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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 11516.003787/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2402-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 87 /2 01 0- 58 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 07-30.729, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) (fls. 129-135): Relatório I. DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.308.679-2, fl. 02 (numeração indicada corresponde a do processo convertido em meio digital) e anexos, de 28/10/2010, por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado a importância de R$ 99.721,08 (noventa e nove mil e setecentos e vinte e um reais e oito centavos), consolidado em 21/10/2010. Consoante o Relatório da Fiscalização (REFISC) – fls. 16 a 18, o Discriminativo do Débito – fls. 5 a 8 e Fundamentos Legais do Débito (FLD) - fls. 13 e 14, foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social, apuradas nas competências 01/2009 a 12/2009, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estas incidentes sobre a remuneração dos empregados. As bases de cálculo foram apuradas em folhas de pagamento (item 3 do REFISC). Colhe-se do REFISC que as contribuições ora exigidas decorrem da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por ato da Prefeitura Municipal de Criciúma, formalizado através do Processo Administrativo nº 304487, publicado em 26/11/2008, com efeito a partir de 01/01/2009. Devido à configuração, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. II. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimado, o AUTUADO apresentou impugnação por intermédio de procurador constituído, instruída com os documentos de fls. 84 a 96, além da cópia do AI e seus anexos, fundamentando-se nas razões a seguir sintetizadas: Preliminarmente, alude que, considerada a data da ciência do AI (29/10/2010), o prazo final para apresentação da impugnação é o dia 29/11/2010, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada nessa última data. Após breve relato dos fatos, diz que de fato foi excluído do Simples Nacional pela Prefeitura Municipal de Criciúma, em 26.11.2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, devido à falta de recolhimento de Taxa de Licenciamento, gerando a inscrição em dívida ativa nº 03526209. Prossegue alegando que em 20.01.2009 formalizou solicitação de opção pelo Simples Nacional. Cita que na época, a agenda do Simples Nacional dispunha que no período de 02.01.2009 a 30.01.2009 as empresas deveriam realizar a opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2009 e, também, que para as pendências Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 eventualmente detectadas e resolvidas até o último dia 30 do mês de janeiro, não seria necessário solicitar nova opção. Narra que foi exatamente o que ocorreu, ou seja, verificando a pendência junto ao Município de Criciúma, imediatamente tomou providências no sentido de sua regularização, o que ocorreu em 22.01.2009, conforme informações prestadas pela própria municipalidade, em documento anexo, que transcreve. Em face do alegado, entende que o processo administrativo fiscal deve ser declarado nulo. Cita, também, que a administração pública tem o dever de observar em seus atos os princípios da legalidade e da segurança jurídica, o que, no caso presente, implica em invalidação da lavratura do AI DEBCAD nº 37.308.679-2, tendo em vista a perda do objeto da autuação, eis que o contribuinte, no prazo legal, regularizou sua pendência junto ao Município de Criciúma. Argumenta que não há que se falar em prática do crime de sonegação, haja vista a excludente supra-legal de ilicitude da conduta, defendendo, ainda, a impossibilidade da prisão por dívida. Anexou documentos com a impugnação, cujo rol consta no item V da defesa (fl. 81). É o relatório. Em julgamento pela DRJ/FNS, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Auditor-Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada por Edital (fl. 139), com fixação em 05/11/2014 e desafixação em 20/11/2014, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 141-155) e documentos (fls. 156- 253) em 13/01/2014, no qual protestou pela reforma da decisão. Curiosamente, ao se deparar com as datas e intimação de acórdão, tem-se que o recurso voluntário foi protocolizado antes mesmo da intimação, fosse pelo AR (fl. 137-138) que retornou sem recebimento, fosse pelo edital. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 141-155) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 156-253) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Todavia, não vislumbro qualquer relação para com o presente feito, visto que tais documentos são referentes ao processo administrativo nº 10880.735322/2011-20, onde consta como contribuinte a pessoa jurídica MTR Transportes Ltda. (CNPJ/MF nº 81.771.669/0001-89), sem qualquer relação para com o presente feito. Da Preliminar de Vício Insanável Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pela autuada demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente. Do Mérito No mérito, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que a Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 69-82) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. 1. Exclusão do SIMPLES Nacional e lançamento dos créditos tributários decorrentes. Como do relatório se infere, a exigência, nesse lançamento, das contribuições devidas pela empresa, parte patronal (20%) e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorreu do fato da empresa ter deixado de recolher essas contribuições no período de 01/2009 a 12/2009. Consta que nesse período, a empresa apresentou a GFIP como inclusa no Simples Nacional, considerando como contribuição devida à Previdência Social apenas os valores descontados dos segurados empregados e dos contribuintes individuais administradores da empresa. Ocorre que o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por ato da Prefeitura Municipal de Criciúma (SC), formalizado através do Processo Administrativo nº 304487, publicado em 26/11/2008, com efeito a partir de 01/01/2009. Outrossim, uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que o lançamento é nulo, porque regularizou sua situação junto ao Município de Criciúma em 22.01.2009, portanto, no prazo previsto na agenda do Simples Nacional para o ano-calendário 2009, e, por conseqüência, sua opção pelo Simples Nacional foi tempestivamente validada. Para comprovar suas alegações anexou cópia da Certidão Negativa de Débitos do Município de Criciúma, documento emitido pela Prefeitura Municipal de Criciúma – Divisão de Fiscalização e comprovante de quitação de débito do Município de Criciúma. Ocorre que os elementos de prova anexados pelo contribuinte não comprovam a sua regular inscrição no Simples Nacional no ano-calendário 2009. Ressalte-se, inicialmente, que denota a comunicação eletrônica de fl. 42, datada de 14/10/2009, que o Auditor-Fiscal autuante, previamente ao lançamento, contatou a Prefeitura Municipal de Criciúma, na pessoa do Chefe de Fiscalização Tributária, Sr. Cláudio Santos Maria, que assim manifestou: “informo que o contribuinte 08.735.588/0001-33 efetuou solicitação de opção para o ano 2009 em 20/01/2009 cód solicitação 00.02.81.65.68, o qual foi indeferido por pendência com o Estado.” Confirmando o ato de exclusão, consta à fl. 43 dos autos, cópia do ato de exclusão do contribuinte em epígrafe pela Prefeitura Municipal de Criciúma e da publicação oficial (fl. 44). Portanto, no momento de sua feitura, o ato administrativo, no caso, o lançamento, estava revestido de todos os requisitos legais, inclusive quanto a sua motivação. De outro lado, o contribuinte, em sua impugnação, carreou ao processo a seguinte informação, exarada pelo mesmo servidor da Prefeitura Municipal de Criciúma, objetivando demonstrar que inexistia motivação para o lançamento: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 E, para comprovar a inexistência de débito junto à Prefeitura Municipal de Criciúma, anexou cópia do comprovante de pagamento que gerou sua exclusão do Simples Nacional (fl. 95) e Certidão Negativa de Débitos (fl. 92). Inobstante os fatos acima relatados evidenciem que o contribuinte, de fato, regularizou sua pendência junto ao Município de Criciúma, não há provas nos autos de que o contribuinte foi incluído no referido sistema simplificado de contribuições no ano- calendário 2009. Tampouco se infere da declaração exarada pela Prefeitura Municipal, acima colacionada, que a empresa, com a regularização de sua situação, tenha sido incluída no Simples Nacional no ano-calendário 2009. Na consulta ao Portal do Simples Nacional, anexa à fl. 128, consta que o sujeito passivo é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2010, e, em relação a opções para períodos anteriores, consta como data inicial 01/07/2007 e data final 31/12/2008, com o detalhamento de que a empresa foi “excluída por Ato Administrativo praticado pelo ente Criciúma- SC”. Portanto, formalmente, o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional no período lançado (01/2009 a 12/2009). De se ver que os pedidos de inclusão no Simples Nacional que apresentem pendências devem ser resolvidos junto à RFB, em caso de pendência com a União, ou junto aos Estados e Municípios. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003787/2010-58 Portanto, muito embora há indicativos nos autos de que a empresa regularizou sua pendência junto ao município de Criciúma, constata-se que não foi incluída pelo ente federativo em relação aos quais se verificaram as pendências que impediam a opção pelo Simples no ano-calendário 2009. Assim, compete ao contribuinte tomar as providências cabíveis para sua inclusão retroativa junto ao ente público que impediu seu ingresso no regime. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Da Litispendência para com o Processo Administrativo nº 10880.735320/2011-31 - BIS IN IDEM Alegou a Recorrente que o objeto do presente processo administrativo está relacionado para com os autos nº 10880.735320/2011-31, conforme cópia anexada ao recurso voluntário (documento de fls. 156-253). Todavia, não vislumbro qualquer relação para com o presente feito, visto que tal documento é referente ao processo administrativo nº 10880.735322/2011-20, e não o mencionado no recurso, e no qual consta como contribuinte a pessoa jurídica MTR Transportes Ltda. (CNPJ/MF nº 81.771.669/0001-89), sem qualquer relação para com o presente feito. Por fim, no processo administrativo nº 10880.735320/2011-31, o acórdão nº 2301- 004.276 negou provimento ao recurso voluntário. Assim, voto no sentido de negar provimento a este mérito. Da Representação Fiscal para Fins Penais A Contribuinte Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais. No entanto, nos termos da Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, voto no sentido de negar provimento a esse objeto recursal. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000316/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO ANUAL É SUPERIOR A R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, devem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não arguida em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei.
