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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998464 #
Numero do processo: 13819.001342/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação.
Numero da decisão: 3302-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 42 /2 00 4- 14 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Tendo em vista a forma detalhada dos fatos ocorridos no presente processo, peço vênia para adotar como parte do meu relato o relatório do Acórdão nº 05-21.880, da 1ª Turma da DRJ/CPS, proferido na sessão de 12 de maio de 2008: Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas eletronicamente a partir de 14/11/2003, fundamentadas em crédito que teria sido reconhecido judicialmente por meio do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires, sob o n° 1999.61.049851-52, no qual se alegava que os Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Esse mandado de segurança foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se 0 direito da impetrante de compensar os valores recolhidos a título de PIS, nos termos dos referidos decretos-leis, deduzindo-se as parcelas devidas nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com débitos vincendos da mesma contribuição. A DRF em São Bernardo do Campo emitiu 0 Despacho Decisório de fls. 360/364, não homologando as compensações relativas às PER/Dcomps enviadas até 29/12/2004 e considerando não declaradas as relativas às PER/Dcomps enviadas após 30/12/2004, sob o fundamento de que: - a informação colocada nas PER/Dcomps enviadas de que teria ocorrido trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.049851-52 não é verdadeira, pois, de acordo com pesquisa efetuada em 13/09/2006, no sítio do TRF 3” Região (fls. 358/359), esse processo judicial ainda está pendente de decisão final; - é vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Além disso, a interessada não poderia ter utilizado a via eletrônica para apresentação das declarações de compensação, uma vez que a legislação em vigor à época não o permitia (art. 3° da Instrução Normativa n° 360, de 2003); - apesar de a decisão judicial ter restringido a compensação apenas para débitos da mesma contribuição, a contribuinte efetuou a compensação com débitos de Cofins, IRFF e IPI; - em relação às PER/Dcomps n° 31911.73175.100105.1.3.57-9045 e n° 14926.71285. 100105.1.3.57-2050 (fls. 334/357), enviadas eletronicamente após 30/12/2004, devem ser consideradas não declaradas, a teor do disposto no art. 4°, § 12, da Lei n° 11.051, de 2004, e na Instrução Normativa n° 534, de 2005. Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Cientificada desse despacho em 19/10/2006 (fl. 401), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 09/11/2006 (fls. 405/420), na qual alega: - o art. 170-A veda 0 aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, o que absolutamente não é o caso dos tributos aqui discutidos (contribuição ao PIS por força dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988), já declarados inconstitucionais pelo STF, com efeito erga omnes. Demais disso, os tributos com os quais promover-se-á a compensação, como deferido pela r. sentença proferida nos autos n” 1999.61. 00. 049851-5, pois prestar-se-iam apenas ao já deferido encontro de contas, de modo que, por sua primeira parte, o artigo em testilha não tocaria um dedo sequer nos interesses e direitos em discussão; - a impetração coletiva presta apenas para reconhecer a existência de direito subjetivo dos contribuintes associados e afastar as ilegais restrições ao direito compensatório; - os indébitos tributários compensáveis foram recolhidos e judicialmente reconhecidos como tais, com efeito erga omnes, anteriormente à publicação da Lei Complementar n° 104, de 2001 - o que importaria assinalar que era já nascido o direito subjetivo de compensação (Leis n” 8.383, de 1991, 9.250, de 1995), incorporando-se ao patrimônio do contribuinte/credor, não sujeito a afetação por norma material posterior, pena de violação ao artigo 5 “, inciso XXXVI da Constituição Federal e 6 ", § 2 ° da Lei de Introdução ao Código Civil; - sobre a questão do direito adquirido do contribuinte, em matéria de compensação, já decidiu 0 Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 164.739 - SP, la Seção de Direito Público, no sentido de que As limitações das Leis n° 9.032/95 e 9.129/95 só incidem a partir de sua vigência. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. Assim se deu porque não se entendera a compensação como um direito autônomo do contribuinte, ao qual aplicar-se-ia a lei vigente no momento de sua concretização, mas constituiria, isto sim, uma decorrência do direito de crédito do contribuinte surgido quando do pagamento indevido ou a maior. É entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, pois, que em matéria de compensação de indébitos tributários há de reger-se pela legislação em vigor à época de cada pagamento indevido e não à data da efetivação das compensações, pena de inviabilizar-se a própria impetração, pois, se assim for e lá adiante (quando do trânsito em julgado da decisão) poderá não mais estar em vigor o direito compensatório que, até aqui e ainda que por efeito do artigo hostilizado, não se viu de modo algum revogado; - também a Constituição Federal dá guarida ao preceito (irretroatividade da lei), elevando-o aos cânones supremos, como garantia de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica, especialmente, em matéria de tributação - artigo 5 'Í inciso X)O(V; - não se justificaria também a aplicação do dispositivo [art. 170-A do CT N], por alvejar o próprio direito de ação dado que, condicionar a compensação ao Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 trânsito em julgado da impetração (caráter marcadamente declaratória), significaria converter o mandamus em algo próximo das ações de repetição de indébita, sujeitas à rima infame (morosas e onerosas) que qualifica o solve et repete; - o art. 170-A do CTN contém vícios que 0 maculam e o impedem de produzir efeitos na ordem jurídica, destacando-se a violação da inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal (art. 5°, incisos XXXV e LIV), posto que condiciona a execução de sentenças que defiram ou delimitem 0 exercício do direito compensatório ao trânsito em julgado da decisão, suprimindo o poder geral de cautela, que se atribuiu aos juízes. Há também a violação ao princípio da isonomia, art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso II, da Constituição Federal, por estabelecer tratamento diferenciado para contribuintes que se encontram em situação equivalente, ou seja, na mesma situação jurídica, enquanto titulares de crédito compensável de natureza fiscal na órbita federal, sujeitando-os ao exercício tardio do direito compensatório apenas em razão de terem diligenciado a declaração judicial de seu direito, penalizando aqueles que buscam a segurança do território judiciário; - com relação à restrição das espécies compensáveis, deve-se destacar que ocorreram modificações legislativas, especialmente diante dos termos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, já convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ora, a sentença favorável à contribuinte é datada de 13/06/2001, ou seja, antes da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002. Desse modo, deve ser afastada essa restrição, em consonância, aliás, com a jurisprudência do STJ, que vem reconhecendo o direito de se efetuar a compensação do PIS sem tais restrições. Ao final conclui a interessada: Diante do exposto, restando comprovada a regularidade dos procedimentos compensatórios adotados pela requerente, não obstante a decisão judicial que lhe serve de suporte não tenha transitado em julgado, pelas razões acima expostas, especialmente em face da solidez do crédito e a da observância dos parâmetros legais e judiciais pacificados jurisprudencialmente, requer sejam devidamente homologados as compensações realizadas, declarando extintos os créditos tributários nos termos do artigo 156, inciso 11 do Código Tributário Nacional. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/O7/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇAO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇAO. É vedada a compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 Compensação nao Homologada Devidamente cientificada por via postal da decisão acima mencionada na data de a recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi distribuído para a relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Como se pôde observar do relatório acima, o objeto da presente demanda cinge-se à possibilidade de se realizar a compensação de indébitos tributários observados em decisão judicial não transitada em julgado. Para a recorrente, levando-se em consideração a data da distribuição da ação judicial, anterior à edição da Lei Complementar nº 104/2001, a negativa da compensação requerida não poderia prosperar. Pois bem. Entendo que assiste razão à tese defendida pela recorrente. A questão relacionada aos efeitos do conflito intertemporal de normas foi brilhantemente tratada pelo I. Conselheiro Jorge Lima Abud, no acórdão nº 3302-005.476, do qual, peço vênia para colacionar o excerto abaixo: (...) Para o deslinde dessa questão, a presente análise deve enfrentar os efeitos do conflito intertemporal quanto às normas que regulamentam a compensação. (...) o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação (...) Esse prelúdio é retirado do corpo do voto proferido pelo Relator Ministro Teori Albino Zavascki, ainda no Superior Tribunal de Justiça para denotar que aquele Tribunal já se debruçou sobre a matéria, inclusive editando recurso repetitivo (543C do CPC). O instituto dos recursos repetitivos, introduzido ainda no Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 543C, pela Lei n. 11.672/08, e regulamentado no STJ, pela Resolução n° 8, de 07.08.2008, trata de recursos que se fundam em questões de direito idênticas às de outros recursos. Ø (REsp n° 1.164.452 MG 2009/02107136), proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (543C do CPC), Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo , introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifo e negrito nossos) Assim, a determinação do STJ que deve ser seguida pelos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62, II, b) do RICARF, é a vedação da aplicação dos efeitos da alteração da norma a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo , introduzido pela LC 104/2001. Na busca de critérios para modelar a questão intertemporal referente à introdução de uma nova espécie de compensação frente ao ordenamento jurídico até então vigente aquela em que o crédito da contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial o acórdão proferido pelo STJ assim previniu: “4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito da contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem a contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justificase, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: REsp 880.970/SP, 1a Seção, Min. Benedito Gonçalves. Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1a Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007.” (Grifo e negrito nossos) Em consequência disso, devem ser afastadas as oposições referentes ao direito de compensação anteriormente apontadas em relação à crédito de terceiros, pois essas oposições já foram afastadas pelo Poder Judiciário não havendo à administração qualquer outra medida senão acatar as determinações judiciais. Desta forma, devem ser reformadas as decisões da Delegacia da Receita Federal e o acórdão da Delegacia Regional de Julgamento recorrido no sentido de dar cumprimento ao que foi estabelecido no REsp n° 1.164.452 MG 2009/02107136, proferido na sistemática do julgamento de recursos repetitivos (artigo 543C do CPC/1973). Esse também é o entendimento esposado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traduzido no acórdão nº 9303-006.859, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: Quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos, ambos da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme disposição do art. 543C do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, cuja ementa segue transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifou-se) Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art. 543C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo o direito de o contribuinte compensar os débitos do PIS, objetos do lançamento em discussão, com créditos financeiros decorrentes dos pagamentos a maior da Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001342/2004-14 mesma contribuição, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nºs 7/1970 e 17/1975. Como, em momento algum dos autos, foi demonstrada a certeza e liquidez dos créditos (indébitos) financeiros reclamados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa deverá apurar os valores mensais e seu montante, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive, com relação à atualização monetária, verificar o valor disponível para repetição/compensação, convalidando a compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, exigindo-se possíveis parcelas/saldos remanescentes. À luz do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 62 do RICARF, com retorno a unidade de origem para análise das demais questões relativas ao direito creditório alegado. Compulsando os autos podemos verificar que a ação judicial foi proposta por associação legitimada para tanto, da qual a recorrente é associada, sendo certo assim ser alcançada pelos efeitos da decisão favorável que lhe garantira o direito de creditório. Na mesma pesquisa feita aos autos, não observamos qualquer apuração quanto à certeza, liquides e valores dos créditos pleiteados pela contribuinte recorrente, motivo pelo qual deva haver sua verificação por parte da autoridade fiscal competente para tanto. Destarte, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, determinando o retorno do processo à unidade de origem para análise das demais questões relativas ao direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 536DF CARF MF

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8044857 #
