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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566767 #
Numero do processo: 19515.000834/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 534          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CIBAR  ANASTÁCIO  CACERES  RUIZ  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  198/202,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 136.637,95,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/04/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  193/197,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no mês de dezembro, conforme Demonstrativo  Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 192.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 208/220,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­30.724,  de  24/03/2009, fls. 225/230.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  29/04/2009,  fls.  235,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 239/260, em 29/05/2009, onde requer o a seguir  transcrito:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 535          3 a)  em  observância  ao  principio  da  legalidade  e  da  autotutela,  reconheça­se a ilegalidade da aplicação do critério quantitativo  da regra matriz de incidência tributária do imposto renda pessoa  física,  qual  seja  a  alíquota,  ante  a  não  observância  da  progressividade instituída pelo artigo 86, do Dec.3000/99, ou do  desconto legal estabelecido pela mesma norma;  b) uma vez reconhecida a aplicação equivocada da alíquota do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  ao  valor  supostamente  equivalente  a  patrimônio  a  descoberto,  que  seja  determina  a  anulação, por OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL, do auto de  infração e lançamento tributário dele decorrente;  c) anulado o auto de infração e o lançamento tributário, que se  declare  a  decadência  do  tributo  apurado,  ante  o  decurso  do  prazo de cinco anos de que trata o § 4°, do artigo 150 do CTN, a  que  se  submete  o  imposto  em  análise,  ter­se  encerrado  em  01/01/2009;  d) por fim, ante a inexistência de fato robusto e provável do qual  possa  ter  decorrido  a  presunção  ensejadora  do  aferimento  do  tributo apontado como devido e da penalidade conseqüente, que  se  declare  a  improcedência  do  auto  de  infração,  bem  como do  lançamento tributário dele decorrente.  É o Relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 536          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte suscita, no recurso, a nulidade do lançamento, sob a alegação  de erro na aplicação da tabela progressiva vigente à época da ocorrência do fato gerador (ano­ calendário 2003), que deu causa ao lançamento.  Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito  por autoridade competente, sendo concedido ao contribuinte o direito de defesa, no momento  da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  certo  que  o  lançamento  está,  ao  contrário  do  que  afirma  a defesa,  em perfeito  acordo  com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula  o processo administrativo fiscal.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, verificada no mês de dezembro de 2003,  conforme perfeitamente ilustrado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 192.  No  referido  Demonstrativo  estão  discriminadas  todas  as  aplicações  de  recursos,  que  ensejaram  a  apuração  da  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quais  sejam:  pagamentos de faturas de cartões de crédito, de IPTU, de taxa de resíduos sólidos domiciliar,  aquisição de  automóveis,  numerários mantidos  em aplicações  financeiras  e aumento  e novas  aquisições  de  quotas  de  participações  societárias,  sendo  certo  que  consta  dos  autos  toda  a  documentação comprobatória das referidas aplicações de recursos.  Tais  aplicações  foram  devidamente  comparadas  com  os  rendimentos  conhecidos  do  contribuinte,  gerando  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  mês  de  dezembro.  Importa,  dizer,  também  que  quando  indefinida  a  data  da  realização,  as  origens foram considerados como ocorridas em janeiro e as aplicações em dezembro, que é a  forma mais benéfica ao contribuinte.  Tem­se, portanto, que a infração imputada ao contribuinte está perfeitamente  delineada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  tabela  progressiva,  a  defesa  afirma  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  observar  a  parcela  a  deduzir,  de modo  que  não  teria  sido  obedecida  a  progressividade  inerente  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  Contudo,  a  alegação não se confirma, conforme se  infere do Demonstrativo de Apuração,  fls. 198, parte  integrante do Auto de Infração, que a seguir se retrata:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 537          5   Como  se vê,  a  autoridade  fiscal  para  calcular  o  imposto  devido  exigido  no  Auto  de  Infração  procedeu  da  seguinte  forma:  somou  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (R$ 91.170,00)  com  o  valor  da  infração  apurada (R$ 224.968,46) e levou a soma obtida (R$ 316.138,46) à tabela progressiva vigente à  época.  Ou  seja,  calculou  27,5%  e  em  seguida  subtraiu  a  parcela  a  deduzir  de  R$ 5.076,90,  obtendo  o  imposto  devido  de  R$ 81.861,17.  Deste  valor,  diminuiu  o  imposto  já  pago  pelo  contribuinte  de  R$ 19.994,85,  apurando  o  imposto  suplementar  de  R$ 61.866,32,  que  está  sendo exigido no Auto de Infração.  Logo, o cálculo do imposto devido pelo contribuinte, que está sendo exigido  no Auto de Infração, está correto, não merecendo reparos, de modo que não há que se falar em  nulidade do lançamento, por aplicação equivocada da alíquota do imposto de renda, conforme  afirmado pela defesa.  No  recurso,  o  contribuinte  também  afirma  que,  prosperando  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  estaria  a  autoridade  fiscal,  em  razão  da  decadência,  impedida  de  proceder a novo lançamento.  Ora, considerando que a tese de nulidade do lançamento não foi acolhida, não  há  que  se  falar  em  novo  lançamento,  muito  menos  em  decadência  deste  novo  lançamento,  sendo, portanto, despiciendo a apreciação das alegações da defesa sobre estes temas.  De qualquer forma, cumpre dizer que cuida­se de lançamento de IRPF, cujo  fato  gerador  ocorreu  no  ano­calendário  2003,  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  04/06/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 203. Logo, ainda que se faça a contagem do  prazo  decadencial  nos  termos  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  que  é  a  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  tem­se  que  o  lançamento  se  deu  antes  de  esgotado  o  prazo  decadencial, que somente veio a transcorrer em 31/12/2008.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 538          6 Logo, não há que se falar em decadência, no presente caso.  Deve­se  dizer,  ainda,  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, prevista nos arts. 1º, 2º e 3º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e arts. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), sendo certo  que cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que  são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  Provada  pela  autoridade  fiscal  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  Contudo, no presente caso, o contribuinte não foi capaz de demonstrar que o  acréscimo patrimonial a descoberto identificado no Auto de Infração estivesse justificado por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte, razão porque paira incólume o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  Por fim, no que concerne à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente.  Logo,  o  contribuinte  sujeitou­se  à  imposição  da  multa  de  75%,  cuja  cobrança  deve  prevalecer,  nos  moldes em que exigida no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 539          7     Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5583791 #
Numero do processo: 10880.962378/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):  1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de  Compensação  n°  04378.14035.101104.1.3.04­9584  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos de  COFINS,  com  créditos  de  COFINS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/01/02.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em 11/12/08, a compensação pleiteada não foi homologada, sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/14) alegando, em síntese, que:  3.1 Como se pode observar no demonstrativo da composição das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de  COFINS  utilizado  para  sua  compensação refere­se A parcela da contribuição indevidamente  paga  sobre  valores  relativos As  saídas gratuitas  ("brindes") de  seus produtos.  3.2  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se falar  em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas fiscais de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962378/2008­50  Acórdão n.º 3802­002.262  S3­TE02  Fl. 112          3 saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito  a  correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco de  incluir  valores que não constituíam sua receita ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5 Tal equivoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  de fácil apuração, caso a autoridade administrativa competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento da ora requerente, como determina o artigo 24  da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade, da finalidade e da oficialidade, além de ensejar o  enriquecimento sem causa da União,  ferindo o capuz do artigo  37 da Carta Magna, e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da  Lei 9.784/99.  3.7 Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.  Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962378/2008­50  Acórdão n.º 3802­002.262  S3­TE02  Fl. 113          5 Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.001711/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os pagamentos pelo adquirente, que houve o trânsito da mercadoria e, ainda, que a receita correspondente foi tributada na real fornecedora (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada. OMISSÃO DE RECEITA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EXTRACONTÁBEIS. Identificadas as omissões de receitas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas apreendidas pela Policia Federal, circularizações e demais provas juntadas pela fiscalização, procede a exigência lançada, até porque o contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos. CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS. Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita com observância da legislação comercial e fiscal e devidamente comprovados. PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo.
Numero da decisão: 1402-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as arguições de nulidade suscitadas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quer votou por dar provimento integral e fará declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os pagamentos pelo adquirente, que houve o trânsito da mercadoria e, ainda, que a receita correspondente foi tributada na real fornecedora (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada. OMISSÃO DE RECEITA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EXTRACONTÁBEIS. Identificadas as omissões de receitas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas apreendidas pela Policia Federal, circularizações e demais provas juntadas pela fiscalização, procede a exigência lançada, até porque o contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos. CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS. Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita com observância da legislação comercial e fiscal e devidamente comprovados. PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as arguições de nulidade suscitadas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quer votou por dar provimento integral e fará declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.197          2 exigência  lançada,  até  porque  o  contribuinte  não  demonstra  a  alegada  duplicidade de lançamentos.  CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS.  Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  mediante  escrituração  feita  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  e  devidamente comprovados.  PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  devendo  ser  cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do  tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  no  recurso  voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  exigência do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quer  votou por dar provimento integral e fará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.198          3 Relatório  O presente processo objeto da Resolução nº 1402­000.176 na sessão de 06 de  março de 2013. Por oportuno, transcrevo o relatório do então Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira, verbis:  FUGA  COUROS  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235  de  1972  (PAF).  Por  sua  vez,  a  5a.  TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) recorre quanto a parcela exonerada.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão recorrida (verbis):    I ­ DA AUTUAÇÃO FISCAL  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  02  a  13),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP (fls. 14 a 30), Contribuição Social s/Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 31 a 43)  e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  44 a  59), referentes aos fatos geradores apurados nos anos­calendário de 2003 a 2008,  pelos  quais  exige­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  65.992,922,54  (discriminado à fl. 1), inclusos os consectarios legais até 30/10/2009.  A autuação decorre das infrações a seguir discriminadas:  1) Glosa  de  custos  ­  Valor  apurado  conforme  planilhas  demonstrativas  das  notas  fiscais de "compras" efetuadas de empresa "laranja" Pantaneira de acordo com o  descrito  em  termo  de  verificação  de  ação  fiscal  e  planilhas  demonstrativas  que  fazem parte integrante dos autos de infração. Valores tributados: R$ 2.658.149,90  (período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2003);  R$  4.422.117,23  (período  de  apuração 01/01/2004 a 31/12/2004); R$ 809.416,90 (período de apuração  01/01/2005 a 31/12/2005); R$ 556.775,00 (período de apuração 01/01/2006 a  31/12/2006); R$ 1.149.843,50 (período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007) e R$  2.300.215,84 (período de apuração 01/01/2008 a 31/12/2008).  2) Omissão  de  receitas  caracterizada  pelas  planilhas  apreendidas  pela  Policia  Federal  e relatadas nos itens 2.3, 2.2 e 2.9.2, corroborados com os demais itens do Termo  de  Verificação de Ação Fiscal onde ficou comprovado a movimentação extracontábil  de  recursos.  Valores  tributados:  R$  16.850.916,20  (período  de  apuração  01/01/2003  a 31/12/2003); R$ 21.110.143,25 (período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004);  e  R$ 20.123.792,91 (período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005).  No  termo  de  verificação  de  ação  fiscal  produzido  (fls.  60  a  87),  com  planilhas  demonstrativas (fls. 88 a 105), assentou o autuante, em especial:  CONTEXTO  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.199          4 No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2008,  conforme  determinado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  n°  01010400­2009­00209­8  em  decorrência  de  representação  advinda  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  ­  SP,  que  em  suma  demonstra  a  formação  de  organização  dolosa  do  Grupo  Fuga  para  a  supressão  de  créditos  tributários  com  a  utilização  de  empresa  "laranja"  ­ Pantaneira  Indústria  e Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda, a qual era ligada ao Grupo Fuga.  1. DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA DRF DE SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO ­SP.  Um breve relato extraído do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (que é parte  integrante  deste  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  anexo)  ­  em  que  ocorreu  o  lançamento fiscal na empresa do grupo Fuga: Frigosul ­ Frigorífico Sul Ltda.  CNPJ:  02.594.772/0001­70,  relatado  no  Processo  Administrativo  n°  16004.000383/2008­81,  cuja  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve o  lançamento nos  termos em que  foi efetuado,  inclusive no  tocante à  responsabilidade subsidiária da Fuga Couros S.A. (Marau­RS).  (...)  