Numero da decisão: 2202-008.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias transferências entre contas de mesma titularidade e valores em duplicidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 16 /2 00 8- 95 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve ser lastreada na comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência do numerário ao tomador, que deverá ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, de modo a evidenciar que os recursos se originaram do patrimônio deste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO ANUAL É SUPERIOR A R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, devem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não arguida em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias transferências entre contas de mesma titularidade e valores em duplicidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao anos-calendário de 2002 a 2004, exercícios de 2003 a 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 304), o lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A contribuinte impugnou o lançamento sob as seguintes alegações, em síntese: 1 - PRELIMINARES. 1.1 - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – alega ofensa às garantias constitucionais dispostas no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, pois entende que a fiscalização, ao solicitar extratos bancários, houve quebra do sigilo bancário mediante coação, facilmente comprovada da leitura do próprio Termo de Início de Fiscalização; 1.2 - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - o procedimento foi instaurado contra a impugnante quando ainda aguardava apreciação, da Fiscalização, dos pedidos de concessão de prazo e requisição de documentos efetuados, de forma que a não apreciação dos pedidos da impugnante impediram seu livre exercício da ampla defesa, em verdadeira afronta ao princípio do devido processo legal;. 1.3 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - é de se notar a ausência de motivação para a instauração de qualquer procedimento fiscalizatório em face da Impugnante, pois ela não havia sido incluída na chamada "malha fina", tampouco foi apontada em qualquer situação que demonstrasse indicio/fraude/irregularidade para com a Fiscalização; 2. MÉRITO. 2.1 INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL capaz de justificar a incidência do Imposto de Renda; 2.2 - a impugnante é companheira do empresário Luis Roberto Pardo, que lhe delegou a responsabilidade para efetuar o pagamento das despesas familiares, bem como os serviços administrativos funcionais de suas empresas. Sendo assim, por óbvio que os valores empregados no pagamento das despesas nunca lhe pertenceram, pois o ônus destes pagamentos é suportado pelo companheiro ou ainda pelas empresas Construen e Construeng, de forma que o companheiro, ou as empresas deste, efetuaram diversos créditos/depósitos em suas contas bancárias, cujos valores têm por único objetivo pagar as despesas, o que não logrou comprovar, considerando o lapso temporal decorrido entre os fatos concretos e a exigência da Fiscalização. No entanto, junta planilha apontando a origem da grande maioria dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias, bem como os comprovantes de pagamentos localizados e demais documentos, também anexados, os quais atestam de forma inequívoca a Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 veracidade da informação prestada; junta o documento Doc. 13 que comprova o exposto; apresenta as declarações firmadas pelo companheiro e pelas empresas deste (Construen e Construeng), atestando a responsabilidade pela realização da grande maioria dos valores creditados em suas contas bancárias (Doc. 14). 2.3 - Apontou a origem de outros valores que foram creditados em seu favor como sendo das pessoas de Aline Ranata Aguilera, Priscila Rossi Borges, Gilberto Aldo Gagliano, Valéria Torres Machado e João Pereira Machado, os quais pertencem ao círculo de amizade da mesma e/ou são seus familiares, de modo que, por vezes, a impugnante emprestava cheques seus para pagamentos despesas deles, e, após, era reembolsada destes valores, o que é devidamente atestado por eles por meio das Declarações anexas – Doc. 15. 2.4 Alega que todos os valores já foram submetidos à tributação pelos seus efetivos proprietários (companheiro da impugnante, Construeng, Construe, etc.), de modo que não cabe à impugnante verificar se eles foram ou não tributados, cuja competência pertence à Fiscalização. 2.5 - DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO - sobre a multa aplicada, no percentual de 75%, entende que não guarda qualquer respeito ao princípio da proporcionalidade, além de seu manifesto caráter confiscatório, diante da inexistência de conduta dolosa, fraudulenta, ou simulada, nem tampouco omissão de receita, capaz de justificar a aplicação de uma multa no percentual de 75%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF, sobretudo quando o próprio contribuinte apresenta os extratos bancários à fiscalização. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal, iniciado com o primeiro termo escrito válido cientificado à contribuinte, desenvolve-se segundo o princípio inquisitório na fase préprocessual. A intimação legalmente realizada e a oportunidade da contribuinte carrear aos autos os comprovantes dos depósitos bancários, tornam descabida a alegação de violação ao principio do contraditório e da ampla defesa, direito plenamente exercitável na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível a alegação de falta de motivação para a ação fiscal devido à contribuinte não se encontrar em Malha Fina da Receita Federal, uma vez que há outros critérios técnicos e impessoais de seleção, sobretudo quando é o caso de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, situação na qual se enquadrou a impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Omissão de rendimentos mantida. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 18/9/2012 (fls. 832), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/10/2012 (fls. 833 e ss), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, ou seja: Preliminarmente, que o lançamento é nulo pois: 1 – não foi incluída na malha fina ou sofreu denúncia mas mesmo assim foi submetida à fiscalização, o que ofenderia ao princípio da motivação; 2 – que foi instada a apresentar extrato bancários de suas contas correntes ou de poupança sob coação, o que configurou quebra de seu sigilo bancário e portanto ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos X e XII da CF/88; colaciona nesse sentido Ação Cautelar interposta em 2003, com liminar deferida e alega que a questão se encontrava sob o crivo do judiciário e ainda sem decisão; alega ainda que no acórdão se assume já se possuir os documentos antes mesmo de a recorrente apresenta-los, pois é informado que a contribuinte teve movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; 3 – que os créditos tributários apurados no lançamento relativo ao ano-calendário de 2002 estariam extintos por decadência, pois o fato gerador é mensal de forma que a contagem do prazo decadencial deve ser apurada a cada mês; 4 – ofensa aos princípios do direito de petição ao devido processo legal, uma vez que o auto de infração foi lavrado quando a contribuinte ainda aguardava apreciação do pedido de concessão de prazo e requisição de documentos, pedido que sequer foi apreciado; da ampla defesa, já que foi negado seu acesso ao Dossiê, documentos essencial a sua ampla defesa e contraditório; da motivação, diante da ausência de motivação para se instaurar qualquer procedimento fiscal; No mérito, que 1 – que não teve acréscimo patrimonial no período fiscalizado capaz de justificar a incidência do imposto de renda lançado; 2 - que é companheira do empresário Luis Roberto Pardo que lhe delegou a responsabilidade para efetuar o pagamento das despesas familiares, bem como os serviços administrativos funcionais de suas empresas, e para isso o companheiro ou suas empresas efetuam depósitos em suas contas bancárias para arcar com tais despesas, de forma que os valores nunca lhe pertenceram e que já foram tributados pelo companheiro ou por suas empresas; que tais valores inclusive foram declarados pelas respectivas empresas; dessa forma, a grande maioria dos valores tem origem comprovada, pois creditados por seu companheiro ou pelas empresas deste; para isso anexou declarações firmadas pelo companheiro ou por suas empresas que atestam suas informações; 3 - que também por vezes efetua empréstimo de cheques ou pagamento de despesas de amigos e posteriormente era reembolsada destes valores, conforme declarações dos das referidas pessoas que juntou aos autos desde a impugnação, alegando que tais declarações Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 não poderão ser desconsideradas pois se trata de documentos que atesta ato idôneo e legítimo, de forma que, pairando dúvidas sobre os mesmos, deveria a fiscalização diligenciar junto aos declarantes para averiguar a veracidade; 4 – apresenta planilha que contém os valores que entende não terem sido demonstrados, acrescentado que nem estes poderão ser cobrados, pois são inferiores a R$ 12.000,00 mensais e não somam R$ 80.000,00 anuais; 5 – que o que se está exigindo é a comprovação da origem da origem, pois ela já comprovou que os depósitos tem origem em valores repassados pelo companheiro ou por suas empresas; que não há que se falar em ofensa ao princípio da entidade, pois utilizou recursos da pessoa jurídica para pagar despesas da própria pessoa jurídica; 6 - junta planilha que sustenta relacionar créditos provenientes de transferências entre conta de mesma titularidade; 7 – junta planilha que sustenta relacionar créditos em duplicidade; 8 – alega que o ônus da prova sobre a inveracidade das informações apresentadas é do Fisco; 9 – entende que somente é possível incidir tributação sobre o valor que exceder o limite anual de R$ 80.000,00; 10 – discorre sobre a multa aplicada, no percentual de 75%, que seria indevida, pois não houve omissão de receita, além de ser desproporcional e confiscatória; junta jurisprudência judicial a administrativa sobre essa matéria. Requer o sobrestamento do julgamento do presente recurso até que o STF se manifeste definitivamente sobre a quebra de sigilo bancário; a reforma do acórdão recorrido e, por fim, caso não seja este o entendimento deste Colegiado, que sejam expurgados do lançamento os valores relativos ao ano de 2002, pois atingidos pela decadência; aqueles cuja a origem foi demonstrada pela recorrente; aqueles oriundos de transferências entre contas de mesma titularidade; e aqueles em duplicidade; requer ainda a revisão da multa aplicada, que não deve prevalecer; por fim, requer o pedido de vista para extração de cópia do Dossiê anexo ao auto de infração ora combatido. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente poderá ser conhecido parcialmente, conforme se verá. Registro oportunamente o recebimento de memorial ofertado pela contribuinte. Esclareço que, relativamente ao tema da Prescrição Intercorrente, invocado no referido memorial, trata-se de matéria cujo o entendimento deste Conselho já se encontra sedimentado por meio da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por todos que aqui atual, nos temos do regimento interno do CARF, ou seja, Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Das matérias não conhecidas - informações constantes das planilhas juntadas aos autos A contribuinte junta aos autos duas planilhas que sustenta relacionar créditos provenientes de transferências entre contas de mesma titularidade e em duplicidade, os quais teriam sido considerados para fins de apuração do IRPF. Entretanto, tal contestação não foi apresentada quando da impugnação. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recurso e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não foi o caso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, os pontos de discordância trazidos em grau de recurso devem se limitar àqueles abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que aquilo que não foi alegado na impugnação não poderá mais ser alegado em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias. Assim, não conheço do recurso quanto a esse ponto. Por fim, apenas para registrar, frise-se que, conforme informado pela fiscalização (fls. 407): O quadro a seguir consolida, por mês, os valores creditados, já expurgados os decorrentes de devoluções de cheques depositados, de resgates de aplicações financeiras, de estornos diversos, de transferências interbancárias da própria fiscalizada e de valores já tributados ou isentos de identificação inequívoca de conhecimento da Receita Federal Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 Das questões preliminares As questões preliminares já foram todas enfrentadas pela decisão de piso, exceto àquela relativa à decadência, e não reparos a fazer nas bem lançadas razões trazidas pela DRJ, às quais acolho e reproduzo, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ou seja: 1 - Da ofensa ao princípio da motivação: Neste Capítulo alega a recorrente que não foi incluída na malha fina ou sofreu denúncia, mas mesmo assim foi submetida à fiscalização, o que ofenderia ao princípio da motivação. Conforme se pronunciou a DRJ (fls. 821): cabe esclarecer que a malha fina não é o único canal de seleção de contribuintes, uma vez que a Receita dispõe de diversos sistemas integrados que compõem um dossiê das atividades fiscais de todos os contribuintes, inclusive com informações prestadas por terceiros, e, através de critérios técnicos e impessoais os contribuintes são incluídos em Programa de Fiscalização, independentemente do status de suas Declarações de Imposto de Renda. Assim, não cabe se falar em ausência de motivação para abertura de procedimento fiscal, e sobretudo porque é claro perceber que a contribuinte incidiu nos critérios de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, cujo trecho transcreve-se a seguir: “INFORMAÇÕES DE FONTES INTERNAS Informações da fiscalizada, recuperadas dos sistemas informatizados desta Secretaria, revelam movimentações financeiras, sujeita a incidência da CPMF e realizadas nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos montantes de R$ 293.781,90 R$ 323.882,45 e R$ 336.997,97 a priori, incompatíveis com os rendimentos insertos nas suas Declarações de Ajuste Anual, como a seguir explicitados.” Ainda neste Capítulo a contribuinte alega que, nos termos do acórdão recorrido, é assumido que a administração tributária já possuía os documentos solicitados antes mesmo de a recorrente apresentá-los, pois é informado que a contribuinte teve movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Nesse sentido, cito a Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 2 - Da quebra do sigilo bancário A contribuinte se insurge quanto à validade do lançamento, pretendendo seja declarada a sua nulidade por vício na colheita das provas, uma vez que houve quebra de sigilo bancário, requerendo o sobrestamento da análise do presente processo até que o STF se manifeste definitivamente sobre a quebra de sigilo bancário. Entretanto, a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 Nesse sentido, o Tema 225, extraído do julgamento do RE 601.314, do STF, que enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001, teve o seguinte enunciado: Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal Relata ainda que houve inobservância à Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988. Quanto à mencionada Súmula nº 182 do TRF, esta não se aplica ao presente lançamento, uma vez que o mesmo foi efetuado com base em legislação superveniente, qual a Lei nº 9.430, de 1996, que trouxe mudanças significativas em relação às hipóteses de incidência do Imposto de Renda diante da omissão de rendimento caracterizada por depósitos cuja a origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destaco ainda que a jurisprudência trazida pela contribuinte para fundamentar suas pretensões recursais é anterior ao julgamento aqui referido; ademais, cabe frisar que nesta seara, o entendimento trazido pelos julgados colacionais é improfícuo, uma vez que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. 