Numero do processo: 13881.000240/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 40 /2 00 8- 43 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000240/2008-43 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000240/2008-43 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730196/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório da DRJ Porto Alegre: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2016-00358-6 e o Termo de Intimação Fiscal de 24/05/2016. Os períodos de apuração compreendidos nesse procedimento eram de 01/2012 a 12/2012. Com base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração com um crédito tributário total, englobando multa e juros, de R$ 28.435.000,98 – R$ 23.364.933,39 de Cofins e R$ 5.070.067,59, de PIS – como se observa às fls. 2 a 18 1. O Termo de Verificação Fiscal detalhando os lançamentos se encontra às fls. 20 a 36. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: contrato social e alterações; descrição sucinta do processo produtivo da empresa; demonstração do método eleito para fins de determinação dos custos e das despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas; demonstrativos de apuração das contribuições; justificativas para as retificações dos DACONs; apresentação das memórias de cálculos dos valores retificados; demonstrativos de apuração das bases de cálculo com base no preenchimento dos DACONs; apresentação de planilha com códigos e descrição dos centros de custos; demonstrativos dos encargos de depreciação que geraram créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 30 19 6/ 20 16 -3 2 Fl. 4482DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 apresentação de planilhas detalhadas das notas fiscais que geraram alterações no DACON; cópias dos contratos de prestações de serviços com seus aditivos; informação sobre ações judiciais relativas às contribuições; livros Diário e auxiliares, Razão e auxiliares, Lalur e Registro de Inventário; designação de representante legal; entre outros. Encontram-se juntados a esses autos: relação de notas fiscais emitidas (fls. 38 a 56); demonstrativos da situação fiscal apurada (fls. 58 a 59); contratos de prestação de serviços (fls. 246 a 793); notas fiscais de serviços eletrônicas (fls. 1.207 a 2.288); outros contratos (fls. 2.289 a 3.347); DACONs (fls. 3.348 a 3.743); contrato social da TELSAN e alterações (fls. 3.749 a 3.851); entre outros. A empresa não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos: “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependência da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” (gn) (fl. 75) Foram feitas algumas circularizações pela fiscalização junto a várias empresas com quem a TELSAN tinha relacionamento comercial. É feito um histórico detalhado da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal das fls. 20 a 36. Temos aí um resumo da ação fiscal e um quadro demonstrativo das apurações das contribuições sociais declaradas no regime cumulativo e não-cumulativo. Na sequência são arrolados os procedimentos fiscais adotados, analisando a atividade da empresa e os contratos de prestação de serviços. É também feita uma discriminação das notas fiscais de serviço relativas aos citados contratos, seguida da legislação aplicável. Diante desses fatos entendeu a fiscalização que o contribuinte indevidamente tributou receitas do regime não-cumulativo como se fossem do regime cumulativo, o que levou ao lançamento de ofício aqui em análise. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 23/12/2016 (fl. 63). A impugnação foi apresentada em 24/01/2016, de acordo com o termo de solicitação de juntada da fl. 3.853, às fls. 3.854 a 3.892 (igual as fls. 4.078 a 4.119), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE o Auditor apenas se fixou no fato de que o impugnante possui CNAE primário a atividade econômica de consultoria em gestão empresarial, desconsiderando que este é apenas o CNAE da matriz. Diz que existiriam outros CNAEs secundários cadastrados, não tendo sido observado a abrangência global de suas atividades. Dessa forma, teria sido ofendido o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Fala que exerce subatividades como planejamento/projeto, execução/fiscalização e manutenção. - QUE o próprio Auditor reconhece a possibilidade legal de apuração das contribuições em dois regimes diferenciados – cumulativo e não-cumulativo. Aponta que deveria ser observado efetivamente cada um dos contratos que originaram as receitas tributáveis. - QUE relativamente ao conceito de execução de obra de construção civil discorre que o inciso XX, do art. 10, e o art. 15, da Lei nº 10.833/03, estabelece uma exceção específica da forma não-cumulativa, dizendo que ocorrerá incidência cumulativa no caso das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub- empreitada de obras de construção civil. Argumenta que “execução de obra” é gênero, possuindo diversas espécies sob seu jugo. Cita a Solução de Divergência nº 11 da Cosit, Fl. 4483DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 assim como a Solução de Consulta nº 4.008 da DISIT/SRRF4, no sentindo de englobar os serviços auxiliares e complementares às obras de construção civil. Menciona os arts. 110 e 112, do CTN, e a Lei nº 5.194/66. - QUE o Auditor desconsiderou a realidade fática dos contratos. Tais contratos estariam vinculados à cadeia da atividade econômica de execução de obra com Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) – citando várias delas. Fala que os contratos não foram diligenciados apropriadamente. Diz que os contratos foram considerados nos exatos termos do citado inciso XX como se depreende dos DACONs. Afirma que as notas fiscais foram analisadas de forma tendenciosa, e que estaria claramente inseridas na cadeia produtiva do que é chamado de “execução de obra”. - QUE o Auditor agiu de modo imprudente, quiçá descuidado. Das 92 notas fiscais citadas como exemplo pela fiscalização, apenas 36 corresponderiam aos contratos delineados no escopo da ação fiscal. Outras 56 notas fiscais não passaram pelo crivo do Auditor. A defesa aponta que os contratos não foram nem sequer folheados pelo Auditor. Termina dizendo que a generalização traria consigo a falta de embasamento. - QUE no caso de apuração em regimes simultâneos a interpretação da norma deve ser pró contribuinte, visto que tributou suas receitas corretamente em ambos regimes. Novamente faz comentários sobre o conceito de obras de construção civil e de outros pontos já narrados anteriormente. Reproduz que o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo. - QUE na apuração da base de cálculo a erro, pois afronta o art. 142, do CTN, caracterizando cerceamento de defesa e levando a anulabilidade do lançamento. Refere haver bi-tributação da receita bruta, pois o lançamento de ofício tomou por base a receita total bruta, não levando em conta créditos, retenções e pagamentos informados à Receita Federal. Deveria o fiscal se estivesse correto restringir seu lançamento apenas a receita tributada sobre o regime da cumulatividade, sendo que aqueles já inseridos na não-cumulatividade não poderiam servir de base de cálculo para a autuação. Ou seja, admitindo-se o erro no recolhimento no regime cumulativo, apenas essa parte poderia fundamentar o Auto de Infração (no caso R$ 92.871.591,78). Haveria duplicidade na base de cálculo e excesso de penalização. - QUE seus lançamentos por homologação teriam sido analisados e referendados tacitamente, ocorrendo, portanto, homologação tácita, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN; isso porque os descontos de créditos e os recolhimentos realizados não foram objeto de não homologação ou glosa por parte do Auditor, sendo assim referendados. Assim devem ser tomado como verdadeiras todas as informações dos DACONs dos períodos autuados. O Auditor teria incorrido nos seguintes erros: 1º) considerou 100 % da receita bruta como recolhida da forma incorreta; 2º) não considerou as retenções e descontos de créditos no lançamento de ofício; 3º) os lançamentos fiscais referentes aos créditos apurados e às retenções não foram objeto de glosa, devendo ser considerados na sua totalidade. - QUE a fiscalização poderia ter diligenciado para identificar os bens e serviços necessários para o seu processo de prestação de serviços que dessem direito a desconto de créditos a serem utilizados. A atividade do Auditor é vinculada à lei e não pode escolher o que deve ou não ser observado. Argumenta que sua escrita contábil disponível no SPED faz prova a seu favor. Complementa que o Auditor desconsiderou todas as informações do ambiente SPED, DACON e DCTF, o que denotaria negligência e superficialidade incompatível com o alicerce do Auto de Infração. Se ocorressem glosas, estas deveriam ter sido individualizadas, pois só assim poderia haver a ampla defesa e o contraditório. Esse montante desprezado alcançaria a cifra de R$ 7.367.489,76. Não teria ocorrido fundamentação fática ou legal que justificasse a não utilização dos créditos e das retenções lançadas no DACON e na DCTF. O lançamento deveria ao menos ser revisto. POR FIM, conclui, requerendo que: Fl. 4484DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 a) Seja reconhecida a corretude da apuração do PIS e da Cofins no exercício de 2012 sobre as receitas em regime misto, parte cumulativa e parte não-cumulativa, ante a aplicação da adequada interpretação ao conceito de execução de obra de construção civil, julgando-se totalmente insubsistentes os Autos de Infração; b) Sucessivamente: b.1) que se reconheça que houve erro na apuração do lançamento dos Autos de Infração nos termos acima propostos, declarando-se a anulabilidade nos termos do artigo 142, do CTN; b.2) que se reconheça a bi-tributação da receita bruta contida no lançamento de ofício ao utilizar como base de cálculo 100% da receita bruta de 2012, a fim de limitar a receita bruta tributável do lançamento de ofício ao valor de R$ 92.871.591,78; b.3) que se reconheça que se operou a homologação tácita do exercício de 2012, ante a preclusão administrativa lógica, presumindo corretos os créditos e as retenções apuradas e informados em DCTF e DACON, determinando que seja decotado do quantum devido no lançamento de ofício antes da aplicação da multa e dos juros, o montante de R$ 7.367.489,76; b.4) que se reconheça a preclusão e impossibilidade de se revisitar o exercício de 2012 para tudo que for diverso da sistemática de apuração cumulativa (ou não) de parte das receitas decorrentes, por força da segurança jurídica e da homologação tácita. c) Seja realizada as seguintes diligências e provas complementares: c.1) prova pericial, caso necessário após a apresentação da resposta do Auditor; c.2) oitiva de testemunhas e do próprio Auditor; c.3) perícia nos locais de prestação de serviço para se comprovar os termos alegados em sua fundamentação; c.4) perícia contábil para se confirmar os erros de cálculo e apuração fundamentados anteriormente. FINALMENTE, requer que seja pronunciada a preclusão administrativa lógica e temporal para realização de novo ato administrativo com igual finalidade ao ora atacado, sobretudo por determinação do princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, da Constituição Federal, bem como art. 64, da Lei nº 9.784/99, c/c art. 14 e seguintes, do Decreto nº 70.235/72, e artigos 145, 149 e 150 do CTN. Da defesa apresentada restaram alguns pontos a serem esclarecidos, mais especificamente quanto à alegação de bi-tributação no lançamento de ofício e, no tocante aos créditos e retenções relativos ao reenquadramento de receitas realizado pela fiscalização. Também se requisitou que fossem prestadas outras informações caso se entendesse pertinente a respeito dos serviços prestados e sua caracterização ou não como obras de construção civil. Diante disso, o processo foi encaminhado em diligência através da Resolução de nº 10- 001.007, em 22/07/2017 (fls. 4.366 a 4.371). A resposta da DRF a diligência solicitada se encontra às fls. 4.374 a 4.377. Sobre essa resposta da diligência feita pela DRF a TELSAN voltou a se manifestar às fls. 4.391 a 4.399. Dessa feita acrescentou as seguintes alegações: - QUE teria ocorrido homologação tácita dos seus créditos pelo motivo de o Auditor- Fiscal não tê-los glosado no momento oportuno, no curso do ato fiscalizatório e quando do lançamento de ofício realizado, com base no § 4º, do art. 150, do CTN. - QUE no caso das retenções na fonte, o Auditor-Fiscal reconheceria a existência dessas, mas que, no entanto, não teria utilizado esses valores. Reproduz a planilha da fl. 4.395, argumentando que a coluna das retenções estaria zerada. Diz que isso geraria uma cobrança indevida no montante de R$ 7.367.489,76. - QUE houve a ocorrência de bi-tributação diante do fato de que foi apurado como base de cálculo o montante de 100 % da sua receita bruta no ano de 2012, enquanto deveria se ter considerado apenas os valores reeenquadrados da sistemática da cumulatividade, ou seja, na importância de R$ 92.871.591,78. Haveria, assim, duplicidade de cobrança da base de cálculo. POR FIM, reitera a integral insubsistência do Auto de Infração pelos fundamentos apresentados em sua impugnação. Em sede de tese eventual e considerando as Fl. 4485DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 informações prestadas pelo Auditor, que seja efetuado o decote do quantum a pagar – antes da aplicação da multa e dos juros – no montante de R$ 7.367.489,76. Requer, mais uma vez, que seja reconhecia a anulabilidade do Auto de Infração por erro na construção do lançamento, nos termos do art. 142, do CTN. Requer, ainda, o reconhecimento da preclusão lógico-temporal, bem como a decadência do lançamento de ofício, ante a homologação tácita relativa aos fatos geradores e a fruição do qüinqüídio legal, caso aplicável. Reitera pelos seus pedidos de provas complementares, pericial e contábil.” A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-062.724 (fls. 4404 a 4422, sessão de 15 de agosto de 2018, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte reiteradamente durante o procedimento fiscalizatório declarou não ter mais os elementos probatórios que poderiam justificar a sua realização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão de não reconhecimento dos créditos. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte reiteradamente durante o procedimento fiscalizatório declarou não ter mais os elementos probatórios que poderiam justificar a sua realização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.4431 a 4464) em 21/09/2018, repisando as alegações trazidas em sua impugnação. Fl. 4486DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído a este Conselheiro, após sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o enquadramento das receitas da Recorrente no regime não-cumulativo das contribuições e a ausência de recolhimento, decorrente do não-enquadramento das atividades da Recorrente como operação de “obras de construção civil”, sujeitas ao regime da cumulatividade, de acordo com o disposto no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Alega a fiscalização que os serviços prestados não se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil, e dessa forma estaria a Recorrente sujeita à não- cumulatividade em todos os serviços relativos aos contratos analisados. Destaca-se que a Recorrente, quando fiscalizada, não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos, o que levou à circularização pela fiscalização junto a várias empresas que tinham relacionamento comercial com a Recorrente. Assim justificou a Recorrente (fl.75): “... em 03/10/2014 ocorreu um sinistro nas dependências da empresa responsável pela guarda e manutenção de tal documentação, tudo conforme Boletim de Ocorrência e laudos anexos, fornecidos tanto pela Memovip, quanto pelas autoridades competentes. Em decorrência deste fato uma parte relevante do acervo documental, incluindo livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, tanto contábeis, quanto fiscais foram perdidos, além da possibilidade de recuperação, razão pela qual o integral atendimento ao requerimento da fazenda para apresentação de documentos encontra-se parcialmente prejudicado.” (gn) O julgador a quo assim se manifestou: “Porém, quando da análise da descrição de seu objeto social em consonância com o seu CNAE registrado, constata-se que na verdade a empresa prestava serviços de construção civil. O Termo de Verificação Fiscal à fl. 26 dos autos, é claro em apontar que a empresa não se enquadraria no inciso XX, do artigo 10, pois isso se aplicaria unicamente a obras de construção civil, o que é totalmente diferente do conceito de serviços de construção civil. O anexo VII, da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009, discriminava pontualmente as obras dos serviços de construção civil. Dessa forma, as instalações de redes hidráulicas, sanitárias e de gás, assim como a instalação de portas, janelas, tetos e divisórias se enquadram dentro do que é considerado serviços de construção civil. A citada Instrução Normativa RFB nº 971 em seu art. 322 definiu e delimitou obra de construção civil nos seguintes termos a seguir reproduzidos, os quais não correspondem às atividades do impugnante: Art. 322. Considera-se: Fl. 4487DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Caberia, então, ao contribuinte com base em documentação hábil e idônea demonstrar posição diversa do que a fiscalização constatara. Observe-se que a TELSAN foi devidamente intimada a apresentar os documentos correspondentes a essas receitas, como contratos, notas fiscais de emissão do contribuinte, notas fiscais de despesas para apuração de crédito, entre outros, e não os apresentou em sua maioria alegando que os mesmos estariam sob a guarda de empresa especializada, e que esta teria sofrido um incêndio, onde se perderam os documentos comprobatórios. Frise-se que é de responsabilidade do contribuinte a conservação dos livros fiscais/contábeis e demais comprovantes, de acordo com o art. 265, do Decreto nº 3.000/1999. Diante da não apresentação dos documentos pelo sujeito passivo, a fiscalização circularizou com os tomadores de serviço da fiscalizada, a fim de obter as informações que não foram disponibilizadas pela mesma. Em todas essas circularizações – como das empresas Petrobrás, Companhia Paraense de Energia, Consórcio Itaboraí, Companhia de Gás de Minas Gerais, Petrobrás Distribuidora, Petrobrás Transporte S/A, etc. – os tomadores de serviço prestaram informações dando conta de que se tratavam de serviços contratados e prestados pela TELSAN, os quais não se enquadravam no que é disposto no inciso XX, do já referido art. 10. O Termo de Verificação Fiscal faz um resumo dessa circularização contrato por contrato como pode se observar às fls. 27 a 30 dos autos, não deixando dúvidas quanto às conclusões sobre os mesmos. O contribuinte em sua peça de defesa não consegue afastar as conclusões da fiscalização sobre esses contratos pormenorizadamente detalhados. Portanto, não se verifica aqui nenhuma ofensa ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, aliás, pelo contrário, a fiscalização buscou esses elementos exatamente na busca da verdade material. No caso as receitas em questão, diante desses elementos probatórios, não se enquadravam dentro da cumulatividade. Se já não bastasse tudo isso, os serviços prestados foram todos discriminados um a um no procedimento fiscalizatório: serviços de apoio ao gerenciamento de projetos; inspeção de faixas de servidão; serviços de suporte técnico de nível de coordenação; serviços de apoio a operação e a manutenção; serviços de apoio e de assessoria técnica; serviços de apoio técnico administrativo; serviços de apoio técnico às atividades de manutenção; serviços de apoio técnico as atividades de planejamento e controle; serviços de apoio técnico as atividades de projeto e de suprimento; serviços de apoio técnico nas atividades de controle interno; serviços de apoio técnico para desenvolvimento; serviços de atendimento ao gerenciamento ambiental; serviços de conservação predial; serviços de suporte técnico de nível superior e de apoio à gestão; serviços suplementares; e por aí vai. Nas fls. 31 a 33 dos autos se encontra uma descrição desses serviços com as correspondentes notas fiscais. Finalmente é de se estranhar que o contribuinte insista em dizer que teria receitas enquadráveis no regime cumulativo durante o ano aqui objeto de lançamento, pois quando da análise de suas declarações para esse ano de 2012 (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs) somente constam informados pela TELSAN a existência de receitas relativas ao regime não-cumulativo, inexistindo qualquer menção a receitas do regime cumulativo em todas as suas declarações transmitidas. Fl. 4488DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 Diante desse conjunto de aspectos mantém-se como correta a análise feita pela fiscalização no que diz respeito às receitas reenquadradas do regime cumulativo para o não-cumulativo. Este colegiado já apreciou tal matéria nos Acórdãos 3402-004.984, de 21 de março de 2018, e 3402-007.048, de 23 de outubro de 2019, e decidiu de forma unânime que a prestação de um serviço de execução de obra de construção civil e de atividades auxiliares ou complementares da construção civil, enquadrariam no disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Para tanto, foram utilizados como fundamento os seguintes atos normativos: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9º da Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4º da Lei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Assim, concluiu o relator do Acórdão 3402-004.984: Não obstante o dispositivo legal apresentado haver sido emitido em razão do Simples Federal, Lei nº 9.137, de 1996, o certo é que foi utilizado com balizamento para que se estabeleça o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e, em assim sendo, as receitas das obras e serviços decorrentes serem tributados na forma cumulativa de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. O mencionado ADE, convém registrar, mencionou de forma expressa algumas atividades que podem ser consideradas como obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, ou seja, as atividades de “sondagens, fundações e escavações”; de “construção de estradas e logradouros públicos”; de “construção de pontes, viadutos e monumentos”; de “terraplenagem e pavimentação”; e de “pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias”. Todavia, referidas atividades não estão relacionadas de forma exaustiva, em numeros clausus, ou de forma fechada. Ao contrário disso, seu último item contém a afirmação de que “quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo” também podem ser consideradas obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. Assim, algumas regiões fiscais vinham dando uma interpretação mais restritiva para o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares da Fl. 4489DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 construção civil, como verificado na Solução de Consulta SRRF08 nº 248, de 2012. Outras, atentas à forma abrangente como foi redigido o Ato Declaratório Executivo nº 30, de 1999, acharam por bem adotar uma conceituação acentuadamente ampliativa para a temática em abordagem, como foi o caso da Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011. A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014. Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de agosto de 2014 EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Por se encontrar alinhada com essa tendência é que o órgão central da RFB adotou a interpretação constante do já transcrito Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, que, como visto, estatuiu que a atividade de construção civil abrange os seus serviços auxiliares e complementares, tais como a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; sondagens, fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes, viadutos e monumentos; terraplenagem e pavimentação; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Dessa forma, torna-se imperativo avaliar, com lastro em um Laudo Técnico, se as atividades da Recorrente se enquadram dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Ainda que a Fiscalização tenha reenquadrado todas as receitas da Recorrente dentro do regime não-cumulativo, desconsiderando possível enquadramento na exceção trazida pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, após a análise de contratos apresentados das obras faturadas de 2012 e suas notas fiscais correspondentes, ainda restam dúvidas quanto ao enquadramento das receitas decorrentes dos contratos analisados como sendo serviços auxiliares da construção civil, bem como dos outros contratos que não foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20 a 37). Assim afirma a Recorrente: “Aduz o mencionado Acordão que o Termo de Verificação Fiscal traz um resumo dos contratos, não deixando dúvidas quanto as conclusões, porém, como se demonstrou acima, entre um resumo e uma análise detalhada anda-se uma grande distância. Ao afirmar de forma contundente que “todos os contratos” estariam afetos à sistemática da não cumulatividade a DRJ peca em duplicidade: primeiro porque generaliza sem observar as peculiaridades dos contratos; segundo, porque não analisou de fato todos os contratos, o que torna sua conclusão falha. Aplica-se aqui o ensinamento de Karl Popper para quem não se se afirmar categoricamente a “totalidade” se não analisou a integralidade dos fatos e dos contratos. Veja que apenas 24 Contratos foram efetivamente analisados, sendo que das 92 (noventa e duas) notas fiscais citadas “exemplificativamente” no Termo de Verificação Fiscal apenas 36 (trinta e seis) correspondem de fato aos Contratos delineados no escopo da Ação Fiscal. Fl. 4490DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 As outras 56 (cinquenta e seis) Notas Fiscais que correspondem a outros 17 (dezessete) Contratos que se quer passaram pelo crivo efetivo do Auditor responsável pela fiscalização e, sequer foram citados ou anexados a Ação Fiscal. [...] Portanto, não cuidou o Auditor fiscal de produzir as provas necessárias a autuação que embasa o lançamento de ofício, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Neste sentido, não tendo a DRJ reconhecido a falha do Auditor na produção da prova, a reforma da decisão é medida que se impõe, e desde já se requer.” A mesma acusação foi feita na Impugnação, com a relação dos contratos que não teriam sido analisados pela Fiscalização: Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, com a expressa referência aos contratos analisados: Fl. 4491DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 “Haja vista a dificuldade enfrentada pelo Sujeito Passivo para responder integralmente as intimações, quanto aos documentos solicitados, recorremos aos tomadores do serviço da fiscalizada com o objetivo de obter/confirmar as informações não disponibilizadas, sobre contratos e notas fiscais emitidas. Assim foi emitido TDPF-Diligência para as seguintes empresas: - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – TDPF - 06.1.01.00-2016-00910-0 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – TDPF – 06.1.01.00-2016-00911-8 - CONSÓRCIO ITABORAI HDT – TDPF – 06.1.01.00-2016-00912-6 - COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG – 06.1.01.00-2016-00913- 4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A – 06.1.01.00-2016-00914-2 - PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO – 06.1.01.00-2016-00915-0 Recebidas as informações diligenciadas: sobre os serviços contratados (contratos) e o valor dos serviços (notas fiscais) estas foram confrontadas com a contabilidade, disponível no ambiente SPED. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3000/99, em seus arts. 923 e 924, estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do Sujeito Passivo. Em relação aos contratos apresentados, das obras faturadas em 2012, constatamos que todos os serviços contratados e prestados não se enquadravam nas previsibilidades do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que em sua totalidade os contratos eram de prestação de serviços os quais estão inseridos na sistemática da não- cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS, como podemos verificar nos resumos dos objetos dos contratos mais relevantes a seguir descritos: 1 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0861.0077216.12.2 [...] 2 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0800.0076897.12.2 [...] 3 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0801.0076922.12.2 [...] 4 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0077950.12.2 [...] 5 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0077703.12.2 [...] 6 – Contrato-CONSÓRCIO ITABORAÍ-HDT - nº 0858.0064404.11.2 [...] 7 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0073656.12.2 [...] 8 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0800.0074219.12.2 [...] 9 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0802.0074510.12.2 [...] 10 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0801.0075740.12.2 [...] 11 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0061629.10.2 [...] 12 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0065225.11.2 [...] 13 – Contrato-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 0300.0065407.11.2 [...] Fl. 4492DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 14 – Contrato-PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR) - nº 4600124019 [...] 15 – Contrato-COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG nº 4500024019 [...] 16 – Contrato – PETROBRAS TRANSPORTE S/A - nº - A TRANSPETRO [...] 17 – Contrato - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL – Contrato nº 4600001399, (contratado pela COPEL TELECOMUNICAÇÇOES S/A [...] 18 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 7125.0070948.11.2 [...] 19 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 7125.0070926.11.2 [...] 20 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 6000.0071990.11.2 [...] 21 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 6000.0070156.11.2 [...] 22 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0072430.11.2 [...] 23 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0070338.11.2 [...] 24 – Contrato - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - nº 1250.0056276.11.2 [...]” Portanto, torna-se necessário uma manifestação por parte da Autoridade Fiscal acerca, também, dos demais contratos, e do enquadramento das receitas a ele vinculadas dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) intime a Recorrente para que esta apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¬ CNAE; b) elabore uma planilha com o detalhamento das receitas da Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato; c) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas da Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares Fl. 4493DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730196/2016-32 da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999 e Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso; d) cientifique a Recorrente dessa resolução, do laudo técnico e do relatório conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e) por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 4494DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900578/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.