1.1  DO GRUPO FUGA  Convencionou­se  denominar,  neste  relatório,  de GRUPO FUGA ao  complexo  de  empresas  atuantes  no  ramo  de  curtumes,  frigoríficos,  transportadora,  agropecuária,  etc  cujo  controle  é  exercido  direta,  indiretamente  ou  ainda  utilizando­se de interpostas pessoas ­ "laranjas" pela empresa Fuga Couros S.A  ­ sediada em Marau(RS), e por seus sócios.    (...)  Verifica­se claramente que a empresa Fuga Couros S.A exerce controle sobre  inúmeras  empresas,  direta  ou  indiretamente.  Tome­se  o  caso  da  FRIGOSUL  (empresa  sobre  a  qual  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  descrito  no  TVF  constante no processo administrativo n° 16004.000383/2008­81, anteriormente  referido). A FRIGOSUL é  controlada  indiretamente através da SEBO JALES,  uma vez que esta detém 95% do capital da Frigosul e a Fuga Couros S.A, por  sua vez, participa com 98% do capital da Sebo Jales.  Além disso, os sócios da Sebo Jales (Fuga Couros ­ 98% e Fuga Participações  ­  2%),  que  controla  a  Frigosul,  têm  acionistas  em  comum:  CONSTANTE  CAETANO FUGA e IEDO CLAUDINO FUGA.  Assim,  é  evidente  que  os  negócios  e  as  ações  efetuadas  pela  Frigosul  e  pela  Sebo Jales são de conhecimento da Fuga Couros e de seus acionistas, uma vez  que, em uma última análise, os atos são praticados pela Fuga Couros S.A. haja  vista o total controle exercido sobre as empresas.    (...)  1.2  DAS EMPRESAS "LARANJA "  Com exclusiva  finalidade sonegatória,  o Grupo Fuga  criou  empresas  laranja  onde efetuava­se a venda de quase toda a produção da Frigosul, sem o devido  pagamento dos tributos federais.  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.200          5 Inicialmente  a  "laranja"  que  emitia  as  notas  de  venda  do  gado  abatido  no  Frigosul era a M S Aliança, que funcionou até julho de 2002. Em setembro do  mesmo ano entrou em ação a Pantaneira. Portanto, uma é sucessora da outra  no esquema sonegatório.  Os  três  sócios  "laranjas"  da  M  S  Aliança  eram  na  época,  e  ainda  são,  empregados da empresa Fuga Couros Jales Ltda. Um é classificador de couros,  outro é motorista e um terceiro (Salvador ­ saiu em 2001) é o diretor financeiro  da empresa Fuga Couros Jales Ltda.  Quanto  aos  dois  sócios  "laranjas"  da Pantaneira,  um deles  (Mauricio)  era  e  ainda  é  o  contador  responsável  pela  escrita  fiscal  de  todas  as  empresas  do  Grupo Fuga em Mato Grosso do Sul e a outra sócia (Antonieta) é mãe de um  funcionário do Sr. Maurício.  Muito  importante  frisar  que  TODOS  os  sócios  acima,  exceto  o  diretor  financeiro (Salvador), CONFESSARAM à Polícia Federal SUA CONDIÇÃO  DE LARANJA.  1.3 PANTANEIRA ­ UMA FRAUDE SIMULATÓRIA  A empresa Pantaneira tinha sua sede em São Paulo­SP (inexistente de fato) e  uma  única  filial  em  Aparecida  do  Taboado  (a  alegada  filial  opera  em  um  pequeno cômodo no pátio de frigorífico que está apinhado de caixas de notas  fiscais e poeira). Após o início da operação e a prisão temporária de todos os  sócios laranja, acima citados, transferiu a "sede" para Aparecida do Taboado  no endereço de um escritório de contabilidade.  Entretanto,  a  Pantaneira  mantinha  contas  bancárias  em  diversas  cidades  (Marau­RS, Várzea Grande­MT, Hidrolândia­GO e Jales­SP) mesmo sem ter  filiais  nesses  locais.  As  conta  bancárias  citadas  eram  movimentadas  por  funcionários  da  empresas  do  Grupo  Fuga,  estabelecidas  nestes  locais.  Por  exemplo: na conta bancária existente em Marau­RS, foi verificado através da  quebra  de  sigilo  bancário,  autorizado  judicialmente,  que  esta  era  movimentada por Heverton Fuga (Fls. 46 do TVF Frigosul). funcionário da  Fuga Couros S/A.  (...)  1.6 A PANTANEIRA E A FUGA COUROS S.A  Diante  do  exposto,  a  ligação  entre  as  duas  empresas  é  umbilical.  O  fato  de  funcionários  da  Fuga  Couros  S.A  exercerem  a  movimentação  de  contas  correntes da Pantaneira e de que os  recursos dessas  contas  versaram para a  Fuga Couros, seus acionistas e para empresas do conglomerado, PROVA QUE  Pantaneira É CONSTRUÇÃO SIMULATÓRIA da Fuga Couros S.A    (...)  1.8 DAS PLANILHAS APREENDIDAS PELA OPERAÇÃO DA POLÍCIA  FEDERAL.  1.8.1 VINCULAÇÃO DA PANTANEIRA AO GRUPO FUGA  O item 5.1 (fls. 32) do TVF da Frigosul demonstra e descreve os documentos  apreendidos no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão determinado  pela Justiça Federal de Jales, no dia 05/10/2006.  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.201          6 Dentre os documentos apreendidos encontraram­se:  1.2.A  ­  planilhas  que  vinculam  a Pantaneira  como  sendo  empresa  do Grupo  Fuga Couros S.A.;  1.2.B ­ planilhas (item G, DOC G) que evidenciam o faturamento de diversas  empresas do Grupo Fuga,  inclusive  sua Matriz,  nos anos­calendário  (AC) de  2000 a 2005.  Estas  planilhas  demonstram  de  forma  inequívoca  que  o  faturamento  das  unidades  empresariais  do Grupo Fuga  são muito  superiores  às  declaradas  à  Fazenda Nacional.  Nas  planilhas  aprendidas  verifica­se  que  há  a  relação  dos  faturamentos  de  todas unidades do Grupo Fuga Couros S.A., a partir do AC de 2000 ao AC de  2005,  as  quais  a  seguir  reproduzimos  (das  empresas  locais  de  nossa  jurisdição):   Mês  MATRIZ  CURTUME ALTO  URUGUAI  SEBO  MARIENSE  Total 2000  60.483.647,77  2.783.213,22  Total 2001  85.859.694,26  4.362.352,09  Total 2002  92.705.634,61  8.192.229,44  Total 2003  103.913.611,08  11.501.444,77  Total 2004  113.245.285,19  13.523.067,85  Total 2005  99.797.974,57  3.882.892,59 10.220.589,68  Esta  planilha  vem  respaldada  por  outra  planilha  que  demonstra  de  forma  inequívoca o valor declarado e outros valores não declarados. Vejamos:  Na planilha Fuga Couros S/A. ­ Matriz ­ em anexo, há a descrição das receitas  e  das  despesas,  bem  como  uma  coluna  para  o  valor  contábil,  outra  coluna  intitulada  "1001"  e  ainda,  uma  denominada  "mês".  Nesta  planilha  podemos  observar que a  coluna  intitulada  "1001" apresenta  receitas e despesas. Estes  valores  são somados com os valores da coluna "contábil" e demonstrados na  coluna "Mês". Fato que comprova os valores informados na coluna "1001" são  receitas e despesas não contabilizadas pelas empresas do grupo Fuga, ou seja,  o Caixa "dois".  1.9  SOBRE  A  CONTA  CORRENTE  EM  NOME  DA  EMPRESA  PANTANEIRA  MOVIMENTADA  POR  FUNCIONÁRIO  DA  FUGA  COUROS S.A. ­ MARAU­RS.  O  item 5.2  (fls.  34/37) do TVFda Frigosul  demonstra  a  utilização  das  contas  bancárias da Pantaneirapelo Grupo Fuga, em especial a conta corrente 8901­ 01,  agência  1.5717  do  Bradesco  da  cidade  de  Marau  ­  RS,  sede  da  Fuga  Couros S.A. É  importante  frisar que  conforme TVF da Frigosul,  fls.  36,  letra  "A", esta conta corrente era movimentada pelo Sr. Heverton Fuga, funcionário  da  Fuga  Couros  S.A.  Esta  conta  corrente  é  uma  das  chaves  da  ligação  da  Mandatária do controle de suas empresas controladas; onde à Frigosul criou  as  "empresas  laranjas"  Pantaneira  e  MS  Aliança  para  dar  suporte  de  movimentação de notas fiscais para o Grupo Fuga.  Não  podemos  deixar  de  frisar  que  a  conta  corrente  aberta  pela  empresa  "laranja" Pantaneira, na cidade de Marau ­ RS, não possui lógica econômica,  se não para estar ao alcance e controle dos reais proprietários destes valores,  pois não possui sede física ou domicilio tributário na cidade de Marau ­ RS.  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.202          7 (...)  2. O TRABALHO ESPECÍFICO NA FUGA COUROS S/A ­ MARAU­RS  2.1  DAS CONTAS CORRENTES EM MARAU ­ RS  2.1.1 DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PANTANEIRA.  Na  análise  da  Pantaneira,  citado  no  item  n°  1.9  deste  relatório,  podemos  observar  a  destinação  de  20  (vinte)  aplicações  em  papéis  valor  de  R$  100.000,00 cada, todos sacados no mês de junho de 2004, em um valor total de  R$ 2.000.000,00.  Também podemos observamos que foram emitidos dezenas de cheques no valor  de R$  10.000,00  (dez mil  reais),  de  fev.  de  2004  a  dezembro  de  2005.  Estes  cheques  eram  sacados  sempre  nas  mesmas  datas  e  em  bloco,  como  está  demonstrado  na  relação  do  pedido  efetuado  a  Justiça  Federal  solicitação  destes documentos a fim de identificar os reais beneficiários destes valores.  2.2  COMPRAS EPAGAMENTO EFETUADO DE "BOA FÉ"?  A Fuga Couros S/A., com diversas filiais no País, é uma empresa exportadora  de  couros.  Recebeu  e  recebe  os  incentivos  fiscais  sobre  exportações,  em  especial, o PIS e a Cofins não cumulativos. Dentre os insumos da Matriz estão  inúmeras notas de  transferência de couros advindos de  suas  filiais e diversas  notas fiscais da empresa  Pantaneira  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  CNPJ:  05.111.062/00194.  Como está provado por inúmeros documentos e levantamentos realizados pela  DRF de São José do Rio Preto ­  SP, de que a empresa Pantaneira NUNCA  operou e sempre teve vínculo administrativo com o Grupo Fuga, vejamos:  Poder mandatário dentre a Fuga Couros S/A. (Marau) que controlava a Sebos  Jales (em 98% e 2% da Fuga Participações) e Jates que controlava a Frigosul  (em 95%);  A conta bancária em nome da Pantaneira aberta no Banco Bradesco, agência  de  Marau  ­  RS,  movimentada  por  Heverton  Fuga  funcionário  graduado  da  Fuga Couros S/A. de Marau ­ RS;  A conta corrente bancária em nome da empresa Paranaíba Couros Com. Sub.  Animais, aberta e movimentada por Luis Eduardo Fuga, sócio da Fuga Couros  S/A.;  Balancetes demonstrando os demais recursos movimentados pelo Grupo Fuga  Couros;  As  "aquisições"  parceladas  pelo  grupo  a  cada  período  em  uma  determinada  unidade: do 1o  trim/2003 ao 1o  trim/2005 pela Matriz, no 3o ao 4o  trim/2004,  pequenos  valores  pela  filial  de  Jales,  3o  trim/2006  ao  4o  trim.  de  2008,  pela  filial de Paranaíba, pequenas aquisições no 4o  trim/2008 pela filial de Várzea  Grande, conforme demonstrado no "Demonstrativo Trimestral ­ NFPantaneira"  em anexo ao Auto de Infração Fiscal.  Não  prospera  qualquer  alegação  da  Fuga  Couros  S.A.  no  sentido  de  que  adquiriu  tais  produtos  de  "boa  fé".  Os  fatos  demonstram  que  a  empresa  "laranja" Pantaneira foi utilizada em larga escala pelo Grupo Fuga Couros.  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.203          8 Como já foi amplamente demonstrado, a Pantaneira é "criação" fraudulenta da  Fuga Couros S.A. Portanto,  inexiste boa­fé quando o "adquirente" participa  da fraude.  Diante  disso,  só  podemos  concluir  que  a  organização  montada  pela  Fuga  Couros  tinha  somente  o  objetivo  de  inflar  os  custos  do  grupo  objetivando  a  redução dos lucros e saídas dos recursos da empresas, portanto, não há que se  falar em aquisição e pagamentos de boa fé.  2.3 DA CONTA "1001" E AS PROVA DE QUE ELA REGISTRA O CAIXA  "DOIS" DO GRUPO FUGA.  No item 5.4 do TVF da Frigosul a auditoria demonstra que a conta intitulada  "1001" constante nas planilhas apreendidas pela Polícia Federal são recursos  movimentados pelo Grupo Fuga em conta paralela, ou seja, o "Caixa Dois".  São diversos documentos que foram circularizados com pessoas e fornecedores  de produtos,  ficando demonstrado que grande parcela dos recursos não estão  contabilizados.  A  planilha  constante  no  item  5.4.5  do  TVF  da  Frigosul  deixa  claro  a  cada  pagamento  o  que  foi  pela  contabilidade  e  o  que  foi  pela  conta  "1001".  Que  correspondem os valores por fora.  Nos  itens  5.4.6  e  5.4.7  do  TVF  da  Frigosul  demonstra­se  que  as  empresas  retificaram  os  valores  recebidos  através  da  conta  "1001",  quando  intimadas  sobre estes valores. Isso torna inequívoco o reconhecimento dos da existência  dos valores omitidos ao fisco e constantes na conta paralela.  Os demais subitens do item 5.4 do TVF da Frigosul têm a prova de que a conta  "1001" é conta extracontábil, ou seja, o "Caixa Dois" da Empresa.  Desta  forma,  efetuamos  o  Lançamento  dos  valores  complementares  das  receitas não declaradas abatendo­se as despesas registradas na conta "1001",  conforme Planilha em anexo.  (...)  2.9 DOS LANÇAMENTOS NO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.  2.9.1  DA  GLOSA  DAS  "AQUISIÇÕES"  DA  EMPRESA  PANTANEIRA  (LARANJA).  No item 2.6 deste relatório já explicitamos as "compras" realizadas da empresa  "Laranja"Pantaneira  e  no  item  2.2  relatamos  e  demonstramos  que  estas  compras  não  podem  ser  consideradas  aquisições  de  boa  fé,  haja  vista  que  a  Fuga  Couros  S.A.  (Marau­RS)  é  a  cabeça  do  esquema  da  organização  de  criação da empresa "Laranja".  Diante disso, excluímos dos custos todas as aquisições realizadas da empresa  Pantaneira  ("laranja")  dos  anos  calendário  de  2003  a  2008,  conforme  demonstrado nas planilhas (em anexo):  (...)  Sobre  estes  valores  excluídos  do  custo  da  empresa  foram  calculados  o  IRPJ,  CSLL para os ACs de 2003 a 2008 e do PIS e a COFINS não cumulativa para  os ACs de 2004 a 2008. Estas duas últimas contribuições devidas pela redução  da  base  de  cálculo  do  devido  e/ou,  também,  por  solicitação  de  créditos  de  valores restituídos por exportações realizadas a maior que o devido.  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.204          9 (...)  2.9.1.1 DOS VALORES LANÇADOS E COMPENSADO COM PREJUÍZO  FISCAL DO PRÓPRIO ANO­CALENDÁRIO.  Os  valores  das  "aquisições"  glosadas  da  Pantaneira  "laranja"  dos  anos­ calendário de 2006 ­ R$ 556.775,00, de 2007 ­ R$ 1.149.843,20 e de 2008 ­ R$  2.300.215,84,  foram  compensados  como  o  prejuízo  fiscal  e  com  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do próprio ano­ calendário  corrente.  Portanto,  o  Contribuinte  deverá  excluir  do  Livro  Lalur  estes valores até o julgamento ou a decisão deste litígio.  2.9.2  DA  RECEITA  MOVIMENTADA  A  MARGEM  DA  CONTABILIDADE  OFICIAL.  Na  operação  Grandes  Lagos  foram  aprendidos  diversas  planilhas  demonstrando o valor contábil, o valor da coluna "1001" e os valores do mês,  dentre outras informações contábeis, já explicitado no item 2.3 deste relatório..  Esta planilha demonstra de forma clara e convincente que o grupo trabalhava  com contabilização em separado, fatos comprovados no TVF da Frigosul, item  5.1 das fls. 32 e item 5.2.2 das fls. 37, onde ficou comprovado a aquisição de  produtos  e  ativo  imobilizado  com  a  utilização  da  conta  "1001". Desta  forma  podemos  afirmar  que  a  receita  do  grupo  não  é  aquela  que  foi  declarada  a  Fazenda Nacional.  Diante  disso,  analisamos  outra  planilha  apreendida  na  Operação  Grandes  Lagos, onde consta a discriminação das receitas de todo o Grupo Fuga. Cada  unidade esta ali informada: Matriz, Fuga Couros Jales, Hidrolândia, Curtume  Alto Uruguai, Sebo Jales  Dirce Reis, Sebo Jales Cuiabá, Sebo Mariense, Sebo Tangara, Agropecuária,  Frigosul e Total Normal.  Cada unidade  do  grupo esta  disposta  em uma coluna,  onde  consta  o  total  de  cada ano, a partir do ano de 2000 a 2005, sendo que no ano de 2006 somente  em janeiro e fevereiro.  Desta  forma,  extraímos  os  dados  ali  lavrados  da  planilha  apreendida  e  comparamos com os valores declarados.   ano  Receita  Declarada  Receita pela Tabelas  Aprendidas pela PF  Diferenças  Apuradas  2003  87.062.694,88  103.913.611,08  ­16.850.916,20  2004  92.135.141,94  113.245.285,19  ­21.110.143,25  2005  79.674.181,66  99.797.974,57  ­20.123.792,91  Podemos concluir que a Fuga Couros S.A. (Marau­RS) excluiu de sua receita  os  valores  demonstrados  na  coluna  "Diferenças  Apuradas"  acima  demonstrada.  Em  que  pese  trazermos  estas  duas  planilhas  como  prova  dos  recursos  não  declarados,  elas  estão  alicerçadas  uma  sobre  a  outra  e  com  as  provas  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  de  produtos  e  de  bens  do  Ativo  Imobilizado efetuados pela Fuga Couros e demonstrados nos item 5.1 e 5.2.2 do  TVF da frigosul.  Diante disso efetuamos o lançamento tributário destas diferenças como receita  omitida  nos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005  e  sobre  a  qual  incide  o  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.205          10 IRPJ, CSLL. Para o PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa dos ACs de  2004 e 2005.  3 DA MULTA QUALIFICADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  Sobre os valores das receitas decorrente das planilhas apreendidas foi aplicado  o  percentual  de  multa  de  75%,  haja  vista  que  não  conseguimos  demonstrar  materialmente o dolo.  Sobre as glosas de custos das "aquisições" da Pantaneira "laranja" foi aplicada  multa agravada de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 957 do Dec.  n° 3.000/99, pelos motivos discriminados expresso neste Termo de Verificação  de Ação Fiscal em que foi exaustivamente demonstrado que a fiscalizada criou  empresa  "laranja"  através  de  sua  controlada,  a  Frigosul.  