3 - Violação ao direito de ampla defesa, do contraditório, de petição e ao devido processo legal Aqui a contribuinte alega ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a fiscalização procedeu ao lançamento sem observar o pedido de dilação de prazos para produção das provas. Inicialmente noto que a própria contribuinte, ao receber a intimação para comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias (fls. 233), valores estes provenientes dos extratos por ela apresentados, por mais de uma vez alega que já enviara planilha apontando a origem dos mesmos, e que para alguns deles não seria possível produzir qualquer outra prova, pois não teria condições financeiras de arcar com os custos das microfilmagens cobrados pelas instituições financeiras. Ademais, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 294): Nos termos dos artigos 844, 904, e 927 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n 3.000/99 - RIR199), foi lavrado, em 26/05/2007, termo intimatório (fls. 17 e 18) para que a fiscalizada apresentasse, com referência aos anos-calendário de 2002 a 2004, os extratos de todas as contas bancárias mantidas no pais e no exterior e, bem como, comprovasse a origem e a tributação de todos os valores creditados nestas contas. Uma via do termo e do referenciado MPF-F foram recepcionadas no domicilio tributário eleito pelo epigrafado em 20/09/2007, conforme Aviso de Recebimento AR. (fls. 19). Dentro do prazo regulamentar, a fiscalizada apresentou os extratos. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 ... Do exame dos extratos bancários disponibilizados, resultou na identificação individual de recursos creditados em conta de depósitos, consubstanciada em demonstrativos de créditos, que foram levados ao conhecimento da fiscalizada, em 23/11/2007, por meio do termo de intimação fiscal datado de 13/11/2007, fls.222 a 232, para fins de comprovação da origem de cada recurso. Dessa forma, o lançamento foi efetuado com base nos documentos apresentados pela contribuinte. Nesse sentido, conforme asseverou a DRJ: É descabida a alegação do contribuinte de que a fiscalização não concedeu prazo suficiente para a comprovação da origem dos recursos de sua movimentação financeira. Além do mais, cumpre lembrar que o procedimento de constituição do crédito tributário, por ser inquisitório, se destina tão somente à formalização da exigência fiscal. No entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. O contribuinte, durante o procedimento fiscal, teve prazo bastante satisfatório para apresentar a origem dos depósitos bancários. Teve ainda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo de impugnação ao lançamento (30 dias), quando poderia apresentar suas justificativas para os depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, afastam-se as argumentações de cerceamento do direito de defesa suscitadas pela defendente. Quanto à ofensa aos demais princípios constitucionais, considerando que o lançamento foi efetuados com observância à legislação de regência, cito a Súmula CARF nº 2, segundo a qual O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, sem razão a recorrente neste Capítulo. 4 - Da Decadência Alega a contribuinte que o crédito tributário apurado, relativo ano de 2002, estaria extinto pela decadência, uma vez que, no seu entender o Imposto de Renda é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos forem percebidos. Em que pese tal matéria não ter sido ventilada quando da impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser apreciada. Entretanto, sem delongas, a matéria já foi amplamente enfrentada por este Conselho, culminando em verbete sumular, de observância obrigatória por todos que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. As regras para contagem do prazo decadencial para que o lançamento possa ser efetuado estão previstas no § 4º do art. 150 e no inciso do art. 173, ambos do CTN, segundo as quais, em suma, o prazo para que a Fazenda Pública efetue o lançamento é de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (quando houver antecipação de pagamento), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que não Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 houver antecipação de pagamento ou ainda quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso, a contribuinte invoca a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, conforme reza o caput do artigo, “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. As cópias das DAA da contribuinte estão às fls. 6 a 16, de onde se nota que a contribuinte não efetuou nenhum pagamento antecipado em nenhum dos anos fiscalizados, de forma que a regra decadencial a ser considerada é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo para a formalização da exigência relativa ao ano de 2002 teve início em 1º de janeiro de 2004, e findou em 31 de dezembro de 2008. Considerando que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 6/2/2008, não há que se falar em decadência. Portanto, sem razão a contribuinte neste Capítulo. Do mérito No mérito, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: 1 – que não teve acréscimo patrimonial no período fiscalizado capaz de justificar a incidência do imposto de renda lançado; A jurisprudência já consolidada sobre a matéria no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 26, cujo enunciado dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal para o lançamento, é a seguinte: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 2 - que é companheira do empresário Luis Roberto Pardo que lhe delegou a responsabilidade para efetuar o pagamento das despesas familiares, bem como os serviços administrativos funcionais de suas empresas, e para isso o companheiro ou suas empresas efetuam depósitos em suas contas bancárias para arcar com tais despesas, de forma que os Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 valores nunca lhe pertenceram e que já foram tributados pelo companheiro ou por suas empresas; que tais valores inclusive foram declarados pelas respectivas empresas; dessa forma, a grande maioria dos valores tem origem comprovada, pois creditados por seu companheiro ou pelas empresas deste; para isso anexou declarações firmadas pelo companheiro ou por suas empresas que atestam suas informações; Conforme anotou a DRJ (fls. 823): Em que pesem as alegações da interessada, não consta dos autos a comprovação integral capaz de elidir a tributação em tela. As argumentações apresentadas na impugnação em nada têm de novo em relação às alegadas perante a fiscalização. As simples Declarações firmadas pelas diversas pessoas físicas e as duas pessoas jurídicas de seu companheiro não têm o condão de justificar a natureza dos depósitos, bem como os diversos comprovantes de despesas não se prestam à comprovação, pois o que é de interesse para a fiscalização é a origem e não o destino dos recursos. ... Deve-se ressaltar que cabe à Pessoa Jurídica, por meio de seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, prescindindo, para tal finalidade, a realização de despesas em nome dos sócios. É de se notar que esta opção pela confusão de patrimônios, dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe, o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, da impugnante. Assim, tem-se que por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos em sua conta de depósito ou investimento. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, o que a contribuinte não logrou fazê-lo. 3 - que também por vezes efetua empréstimo de cheques ou pagamento de despesas de amigos e posteriormente era reembolsada destes valores, conforme declarações dos das referidas pessoas que juntou aos autos desde a impugnação, alegando que tais declarações não poderão ser desconsideradas pois se trata de documentos que atesta ato idôneo e legítimo, de forma que, pairando dúvidas sobre os mesmos, deveria a fiscalização diligenciar junto aos declarantes para averiguar a veracidade; Os únicos documentos apresentados pela contribuinte foram declarações unilaterais dos supostos ‘mutuários’, às fls. 802 a 805, datadas de 29/2/2008, ou seja, após o início do procedimento fiscal (este se iniciou em 2007 – fls. 21). Noto ainda que não foram juntados ao Processo quaisquer documentos hábeis a identificar o(s) depositante(s) dos valores, e nem mesmo há contrato de mútuo; não há referência a valores e datas das alegadas transferências.. Meras declarações de alegadas operações de mútuo, sem sustento probatório, não atestam a efetiva realização destes. Sem razão o contribuinte neste Capítulo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, deve vir acompanhada da respectiva documentação contratual, bem como de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários entre as partes, não bastando a simples informação na declaração de ajuste anual do contribuinte. (Acórdão n° 280101.542, de 11 de maio de 2011) 4 - Do ônus probatório A contribuinte alega que que o ônus da prova sobre a inveracidade das informações por ela apresentadas é do Fisco; entretanto, conforme já relatado, por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos em sua conta de depósito ou investimento, sendo expressamente previsto na lei. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte, nos termos da lei, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, não sendo necessário que se comprove sinais exteriores de riqueza ou renda consumida, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, ou seja, a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, cujo ônus é exclusivamente da contribuinte. 5 - Da tributação somente dos valores que excedem o limite anual de R$ 80.000,00. A contribuinte entende que a incidência da tributação sobre depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório anual seja superior a R$ 80.000,00, é anti-isonômica e fere o princípio da capacidade contributiva; entende ainda que somente são tributáveis os valores depositados que excederem o valor anual de RR 80.000,00. Razão não lhe assiste. Inicialmente cabe frisar que o a tributação recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários cuja origem não é comprovada, de forma que os depósitos em si constituem-se, num primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a origem dos recursos e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, conforme presunção legal. A lei também previu a não tributação a que se refere a contribuinte, ou seja, ou seja: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ... II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 Tais valores foram alterados pela Lei nº 9.481, de 1997: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente Dessa forma, a não tributação dos depósitos de origem não comprovada de valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório anual não ultrapasse R$ 80.000,00, decorre de lei, não cabendo ao julgador afastar a previsão legal, e nem se pronunciar quanto a insurgência a princípios constitucionais. Nesse sentido, cito a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não há que se falar em tributação apenas do que exceder a R$ 80.000,00. Essa não é a determinação legal. A matéria já é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Pelas planilhas juntadas ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 410 a 427) percebe- se que todos os depósitos cuja comprovação foi exigida são inferiores a R$ 12.000,00, sendo que o somatório anual dos mesmos, em todos os anos fiscalizados, é superior a R$ 80.000,00; assim, caso não haja a comprovação de sua origem, todos devem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 6 - Da multa aplicada. Por fim, discorre sobre a multa aplicada, no percentual de 75%, que seria indevida, pois não houve omissão de receita, além de ser desproporcional e confiscatória. Entretanto, a multa aplicada encontra-se prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 199, ou seja, Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No caso concreto, trata-se de lançamento de ofício no qual constatou-se omissão de rendimentos, enquadrando-se na hipótese prevista na lei, de forma que correta a sua aplicação, não podendo ser afastada sua aplicação pelo julgador, eis que expressamente prevista em lei. Da mesma forma não há como afastar o lançamento com base nas alegações de confisco e desproporcionalidade. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido, o que não existe no caso concreto, de forma que deixo de examinar tais aspecto Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.079 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000316/2008-95 por extrapolar os limites de competência deste Conselho, que já editou verbete sumular nesse sentido: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias transferências entre contas de mesma titularidade e valores em duplicidade, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.000071/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/1993 a 31/01/1996 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADO O artigo 170 do CTN exige, como requisitos essenciais do crédito a ser utilizado no instituto da compensação, a sua liquidez e certeza, que devem ser comprovados de forma idônea e inquestionável por quem o alega. Na falta desta comprovação, o crédito não pode ser reconhecido e nem admitida sua utilização na compensação.
Numero da decisão: 3301-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'0Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADO O artigo 170 do CTN exige, como requisitos essenciais do crédito a ser utilizado no instituto da compensação, a sua liquidez e certeza, que devem ser comprovados de forma idônea e inquestionável por quem o alega. Na falta desta comprovação, o crédito não pode ser reconhecido e nem admitida sua utilização na compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'0Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, o relatório componente do Acórdão nº 04-44.509, exarado pela 2ª Turma da DRJ/CAMPO GRANDE, objeto do recurso voluntário apresentado : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 00 71 /2 00 3- 19 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000071/2003-19 Trata o processo de manifestação de inconformidade de fls. 274, apresentada em 29/04/2008, contra o despacho decisório de fls. 249, que indeferiu o direito creditório pleiteado pela interessada. A interessada, após argüir tempestividade, assim resumiu os fatos e apresenta seus argumentos e pedidos, fls. 275 e seguintes: 5. Esta sociedade, por intermédio da Declaração de Compensação protocolada em 24.07.2003, que gerou o presente Processo Administrativo, requereu a compensação de valores devidos a título da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS do período de 04/2000 a 11/2002 com valores pagos a maior a esse mesmo título em períodos anteriores (06/1993 a 01/1996). 6. Por intermédio do despacho decisório de fis. 34/36, a compensação declarada não foi homologada, isto sob os seguintes fundamentos: - esta sociedade não teria demonstrado a origem dos pagamentos ditos a maior; - não teria indicado a forma de conversão de tais créditos para a moeda atual; - estariam ausentes os comprovantes de pagamento dos períodos de apuração 01 a 05/1994 e 01/1996; - o direito à compensação do indébito indicado já teria se extinguido por força da decadência, ante o decurso de prazo quinquenal contado das datas dos pagamentos tidos por indevidos. (...) 10. O crédito indicado à compensação é oriundo do recálculo dos valores devidos a título de PIS no período de 1993 a 1996, mediante a aplicação da semestralidade da base de cálculo contemplada pelo artigo 6° , parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, à época desprestigiada em função dos reconhecidamente inconstitucionais Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que mandavam que o recolhimento da contribuição ao PIS observasse o faturamento do mês anterior. O demonstrativo do crédito em questão, segue anexo a esta manifestação (doc. n° 03), sendo possível aferir-se do mesmo a suficiência do crédito para a compensação do débito apontado na Declaração de Compensação ora defendida. (...) 15. O fato da planilha demonstrativa do cálculo do indébito não ter sido apresentada por ocasião da entrega da Declaração de Compensação em questão não pode ser tomado como fator autorizador da negativa do crédito, eis que uma simples diligência fiscal seria bastante à identificação da existência do saldo credor. Ademais, é certo que a empresa, em sua Declaração de Compensação, identificou com transparência a origem do crédito, quais sejam os DARFs de pagamento relacionados no Campo 3 da citada Declaração. (...) 