Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208619 #
Numero do processo: 10218.720678/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n° 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Reserva Legal originalmente declarada.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n° 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.720678/2007-03

conteudo_id_s : 6183265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.196

nome_arquivo_s : Decisao_10218720678200703.pdf

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 10218720678200703_6183265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Reserva Legal originalmente declarada.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8208619

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146551418880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T01:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T01:05:15Z; Last-Modified: 2020-04-22T01:05:15Z; dcterms:modified: 2020-04-22T01:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T01:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T01:05:15Z; meta:save-date: 2020-04-22T01:05:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T01:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T01:05:15Z; created: 2020-04-22T01:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-04-22T01:05:15Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T01:05:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720678/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.196 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente ANTONIO LUCENA BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n° 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Por meio da Notificação de Lançamento n° 02103/00637/2007 de fis. 01/03, emitida, em 19.11.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.292.923,29, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Rio Fresco", Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 cadastrado na RFB sob o n° 4.972.387-1, com área declarada de 39.204,0 HA, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 02103/00065/2007 de fls. 06 e verso, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; - cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; - cópia do projeto técnico protocolado junto ao INCRA e laudo técnico que comprove a implantação da área de pastagem prevista no cronograma físico-financeiro; - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, em 17.08.2007, o contribuinte solicitou, por meio da correspondência, de fls. 16, prorrogação do prazo, por mais 20 dias, para apresentação dos documentos solicitados, tendo sido concedido 30 dias, a contar do vencimento do primeiro Termo de Intimação Fiscal, nos termos da Informação de fls. 20. Em 21.09.2007, o contribuinte apresentou correspondência de fls. 19, acompanhada dos documentos de fls. 21/84. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de reserva legal de 31.363,2 HA, glosar, parcialmente, a área de pastagens, que foi reduzida de 7.820,8 HA para 842,8 HA, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.685.772,02 (R$43,00/HA), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.930.106,96 (R$74,74/HA), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$ 584.504,20, conforme demonstrado às fls. 02. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01-verso e 03. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, em 28.11.2007, às fls. 04, ingressou o contribuinte, em 16.12.2007, às fls. 86, com sua impugnação de fls. 86/164, instruída com os documentos de fls. 165/243, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5o, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5o, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto n° 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; considera que o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 16.07.2008, foi cientificado, em 28.07.2007, e que em face da quantidade de documentos requeridos, sua natureza e Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 dificuldade para obtenção, protocolou, em 17.08.2007, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação requerida; esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em 21.09.2007 apresentou os documentos comprobatorios requeridos, anexos a correspondência devidamente protocolada; salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e enviado para as providências devidas junto à DRF, a fiscalização juntou documento informando que teria analisado a documentação, o que obviamente não ocorreu, já que o lançamento foi efetuado em 19.11.2007, sendo a pretensa análise realizada em 11.03.2008; entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa "não apresentação"; entende que o lançamento seria nulo por ter a fiscalização, durante o procedimento fiscalizatório, deixado de considerar o direito de produção de provas; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração o seu direito de produção de provas e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; ressalta que a fiscalização desconsiderou sumariamente os documentos e provas produzidas, dando ensejo a um nítido processo repressivo genérico e desmotivado, não havendo como negar que se levados em consideração e analisados os documentos apresentados e produzidos, não haveria lugar para o lançamento tributário, motivo pelo qual fica claro o cerceamento do direito de defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; - requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; - discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do CTN) e especificamente sobre a responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN); Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 - considera que não tem legitimidade passiva para sofre a autuação uma vez que à data da notificação já havia alienado por venda o imóvel, conforme faz prova o contrato de venda e o registro, em anexo; - ressalta que o agente fiscalizador equivocou-se quanto ao sujeito passivo responsável pela obrigação tributária, transferida por sucessão no termos do CTN, motivo pelo qual, fazendo prova o impugnante quando à alienação do imóvel e transferência de sua posse e propriedade, ele deixa de ser o contribuinte responsável pelo tributo, sendo parte ilegítima no lançamento, que por essa razão é nulo de pleno direito; - salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; - considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui, por força de