a quo para rebater esta pretensão, alega da mesma forma na peça recursal: aduz questão de solidariedade da senhora Fernanda Antunes Lopes, e que não fora demonstrada nos autos qualquer ligação entre os fatos narrados e a sua conduta. Contudo, a mesma não apresentou recurso voluntário (e nem impugnação), sendo rebatido tal pretensão na decisão da DRJ por conta de a recorrente (contribuinte “principal”) não Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 tem legitimidade para tanto, não se confundindo a pessoa jurídica com a pessoa física de sua sócia. Compartilho do mesmo posicionamento, matéria já regularmente julgada nesta linha neste CARF, inclusive citado na decisão a quo. Assim, considerando o mesmo teor já apresentado na sua peça impugnatória, valho-me como fundamentos da decisão a quo, com maiores detalhamentos, abaixo replicados: Na impugnação apresentada são feitas, a título de preliminar, objeções à imputação de responsabilidade solidária à sócia administradora Sra. Fernanda Antunes Lopes e requerida sua exclusão do presente processo administrativo. Todavia, cumpre registrar ser imprópria a pretensão de, em nome da pessoa jurídica, questionar tal matéria. Isto porque, dentre os requisitos da impugnação contidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, consta, expressamente, como inciso II, a necessária menção à qualificação do impugnante: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ...” (destaque incluído) Também do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vigente à época dos fatos e da apresentação da impugnação, extrai- se que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º). E mais: que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º). Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada qual poderá defender-se em nome próprio da exigência fiscal assim constituída, quer pessoalmente quer por meio de representante regularmente constituído nos autos, por competente instrumento de mandato. E, no presente caso, a única peça de defesa constante dos autos, constante de fls. 1790/1800, foi apresentada apenas em nome da pessoa jurídica, nos termos seguintes: Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Observe-se que os poderes de representação conferidos por meio da procuração e do substabelecimento de fls. 1803 e 1804 foram outorgados apenas pela pessoa jurídica e, embora a outorgante pessoa jurídica seja representada por sua sócia administradora, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de sua sócia. Ademais, a discordância da pessoa jurídica quanto à atribuição de responsabilidade a sua sócia administradora além de traduzir a existência, à época dos fatos, de interesse econômico comum entre elas (sócia administradora e pessoa jurídica autuada), mostra-se, ao mesmo tempo, incompatível com os interesses da própria pessoa jurídica e dos demais sócios em verem liquidados, pela responsável, o crédito tributário lançado. De toda forma, ausente impugnação apresentada em nome da pessoa física da sócia administradora, não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade a tal sócia e nem o requerimento para sua exclusão do processo administrativo, pois a pessoa jurídica não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto. Acerca da questão, pertinente mencionar posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas físicas, as quais não interpuseram Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. (Acórdão 1302-001.421 - Sessão de 04/06/2014 e Acórdão 1302-001.707 – Sessão de 25/03/2015) [Destaques acrescidos] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Responsabilidade Tributária a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. (Acórdão nº 1301-001.817 – Sessão de 24/03/2015) [Destaques acrescidos] - do arbitramento: A recorrente discorda do arbitramento, pois não considerou as despesas incorridas. Entende que na apuração do lucro arbitrado, que considerou os valores das notas fiscais de vendas, também deveria ser descontado os custos inerentes às mesmas. Contudo, é consabido que na tributação por arbitramento do lucro, não há que falar em qualquer abatimento das receitas tributáveis apuradas, pois o lucro será apurado conforme coeficientes aplicáveis dependendo da atividade do contribuinte. No caso dos autos, a apuração do lucro foi com 38,4% sobre as receitas apuradas – assim, presume-se que o restante seja considerado, presumidamente, como despesas. Não há nada de distinto alegado da recorrente sobre este item, e não se verificou nenhuma irregularidade no procedimento de arbitramento adotado pela autoridade fiscal autuante. Por conseguinte, não vislumbro nenhuma correição a tal questão, negando o pleito do contribuinte. - da multa qualificada: Alega a recorrente que não seria possível aplicar a multa qualificada (na peça recursal, fala de multa agravada, que é tratada em outras situações legais). No seu entender, os erros que motivaram a autuação foram decorrentes de erros materiais comuns em qualquer negócio. Bem, relembrando, aqui nos autos estamos tratando da comumente chamada “nota calçada”, em que há emissão de nota fiscal em várias vias, sendo que a contabilizada (e posteriormente oferecida à tributação) é adulterada o seu valor para menor que realmente a operação comercial ocorreu. A decisão de piso (como o termo de verificação fiscal) demonstram tal fato, inclusive citando notas fiscais específicas. Ou seja, há uma prova direta para demonstrar o elemento volitivo do contribuinte, que justifica a qualificação da multa. Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.490 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726185/2014-10 Exemplificando, a nota tratada na decisão a quo foi emitida no valor “real” de R$ 23.315,00, enquanto a via contabilizada foi de R$ 3.315,00. Sinceramente, mais evidente intuito de fraude que isso, dá para dizer que é praticamente impossível! Assim, no que tange à qualificação da multa, não vislumbro nenhuma correição ao aplicado nos autos e mantido pela decisão a quo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário, mantendo a sujeição passiva solidária da Fernanda Antunes Lopes. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721669/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-008.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 69 /2 01 1- 14 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 253/266, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 236/246, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais/faturas de Cooperativas de Trabalho, bem como o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições– CFL 68), conforme descrito nos autos de infração nº 37.338.741-5 e 37.338.740-7, de fls. 05/29, lavrados em 05/09/2011, referente ao período de 01/2007 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE em 19/19/2011, conforme assinatura nos próprios autos de infração. O crédito tributário principal, objeto do DEBCAD nº 37.338.741-5, foi lavrado no montante de R$ 1.836.179,70, já acrescido de juros (até a lavratura), multa de mora até a competência 11/2008 e multa de ofício na competência 12/2008. Por sua vez, o crédito tributário decorrente da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) foi lavrado no montante originário de R$ 35.061,89. De acordo com o relatório fiscal (fls. 56/60), o presente lançamento se refere à contribuição incidente sobre Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, relativas ao período de 01/2007 a 12/2008. Segue, adiante, transcrito o trecho do relatório fiscal que discrimina o modus operandi da RECORRENTE (fls. 57/58): 7. O sindicato firmou contratos de prestação de serviços com a UNIMED DE FLORIANÓPOLIS - Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 77.858.611/0001-08. Preliminarmente foi verificada, a modalidade de prestação de serviços, por custo operacional, onde é estipulado de comum acordo uma tabela de serviços cujo pagamento é feito após o atendimento, e a base de cálculo da contribuição Social previdenciária é o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados. 7.1. Nesta modalidade está o "Plano 3390" firmado com a UNIMED, cujas faturas estão discriminadas na planilha do " ANEXO I - UNIMED CUSTO OPERACIONAL". Foi considerado assim o valor total das faturas emitidas como base para o cálculo da contribuição. 8. Na segunda modalidade de prestação de serviços, contratada com a UNIMED, constatou-se que os mesmos depreendem grande risco ou risco global, sendo assim classificados os planos que asseguram atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares. Assim, foi aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição previdenciária. 8.1. Nesta modalidade enquadram-se o "PLANO 632" e o "PLANO 0026", cujas faturas estão discriminadas respectivamente na planilha do "ANEXO II – UNIMED MENSALIDADE". Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 9. Nos contratos firmados com a UNIODONTO DE SC – Cooperativa Administradora de Contratos CNPJ 02.338.268/0001-63, cópias em anexo, os serviços prestados se referem a procedimentos odontológicos. Foi aplicado o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição, cujas notas fiscais estão relacionadas na planilha do "ANEXO III - UNIODONTO. 