Numero da decisão: 9101-004.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo originado por pedido de compensação (PERDCOMP), que não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, decidindo a DRJ por julgá-la improcedente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 78 /2 01 0- 91 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte O ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito Creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de retificação de suas Declarações para reduzir o percentual de presunção do lucro, quando os documentos fiscais emitidos pela empresa contrariam tal pretensão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente O crédito informado na respectiva declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a Turma a quo negou provimento: CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. O contribuinte foi intimado, apresentando recurso especial. No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da comprovação do crédito tributário através da DIPJ, identificando como paradigma o acórdão 1302-001.540. O então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial, pois dependeria da análise de provas. No mérito pede seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Conhecimento: Não conheço do recurso especial, por não vislumbrar similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Com efeito, o acórdão paradigma trata da possibilidade de consideração de crédito a partir de informação em DIPJ, conforme ementa (acórdão 1302-001.540): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Ocorre que o Colegiado prolator do acórdão paradigma considerou outros elementos nos autos, que foram determinantes para o entendimento firmado, em especial a constatação de apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte. Tanto assim que mencionada tal retificação em mais de um trecho do voto condutor, como também a necessidade de “comprovação por outros elementos de prova”: Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 19). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo) também encontra-se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra-se às fls. 20 e seguintes dos autos. Portanto, baseando-me no princípio da verdade material, e acatando a tese de que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria o condão, para invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização através de Dcomp. (grifamos) Assim, comprovado que não havia valor devido a título de IRPJ Estimativa para o período de apuração maio de 2004 e também comprovado o recolhimento de R$ 863.327,63, resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado, ou seja, todo este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte, subtraindo-se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas. (grifamos) Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Tal distinção fática me parece suficiente para justificar a conclusão jurídica distinta a que chegou – com o reconhecimento do direito creditório- , diferentemente do acórdão recorrido. Ressalto que consta do acórdão paradigma fundamentação afastando a negativa de crédito que desconsidera dados em DIPJ: Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Entretanto, essa não foi a razão condutora principal do entendimento do Colegiado no acórdão paradigma, mas sim a constatação da existência do crédito, fundamentada em DCTF retificadora e demais documentos dos autos, que confirmaram o crédito pleiteado, conforme trecho acima destacado. Em outro panorama, lembro o que consta do acórdão recorrido, conforme voto condutor: Observo que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, a DIPJ tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro: (...) Observo também que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de que não teria direito ao crédito pleiteado. Ao contrário. Dos documentos acostados aos autos conclui-se que o percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente). Isto porque, conforme as DIRFs em que figura como beneficiário, emitiu notas fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (efls. 40/41). Além disso, como já destacado, o seu objeto social à época, conforme informa o Contrato Social (efl. 14), previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (grifo nosso) Tanto o Colegiado prolator do acórdão recorrido, quanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma admitiriam a comprovação do crédito, pelo contribuinte, mas diante da distinção de provas constantes dos autos, divergiram – justificadamente – na conclusão tomada. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.538 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900578/2010-91 Portanto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 156DF CARF MF

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8019468 #
Numero do processo: 10830.000072/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 72 /2 00 8- 01 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.725,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 17 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: Da Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário está delimitado pela data em que o contribuinte toma ciência do lançamento. Na hipótese de ser lavrado auto de infração - AI, será a data em que o autuado é notificado do mesmo, portanto, conclui-se pela decadência do direito que eventualmente tenha a Fazenda Pública de cobrar o contribuinte; Da Ação Fiscalizadora O auto de infração ora questionado possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança; À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos que ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração. Fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante; Dos Acréscimos Os acréscimos legais estão sendo cobrados de forma arbitrária, pois está incidindo sobre o valor principal: multa moratória, juros moratórios e atualização monetária; Da Multa de Mora A cobrança de multa equivalente a 75% do valor do imposto, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte; Cobrança Concomitante de Multa e Juros de Mora - “Bis in idem” Além das multas moratórias estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza de sanções ressarcitórias. Está ocorrendo o chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza jurídica e função equivalentes; Da Utilização da Taxa SELIC para Remunerar Capital Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 A taxa SELIC possui natureza remuneratória, sendo assim, imprestável para ser aplicada aos tributos, pois está acarretando um enriquecimento ilícito por parte do Estado em detrimento dos contribuintes; Do Pedido Requer, ante o exposto, a anulação do presente auto de infração e imposição de multa ou, seja declarada sua improcedência. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 01/07/2009, no acórdão 17-33.027, às e-fls. 50 a 59, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 63 a 76, alegando, ipsis litteris, exatamente o mesmo que na impugnação apresentada, sequer juntando documentos. Diligência Na sessão de julgamento de 27 de março de 2019, no acórdão 2002-000.083, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem confirme a data da interposição do Recurso Voluntário, bem como a data de ciência da notificação de lançamento, anexando o aviso de recebimento correspondente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca dos fatos apurados. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/09/2009, e-fls.156, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2009, e-fls. 156, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A tempestividade do recurso foi aferida após o resultado da diligência, às e-fls. 156, que também solicitou a data de ciência da notificação de lançamento (29/11/07, também às e-fls. 156) para apreciação da decadência, suscitada pelo contribuinte em sede de impugnação e também e fase recursal. Da decadência À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja consequência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento recai sobre o ano-calendário 2002, exercício 2003. A notificação de lançamento foi lavrada em 01/11/2007, sendo que o contribuinte foi notificado em 29/11/07, conforme diligência, às e-fls. 156, motivo pelo qual o crédito tributário não está decadente. Da dedução de despesas médicas Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ manteve a autuação. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar as despesas médicas incorridas. Logo, mantem-se a glosa. Da multa de ofício Como já explanado no item “da decadência”, no lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa, e, caso assim não o faça, aplica-se multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.755 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000072/2008-01 Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - LC 160 - PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Comprovados todos os requisitos pertinentes, notadamente aqueles preconizados pelo art. 3º da LC 160, impõe-se a aplicação da noviça regra contida nos §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, introduzidos pela aludida Lei Complementar, para reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, a par de qualquer outra condição ou situação de fato porventura apurada no feito.