Inclusive  abrindo  contas  bancárias  em  nome  de  terceiras  pessoas  jurídicas.  Estas  contas  bancárias foram movimentadas por um dos sócios, Luiz Eduardo Fuga e outra  pelo funcionário graduado Heverton Fuga.  Desta  empresa  "laranja"  criada,  a  Fuga  Couros  S/A  (Marau­RS)  utilizou  de  notas  fiscais  para  inflar  seus  custos,  reduzindo  o  IRPJ  e  a  CSLL  e,  também  buscar  um  maior  retorno  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativo  decorrente  de  incentivos fiscais na exportação de produtos industrializados.  Diante  disso,  podemos  concluir  que  houve  dolo,  fraude  e  simulação  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  e  buscar  um maior  retorno  de  incentivos  fiscais  nas  exportações  realizadas;  fatos  que  determinaram  a  lavratura  de  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  os  sócio  administradores da Fuga Couros S.A.  (...)  A sistemática de tributação adotada pelo contribuinte foi o lucro real anual.      II ­ DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado  da  exigência  do  crédito  tributário  em  18/11/2009,  o  contribuinte  apresenta,  em  18/12/2009,  a  impugnação  e  documentos  de  fls.  1.562  a  2.164,  posteriormente,  também recebida por via postal  (fls. 2.185 a 2.809), arguindo, em  síntese, o que segue:  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­ Que imediatamente à notificação do AI, procurada a Agência da Receita Federal,  os  autos  não  se  encontravam  disponíveis,  em  fase  de  processamento  e  registro.  Ademais, onde se encontra a prova plena do Fisco quanto à conta "1001" ? Obtida  cópia  integral  do  processo  depositado  nesta  data  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Passo Fundo, restou infrutífera a busca pela planilha citada relativa à  conta 1001, em que se baseou o lançamento por omissão de receitas (item 001 do  AI).  Decorre  daí  a  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  do  exercício  do  direito de defesa.  ­ Nem se alegue que umas poucas folhas de planilhas quanto à "conta 1001" seria  suficiente para afastar a nulidade. Anote­se, ainda, que as poucas encontradas nos  autos  envolvem  outras  empresas,  o  que  torna  incerto  e  ilíquido  o  lançamento,  infringindo­se assim o art. 142 do CTN.  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.206          11 ­  Embora  o  processo  contenha  mais  de  1.500  folhas,  para  a  Impugnante  só  foram  entregues  os  autos  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  o  que  não  envolve mais do que 100 folhas.  ­ A diferença de tratamento para o contribuinte se apresenta absurda, pois o prazo  de 30 dias para  Impugnação  se  resumiu em não mais do que 15  (quinze). Fica o  protesto para os fins de direito.  DECADÊNCIA  ­ O  lançamento  de  ofício  em  revisão  foi  notificado  à  impugnante  em  18/11/2009.  Logo, mesmo considerando a multa agravada, o ano de 2003 estaria alcançado pela  decadência.  Isto  é,  mesmo  contando  o  marco  inicial  a  partir  do  primeiro  ano  seguinte ao que poderia ser lançado. E que no caso, não obstante a fala antecipada  do Fisco, quanto ao tema, há que ser considerado que a declaração de rendimentos  da impugnante (DIPJ/2004) se deu em 23/06/2004 (fl. 802). A partir de então, volta­ se  dizer,  ainda  que  se  admitisse  a  contagem  segundo  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  com  a  entrega  da  DIPJ  o  prazo  deslocou­se  do  dia  primeiro  para  o  momento em que apresentada esta. Fica o registro.  DUPLICIDADE  ­  Não deixa de ser estranho o procedimento do FISCO FEDERAL nos casos em  que envolvidas as empresas do denominado pelo mesmo de GRUPO FUGA.  ­  As  empresas  com  sócios  "laranjas"  segundo  o  Fisco  trabalharam  sem  serem  molestadas durante anos. Durante anos operaram de fato e de direito, declararam  suas  operações  ­  DIPJ  ­  apresentaram  GIAS  na  área  estadual,  empregaram,  transportaram, tudo sem reclamações. Agora, após a ação da PF, tudo se apresenta  como  surpresa,  como  novidade,  a  provocar  a  lavratura  de  autos  de  infração por  atacado, onde um mesmo fato passa a ser tributado várias vezes, como no caso sob  exame. Veja­se que no caso em análise é o Fisco quem cuida de se referir ao Grupo  Fuga.  É  ele  quem  dá  notícia  de  que  a  empresa  FRIGOSUL  foi  autuada  por  operações  da PANTANEIRA, e ele Fisco autuante que informa que a FUGA COUROS foi  enquadrada como responsável no mesmo processo já julgado em primeira instância  administrativa, fls. 4/28 do TVF:  ­ Então restam claros dois fatos: i) o Fisco Federal foi, quando menos, omisso em  seu  mister;  ii)  se  já  tributada  a  Frigosul  (direta)  e  indiretamente  a  Impugnante,  como se justifica nova tributação nos termos lançados?      ­  Para  confirmar  o  alegado  basta  recorrer  ao  lançamento  da  Frigosul,  tantas  e  tantas  vezes  referidas  pelo  Auditor  Fiscal  no  caso  presente;  lá  consta  que  foi  autuada,  esta,  pela omissão da Pantaneira,  segundo o  seguinte quadro elaborado  pela autoridade lançadora:  Diferenças Apuradas Entre Livros Fiscais e Declarações de Informações da Pessoa  Jurídica   ANO  CALEN­ DÁRIO  FATURAMENTO  REGISTRADO NOS  LIVROS FISCAIS ­ R$  FATURAMENTO  INFORMADO À RECEITA  FEDERAL ­ R$.  DIFERENÇA  APURADA  (OMISSÃO DE  RECEITAS) ­ R$  2002  6.752.701,60  101.398,59  6.651.303,01  2003  30.427.557,38  302.285,59  30.125.271,79  2004  45.870.140,46  0,00  45.870.140,46  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.207          12 2005  26.984.032,30  540.698,04  26.443.334,26  2006  20.648.694,73  482.486,91  20.166.207,82  SOMA  130.683.126,47  1.426.869,13  129.256.257,34  ­  Resta  então  indagar:  se  pelas  operações  de  vendas  da  PANTANEIRA  está  respondendo  a FRIGOSUL,  se  para  o Fisco Federal  as mesmas  aconteceram,  só  que devia a sua tributação ser dirigida a outrem, como se justifica glosar os valores  dos produtos negociados?  ­ Num  momento  o  Fisco  Federal  conclui:  i)  houve  vendas  pela  PANTANEIRA,  sendo  a  base  de  tributação  aquela  resultante  do  valor  declarado  à  Fazenda  Estadual para pagamento do ICMS e a menor declarada em sede de DIPJ e DCTF;  ii) só que o IRPJ, CSLL e demais contribuições devem ser exigidas da FRIGOSUL  com envolvimento por responsabilidade da FUGA COUROS S/A.  ­ Então,  vem  agora  o  mesmo  Fisco  Federal  e  glosa  o  custo  dos  produtos  que  vendidos  integraram  a  operação  da  vendedora­PANTANEIRA  (portanto,  tributados),  embora  reclamado  da  FRIGOSUL  e  ainda  da  FUGA  COUROS  ­ responsável solidária, em verdadeira duplicidade.  ­ Como demonstrado não pode a PANTANEIRA operar somente para o efeito de ter  as  suas  operações  tributadas,  ainda  que  lançadas  contra  terceiros.  Os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  existem  para  determinados  efeitos  ­  tributação  ­ mas não valem para outros efeitos, devendo ser considerado ainda o lançamento  contra a SEBO JALES.  ­ Eis como vêm sendo tratados aqueles que de alguma forma tiveram relações com  a PANTANEIRA, que tem existência para fins de justificar tributação com o ICMS,  para emprestar faturamento declarado à FAZENDA ESTADUAL e servir de base de  cálculo para o IRPJ e reflexos, mas não existe para justificar tributação em cascata  e  aplicações  de  multas  agravadas  e  isoladas;  nem  para  justificar  custos  correspondentes àquilo que efetivamente vendeu (e gerou receita tributada!).  CUSTO GLOSADO  ­ Por  todo  o  exposto  resta  evidente  que  as  compras  existiram,  vez  que  se  não  tivessem  existido  não  poderia  a  impugnante  ter  vendido.  Tomem­se  os  próprios  lançamentos constantes do AI: glosa de custo por compras e tributação por omissão  de receitas. Isto é: vendas sem compras, o que é um absurdo.  ­ Ou seja,  as  vendas da Pantaneira  tomadas como  fruto de omissão de  receitas  e  cobradas  da  Frigosul,  valem  para  cobrar  IRPJ  e  consectários,  mas  não  valem  quando  geram  depósitos  e  compensações  bancárias;  nem  valem  quando  correspondem  a  entregas  de  couros  à  impugnante.  E  totalmente  incompatível  a  duplicidade de lançamentos: não se pode tributar omissão de receitas (de venda) e,  a um só  tempo, glosar custos  (de compras). Claramente, está­se exigindo  imposto  em duplicidade.  ­ Vejam­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Pantaneira  (doc.  1)  ora  juntadas,  por  amostragem,  que  compõem  a  relação  de  notas  glosadas  pelo Fisco. Confira­se  a  existência do  carimbo da Secretaria de Fazenda  local  (Mato Grosso do Sul),  que  confirma a circulação das mercadorias entre Estados. Considerem­se,  igualmente,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Fuga  Couros  Jales  Ltda.  (doc.  2),  em  "retorno  de  remessa  para  industrialização"  de  mercadoria  por  esta  recebida,  da  empresa  Pantaneira,  para  beneficiamento  e  subsequente  envio  à  impugnante.  Estas  vêm  acompanhadas  inclusive  da  GARE  ICMS  paga  pela  transportadora.  Como  negar  validade aos documentos?  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.208          13 ­ Saliente­se  que  as  glosas  de  custos  sob  foco  não  tiveram  por  fundamento  documentos inábeis (inidôneos) para a comprovação das operações registradas na  escrituração mercantil.  Tudo  se  deveu  à  conclusão  do  exator  de  que  as  compras  glosadas "não podem ser consideradas aquisições de boa fé ".  ­ E mais:  Como  fica  a  questão  dos  estoques  existentes  ao  final  de  cada  um  dos  períodos de apuração? Acaso cuidou o Fisco de, ao glosar as compras (que teriam  composto  o  custo  dos  produtos  vendidos  do  ano),  verificar  se  parte  dos  valores  adquiridos no ano­calendário  (e glosado) haviam permanecido em estoque  em 31  de dezembro? Ora, tendo parte das compras permanecido em estoque, é imprecisa a  glosa na exata medida em que o valor mantido em estoque não foi levado à conta de  custos.  Insista­se:  o  procedimento  adotado  glosou,  potencialmente,  ativos  da  empresa! Não há certeza nos  valores  tomados,  pois o  fisco não a buscou;  isto  só  seria possível se fosse efetuada uma efetiva avaliação dos estoques e do CMV/CPV.  OMISSÃO DE RECEITA  ­ A  outra  acusação  diz  respeito  a  uma  suposição  de  omissão  de  receita  com  embasamento em uma planilha que teria uma coluna identificada como "1001", que  corresponderia um "Caixa 2", encontrada na empresa Frigosul, matéria essa objeto  de reclamação como preliminar nesta peça de defesa.  ­ Como se vê, tudo foi feito pelo Fisco tendo por base a fiscalização que resultou na  autuação da empresa Frigosul. Então, uma questão é inevitável: se  toda a receita  da empresa Pantaneira foi tributada na Frigosul; se essa receita, sempre segundo o  Fisco,  "abasteceu"  as  contas  do  "Grupo  Fuga";  então,  não  estaria  ela  toda  tributada no auto de infração da Frigosul? Não se afigura evidente a duplicidade de  lançamento?  ­ Sob  outro  aspecto,  há  que  se  considerar,  ainda:  em  face  da  tributação  das  supostas  receitas  omitidas  com  base  no  lucro  real,  é  inevitável  trazer  à  baila  a  questão  do  "custo  das  receitas  omitidas"  ­  que  aqui  toma  proporções muito mais  contundentes, em face da simultânea glosa de compras.  MULTA QUALIFICADA  ­ A impugnante rechaça, veementemente, a aplicação da multa agravada de 150%  presente nos autos de infração sob ataque.  ­ Ainda que tivesse razão o fisco, no todo ou em parte ­ apenas para se argumentar ­ qual seria a razão para se aplicar a multa de 75% (como é de praxe) a quem vende  sem nota fiscal e de 150% neste suposto caso de omissão de receitas?  ­ A exigência de imposto em lançamento de ofício é a regra; a multa de 75%, a sua  conseqüência. Ela é aplicada porque houve sonegação. O percentual de 150% é a  exceção.  Tanto  é  assim  que  o  1o  Conselho  de  Contribuintes  tem  pacífica  jurisprudência sobre o tema, na linha de que "qualquer circunstância que autorize a  exasperação  da  multa  de  oficio,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos", como decidido, entre outros,  nos  Acórdãos  n°s.  101­73.623/82;  104­17.830/01;  e  104­19.516/03.  É  a  gana  arrecadatória  em busca de  transformar a regra  em exceção, o quê decididamente  não pode ser aceito!  ­  Verifica­se,  a  toda  evidência,  que,  ainda  que  algum  valor  fosse  devido  pela  impugnante, jamais poderia ser aplicada, sobre tal montante, a multa agravada de  150%,  o  que  também  revela  ser  descabida  a  abertura  do  Processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.209          14 ­ Há,  contudo,  um  aspecto  muito  particular  a  ser  considerado  pelos  Senhores  Julgadores.  O  autuante  afirmou  (TVF,  fl.  86)  que  não  conseguiu  demonstrar  materialmente o dolo quanto à acusação da omissão de  receitas calcada nas  tais  planilhas (por isso aplicou a multa de 75%). É de se perguntar onde estaria a prova  material de dolo para a outra infração (glosas de custos das aquisições da empresa  Pantaneira), pois ­ não obstante toda a profusão de argumentos tomados de outra  autuação  fiscal  (Frigosul)  ­  a glosa  teve por  fundamento,  ao  cabo,  tão­somente a  "conclusão"  do  Auditor­Fiscal  de  que  aquelas  compras  "não  podem  ser  consideradas aquisições de boa fé". Como falar em prova material de dolo aqui?  LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­ Tudo  quanto  aqui  se  disse,  relativamente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  consectarios  legais,  é  extensivo  a  todos  os  lançamentos  reflexos  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e COFINS.  ­ Aduza­se,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  a  forma  de  tributação  da  suposta  omissão de receitas (apuradas em "planilhas"), com inclusão integral do valor tido  como receita no mês de dezembro de cada ano (2004 e 2005) não se coaduna com o  período de apuração dessas contribuições, que é mensal.  ­ Deve  ser  considerado  que,  no  regime  não  cumulativo,  em  que  se  compensam  débitos e créditos dessas contribuições, é um imperativo de regência lançar sempre  mês a mês. Não pode ser aceita a inclusão global de valor na contribuição do mês  de  dezembro,  sob  pena  de  descumprimento  do  regime  não­cumulativo  e  mensal.  Traça­se  um  paralelo:  do  mesmo  modo  que  a  jurisprudência  administrativa  unissonamente  repele  o  lançamento  de  IRPF  sobre  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto"  (APD)  todo ao  final do ano  (exige­se a apuração mensal),  também a  determinação  do montante  das  contribuições  PIS  e COFINS  há  que  ser  efetuada  mês a mês.  CONCLUSÃO  ­ Posto  tudo  isto,  e  protestando  pela  juntada  posterior  de  documentos  (especialmente pelo cerceamento do direito de defesa antes  levantado), bem como  pela produção de todas as provas em direito admitidas, a nulidade dos lançamentos  sob exame há de ser declarada, o que fica requerido.  III ­ DA DILIGÊNCIA  0 processo retornou em diligência à DRF de Origem (fls. 2.812/2.813) para:  1 ­ Intimar o contribuinte autuado a juntar aos autos:    a) cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas  da  Pessoa  Jurídica  Pantaneira  e/ou outros elementos de comprovação, onde fique demonstrado que os valores das  notas fiscais de entradas glosadas (relação às fls. 92 a 105) compõem os montantes  das vendas tributadas como omissão de receita no Auto de Infração da controlada  Frigosul (período de 2003 a 2006), bem como dos montantes de receitas declaradas  em DIPJ, pela Pantaneira ou Frigosul (período de 2007 e 2008);  b) cópias  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  Pessoa  Jurídica  Pantaneira  e/ou  outros  documentos  relacionados  que  demonstrem  a  efetiva  circulação  do  vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entradas  glosadas do  período de 2006 a 2008;  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.210          15 2  ­  Esclarecer  como  a  escrituração  do  contribuinte  autuado  registrou  os  pagamentos/quitações  dos  valores  das  compras  glosadas  no  período  de  2003  a  2008, constantes da relação mensal das notas fiscais de entradas da Pantaneira nas  filiais e na matriz da Fuga Couros (fls. 92 a 105), juntando, ainda, cópia do Razão  da conta contábil onde constam esses registros.  3  ­ Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas e outros esclarecimentos  que julgar necessários para a solução do litígio.  