10. O procedimento utilizado nos itens acima tem por imperativo o estabelecido nos art. 219 e 220 da Instrução Normativa - IN n" 971 de 13/11/2009. (...) Além disto, dispõe o relatório fiscal de fls. 151/153 que tais operações não foram informadas em GFIP, circunstância que ensejou o lançamento da multa CFL 68 nas competências 01/2007 a 11/2008. Ademais, restou esclarecido que foi realizada a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte, em razão da alteração promovida pela MP 449/2008 (fls. 149/150). Alerta-se, por fim, que a fiscalização entendeu que a condição de sindicato da RECORRENTE não a dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias, posto que o SINDICATO equipara-se a empresa, conforme preceitua o art. 15 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 169/180 em 17/10/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5.1. A Associação possui natureza jurídica de associação civil, regida pelo art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, caracterizando-se por não possuir fins lucrativos e, portanto, não assumir o risco da atividade econômica, sendo que cada associado constitui uma individualidade passível de direitos e obrigações e a associação outra distinta. E, de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), não é permitido à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, de forma expressa ou implícita, pela Constituição Federal para definir ou limitar as competências tributárias. 5.2. Assim sendo, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, não pode o legislador alterar a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da associação civil, imprimindo- lhe efeitos econômicos e fins lucrativos, a fim de caracterizá-la como contribuinte da contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos e odontológicos que prestam serviços para seus associados, sendo portanto indevida tal exação pelo Impugnante e, por conseqüência, ficando desobrigada de informar tais valores na GFIP. 5.3. Nos termos do artigo 1° da Lei nº 9.876/99, o inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91 passa a instituir para as empresas uma contribuição destinada à Seguridade Social, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, em relação a serviços que lhe são prestados por cooperadores por intermédio de cooperativas de trabalho. Com isso, citado dispositivo legal insere no ordenamento jurídico uma nova base de cálculo para contribuição social, absolutamente estranha àquelas previstas, em caráter exaustivo, no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, revelando-se, de forma irrefutável, inconstitucional. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 5.4. A relação jurídica formada a partir da contratação de uma cooperativa para a prestação de serviços a um determinado tomador apresenta como sujeitos, exclusivamente, o tomador e a cooperativa, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação. Dessa forma, por instituir como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços prestados pelas cooperativas, à luz do ordenamento constitucional vigente, não pode o dispositivo impugnado prosperar, sendo assim indevida a contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos e odontológicos e, por conseqüência, ficando desobrigada de informar tais valores na GFIP. 5.5. Além do vício material já apontado, a Lei n° 9.876/99, que se revela uma lei ordinária, contraria por completo o texto constitucional consolidado nos art. 195, § 4° e 154, I, que traçam as condições a serem observadas caso se pretenda instituir, em favor da Seguridade Social, uma fonte de custeio diversa daquelas já mencionadas no caput do art. 195. Não foi observada, na introdução ao mundo jurídico da contribuição questionada, a qual não se amolda a qualquer das exações previstas no art. 195, caput, da Lei Maior, que somente por Lei Complementar poderia ser implementada, jamais por Lei Ordinária. Transcreve jurisprudência. 5.6. Assim, ao instituir por Lei Ordinária, uma contribuição que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura expedida e paga à pessoa jurídica (como são as cooperativas), revela-se, também sob aspecto formal, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, sendo assim indevida a contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos e, por conseqüência, ficando desobrigada de informar tais valores na GFIP. 5.7. Argúi o caráter confiscatório e desproporcional da multa. Qualquer aplicação de penalidade não pode ultrapassar o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir transgressões. Do contrário, caracterizar-se-ia como confisco indireto e, por isso, inconstitucional. 5.8. O cálculo da multa aplicada no presente Auto de Infração, embasado no disposto no §4°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212/91 c/c inciso I do art. 284 do Regulamento da Previdência Social, utiliza equivocadamente como parâmetro o número de associados da Impugnante, como se fosse possível equiparar os conceitos jurídicos de segurado e associado. Ora, os associados da Impugnante não são seus funcionários e aquela tampouco é responsável por seus recolhimentos previdenciários, inexistindo relação de trabalho passível de tributação. 5.9. Portanto, a Impugnante possui natureza jurídica de associação civil, regida pelo artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sendo que cada associado constituí uma individualidade passível de direitos e obrigações e a associação outra distinta, não sendo possível equiparar seus associados ao conceito de segurado, para fins de cálculo da multa, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. 5.10. Diante do exposto, requer: seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se os Autos de Infração em sua totalidade, inclusive no tocante às multas e juros; caso assim não entenda, sejam reduzidas as multas aplicadas; produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a documental e pericial. Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam encaminhadas para a sede da Impugnante, no Campus Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, Blocos Modulados, Bairro Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.045-108, Caixa Postal 5011, sob pena de nulidade das mesmas. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 236/246): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: EMPRESA. EQUIPARAÇÃO. Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei n° 8.212, de 1991, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. COOPERATIVA. CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa está obrigada a recolher a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/05/2014, conforme AR de fl. 251, apresentou o recurso voluntário de fls. 253/266 em 05/06/2014. Preliminarmente, informa que o STF, no julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo ora atacado, acolhendo o respectivo Recurso Voluntário e cancelando os Autos de Infração n° 37.338.741-5 e n° 37.338.740-7. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Valores pagos às cooperativas de trabalho Quanto às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 08/06/2014, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). Da Multa Aplicada por descumprimento de obrigação acessória Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721669/2011-14 As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, se as verbas pagas as cooperadas não são fatos geradores das contribuições previdenciárias, inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em GFIP. Assim, tendo em vista que o STF julgou inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho, imperioso reconhecer a inexistência da obrigação acessória de incluir tais pagamentos em GFIP. Assim, afasto a multa objeto do DEBCAD nº 37.338.740-7. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13154.000248/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 49 a 57), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 48 /2 01 0- 49 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000248/2010-49 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.587,97, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em sua impugnação de folhas 02/03, o interessado alega, em síntese, que: 1. Por absoluta falta de informação, tanto dele quanto por parte da fiscalização, não foi apresentada documentação comprobatória; 2. Apresenta os documentos neste momento; 3. Apresenta cópia da Declaração da DRPF/2009 de Simone de Siqueira Lemes, CPF n° 171.911.81168, que o fiscal glosou as despesas médicas alegando que a profissional não havia declarado o montante dos recibos emitidos em nome do declarante (DOC 11); Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 09/11/2011, no acórdão 04-26.495, às e-fls. 88 a 97, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 104 a 109, afirmando, em síntese que:  anexa declaração das profissionais Luciana Vendrame e Simone de Siqueira para comprovar a prestação de serviços. Ainda, junta declaração da empresa Serrano Radiologia Odontológica;  não há vedação legal ao pagamento de despesas médicas em espécie; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/11/2011, e-fls. 101, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/12/2011, e-fls. 104, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Contudo, o conhecimento é parcial vez que, a dedução de R$60,00 com a clínica Serrano já foi considerada pela decisão de piso. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 49 a 57), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando a autuação quanto a dedução indevida com Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000248/2010-49 dependente, dedução indevida de despesas com instrução e parte das deduções indevidas de despesas médicas. Mantida a autuação quanto deduções de despesas médicas relativas às profissionais Luciana Vendrame e Simone de Siqueira e dedução indevida previdência privada e FAPI. Esta última não foi objeto de irresignação pelo contribuinte, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000248/2010-49 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000248/2010-49 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000248/2010-49 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsiste a autuação quanto a dedução indevida de despesas médicas relativas as profissionais Luciana Vendrame e Simone de Siqueira que, a meu sentir não deve prosperar, já que há recibos emitidos pelas profissionais, respectivamente, às e-fls. 15/16 e 29/34, bem como declarações confirmando a prestação de serviços às e-fls. 106 e 109, motivo pelo qual acato as deduções. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.732376/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 INTIMAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VALIDADE. ENUNCIADO CARF Nº 09, Nos termos do art. 23, II e § 4, II do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de utilização da via postal, considera-se feita a intimação do sujeito passivo com prova do recebimento no domicílio por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. O entendimento pacífico deste tribunal, expresso enunciado de nº 9 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-009.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VALIDADE. ENUNCIADO CARF Nº 09, Nos termos do art. 23, II e § 4, II do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de utilização da via postal, considera-se feita a intimação do sujeito passivo com prova do recebimento no domicílio por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. O entendimento pacífico deste tribunal, expresso enunciado de nº 9 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 23 76 /2 01 4- 11 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF dos anos-calendário de 2009 e 2010, exercícios de 2010 e 2011, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, multa no percentual de 75% e juros calculados até 11/2014) é de R$ 7.365.531,48 (fls. 286). Notificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 CRÉDITOS BANCÁRIOS. - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM PARA DESCARACTERIZAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os créditos bancários para não serem considerados omissão de rendimentos na forma da legislação vigente, deverão ser comprovados com documentos hábeis e idôneos com coincidência de datas e valores e que não se tratam de rendimentos tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 23/05/17 (fls. 389), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 21/06/17 (fls. 390 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, alegando, em síntese, que: - nulidade do auto de infração, sob o argumento de que houve violação à ampla defesa e ao devido processo legal, porque não recebeu a correspondência da RFB contendo a intimação da lavratura do Auto de Infração no domicílio por ele eleito perante aquele órgão, qual seja av. Portugal, nº 404, Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291-050. Afirma que tal correspondência foi entregue ao sr. Mariano Sobrinho, jornaleiro, que possui uma banca de jornais na mesma avenida em que se encontrava situado, à época, o seu domicílio tributário, em local próximo, conforme AR assinado pelo sr. Mariano constante dos autos deste processo administrativo; - no mérito, afirma que a autoridade lançadora lança mão de uma presunção absoluta de omissão de rendimentos com o intuito de exigir o crédito tributário e que o julgador de primeira instância atribuiu ao contribuinte o ônus de comprovar que os rendimentos considerados omissos não são tributáveis, o que, por si só, não pode ser considerado suficiente para se manter uma autuação; - diz que forneceu todas a informações solicitadas pela fiscalização, inclusive protegidas por sigilo bancário, que diversos dos depósitos realizados em sua conta decorreram de retorno de capital investido nas sociedades de que era sócio à época, empréstimos contraídos e reembolsos de despesas, o que se pode inferir de suas DIRPF do período e dos documentos apresentados; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 - que a prestou os esclarecimentos necessários, inclusive apontando os casos em que ocorreu mútuo ou devolução de capital investido, os quais estavam devidamente escriturados nas pessoas jurídicas indicadas durante o procedimento fiscal; - da postura adotada pela autoridade fiscal não resulta apenas a inversão do ônus da prova, como também a falta de apropriada instrução do auto de infração, eis que não é apontado qualquer argumento ou constatação que leve a crer que de fato omitiu rendimentos à tributação; - por fim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e, subsidiariamente, que seja provido o recurso, para que seja cancelado o auto de infração Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar - nulidade do auto de infração O recorrente alega que não foi devidamente intimado da lavratura do auto de infração uma vez que a correspondência da RFB contendo a aludida intimação não teria sido entregue no domicílio por ele eleito perante aquele órgão, qual seja av. Portugal, nº 404, Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291-050. Afirma que tal correspondência foi entregue a pessoa de nome Mariano Sobrinho, jornaleiro que possui uma banca de jornais na mesma avenida em local próximo em que se encontrava situado, à época, o seu domicílio tributário, conforme AR assinado pelo sr. Mariano constante dos autos deste processo administrativo. Em decorrência desses fatos, diz ter havido violação à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo nulo, portanto, o auto de infração. Sem razão, no entanto. Dispõe o Decreto nº 70.235/72 a respeito da intimação do contribuinte que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). Como bem observado pelo próprio recorrente em seu recurso voluntário, “A simples leitura desse dispositivo permite concluir que, na hipótese de utilização da via postal, considera-se feita a intimação do sujeito passivo com prova do recebimento no domicílio por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. E é exatamente o que se extrai do Aviso de Recebimento de fls. 306, que dá conta da entrega do Termo de Constatação/AI MPF nº 2013-01029-3 ao sr. FERNANDO DA CUNHA STEREA, ora recorrente, na Av. Portugal, nº 414, Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.291-050. De fato, consta do aludido AR que essa correspondência foi recebida por pessoa de nome Mariano Sobrinho, que o recorrente alega se tratar de jornaleiro, proprietário de uma banca de jornais localizada nas proximidades de seu endereço. No entanto, curioso notar que, como não poderia deixar de ser, o endereço em questão é exatamente o mesmo ao qual foram encaminhas TODAS as demais intimações e correspondências relacionadas ao procedimento fiscalizatório que culminaram na lavratura do aludido auto de infração, como, por exemplo, o Termo de Reintimação Fiscal de nº 13, a fls. 266, recebido aos 20/10/2014 por Raimunda Vaz Mariano, que, coincidentemente, tem o mesmo sobrenome do sr. Mariano Sobrinho, que recebeu a correspondência questionada, com quem o recorrente alega não possuir nenhum vínculo. Seja como for, diferentemente do que alega o recorrente, é fato objetivo e inquestionável que a correspondência foi, sim, entregue em seu domicílio tributário, conforme prevê o art. art. 23, II e §4º, I do Decreto nº 70.235/72. Por fim, anote-se que o entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 9 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”(Destaquei). Desse modo, entendo que o recorrente foi devidamente intimado da lavratura do auto de infração, razão pela qual não se há falar em nulidade. Mérito – Dos depósitos bancários de origem não comprovada O recorrente não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias no período fiscalizado ao longo do procedimento fiscal, o que caracteriza omissão de receita ou de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, nos termos do art. 849 do RIR/99, na redação que foi conferida a esse dispositivo pelo art. 42 da Lei nº 9430/96. A respeito da omissão de rendimentos, o recorrente argumenta, em síntese, que a autoridade lançadora se valeu de presunção absoluta de omissão de rendimentos para exigir o crédito tributário, esquecendo-se de seu dever de buscar a verdade material. Afirma que no Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora faz menção a intimações feitas ao Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 recorrente e a