Numero da decisão: 1302-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 93 81 /2 01 2- 11 Fl. 4655DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Relatório Este feito, diga-se, foi objeto de relato produzido por este Conselheiro, por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302-000.725, juntada à e-fls. 4.631/4.638. Nesta esteira, e me permitindo incorrer em autoplágio, tomo a liberdade de reprisar o aludido relatório, ainda que, apenas, para que os Conselheiros que não participaram daquele julgamento possam ter a exata compreensão de todo o contexto que, ao fim e ao cabo, culminou com decisão então tomada por este Colegiado. Cuida o feito de auto de infração lavrado para se exigir o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL (lançamento reflexo), apurado nos anos-calendários de 2007 a 2009, tendo por base a falta de inclusão, ou a exclusão indevida, de receitas de subvenção (benefícios fiscais) concedida pelo Estado do Paraná. Nos termos do relatório constante de e-fls. 3.975/4.017, após regular instrução, verificou-se que a recorrente percebeu receitas, como dito, decorrentes de benefícios fiscais concedidos por meio do Decreto Paranaense de nº 5.375/2002, na forma de créditos presumidos de ICMS, no importe total de R$ 34.500.000,00, divididos nos anos-calendários de 2007 a 2009 da seguinte forma (extraída do acórdão de e-fls. 4.256/4.265): AC Valor Conta Contábil 2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção Invest. 2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest. 2008 R$ 11.944.488,62 R350054 Receita Subvenção ICMS 2009 R$ 1.632.997,41 R350054 Receita Subvenção ICMS 2009 R$ 9.373.561,16 453103 Receita de Subvenção de ICMS total R$ 34.533.636,93 Ao analisar as informações e documentos apresentados pela empresa, a D. Auditoria Fiscal considerou que os valores acima não foram vertidos, ou empregados, integralmente na consecução de atividades de expansão da capacidade de produção do beneficiário. De fato, conforme planilhas de e-fls. 3.981 e 3.982, a recorrente afirma que teria empregado as preditas receitas de subvenção para a consecução de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), tal como se dessume dos dados abaixo reproduzidos (retirados do TVF): • R$ 4.418.097,65 no ano de 2007; • R$ 6.838.855,75 no ano de 2008; • R$ 6.662.448,31 no ano de 2009. Tais valores, diga-se, também como se observa no TVF (e-fl. 3.982), incutidos nos ditos P&Ds, teriam sido, por sua vez, discriminados de acordo seguintes rubricas: Fl. 4656DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 A luz destas informações, a D. Fiscalização apontou pelo menos três fundamentos fáticos para inquinar de "custeio" as aludidas subvenções: a) apenas os custos afeitos a equipamentos e softwares empregados nos preditos projetos poderiam ser considerados "investimentos" sustentando, todavia, não ter sido apresentado, pela empresa, quaisquer documentos tendentes à comprovação de sua aquisição; b) mesmo quanto aos P&Ds informados pela empresa, e a par da advertência retro, apenas aqueles efetivamente ocorridos dentro do próprio parque industrial poderiam ser considerados para fins de comprovação dos requisitos do art. 443 do antigo RIR, sendo certo que, como esclarecido pela recorrente, diversos "dispêndios" relacionados ao projetos em questão foram pagos à terceiros, mediante "convênios" (e-fl. 3.983); c) nada obstante, pela análise dos citados P&D, a D. Autoridade Lançadora considera que os gastos incorridos pela contribuinte se revestiriam de caráter, eminentemente, de despesas (=custeio), e não de investimento (v. a descrição contida no TVF - e-fl. 3.983 e 3.984). A fiscalização identificou, ainda, alguns problemas relativos à escrituração fiscal e contábil das receitas de subvenção, apontado inconsistências entre os valores informados em DIPJ e aquelas contidas nos documentos contábeis da empresa (o TVF identifica um valor total de subvenções da ordem de R$ 34,5 milhões, ao passo que a recorrente teria contabilizado, e informado em DIPJ, um montante de R$ 29 milhões). Regulamente cientificada da predita autuação, a Bematech ofereceu a sua impugnação administrativa em que, num primeiro momento, aponta erros na apuração intentada pelo fisco que, inclusive, justificariam as divergências aventadas anteriormente. No mérito, outrossim, considerando despicienda a demonstração do emprego efetivo dos valores percebidos a título de subvenções em projetos de expansão da atividade econômica, asseverou que a simples leitura do Decreto Estadual 5.375, mencionado alhures, já evidenciaria o seu caráter de "para investimento", como contraponto a alegação fiscal de que tais benefícios revelariam a natureza de "subvenção para custeio". Lado outro, sustentou que o crédito presumido de ICMS seria meramente um "direito" e não uma receita tributável. Fl. 4657DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 A DRJ de Curitiba, instada a se pronunciar sobre o caso, julgou a impugnação parcialmente procedente para considerar corretas as assertivas da empresa quanto ao erro incorrido na apuração, decidindo, pois, que o valor correto das receitas tributáveis a título de subvenções seria de R$ 29 milhões. De outro turno, quanto mérito, e enfatizando que a empresa não questionou as conclusões fiscais quanto ao destino das receitas provindas das citadas subvenções, entendeu correta a autuação fiscal (frise-se, não houve enfrentamento específico da DRJ quanto ao efetivo emprego das ditas receitas em projetos de expansão da atividade econômica). A DRJ recorreu de ofício a este Conselho em razão da exoneração parcial do crédito tributário. Em suas razões recursais, a Bematech, além de reprisar o entendimento já aposto em sua impugnação, se insurge contra a interpretação dada, tanto pela DRJ, quanto pela D. Auditoria, aos preceitos do PN CST 112/78, defendendo, pois, que, a tipificação da subvenção para investimento não se calcaria, apenas, no emprego das respectivas receitas em ativos imobilizados, asseverando, por sua vez que "a condição de investimento por meio de aplicação em bens ou direitos (...) refere-se muito mais à necessidade de investir para expansão e modernização da atividade econômica nas suas mais amplas características, do que um requisito de investimento em projeto aprovado ou no parque industrial". Nesta esteira afirma que os documentos apresentados dariam conta de que os gastos incorridos com os projetos de P&D, além da aquisição de participações societárias (investimentos), dariam conta do preenchimento dos requisitos elencados tanto pelo citado parecer, como pelo próprio Decreto-lei 1.538. O feito foi distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deste Conselho que, por sua vez, e centrando a sua análise tão só nos desígnios do Decreto Estadual Paranaense de nº 5.735/02, considerou, a partir das contrapartidas contidas neste última norma infralegal, se tratar de subvenção para investimento, dando, pois, provimento integral ao apelo voluntário interposto e negando provimento ao recurso de ofício. A Turma Julgadora, frise-se, não enfrentou a questão fática, específica, tendente à demonstração do emprego das receitas em exame em projetos de expansão (seja na acepção adotada pela Fiscalização, seja naquela sustentada pelo recorrente). A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial tão só quanto a matéria aventada no recurso voluntário apresentado pela Bematech (as razões da 2ª TO quanto ao recurso de ofício transitaram em julgado), o qual foi admitido e parcialmente provido pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ementa a seguir reproduzida: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção do subvencionador, mas a existência de regras e contrapartidas que assim a caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada. RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS. Necessário o retorno dos autos à instância a quo para a aferição quanto ao cumprimento das regras e contrapartidas exigidas pela legislação que concedeu a subvenção para investimento. Fl. 4658DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Destaque-se que o Relator do decisum acima havia, num primeiro momento, afastado a tese jurídica abarcada pelo acórdão recorrido justamente para entender que a análise, tão só, do ato concessivo para se determinar a natureza da subvenção era insuficiente (o que já justificaria a reforma da decisão da Câmara Baixa). Momento seguinte, contudo, enfrentou, de forma concreta, o aspecto fático da demanda, para considerar tipificável como investimentos os dispêndios incorridos pela empresa em projetos de desenvolvimento tecnológico. Todavia, pelos documentos acostados aos autos, considerou, proporcionalmente, ínfimos os valores empregados pela empresa em P&D, em comparação com o montante total das receitas de subvenção percebidas em decorrência dos benefícios concedidos pelo por vezes mencionado Decreto .5.375/02, sendo esta razão para o predito julgador considerar correta a autuação ora polemizada. A segunda parte do voto condutor, todavia, não prevaleceu naquela Câmara Superior; o voto vencedor , neste ponto, ficou sob a responsabilidade do então Conselheiro Luiz Flávio Netto, que defendeu, processualmente, a impossibilidade da aludida Turma de se posicionar sobre o cumprimento das contrapartidas descritas no decreto estadual mencionado linhas acima, pena de supressão de instância. Isto é, superada a tese jurídica (inclusive sustentada pelo recorrente em sua impugnação e reprisada no recurso voluntário), a Turma Julgadora da D. Câmara Superior determinou o retorno do feito à este Colegiado para se pronunciar, exclusivamente, sobre a matéria fática remanescente, qual seja, o emprego efetivo dos recursos provenientes dos benefícios percebidos pela Bematech nas contrapartidas exigidas pelo Estado do Paraná. À e-fls. 4.627, a Recorrente apresenta, em arquivo não-paginável, razões complementares para, pela primeira vez ao longo deste processo, defender o cumprimento efetivo dos requisitos descritos no Decreto 5.375, do Estado do Paraná. Toda a discussão acima, a priori, e todavia, restou prejudicada pela edição da Lei Complementar de nº 160/17 e, ato contínuo, pela convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados e, outrossim, pelas disposições do art. 9º da aludida LC, ao considerar como de subvenção as normas isentivas tratadas pela citada lei. Em vista disso, e como já pontuado acima, quando os autos chegaram da Câmara Superior para esta Turma, a fim de verificar o implemento de todos os requisitos formais preconizados pela LC 160, mormente aqueles descritos no seu art. 3º, decidiu-se por converter o julgamento em diligência a fim de que fossem trazidos ao feito os documentos necessários à comprovação dos pressupostos legais retro mencionados. Em atendimento aos termos da resolução proposta, notadamente à determinação contida no item “b” da aludida decisão, a recorrente apresentou à e-fls. 4.644/4.651 manifestação em que colaciona os atos administrativos emanados do Estado do Paraná, bem como o certificado de depósito destes mesmos atos junto ao CONFAZ. Este é o relatório. Fl. 4659DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Descabe aqui tratar da admissibilidade do recurso, já que se trata de retorno dos autos da Câmara Superior deste Conselho. I DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS PRECEITOS DO ART. 30, §§ 4º E 5º, DA LEI 12.973/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/17. A par de toda a discussão tratada no feito, e das extensas considerações propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e, também, recursais, e, ainda, do que foi decidido pela Câmara Superior, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos preceitos do art. 30, §§4º e 5º, da Lei 12.973, com a redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir: Art. 9 o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Verdade seja dita, com o advento da regra acima transcrita, a aplicação dos recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos preditos benefícios e sua versão em investimentos necessários ao crescimento da atividade econômica, ficaram em segundo plano. As questões que, agora, demandam exame dos órgãos colegiados administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem aplicação imediata a todos os processos ainda não definitivamente julgados - § 5º) ficam adstritas ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou, se for o caso, àqueles contemplados pelo caput do art. 30 da Lei 12.973, cuja redação permaneceu inalterada. E, vejam bem, mesmo que o contribuinte não tenha suscitado a aplicação dos ditames da predita LC 160 ao caso concreto, o seu conhecimento de ofício é medida que se impõe, justamente por força dos preceitos do § 5º do aludido art. 30, anteriormente citado. Particularmente quanto aos requisitos formais contidos no art. 3º supra referido, destaca-se a necessidade de adoção, pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos ali descritos, especialmente: Fl. 4660DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 a) a ratificação dos benefícios porventura concedidos unilateralmente (isto é, sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I); b) "o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados" em "a", acima. Preenchidos tais pressupostos, diga-se, as subvenções tratadas no feito serão, a despeito de quaisquer exigências adicionais (§ 4º do art. 30 da Lei 12.973), consideradas "para