No atendimento da diligência, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls.  2.819 a 4.291 e lavrou o termo de encerramento de diligência fiscal e reabertura de  prazo  (fls.  4.292  a  4.295),  com  os  esclarecimentos  dos  quesitos  solicitados  e  as  conclusões a seguir, em síntese:  ­ no auto  de  infração  lançado na Frigosul  ­ Frigorífico  Sul  Ltda.  foram alocados  todas as receitas omitidas na empresa Pantaneira do ACs 2002 a 2006, inclusive as  receitas referentes às vendas realizadas para Fuga Couros S.A e suas  filiais. Tais  vendas foram glosadas da Fuga Couros S.A neste PAF. Desta Forma, tais valores já  estariam  legalizados  (lançamento  PAF  na  Frigosul)  pelas  transações  operacionais/comerciais entre as empresas;  ­ no AC de 2007, a empresa Pantaneira apresentou na DIPJ os valores das receitas  que contempla as vendas realizadas para a Fuga Couros S.A e suas filiais;  ­ no AC de 2008, a empresa Pantaneira apresentou DIPJ em branco, sem qualquer  valor  de  receita,  não  contemplando  as  vendas  realizadas  para  as  filiais  da  Fuga  Couros:Várzea Grande e Paranaíba;  ­ nas  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela Pantaneira  para Fuga Couros  S.A  de  2006 a 2008 consta que os produtos foram transportados por veículos próprios do  destinatário, conforme lavrado nas referidas notas fiscais, bem como as placas dos  veículos que fizeram o transporte (fls. 2962 a 3.675);  ­ as notas fiscais de aquisição da Pantaneira de 2003 a 2008 foram registradas em  conta de obrigação  (Passivo) e  também estão registradas nas contas de custos da  Fuga Couros S.A (fls. 3.676 a 3.789);  ­  a  conta  Razão  do  fornecedor,  Pantaneira  e  os  referidos  pagamentos  foram  demonstrados  pelo  intimado  em  documentos  em  anexo  a  este  termo,  os  quais  conferimos. Estão neste rol: cópias dos cheques (quando da emissão da Intimada),  depósitos e transferências bancárias efetuadas pela Fuga à Pantaneira (fls. 3.790 a  4.291).  Cientificado  dos  elementos  juntados  na  diligência,  o  contribuinte  apresenta  a  manifestação de fls. 4.297 a 4.301, a seguir sintetizada:  ­ a  conclusão  da  diligência  sobre  os  custos  glosados  dos  anos  de  2003  a  2006  apenas  corrobora  tudo  quanto dito  pela  impugnante  em  relação à  duplicidade de  lançamentos e a estranheza com o fato de valores que servem para lançamento de  omissão  de  receita  não  servirem  para  a  dedução  como  custo,  relativamente  a  compras efetivamente havidas;  ­ quanto ao ano­calendário de 2007, também concluiu o fisco na diligência, que a  PJ Pantaneira declarou suas receitas. Quanto à DIPJ de 2008 da mesma empresa,  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.211          16 observa  que,  não  é  da  alçada  da  impugnante  o  fato  de  a  declaração  haver  sido  apresentada "em branco", como afirmado no relatório sob análise.  ­ no pertinente  aos  quesitos  que  demonstrem a  efetiva  circulação do  vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entrada  glosadas  do  período  de  2006  a  2008,  bem  como  informações  sobre  pagamentos/quitações,  informa o autuante não só a  juntada dos documentos  requeridos, mas  também dá  conta da lisura das  transações, em especial pela comprovação de pagamentos, ao  relatar:  a)  que  os  produtos  foram  transportados  por  veículos  próprios  do  destinatário; b) que as NF de aquisição da Pantaneira foram registradas em conta  de  obrigação  (Passivo),  bem  como  nas  contas  de  custos  da  impugnante;  c)  que  restaram  demonstrados  os  referidos  pagamentos  por  meio  de  cópias  de  cheques,  depósitos e transferências bancárias, conforme documentação apensada.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRENCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo  fiscal  são  as  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  O  cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o  exercício de sua defesa, o que não ocorreu nos autos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental  deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  DECADÊNCIA TRIBUTARIA. Nas exações cujo lançamento se faz por  homologação, havendo pagamento antecipado e ausente a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo  quinquenal é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador.  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os  pagamentos  pelo  adquirente,  que  houve  o  trânsito  da  mercadoria  e,  ainda, que a receita correspondente  foi  tributada na real  fornecedora  (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EXTRACONTABEIS.  Identificadas  as  omissões  de  receitas  pelo  confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas  apreendidas  pela  Policia  Federal,  circularizações  e  demais  provas  juntadas pela fiscalização, procede a exigência  lançada, até porque o  contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos.  CUSTO  DE  RECEITAS  OMITIDAS.  Os  custos  correspondentes  às  vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um  regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  e  devidamente  comprovados.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  CSLL.  EFEITOS  DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.212          17 razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe  são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  PIS  E  COFINS.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Nos  casos  de  lançamento  decorrente  e  quando  a  base  de  cálculo  é  identificada  apenas anualmente, deve­se adotar para o PIS e COFINS a mesma a  data  do  fato  gerador  do  IRPJ,  ou  seja,  o  último  dia  do  mês  de  dezembro do ano calendário correspondente.  Impugnação procedente em Parte.   Credito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada da aludida decisão em 10/01/2011 (fl. 4326), a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 08/2/2011 (fl. 4327 e seguintes) , no qual contesta as conclusões do acórdão  recorrido quanto as parcelas mantidas, repisa as alegações da peça impugnatória nessa parte e, ao  final, requer o provimento para integral cancelamento da exigência.  Em 13/01/2012 a recorrente solicitou a juntada dos documento de fls. 4551 e seguintes,  em requerimento assim redigido:  "FUGA COUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11030.001711/2009­15),  que  se  encontra  aguardando  pauta  de  julgamento,  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  V.Exa.  para  requerer a juntada de documentos novos, de origens recentes, que chegaram às mãos  da Recorrente  nesta  semana,  os  quais  provam as  alegações  constantes  das  peças  de  impugnação e recurso voluntário.  Como  emerge  fácil  dos  documentos,  a  empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  não  só  tem  vida  própria,  como  também declarou, segundo retificadoras, os movimentos do IRPJ e CONTRIBUIÇÕES  no período de 2004 a 2006.  Acrescente­se que a mesma — PANTANEIRA — sempre esteve ATIVA, tendo, inclusive,  quando das retificações de suas declarações apresentadas em 2010. Pelo que pode ser  constatado,  foi  declarado  o  que  deixara  no  passado  de  se  submeter  à  tributação —  anos de 2004/2005/2006 ­, restando não poder a Recorrente responder pelas acusações  que lhe foram feitas.  Anote­se  que  o  devido  foi  objeto  de  parcelamento  junto  ao  Poder  Judiciário,  com  concordância, inclusive, da Procuradoria da Fazenda Nacional — fls. 176/178 da peça  de execução e parcelamento.  Sem  razão então o Fisco quando alega ser a PANTANEIRA uma empresa  "laranja",  atribuindo a  terceiros o que por aquela  seria devido a  titulo de  tributo nos  referidos  anos.  Pelo exposto requer a juntada para a devida apreciação por ocasião do julgamento."    Mediante despachos de fls. 4760 e 4761 o processo foi enviado a PFN para  manifestação em face da aludida juntada de documentos.  A seguir, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    Incluído o processo em pauta, houve conversão do julgamento em diligência,  tendo o voto condutor do aresto assim encaminhado:  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.213          18 Conforme  relatado,  a  exigência  decorre  de  glosa  de  custos  considerados  inidôneos  e  omissão  de  receitas  (anos­calendário  de  2003  a  2008),  tendo sido aplicada a multa de 150% (qualificada) sobre os tributos resultantes da  glosa de custos. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 18/11/2009 (fls. 03  e 32).  No  recurso  voluntário  foi  apresentada  farta  documentação,  protocolada em 22/12/2011 junto ao CARF, no intuito de comprovar que a empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  não só tem vida própria, como também declarou o IRPJ e Contribuições devidas no  período  de 2004 a  2006, que  estaria novamente  sendo  exigido  da autuada.  Logo,  haveria patente duplicidade de lançamento.  Consoante asseverado pela recorrente, a Pantaneira sempre esteve  ativa  junto Receita Federal,  tendo  inclusive apresentado declarações retificadoras  em 2010, cujos débitos foram objeto de parcelamento.    Ora,  uma  vez  que  no  presente  processo  o  que  se  exige  são  os  tributos sobre as receitas da empresa Pantaneira, cumpre converter o julgamento  em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal analise a documentação  juntada  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  faça  as  verificações  que  entender pertinente para apurar a verdade dos  fatos e, ao  final,  elabore  relatório  consubstanciado sobre os trabalhos realizados.  A contribuinte deverá ser cientificada dos  resultados da diligência  para, se desejar, manifestar­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.    Os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem.  Às  fls.  4787­4791  encontra­se  o  relatório  de  diligência  fiscal  cujos  excertos  a  seguir  reproduzidos  sintetizam o  seu cerne:  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.214          19     Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.215          20   Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.216          21   Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.217          22       Intimado a manifestar­se  sobre o  relatório de diligência  fiscal,  a Recorrente  apresentou o expediente de fls. 4822­4829, aduzindo, em resumo, que:  ­ a autoridade fiscal responsável pela diligência não a concretizou a contento,  limitando­se a transcrever excertos do voto condutor do aresto recorrido;  ­  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  analisar  os  documentos  anexados  aos  autos após o recurso voluntário, sob o argumento de que tais elementos em nada alteravam o  lançamento, pois não haveria duplicidade de exigência;  ­ a omissão de receitas advém de suposição de “Caixa 2” da empresa Frigosul  Frigorífico  Sul  Ltda  (PAF  16004.000383/2008­81),  por  pretensa  utilização  da  empresa  PANTANEIRA como interposta pessoa para realização de suas vendas, assim, se tais receitas  já foram tributadas no PAF referente à FRIGOSUL , estar­se­ia diante de dupla exigência sobre  as mesmas receitas.  Retornados  os  autos  ao  CARF,  e  tendo  em  vista  que  o  então  Conselheiro  Relator  não mais  compõe  os  quadros  deste  Tribunal  Administrativo,  os  autos  foram  a mim  distribuídos.  É o relatório.  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.218          23   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Os recursos foram alvo de conhecimento quando da conversão do julgamento  em diligência.  1  RESUMO DA LIDE  Conforme  já  relatado,  trata­se de exigência de  IRPJ e  reflexos  lastreada em  dois fatos: (i) dedução de custos (matéria objeto de recurso de ofício); (ii) omissão de receitas.  Em  relação  à  dedução  de  custos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  empresa  PANTANEIRA  era  interposta  pessoa  de  FRIGOSUL,  glosando  as  aquisições  da  Recorrente  perante  PANTANEIRA.  Aplicou­se,  para  tal  infração,  a  penalidade  de  150%  prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  PANTANEIRA,  no  bojo  dos  autos  número  16004.000383/2008­81,  foi  tratada  como  interposta  pessoa  de  FRIGOSUL,  tendo  as  receitas  associadas  àquela  sendo  consideradas efetivamente auferidas por esta, lavrando­se os autos de infração correspondentes.  O julgamento em primeira instância foi convertido em diligência a fim de se  verificar se os custos da Recorrente referentes a aquisições de PANTANEIRA correspondiam a  receitas  tributadas de ofício  (processo nº 16004.000383/2008­81). A  resposta à diligência  foi  positiva, tendo o julgamento de primeira instância excluído o crédito tributário correspondente.  No  que  tange  à  omissão  de  receitas,  trata­se  de  lançamento  baseado  em  planilhas que supostamente indicavam o real faturamento da Recorrente e outras empresas do  Grupo  Fuga  apreendidas  pela  Polícia  Federal  e  repassadas  à  RFB.  Tanto  a  apreensão  de  documentos, quanto o compartilhamento de dados,  foram estribados em autorização  judicial.  Aplicou­se, para  tal  infração, a penalidade de 75% prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de  1996.  No  julgamento  de  primeira  instância  exonerou­se  ainda  o  crédito  tributário  referente ao ano­calendário de 2003. A formalização da exigência deu­se em 2009 e constatou­ se ter ocorrido pagamento antecipado. Ante a ausência de dolo, fraude ou simulação – já que  exonerou­se  também  o  crédito  tributário  concernente  à  infração  lavrada  com  penalidade  de  150% ­, entendeu­se por bem aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para fins de contagem do prazo  decadencial (a partir da ocorrência do fato gerador), implicando exclusão do crédito tributário  relativo ao ano­calendário de 2003.  2  PRELIMINAR ­ NULIDADE  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.219          24 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias  os  fatos  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.220          25 constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos legais apontados  no próprio relatório em questão.  A  respeito  dos  pontos  específicos  levantados  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida muito bem apreciou o tema, razão pela qual transcrevo seus fundamentos:  Vê­se que a questão suscitada pelo Impugnante (disponibilização  do processo para vistas) não trouxe qualquer prejuízo à defesa.  Até  porque  lhe  foi  fornecida  cópia  integral  do  processo,  no  mesmo  dia  de  sua  solicitação,  dentro  do  prazo  legal  de  impugnação (fl. 1.545), contendo, inclusive, as citadas planilhas  apreendidas pela Policia Federal e demais documentos (fls. 821  a  1.230),  base  da  infração  descrita  como  omissão  de  receitas  (item  001  do  AI).  Além  disso,  os  argumentos  apresentados  relativos à comprovação da irregularidade apontada constituem  matéria de mérito que se analisa logo adiante.    Relativamente ao suposto erro na identificação do sujeito passivo, bem como  à pretensa insuficiência de provas de omissão de receitas, deixo de apreciar tais pontos como  preliminar,  uma  vez  que  dizem  respeito  ao  mérito  da  exigência,  a  ser  tratado  em  ponto  específico do voto.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  havendo  qualquer prejuízo  ao pleno exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  3  RECURSO DE OFÍCIO  No  que  tange  à  exoneração  advinda  do  reconhecimento  da  decadência,  perfeita  a  conclusão  da decisão  recorrida:  existindo  pagamento  antecipado,  e  na  ausência  de  dolo,  fraude ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial  é  regida pelo  art.  150, § 4º,  do  CTN.  Considerando  que  a  exigência,  em  seu  período  mais  pretérito,  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 2003 e a ciência do lançamento somente se deu em 18 de novembro de 2009, há  de  se  confirmar  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 31 de dezembro de 2003.  Nesse ponto, a decisão recorrida deve ser mantida.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.221          26 Em relação aos custos glosados, outra sorte não merece o recurso de ofício.  Isso porque, uma vez comprovado que as receitas de PANTANEIRA foram tributadas de ofício  em  FRIGOSUL,  bem  como  comprovado  transporte  das  mercadorias  e  o  fluxo  financeiro  relativo  ao pagamento,  não há motivos para  glosa,  como bem asseverou o voto  condutor do  aresto recorrido. Compulsando os elementos de prova constantes dos autos, a decisão recorrida  deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9784, de  1999, razão pela qual transcrevo­os a seguir:  A defesa  alega  duplicidade de  tributação,  ou  seja,  não  se  pode tributar omissão de receitas (de venda) e, a um só tempo, glosar custos  (de  compras).  Diz  que  as  vendas  da  Pantaneira  tomadas  como  fruto  de  omissão  de  receitas  e  cobradas  da  Frigosul,  valem  para  cobrar  IRPJ  e  consectários,  mas  não  valem  quando  geram  depósitos  e  compensações  bancárias;  nem  valem  quando  correspondem  as  entregas  de  couros  à  Impugnante.  Diz,  ainda,  que  a  diligência  fiscal  confirmou  a  lisura  e  a  efetividade das compras glosadas da autuada (fl. 4.298).  Efetivamente,  o  quanto  demonstrado  pela  fiscalização  indica que as pessoas jurídicas M. S. Aliança e Pantaneira eram interpostas  pessoas,  utilizadas  pela  PJ  Frigosul  (Frigorífico  Sul  Ltda.),  para  encobrir  suas operações de modo a tentar impedir o conhecimento destas pelo Fisco.  