lei, as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; - entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; - entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; - aduz que mesmo que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o montante lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; - considera que o imóvel rural situa-se na "Amazônia Legal" e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; - afirma que a DIAT deixou de observar aspecto de suma importância que foi a existência de áreas isentas sobre o imóvel e, da mesma forma, a fiscalização deixou de observar essa ocorrência e reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência; - discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; - entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; - ressalta que promoveu a averbação das áreas de reserva legal à margem do registro de imóveis, como faz prova a cópia do Registro de Imóveis, anexo; - esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; - salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; - reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, "a", § 2o, da Lei n° 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; - considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei n° 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; - entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2° da Lei n° 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; - ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que o impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; - afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; - considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; - ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; - salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; - entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; - entende, também, indevida a glosa da área objeto de implantação de projeto técnico, em face da ausência de provas acusatórias irrefutáveis, razão pela qual deve ser desconstituído o lançamento tributário; - considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade o impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; - considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; - entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 - salienta que no art. 11 da Lei n° 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; - entende, ainda, que em sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; - considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; - entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § Io do CTN; - entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5o, XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública; - considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I - recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II - seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2004, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não-análise dos documentos e provas produzidas pelo impugnante durante o procedimento fiscal; cerceamento do direito de defesa; ilegitimidade passiva do impugnante, dentre outras nos termos do CTN; e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que declarada, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; a indevida glosa de área de implantação de projeto técnico pelo agente fiscalizador, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; arbitramento do VTN pelo agente fiscalizador, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 a exigência nos termos em que posta trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não lhe permite produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. A decisão de piso trouxe os seguintes fundamentos principais: Considerada a falta de comprovação da alegação efetuada, com a apresentação dos títulos que deram origem aos registros imobiliários, que comprovem a sub-rogação, no caso Escritura Pública, entendo que não há como retirar o interessado do polo passivo da obrigação tributária. A autoridade fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de reserva legal e, parcialmente, a área de pastagens, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$1.685.772,02 (R$43,00/HA) para R$2.930.106,96 (R$74,74/HA). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2004, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte o está exercendo o seu direito defesa. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da área ambiental declarada da incidência do ITR, no caso, uma área de área de reserva legal de 31.363,2 HA. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, comprovada nos autos, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Analisando a documentação anexada aos autos, Projeto Técnico Agropecuário de fls. 50/75, verifica-se que esse Projeto foi apresentado ao INCRA pela antiga proprietária do imóvel, a sociedade empresária PAULISTA S/A Com. Part. e Empreendimento, em 23.12.1996, contemplando um cronograma de execução até o ano de 2001. Ocorre que não há comprovação de que o projeto tenha sido aprovado pelo INCRA. E mesmo que isso tenha ocorrido, não seria documento hábil para comprovar que em 31.12.2003 (Exercício de 2004) a área nele contida estivesse sendo utilizada para a finalidade a que se propôs o projeto. O documento de fls. 54 apenas comprova o protocolo do Projeto Técnico junto ao INCRA em 23.12.1996 (carimbo à fls. 54). Nada além disso. O fato de o INCRA ter recebido o projeto, por óbvio, não comprova a aprovação do Projeto Técnico citado. A aprovação do Projeto deve ser comprovada por documento específico, emitido pelo INCRA, onde conste, textualmente, o fato. No caso, considerando-se o seu cronograma de execução e pressupondo-se a implantação efetiva do referido projeto técnico, deveria ter sido comprovado que no ano de 2003 (DITR/2004), a área constante do projeto, estava sendo utilizada na atividade rural (pastagem/produção vegetal), o que não ocorreu. Não tendo o impugnante comprovado a aprovação de projeto técnico e que o mesmo estava em andamento em 2003 (DITR/2004), bem como que estava cumprindo o cronograma do projeto, cabe manter glosa parcial da área de pastagens, reduzida de 7.840,8 HA para 842,8 HA, efetuada pela fiscalização. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$1.685.772,02 (R$43,00/HA) para R$ 2.930.106,96 (R$ 74,74/HA), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cumaru do Norte/PA, consoante informação do SIPT, conforme descrito pela autuante às fls. 0l/verso. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 43,00 POR HECTARE encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$74,74, apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cumaru do Norte/PA. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cumaru do Norte/PA, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2004. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01.01.2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Intimado da referida decisão em 07/08/2013, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 329/424), alegando, em síntese: - a nulidade do lançamento em virtude da inobservância dos preceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n. 70/235/1972. - Houve cerceamento ao direito de defesa. O lançamento foi efetuado sem a análise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. - prescrição intercorrente. - Ilegitimidade passiva. Se o proprietário não pagar o ITR referente a 2005 e vender o imóvel em 2006, com o imposto não quitado, o comprador terá que pagar o ITR referente ao ano de 2005 como responsável, pois mesmo que ele não possua relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação decorre da expressa previsão legal do artigo 130 do CTN. - Impossibilidade de se arbitrar o Valor da Terra Nua (VTN) pelo SIPT. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da nulidade O recorrente argui a nulidade do lançamento por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a sua pretensão. Todavia, não vislumbro nenhuma mácula na constituição do presente crédito tributário. A Autoridade Fiscal cumpriu o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. Cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta que os fatos geradores do ITR está bem delineado, como bem pontuado pela decisão de piso: Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado - doc. de fls. 06 e verso - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de reserva legal e a área de pastagens declaradas e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2004, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio. A autoridade fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de reserva legal e, parcialmente, a área de pastagens, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Vedor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$1.685.772,02 (R$43,00/ha) para R$2.930.106,96 (R$74,74/ha). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2004, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, vejo que a Notificação de Lançamento demonstra a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores. Além disso, é mister esclarecer que as regras que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não houve no presente caso. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbis: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1o. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. Ia da Lei n.° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. " Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidades previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento, já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Desta forma, não prospera s preliminares de nulidade arguida pelo recorrente. Inconstitucionalidade de lei tributária Em diversos pontos de seu recurso, o contribuinte argui a inconstitucionalidade da Lei 9.393/96, assim como o poder da administração pública de declarar tal divergência com a Constituição Federal em sede administrativa. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, conforme se extrai do artigo 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos do artigo supramencionado não cabe à administração pública qualquer valoração acerca da inconstitucionalidade de lei, cabendo ao agente público apenas o seu fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Tal obediência determinada pelo CTN nada mais é do que uma representação infraconstitucional do princípio da legalidade previsto no artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Acompanhando a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o CARF, após reiteradas decisões sobre tema, editou a Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme demonstrado, também deve ser rechaçada a tese trazida pelo contribuinte no tocante a inconstitucionalidade da lei 9393/96 e a possibilidade da administração pública de declarar tal vício. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Prescrição intercorrente O recorrente alega que se operou ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (incluído pela Lei n° 11.051/04). É incontroverso que o presente processo administrativo fiscal se encontra na fase litigiosa, inaugurada com a impugnação (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972). E, uma vez na fase litigiosa, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, III, da Lei n. 5.172/1966 (CTN). Desta forma, pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, não se podendo falar do direito do Fisco de exigi-lo, vez que este direito ainda não pode ser exercido. É nesse sentido o comando do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso concreto, ainda não ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário em lide, o que afasta, de plano, o início do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. A seu turno, observa-se que a matéria não permite maiores digressões, vez que é objeto do Enunciado de Súmula CARF n° 11, verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Destarte, rejeito a preliminar suscitada de aplicação da prescrição intercorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva Não tendo trazido o recorrente novas alegações em relação à alegação de ilegitimidade passiva, e por concordar com todos os seus termos, utilizo como minha razão de decidir, as razões adotadas pela decisão de piso, o que faço com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, nos termos seguintes: Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2004, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Entretanto, o autuado pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que não teria legitimidade passiva para sofrer a autuação, uma vez que à data da notificação já havia alienado por venda o imóvel, conforme faria prova o contrato de venda e o registro anexos à sua impugnação. Pois bem, consta dos autos as cópias das Certidões de Registros de Imóveis das matrículas que compõe o imóvel, totalizando a