18. Importante salientar que, no caso em comento, o cálculo do indébito (crédito) é bastante simples para a Receita Federal, que tem em seu sistema todas as informações necessárias à conferência da planilha ora apresentada. A Receita Federal dispõe do histórico de DARFs pagos, bem como do histórico do faturamento declarado pela empresa ao longo dos anos, pelo que, mediante simples cálculo aritmético, poderá chegar ao valor do crédito da empresa. (...) O PEDIDO 28. Diante dos fatos ora suscitados e diante dos documentos contidos nesta manifestação, requer esta sociedade que Vossas Senhorias se dignem a reformar o r. despacho decisório de fls. 34/36, para que, por conseqüência, seja reconhecia a existência do crédito apontado à compensação bem como Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000071/2003-19 para que seja homologada a própria compensação apresentada, uma vez que demonstrada a suficiência dos créditos para a liquidação dos débitos. É a síntese do necessário. 3. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/CAMPO GRANDE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/06/1993 a 31/01/1996 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Ainda inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário a este CARF, repisando as argumentações apresentadas em manifestação de inconformidade, da seguinte forma: - referido pedido objetiva a compensação de valores devidos à titulo da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS do período de 04/2000 a 11/2002, com valores pagos à maior a este mesmo título em períodos anteriores, compreendidos entre 06/1993 a 01/1996. Nada obstante todos os fundamentos e documentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância manteve o indeferimento da compensação sob a alegação, em resumo, de que, “o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do sei direito”, bem como que ”no caso em pauta, as planilhas juntadas aos autos pelo autor também não corroboram o alegado, visto que não se provou que as informações nelas indicadas refletem fielmente a contabilidade. No máximo prestam-se a expor suas argumentações iniciais de inconformidade de outra forma, mais detalhada”; - a Recorrente procedeu com o pedido de compensação dos valores pagos à maior à título de contribuição ao PIS no período compreendido entre 06/1993 a 01/1996, com o valor devido ao mesmo tributo para o período de 04/2000 a 11/2002. No entanto, segundo a Fiscalização, o Autor, ora Recorrente, deixara de comprovar / demonstrar a “veracidade das informações” e, supostamente, de cumprir com seu encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segundo o v. aresto proferido, a suposta ausência dos documentos probatórios contábeis, por meio dos quais obter-se-ia uma demonstração analítica clara da relação entre os registros contábeis e os valores alegados, impede reconhecer o direito creditório pleiteado. Com o devido respeito aos argumentos utilizados pela D. Delegacia, esse entendimento há de ser reformado. Importante relembrar que o crédito indicado à compensação é oriundo do recálculo dos valores devidos à título de PIS no período de 1993 a 1996, mediante a aplicação da semestralidade das base de cálculo contemplada pelo artigo 6°, paragrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, instituída pelos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, pelo qual determinava-se que o recolhimento da contribuição ao PIS observasse o faturamento do mês anterior. De início, informa-se que a Recorrente juntou um “Demonstrativo de Crédito” às fls. 303, por meio do qual é possível aferir a suficiência dos créditos para a compensação do débito apontado na Declaração de Compensação pela qual se busca a sua certa e justa homologação. - A RECORRENTE colacionou aos autos Demonstrativo de Cálculos do indébito buscado, além de identificar com transparência a origem do crédito utilizado, quais sejam, as DARF’s de pagamento relacionadas no Campo 3 do documento “Pagamento a Maior ou Indevido”, anexado à mencionada Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000071/2003-19 Declaração. No caso em comento, o cálculo do indébito (crédito) é bastante simples para a Receita Federal, que tem a sua disposição, sistema informatizado com todas as informações necessárias à conferência das planilhas e dados apresentados. A Receita Federal dispõe de histórico de DARF’s pagos, bem como do faturamento declarado pela Recorrente ao longo dos anos, razão pela qual, mediante simples cálculo aritmético, alcançará o valor do crédito que se busca a compensação. Por fim, ressalte-se que um simples erro na instrução do pedido de compensação ora defendido não pode alterar ou prejudicar a existência do crédito aqui demonstrado, bem como o direito à compensação reclamado na Declaração de Compensação - IV – DO PEDIDO Ante o exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado e comprovado o direito creditório pleiteado pela Recorrente, requer que Vossas Senhorias, nobres Julgadores, se dignem a reformar o r. Acórdão n° 04- 44.509, da 2ª Turma da DRJ/CGE, para que, por consequência, seja reconhecida a existência do crédito apontado à compensação, bem como para que seja homologada a própria compensação apresentada, vez que demonstrada a suficiência dos créditos para a liquidação dos débitos, cabendo o cálculo exato à autoridade administrativa local, tudo em conformidade com a verdade material e posicionamento há muito pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual, este Nobre Conselho deve observância. 5. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 7. Aceitos os valores como indébito, tanto pela Unidade de Origem, como pela DRJ, há que se admitir que foram aceitas as compensações, entretanto faltou a elas requisitos essenciais, quais sejam , a liquidez e certeza do crédito tributário, conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996., popr tal motive não foram homologadas. 8. Correta a interpretação dada pela Unidade de Origem e pela DRJ, pois os únicos elementos de prova trazidos aos autos foram uma planilha com valores e cópias dos documentos DARF recolhidos, nada mais. 9. Como bem disse o I. Julgador da DRJ/CAMPO GRANDE, Antonio Carlos Oliveira Reis : Já em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000071/2003-19 pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso em pauta, as planilhas juntadas aos autos pelo autor também não corroboram o alegado, visto que não se provou que as informações nelas indicadas refletem fielmente a contabilidade. No máximo, prestam-se a expor suas argumentações iniciais de inconformidade de outra forma, mais detalhada. A certeza e liquidez do direito depende da comprovação da atividade econômica durante o período em que ocorreram os recolhimentos, bem como a demonstração do valor devido na forma da lei complementar e na forma dos decretos-leis, com juntada dos documentos que subsidiam a apuração de um e de outro valor. O direito creditório proviria, então, da diferença entre esses valores, quando menor o valor apurado na forma da lei complementar. Evidentemente é possível haver situações em que o valor devido na forma da lei complementar seria maior, caso em que nenhum direito creditório existiria. Uma manifestação de inconformidade bem articulada, mas desacompanhada de todos os elementos pertinentes, não prova a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por conseguinte, sem a juntada dos registros contábeis pertinentes, com uma demonstração analítica clara da relação entre aqueles registros e os valores alegados, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 10. Realmente, para conferir liquidez e certeza ao creditor alegado, haveria a recorrente de apresentar seus registros contábeis, devidamente conciliados, pois somente uma planilha e os documentos DARF não são suficientes para tal mister. 11. Ainda há que se considerer que o artigo 170 do CTN estabelece que : ‘a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrative, autorizar a compensação de créditos tributaries com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passive contra a Fazenda Pública.” 12. Desta forma, por absoluta falta de comprovação da liquidez e certeza, não há como ser reconhecido o direito creditório e admitir-se a compensação. Conclusão 13. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado.. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000071/2003-19 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724317/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO A conduta apontada pela fiscalização não foi devidamente comprovada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita escriturada e não declarada, como da omissão de receitas baseada em depósitos bancários não justificados, devendo, assim, ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 75%.
Numero da decisão: 1301-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação os valores debitados em extratos bancários sob a rubrica “Diferença Valor Malote” e, ainda, excluir a aplicação da multa qualificada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, para somente excluir a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO A conduta apontada pela fiscalização não foi devidamente comprovada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita escriturada e não declarada, como da omissão de receitas baseada em depósitos bancários não justificados, devendo, assim, ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação os valores debitados em extratos bancários sob a rubrica “Diferença Valor Malote” e, ainda, excluir a aplicação da multa qualificada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, para somente excluir a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 17 /2 01 2- 51 Fl. 2836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-41.647, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a manifestação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: A interessada foi autuada por omissão de receitas, detectada a partir da diferença entre o declarado e o escriturado, de históricos reveladores de vendas nos extratos bancários e de depósitos bancários de origem não comprovada. Foram lançados IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes no segundo semestre de 2007 e em todo ano de 2008, pelo valor global de R$ 684.193,82, incluindo consectários legais calculados até abr/2012. A contribuinte declarou e recolheu tributos com base no Simples Nacional, em relação ao período autuado (jul/07 a dez/08), embora não estivesse incluída nesse sistema – sua opção ao regime teria sido indeferida por problemas cadastrais. No decorrer dos trabalhos de auditoria, apresentou novas declarações, desta feita pelo regime do lucro real trimestral. A fiscalização apurou a omissão de receitas a partir de informações de extratos bancários. Considerou como receita efetiva os créditos cujos históricos referiam-se a vendas por cartão e como receita presumida os demais créditos cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada, mesmo tendo sido intimada para tal. Depois de comparar com dados da contabilidade, elaborou o seguinte quadro: Fl. 2837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Além da omissão de receitas, que superava 100% da receita contabilizada, a fiscalização apontou outras irregularidades, dentre as quais se destacam: escrituração em contas que não representam a efetiva operação (débitos e créditos na conta cliente diversos); omissão do registro de grande parte da movimentação financeira; falta da escrituração de despesas, supostamente por inexistir documento hábil para comprovar o registro; e lançamentos contábeis sem documentos de suporte. Por essas razões, entendeu como imprestável a contabilidade da contribuinte e adotou o lucro arbitrado para efetuar os lançamentos. A apuração de PIS e Cofins fez-se sobre os valores totais das receitas apuradas, sem distinção entre os produtos comercializados pela contribuinte, tendo em conta impossibilidade de identificação das receitas que poderiam ser submetidas aos diferentes regimes tributários (à alíquota geral, a alíquotas diferenciadas, por substituição tributária, alíquota zero, isenção, não incidência, entre outros). Sobre as omissões de receitas foi aplicada a multa qualificada de 150%. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 20/4/12 (sexta-feira) e apresentou impugnação em 21/5/12, em cujo documento pede a validação de sua contabilidade, o expurgo das exigências derivadas da desconsideração dos registros contábeis, a redução das multas, a adoção de critérios mais brandos para a apuração de PIS e Cofins e a compensação de valores pagos. Aduz, em síntese, que: a) sempre entendeu como eficaz a sua opção pelo Simples Nacional; b) é incabível penalizar e desqualificar a contabilidade em face da falta de registro de algumas despesas, como IPVA, combustíveis e seguros de veículos: eles seriam dispensáveis para um optante do Simples Nacional e a omissão não causaria prejuízo ao erário, mas à contribuinte, porque “aumenta sua receita líquida”; c) a desqualificação da contabilidade é injustificada, pois a contribuinte jamais se furtou de apresentar documentos e registros solicitados e não praticou ato para prejudicar o procedimento fiscal; d) a escrituração contábil não apresenta qualquer mácula, senão pela discrepância assinalada em razão da movimentação bancária: o trânsito de valores não contabilizados da conta corrente da contribuinte refere-se a receita de terceiros, oriundas da mera intermediação na qualidade de correspondente de serviços; e) contrariando as normas de regência, particularmente os comandos constitucionais que guarnecem a segurança individual e o princípio do contraditório, o agente fiscal invalidou a contabilidade por mera presunção, já que não apontou qualquer mácula a dados e registros contábeis levados a efeito; f) a multa não deveria ser qualificada e não poderia ultrapassar o percentual mínimo de 50%, já que não houve de ânimo de sonegar nem de omitir dados ao fisco: “vai uma distância muito grande entre a simples falha e o propósito de fraudar, sonegar, como previsto na dicção legal”; g) à falta de elementos mais esclarecedores, deveria ser adotado critério mais brando para apuração dos valores a título de PIS e COFINS, adotados percentuais usuais, na ordem de 50% do faturamento, como relativos a produtos não lastreados por isenção, substituição tributária, alíquota zero, isento ou de não incidência, considerado o ramo de atuação e produtos comercializados pelo contribuinte; h) os valores recolhidos pelo Simples Nacional devem ser considerados para apuração do saldo devedor e cálculos dos consectários correspondentes. A interessada juntou à impugnação diversos relatórios de pagamentos de contas, nos quais ela consta, com o nome de fantasia “Bar e Mercearia Índio”, como conveniada (correspondente bancária) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para realizar pagamentos, depósitos, saques, entre outros serviços, em nome do banco. Em 26/7/12, solicitou-se diligência à unidade lançadora para que: Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 a) conciliasse os valores dos relatórios do Banrisul e identificasse o que deveria ser expurgado da autuação, por não corresponder a receita de venda e b) evidenciasse os valores de tributos pagos no Simples Nacional que pudessem ser aproveitados para reduzir a exigência, demonstrando igualmente o impacto sobre os consectários legais. Para o atendimento do item “a” da diligência, a contribuinte foi intimada a indicar os créditos bancários que diriam respeito aos recebimentos de faturas (contas de luz, telefone, água etc.), conforme listagem de correspondente bancário do Banrisul. Em resposta a autuada apresentou cópia dos extratos de sua conta no Banrisul, referentes ao ano-calendário 2008, nos quais assinalou todos os débitos com histórico “Dif. Valor Malote” e apresentou planilha com totalização mensal desses débitos. Disse também: Salienta-se que o numerário recebido em pagamento dessas contas (luz, água, telefone e outros) era depositado na conta corrente da signatária, na agência do Banrisul, juntamente com valores que aportavam ao caixa em face da mercancia natural do estabelecimento (supermercado). Posteriormente, era debitado na conta corrente, pelo próprio banco depositário, o valor devido pelo correspondente relativo ao recebimento dessas contas. Assim, os débitos assinalados nos extratos e descritos na planilha anexa são os montantes pagos, por débitos em conta corrente, relativos aos valores recebidos como correspondente bancário daquele banco. Montantes esses foram tomados como receita do contribuinte para efeitos de tributação, quando na realidade não são, pois não resultam de operações mercantis e tampouco são receitas tributáveis de outra natureza, eis que, na espécie, o contribuinte era mero detentor desses valores, posteriormente repassados ao Banrisul SA. A fiscalização destacou que, apesar de afirmar que juntara os extratos bancários de todo o período de apuração, a contribuinte apresentou apenas extratos e planilhas do ano 2008, enquanto o período de atuação compreendia jul/07 a dez/08. Relativamente à resposta da autuada ao item “a” da diligência, teceu as seguintes considerações: a. Quanto à conciliação dos créditos bancários tomados como receita e a relação de títulos cobrados, nada informou ou apresentou qualquer documento; b. Relativamente à intenção da impugnante de ver deduzidos os valores debitados de sua conta corrente e repassados ao Banrisul, supostamente por conta de serviço de correspondente bancário, cabem ser feitas as seguintes observações: i. Esta fiscalização não está a duvidar que a impugnante realizou serviços de correspondente bancário. Também não está a duvidar que o Banrisul tenha lançado na conta bancária da impugnante débito referente à diferença entre o total cobrado pela correspondente e o total de numerário entregue diretamente ao Banrisul; ii. Não ficou comprovado, seja durante a realização do procedimento fiscal, seja nesta diligência, que os recursos arrecadados pelo correspondente bancário foram depositados total ou parcialmente em sua conta corrente; iii. Vale lembrar que, em resposta do contribuinte durante o procedimento fiscal, este informou (fl. 197) que: " a origem dos ingressos nos bancos são depósitos diários da diferença de vendas à vista (recebimento em dinheiro) deduzidos os pagamentos de fornecedores em dinheiro,... "; iv. No procedimento de correspondente bancário, os recursos arrecadados não circularam pela conta corrente do correspondente. A tabela a seguir – elaborada com base no demonstrativo de correspondente bancário do Banrisul, chamado Relatório Geral de Pagamento de Contas, apresentados na impugnação (fls. 1899 a 2641) – demonstra que o total mensal dos títulos cobrados é muito superior ao valor debitado na conta corrente da impugnante. Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Quanto à proposição “b” da diligência, a fiscalização elaborou planilhas que possibilitariam o aproveitamento dos valores recolhidos a pretexto de optante do Simples Nacional. No entanto, entende que a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior pela fiscalização não seria recomendada, considerando que eles seriam indevidos desde o seu recolhimento. Lembra que, até a aplicação da Resolução CGSN 94, os recolhimentos indevidos somente poderiam ser objeto de restituição e que, com nova normatização, a compensação somente será permitida quando o aplicativo específico for disponibilizado. Intimada a se manifestar sobre os resultados da diligência, a contribuinte cingiu-se a ratificar os termos da impugnação. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM Os créditos em contas bancárias não comprovados presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real cuja escrituração a que estiver obrigada revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real sujeita-se ao arbitramento do lucro. APURAÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTOS NO SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal deve considerar os valores dos tributos referentes ao período de apuração fiscalizado e apurados pelo sujeito passivo sob sistemática de tributação diferente da que for aplicada no curso da ação fiscal, lançando apenas a diferença apurada de imposto ou contribuição. MULTA QUALIFICADA. A sonegação dolosa praticada pelo sujeito passivo justifica a imposição da multa de ofício de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e Cofins. A decisão adotada para a imposição principal estende-se aos demais tributos em decorrência da estreita relação de causas e efeitos. Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. É legítimo quantificar a Cofins mediante aplicação da alíquota geral sobre a totalidade das receitas, quando impossível identificar as parcelas que poderiam ser submetidas a regimes tributários específicos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. É legítimo quantificar a Contribuição para o PIS/PASEP mediante aplicação da alíquota geral sobre a totalidade das receitas, quando impossível identificar as parcelas que poderiam ser submetidas a regimes tributários específicos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A seguir, relaciono os pontos de discordância apontados no recurso, para análise. Omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada Em seu recurso, a Interessada sustenta que muitos créditos em sua conta bancária, considerados como receita omitida, seriam, na verdade, valores de terceiros, recebidos na condição de correspondente bancário da Banrisul, para pagamento de conta de luz, água, telefone e outros. Alega que tal importe era depositado em conjunto com valores aportados ao caixa em razão de sua atividade comercial, mas, posteriormente, o banco depositário debitava sua conta corrente pelo valor relativo ao recebimento das contas, sob o histórico “Dif. Valor Malote”. A fiscalização não apresenta nenhuma incerteza ao fato da existência de atividade relacionada aos serviços de correspondente bancário, tanto que expressamente diz, em diligência, que não duvida da existência de tais serviços, mas considerou que estes valores pertencem ao Contribuinte por considerá-los que eles não foram devidamente justificados. Compulsando os autos, verifico que o Contribuinte, em sede de impugnação, trouxe aos autos diversos relatórios de pagamentos de conta, nos quais ele consta, sob o nome de fantasia Bar e Mercearia Índio, como correspondente bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) (fls. 1899 a 2641). Observo ainda terem sido carreados aos autos cópia Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 de página eletrônica daquele banco na internet (fls. 2645/2646), que igualmente evidencia o fato de que a Autuada é correspondente bancário do aludido banco, isto é, um estabelecimento comercial conveniado que recebe pagamentos, depósitos, saques, entre outros serviços, em nome do banco, um terceiro. Considerando que grande parte da autuação está baseada em presunção da espécie relativa de omissão de receitas sobre depósitos bancários de origem não comprovada, e que há provas inequívocas de que determinadas receitas depositadas na conta corrente da Interessada não correspondem a receitas de sua titularidade, pois decorrentes de pagamentos realizados por terceiros em favor de banco depositário, faz-se necessário a conciliação entre os valores apresentados nos relatórios bancários, com os que serviram de base para a autuação. Registro que tal providência já foi sugerida nestes autos, como revela o Despacho Diligência de fls. 2647/2648, mas a Autoridade responsável pela diligência entendeu que tal providência não deveria ser realizada após consignar os seguintes motivos: i) que não restou comprovado, seja na auditoria fiscal ou na diligência, que os recursos arrecadados pelo correspondente bancário (autuado) foram depositados total ou parcialmente em sua conta corrente; ii) que haveria uma contradição entre o fato de existir receitas de terceiros depositados em sua conta corrente, e uma afirmação do autuado, à época do procedimento fiscal, ao dizer que “a origem dos ingressos nos bancos são depósitos diários da diferença de venda à vista (recebimentos em dinheiro) deduzidos os pagamentos de fornecedores em dinheiro,..” iii) no fato de que, no procedimento bancário, os recursos arrecadados não circulam pela conta corrente do correspondente; em seguida, para demonstrar este fato, elabora um demonstrativo, baseado naqueles relatórios antes referidos (fls. 1899 a 2641), ilustrando que o total dos títulos cobrados é muito superior ao valor debitado na conta corrente da Autuada. iv) e, ainda, comparando o total de créditos bancários apurados pela fiscalização com o total dos recursos arrecadados pelo serviços de correspondente bancário, constatou que este último seria muito semelhante ao total dos créditos bancários, o que demonstra, em sua ótica, que tais recursos não circularam pela conta corrente. v) e, por fim, separando dos créditos bancários daqueles recursos provenientes de recebimentos por cartões de créditos (afirmando que estes sim, são provenientes de venda), aduz que o total restante é da ordem de grandeza dos valores que a Interessada pretende ver deduzido (débitos de “Dif. Valor Malote”), o que representaria dizer, pelo seu raciocínio, que o estabelecimento comercial realizou vendas somente com recebimentos por cartões de crédito/débito. Assim, em face destes motivos, concluiu a Autoridade diligenciante que nenhum valor deveria ser expurgado da receita apurada na autuação, não fazendo, com a devida vênia, a diligência nos termos determinados. Ora, com todo respeito ao entendimento da Autoridade fiscal responsável pela diligência, não lhe cabe fazer juízo sobre a solicitação de diligência realizada por Autoridade julgadora competente, pois tal solicitação decorre do seu mister de elucidar fatos controvertidos para motivar sua decisão. Por outro, nenhuma das conclusões consignadas me parece aptas a abortar o procedimento de diligência, pois: (i) trata-se de uma presunção de que os valores arrecadados pelo correspondente bancário não foram depositados em conta, presunção esta que cai por terra, vez que o débito Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 efetuado pelo banco depositário ocorre em conta corrente, e se os valores arrecadados, ou parte deles (tendo em vista que se trata de diferença!) não forem depositados, certamente haveria um estouro na conta do Contribuinte; (ii) a afirmação feita pelo Contribuinte quando do procedimento fiscal não pode ser tomada com verdade absoluta, pois há nos autos prova inconteste de que, de fato, o Contribuinte é correspondente bancário, e como tal, arrecada recursos em nome de terceiros. Penso que este fato deve ser considerado na análise deste PAF, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União Federal; (iii) apesar de construir uma tabela, ilustrando que o valor dos títulos é superior ao valor debitado pelo banco, a meu ver, tal tabela só reforça a compreensão de que havia mesmo uma atividade de correspondente bancário; ademais, o valor a ser debitado pelo banco tinha que ser menor mesmo do que os recursos mencionados no demonstrativo de correspondente bancário, pois parte do recurso era encaminhado ao banco pelo estabelecimento recorrente via malote (por isso o histórico: Dif. Valor Malote); (iv) a constatação que fez de que o valor do depósito de valores arrecadados da atividade de correspondente bancário é semelhante ao valor dos créditos bancários apurados pela fiscalização não evidencia que aqueles não circularam pela conta corrente do contribuinte, podendo, no máximo, se presumir (da espécie simples, ou seja, sem previsão em lei) que existiria dinheiro em espécie decorrente da atividade do Contribuinte que não foi depositado em sua conta corrente; (v) novamente o motivo apresentado não se sustenta, pois se o Auditor Fiscal quisesse apurar recursos recebidos em espécie e não depositados em conta corrente, obviamente, não faria uso de uma presunção baseada exatamente em extratos bancários. Sendo assim, é de se acolher parcialmente a pretensão do Contribuinte, no sentido de excluir da tributação os valores debitados em extratos bancários sob a rubrica “Diferença Valor Malote”, por ser valores pertencentes a terceiros. Multa Qualificada O Recorrente ratifica sua discordância da com a imposição da multa qualificada de 150% por entender que não houve ânimo de sonegar ou omitir dados do fisco. Admite apenas ter cometido falhas simples e entende que a multa não poderia ultrapassar o percentual de 50%. A fiscalização entendeu que houve simulação dolosa na conduta adotada pela autuada, assim caracterizada pelo art. 71, I, da Lei no 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; [...] Entendo que, neste ponto, a decisão recorrida deve ser parcialmente reparada, de forma que a multa aplicada seja reduzida para o patamar de 75%, e não 50% (como alegado!). Primeiro, a conduta apontada pela fiscalização (sonegação) não foi devidamente comprovada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita escriturada e não declarada, como da omissão de receitas baseada em depósitos bancários não justificados. Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Ora, considerando-se as gravíssimas consequências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode a sonegação, no caso, ser presumida. Para qualificar a multa, exigindo, por conseguinte, a multa na ordem de 150%, é mister comprovar condutas tipificadas em lei, o que no caso, não ocorreu No caso da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, ainda há uma atenuante: quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, penso que ela impõe a si mesma algumas limitações, e no caso, uma delas diz respeito à multa qualificada, que em tese não se coaduna com presunções, a não ser que ela desenvolva um esforço probatório extra para demonstrar a ocorrência das causas de qualificação da multa, e aplique o percentual elevado, mas não foi este o caso. Embora a presunção utilizada para efetuar o lançamento tenha respaldo em lei, ela não serve para provar o intuito doloso do Contribuinte, para a prática infracional. Essa prova tem que ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas fiscais calçadas. No caso, a fiscalização aponta erros contábeis, erro de opção de regime de tributação, não utilização da boa técnica contábil, diferenças entre DIPJ e contabilidade, e ainda que ocorreu expressivos depósitos em conta bancária não justificados. Tais elementos podem até caracterizar omissões de receitas, mas não possuem o condão de elevar a multa para o patamar de 150%. No mesmo sentido, têm-se os acórdãos no 10419.384, de 11/6/03, e 10419.806, de 18/2/04). Vejamos as respectivas ementas: “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.” “SANÇÕES TRIBUTÁRIAS MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.” Assim, concluo não ser devida a qualificação da penalidade aplicada à Recorrente, a qual deve ser reduzida para o patamar de 75%. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724317/2012-51 Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação os valores debitados em extratos bancários sob a rubrica “Diferença Valor Malote” e, ainda, excluir a aplicação da multa qualificada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita escriturada e não declarada, como da omissão de receitas baseada em depósitos bancários não justificados. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003788/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com AS contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2201-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com AS contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 88 /2 00 8- 91 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.176.545-5 lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/90, porquanto a empresa teria deixado de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 e/ou teria apresentado de forma insuficiente ou sem que tais documentos atendessem as formalidade legais ou, ainda, contendo informações diversas da realidade (CFL 38) (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 5 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o presente Auto com base nos seguintes motivos: “Apesar de cientificada através do TIAF e TIF's, em anexo, a empresa deixou de apresentar as notas fiscais, abaixo discriminadas, emitidas pela Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda , CNPJ 02.962.188/0001-84, relacionadas com a contribuição previdenciária, previstas no art 22 , Inc. IV, da Lei n°.8.212, de 24/07/1991e art 201, parágrafo 20 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Nota Fiscal 4597; Nota Fiscal 4749; Nota Fiscal 5110; Nota Fiscal 5281; Nota Fiscal 5380; Nota Fiscal 5538; Nota Fiscal 5630; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 Nota Fiscal 6784; Nota Fiscal 6911 e Nota Fiscal 7331. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/O5/1999 e nem atenuante prevista no art:291 do mesmo Regulamento.” E, aí, multa pelo descumprimento da obrigação acessória aqui discutida foi aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 12.548.77, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, publicada no D.O.U. de 12/03/2008, conforme se observa do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 6). A empresa foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 81/88 em que alegou, em síntese, e preliminarmente, (i) que os todos os processos que decorriam do mesmo Mandado Procedimento Fiscal deveriam ser julgados em conjunto e, no mérito, (i) que, no caso, houve bis in idem, já que a presente autuação era idêntica àquela exigida no DEBCAD nº 37.176.544-7, bem assim (ii) que somente a obrigação principal possuía conteúdo econômico, de modo que a multa por descumprimento de obrigação acessória deveria apresentar valor fixo e razoável e, por fim, (iii) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.075/DF, impediu que o Fisco cobrasse valores exorbitantes a título de multa em razão dos princípios da razoabilidade vedação ao confisco. Ao final, a ora recorrente protestou pela apresentação de novos elementos e razões posteriormente e que, portanto, que a impugnação fosse julgada procedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 111/116, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 Legislação previdenciária - descumprimento. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Bis in idem. Inocorrência lnexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. Multa. Legalidade Inexiste desobediência ao princípio da legalidade quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19/04/2005 (fls. 161) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 119/128, protocolado em 19/05/2005, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega , Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Conexão – Reunião dos Processos: - Que a presente exigência foi lavrada em conjunto com os DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, de modo que como todas as autuações decorrem do mesmo MPF devem ser julgadas em julgado. Nulidade do Lançamento – Período de Apuração não autorizado no Mandado de Procedimento Fiscal: - No caso concreto, o MPF indicou como objeto de verificação o período de 01/2003 a 12/2004, no entanto a presente autuação versa sobre o período de 01/11/2008 a 3011/2008, do que se conclui que os limites do MPF foram extrapolados, razão por que o presente lançamento deve ser declarado nulo. Bis in idem: Que as exigências lavradas no DEBCAD objeto da presente autuação e aquelas consubstanciadas no DEBCAD nº 37.176.544-7 são rigorosamente idênticas, sendo que a identidade das exigências tributárias acessórias decorrentes do mesmo fato deve resultar na declaração de improcedência de um dos autos de infração. (ii) Mérito: Ausência de Intimação: - Que a fiscalização laborou em flagrante equívoco ao aplicar a legislação pertinente, haja vista que a própria legislação exige que se intime o contribuinte para apresentar os respectivos documentos, sendo que, no Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 caso, não houve nenhum pedido expresso para que as notas fiscais fossem apresentadas, do que se conclui que se é certo que não houve intimação para apresentação de documento, também é certo que a ora recorrente não cometeu nenhuma infração e muito menos desatendeu a legislação que serviu de base para a autuação, daí por que a autuação deve ser declarada nula de pleno direito. Cumprimento da obrigação: - Que toda documentação foi apresentada à autoridade fiscal que, sem razão, desconsiderou-a e lavrou o respectivo auto de infração, sendo que, no caso, que não havia qualquer vantagem para a empresa em não apresentar documentos, bem assim que está juntado todas as notas fiscais discriminadas no AI. Inaplicabilidade da multa: - Que, na espécie, a falta de apresentação de notas fiscais não causou qualquer prejuízo para o Fisco, já que as informações ali constantes serviram pra que a autoridade calculasse o quantum devido. Valor da Multa Desproporcional – Não confisco: - Que a multa aplicada pela falta de apresentação de documentos representa violação ao princípio da proporcionalidade e violação ao princípio do não confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, restando-se observar que ainda que a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja considerada tributo, decerto que o artigo 113, § 3º do CTN acaba equiparando-os; e - Que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória é desproporcional. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo acolhimento do presente recurso voluntário para que a presente exigência fiscal seja declarada improcedente. De início, note-se que os processos cujos autos de infração encontram-se consubstanciados nos DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5 os quais, aliás, decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal estão sendo julgados em conjunto, tal qual requer a ora recorrente. Pois bem. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentindo de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca (i) da nulidade do lançamento, (ii) da ausência de intimação e (iii) do cumprimento da obrigação, sendo que tais alegações não podem ser conhecidas e, portanto, não poderão ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” O que deve restar claro é que as referidas alegações acerca (i) da nulidade do lançamento, (ii) da ausência de intimação e (iii) do cumprimento da obrigação não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que devem ser consideradas como questões novas, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. A título de esclarecimentos a respeito das alegações acerca do cumprimento da obrigação, registre-se que o fato de a empresa apresentar as notas fiscais de fls. 143/152 apenas em sede de recurso voluntário é de todo irrelevante para afastar ou cancelar a infração ora discutida. A empresa tem o dever de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, de modo que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou nos casos de apresentação deficientes caberá à autoridade efetuar o lançamento, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 O cumprimento da obrigação acessória em comento deve ser realizado na época em que a Receita Federal solicita à empresa apresente documentos, de sorte que a empresa deveria cumprir a referida obrigação naquele momento e não apenas em sede recursal, porque, como afirmei, a apresentação de documentos apenas em sede recursal é irrelevante para fins da comprovação do cumprimento da obrigação, já que a obrigação deveria ter sido cumprida naquele momento. O critério temporal da hipótese da obrigação acessória em comento deve ser cumprido em época própria e não agora. Dando seguimento à linha de raciocínio aqui exposta, note-se, também, que não há que se acatar a alegação de bis in idem, pois os relatórios fiscais do presente processo e do processo que reflete a autuação consubstanciada no DEBCAD n° 37.176.544-7 (CFL 35) não tratam da mesma exigência fiscal, pois cada auto de infração relaciona-se à falta distinta, inclusive com capitulação legal própria e diversa. O artigo 9º Decreto nº 70.235/ 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/93, vigente à época dos fatos aqui discutidos, determinava o seguinte: “Decreto nº 70.235/72 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748 de 9/12/93).” Em obediência ao artigo acima citado é que foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.176.544-7 (Código de Fundamentação Legal - CFL 35), o qual, aliás, tem por objeto a não apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados às informações cadastrais, financeiras e contábeis da empresa (não relacionados com as contribuições para a Seguridade Social), bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização de acordo com o disposto no artigo 32, inciso III da Lei nº 8.212/1991 e artigo 8° da Lei nº 10.666/2003, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social. Por sua vez, o presente Auto de Infração foi lavrado pela não apresentação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/ 1991, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, pelo fato de a empresa não ter apresentado todas as notas fiscais emitidas pela Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda. O artigo 33, §§ 2° da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei quando solicitados pela auditoria fiscal, que, aliás, não pode deixar de lavrar o auto de infração quando verificar o descumprimento da obrigação acessória. Confira-se: Decreto nº 70.235/72 Art. 33. (omissis). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei.” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 Com efeito, o auditor fiscal agiu rigorosamente de acordo com a lei ao proceder com a lavratura do presente Auto de Infração, conforme estabelece o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Veja-se: "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado Auto de Infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ” Quanto às alegações acerca do valor da multa, ressalte-se que a mesma está prevista nos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Como os dispositivos legais aplicados neste Auto de Infração, em vigor à época da lavratura, não foram declarados inconstitucionais, restou à autoridade fiscal aplicá-los sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A propósito, destaque-se, por oportuno, que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto nº 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada tal como pretende o recorrente. A recorrente também sustenta que a multa poderia não ter sido aplicada, pois, no seu entendimento, a falta cometida não prejudicou a fiscalização. O fato é que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa- fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 3 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003788/2008-91 Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 4 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8760586 #
Numero do processo: 10880.992300/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 23 00 /2 01 1- 65 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 483/486) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 31, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 07308.12352.300307.1.3.02-4467 e não homologou as compensações constantes das DCOMP 33653.85425.190407.1.3.02-1760, 00577.85674.180507.1.3.02-4201 e 10718.30454.160707.1.3.02-5057, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano- calendário de 2006 informado no montante de R$ 165.983,59 e reconhecido no valor de R$ 55.786,50, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 110.197,09, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 34/36, na tabela reproduzida a seguir: Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 Em sua manifestação de inconformidade (folhas 39/50), em síntese do necessário, a contribuinte alegou que juntou as notas fiscais para comprovar as retenções do tributo; que errou o número do CNPJ das fontes pagadoras informadas no PER/DCOMP; e que a Petrobras informou as retenções integralmente no CNPJ matriz, juntando cópia dos comprovantes de rendimentos retidos na fonte às folhas 93/94 e das notas fiscais às folhas 103/309, relacionadas às folhas 97/102. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional de R$ 78.312,80, compondo um saldo negativo no montante de R$ 134.099,30, tendo restado não reconhecido crédito informado no valor de R$ 31.884,29, conforme tabela às folhas 394/396, reproduzida a seguir: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 Ciência do acórdão DRJ em 21/02/2019 (folha 493). Recurso voluntário apresentado em 21/03/2019 (folha 494). A recorrente, às folhas 496/510, em síntese do necessário, alega: I – Que, pelo princípio da verdade material, caso a autoridade julgadora não esteja convicta em dar provimento a defesa do contribuinte apenas com fundamento nas provas apresentadas por ele, tem o poder dever de obter informações adicionais ou outras provas, as quais tem acesso no próprio sistema da Autoridade Administrativa, perquirindo a realidade dos fatos e tributando apenas o que for devido, em atenção ao princípio da legalidade tributária; II – Que apresentou Manifestação de Inconformidade, onde juntou todas as notas fiscais de serviços prestados no período do qual pleiteou o crédito, bem como as DIPJ referentes ao período, “comprovando que tais retenções foram contabilizadas e escrituradas e oferecidas a tributação”; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 III – Que, mesmo tendo juntado referido conjunto probatório, a DRJ/RJO entendeu que a Recorrente não teria direito a totalidade do crédito pleiteado, sob o argumento de que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar a retenção do IRRF, que por sua vez só poderia ser demonstrado através da apresentação por parte da recorrente do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; IV – Que com base nos documentos apresentados pela Recorrente, bastava a Administração Pública consultar o seu sistema, em especial pelo simples levantamento de DARF apresentados pelas referidas fontes pagadoras para auferir a realidade dos fatos, ou seja, o efetivo recolhimento, e, portanto direito ao crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do que determina também os princípios da oficialidade, moralidade e legalidade que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CF/88; V – Que não poderia a recorrente ser “penalizada”, ou pior, ter afastado um direito líquido e certo seu, em razão da omissão de terceiros (fonte pagadora/tomador de serviços), os quais teriam a obrigação legal acessória de retenção e respectiva declaração a cumprir junto ao Ente Federal; VI – Que a empresa recorrente juntou todos os documentos que tinha ao seu alcance para demonstrar a existência de fundamento acerca do crédito pleiteado : (i) as notas fiscais por ela emitidas, onde constam o percentual e valor de imposto de renda retido na fonte, (ii) e os documentos contábeis, onde tais valores de créditos estariam contabilizados; VII – Que exigir documentos além dos que foram juntados é querer que a empresa Recorrente produza prova impossível; VIII – Que, quando as notas fiscais estiverem acompanhadas da escrituração fiscal, como a DIPJ utilizada à época, estes são aptos a comprovar a retenção na fonte, demonstrando-se a existência de crédito de titularidade de contribuinte que sofreu a retenção na fonte. Colaciona jurisprudência administrativa no sentido de corroborar suas alegações e requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação do montante de IRRF informado como retido por fontes pagadoras e não confirmado nas decisões anteriores, no montante de R$ 31.884,29. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 Conforme já mencionado no acórdão recorrido, consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, a jurisprudência consolidada do CARF resultou na publicação da Súmula CARF nº 143, que determina que a prova exigida na legislação não é a única capaz de comprovar a retenção na fonte, em respeito à verdade material: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No acórdão recorrido, a exigência legal do comprovante de retenção já foi mitigada pelo confronto das retenções informadas pela contribuinte com os valores constantes das DIRF emitidas pelas fontes pagadoras, o que resultou no reconhecimento de crédito adicional no montante de R$ 78.312,80. A contribuinte alega que seria dever da autoridade julgadora obter outras provas. Contudo, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.378 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.992300/2011-65 Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. A recorrente alega ter juntado notas fiscais, que realmente juntou, e “documentos contábeis”, referindo-se à DIPJ relativa ao período. A apresentação da DIPJ obviamente não supre a exigência legal da escrituração contábil, tampouco dos documentos comprobatórios que efetivamente comprovariam o conteúdo de tal escrituração. As notas fiscais emitidas pela beneficiária, apesar de indicarem os valores previstos pela beneficiária a serem retidos pelas fontes pagadoras nas respectivas transações, não são hábeis para comprovar a efetiva ocorrência de tais retenções. Estas somente poderiam ser comprovadas por documento emitido pela responsável pelas retenções, a fonte pagadora, ou, em sua ausência, mediante comprovação, por parte da beneficiária, de ter recebido os valores líquidos das transações indicadas em suas notas fiscais, isto é, valores descontados das retenções de imposto em questão, por meio da apresentação de sua escrituração contábil acompanhada de documentos que comprovem a efetiva ocorrência dos fatos ali registrados. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901494/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. EQUIPARAÇÃO A CEREALISTA. Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é somente a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo.