investimento". II NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NOS REGISTROS CONTÁBEIS DO BENEFÍCIOS, TORNANDO-SE DESIMPORTANTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CAPUT DO ART. 30 DA LEI 12.973. De acordo com o art. 30, caput, citado no subtítulo acima, "as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976". Notadamente a luz deste preceito, e se considerando que semelhante requisito também se encontrava descrito no Decreto-lei 1.598, art. 38, § 2º, há quem defenda que, mesmo com a nova redação do § 5º da Lei 12.973, e a dispensa de qualquer outra exigência, a escrituração dos benefícios ainda deva obedecer aos ditames do citado art. 30, caput, alhures invocado. Neste particular, e pelo que se dessume do próprio TVF, os fundamentos da exigência foram, todos, lastreados apenas e tão somente na natureza da subvenção; não se discutiu, perqueriu ou criticou a forma de escrituração das receitas dai provenientes (questionou- se o montante registrado, mas isto foi afastado pela DRJ); a fiscalização sequer anexou aos autos o arquivo ECD, cuja apresentação havia sido requerida à empresa e o qual foi, de fato, trazido pelo contribuinte; em linhas gerais, diga-se, não foi aberto contencioso administrativo quanto a este aspecto eminentemente formal. Nada obstante, o contribuinte trouxe, por meio da manifestação juntada em arquivo não paginável, uma DRE que, aparentemente, comprova o registro das preditas receitas nos moldes em que determinado pelo aludido art. 30, supra referido. Despicienda, pois, neste particular, a análise deste requisito específico. III DO CUMPRIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, AOS REQUISITOS PRESCRITOS PELO ART. 3º DA LC 160. Pois bem. Assentado o limite do juízo a ser realizado neste feito, observa-se que em abril de 2018, o Governo do Estado do Paraná publicou a Resolução 1.328, ,cujo art. 1º assim dispôs: Fl. 4661DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 Art. 1º Fica publicada, em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , conforme Anexo Único desta Resolução. A relação dos atos concessivos se encontra descrita no anexo I, publicado juntamente com a Resolução supra, verificando-se no seu item 8 a menção expressa aos benefícios contemplados pela Lei Estadual de nº 13.214/2001 (regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 5.375/02 1 ). Ou seja, o decreto acima mencionado, e seu anexo, comprova que a aludida Unidade Federativa cumpriu o pressuposto preconizado pelo art. 3º, inciso I, da LC 160/17, tendo, pois, convalidado, expressamente, os benefícios tratados pela Lei Estadual de nº 13.214/01, regulamentada pelo Decreto, igualmente Estadual, de nº 5.375. Resta, agora, verificar se o Estado do Paraná também superou a exigência contida no inciso II do aludido preceptivo de Lei Complementar. Faltava, contudo, a comprovação do cumprimento descrito no inciso II, do predito atr. 3º, da LC 160; daí a decisão tomada por este Colegiado na sessão realizada em 20 de fevereiro do ano corrente. E, por meio da manifestação de e-fls. 4.644/4.651, a recorrente logrou trazer, de fato, o Certificado de Depósito, no CONFAZ, dos preditos “Atos Concessivos dos Benefícios Fiscais Não Vigentes em 8 de Agosto de 2017”, cuja relação, conforme textualmente se extrai do predito Certificado, “foi publicado (...) por meio da Resolução SEFA de nº 1.328/2018, de 4 de outubro de 2018”. Mais que isso, o Certificado acima atesta, mais, o cumprimento dos prazos preconizados pelo Convênio CONFAZ de nº 190/17, como se extrai da passagem abaixo reproduzida: O depósito foi efetuado no dia 11 de dezembro de 2018, via internet, por correio eletrônico, acompanhado do Ofício nº 624/2018-GAB/SEFA, na forma da cláusula quarta do Convênio ICMS 90/17 e do Despacho nº 96/18, de 25 de julho de 2018. Registre-se que a Cláusula Quarta do Convênio 190 trata, justamente, das datas limites para o depósito dos Atos Concessivos dos Benefícios, sendo que o seu inciso II, estabelece que, para os casos de benefícios não vigentes em 08 de agosto de 2017, o prazo final para o cumprimento desta exigência teve o seu decurso no dia 31 de julho de 2019. Enfim, os documentos trazidos pelo contribuinte dão conta do cumprimento de todos os requisitos legais tratados pelo art. 3º da LC 160, impondo-se, por conseguinte, a aplicação dos preceitos contidos no art. 9º desta mesma norma de sorte que, a despeito de quaisquer ilações adicionais, as subvenções tratadas neste feito são, por determinação legal expressa, para investimento, não devendo, pois, ser acrescidas ao lucro líquido do recorrente. 1 https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_DownloadLegislacao2.asp?eTpDoc=1&eTpPer=3&eDtPublicacaoIni =&eDtPublicacaoFim=&eNrDocumento=1328&eAnoDocumento=2018&eTpMod=1 - acessado em 20/02/2019. Fl. 4662DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729381/2012-11 IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de cancelar, integralmente, as exigências contidas no auto de infração em exame. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4663DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906626/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como se observa do Despacho Decisório de fls. 39, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Barueri (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte SUDAMBEEF, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 26 /2 01 2- 88 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906626/2012-88 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando apenas que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, cujos créditos foram indicados nos pedidos de compensação analisados no presente processo administrativo e em seus apensos.´ Alegou, neste sentido, que em 30/04/2010, recolheu, via DARF (código 0220), o valor de R$143.411,03 a título de IRPJ, quando, na verdade, o valor correto seria de R$117.624,23. No que tange à CSLL, alega que recolheu o valor DARF (código 6012) no valor de R$53.787,97, quando o valor correto seria de R$41.937,76 Na tentativa de comprovar suas alegações, o Recorrente juntou os autos os DARFs, que comprovariam os recolhimentos indevidos, a sua DIPJ, com a apuração do IRPJ e da CSLL do exercício do 1º semestre de 2010. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 65 e seguintes). No apelo apresentado, alegou que, como a DRJ entendeu que não haveria como reconhecer o direito creditório por ausência de retificação da DCTF, promoveu, em 04/12/2015, a retificação da sua declaração, fazendo constar o valor correto que seria devido a título de IRPJ e CSLL. Como comprovação, o Recorrente juntou aos autos apenas aquela DCTF retificadora. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906626/2012-88 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/07/2015 (comprovante de fls. 62), apresentando seu Recurso Voluntário apenas em 14/12/2015, conforme comprovante de fls. 64, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado fora do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, e, por isso, não deve ser conhecido. Deve-se ressaltar que, no Recurso apresentado, o Recorrente alega que tomou ciência do acórdão pelo eCAC no dia 01/11/2015, entretanto, não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação. Contudo, o comprovante de fls. 62 deixa claro que, no dia 18/06/2015, houve a disponibilização do acórdão ao contribuinte via eCAC, sendo que, a data da ciência, por decurso de prazo, se deu no dia 03/07/2015. Inclusive, consta dos autos despacho (fls. 80), em que foi certificada a intempestividade do apelo, nos exatos termos identificados por este relator. Por fim, há que se ressaltar que o contribuinte não alega, tampouco foi identificada, qualquer matéria de ordem pública que, em regra, poderia ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser este manifestamente intempestivo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003592/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T19:56:14Z; Last-Modified: 2019-12-06T19:56:14Z; dcterms:modified: 2019-12-06T19:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T19:56:14Z; meta:save-date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T19:56:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T19:56:14Z; created: 2019-12-06T19:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T19:56:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003592/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.964 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente ITAUSA EMPREENDIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 92 /2 00 7- 24 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal que acarretou a lavratura de autos de infração de PIS e COFINS, referentes aos meses de novembro de 2005 a fevereiro de 2006 e setembro a novembro de 2006. O Termo de Verificação Fiscal relata a constatação de diferenças entre os valores de PIS e COFINS declarados pela empresa em DCTF e os registrados em sua escrituração contábil. Assim, essas diferenças foram lançadas de oficio. Devidamente impugnado o auto de infração, a 6ª Turma da DRJ/SP1 reconheceu a procedência em parte da impugnação, acórdão n° 16-34.422, para exonerar a exigência concernente ao meses de novembro e dezembro de 2005 e de janeiro e fevereiro de 2006. As razões foram as seguintes: A decisão foi assim ementada: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. CONTA CONTÁBIL PASSIVA. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo da consta passiva, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, representa um crédito a favor da empresa e não um valor a pagar. Improcedente a exigência baseada em suposta diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos pela empresa. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. VALORES JÁ COMPENSADOS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Na apuração da contribuição, o valor já declarado e compensado pela contribuinte foi devidamente excluído pela fiscalização. Somente a importância não declarada e não compensada foi objeto de autuação. Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Regularmente cientificada do acórdão proferido, em recurso voluntário, a Recorrente aduz que restou comprovado que a cobrança é indevida, pois conforme indicado na DCTF a empresa quitou tais valores com compensações de créditos que possuía. Não juntou nova documentação, a despeito de pleitear a produção de prova extemporânea. Em petição de e-fls. 242, apresenta suas razões finais de julgamento, por meio das quais sustenta a impossibilidade da autuação, em virtude dos débitos objeto de compensação estarem pendente de análise pela RFB. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para os valores lançados em setembro, outubro e novembro de 2006, a Recorrente aduziu em impugnação que teria compensado os débitos com crédito decorrente de decisão do CARF no processo n° 13805.009841/98-82, bem como que tais compensações teriam sido indicadas em DCTF. A DRJ verificou na DCTF a compensação com referência a esse processo administrativo, mas tal informação já tinha sido levada em consideração pela autoridade durante o curso da fiscalização: A Recorrente, em petição de razões finais, relacionou todos os PER/DCOMPs, demonstrando que ainda não tinham sido analisados pela RFB, não podendo, por conseguinte, a autoridade constituir exigência fiscal em auto de infração: Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Discordo dos argumentos da Recorrente de que o auto de infração deve ser cancelado pelo fato de os débitos exigidos serem objetos de pedidos de compensação realizados por PER/DCOMPs pendentes de análise. A discordância se fundamenta nas seguintes razões: (i) As PER/DCOMPs apresentadas são retificadoras, todas enviadas em 02/10/2007; (ii) As PER/DCOMPs originais foram enviadas em 11/10/2006, 14/11/2006 e 15/12/2006; (iii) O início da fiscalização se deu em 19/03/2007; (iv) O auto de infração foi lavrado em 31/10/2007; com notificação em 22/11/2007; Dessa forma, à época da fiscalização não constavam os PER/DCOMPs retificadores, que foram submetidos aos sistemas da RFB após o curso da fiscalização/verificação obrigatória, sem que sobre esses fatos pudesse ter-se manifestado a autoridade fiscal ou que pudessem ter sido por ela auditados. Não consta menção a esses fatos nas respostas às intimações dadas pela empresa: e-fl. 29, 33, 35 e seguintes. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, é de caráter obrigatório as verificações consistentes no cotejo entre os valores da DCTF e os apurados em sua escrituração contábil e fiscal. Assim, os PER/DCOMPs retificadores não têm o condão de desqualificar o trabalho da fiscalização, por todas as razões acima expostas. Ademais, o principal argumento para afastar o pleito da Recorrente foi apontado pela decisão de piso: Em suma, deve ser mantida a autuação para os fatos geradores de 30/09/2006 a 30/11/2006. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 333DF CARF MF

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8044928 #
Numero do processo: 13736.002155/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 55 /2 00 8- 93 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002155/2008-93 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002155/2008-93 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721052/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação.
Numero da decisão: 1301-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação.