Todo  o  sistema  engendrado  encontra­se  fartamente  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração (fls.  60  a  87),  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  fiscalização da DRF de São José do Rio Preto – SP, anexado às  fls. 160 a  198.  Apesar  da  organização  criada  pelos  dirigentes  do  denominado “Grupo Fuga”, no caso, há que verificar a realidade dos fatos,  mediante  análise  dos  documentos  representativos  das  operações  de  aquisições  de  couro  pela  autuada  e  dos  respectivos  pagamentos  ao  fornecedor.   A amostra das notas fiscais de vendas emitidas nos anos de  2003 a 2006, com carimbos dos postos fiscais estaduais e guias quitadas de  recolhimento  de  ICMS  e  demais  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  Impugnante  (fls.  1.603  a  2.809),  indicam  que  houve  a  circulação  das  mercadorias da PJ vendedora à compradora autuada.  A  própria  fiscalização  admite  a  legalidade  dessas  transações  operacionais/comerciais  entre  as  PJ  envolvidas,  conforme  observa o Relatório de Diligência à fl. 4.295:  Em  que  pese  à  organização  realizada  pela  Fuga  Couros  S.A,  que  através  da  sua  coligada  Frigosul  –  Frigorífico  Sul  Ltda.  criou a empresa “laranja” Pantaneira, temos  a observar que:  ­ No Auto de Infração lançado na Frigosul –  Frigorífico Sul Ltda. foram alocados todas as  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.222          27 receitas  omitidas  na  empresa  Pantaneira  do  Acs  2002  a  2006,  inclusive  as  receitas  referentes  às  vendas  realizadas  para  Fuga  Couros S.A e  suas  filiais. Tais  vendas  foram  glosadas  da  Fuga  Couro  S.A  neste  PAF.  Desta  forma,  tais  valores  já  estaria  legalizados  (lançamento  PAF  na  Frigosul)  pelas  transações  operacionais/comerciais  entre as empresas;  O  relatório  de  diligência  (fl.  4.294),  também  informa  que  nas  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela  Pantaneira  à  Fuga  Couros  S.A  (Filiais) no período 2006 a 2008 (fls. 2.962 a 3.675) consta que os produtos  foram transportados por veículos próprios do destinatário, conforme lavrado  nas  referidas notas  fiscais, bem como as placas dos veículos que  fizeram o  transporte.   No relatório de diligência consta, ainda, que a conta Razão  do fornecedor “Pantaneira” e os referidos pagamentos do período de 2003 a  2008 foram demonstrados pela autuada em documentos anexos e conferidos  pela  fiscalização  e  que  estão  neste  rol:  cópias  dos  cheques  –  quando  da  emissão,  depósitos  e  transferências  bancárias  efetuadas  pela  Fuga  à  Pantaneira (fls. 3.790 a 4.291).   Assim, se os elementos constantes aos autos indicam que a  venda foi tributada (ACs 2003 a 2006), que houve a circulação do vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entrada  glosadas,  que  ocorreram  os  pagamentos  dos  valores  correspondentes  ao  fornecedor, resta cancelar a infração lançada a título de glosa de custos.  Registra­se  ainda,  por  oportuno,  que  relativamente  às  operações  de  vendas  realizadas  em  nome  da  PJ  “laranja”  Pantaneira  no  período  de  2007  e  2008,  cabe  a  fiscalização  (a  seu  critério)  verificar  a  existência  de  possíveis  diferenças  tributáveis  na  PJ  controlada  Frigosul  –  Frigorífico Sul Ltda, a exemplo dos valores lançados relativos aos anos 2002  a 2006, através do PAF nº 16004.000383/2008­81, processo esse que já foi  julgado e mantido na primeira instância de julgamento, inclusive no tocante  à  responsabilidade  subsidiária  da  controladora  Fuga  Couros  S/A  (Marau/RS).   Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  4  RECURSO VOLUNTÁRIO  4.1  IRPJ E CSLL  Quanto  ao  mérito  da  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  apontada,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  a  diligência  requerida  por  este  Colegiado  mostrou­se  equivocada.  Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.223          28 Isso  porque  se  partiu  do  pressuposto  de  que  as  receitas  objeto  de  autuação  teriam origem em PANTANEIRA. Trata­se de conclusão equivocada. As receitas  tidas como  formalmente obtidas por PANTANEIRA foram consideradas pela Fiscalização como material  e  efetivamente  auferidas  por  FRIGOSUL,  tendo  sido  lavrados  os  autos  de  infração  correspondentes (PAF nº 16004.000383/2008­81).   O que se exige no presente processo são receitas supostamente omitidas pela  própria Recorrente extraídas de planilhas apreendidas nas residências de dois dos diretores do  denominado  “Grupo  Fuga”.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  duplicidade  de  exigência.  Tampouco em erro na identificação do sujeito passivo.  Tais planilhas indicam claramente o faturamento das empresas do grupo em  inúmeros  períodos,  entre  elas  o  da  própria  Recorrente.  Esta,  por  sua  vez,  argumenta  que  a  denominação utilizada em tal planilha para “Matriz”, não se refere à própria Recorrente (Fuga  Couros S/A), mas sim a matriz de “Sebo Jales”, outra empresa do conglomerado.  Discordo  de  tal  alegação.  A  esse  respeito,  convém  transcrever  excerto  do  voto condutor do aresto recorrido:  Também a validade dos dados constantes na planilha apreendida de  fl.  845  e  892  (“Balancete  do  Mês  de  Fevereiro  Ano:  2006”),  pode  ser  obtida  pela  coincidência  da  receita  bruta  total  de  R$  5.090.799,14  informada  na  Coluna  “Contábil”, com o valor informado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Socais  do  PIS  e  COFINS  ­  DACON  (fls.  4.305/4.306).  No  entanto,  o  total  do  faturamento  do  mês  foi  de  R$  7.116.499,11,  o  que  indica  que  a  Coluna  1001  da  planilha representa os valores movimentados em conta paralela (Caixa “dois”).  Também a validade dos dados constantes na planilha apreendida de  fl.  845  e  892  (“Balancete  do  Mês  de  Fevereiro  Ano:  2006”),  pode  ser  obtida  pela  coincidência  da  receita  bruta  total  de  R$  5.090.799,14  informada  na  Coluna  “Contábil”, com o valor informado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Socais  do  PIS  e  COFINS  ­  DACON  (fls.  4.305/4.306).  No  entanto,  o  total  do  faturamento  do  mês  foi  de  R$  7.116.499,11,  o  que  indica  que  a  Coluna  1001  da  planilha representa os valores movimentados em conta paralela (Caixa “dois”).  Por  oportuno,  convém  reproduzir  a  planilha  de  fl.  915,  destacadando­se  os  pontos de maior interesse:  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.224          29     Ora, a identidade de receita bruta indicada na planilha de fl. 915 referente ao  mês de fevereiro de 2006 e a indicada na Dacon da Recorrente do mesmo período demonstra  que  a  referência  à  “Matriz”  indicadas  nas  planilhas  refere­se  a  Fuga  Couros  S/A,  ora  Recorrente, e não a qualquer outra pessoa jurídica do grupo.   Em relação à planilha retroproduzida, chamo a atenção ainda para o valor de  R$ 7.116. 499,11 indicado como “Receita Bruta Total” após a adição dos valores indicados na  coluna “1001”: é o mesmo valor  indicado na planilha de fl. 914 como fataturamento total no  mês de fevereiro de 2006 referente à “Matriz”. Veja­se:    Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.225          30 A meu ver, não há dúvidas da caracterização de omissão de receita por parte  da Recorrente.  No mesmo sentido, a decisão guerreada bem abordou o questão do conteúdo  das planilhas:  As  planilhas  apreendidas  pela Polícia Federal  (fls.  838  a  867,  885  a  919  e  969  a  1.023),  no  cumprimento  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão  determinado  pela  Justiça Federal  de  Jales,  no  dia  05/10/2006,  na  residência,  em  Goiânia,  do  Sr.  André  Benedetti,  Gerente  da  Fuga  Couros  Hidrolândia/GO,  demonstram de forma inequívoca que o faturamento das unidades empresariais do  Grupo  Fuga  inclusive  de  sua  Matriz  (Fuga  Couros  S/A)  é  muito  superior  à  declarada à Fazenda Nacional, nos anos­calendário (AC) de 2000 a 2005.  Pode­se  afirmar  que  os  valores  constantes  da  planilha  apreendida de fl. 844 [na numeração digital encontra­se à fl. 914], se trata de  faturamento das  unidades  empresariais  do Grupo Fuga,  inclusive  de  sua Matriz  (Fuga  Couros  S/A),  em  face  de  outra  planilha  semelhante  (fl.  915)[na  numeração  digital  encontra­se  à  fl.  985],  que  foi  apreendida  no  notebook  pertencente  ao  Sr.  Fabrício  Fuga,  sócio  e  diretor  de  empresas  do  Grupo,  onde consta o cabeçalho: FATURAMENTO DAS EMPRESAS – 2002. Vê­se  que os valores do faturamento do (AC) 2001, no valor de R$ 85.859.694,26,  são coincidentes.  Verifica­se, ainda, que a demonstração efetiva de haver receitas  não declaradas ao Fisco nos referidos anos­calendário, está respaldada em outras  planilhas  de  fls.  845  a  858  e  892  a  905,  que  demonstram  os  verdadeiros  valores  auferidos pelas unidades do Grupo Fuga, onde há a descrição das  receitas  e das  despesas,  bem  como  uma  coluna  para  o  valor  contábil,  outra  coluna  intitulada  "1001"  e  ainda,  uma denominada  "mês". Nesta  planilha  podemos  observar  que a  coluna intitulada "1001" apresenta receitas e despesas. Estes valores são somados  com  os  valores  da  coluna  "contábil"  e  demonstrados  na  coluna  "Mês".  Fato  que  comprova  serem os valores  informados na coluna "1001" receitas  e despesas não  contabilizadas pelas empresas do grupo Fuga, ou seja, o Caixa "dois”.    Frise­se que a planilha que se refere somente ao ano­calendário de 2006,  indicando  a  coluna  “1001”  foi  utilizada  pela Fiscalização  como  indicativo  para  formação  de  convicção de que a Recorrente, rotineiramente, omitia receitas ao crivo da tributação.  Isso porque, para quantificação das receitas omitidas, utilizou­se dos valores  apontados  na  planilha  de  fls.  914,  indicando  o  faturamento  real  de  todas  as  empresas  do  “Grupo Fuga”, entre elas, a Recorrente. Reproduz­se excerto de interesse da referida planilha:  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.226          31     Por fim, conforme salientado, à fl. 985 consta outra planilha, apreendida em residência  de outro diretor do “Grupo Fuga”, cujo título é suficientemente ilustrativo: “Faturamento das  Empresas  2002”.  Em  tal  demonstrativo,  consta  como  faturamento  da  “Matriz”  o  mesmo  montante indicado na planilha de fl. 914:    Embora  os  elementos  apresentados,  a  meu  ver,  sejam  suficientes  para  comprovação da omissão de receitas,  reproduzo os demais argumentos aduzidos pela decisão  recorrida  que,  ante  a  ausência  de  novos  elementos,  merecem  ser  reproduzidos  como  fundamentos complementares deste voto:  Além  disso,  existem  fatos  demonstrados  pela  fiscalização  nos  itens  5.1  e  5.2.2  do  TVF  da  Frigosul  (fls.  185­v  e  188/189)  que  comprovam  a  aquisição  de  produtos  e  ativo  imobilizado  com  a  utilização  de  recursos  não  contabilizados no Grupo Fuga.   Outras provas de que a conta 1001 no “Grupo Fuga” representa  a  contabilidade  paralela  estão  demonstradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF, lavrado contra a “SEBO JALES”. A seguir:  Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.227          32 a) Item 5.4 do TVF (fls. 830 e 877), a auditoria demonstra que a  conta  intitulada  "1001"  constante nas planilhas apreendidas  pela Polícia Federal  são recursos movimentados pelo Grupo Fuga em conta paralela, ou seja, o Caixa  “dois".   b)  Nas  fls.  1.025  a  1.230,  constam  diversos  documentos  que  foram  circularizados  com  pessoas  e  fornecedores  de  produtos  demonstrando  que  grande parcela dos recursos não estão contabilizados.  c)  A  planilha  constante  no  item  5.4.5  do  TVF  (fl.  833)  deixa  claro a cada pagamento o que foi pela contabilidade e o que foi pela conta "1001".  Que correspondem os valores por fora.  d)  Itens  5.4.6  e  5.4.7  do  TVF  (fls.  834/836)  a  auditoria  demonstra  que  as  empresas  retificaram  os  valores  recebidos  através  da  conta  "1001",  quando  intimadas  sobre  estes  valores.  Isso  torna  inequívoco  o  reconhecimento da existência dos valores omitidos ao Fisco e constantes na conta  paralela.  e) Os demais subitens do item 5.4 do TVF têm a prova de que a  conta "1001" é conta extracontábil, ou seja, o Caixa “dois" da pessoa jurídica.  Assim,  como  provado  o  faturamento  efetivo  da  Matriz  (Fuga  Couros S/A) é o que consta na planilha de fl. 844: [...] R$ 113.245.285,19 em 2004  e  R$  99.797.974,57  em  2005  e  como  a  receita  declarada  na  DIPJ  foi,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  92.135.141,94  e  R$  79.674.181,66,  deve­se  manter  a  tributação  das  diferenças  apuradas  nos  valores  de  R$  21.110.143,25  (período  de  apuração  31/12/2004)  e  R$  20.123.792,91  (período  de  apuração  31/12/2005).  Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  lançamentos,  verifica­se  que não há nos autos qualquer indicação dessa ocorrência. A alegação poderia ser  aceita  se  ficasse  demonstrado  que  o  faturamento  omitido  pela  autuada  (controladora)  têm origem nas mesmas vendas  tributadas na controlada Frigosul,  via  PAF  nº  16004.000383/2008­81.  Essa  prova  a  defesa  não  trouxe,  pelo  que  o  argumento apresentado não deve prosperar.  No  que  tange  à  alegação  da  Recorrente  a  equívocos  da  Fiscalização  ao  indicar planilhas de terceiros (Sebo Jales – Matriz), outra sorte não assiste à Interessada. E não  só pelas  razões retroelencadas, mas  também pelo fato de as planilhas  referentes a Sebo Jales  não terem sido utilizadas para qualquer conclusão nos presentes autos. Basta verificar que tais  planilhas encontram­se às  fls. 921­922, distintas das que  lastrearam a presente exigência  (fls.  914, 915 e 985).  Diante de elementos de convicção convergentes, não há outra conclusão a se  chegar:  o  faturamento  da  autuada  nos  períodos  de  2003  a  2005  encontram­se  retratadas  nas  planilhas  que  embasaram  a  exigência,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  quanto  à  omissão  de  receitas apontada pelo Fisco.  Relativamente ao pedido de consideração dos custos concernentes à omissão  de  receitas,  nada  mais  paradoxal  por  parte  da  Recorrente  ao  não  admitir  a  ocorrência  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação  mas  requerer  que  se  proceda  à  exclusão  dos  custos  correspondentes.  De  toda  forma,  para  deferimento  de  seu  pleito  far­se­ia  necessária  a  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.228          33 apresentação  dos  custos  correspondentes,  respaldado  em  documentação  hábil  idônea.  Ou,  alternativamente, se das planilhas em que se baseou a autoridade lançadora para determinar a  omissão  de  receitas  também  fosse  possível  aferir  os  custos  referentes  a  tais  vendas  não  tributadas espontaneamente pela Recorrente, seria possível admitir­se a dedução dos supostos  custos.  Contudo,  nas  planilhas  apreendidas,  somente  se  identificam  custos  referentes  às  omissões  de  receitas  em  períodos  posteriores  ao  que  se  refere  a  respectiva  infração  (custos  relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2006, enquanto a omissão de receitas diz respeito  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005). Desse modo,  ante  ausência  de  qualquer  comprovação,  nega­se a dedução de qualquer custo adicional.  Nesse contexto, mantém­se integralmente a exigência de IRPJ e CSLL.  4.2  PIS E COFINS  Em relação ao PIS e à Cofins o sujeito passivo suscitou acertadamente que o  fato gerador dessas contribuições é mensal e não caberia a autuação com fato gerador anual.   Repete­se a reprodução da planilha em que se baseou o lançamento:    Observa­se,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  a  exigência  baseou­se  em valores  anuais,  até mesmo ante  a  ausência de decomposição dos  faturamentos mensais nas planilhas  apreendidas, bases para o lançamento.  Nesse contexto, a apuração anual  representa vício material  insanável, sendo  incabível a manutenção da exigência quanto às receitas consideradas auferidas e omitidas em  todo o período. Entendo não ser possível nem mesmo manter a exigência referente ao mês de  dezembro,  uma  vez  que  se  torna  impossível  determinar  a  receita  auferida  em  qualquer  dos  períodos de apuração mensais, ao menos com a certeza e liquidez que exige a determinação do  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.229          34 crédito  tributário.  De  igual  forma,  não  vislumbro  qualquer  hipótese  de  toda  a  omissão  de  receita dizer respeito a um único mês.   Isso  posto,  as  autuações  do  PIS  e  da  Cofins  devem  ser  integralmente  canceladas.   5  CONCLUSÃO  Ante o  exposto, voto por negar provimento ao  recurso de ofício,  rejeitar as  arguições de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar  integralmente as exigências de PIS e de Cofins.