alguns dos depositantes de recursos em conta bancária de sua titularidade, afirmando expressamente que, nos casos em que tais depositantes não foram encontrados, os respectivos valores foram considerados como “de origem não comprovada” Diz que diferentemente do que entendeu o julgador de primeira instância, a Lei nº 9.430/96 não autoriza a presunção inafastável de omissão de rendimentos, sendo que na hipótese de a autoridade fiscal dispor de elementos para verificar que os valores depositados na conta do contribuinte não caracterizam rendimentos tributáveis omitidos, não pode ela simplesmente se esquivar desse dever. Acrescenta que forneceu todas a informações solicitadas pela fiscalização, que diversos dos depósitos realizados em sua conta decorreram de retorno de capital investido nas sociedades de que era sócio à época, de empréstimos contraídos e reembolsos de despesas, o que se pode inferir de suas DIRPF do período e dos documentos apresentados, e que apontou os casos em que ocorreu mútuo ou devolução de capital investido, os quais estavam devidamente escriturados nas pessoas jurídicas indicadas durante o procedimento fiscal. Afirma que a postura adotada pela autoridade fiscal não resulta apenas na inversão do ônus da prova mas, também, na falta de apropriada instrução do auto de infração, porque não é apontado nenhum argumento ou constatação que leve a crer que o recorrente de fato omitiu rendimentos à tributação. Pois bem. Entendo que não tem razão o recorrente. O art. 42 da Lei 9.430/1996, já acima mencionado, diferentemente do que alega o recorrente, criou um ônus em face do contribuinte – e não da administração tributária - que consiste em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que esse mesmos recursos não foram oferecidos à tributação e se trata de receitas ou rendimentos omitidos. Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997 1 ) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos) Trata-se de uma presunção legal relativa, que pode ser afastada por prova em contrário cujo ônus compete ao contribuinte, no caso, ao recorrente. Em suma, realmente, não há, aqui, nenhuma “presunção inafastável de omissão de rendimentos”, como afirma o recorrente. O que ocorre é que o ônus da prova em contrário, mediante a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do que prevê a lei, diferentemente do que procura fazer crer o recorrente, compete a ele, não à autoridade lançadora. A respeito da presunção, esclarece a doutrina que: "A presunção é uma operação mental por meio da qual o juiz, partindo da convicção a respeito da existência de um determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade que o fato primário ocorreu. (...) "As presunções legais, por sua vez, decorrem de lei. É o legislador que, a priori, estabelece a correlação entre os fato, dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no caso, a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável supor a ocorrência de outro [a existência de renda não submetida à tributação]". 2 E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda, "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser elidida, in concreto e in hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe-as ele como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem- se por notório o que pode ser falso. 3 (Destacamos) A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem dos 1 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374. 3 PONTES de Miranda, F. C. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, t. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, , p. 235/236. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 depósitos efetivados em contas bancárias deve ser feita de forma minimamente individualizada a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e valores creditados. O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima e não estabelece, para o Fisco, a necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. Nesse sentido, também é o entendimento deste tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A não comprovação da origem dos recursos tem como consequência a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos por conta da incidência da presunção inserida por essa norma no art. 849 do RIR/99. E isso não quer dizer que de acordo com a regra legal os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade de rendimentos, mas sim os depósitos cujas origens não foram comprovadas em processo regular de fiscalização. Dito de outro modo, o sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, transferências entre contas de mesma titularidade, por exemplo, tal como alega a recorrente, de empréstimos, de recebimento de pró-labore e lucros etc. Mas se não o fizer de forma cabal e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão tidos por rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do imposto cobrado com fundamento no art. 42, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Desse modo, era ônus que competia ao recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias e não da autoridade fiscal demonstrar que houve omissão de rendimentos. Conforme esclarece a autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração: (...) Da análise dos extratos, foi elaborada planilha listando os depósitos para os quais o contribuinte deveria comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 Cabe esclarecer que foram expurgados da exigência de comprovação os créditos/depósitos oriundos de transferências entre contas de titularidade do próprio contribuinte, devoluções de cheques, estornos, empréstimos pessoais e outros lançamentos sem interesse tributário. A planilha citada foi apresentada ao contribuinte por intermédio dos termos de Intimação n.° 009 (ciência por via postal em 22/04/2014) e reintimação n.° 010 (ciência por via postal em 08/05/2014). Nessas oportunidades, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) de cada um dos depósitos questionados. O contribuinte não apresentou qualquer manifestação. Em face de seu silêncio, realizou-se nova varredura nos extratos para verificar qualquer menção a depositantes que pudessem ser questionados a esclarecer a motivação / natureza jurídica dos depósitos por ele efetuados e sobre os quais o contribuinte silenciou. Há que se fazer aqui dois esclarecimentos: - Apenas os extratos referentes à conta n.° 0013048-6 / agencia 2494, do Banco Bradesco S.A. trazia menção ao depositante em seu histórico; - A simples menção do depositante - pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) - nem sempre possibilitou a abertura de procedimentos de diligência, pois por vezes resultou em grande quantidade de homônimos e outras em designação parcial / incompleta do depositante. Dos depositantes para os quais foi possível expedir procedimento fiscal de diligência, apuramos as seguintes situações: a) PLANETA OPERADORA LTDA — CNPJ 03.324.909/0001-93 - As correspondências enviadas ao domicílio informado para a PJ no sistema Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - (na cidade do Rio de Janeiro/RJ) e para o endereço encontrado em sítios de pesquisa da internet (na cidade de Angra dos Reis/RJ) retornaram com a informação "mudou-se". - Foram ainda oficiados o Oficio do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro e os 1° e 2° Oficios de Justiça da Comarca de Sangra dos Reis na identificação de identificar qualquer ato que indicasse o atual domicílio da PJ. As pesquisas resultaram infrutíferas. - O depósito foi considerado de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA e objeto de lançamento no presente procedimento. b) IVAN LUIZ GERALDO — CPF 091.567.177-84 - O sr. IVAN consta como depositante do valor de R$ 12.722,25 , na conta do contribuinte em 10/09/2010. - Intimado, o sr. IVAN informou como justificativa para o depósito ter efetuado pagamento de contas particulares do contribuinte. - A resposta do sr. IVAN não guarda lógica com os fatos questionados: se houvesse se utilizado de recursos próprios para pagamento de contas particulares do contribuinte deveria haver depósito do contribuinte em conta de titularidade do sr. IVAN para ressarci-lo, fluxo em sentido contrário ao registrado nos extratos. - O depósito foi considerado de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA e objeto de lançamento no presente procedimento. c) CAMPO VEICULOS LTDA-ME — CNPJ 44.680.668/0001-00 - A correspondência enviada ao domicílio informado para a PJ no sistema CNP,' retornou com a informação "mudou-se". - Os 2 (dois) depósitos que fazem menção à PJ foram considerados de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA e objetos de lançamento no presente procedimento. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732376/2014-11 d) PRO AUTO MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA - O valor de R$ 25.095,24, depositado em 02/07/2009, conforme informações prestadas pela PJ diligenciada, é decorrente da alienação do veículo Fiat Siena, placa EA0 3711, de propriedade de VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF 289.634.328-82, creditado na conta do contribuinte por solicitação da alienante, sra. VANESSA. - Expediu, então, procedimento de diligência em nome da sra. VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA. A correspondência enviada ao domicílio informado para a PF no sistema Cadastro de Pessoas Físicas — CPF - retornou com a informação "não procurado". O depósito foi considerado de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA e objeto de lançamento no presente procedimento. O contribuinte foi, então, intimado em mais 02 (duas) oportunidades - termos de Reintimação n.