Numero da decisão: 3401-009.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.001, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.915035/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. EQUIPARAÇÃO A CEREALISTA. Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é somente a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.001, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.915035/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 14 94 /2 01 4- 12 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) e da não homologação de compensações com o crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório (DD) emitido pela DRF Curitiba/PR. (...) Segundo o Despacho Decisório recorrido, a análise da legitimidade dos créditos e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas na Informação Fiscal e Planilhas de Cálculo anexas, partes integrantes desse DD. Essa análise que levou ao indeferimento do crédito pleiteado encontra-se resumida a seguir. - O contribuinte declarou no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – (...)valores como Ajustes Positivos e Negativos de Créditos. Para esclarecer a natureza desses valores e comprová-los por meio de documentos, intimou-se a empresa. Em resposta às Intimações foi informado que "(...) não conseguimos elementos suficientes para esclarecer a natureza dos lançamentos de ajustes positivos e negativos (...). Desta forma, como não identificamos a origem não foi possível justificar o motivo dos lançamentos de ajustes realizados". Em função desta declaração, foi glosada a totalidade dos valores informados no DACON (...)como Ajustes Negativos e Positivos de Créditos. - A empresa também declarou auferir receitas com suspensão das contribuições de PIS e COFINS nas operações de venda para o mercado interno de milho e soja em grãos com CFOP 5102 e 6102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Como enquadramento legal a empresa indicou o inciso I, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006, que suspende a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 10.01 a 10.08 e nos códigos 12.01 e 18.01, onde se incluem a soja e o milho revendidos pelo contribuinte. A empresa também cita o inciso I, § 1°, do art. 3° e inciso I, do caput, da referida IN, definindo-se a si própria como Cerealista. Entretanto, foi verificado nas notas fiscais de saída da empresa, todas com CFOP de revenda, assim como também do declarado em resposta à Intimação Fiscal n° 38/2014, itens 2 e 3, que a empresa não possui processo produtivo, somente atua como revendedora de produtos, ou seja, não exerce nenhuma das atividades elencadas na definição de cerealista. Quando intimada a apresentar comprovação do cumprimento de requisitos e condições legais expressos no enquadramento indicado, item 5 da Intimação Fiscal n° 43/2014, a contribuinte argumentou ser equiparada a Cerealista, de acordo com a ementa da Solução de Consulta n° 81, de 20 de Setembro de 2010, que diz: "Cerealista, para efeitos dos arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista". Também apresentou, para comprovar a condição de equiparada a Cerealista, o Contrato Padrão de Armazenagem que entre si celebram a Codapar e Soybrasil Agro Trading S/A. Contudo, concluiu a fiscalização que a empresa não se enquadra na condição de Cerealista e tampouco se equipara a cerealista, pois claramente verificou-se tanto na definição dada pelo inciso I, § 1°, do art. 3° da IN SRF n° 660/2006 e na ementa da citada Solução de Consulta, que para ser Cerealista ou equiparada a tal, a empresa deve exercer as atividades ou contratá-las de forma cumulativa, ou seja, não basta exercer ou contratar somente uma das atividades como o faz o contribuinte, que somente contrata a armazenagem dos produtos que revende. - Tendo em vista a alteração dos valores totais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, foi alterado o cálculo do rateio proporcional entre Receitas do Mercado Interno Tributadas, Receitas do Mercado Interno Não tributadas e Receitas de Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 Exportação. De acordo com a opção da empresa nos DACON mensais, a vinculação dos créditos às receitas será feita por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas a relação percentual existente entre as mesmas e a receita bruta total. Em razão dessas alterações, foram reduzidos a zero os créditos de mercado interno não tributado e, em parte, os créditos de exportação apurados mensalmente. Consequentemente, houve majoração dos créditos de mercado interno tributado. Ressalta a fiscalização que para a dedução das contribuições apuradas após reclassificação de receitas, foi priorizada a utilização dos créditos não ressarcíveis. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurge contra o referido DD, do qual teve ciência em 17/03/2015, por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 27/03/2015, com as alegações sintetizadas a seguir. - Aduz que, no mesmo sentido da definição legal de cerealista trazida pela IN 660/2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, já se manifestou acerca desse termo quando trazido pela lei nº 10.925/04. Por meio da solução de consulta 81, definiu como cerealista: "aquele que exerce cumulativamente, por meio próprio ou mediante a contratação de terceiro, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Esse é o caso da manifestante. Operando no mercado interno na venda de Soja e Milho, dois produtos incontestavelmente acobertados pela suspensão, atua como cerealista, uma vez que exerce todas as atividades exigidas pela legislação para ser enquadrada neste conceito, quais sejam: limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo legal (Lei nº 10.925 arts. 8° e 9°), porém realiza as atividades de limpar, padronizar e armazenar através da contratação de terceiro especializado. Para demonstrar de forma indubitável essa condição, é juntado ao processo não só o contrato de prestação de serviço (doc. 04) firmado com o armazém responsável por executar tais atividades em seu nome, como também descritivo de serviços prestados pelo armazém, no qual são declarados quais os serviços estão englobados na contratação realizada. (...). Alega também que a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) estabelece critérios de qualidade e condição mínimos para os grãos a serem entregues nos contratos de exportação (doc. 05), tanto para o milho (43) quanto para a soja (41), que tem de ser , atendidos pelo vendedor, conforme item 2 (QUALIDADE/CONDIÇÃO). O mesmo padrão também é exigido nas vendas do mercado interno, conforme contrato de compra e venda firmado com a Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. (doc. 06), onde resta claro os padrões de qualidade e condição de entrega dos grãos, onde a Compradora estabelece quais as condições para a aceitação da mercadoria, que não são os da soja recém colhida. Igualmente, os adquirentes das mercadorias recebidas com suspensão das contribuições (conforme IN 660/06 mencionada) não tomam o crédito de PIS e COFINS na aquisição dos grãos, ficando ainda claro que não há qualquer prejuízo ao erário. Caso a suspensão não fosse reconhecida, teriam os destinatários que refazer suas apurações para as contribuições sociais e aproveitar-se dos créditos, conforme artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O contrato de prestação de serviço apresentado à fiscalização, firmado com a CODAPAR, classificava, em sua cláusula primeira (do Objeto) que o "(...) o objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de armazenagem e correlatos na Unidade Armazenadora de propriedade da CONTRATADA, situada à Rod. do Café BR 277 KM 10 (...)", consiste de outros serviços além da mera armazenagem, também a limpeza e padronização dos grãos armazenados. É da praxe do mercado que no serviço de armazenagem contratados já estão inclusos os demais serviços. Fica então cristalino que a recorrente cumpre todos os critérios para ser considerada uma cerealista, uma vez que exerce por meio da contratação de terceiros especializados, as atividades de padronização, limpeza e armazenagem dos grãos, bem como sua Comercialização em nome próprio. Ao final, requer: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 a) Que a Recorrente seja enquadrada/equiparada como empresa cerealista; b) Que seja reconhecido o direito de efetuar vendas com suspensão do Pis/Cofins no mercado interno, quando destinadas as empresas de processamento de soja e milho; c) Reformar os r. despachos que negaram os pedidos da ora Recorrente, para que: Sejam homologados os PER/DCOMPS e suas respectivas declarações por estar comprovado o reconhecimento o direito da Recorrente a ressarcir os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita no mercado Interno. É o relatório. A DRJ-CTA decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: CEREALISTA. DEFINIÇÃO. Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, já manifestou-se acerca do termo “cerealista”, trazido pela Lei nº 10.925/04. Assim, por meio da Solução de Consulta nº 81, definiu como cerealista: "aquele que exerce cumulativamente, por meio próprio ou mediante contratação de terceiro, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Afirma o Recorrente que exerce todas as atividades exigidas pela legislação para ser enquadrada neste conceito, quais sejam: limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo legal (Lei nº 10.925 arts. 8º e 9°), porém realiza as atividades de limpar, padronizar e armazenar através da contratação de terceiro especializado. Destaca que as atividades de padronização comtempla os seguintes processos: limpeza e secagem. Alega que juntou ao processo não só o contrato de prestação de serviço firmado com o armazém responsável por executar tais atividades em seu nome, como também descritivo de serviços prestados pelo armazém no qual são declarados quais os serviços estão englobados na contratação realizada. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 Afirma, por fim, que os adquirentes das mercadorias recebidas com suspensão das contribuições (conforme IN 660/06 mencionada) não tomam o crédito de PIS e Cofins na aquisição dos grãos, ficando ainda claro que não há qualquer prejuízo ao erário. Caso a suspensão não fosse reconhecida, teriam os destinatários que refazer suas apurações para as contribuições sociais e aproveitar-se dos créditos, conforme artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por sua vez, a Informação Fiscal (fls. 46/55) que embasou o Despacho Decisório (fl. 58), apresenta os seguintes fundamentos: 13. Nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACONs, a empresa também declarou auferir receitas com suspensão das contribuições de Pis e Cofins nas operações de venda para o mercado interno. Para comprovar o declarado intimamos a contribuinte a apresentar relação das notas fiscais que compuseram este valor e também a indicar qual o enquadramento legal para a aplicação da suspensão nestas receitas. 14. Da relação de notas fiscais verificamos que as receitas auferidas são originárias de vendas no mercado interno de milho e soja em grãos com CFOP 5.102 e 6.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. 15. Como enquadramento legal a empresa indicou o inciso I, do art. 2º, da IN SRF nº 660/2006, que suspende a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 10.01 a 10.08 e nos códigos 12.01 e 18.01, onde se incluem a soja e o milho revendido pela contribuinte. A empresa também cita o inciso I, § 1º, do art. 3º e inciso I, do caput, da referida IN, definindo-se assim como Cerealista. (...) 16. Entretanto, como vemos das notas fiscais de saída da empresa, todas com CFOP de revenda, assim como também do declarado em resposta à Intimação Fiscal nº 38/2004, itens 2 e 3, a empresa não possui processo produtivo, somente atua como revendedora de produtos, ou seja, não exerce nenhuma das atividades elencadas na definição de cerealista acima colacionada. 17. Quando intimada a apresentar comprovação do cumprimento de requisitos e condições legais expressos no enquadramento indicado, item 5 da Intimação Fiscal nº 43/2014, a contribuinte argumentou ser equiparada a Cerealista, de acordo com a ementa da Solução de Consulta nº 81 de 20 de Setembro de 2010 que diz: “Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista.” Também apresentou, para comprovar a condição de equiparada a Cerealista, o Contrato Padrão de Armazenagem que entre si celebram a Codapar e Soybrasil Agro Trading S.A.. 18. Contudo, concluímos que a empresa não se enquadra na condição de Cerealista e tampouco se equipara a cerealista, pois claramente verificamos tanto na definição dada pelo inciso I, § 1º, do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 e na ementa da citada Solução de Consulta que para ser Cerealista ou equiparada a Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 ela a empresa deve exercer as atividades ou contratá-las de forma cumulativa, ou seja, não basta exercer ou contratar somente uma das atividades como o faz a contribuinte que somente contrata a armazenagem dos produtos que revende. Analisando o contrato acostado às fls. 100/102, verifico que o único serviço efetivamente contratado foi o de armazenagem, como destacado na Informação Fiscal: (...) A anexação de uma lista de serviços, às fls. 103/104, não significa que estes tenham sido efetivamente contratados. O contrato menciona apenas armazenagem e correlatos, na Cláusula Primeira, detalhando posteriormente suas obrigações como contratada da seguinte forma: “Disponibilizar o espaço físico necessário ao armazenamento do produto de propriedade da CONTRATANTE, zelando pela sua fiel conservação e guarda”. Em seguida, na Cláusula quarta, estabelece a capacidade da recebimento de 200 toneladas/dia e a da expedição de 200 toneladas/dia. Entendo que a armazenagem é a disponibilização do espaço físico necessário ao armazenamento do produto, tendo como serviços correlatos sua conservação e guarda. O “recebimento e expedição”, são os únicos serviços listados à fl. 103 e que são indicados no contrato, não havendo prova da realização de qualquer outro serviço além destes. Tendo sido comprovado o exercício de somente duas (estocagem e comercialização) das 4 atividades a serem exercidas cumulativamente para ser considerado como cerealista, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901494/2014-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.902981/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 81 /2 01 7- 96 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Declaração de Compensação, DCOMP nº 37013.36093.310113.1.3.04-2445, transmitida em 31/01/2013, cujo crédito de R$ 19.395.441,42, correspondente ao DARF de R$ 20.206.894,65, este decorrente de alegado recolhimento a maior de Cofins (Código 7987), relativo ao período de 12/2012, foi utilizado para a quitação de débito de CSLL (Código 2469-01), relativo ao período de 12/2012. O despacho decisório, emitido eletronicamente em 05/04/2017 (fl. 181), reconheceu parte expressiva do crédito, porém insuficiente para compensar integralmente o débito informado no PER/DCOMP, razão pela qual a homologação foi parcial. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual explicitou que apurou a Cofins 12/2012 com a dedução do montante de R$ 889.710,42 a título de Cofins retida na fonte por pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833/03), conforme relação apresentada, transmitiu DCTF retificadora na qual declarou a quitação do débito de Cofins no valor de R$ 19.632.847,77 mediante DARF no valor de R$ 20.206.894,65, do qual resultou em pagamento a maior, de R$ 20.206.894,65, restando o crédito utilizado na Dcomp para a quitação da CSSL. Acrescentou ainda a apresentação (no corpo da manifestação de inconformidade) de cópia do livro razão das contas que indicam o pagamento representado pelo DARF e das retenções na fonte e dos comprovantes de retenção (Doc. nº 05). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RATIFICAÇÃO. Mantém-se a decisão proferida para não homologar compensação quando, constatada a inexistência do direito creditório, o contribuinte não logra comprovar o crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento que o contribuinte acostou aos autos apenas cópia parcial do Livro Razão e relação de empresas fornecedoras, documentação não Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 considerada suficiente para a comprovação do montante pleiteado, pois não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reafirma a apresentação, ainda em sede de manifestação de inconformidade, da relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção com o intuito de embasar eventual diligência para localizar os DARFs recolhidos por tais pessoas. Aduz que apesar de não ter juntado aos autos os comprovantes de retenção, a recorrida (Receita Federal) possui todos os dados necessários para aferir a existência do direito creditório decorrente do PIS retido na fonte. Acrescenta que obteve no e-CAC a relação das Fontes Pagadoras referentes ao ano de 2012, que demonstra a retenção de R$ 2.093.663,17 a título de Cofins e cita a súmula 143 do CARF na qual permite a comprovação do IR retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio que se apresenta nesta instância de julgamento é de mera comprovação do direito ao crédito pleiteado que deve ter a demonstração de sua certeza e liquidez pelo contribuinte interessado, nos termos do art. 170 do CTN. Conforme assentado no relatório da decisão recorrida, antes da prolação do despacho decisório o contribuinte foi intimado (fls. 166/180) a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos e retenções na fonte relacionados na Ficha 30 do Dacon de 12/2012 que tem informado os valores de R$ 877.039,31 (Cofins) e R$ 190.025,19 (PIS). Na resposta, o contribuinte apresentou alguns comprovantes de rendimentos recebidos e de retenções na fonte cujo total é inferior ao valor deduzido no Dacon e aos valores confirmados em DIRF, do que resultou a glosa dos valores declarados como retidos na fonte que não constavam em DIRF e para os quais a empresa não apresentou os respectivos comprovantes, e o consequente reconhecimento parcial do crédito e homologação da compensação até esse limite. Em sede de manifestação de inconformidade alegou o contribuinte que teria acostados aos autos os comprovantes de retenção “Doc nº 05” informação que se revelou equivocada pois apenas uma relação de empresas foi apresentada. No recurso voluntário, o contribuinte retificou o equívoco afirmando que o “Doc. 05” trata-se da “Relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção na fonte do PIS”. Não obstante, afirma que a relação das fontes pagadoras seria informação suficiente para a realização de diligência na localização dos DARFs recolhidos pelas pessoas jurídicas que Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 retiveram as contribuições e afirma que extraiu do e-CAC a relação das fontes pagadoras do ano de 2012. Observa-se do relato acima que a autoridade fiscal já efetuara a análise da DIRF da qual não constam alguns dos valores informados como retidos e tampouco estariam amparados por comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte. Cumpre informar que do valor original do crédito (R$ 19.395.441,42) apenas R$ 240.319,12 (R$ 19.395.441,42 – R$ 19.155.122,30) deixou de ser reconhecido no despacho decisório. A Súmula CARF nº 143 apenas se aplicaria por analogia no sentido de que o comprovante de retenção não seria o único documento de sua prova, ou seja, outros elementos seriam aptos a demonstrar o tributo retido, incluindo a escrituração desde que amparada por documentos hábeis e idôneos, conforme assente na legislação. Nesse diapasão, ressalta-se que a contribuinte junta como prova a contabilização de seu livro Razão, cujo histórico de registro correspondente à retenção traz a identificação da pessoa jurídica que a efetuou. Ora, se houve o registro, é certo que haveria o documento que lhe desse suporte, pois não é crível que o contribuinte consignou informações na sua escrita desamparada de um documento hábil e fidedigno para tal finalidade. Esse documento seria, nos termos da legislação, o comprovante anual de retenção previsto no art. 12 da IN SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Como se vê, ainda em procedimento fiscal de verificação da regularidade do crédito decorrente de pagamento a maior, o contribuinte foi instado a comprovar a retenção por intermédio do “comprovante anual de retenção” e verifica-se que até a data de apresentação do recurso voluntário não o fez sob alegações diversas, tais como: mencionar erroneamente que teria apresentado o documento; apenas declinar a relação das pessoas jurídicas que retiveram os valores tendo por assegurado que seria informação suficiente; sugerir que o Fisco poderia obter a comprovação em diligência; que não poderia ser responsabilizada pela falha de terceiro no preenchimento da DIRF ou no envio do comprovante de retenção na fonte. Repisa-se que todos esses argumentos são inócuos e despiciendos, pois bastaria o contribuinte apresentar o documento que lhe permitiu o registro contábil com todas as informações necessárias quanto à data, ao valor de base de cálculo e das próprias contribuições retidas, e o tomador do serviço do qual houve a retenção. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 Há ainda de se apontar que o documento extraído do Sistema DIRF e colacionado pela recorrente não detalha por espécie de contribuição (CSLL, Cofins, PIS) o valor retido, além de ser uma consolidação de valores sem a indicação da data da retenção de modo a permitir o confronto com os registros contábeis do Razão. Quanto ao dever de realização de diligência pela Receita Federal, sem razão o recorrente. A diligência não se presta a suprir a inércia, deficiência ou suposta impossibilidade probatória do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do direito pleiteado, em que a contribuinte apega-se a supostas dificuldades na apresentação de provas. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Outrossim, a busca em sistemas informatizados da Receita Federal já foi realizado pela autoridade fiscal, o que indica que a glosa no montante de crédito declarado decorreu da inexistência desses valores disponíveis. Assim, para infirmar tal realidade o contribuinte interessado tem o ônus de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, sem o qual a legislação não autoriza o reconhecimento. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720084/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.
Numero da decisão: 1401-005.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 84 /2 01 9- 51 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 No presente caso, fora lavrado Auto de Infração que efetuou o lançamento de multa isolada no percentual de 150%, em razão da não homologação de DCOMP da contribuinte, com fundamento no Art. 18, “caput” e §2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Consta no Despacho Decisório da referida DCOMP, que a contribuinte pleiteou crédito de saldo negativo, tendo sido intimada a apresentar documentação hábil e idônea das retenções informadas, entretanto, não houve manifestação. Em decorrência da inércia da contribuinte, a unidade fiscal indeferiu o crédito e não homologou a declaração de compensação. Irresignada com o mencionado lançamento, a interessada apresentou manifestação impugnação, por ela denominada como pedido de reconsideração, alegando: i. Que foi vítima da má-fé de terceiros, e afirma que passou a adotar rigoroso mecanismo de combate a fraudes, visando garantir total transparência em suas atividades; ii. Que o Fisco não excluiu da base de cálculo o valor referente ao ano de 2012, acrescentando que se mantido esses valores na base de cálculo, a contribuinte será cobrada 2 (duas) vezes pela incidência do mesmo tributo; iii. Que, considerada a sua boa-fé, e a falta de qualquer dolo em suas atitudes, pugna pela reconsideração da alíquota aplicada, revisando-a para 50%; iv. Que a divergência apurada, se deu por intervenção de terceiros, que abusando do poder outorgado por procuração, inseriu dados não consistentes com a contabilidade da contribuinte, uma vez que, perante os registros contábeis, não existe tal montante a ser creditado. Assim, o erro grosseiro praticado pelo consultor, visto a divergência entre a contabilidade, DIPJ, DCTF e os Per/Dcomps; v. Por fim, requer os seguintes pedidos: a) a exclusão da base os valores ao ano de 2012; b) a redução da alíquota para o percentual de 50%; c) que seja autorizado o parcelamento do débito no tempo máximo permitido; d) alternativamente, a suspensão do processo até o julgamento dos recursos dos despachos decisórios 0013/2019, 0014/2019 e 0015/2019. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Em seguida, após a apuração de que a contribuinte havia realizado o parcelamento do presente débito, e posteriormente manifestado a sua desistência, houve o saneamento do processo para fins de apartar a parte não impugnada, e encaminhar o processo para apreciação pela DRJ, por meio de Despacho de Encaminhamento constante nos autos, em que fora solicitado pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio. Ao julgado o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que não há nada a observar no tocante a exclusão de valores referentes ao ano de 2012, vez que a multa incide sobre o valor do débito confessado na DCOMP não homologada, o que não inclui quaisquer valores referentes a este período; ii. Que quanto a redução do percentual da multa, o exame do Art. 18 da Lei nº 10.833/2003, deixa claro que o legislador não dispõe qualquer margem de interpretação à autoridade judicante, sendo incabível reduzir a multa; iii. Que a suspensão da exigibilidade da multa permanece apenas até decisão final administrativa, e não do julgamento dos despacho decisórios, como pleiteado; iv. Que as DRJ’s não tem competência para deferir parcelamentos de débitos, os quais devem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada; v. Conclui pela improcedência da impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: i. Alega inicialmente que foi vítima de um golpe realizado por uma organização criminosa, que prometia as empresas uma possibilidade de melhor gestão de seus tributos, tendo apresentado à recorrente que havia procedido a compensação dos créditos tributário; Que esta organização foi Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 desmascarada em ação promovida pela Polícia Federal, em que várias pessoas foram detidas, e bens foram apreendidos; Que como ficou definido na própria denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Processo nº 5019544-04.2019.4.04.7200, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis, as empresas foram vítimas; ii. Posteriormente, argumenta ter sido vítima de um crime em que, crendo na licitude do negócio deixou de efetuar os pagamentos dos tributos devidos à Receita Federal, passando a pagar mensalmente, diretamente aos criminosos, os valores correspondentes aos tributos com deságio de cerca de 30%; que vem sofrendo com duplo prejuízo, pois ao pagar os valores diretamente aos criminosos, não repassou a União, e estaria sendo cobrado do valor dos tributos acrescidos de altas multas, juros e correção monetária; iii. Entende que, demonstrada a sua boa-fé, seria desarrazoada a manutenção da multa de 150%, pleiteando o seu cancelamento; iv. Aduz que a falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir o dolo do sujeito passivo, não se devendo manter a exigência da multa isolada; v. Por fim, nos pedidos, requer primordialmente o cancelamento da multa de 150%; e subsidiariamente que seja reduzido o percentual para 50%, ou no menor patamar permitido; É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo, entretanto, não atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e na Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF. Conforme consta no relatório, a contribuinte já havia realizado o parcelamento do débito do presente processo, tendo posteriormente manifestado a sua desistência para fins de julgamento da sua Impugnação. Verifica-se que a autoridade fiscal, ao realizar o saneamento do processo, proferiu Despacho no sentido de encaminhar o processo para “a DRJ para pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio, uma vez que houve o pedido de parcelamento e posterior pedido de cancelamento do parcelamento”. Apesar disso, observa-se no acórdão “a quo” que a autoridade julgadora sequer apreciou o disposto no referido Despacho, tendo conhecido e julgado o mérito da peça impugnatória. Contudo, entendo a DRJ que conheceu indevidamente da Impugnação, vez que a adesão ao parcelamento configura-se a renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Isto porque, independentemente da contribuinte ter manifestado posterior desistência do parcelamento, ao ter realizado a sua adesão, houve a confissão irretratável da dívida, não sendo mais cabível o julgamento do lançamento em sede administrativa. Importante ressaltar que tal entendimento encontra previsão expressa no §2º do Art. 78, Anexo II, do Regimento Interno do Carf: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Assim sendo, entendo que o presente recurso não dever ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721999/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.

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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 99 /2 01 1- 75 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 (...) (...) (...) (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 01/12/2011 (fls. 56/57). E, em 20/12/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 58/63), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 31/01/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 07/03/2018 (fls. 89/91). E, em 05/04/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 93 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “LUNA MAERSK”, em sua viagem 1111, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 27/06/2011, às 15h37. O Conhecimento Eletrônico Master MBL nº 151105105349423 foi incluído no SISCOMEX CARGA ainda no dia 17/06/2011, às 14h02. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House HBL nº 151105111388117, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foi concluída às 16h43 do dia 27/06/2011, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 41 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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