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA   Trata  o  presente  processo  de  autuação  lavrada  em  face  da  empresa FUGA  COUROS S/A, correspondente aos períodos de apuração dos anos­calendário de 2003 a 2008.  Em  face  da  sustentação  oral  feita  pelo  ilustre  patrono  da  recorrente  apontando,  dentre  outros  argumentos,  lançamento  em  duplicidade,  alegação  que  também  consta  a  partir  do  item  23  do  recurso  (fl.  4.464),  somado  ao  fato  de  ter  constatado  que  sou  relator  do  processo  nº  15868.000341/2009­07,  que  tem  como  contribuinte  a  empresa  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  e  corresponsável  a  FUGA  COUROS  S/A,  com  notícia,  ainda,  da  existência do processo nº 16004.000383/2008­81, em nome da FRIGOSUL – Frigorífico Sul  Ltda,  que  já  esteve  em  pauta  nesta  turma  e  saiu  com  diligência,  pedi  vista dos  autos  com o  objetivo de melhor examinar a matéria.  Neste  processo  de  nº  11030.001711/2009­15,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Fernando Brasil, tributam­se os seguintes fatos e respectivas bases de cálculo:  001. OMISSÃO DE RECEITA.  Omissão  de  receita  caracterizada  pelas  planilhas  apreendidas  pela  Polícia  Federal  e  relatadas  no  item  2.2,  2.2,  2.2,  2.2.9  (sic),  corroborados  com  os  demais  itens  do TVF,  onde  ficou  corroborado  a movimentação  de  recursos  extra­contábil (fl. 06).  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.230          35     002 ­ CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS   GLOSA DE CUSTOS   Valor  apurado  conforme  planilha  demonstrativo  das  notas  fiscais  de  "compras" efetuadas de empresas "LARANJA" Pantaneira conforme relatado  no TVF e planilhas demonstrativas que fazem parte integrante deste auto de  infração.    Conforme  se  extrai  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  à  fl.  4.439,  a  exigência de crédito tributário decorrente da glosa de custos indicadas no item 002 do auto de  infração, resultou cancelada por ter sido comprovado que “houve a circulação do vendedor ao  comprador das mercadorias relativas às notas fiscais de entrada glosadas, que ocorreram os  pagamentos dos valores correspondentes ao fornecedor.”  Igualmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  a  DRJ  cancelou  a  exigência do crédito tributário em face da decadência, recorrendo de ofício por ter afastado da  exigência crédito tributário de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O recurso de ofício, em face da decisão em que afastou a exigência do crédito  tributário  em  relação  à  glosa  de  custos  e  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  não  merece provimento. Mantém­se por seus próprios fundamentos.  Assim, resta analisar o lançamento no ponto relacionado à omissão de receita  nos anos­calendário de 2004 e 2005.   O item 2.9.2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 87), no ponto em que trata  da receita movimentada à margem da contabilidade está assim redigido:  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.231          36       Pois  bem,  ido  direto  ao  ponto  e  tendo  por  norte  os  debates  verificados  na  sessão de julgamento, há que se estabelecer, à luz das normas que tratam da matéria, como se  apura omissão de receita para que fatos subjetivos não sejam considerados como tal, dando azo  à constituindo­se crédito tributário em afronta ao disposto no artigo 142 do CTN.    Da apuração de omissão de receita    À  luz  do  disposto  nos  artigos  281  a  287,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  para  fins  de  lançamento,  pode  se  apurar  a  omissão  de  receita  por  uma  das  seguintes formas:  a)  apuração direta (art. 283 e 286 do RIR);  b)  presunção (art. 281; 287 do RIR);  c)  arbitramento (282; 284 e 285 do RIR).  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.232          37 Em primeiro lugar é de se destacar que só cabe o lançamento com base em  presunção de omissão de receita nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, por  exemplo, nas  situações previstas nos  artigos  2811  e  2872,  do RIR. No caso dos  autos não  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receita.  Em momento  algum  é  apontado no Termo de Verificação Fiscal qualquer  elemento do qual  se possa extrair  que  se  está diante de presunção de omissão de receita.  Por sua vez, o arbitramento da receita está  reservado às situações  indicadas  nos artigos 282, 284 e 285. À luz do artigo 284, por exemplo, a autoridade fiscal pode arbitrar a  receita  tomando por base base as  receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes  ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações. O  parágrafo único3 deste artigo indica o procedimento a ser observado no arbitramento da receita.  Do que se extrai dos dispositivos legais aqui apontados, no caso dos autos, desnecessário dizer  que não  se  está diante de  lançamento que  tenha por  fundamento ou  causa o  arbitramento da  receita.  A  partir  de  indicativo  de  omissão  de  receita,  semelhante  ao  verificado  nas  planilhas  apreendidas  pela  autoridade  policial,  em  especial  a  de  fl.  914,  abaixo  transcrita,  a  autoridade fiscal podia adotar dois procedimentos:   a) arbitrar a receita, se fosse o caso, observando os procedimentos legais estabelecidos em lei;   b)  apurar,  com  base  nos  livros  de  saída  de  mercadorias,  compras  de  fornecedores,  levantamentos de quantidades de matérias primas, produtos intermediários etc. o montante  da receita omitida.  O que não se pode,  fora dos casos de presunção  legal, é adotar um indício,  desacompanhado  de  provas  materiais  da  efetiva  omissão  de  receita  e  efetuar  lançamento  sustentando  a  existência  de  receita  omitida.  Para  ilustrar  e  demonstrar  o  que  estou  a  dizer,  transcrevo os dados, que seguem, da planilha de fl. 914, de onde se extraiu a receita omitida  imputada à recorrente. Em tal planilha, à semelhança da Matriz, que se considerou como sendo  a empresa Fuga Couros S/A, também consta o nome da FRIGOSUL acompanhado de valores  supostamente omitidos.  Planilha fl. 914  Período  Matriz*  *Leia­se pela  autoridade  fiscal  FUGA  COUROS S/A  F.  Couros  Jales  Hidrolândia  Curtume  Alto  Uruguai  Sebo  Jales  Hrdo Reis  (...)    Frigosul  Valores  efetivamente  apurados  no  TVF  da  FRIGOSUL                                                              1  Art.  281.    Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.    2 Depósito bancário de origem não comprovada.    3     § 1º   Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão  identificados pela autoridade  tributária os  valores  efetivos  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  em  três  dias  alternados  desse  mesmo  mês,  necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade.  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.233          38 2000  60.483.674,77  28.461.835,534  452.820,15    7.420.894,59      15.922.359.86    2001  85.859.964,26  29.128.017,93  26.425.567,18    7.747.626.27      9.307.586,11    2002  92.705.634,61  39.815.343,34  39.440.062,44    13.864.501,80      8.789.768,19  6.752.701,5?.  2003  103.913.611,08  43.879.572,22  43.255.636,90    19.216.647,16      17.941.638,32  30.427.555,..  2004  113.245.285,19  59.256.112,09  57.926.668,60    22.000.635.95      19.281784,80  45.870.138,..  2005  99.797.974,57  88.831.378,16  60.718.525  13.882.892,69  19.067.815,61      16.419.912,97  26.984.031,.  jan  8.158.155,81  7.448.499,28  4.880.000,13  610.811,93  854.064,10  300.712,85    1.297.884,71  2.039.822,78  Fev.  7.116.499,10  6.359.924,28  4.706.348,17  650.276,48  943.974,70  452.670,90    1.037.816,98  1.483.066,58    ­  Em  não  se  tratando  de  presunção  e  nem  de  arbitramento  de  omissão  de  receita,  é  possível  pegar  os  valores  indicados  na  planilha  acima  e  deles  subtrair a receita declarada na DIPJ de cada uma das empresas e considerar a  diferença como omissão de receita?  ­ Qual a credibilidade de lançamento feito com base em tal critério?  ­ É possível, sem amparo na lei, adotar elementos subjetivos para considerar tal  situação fato caracterizador de omissão de receita?   Antes  de  responder  as  indagações  acima,  relembramos  o  conceito  de  lançamento tributário, iniciando pelo autor do anteprojeto do Código Tributário:   ­  lançamento  ‘é  o  ato  ou  série  de  atos  de  administração  vinculada  e  obrigatória  que  tem  como  fim  a  constatação  e  a  valoração  qualitativa  e  quantitativa  das  situações que a lei define como pressupostos da imposição, e como conseqüência a criação da  obrigação tributária em sentido formal’ (Rubens Gomes de Sousa).  ­  o  lançamento  consiste  ‘no  ato  ou  na  série  de  atos  necessários  para  a  comprovação  e  a  valorização  dos  vários  elementos  constitutivos  do  débito  do  imposto  (fato  material  e  pessoal,  base  de  cálculo),  com  a  conseqüente  aplicação  do  tipo  de  gravame  e  a  concreta determinação quantitativa do débito do contribuinte’ (Achille Donato Giannini).  Dentre  os  requisitos  do  lançamento  de  ofício,  contidos  no  artigo  142  do  CTN4, está a obrigação da autoridade fiscal de determinar a matéria tributável. Neste sentido,  não basta dizer que se trata de omissão de receita. É necessário que se descreva a ocorrência  dos  atos  caracterizadores  da  omissão  de  receita  e  se  quantifique­os,  indicando  os  procedimentos para sua apuração e as provas da sua existência.   A planilha de fls. 914  (e as que  lhes  são semelhantes), desacompanhada da  comprovação  da  saída  de mercadorias;  aquisição  de  produtos  por  clientes  ou  do  ingresso  de  recursos, não se presta para materializar situação que caracteriza omissão de receita. Ao adotar  a planilha de fl. 914 para quantificar a grandeza da omissão de receita a autoridade fiscal, fora  das  hipóteses  previstas  em  lei  está,  a  um  só  tempo,  presumindo  e  quantificando  a  suposta  receita  omitida.  Para  elucidar  o  que  digo,  pego  a  planilha  de  fl.  914,  com  os  valores  nela                                                              4 Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.234          39 indicados em relação à FRIGOSUL e confronto com o efetivo lançamento, em relação a 2004 e  2005,  que  a  autoridade,  desprezando  a  própria  planilha  de  fl.  914,  realizou  em  face  da  FRIGOSUL (Processo nº 16004.000383/2008).  Empresa FRIGOSUL  Ano  Valores  indicados  na  planilha  de  fl.  914.  onde  também  consta  a  FUGA  COUROS S/A  Valores  efetivamente  apurados  no TVF da FRIGOSUL  Processo nº 16004.000383/2008   Observações do relator  2004  19.281784,80  46.606.761,29  2005  16.419.912,97  28.009.418,92  jan  1.297.884,71  2.039.822,78  Fev.  1.037.816,98  1.483.066,58  A  coluna  da  esquerda  relaciona  os  valores  indicados  na  planilha  de  fl.  914.  A  coluna  da  direita especifica a receita que a autoridade fiscal  apurou a partir do registro dos livros de saída da  empresa  FRIGOSUL,  conforme  planilhas  existentes no processo 16004.000383/2008.   E não se diga que o  lançamento a menor está a  beneficiar a fiscalizada. Não se trata do quantum  a  ser  lançado e  sim de  lançamento  que para  ter  validade  deve  ser  feito  de  forma  correta,  sob  pena de considerarmos normal efetuar exigência  de  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  disposto no art. 142 do CTN ou em afronta aos  preceitos legais vigentes para apuração de receita  omitida.    Confirmando a discrepância de valores entre o indicado na planilha de fl. 914  e os efetivamente apurados quando da fiscalização da Frigosul, segue o seguinte demonstrativo  feito pela autoridade fiscal nos autos do processo nº 16004.000383/2008.      Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.235          40       Durante  os  debates  se  levantou  a  hipótese  das  planilhas  acima  indicadas  caracterizar uma omissão de receita e a planilha de fls. 914, indicar outras omissões da empresa  FRIGOSUL. Quanto  a  este  argumento,  nada mais  subjetivo  e  perigoso. Quanto  se  chega  ao  ponto de considerar razoável fundamentos deste tipo para manter o lançamento se está diante  de nítida e perigosa situação em que passaria ser normal estabelecer interpretações subjetivas  para  caracterizar  presunção  de  omissão  de  receita  e,  também  por  interpretação  subjetiva,  quantificar o montante desta.  Na apuração de omissão de receita o quantum eleito para  fins de tributação  haverá  de  ser  mensurador  adequado  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente, de uma característica peculiar do  fato  jurídico  tributário. Neste contexto, o  lançamento  que  adotou  os  valores  contidos  na  planilha  de  fls.  914,  sem  identificar  saída  de  mercadorias,  ingresso  de  recursos  e  tampouco  pagamentos  realizados  sem  saldo  de  caixa,  elementos  que  efetivamente  pudessem  indicar  situação  de  omissão  de  receita,  em  muito  se  distanciou dos requisitos legais para apuração de receita omitida. não pode subsistir.  Por outro lado, para evitar embargos de declaração, registro que observei que  em  relação ao  ano­calendário de 2003,  a DIPJ,  às  fl.  827 e 832,  apontava  saldo negativo do  IRPJ  e da CSLL de  ­R$ 713.594,53 e –R$ 548.957,71,  respectivamente. Tal  saldo negativo,  não fosse o lançamento em relação ao ano­calendário de 2003 transformando o saldo negativo  em imposto a pagar, em tese, era passível de compensação nos exercícios seguintes.  No entanto, quando do lançamento, em 2009, os créditos acima apontados já  se encontravam extintos pela prescrição. Aqui, assim como o tempo operou­se como fator de  extinção do crédito tributário lançado em relação ao ano­calendário de 2003, o mesmo deu­se  quanto à prescrição em relação ao saldo negativo do IRPJ e a CSLL daquele período.  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.236          41 ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  por  erro  na  forma  de  apuração da receita considerada omitida.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA      Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10945.720969/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Apesar da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ser apurada mensalmente, o fato gerador somente se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Demonstrado pela fiscalização a apuração da variação patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, que possuía os recursos utilizados para a aquisição patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 2802-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Apesar da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ser apurada mensalmente, o fato gerador somente se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Demonstrado pela fiscalização a apuração da variação patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, que possuía os recursos utilizados para a aquisição patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720969/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIDE CIRILO ROMERO SANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  Apesar  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ser  apurada  mensalmente,  o  fato  gerador  somente  se  perfaz  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE RECURSOS.  Demonstrado  pela  fiscalização  a  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  mediante  documentação  idônea,  que  possuía  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros.   MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  À  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso desprovido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 09 69 /2 01 1- 55 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  cujo  crédito  tributário  revela  a  importância  total  de  R$  6.265,77,  sendo  R$  2.830,20  de  IRPF,  R$2.122,65  de multa  de  ofício  e  R$  1.312,92 de juros de mora, calculados até 30/09/2011, data da consolidação do crédito tributário.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  termo  de  Verificação  Fiscal, os valores acima decorrem da apuração de omissão de rendimentos decorrente da constatação de  variação patrimonial a descoberto, assim apurada pela Fiscalização:  A  presente  ação  fiscal  foi  precedida  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  0910600.00248.2011,  e  decorreu do desenvolvimento  de  procedimento  fiscal  realizado  em  nome  do  cônjuge  da  contribuinte  fiscalizada,  SADI  ANTÔNIO  SANTI,  CPF  549.984.84915,  que  foi,  por  sua  vez,  instaurado  com  o  objetivo  de  examinar  o  regular  cumprimento de suas obrigações tributárias atinentes ao ano­calendário de 2006.  