° 011 (ciência por via postal em 30/06/2014) e 012 (ciência por via postal em 26/08/2014) - a comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) de cada um dos depósitos questionados. Apresentou resposta em 03/09/2014, limitando-se a repetir a declaração já pronunciada na resposta ao Termo de Reintimação n.° 002: "A respeito dos dados contidos nos extratos destas contas bancárias, cabe destacar que há inúmeras operações de liquidações de aplicações financeiras, que, como é cediço são objetos de retenção do IRPF pela fonte pagadora. Desta forma, requer-se seja encerrada a presente Fiscalização, tendo em vista a regularidade dos procedimentos adotados na apuração do IRPF nos anos-calendários (sic) em tela.". Não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória da origem dos depósitos questionados. (Destacamos) Veja-se que mesmo sendo ônus do recorrente a prova da origem dos depósitos efetivados em suas contas bancárias, diante da ausência de resposta de sua parte às intimações para que prestasse informações a respeito, a autoridade lançadora diligenciou junto aos depositantes cuja identificação foi possível visando obter tais informações. Assim, não tem razão o recorrente quanto alega que teria havido presunção absoluta de omissão de rendimentos para exigir o crédito tributário. Não tendo o recorrente comprovado a origem dos depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.905015/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social–PIS, com compensações atreladas, paga a maior em 15/07/2004. A Autoridade Fiscal, por meio de despacho decisório eletrônico, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 01 5/ 20 09 -7 1 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.905015/2009-71 Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante abordou os seguintes aspectos: - fez a apuração do tributo cumulativamente, no prazo legal, o que gerou débito tributário; - em 14 de julho de 2004 com a publicação da Lei 10.892/2004, que no seu artigo 4º , facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo do PIS faturamento, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do artigo 4º deu o prazo de até o décimo dia do mês subsequente ao da publicação da referida lei para efetuar a opção; e - efetuou tal opção, e por este motivo, refez a apuração do PIS faturamento, referente ao mês de junho de 2004. Após a retificação da apuração do referido mês, o débito que havia sido apurado deixou de existir; Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Acrescentou aos autos documentação contábil visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.905015/2009-71 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da retificação da DCTF, a PERDCOMP, DARF utilizado, Planilha de Apuração da Contribuição e o espelho do Livro Razão referente à conta contábil 2.01.01.02.0009 – PIS A RECOLHER (e-fls.45 e 47) Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão, razão pela qual entendia pela desnecessidade da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, ousei em divergir do I. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que o contribuinte não se manteve inerte após a r. decisão recorrida indicar que não existiam documentos suficientes nos presentes autos para comprovar o direito de crédito. Com efeito, consoante informações constantes do relatório deste voto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo se refere a crédito de PIS Faturamento (código de receita 8109) referente a competência de junho/2004. Com fulcro na informação constante na DCTF, foi proferido o despacho decisório eletrônico negando o direito ao crédito. Em sua defesa, a Cooperativa sustenta que teria se utilizado da opção do art. 4º da Lei n.º 10.892/2004 1 para proceder com o recolhimento do PIS Não cumulativo de forma antecipada, excluindo da DCTF (após o recebimento do despacho decisório) os valores referentes ao PIS Faturamento, que não seriam devidos no período. Com a decisão a quo entendendo que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar o crédito (DARF de pagamento), em seu Recurso Voluntário o sujeito passivo anexou o Termo de Opção do art. 4º da Lei n.º 10.892/2004 (sem a assinatura do representante), uma Planilha de Apuração da Contribuição na sistemática não cumulativa e o espelho do Livro Razão referente à conta contábil 2.01.01.02.0009 – PIS A RECOLHER. 1 Art. 4º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Parágrafo único. A opção será exercida até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da data de publicação desta Lei, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.905015/2009-71 Com isso, a Recorrente buscou anexar aos autos um indício da existência do crédito do valor de PIS Faturamento, identificando o valor que seria devido a título de PIS Não Cumulativo na planilha de apuração da contribuição. Para confirmar as informações trazidas pelo sujeito passivo, em especial quanto a desnecessidade de recolhimento do PIS Faturamento, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito, em especial os documentos fiscais (DACON) e contábeis que demonstram o recolhimento pelo contribuinte do PIS Não Cumulativo, com a confirmação da opção do art. 4º da Lei n.º 10.892/2004 (sem recolhimento devido de PIS Faturamento). Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , propus a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito do contribuinte informado a partir de seu DCTF retificador (escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que seja confirmado se o contribuinte se utilizou da opção do recolhimento do PIS na sistemática não cumulativa na forma do art. 4º da Lei n.º 10.892/2004, não sendo devido PIS Faturamento no período. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926079/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 56/59 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40970856 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 07362.25674.180112.1.3.04-2655. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 79 /2 01 2- 72 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$5.786,54, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/06/2009. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 15/10/2015 (vide AR à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 13/11/2005 (fl. 258), o qual fora novamente apresentado em 16/11/2015 (vide carimbo à fl. 69). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Como se vê, o produto por ele comercializado encontra-se descrito como “KN 4 Hiperc e Hiperp s/ fibras”, o qual fora classificado no NCM nº 063593, quando deveria, segundo defende, ter sido classificado no NCM 30049090. Ocorre que, a meu ver, a simples descrição do produto como “KN 4 Hiperc e Hiperp s/ fibras” não é suficiente para se identificar as suas características essenciais, para que se possa realizar o correto enquadramento tarifário. Ademais, quanto ao exemplo apontado no Recurso Voluntário, verifica-se inexistir nos autos a nota fiscal cuja numeração fora acima apontada (063593), tampouco tendo sido possível identificar qualquer outra nota fiscal com a indicação deste produto. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049090). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926079/2012-72 Acórdão n.º 3001-001.800 S3-TE01 Fl. 5 Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964856/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 1002-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário , reconhecendo o crédito de pagamento indevido do PER/DCOMP 31419.61653.310107.1.3.04-9070, decorrente do recolhimento do DARF nº 3248948361-3, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário , reconhecendo o crédito de pagamento indevido do PER/DCOMP 31419.61653.310107.1.3.04-9070, decorrente do recolhimento do DARF nº 3248948361-3, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 56 /2 00 9- 81 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 31419.61653.310107.1.3.04-9070, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito - Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF Data de Arrecadação : 28/12/2006 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 28.538,85 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 28.538,85 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 23.014,51 O crédito teria origem no DARF recolhido em 28/12/2006, de IRRF (código 0561), no valor de R$ 28.538,85. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 10, n° de rastreamento 848615504, o julgamento teve a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 28.538,85. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP" Ainda segundo o Despacho Decisório, o DARF estaria totalmente utilizado para liquidar débito de IRRF, código 0561, do PA 20/12/2006, no valor de R$ 28.538,85. Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, fls. 09. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 19/11/2009, fls. 12/27, com os seguintes argumentos: - alega a tempestividade. - inicialmente apontava um valor a recolher no montante de R$ 32.749,74 (3° decêndio/dezembro/2006), declarado na DCTF. - verificou-se que foi recolhido a maior, e utilizado o crédito para compensação por meio do procedimento declaratório eletrônico. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 - a compensação não foi homologada, pois a análise foi com base no equívoco da interessada no preenchimento da DCTF, que apresentava valor original devido de R$ 32.749,74, bem como na exposição do crédito da DCOMP. - promoveu as retificações na DCTF em 16/11/2009. - recolheu dois DARF (R$ 28.538,85 e R$ 4.210,89), para quitar o débito de IRRF do mês de dezembro/2006 no valor de R$ 32.749,74. - após revisão, recompôs a base de cálculo e apurou débito no valor de R$ 4.210,89 a recolher para o mês de janeiro/2005 (sic). - a diferença de R$ 28.538,85 constitui indébito tributário, utilizado na presente DCOMP. - preencheu com equívoco a Ficha DARF IRRF da DCOMP, indicando nos campos "Período de Apuração, Data de Vencimento e Data de Arrecadação" os dados 20/12/2006, 26/12/2006, 28/12/2006, sendo que o correto seria 28/12/2006, 28/12/2006 e 10/01/2007. - incorreu em equívoco ao vincular o DARF da compensação, pois existiam dois valores de R$ 28.538,85 efetivamente recolhidos, sendo vinculado indevidamente à compensação, do valor constante no DARF utilizado para o decêndio de dezembro de 2006, recolhido em 28/12/2006. - a parcela do valor recolhido por meio do DARF, totalizando R$ 28.538,85 foi superior ao lançamento efetuado para o código 0561 no mês de janeiro/2005. - a DCTF retificadora, enviada em 16/11/2009, apontam o valor devido à titulo de 0561 naquele mês, bem como os créditos vinculados. - mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não podem ser levadas a efeito para a constituição de crédito tributário, nos termos do 114 do CTN. - o processo administrativo tributário deve observar o Princípio da Verdade Material, devendo-se considerar as informações da DCTF retificadora. - requer a homologação das compensações, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a conversão em diligência fiscal, se for julgado necessário. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/12/2006 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - Não tem cabimento alterar a natureza do crédito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo nesta instância de julgamento, por se tratar de inovação do pedido, sob pena de ferir o Princípio da Ampla Defesa e ao Contraditório. IRRF. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte, o titular da renda, no caso o sócio ou acionista, é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento de direito creditório, decorrente de retenção indevida. COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Quanto à alegação de que teria errado a informação do DARF que origina o crédito, pois teria informado equivocadamente a data de recolhimento 28/12/2006, sendo que o certo deveria ser 10/01/2007, entendeu a DRJ que a alteração desta informação na fase de julgamento caracterizaria inovação do pedido. Quanto à retificação da DCTF, que alterou o débito de IRRF da 3ª semana de dezembro de 2006 de R$ 32.749,74 para R$ 4.210,89, decidiram os julgadores que esta alteração não se prestaria a comprovar o indébito visto ter sido a alteração promovida após a ciência do despacho decisório. Ademais, entenderam os julgadores que sendo o IRRF de código 0561 tributo devido por trabalhadores mas recolhido via retenção na fonte, não teria a recorrente direito a pleitear a repetição: “Outro motivo que impede o reconhecimento do direito creditório é que, no presente caso, trata de imposto de renda retido na fonte, código 0561 – que incide sobre os rendimentos dos assalariados. Assim, a interessada, sendo a fonte pagadora, é responsável pela retenção do imposto que incide sobre os salários, sendo os empregados os contribuintes do imposto de renda. Já nos termos do artigo 165 do CTN, o sujeito passivo que tem direito à restituição do indébito tributário é aquele que sofreu o ônus, aquele que tem o dever de pagar. Assim, no caso de retenção indevida, quem recebeu rendimentos descontados do imposto foi o assalariado, empregado da empresa, este sim legitimado a pedir a restituição. “(e-fls. 95) Concluiu o relator do Acórdão que não foi comprovada a certeza e liquidez do crédito: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 “Por todo acima exposto, como não estão comprovadas a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários conforme o artigo 170 do CTN, voto pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação.” (e-fls. 96). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 101/124), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que ” Primordialmente cumpre lembrar que o presente deslinde é decorrente do pagamento indevido de R$ 28.538,85 2 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), realizado pela ora Recorrente em duplicidade, e, equivocadamente, lançado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (Original) do 3o Decêndio/ Dezembro/2006. 2 Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado - IRRF (Cód. 0561) relativo ao mês de dezembro de 2006. Entretanto, tal inconsistência, foi sanada ao ser realizada a retificação da referida DCTF (Recibo n° 39.51.88.90.49-51), refletindo a partir de então a realidade Fiscal da Recorrente e a total desvinculação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais "DARF" (R$ 28.538,85) pago indevidamente.” Sobre a composição do crédito, alega que: “No presente caso a ora Recorrente apurou como valor devido a título de IRRF - rendimento do trabalho - Trabalho assalariado (Cód. 0561), para competência de dezembro de 2006 o montante de R$ 59.830,49 (cinqüenta e nove mil oitocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 55.619,60 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), resultado da soma de R$ 154,00 (cento e cinqüenta reais), R$ 28.538,85 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e oito reais oitenta e cinco centavos) e R$ 26.926,75 (vinte e seis mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), mais R$ 4.210,89 (quatro mil duzentos dez reais e oitenta e nove centavos) referente a adiantamento de férias, todos devidamente recolhidos e lançados em DCTF. Entretanto de forma equivocada, não observando o antigo pagamento, a R. acabou por recolher novamente o valor de R$ 28.538,85, e ainda de forma errônea lançou-o na DCTF Original de dezembro de 2006, ensejando, a partir deste momento a emissão do Despacho Decisório.” Reitera que informou equivocadamente em DCOMP a informação do DARF que originou o crédito. Apresenta e discorre sobre documentos juntados, os quais demonstrariam a necessidade da retificação em DCTF promovida. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 Afirma que não pretendeu inovar seu pedido, alterando o crédito informado e protesta pela sua legitimidade em pleitear a repetição do indébito pois o IRRF teria sido recolhido indevidamente. Ao final, requer o provimento do recurso com a consequente homologação das compensações. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 10/01/2012 conforme e-fls. 99; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 08/02/2012 conforme e- fls. 101 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, verificamos que há de fato dois recolhimentos como mesmo código de receita 0561, com o mesmo valor de R$ 28.538,85: Um recolhido em 26/12/2006 e outro no dia 28/12/2006, como se pode verificar nas e-fls. 159 e 160. Afirma a recorrente que este último, recolhido em 28/12/2006 é o DARF pago indevidamente, pois o débito de IRRF do 3º decêndio de dezembro de 2006 seria de R$ 4.210,89. A questão aqui se resume a analisar a correção de retificação da DCTF que alterou o valor do débito do último decêndio de dezembro de 2006. A alteração promovida pela recorrente no débito aqui analisado encontra-se demonstrado na tabela abaixo: DCTF ORIGINAL DCTF RETIFICADORA 1º DECENDIO R$ 154,00 e-fls. 77 1º DECENDIO R$ 154,00 e-fls. 84 2º DECENDIO R$ 55.465,60 e-fls. 78 2º DECENDIO R$ 55.465,60 e-fls. 85 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 3º DECENDIO R$ 32.749,74 e-fls. 79 3º DECENDIO R$ 4.210,89 e-fls. 86 R$ 88.369,34 R$ 59.830,49 A diferença entre estes valores é R$ 28.538,085, coincidindo com o valor pleiteado em PER/DCOMP. Como é sabido, as retenções de IRRF podem ser apuradas por diversos período de apuração: decêndio, mês, quinzena e dia ou semana. Os extratos gerados a partir da declaração DIRF agrupam os valores retidos na fonte pelo mês de ocorrência e não pelo período de apuração. Descrevem o montante retido na fonte no mês mas não descriminam os diversos períodos de apuração ocorridos no mês. Assim, a comparação dos valores declarados em DCTF e informados em DIRF deve observar esta limitação. Como vemos na tabela acima, o montante declarado na DCTF original no mês de dezembro de 2006 era de R$ 88.369,34, o que não guarda nenhuma relação com a DIRF juntada pela recorrente na e-fls. 205: DIRF. IRRF 0561 Dezembro R$ 30.658,26 13º salário R$ 28.865,67 R$ 59.523,93 Quanto à DCTF retificadora, vemos que os valores nela declarados e os informados em DIRF são semelhantes: DCTF RETIFICADORA X DIRF DCTF retificadora R$ 59.830,49 DIRF R$ 59.523,93 diferença R$ 306,56 Vemos que há verossimilhança nas alegações da recorrente, pois os dados informados na DIRF se aproximam mais das declarações constantes na DCTF retificadora do que na original, ainda que haja uma diferença de R$ 306,56. Verificamos que os valores referentes a férias (R$ 154,00) coincide com o declarado na DCTF original no 1º decêndio de dezembro. O IRRF sobre vencimentos (R$ 28.538,85), somado ao IRRF sobre 13º salário (R$ 26.926,75) totaliza R$ 55.465,60, o que coincide com o declarado no 2º decêndio de dezembro. Tal como declarado pela recorrente, o IRRF sobre os vencimentos (R$ 28.538,85) e o IRRF sobre férias estão registrados na folha de pagamento da empresa conforme e-fls. 162. O IRRF sobre o 13º salário (R$ 26.926,75) consta registrado na Folha de pagamento do 13º salário na e-fl. 164. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 O valor de R$ 4.210,89 corresponde às férias pagas antecipadamente dos funcionários relacionados abaixo. Os recibos assinados pelos funcionários consta nas e-fls. 200/2002. IRRF SOBRE FÉRIAS ANTECIPADAS Alexandre Pereira da Silva Melo R$ 2.245,17 e-fls. 202 Luis Ricardo Pereira R$ 1.541,42 e-fls. 201 Valéria Amorim Rocha R$ 424,30 e-fls. 200 R$ 4.210,89 Este valor está registrado no balancete de dezembro na conta 1.1.02.06.002 (e-fls. 174). Portanto, considerando toda a argumentação e, mais importante, a demonstração apresentada pela recorrente no seu recurso voluntário, carreados pelos documentos juntados como balancete, extrato do livro diário, recibo de férias e extrato da DIRF, entendo como justificada a retificação promovida na DCTF retificadora, que alterou o débito de IRRF 0561 do 3º decêndio de Dezembro de 2006 para R$ 4.210,89. Verifico que o recolhimento no valor de R$ 28.538,85 foi efetuado a maior pois não há retenção de imposto de renda que a justifique. Dito isto, resta discorrer sobre a questão da informação deste DARF no formulário PER/DCOMP. Afirma a recorrente, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário que teria cometido erro na informação dos dados do DARF pago indevidamente, pois teria informado os dados do primeiro DARF de R$ 28.538,85 (corretamente devido), quando deveria ter informado o seguindo DARF: Na manifestação de Inconformidade (e-fls. 17/18): “A referida ficha destina-se à evidenciação, para fins de compensação, das parcelas que compõem o crédito, mas neste caso, a Manifestante indicou no campo "Período de Apuração, Data de Vencimento e Data de Arrecadação ", 20/12/2006, 26/12/2006 e 28/12/2006, respectivamente, quando deveria ter sido evidenciado aquele efetivamente recolhido em DARF e vinculado ao referido crédito, ou seja, 28/12/2006, 28/12/2006 e 10/01/2007, conforme se observa no DARF abaixo” No Recurso Voluntário (e-fls. 117): No caso em apreciação, tem-se que ocorreu um equívoco no tocante ao preenchimento das informações que apresentam a origem do crédito, qual seja, o 2 o DARF pago, pois ao ser vinculado o pagamento indevido na respectiva compensação a R. preencheu a Data de Apuração, Vencimento e Arrecadação referente ao 1 ° DARF pago. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 Nota-se que o pretendido pela ora Recorrente não é desvincular o crédito ou realizar um novo pedido, mas ajustar o equívoco ocorrido, isto é, poder utilizar o crédito oriundo do pagamento indevido ocorrido face um pagamento em duplicidade, conforme pode ser perfeitamente comprovado acima. Além disso, é fato incontroverso que o pagamento em duplicidade ocorreu, tão logo o 1 o ou 2 o DARF encontra-se pago indevidamente, restando claro a existência do crédito, podendo até mesmo considerar, no presente caso, que o 1 o DARF pago corresponde a origem do crédito ora pleiteado, por conseguinte o 2 o DARF representaria o valor devido” De fato, verifico que houve erro na informação do DARF pago indevidamente. O DARF informado no PER/DCOMP refere-se ao pagamento do 2º decêndio, mas o pagamento indevido ocorreu como o DARF recolhido em 28/12/2006 (pagamento nº 3248948361-3 – e-fls. 160): PER/DCOMP e-fls. 5 Despacho decisório de e-fls. 10: Entendo que tal erro de preenchimento não invalida a apreciação do crédito informado. Trata-se de erro de fato, materializado no preenchimento de um formulário eletrônico. E vemos que não foi o único erro pois a DCTF original também foi preenchida por equívoco, motivada pelo também equivocado recolhimento do DARF nº 3248948361-3. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 Os documentos e a peça recursal da recorrente, bem como a análise aqui desenvolvida demonstram que houve pagamento indevido, motivado por erro operacional da empresa ao quitar suas obrigações com o Fisco. Não considero que o reconhecimento e saneamento deste erro atingiria a competência exclusiva das Delegacia da RFB em apreciar pedidos de revisão de declarações. É de se observar que os dois DARFs foram recolhidos no mesmo mês, o que significa que não há diferenças na valoração do crédito, pois o termo inicial é o mesmo (Dezembro de 2006). Esta situação já foi objeto de debate neste Conselho em outras ocasiões. Destaco como exemplo: Acórdão nº 1003000.209 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 03 de outubro de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COM CRÉDITO DISPONÍVEL. Constatado erro de fato relativo aos dados do crédito no preenchimento da DCOMP, corrige-se o valor de crédito para aquele relativo ao DARF com crédito efetivamente disponível. Esta Segunda Turma Extraordinária também já enfrentou a questão recentemente: Numero do processo:10880.691834/2009-52 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 04/07/2018 Ementa:Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO DARF QUE DEVERIA SER INDICADO PARA A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No âmbito do processo administrativo tributário, não se busca unicamente a informação que seja conveniente ao interesse da Administração Tributária, mas, sim, àquela que atenda ao interesse público para proteção das legítimas expectativas das partes dentro do contexto da ordem democrática, sendo salutar prestigiar a verdade material ou substancial em detrimento de meros formalismos, especialmente se este for vencível pelas provas produzidas nos autos, bem como se ausente intimação do contribuinte para oportunizar a retificação. Sendo assim, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento em duplicidade, não se pode desprezar o sentido último da pretensão do sujeito passivo de ver reconhecido o seu crédito, líquido e certo, passível de restituição, vedando-lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero formalismo, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.024 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964856/2009-81 especialmente quando a Administração Tributária admite e reconhece o recolhimento dúplice. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento indevido, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. Compensação que se homologa. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Numero da decisão:1002-000.282 DISPOSITIVO Diane de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de pagamento indevido do PER/DCOMP 31419.61653.310107.1.3.04-9070, decorrente do recolhimento do DARF nº 3248948361-3, homologando as compensações até o limite do crédito. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720039/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se-á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que a intimação far-se- á por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Súmula CARF nº 9 Vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-27.627, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 48-52): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 39 /2 01 2- 05 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720039/2012-05 Relatório LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 34/38), resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- calendário 2007, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 13.337,60, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto sobre a renda da pessoa física suplementar - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 6.302,92 Multa de ofício - passível de redução 4.727,19 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 2.307,49 Imposto sobre a renda da pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 0,00 Multa de mora - não passível de redução 0,00 Juros de mora - calculados até 31/10/2011 0,00 Valor do crédito tributário apurado 13.337,60 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 36), foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de multa e juros, em decorrência da seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 167.422,06, em virtude da confrontação do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com os informados pelas fontes pagadoras em DIRF, relativos ao INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de aviso de recebimento postal, em 22/11/2011 (fl. 39). Foi apresentada uma Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 41), a qual foi indeferida pelo fato do laudo médico apresentado não atender as determinações legais. O contribuinte foi cientificado do indeferimento por meio de aviso de recebimento postal, em 19/12/2011 (fl. 42). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 18/01/2012 (fls. 02/03), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de procuração e documentos pessoais (fls. 04/08) e de outros documentos (fls. 09/26), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; - existem atestados médicos nos documentos entregues anteriormente, anexando agora, entre outros, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e documento de isenção de imposto de renda da previdência social. Ao final, solicita prioridade na análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720039/2012-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE A prova da moléstia grave que dá direito à isenção do imposto sobre a renda se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/04/2012 (AR de fl. 57). Permanecido em silêncio, foi expedido o Termo de Perempção (fl. 58), visto ultrapassado o transcurso do prazo recursal. O Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 81-83), em 07/08/2012 no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Como se pode notar, segundo o artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720039/2012-05 § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do Recurso Voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da Decisão recorrida, por via postal (AR de fl. 57), com recebimento datado de 10/04/2012, terça-feira. Logo, o início do prazo ora questionado ocorreu no dia 11/04/2012, quarta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 07/08/2012 (fl. 81), terça-feira, revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, convém ressaltar que a peça recursal, em preliminar de mérito, informa que não tomou conhecimento da intimação, visto que o Contribuinte encontrava-se internado e, assim, protestou pela admissibilidade do recurso. Todavia, melhor sorte não favorece ao Contribuinte Recorrente. Este Conselho entende que, é válida a ciência de notificação por via postal realizada no domicílio fiscal, conforme Súmula vinculante CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil/1973, vigente naquela época, dispunha em seu artigo 238, parágrafo único: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Em sentido similar, o Código de Processo Civil vigente prevê a validade das intimações: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720039/2012-05 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. E, tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no artigo 42, inciso I, § único, do Decreto nº 70.235/1972, a preclusão temporal da pretensão. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, o recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o trintídio contado da ciência da decisão de primeira instância. Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e neste nego provimento. Conclusão Face ao exposto, voto por conhecer em parte do recurso (quanto à tempestividade do recurso), e nesta negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.722468/2012-50
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-009.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2202-005.319, proferido na Sessão de 11 de julho de 2010, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 24 68 /2 01 2- 50 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.488 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722468/2012-50 conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que a mantiveram; acordam ainda, por maioria de votos, em afastar a multa isolada, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que a mantiveram. Votou pelas conclusões com relação à qualificação da multa de ofício o conselheiro Ronnie Soares Anderson, e votaram pelas conclusões relativamente à multa isolada os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Deve o recorrente, ao suscitar omissão em decisão de primeira instância, apontar a omissão que entende existir, não podendo tal pedido ser realizado de forma genérica, de modo que possa ser realizada por este Conselho a análise se a mesma efetivamente ocorreu. Na falta de apontamento da omissão do julgado, considera-se não demonstrada a mesma, inexistindo nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em impugnação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44, § 5º, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A comprovação de que restou constatado dolo ou má-fé do contribuinte é necessária para a aplicação da multa isolada, conforme disposto no § 5º do artigo 44, da Lei nº 9.430,96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. Inexisto prova de dolo ou má-fé, deve ser afastada a multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Desqualificação da multa de ofício. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, da análise do auto de infração, constata-se que as infrações decorreram da ausência de comprovação das Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.488 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722468/2012-50 deduções pleiteadas nas DIRPF; que a multa de 150% foi aplicada, nos casos de deduções indevidas de previdência privada, de despesas médicas e de despesas com educação; que o contribuinte foi reiteradamente intimado a comprovar as despesas, sem apresentar as provas, caracterizando a situação prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1.996. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial do Procurador e do Despacho que lhe deu seguimento em 10/02/2020 (e-fls. 449), o Contribuinte apresentou, em 20/02/2020 (e-fl. 431), as Contrarrazões de e-fls. 431 e ss, nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida à apreciação do Colegiado é se, nas circunstâncias do presente caso, em que houve a reiteração da conduta do contribuinte em declarar deduções e que, quando intimado a comprovar essas deduções, nada apresentou que comprovasse as despesas, se justificava a qualificação da multa de ofício. Conforme o auto de infração (e-fls. 3 e ss), o Núcleo de Pesquisa e Investigação da 1ª RF em Campo Grande informou à DRF/Campo Grande que identificou a presença de indícios de fraude em declarações de imposto de renda, consistentes na dedução indevida de despesas e a inclusão indevida de dependentes, e informou às unidades da Receita Federal para que estas apurassem os fatos, mediante verificação física. A DRF/Campo Grande, intimou o contribuinte a comprovar as deduções relativas às DIRPF referentes aos anos-calendário 2007 a 2010. Parte das deduções foram comprovadas, parte não. A Delegacia procedeu, então, à glosa das deduções não comprovadas, com multa qualificada. A qualificação da multa de ofício foi assim fundamentada no auto de infração: O imposto a restituir calculado na DIRPF foi reduzido em razão da constatação de infração à legislação tributária e face ao que motivou o início da presente ação fiscal e do que ficou constatado no confronto entre as informações contidas nas declarações em relação aos documentos apresentados, presume-se ação dolosa na execução de fraude com o objetivo de diminuir a base de cálculo do imposto. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ/Campo Grande/MS. A Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF afastou a qualificação da multa sob o fundamento, em síntese, de que não restou comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte; que, embora a conduta do contribuinte tenha reduzido o valor do tributo devido, não se caracteriza, por si só, como conduta dolosa, devendo ser punida com a multa regulamentar de 75%. Pois bem, este Colegiado já decidiu que a mera dedução de despesas as quais o contribuinte, quando intimado, não comprova, ainda que feita de forma reiterada, não configura dolo ou fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício. Veja-se, por exemplo, o recente acórdão nº 9202-007.639, de 27 de fevereiro de 2019, de relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.488 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722468/2012-50 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. De fato, o art. 44, da Lei nº 9.430, que prevê a qualificação da multa de ofício remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) E as condutas descritas nos referidos artigos da Lei nº 4.502, de 1.9164 não contemplam a hipótese de mera declaração indevida, ainda que a prática seja reiterada. Vejamos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Note-se que o caput do art. 71 refere-se a “ação ou omissão dolosa” e dolo não se presume. Aliás, o próprio Auto de Infração, no trecho reproduzido linhas acima, refere-se a presunção de ação dolosa, o que, como dito, não é aceitável como fundamento para a exasperação da penalidade.. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.488 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722468/2012-50 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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