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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 52 /2 00 8- 11 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano- calendário 2003 (fls.39 e ss), decorrente de falta de adição do lucro inflacionário na apuração do lucro real, com imposição de multa de ofício e juros moratórios. O crédito tributário lançado totalizou R$ 104.584,95, conforme discriminado abaixo: Por bem descrever a infração, transcrevo trecho do auto (fls.41-42): Com base em dados existentes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verificamos que, em 31/12/1995, havia um saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 3.061.368,90. Este saldo, de acordo com o art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, deveria ser realizado a razão de, no mínimo, 10% no caso de apuração anual de imposto de renda ou 2,5% no caso de apuração trimestral, e adicionado ao lucro liquido do período por ocasião da apuração do lucro real. Em 31/12/2002, ainda de acordo com os dados dos sistemas da RFB, restava um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 1.062.292,79. Logo, por haver saldo suficiente e por ter havido opção pela apuração anual no ano-calendário 2003, a realização deveria ter sido de pelo menos 10% do saldo existente em 31/12/1995, ou seja, R$ 306.136,89. De acordo com a ficha 09 (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ/2004, porém, nada foi adicionado ao lucro liquido do ano-calendário 2003, a titulo de realização de lucro inflacionário diferido de períodos de apuração anteriores (linha 16). Solicitamos esclarecimentos sobre as divergências encontradas por meio dos termos de intimação e de continuação do procedimento fiscal entregues por via postal em 14/08/2008 e 15/09/2008, respectivamente, conforme AR - Aviso de Recebimento, mas, até a presente data, não foram apresentados documentos que comprovem a realização ou justifiquem a não realização do lucro inflacionário. Utilizamos, então, os dados disponíveis nos sistemas da RFB para analisar a evolução do saldo de lucro inflacionário, com o intuito de verificar a exatidão do saldo existente em 31/12/1995 e a consequente obrigatoriedade de realizar uma parcela deste saldo em 2003. Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Com base nesses dados, observamos que a totalidade do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995 advém da diferença, no ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e a correção monetária com base no BTN Fiscal (BTNF) . (...) O contribuinte, em sua declaração IRPJ/1992, período-base 1991, mais precisamente, no item 56, linha 28 do quadro 04 do Anexo A da citada declaração, informou que o saldo credor da Correção Monetária - Diferença IPC/BTNF, relativa ao balanço de 1990, corrigido até 31/12/1991, era de Cr$ 4.941.730.230,00. A partir de 1993, de acordo com o inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91, os valores referentes à Diferença IPC/BTNF deveriam ser computados na apuração do lucro real, de acordo com os mesmos critérios utilizados para a determinação do lucro inflacionário realizado. Assim, o saldo credor da correção pela diferença IPC/BTNF, obtido a partir de declaração apresentada pelo contribuinte, foi corrigido monetariamente até 31/12/1995 e ajustado por realizações de lucro inflacionário e baixas por decadência, resultando no saldo de lucro inflacionário já citado de R$ 3.061.368,90, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) anexo a este auto de infração. Dessa forma, concluímos que o contribuinte deveria ter efetuado a realização de lucro inflacionário no ano-calendário 2003, apuramos o valor equivalente ao percentual de realização mínima determinado pela legislação e passamos a considerá-lo como adição ao lucro liquido do período, conforme Demonstrativo de Valores Revisados (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real), anexo a este auto de infração. Parte do valor da infração será compensada de oficio, nesta autuação, com prejuízo do próprio período, informado na linha 46 da ficha 09 da DIPJ/2004, conforme Demonstrativo de Apuração em anexo. Ressaltamos que, nos períodos anteriores a 2003, já atingidos pela decadência, foram deduzidos do saldo do lucro inflacionário a realizar os valores das parcelas de realização obrigatória calculados com base no percentual mínimo de realização, como mostram as linhas denominadas 'Baixa por decadência' do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), já citado. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente em acórdão proferido em 10/06/2010 assim ementado: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrario, conta-se o lustro do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Órgão vinculado ao Poder Executivo não tem competência legal para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, o que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, todavia, aquelas consideradas prescindíveis para a solução do litígio instaurado. Em 02/09/2010, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ de acordo com Aviso de Recebimento dos Correios, juntado à folha 145. Inconformado, em 23/09/2010, apresentou recurso voluntário (fls. 147-196), no qual: - Apresenta jurisprudência do STJ que em casos semelhantes teria anulado o auto de infração, por entender que não incide IRPJ sobre lucro inflacionário (fl.151); - Argui nulidade do auto de infração por indicação de dispositivo legal errado, posto que o enquadramento legal correto seria o art. 450 do RIR/99, o qual determina a adição de 1/120 avos do saldo do lucro inflacionário remanescente no cálculo da estimativa mensal, o que implicaria decadência mensal em 2003 por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação (fl. 153); - Acrescenta que o julgamento de 1ª Instância não apreciou o prejuízo mensal e que estes devem ser computados como efetivos recolhimentos (fl.155); Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 - Argumenta que o julgamento de 1ª Instância contrariou a Súmula CARF n. 10 (fl.156); - Argui nulidade do auto por falta de mandado de procedimento fiscal, questiona ser inaplicável a Portaria RFB n.11371/2007, alega nulidade da decisão de piso por aplicar a citada portaria retroativamente (fl. 157 e 167); - Questiona a imposição de multa de ofício no percentual de 75% pois contraria as Súmulas CARF 14 e 25 (fl. 159). Não sendo acatado o argumento, requer a aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%; - Alega cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia (fl. 161); - Alega que a decisão recorrida incorreu em nulidade por deixar de apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei (fl. 163); - Questiona aplicação da taxa Selic por se tratar de fato gerador anterior a abril/1995 (fl. 176); - Argui ilegalidade do Decreto n. 332/1991 (fl. 166); - Defende que o critério de efetuar os cálculos de diferença de lucro inflacionário somente a partir de 1993 não é correto porque muitos bens corrigidos pelo IPC serão baixados ou depreciados integralmente nos anos de 1991 e 1992, fato não levado em consideração no Auto de Infração (fl.167); - O saldo credor do suposto lucro inflacionário é decorrente da correção monetária da Lei n. 8.200/1991, a qual é facultativa e não deve ser tributada por violar o art.3º do CTN, além disso, alega que a correção prevista na citada lei é inconstitucional; - Defende que tem o direito adquirido de não realizar a correção monetária com o novo índice na forma da lei n.8.200/1991 e Decreto n. 332/1991 (fl. 188); - Argui a Recorrente que em relação ao lucro inflacionário relativo à atividade da empresa faz jus à redução do IRPJ por se encontrar na área da SUDAM (fl. 190); - Alega ainda violação ao art.143 do CTN, posto que lucro inflacionário não representa acréscimo patrimonial; - Outras alegações (fl.194): O Auto de Infração contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional; O Auto de Infração contraria o principio constitucional da legalidade objetiva; O Auto de Infração contraria o artigo 37 da Constituição Federal; Não ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda; A fiscalização não pode extravasar os limites legais; O Auto de Infração fundamentou-se na presunção e indício; O Auto de Infração contraria o principio da razoabilidade e proporcionalidade previsto no artigo 2° da Lei n° 9.784; O Auto de Infração devera ser anulado na forma do disposto no artigo 53 da Lei n° 9.784; Valores declarados não se sujeitam à multa de oficio de 75%; Nulidade do auto de infração por distorcer os fatos; - Requer perícia e defesa oral; Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, mediante arquivamento do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das Preliminares. Da Jurisprudência Apresentada e da Obrigatoriedade de sua Observância pelo CARF A Recorrente apresenta jurisprudência do STJ, entre outras, que entendem não incidir IRPJ sobre o lucro inflacionário. Alega que o Colegiado a quo desconsiderou a jurisprudência elencada na impugnação. Acerca do tema o inciso VI do § 1º do artigo 489 da Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O Brasil, diferentemente da Inglaterra, adotou o sistema da Civil Law, que privilegia os textos de lei, em contraposição ao sistema do Common Law, que dá ênfase aos precedentes jurisprudenciais. Todavia, o nosso sistema jurídico possui algumas mitigações, na medida em que determina a aplicação de jurisprudência vinculante, nos termos do art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; Fl. 258DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Adotando-se uma hermenêutica sistemática do ordenamento, resta claro que a jurisprudência suscitada pelo legislador no art. 489, §1º, inc. VI diz respeito tão somente à jurisprudência vinculante, e não a qualquer julgado num caso concreto. Na maioria dos casos haveria julgados em sentidos opostos e, por conseguinte, não têm o condão de vincular o julgador. O Regimento Interno do CARF, indo ao encontro das prescrições do Novo Código de Processo Civil, determinou em seu art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão recorrida não estava obrigada à observância da jurisprudência colacionada pela parte, assim como este Colegiado também não se encontra vinculado às Fl. 259DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 decisões apresentadas no recurso, pois não se trata de jurisprudência vinculante citada no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Logo, mostra-se correta a decisão recorrida que não se vinculou à jurisprudência apresentada pelo impugnante. Da Alegação de Erro na Indicação do Dispositivo Legal e de Decadência O sujeito passivo argui nulidade do auto de infração por indicação de dispositivo legal errado, posto que o enquadramento legal correto seria o art. 450 do RIR/99, o qual determina a adição de 1/120 avos do saldo do lucro inflacionário remanescente no cálculo da estimativa mensal, o que implicaria decadência mensal em 2003 por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. O auto de infração cita o art. 449, inciso I do RIR/99, enquanto a Recorrente invoca o art. 450. Transcrevem-se os citados artigos: Art.449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º,Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). Art.450. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, deverá acrescentar à mesma, no mínimo, um cento e vinte avos, do saldo do lucro inflacionário remanescente, existente em 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). O art. 449 diz respeito ao acréscimo do lucro nos percentuais de 10% ou 2,5% a depender se a apuração for anual ou trimestral. Nas hipóteses em que o contribuinte fizer o recolhimento da estimativa mensal, nas hipóteses de opção pelo lucro real anual, deverá acrescentar o valor do lucro inflacionário à razão de 1/120 avos. O art.450 não é alternativo ao art.449, em verdade, aquele complementa este, visto que ao adicionar às estimativas mensais a proporção de 1/120 avos, significa adicionar 10% ao final do ano. Ocorre que para aqueles que têm o dever de recolher a estimativa, implica também o dever de incluir o lucro inflacionário, não podendo deixar para adicionar apenas ao final do ano. No caso em concreto, o Auditor Fiscal acrescentou 10% ao final do ano, uma vez que o contribuinte não fez recolhimento de estimativa mensal, sob a alegação de que apurou prejuízo em todos os meses do ano. Tal fato é declarado pela Recorrente em seu recurso (fls.154- 55): Conforme declaração do Imposto de Renda, período base de 2003, a empresa teve os seguintes prejuízos mensais: Fl. 260DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Se a autoridade fiscal estivesse procedendo ao lançamento da própria estimativa, aí sim, deveria ter adicionado o lucro inflacionário mês a mês, o que só poderia ser feito dentro do próprio ano-calendário 2003. Todavia o lançamento ocorreu em 05/11/2008 (fl.59), após o encerramento do ano-calendário fiscalizado, logo, o lucro foi adicionado de uma só vez, no percentual de 10% do total do lucro inflacionário apurado em 31/12/1995. Estando correto o procedimento adotado pelo Fisco ao apurar o IRPJ, com a adição do lucro inflacionário ao final do ano-calendário, afasta-se a alegação de decadência mensal. Dessarte, encontra-se correta a indicação do dispositivo legal, e não se reconhece a alegada decadência. Ainda acerca da decadência, o sujeito passivo alega que o julgamento de 1ª Instância não apreciou o prejuízo mensal e que estes devem ser computados como efetivos recolhimentos. O recolhimento para fins de contagem do prazo decadencial há de ser efetivo. Não há lançamento por homologação nos termos do art.150 do CTN quando o contribuinte apura prejuízo e não tem imposto a pagar. Se não há o dever de antecipar o pagamento, posto que o contribuinte não apurou imposto devido, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). A Recorrente também defende que o julgamento de 1ª Instância contrariou a Súmula CARF n. 10, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018) (grifei) Fl. 261DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, em 31/12/1995 foi apurado lucro inflacionário no valor de R$ 3.061.368,90. O percentual mínimo de realização era de 10% ao ano, ou seja, restando ainda, em 31/12/2002, um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 1.062.292,79, ao final do ano-calendário 2003 o valor mínimo de realização era de R$ 306.136,89, a ser adicionado na apuração do lucro real. O lançamento constante do presente processo diz respeito tão somente ao lucro inflacionário que deveria ter sido adicionado para apuração do lucro real em 2003. A contagem do prazo decadencial deve levar em conta o período em que deveria ter sido realizado, ainda que em percentual mínimo. A contagem do prazo decadencial está de acordo com a Súmula CARF n.10, uma vez que o valor que deveria ter sido realizado em 31/12/2003 foi lançado em 05/11/2008, portanto, dentro do prazo decadencial nos termos da Súmula. Isto posto, mostra-se acertada a decisão recorrida ao não reconhecer a decadência do lançamento, entendimento que se encontra em conformidade com a Súmula CARF n. 10. Ainda em relação ao tema, o contribuinte alega que o próprio controle interno da Receita Federal diz que já incorreu em decadência (fl. 180). O Auditor relata no auto que foram consideradas as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas em seus percentuais mínimos em anos anteriores, mas que em 2008 já não poderiam mais ser lançadas. Tal procedimento adotado está correto