O fundamento da presente ação fiscal é idêntico ao da ação fiscal executada em face do cônjuge  da  contribuinte,  porquanto  a  infração  à  legislação  tributária  que  foi  constatada  decorreu  dos  mesmos fatos e se refere ao patrimônio comum do casal.  Os contribuintes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 28).  De acordo com a fiscalização, a presente ação nada mais é que reflexo da ação fiscal  promovida perante o cônjuge da autuada, cujos dados foram suficientes para a elaboração da planilha de  fls. 59/60, na qual consta a variação patrimonial da qual decorre o presente lançamento.  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  planilha  acima  mencionada,  a  autuada  não  se  manifestou, motivo pelo qual as informações prestadas pelo seu cônjuge relativamente à mesma planilha  foram utilizadas para a apuração do tributo devido.  Com base nas informações e documentos anexados aos autos, a fiscalização apurou o  seguinte:  De todo o exposto, ajustado o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa  Financeiro para  considerar o  recebimento dos  lucros por parte da  fiscalizada no valor de R$  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720969/2011­55  Acórdão n.º 2802­002.854  S2­TE02  Fl. 120          3 165.630,00 em fevereiro de 2006, restou configurada a omissão de rendimentos caracterizada  pelo acréscimo patrimonial a descoberto no valor de RS R$ 29.500,55 (fls 59).  Entretanto, de acordo com o artigo 6o do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000/99), abaixo transcrito, na constância da sociedade conjugal a regra geral é a tributação em  separado  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  sendo  opcional  aos  cônjuges  a  tributação em conjunto de todos os seus rendimentos.  ...  Constatou­se que o contribuinte e sua esposa optaram pela apresentação da declaração de  ajuste  anual  em  separado  e  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados apurado na presente ação fiscal teve origem no aumento do patrimônio comum do  casal.  Assim,  a  quantia  de  RS  14.750,27  (que  representa  50%  da  omissão  apurada)  será  atribuída ao cônjuge da contribuinte SADI ANTÔNIO SANTI, CPF 782.398.26920.  4. Do lançamento do imposto  Apurada a omissão de rendimentos, reconstitui­se a base de cálculo do Imposto de Renda  no ano­calendário de 2006, como segue:    Ano­calendário de 2006:  Base  de  Cálculo  considerada  na  declaração de ajuste anual:  R$  24.000,00  (+)  Rendimentos  omitidos  –  variação  patrimonial a descoberto:  R$  14.750,27  (­)  Deduções  legais  –  parte  do  desconto  anual simplificado não utilizada pelo contribuinte  em sua Declaração de Ajuste:  R$  1.750,05    (=)  Nova  Base  de  Cálculo  considerada  para o IR:  R$  37.000,22    Assim, será efetuado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  rendimentos  omitidos  com  base  no  inciso  XIII  do  artigo  55  e  artigo  807,  ambos  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).    Apresentada Impugnação, a 7ª Turma da DRJ/CTA afastou a preliminar de decadência  e,  no  mérito,  manteve  o  lançamento,  considerando,  resumidamente,  que  a  fiscalização  demonstrou  minuciosamente a ocorrência do fato gerador (variação patrimonial a descoberto), com apoio em fluxo de  caixa  elaborado  a  partir  das Declarações  de Ajustes  da  contribuinte  e  seu  cônjuge,  e  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização, concluindo pela legalidade da multa aplicada e da taxa de juros pela  Taxa SELIC.  Em  Voluntário,  reitera  a  ocorrência  da  decadência,  e,  no  mérito,  sustenta  que  o  lançamento está amparado em mera presunção, em desacordo com o artigo 142, do CTN. Por fim, alega  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  que a autoridade administrativa desconsiderou que se trata de “operação entre família” (fluxo de caixa),  além de pleitear a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e da Taxa SELIC.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  De  início,  afasto  a  alegação  de  decadência,  por  se  tratar,  a  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, no entendimento do recorrente, de fato gerador mensal.  A DRJ corretamente aplicou a regra de contagem prevista no artigo 173, I do  CTN. Isso porque, apesar de o acréscimo patrimonial a descoberto ser apurado mensalmente,  os  acréscimos  patrimoniais  devem  ser  feitos  comparando­se  a  situação  patrimonial  de 31  de  dezembro do ano anterior com o 31 de dezembro do ano objeto da declaração examinada.  Nesse exato sentido, Ac: 2202­002.484, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção do CARF.  Afasto, portanto, a alegação de caducidade dos créditos.  No mérito, melhor sorte não assiste a recorrente.  Ao contrário do afirmado, o lançamento não se deu por mera presunção, mas,  sim, apoiado em fiscalização detalhada do fluxo financeiro da recorrente e de seu cônjuge.  Alega a recorrente que a diferença apontada pela fiscalização e mantida pela  DRJ  decorre  de  operações  realizadas  entre  familiares,  não  sujeitas  às  formalidades  das  operações geralmente realizadas com terceiros.  Entretanto, conforme aponta a decisão ora recorrida, a recorrente não logrou  fazer a prova desses recursos supostamente provenientes de familiares.  No que diz respeito à utilização de saldos anteriores de recursos pertencentes  aos  autuados,  verifica­se,  nos  termos  da  decisão  recorrida,  que  na  planilha  de  fls.  59/60,  o  campo  identificado  como  “saldo  disponível  no mês  anterior”  encontra­se  zerado  no mês  de  janeiro de 2006, com o que se pode supor que, de fato, a fiscalização desconsiderou eventuais  recursos  financeiros  que  os  autuados  possuíssem  em  31/12/2005  e  que,  talvez,  pudessem  suportar a aquisição de fevereiro de 2006.  Entretanto,  consultando­se  as  declarações  de  ajuste  do  exercício  2006  de  ambos os autuados, marido e mulher, constata­se que ambos declaram que em 31/12/2005, não  possuíam nenhum valor em moeda corrente ou qualquer aplicação financeira ou saldo em conta  corrente no país ou no exterior.  Na  verdade,  consultando­se  as  declarações  de  ajuste,  verifica­se  que  na  relação  de  bens  dos  cônjuges  não  foi  relacionada  nenhuma  conta  corrente  em  instituição  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720969/2011­55  Acórdão n.º 2802­002.854  S2­TE02  Fl. 121          5 bancária  ou  qualquer  investimento  financeiro;  tampouco qualquer  disponibilidade  de valores  em moeda corrente.  Isso significa que a planilha de fls. 59/60 não poderia indicar saldo inicial de  recursos em janeiro de 2006; afinal, na declaração de ajuste os próprios autuados declararam  que não possuíam tais recursos.  Assim,  não  havendo  recursos  financeiros  declarados  suficientes  para  fazer  frente à aquisição havida em fevereiro de 2006, correto o lançamento da variação patrimonial a  descoberto como omissão de rendimentos.  Quanto  à  ausência  de proporcionalidade da multa  imposta,  é  de  se  lembrar  que  não  cabe  a  este  órgão  julgador  afastar  penalidade  expressamente  prevista  em  lei,  sob  a  alegação de violação a princípio constitucional, ainda que implícito, dada a vedação contida no  artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72 e Súmula CARF n. 2 (“O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  De  igual modo,  afasto  a  alegação  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa SELIC,  com  fulcro  na  Súmula CARF  n.  4:  (“A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais”)  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10735.001839/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS IRPJ NÃO PAGAS. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS IRPJ. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege­se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 160          1 159  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001839/2005­47  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.986  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ. Multa Isolada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS  IRPJ  NÃO  PAGAS.  Cabível  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento  ou  recolhimento  integral da antecipação do imposto.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  IRPJ.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege­se  pela  regra  normal  de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte.   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 39 /2 00 5- 47Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  De  Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata o presente  feito de auto de  infração em que se exige o pagamento de  multa isolada de 75% em face do não pagamento das estimativas de IRPJ de abril a setembro  de 2000.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2000   DECADÊNCIA  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  penalidades,  deve  observar  as  regras  contidas  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação  acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação.  MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Cabível  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  estimada,  quando o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento  ou  recolhimento  integral  da  antecipação do imposto.  Inconformada  a  recorrente  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência  alegando a decadência para o lançamento do período de 30/04/2000 a 30/06/2000, pugnando  pela  aplicação  do  disposto  no  art.150,  §  4º,  do CTN  e  pedindo  a  exclusão  da  exigência  da  cobrança de multa aplicada.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  SEJUL,  tendo  seguimento  apenas  no  tocante  à  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial.  A  matéria  foi  submetida  à  reexame,  no  qual  o  presidente  desta  CSRF  manteve o despacho de admissibilidade do recurso especial.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001839/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.986  CSRF­T1  Fl. 161          3 Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  A  matéria  a  ser  discutida  nesta  instância  administrativa  cinge­se  à  regra  aplicável na contagem do prazo decadencial aplicável às multas, no caso à multa isolada pelo  não pagamento de estimativas mensais do IRPJ.  A  questão  é  muito  bem  posta  no  acórdão  recorrido,  bem  como  nos  argumentos do recorrente e nos paradigmas apresentados.  Considerando os  argumentos  conflitantes  tenho que há que se distinguir do  lançamento  por  homologação  dos  outros  tipos  de  lançamento.  Somente  o  lançamento  por  homologação  cinge­se  ao  art.  150  do  CTN,  sendo  a  decadência  contada  pelo  seu  §  4º,  em  ocorrendo as circunstâncias presentes na sua parte final desloca a contagem para o art. 173, I,  da mesma Lei.  De ressaltar que a regra geral do CTN para a contagem do prazo decadencial  é a do art. 173.  Assim, quando a multa está vinculada ao recolhimento do tributo, de per se,  ela segue a  regra do  tributo. Por este motivo o  lançamento de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  segue  normalmente  o  prazo  do  art.  173,  I,  em  termos  de  contagem  de  prazo.  Já  as  multas  aplicadas  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  mas  que  são  efetivamente  devidos  (não  é  o  caso  das  antecipações),  o  prazo  da  decadência multa  é  o mesmo  prazo  do  principal (acessório segue o principal).  A multa  isolada  se  assemelha  ás multas  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória – para as quase se aplica o art. 173, I, para efeito de contagem do prazo decadencial,  i.e., o prazo de contagem para os lançamentos de ofício.  Assim, no caso, tratando­se de multa isolada, aplica­se a contagem do prazo  decadencial nos moldes estabelecidos no art. 173, I, do CTN.  Esta  posição  é  corroborada  no  processo  similar,  do  mesmo  exercício,  em  relação à CSLL, em decisão unânime da 1ª T. da CSRF, de 30 de janeiro deste ano, conforme a  ementa abaixo:  Processo nº 10735.001840/2005­71   Acórdão nº 9101­001.861 – 1ª Turma   Sessão de 30 de janeiro de 2014   Matéria; CSLL   Recor. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.   Interessado: FAZENDA NACIONAL   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  CSLL.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege­se  pela  regra  normal  de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.     Isto posto, nego provimento ao recurso do contribuinte, mantendo a decisão  recorrida.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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5567488 #
Numero do processo: 10730.002652/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve-se dar provimento ao recurso voluntário que demonstra erro no cálculo do acórdão de primeira instância Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o demonstrativo de crédito tributário de fls. 8 seja refeito considerando-se que a omissão de rendimentos foi de R$69.406,44 (sessenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e não de R$155.003,49, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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5564755 #
Numero do processo: 10830.921383/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.921383/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.756  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 21 38 3/ 20 09 -8 9 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921383/2009­89  Resolução nº  3801­000.756  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921383/2009­89  Resolução nº  3801­000.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5597867 #
Numero do processo: 11070.001679/2005-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO PARCELADO - CONFIRMAÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS O pedido de desistência tendo em vista o parcelamentos dos débitos mantém o valor de ressarcimento/compensação reconhecido originalmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.001679/2005­60  Acórdão n.º 3801­004.110  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  formulada pela contribuinte por via eletrônica, buscando utilizar saldo credor do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no 3° trimestre/2003 para compensar débitos de sua  responsabilidade,  relativos  a  tributos  e/ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Examinado  o  pedido  o  mesmo  foi  homologado  parcialmente  tendo  a  Recorrente  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  discorda  parcialmente da não­homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente,  o lançamento de ofício do IPI, no já citado Processo n.º 11070.002684/2005­90, que absorveu,  em parte,  os  saldos  credores  do  referido  imposto,  apurados  pelo  estabelecimento,  pleiteando  que  se  aguarde  o  julgamento  final  da  impugnação  apresentada  no  mencionado  processo.  A  manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ de Porto Alegre com base na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR.  O julgamento desfavorável ao sujeito passivo, de impugnação a  lançamento  de  oficio  do  IPI,  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação reconhecido originalmente, ao final  do trimestre­calendário respectivo.  Solicitação Indeferida  Apresentou  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em agosto de 2009 essa Turma converteu o julgamento em diligência para os  fins de determinar o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pela Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  do  processo  administrativo  n.º  11070.002684/2005­90, aonde se discutia o crédito aqui compensado.  O  referido processo não  foi conhecido por conta de desistência expressa da  contribuinte que aderiu ao parcelamento especial.  É o que importa relatar,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.001679/2005­60  Acórdão n.º 3801­004.110  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como se verificou do resultado da diligência a Requerente efetuou o pedido  de parcelamento do valor total relativo ao Processo n.º 11070.002684/2005­90 de modo que os  créditos lá discutidos não foram reconhecidos.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.   Tendo  a  parte  desistido  de  discutir  a  validade  do  crédito  esse  se  tornou  definitivamente ilíquido de modo que o improvimento do recurso é a única medida possível, o  pedido  de  desistência  tendo  em  vista  o  parcelamentos  dos  débitos  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação  reconhecido  originalmente,  implicando  na  manutenção  da  reconstituição da escrita fiscal.  Pelo exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5597945 #
Numero do processo: 16095.000247/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 Ementa: VALE TRANSPORTE. Matéria sumulada pelo CARF, onde não há incidência de contribuição social na exação vale-transporte. Súmula 89/CARF.
Numero da decisão: 2301-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3          1 2  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000247/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL CARLOS CHAGAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004  Ementa:  VALE  TRANSPORTE.  Matéria  sumulada  pelo  CARF,  onde  não  há  incidência  de  contribuição  social  na  exação  vale­transporte.  Súmula  89/CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 47 /2 00 9- 09 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Auto  de  Infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa  a  segurados  empregados  nas  competências janeiro e dezembro de 2004. Outras entidades e  fundos ­ Terceiros (SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  Diz  a  Fiscalização  que  a  empresa  fornece  vale  transporte  aos  seus  empregados em dinheiro.  Foram  examinadas  folhas  de  pagamento  (Janeiro  a  Dezembro/04),  e  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  constantes  nesses  documentos,  foram  abatidos  os  valores  relativos  ao  “desconto  de  vale  transporte”  (DV  no  SAFIS)  e  “devolução  de  vale  transporte” (DEV no SAFIS).  A  Recorrente  impugnou  com  suas  razões,  sendo  julgada  parcialmente  procedente, excluindo­se do lançamento, com base no artigo 150, IV do CTN, verbas lançadas  e decaídas.  Apresentou o presente Recurso Voluntário anatematizando o  lançamento de  contribuição social em exação de vale­transporte no dia 15/12/2011, sendo que sua intimação  da decisão singular foi efetivada no dia 21/11/2011..  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.                              Voto             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000247/2009­09  Acórdão n.º 2301­003.559  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O presente Recurso de Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir todos os argumentos expendidos pelo  Recorrente.  Trata­se  de  matéria  sumulada  por  este  Colegiado  sob  n°  89,  cuja  qual me  rendo, uma vez que na exação vale­transporte não incide previdenciária. “In verbis”:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente Recurso de Voluntário acode os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para excluir o vale­transporte da incidência de contribuição social.   É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5595072 #
Numero do processo: 16561.000077/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato imputado ao infrator deve estar necessária e suficientemente enquadrado no tipo legal descrito como infração, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada. 2. A mera fraude documental, desacompanhada da prova de que houve a fraude fiscal, definida do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, não configura a infração por entrega a consumo de produto estrangeiro importado fraudulentamente, o que torna indevida a correspondente multa regulamentar aplicada. MULTA REGULAMENTAR. IMPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. O direito de fiscalização aplicar multa regulamentar por infração à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. 2. Se na data da ciência da autuação já havia se consumado o prazo decadencial, a imposição de penalidade regulamentar do IPI torna-se indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.  Relatório  Trata  de  auto  de  infração  (fls.  40/42),  em  que  formalizada  a  exigência  de  multa regulamentar do Imposto de Produtos Industrializados no valor de R$ 819.365,49, pelo  fato de a autuada ter entregue a consumo mercadoria estrangeira importada fraudulentamente.  Segundo  a  fiscalização,  as  informações  prestadas  pela  Aduana  Norte­ Americana  indicaram  que  os  fornecedores  estrangeiros  constantes  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  arroladas no presente  auto de  infração, não  realizaram nenhuma exportação  nos  anos  2002  e  2003  e  as  faturas  comerciais  que  instruíram  tais  DI  eram  documentos  fraudados,  logo  as  mercadorias  foram  exportadas  por  fornecedor  estrangeiro  diferente  do  informado pelo autuado nas citadas declarações.  Em sede de impugnação (fls. 83/137), a autuada alegou em preliminar que:  a) a autoridade administrativa tinha competência para decidir sobre matéria constitucional; b)  houve cerceamento do direito de defesa, pois não lhe fora entregue cópia dos documentos que  serviram de base para autuação; c) a cobrança era ilegal, em face do instituto da decadência; d)  o auto de infração era nulo porque não atendia os requisitos do artigo 142 do CTN, pois não  havia provas de que a autuada tivesse cometido qualquer ilícito.  No mérito, alegou que: a) as provas produzidas fora do Território Nacional,  sem  a  disciplina  da  legislação  pátria,  sem  o  amparo  do  devido  processo  legal,  não  tinha  o  condão  de  produzir  efeitos;  b)  as  informações  prestadas  pelo  Departamento  de  Segurança  Interna, Fiscalização de Imigração e Alfândega ­ ICE são precárias devido a contradições; c) se  todas  as  empresas  analisadas  foram  consideradas  inativas  em  2004,  como  podiam  consignar  que a empresa Servi Cargo exportou, pela última vez, em 2006; d) a empresa Cargo Int´l Corp  foi  dissolvida  em  11/10/2004  e  a  empresa  Horizon  Trade  Company  em  05/06/2006,  e  que  dessas empresas havia importado no período compreendido entre os anos de 2002 e 2003; e) o  ICE  não  fornecera  sua  fonte  de  pesquisa,  nem  tampouco  qualquer  documento  oficial  fora  juntado  relativamente  às  referidas  bases  de  dados,  como  também  não  fora  juntado  o  texto  original  das  investigações;  f)  a  conclusão  da  fiscalização  era  mera  presunção,  pautada  em  ilações  e  conjecturas  sem  qualquer  elemento  probatório;  g)  a  documentação  emitida  pelos  exportadores  era  legítima;  h)  a  impugnante  não  tinha  interesse  em  importar mercadorias  de  falsos  exportadores  se  todos  os  impostos  foram  regiamente  pagos;  l)  a  capitulação  legal  invocada  era  indevida,  porque  o  importador  efetuara  os  procedimentos  legais  necessários  às  importações; m) a multa regulamentar do IPI era confiscatória, portanto inconstitucional; e n)  era ilegal a utilização da taxa Selic.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  338/343),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 10/11/2006  O  autuado  entregou  a  consumo  mercadoria  estrangeira  importada fraudulentamente.  Informações prestadas pela Aduana Norte­Americana indicaram  que os fornecedores estrangeiros constantes nas Declarações de  Importação, não realizaram nenhuma exportação nos anos 2002  e 2003.  O  foco  da  argumentação  da  impugnante  é  apontar  a  data  de  dissolução das empresas como posterior às datas de importação,  cronologicamente  viável  aparentemente.  Todavia  o  alicerce  da  ação fiscal não são as datas de dissolução, mas a afirmação que  tanto uma quanto outra empresa tiveram sua última exportação  em meados de 2001.  Em  14/3/2011,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  207).  Inconformada,  em  7/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  208/270,  em  que,  reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impgnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  compreende  questões  de  natureza  preliminar  e  de mérito,  a  seguir analisadas.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  (i)  decadência  do  lançamento  e  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  descumprimento  dos  requisitos do art. 142 do CTN. No mérito, a recorrente alegou (i)  iletimidade das provas,  (ii)  indevida  capitulação  legal  da  multa,  (iii)  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  ser  confiscatória e (iv) ilegalidade da taxa Selic.  I Das Questões Preliminares.  Em preliminar, a recorrente alegou decadência parcial da multa aplicada e (ii)  nulidade do  auto de  infração por  (i)  cerceamento do direito de defesa  e  (ii)  descumprimento  dos requisitos do art. 142 do CTN.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Da decadência parcial do direito de impor penalidades.  A  recorrente  alegou  que  se  operou  a  decadência  do  direito  de  cobrar  as  multas  decorrentes  das  operações  realizadas  em  20/3/2002,  25/3/2002  e  26/3/2002,  relativamente  às  DI  de  nºs  0202441274,  0202583630,  0202583753  e  0202635915,  respectivamente, haja vista que a recorrente fora intimada do auto de infração em 3/8/2007.  Procede a alegação da recorrente. O prazo de decadência do direito de impor  penalidades por infração à legislação do IPI, tem regramento próprio. Trata­se do caput do art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  78.  O  direito  de  impôr  penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração.”  De  acordo  com  o  referido  preceito  legal,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cadencial  corresponde  à  data  da  infração,  que,  no  caso  de  mercadoria  importada,  consuma­se na data do registro da DI.  No caso, como o procedimento de aplicação da penalidade foi concluído em  3/8/2007, as multas relativas as DI registradas nos dias 20/3/2002, 25/3/2002 e 26/3/2002, não  mais poderiam ser impostas, pois na data conclusão da autuação já havia completado o prazo  quinquenal de decadência.  Da nulidade do Auto do Infração.  A recorrente alegou nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito  de  defesa  e  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  142  do CTN, matéria  que  será  apreciada  após o apreciação das questões de mérito em razão dos disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, doravante denomida de PAF.  II Das Questões Mérito.  No mérito,  a  recorrente  alegou  (i)  indevida  capitulação  legal  da  multa  (ii)  inconsistências  das  provas  considerada  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  (iii)  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  por  ser  confiscatória  e  (iv)  ilegalidade  da  taxa Selic  como taxa de juros.  Da indevida capitulação legal da multa.  Antes de analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente, cabe trazer a  lume  os  fundamento  fáticos  e  jurídicos  da  autuação,  que  foram  assim  descritos  pela  fiscalização (fl. 41):  O  autuado  entregou  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  fraudulentamente,  pois,  conforme  informações prestadas pela Aduana Americana, os fornecedores  estrangeiros  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI)  listadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  n°  1  e  2  não  realizaram  nenhuma  exportação  nos  anos  de  2003  e  2004.  As  faturas  comerciais  que  instruíram  essas  DIs,  portanto,  são  documentos  fraudados.  As  mercadorias,  desse  modo,  foram  exportadas por fornecedor estrangeiro diferente dos informados  pela autuada nas DIs.  O enquadramento legal da infração foi feito no art. 83, I, da Lei n° 4.502, de  1964 e combinado com disposto no art. 463, I, do Decreto nº 2.637, 1998, Regulamento do IPI  do 1998 (RIPI/98), não mais vigente da data dos fatos, uma vez que revogado pelo art. 524 do  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 102          5 Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente na época dos fatos, que disciplinava a matéria  no art. 4901, que tinha a seguinte redação:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e   [...]   §  2º  A multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no País ou  importados  irregular  ou fraudulentamente.  Por sua vez, o art. 83, I, da Lei n° 4.502, de 1964, tem o seguinte teor:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:(Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da  nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o caso;(Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)(Vide)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal, deve ser interpretado em conjunto com o disposto  no art. 87 do mesmo diploma legal, que tem o seguinte teor:  Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  encontrados  fora  da  zona  fiscal  aduaneira,  em  qualquer  situação  ou  lugar,  nos  seguintes casos:  I  ­  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente;                                                              1 Atualmente  tal  infração e  respectiva penalidade  estão disciplinadas  no  art.  572 do Decreto nº  7.212, de 2010  (RIPI/2010).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 II  ­  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota  fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se  em  poder  de  outros  estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota  fiscal  emitida  por  firma  inexistente.  [...] (grifos não originais)  Da leitura do art. 83, I, primeira parte, em conjunto com o art. 87, I, extrai­se  que  eles  instituem  sanção,  com  penas  distintas,  para  o  produto  estrangeiro  “introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente”,  que  depende  do  momento em que apurada a infração pela fiscalização.  Deveras, se na data em que constatado o ilícito, o citado produto foi entregue  a consumo ou consumido, esta conduta infracional deve ser sancionada com a multa “igual ao  valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal”. De outro modo, se na  data  em  que  confirmado  o  ilícito,  o  produdo  ainda  se  encontrava  no  estabelecimento  do  importador, a penalidade a ser aplicada será perda da mercadoria.  Na autuação em apreço, a conduta infracional atribuída a  recorrente foi que  ela  “entregou  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  fraudulentamente”. Portanto, para que configurada a infração, é indispensável que nos autos  esteja provado que  a  recorrente  (i)  entregou  a  consumo mercadoria  estrangeira  e que  (ii)  tal  mercadoria foi importada fraudulentamente.  A entrega a consumo, sabidamente, pressupõe uma venda ou outra forma de  destinação da mercadoria a terceiro (doação, locação etc.). Porém, não há nos autos provas de  que a recorrente tenha vendido ou realizado outra forma de transferência a terceiros da referida  mercadoria, condição necessária para configuração da infração. Os documentos adequados para  comprovar tais fatos seriam as notas fiscais de saída, cujos valores de venda serviriam de base  de cálculo da referida penalidade. Porém, tais documentos não foram colacionados aos autos, o  que  impossibilita a confirmação do  fato  infracional e da  respectiva base de cálculo da multa  aplicada.  Além disso, não há provas nos autos de que a importação das mercadorias foi  feita de forma fraudulenta. No âmbito da legislação do  IPI, o conceito de fraude encontra­se  tipificado no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Portanto,  há  importação  fraudulenta  quando  ação  ou  omissão  dolosa  do  importador tenha: a) impedido ou retardado, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  do  IPI  incidente na operação de  importação; ou  b)  excluído ou modificado as  características  essenciais  do  fato  gerador  do  imposto,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  IPI  devido  na  operação ou evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso, o fato infracional atribuído à recorrente foi que ela havia instruído  as correspondentes DI com faturas comerciais inidôneas, pois as mercadorias foram exportadas  por fornecedor estrangeiro diferente dos informados nas respectivas DI.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 103          7 Dessa forma, a questão a ser dirimida consiste em saber se o referido ilícito  imputado à autuada era suficiente para configurar as respectivas operações de importação como  fraudulenta. Nesse sentido, para fim de comprovação da referida infração, era imprescindível  que a fiscalização tivesse provado nos autos que a suposta fraude documental havia implicado  em fraude fiscal, conforme definido no referenciado art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, o que não  se vislumbra nos autos.  No  entanto,  com  base  nas  faturas  de  comerciais  e  demonstrativos  colacionados aos autos (fls. 11/37), verifica­se que os valores aduaneiros, em reais, informados  nas respectivas DI e utilizados na apuração da base de cálculo do IPI, foram os mesmos valores  utilizados como base de cálculo da multa aplicada.  Ademais,  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  fiscalização  tenha  desconsiderado  os  valores  aduaneiros  informados  nas  respectivas  faturas  comericiais  e  arbitrado uma nova base de cálculo para opuração do valor do IPI devido, condição necessária  para configurar as respectivas importações como fraudulenta. Em suma, se o cálculo do valor  do  IPI  devido  e  pago  foi  baseado  no  mesmo  valor  aduaneiro  utilizado  na  autuação,  inequivocamente, não foi demonstrada a alegada importação fraudulenta.  É  pertinente  ressaltar  que,  se  provada  a  fraude  documental  alegada  pela  fiscalização  (questão  que  não  será  aqui  analisada,  por  ser  irrelevante  para  o  deslinde  da  controvérsia),  seria  o  caso  de  aplicação  das  penalidades  específicas  prevista  na  legislação  aduaneira.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  fato  ilícito  atribuído  a  recorrente  não  se  subsume  à  hipótese  da  infração  descrita  no  art.  83,  I,  da Lei  n°  4.502,  de  1964, pontanto indevida aplicação da penalidade em tela.  Em  face  dessa  conclusão,  deixa­se  de  analisar  as  alegaçções  atinentes  à  nulidade  da  autuação,  por  força  do  disposto  no  art.  59,  §  3º,  do PAF,  e  demais  questões  de  mérito, por restarem superadas.  III Da Conclusão.  Por  todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao  recurso, para que  seja integralmente cancelada a cobrança da multa aplicada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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