e beneficia o contribuinte, pois deixa de levar estas parcelas para o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/2002. Isto não significa que todo o saldo credor incorreu em decadência, como afirma a Recorrente, a decadência atingiu apenas aqueles valores que não mais poderiam ser lançados em 2008, ou seja, anteriores a 2002. Da Alegação de Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Argui o sujeito passivo nulidade do auto por falta mandado de procedimento fiscal, questiona ser inaplicável a Portaria RFB n.11371/2007, e alega nulidade da decisão de piso por aplicar a citada portaria retroativamente. Primeiramente há de se ressaltar que não houve aplicação retroativa da Portaria RFB n.11371/2007, pois o início do Procedimento Fiscal de Revisão Interna teve início em 07/08/2008, quando a citada portaria já se encontrava vigente. A norma que disciplina a exigência ou não de Mandado de Procedimento Fiscal é norma de natureza processual, e como tal deve ser aplicada de imediato nos termos do art. 103. Do CTN: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) No início do procedimento vigia a Portaria RFB n. 4066/2007, que em seu art. 11, IV dispôs: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: Fl. 262DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); A Portaria RFB n. 4066 foi revogada pela Portaria RFN .11371/2007, que em seu art. 10, inciso IV manteve a dispensa de MPF para procedimento de revisão de declaração, in verbis: Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); Com efeito, o procedimento fiscal de revisão de declaração dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal, mas ainda que o exigisse, tal documento não é requisito essencial que pudesse macular de nulidade o lançamento. A sua falta poderia configurar mera irregularidade sanável nos termos do art.60 do Decreto n. 70.235/72. O art.59 do Decreto estabelece as hipóteses de nulidade, e a ausência de MPF não se enquadra em nenhuma delas, vide: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta feita, rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento por falta de MPF, bem como a arguição de nulidade da decisão recorrida. Da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei e Ilegalidade do Decreto n. 332/1991 O contribuinte alega que a decisão recorrida incorreu em nulidade por deixar de apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. Também ataca a legalidade do Decreto n. 332/1991. Tal argumento do contribuinte não procedo. O acórdão a quo vem ao encontro da Súmula CARF n. 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 263DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Da mesma forma que não cabe ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei, tampouco lhe cabe afastar aplicação do Decreto n. 332/1991, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, salvo exceções nele previstas: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Tendo em vista que a alegação de ilegalidade do Decreto n. 332/1991 não se enquadra nas hipóteses excepcionais, há de ser mantida a aplicação da norma. Nesse sentido, mostra-se correta a apuração do lucro inflacionário ao final do ano calendário 1995, que observou as disposições dos arts. 32 e 33 do Decreto n. 332/1991, abaixo transcritos: Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). § 1º A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base. § 2º Os valores do patrimônio líquido, baixados no ano de 1990, serão corrigidos até o mês da baixa. § 3º A pessoa jurídica que tenha recebido lucros ou dividendos corrigidos na forma do parágrafo anterior deverá corrigir o investimento, se avaliado pelo valor de patrimônio líquido, até o mês da distribuição. § 4º A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990. Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990; b) ao período a partir do mês em que os valores tenham sido acrescidos ao patrimônio da empresa, até o encerramento do período-base de 1990; c) ao período desde o início do período-base até o mês da baixa, nas hipóteses dos § 2º e 3º do artigo anterior. II - diminuição, do valor apurado segundo o inciso I, o valor corrigido com base no BTN Fiscal até as datas mencionadas nas alíneas do mesmo inciso I. § 1º A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de patrimônio líquido § 2º A diferença relativa às contas do patrimônio líquido será registrada nessas mesmas contas, exceto a correção do Fl. 264DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. § 3º Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. Dessa forma, não cabe ao CARF se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de Decreto, estando correta a apuração do lucro inflacionário com fundamento nos normativos atacados (Lei 8.200/1991 e Decreto n. 332/1991). Da Aplicação dos Juros Selic Argumenta a Recorrente que houve apenas diferimento do Lucro Inflacionário do ano de 1991, logo não se poderia utilizar a taxa Selic para atualização monetária. Tal argumento não merece prosperar. Ainda que o lucro inflacionário tenha origem na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1991, e tenha tido seu saldo consolidado em 31/12/1995, os efeitos tributários da não realização desse lucro advieram apenas em 2003. A taxa Selic não está incidindo sobre o lucro inflacionário de 1991, mas sim sobre o imposto de renda devido ao final do ano-calendário 2003, ou seja, os juros Selic serviram para atualizar o IRPJ lançado a partir de 2003 até a data de sua quitação. O fato gerador não é anterior a 1995, a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda para quem apura pela sistemática do lucro real anual é 31/12/2003. Acerca da imposição da taxa Selic, aplica-se a Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, incidem os juros moratórios à taxa Selic sobre o crédito tributário lançado nos presentes autos referente ao IRPJ ano-calendário 1993. Da Multa de Ofício de 75% O contribuinte questiona a imposição de multa de ofício no percentual de 75% pois contraria as Súmulas CARF 14 e 25. E em não sendo acatado o argumento, requer aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%. A multa de ofício foi fundamentada no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 265DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Recorrente faz menção às Súmulas CARF n. 14 e 25. A primeira delas diz respeito à multa de ofício qualificada, que dobra o valor da multa de ofício aplicada, sendo normalmente aplicada no percentual de 150%. Diz a súmula que a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Como no lançamento em discussão não houve imposição de multa de ofício qualificada, não há que se invocar a súmula CARF n. 14. A Súmula CARF n. 25 também tratou de multa de ofício qualificada, impedindo sua aplicação nas hipóteses de infração de omissão de receitas por presunção legal, sem a comprovação da sonegação, fraude ou conluio dolosos. O caso em tela não diz respeito à omissão de receita por presunção legal, tampouco a multa de ofício qualificada, razão pela qual também não pode ser suscitada sua aplicação ao presente litígio. Os fatos sob análise não se coadunam com as hipóteses previstas nas Súmulas CARF n. 14 ou 25, razão pela qual não há que se falar em descumprimento das súmulas pela decisão recorrida. O contribuinte ainda requer aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%. O art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96 dispõe, com as alterações promovidas pela MP (convertida na Lei n.11.488/2007) dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma doart. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa de ofício aplicada ao contribuinte foi aquela constante do art. 44, inciso I, e tem por hipótese de incidência a realização do lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Já a multa do inciso II tem por fato gerador a falta de recolhimento de estimativa mensal para contribuinte sujeito à apuração do imposto pelo lucro real anual. São multas distintas, que possuem fatos geradores diversos. Fl. 266DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Não se trata de retroatividade benigna, pois a redução de 75% para 50% refere-se a multa de ofício isolada, e a multa aplicada ao lançamento, diz respeito à multa por lançamento de ofício, que não se confunde com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, que não foi alvo da autuação. O contribuinte não sofreu a incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, por conseguinte, não se aplica a retroatividade benigna conforme pleiteado, pois multa isolada não foi objeto da autuação. Do Lucro Inflacionário A infração autuada no presente processo diz respeito às adições não computadas na apuração do lucro real referente ao lucro inflacionário que deveria ter sido realizado no percentual mínimo de 10% ao ano, a partir de 1995, nos termos do art. 449 do RIR/99: Art.449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º,Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). Os índices de correção monetária a serem aplicados para fins de cálculo do lucro inflacionário foram disciplinados na lei n. 8.200/1991 e Decreto n. 332/1991, já transcritos neste voto. Em relação aos cálculos e procedimentos adotados pelo Auditor, transcrevo trecho do auto (fl. 42): Com base nesses dados, observamos que a totalidade do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995 advém da diferença, no ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e a correção monetária com base no BTN Fiscal (BTNF) . Sobre esse assunto, lembramos que o decreto n° 332/91, tendo em vista o disposto na lei n° 7.799/89 e na lei n° 8.200/91, determinou, em seu art. 32, que as pessoas jurídicas deveriam proceder à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Determinou também que fosse apurada a diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal (art. 33). O contribuinte, em sua declaração IRPJ/1992, período-base 1991, mais precisamente, no item 56, linha 28 do quadro 04 do Anexo A da citada declaração, informou que o saldo credor da Correção Monetária - Diferença IPC/BTNF, relativa ao balanço de 1990, corrigido até 31/12/1991, era de Cr$ 4.941.730.230,00. A partir de 1993, de acordo com o inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91, os valores referentes à Diferença IPC/BTNF deveriam ser computados na apuração do lucro real, de acordo com os mesmos critérios utilizados para a determinação do lucro inflacionário realizado. Assim, o saldo credor da correção pela diferença IPC/BTNF, obtido a partir de declaração apresentada pelo contribuinte, foi corrigido monetariamente até 31/12/1995 e ajustado por realizações de lucro inflacionário e baixas por decadência, resultando no saldo de lucro inflacionário já citado de R$ 3.061.368,90, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) anexo a este auto de infração. Fl. 267DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 O procedimento do Auditor mostra-se correto, inclusive no que diz respeito à contabilização de períodos decadentes, sendo procedente a autuação. O contribuinte questionou constitucionalidade da Lei e a legalidade do Decreto, que conforme já analisado alhures, o CARF não é competente para se manifestar sobre constitucionalidade de lei ou legalidade de decretos. Defende ainda a Recorrente que o critério de efetuar os cálculos de diferença de lucro inflacionário somente a partir de 1993 não é correto porque muitos bens corrigidos pelo IPC serão baixados ou depreciados integralmente nos anos de 1991 e 1992, fato não levado em consideração no Auto de Infração. Apesar de tal alegação, o contribuinte não apresentou nenhum bem que tivesse sido baixado ou integralmente depreciado e qual teria sido o impacto nos cálculos efetuados pelo Auditor. Além das inconstitucionalidades, a Recorrente traz alegações genéricas no sentido de que o saldo credor do suposto lucro inflacionário é decorrente da correção monetária da Lei n. 8.200/1991, a qual é facultativa e não deve ser tributada por violar o art.3º do CTN; que houve violação ao art.143 do CTN posto que lucro inflacionário não representa acréscimo patrimonial; violação ao art. 142 do CTN; contrariedade ao art. 37 da Constituição Federal; não ocorrência do fato gerador do imposto de renda; a fiscalização fundamentou-se em presunção e indício, entre outros. Como vimos, o lançamento tem fundamento no art. 449 do RIR/99, que por sua vez encontra respaldado na Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º. Os índices utilizados para calcular o lucro inflacionário estão definidos na Lei n. 8.200/1991. Considerando que sobre os dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração não paira qualquer pecha de inconstitucionalidade ou ilegalidade, há de se rejeitar as alegações da Recorrente, uma vez que restou consumado o fato gerador do imposto de renda a partir do momento que o contribuinte deixou de adicionar ao lucro do período o percentual mínimo a ser realizado, conforme determinação legal. Ainda em relação ao cálculo do lucro inflacionário, a Recorrente alega que faz jus à redução do IRPJ por se encontrar na área da SUDAM, todavia não traz documentos que comprovem que de fato obteve a concessão do benefício fiscal. Logo, não merece acolhimento a alegação do contribuinte. Da Pedido de Perícia No que concerne à perícia, o contribuinte contesta o indeferimento do seu pedido pelo Colegiado a quo, pois teria cerceado seu direito de defesa. E em seu recurso reitera o seu pedido. A pedido de perícia foi formulado nos seguintes termos (fl.195): C) REQUER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Na forma do artigo 1 ° da Lei n° 8.748/93, requer a realização da perícia. D) DAS PROVAS Fl. 268DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 A Recorrente mantém provas que confirmam a veracidade fatos alegados em seu recurso. Indica como perito contador YOSHISHIRO MINAME. Contador, com registro no CRC, na qualidade de PERITO CONTADOR, sob n° CT 1 SP O45344/O-2, com endereço na rua Santa Isabel, 160, 5° andar, conjunto 55, na Capital de São Paulo. É de se observar que o contribuinte requer realização de perícia, sem formular quesitos, para produzir provas que ele diz manter, mas não trouxe aos autos. Também não esclarece o que pretende provar com a perícia. Acerca do tema, o Decreto n. 70.235/72 disciplina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto que regulamenta o PAF estabelece que devem ser formulados quesitos em relação ao que se deseja provar e acrescenta que serão indeferidos os pedidos prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte não formulou quesitos, nem esclareceu o que pretendia provar, limitando-se a afirmar que possuía provas do alegado. Tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário, devem vir acompanhados das provas em que se fundam, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou direito superveniente, fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não restou demonstrada nenhuma dessas hipóteses, motivo pela qual deve ser indeferido o pedido de perícia, que não formula quesitos e não esclarece o que pretende provar. Ao que parece o sujeito passivo requer uma perícia para trazer provas aos autos que ele já dispunha, mas não apresentou no momento oportuno. Tal procedimento se mostra desarrazoado. Dessa maneira, considero prescindível a realização de perícia, e ratifico a decisão de piso quando indeferiu o pedido de perícia. Fl. 269DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 270DF CARF MF

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