área total declarada de 39.204,0 ha, com as seguintes alienações, todas posteriores a ocorrência do fato gerador do imposto em 01.01.2004: Matrícula Área Data do Registro Nome do Adquirente CPF/CNPJ fls. do Processo 8.619 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 194 8.621 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 199 8.622 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 202 8.523 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 182 8.617 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 188 8.618 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 191 8.524 4.356,0 08.07.2005 MAFRA Agropecuária LTDA 06.951.072/0001-09 185 8.522 4.356,0 14.09.2005 Tarley Helvécio Alves 196.498.511-00 180 8.620 4.356,0 14.09.2005 Tarley Helvécio Alves 196.498.511-00 197 Para solução da lide, cabe observar o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos Io e 4o, o fato gerador e o contribuinte do imposto. “Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano. (grifou-se) "Art. 4o - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ” Assim, à época do fato gerador do ITR/2004 (01.01.2004), o requerente era contribuinte do ITR, na condição de proprietário do citado imóvel rural. No entanto, cabe verificar se ocorreu a alegada sub-rogação do crédito tributário para os adquirentes, conforme alegado, nos termos do art. 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhorias, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação ”. (grifou-se) Constata-se, nos autos, que o interessado não instruiu a sua defesa com as cópias dos títulos que originaram os registros das alienações, no caso as Escrituras Públicas, comprovando que não constam a prova da quitação do ITR. Além de não ter sido comprovada a sub-rogação na pessoa dos adquirentes, quanto a alienação parcial do imóvel após a ocorrência do fato gerador, em 01.01.2004, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 31, de 07.10.2004, alerta que se deve observar que o art. 130 do CTN não dispôs a respeito da possibilidade de sub-rogação parcial dos débitos Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 tributários de ITR referentes a imóvel rural, na hipótese de alienação de parte da área deste, sendo oportuna a transcrição de parte do trecho do citado ato: “10. Consequentemente, caso se admitisse a possibilidade de tal sub-rogação parcial, ter-se-ia de criar um critério de proporcionalização do débito total de ITR relativo ao imóvel rural em questão, criação esta que não teria qualquer suporte legal. 11. Portanto, tem-se que, por falta de previsão legal de um critério de proporcionalização do débito de ITR existente na data da alienação parcial de um imóvel rural, não é possível imputar ao adquirente parte do referido débito, devendo a totalidade deste ser exigida do alienante. ” (grifou-se) Temos, assim, que os créditos tributários de ITR não extintos, relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parcialmente por outro contribuinte devem ser integralmente exigidos do alienante. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do polo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2004. Registre-se que, não obstante afirmativa em contrário do impugnante, nem mesmo o contrato de compra e venda consta dos autos. Em face ao exposto e considerada a falta de comprovação da alegação efetuada, com a apresentação dos títulos que deram origem aos registros imobiliários, que comprovem a sub-rogação, no caso Escritura Pública, entendo que não há como retirar o interessado do polo passivo da obrigação tributária. Destarte, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo. Da Área de Reserva Legal Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal de 31.363,2 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne à primeira obrigação, temos que a própria decisão recorrida reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: A primeira exigência, de caráter específico, que consiste na averbação da área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01.01.2004 (data do fato gerador do ITR/2004, art. I o da Lei n° 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8 o , da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1 o da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001; art. 11, § I o , da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § I o do Decreto n° 4.382/2002 - RITR. No caso, o requerente instruiu a sua defesa com as Certidões de Registro de Matrículas que compõem o imóvel, às fls. 178, 181, 184, 187, 190, 193, 195, 198 e 201, comprovando que consta averbada tempestivamente à margem das matrículas do imóvel uma área gravada como de reserva legal correspondente a 80% da sua área total matriculada, ou seja, de 31.363,2 ha (80% de 39.204,0 ha), isto em 23.09.1998. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, comprovada nos autos, não supre a necessidade de se comprovar também a Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. O ponto nodal em relação à glosa da Área de Reserva Legal encontra-se na necessidade ou não de apresentação do ADA para a regular isenção do ITR devido pelo contribuinte. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Como já dito alhures, o recorrente cumprido a exigência da averbação da área no registro de imóveis, a exigência do ADA é desnecessária. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Destaque-se que a Súmula CARF nº 122 pacificou a matéria, nos termos seguintes: Súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, deve ser restabelecida a área de reserva legal declarada de 31.363,2 há, merecendo provimento o recurso voluntário quanto a este aspecto. Da área de pastagem Em relação a este aspecto do lançamento, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a área destinada a pastagem através de projeto técnico válido e contemporâneo ao fato gerador. Nessa linha, tenho posicionamento acorde com a decisão de piso, transcrevendo a abordagem já trazida na decisão recorrida, como minha razão de decidir, o que faço nos seguintes termos: O valor da área servida de pastagem transportada automaticamente, pelo PGD, para o campo “Pastagens” do quadro “Distribuição da Área Utilizada” é o indicado no campo “total da área servida de pastagem” que é calculada pelo PGD. É a resultante da soma das áreas constantes nos campos “Área Servida de Pastagem Aceita”, “Pastagem em Formação” e “Área Implantada Objeto de Projeto Técnico”. O resultado desta soma é o valor constante da linha 11 “Pastagem” do quadro “Distribuição da Área Utilizada” de 7.840,8 ha. Verifica-se que o contribuinte informou em sua DITR, na ficha Atividade Pecuária, às fls. 14-verso, uma “área implantada com projeto técnico” de 6.978,0 ha e uma área de pastagem de 842,8 ha, resultando em uma área de pastagens total de 7.840,8 ha. A fiscalização não alterou a área de pastagem declarada de 842,8 ha e nem quantidade de animais informada, glosando apenas “a área implantada com projeto técnico”, fato que resultou na alteração na área total de pastagens para 842,8 ha. A glosa, conforme “descrição dos fatos” de fls. 01-verso teve como origem a falta de comprovação de que o Projeto Técnico tivesse sido implantado, com o cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no projeto. Quanto à “área implantada objeto de projeto técnico”, cabe trazer a lume o art. 18, caput e inciso V, do Decreto n° 4.382/2002, in verbis: “Art. 18. Area efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do UR, tenha (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso V, e § 6): (...) - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7o da Lei n° de 25 de fevereiro de 1993. (...)” Os artigos 17 e 29 da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, assim dispõe: Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 (...) I - sido obieto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7o da Lei n° de 25 de fevereiro de 1993. (...) Art. 29. Área obieto de implantação de projeto técnico é a área do imóvel rural que tenha projeto técnico reconhecido e aprovado pelo Incra e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por este órgão, atenda aos seguintes requisitos: - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazo; - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (grifou-se) Logo, as áreas relativas a projeto técnico somente podem ser aceitas se obedecidas as condições acima referidas, entre elas a aprovação pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se referir a DITR. Por oportuno, transcreve-se as perguntas de n° 144 e 145 do “Manual de Perguntas e Respostas - ITR/2004”: “144 - Quais os requisitos exigidos para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada utilizada? Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atenda aos seguintes requisitos: - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto; - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (Lei n° 8.629, de 1993, art. 7o, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, art. 4o; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § Io, V, "e"; INSRFn°256, de 2002, art. 29) 145 - Até que data o projeto técnico deve ser aprovado? Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 (INSRFn°256, de 2002, art. 29, IV) ” Analisando a documentação anexada aos autos, Projeto Técnico Agropecuário de fls. 50/75, verifica-se que esse Projeto foi apresentado ao INCRA pela antiga proprietária do imóvel, a sociedade empresária PAULISTA S/A Com. Part. e Empreendimento, em 23.12.1996, contemplando um cronograma de execução até o ano de 2001. Ocorre que não há comprovação de que o projeto tenha sido aprovado pelo INCRA. E mesmo que isso tenha ocorrido, não seria documento hábil para comprovar que em 31.12.2003 (Exercício de 2004) a área nele contida estivesse sendo utilizada para a finalidade a que se propôs o projeto. O documento de fls. 54 apenas comprova o protocolo do Projeto Técnico junto ao INCRA em 23.12.1996 (carimbo à fls. 54). Nada além disso. O fato de o INCRA ter recebido o projeto, por óbvio, não comprova a aprovação do Projeto Técnico citado. A aprovação do Projeto deve ser comprovada por documento específico, emitido pelo INCRA, onde conste, textualmente, o fato. No caso, considerando-se o seu cronograma de execução e pressupondo-se a implantação efetiva do referido projeto técnico, deveria ter sido comprovado que no ano de 2003 (DITR/2004), a área constante do projeto, estava sendo utilizada na atividade rural (pastagem/produção vegetal), o que não ocorreu. Não tendo o impugnante comprovado a aprovação de projeto técnico e que o mesmo estava em andamento em 2003 (DITR/2004), bem como que estava cumprindo o cronograma do projeto, cabe manter glosa parcial da área de pastagens, reduzida de 7.840,8 ha para 842,8 ha, efetuada pela fiscalização. Assim sendo, nego provimento ao recurso em relação a este aspecto do lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 1.685.772,02 (R$ 43,00/ha) para R$ 2.930.106,96 (R$ 74,74/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cumaru do Norte/PA, consoante informação do SIPT, conforme descrito pela autuante às fls. 01/verso. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720678/2007-03 Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado de R$ 74,74, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reestabelecer a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

score : 1.0
8205617 #
Numero do processo: 11065.000609/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Tereza Martinez Lopez. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação à Taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez e Rodrigo Pereira de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11065.000609/2005-63

conteudo_id_s : 6180549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_11065000609200563.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 11065000609200563_6180549.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Tereza Martinez Lopez. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação à Taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez e Rodrigo Pereira de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 8205617

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146567147520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:43:32Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:43:33Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f501f45-5eea-432a-b68d-4b75f706ec5f; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:43:33Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:43:32Z; created: 2010-12-15T10:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-12-15T10:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:43:32Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl. 160 4Ètk,','=A:: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • . •• Processo n" 11065.000609/2005-63 Recurso n" 234,274 Voluntário Acórdão n" •301-00.616 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a .31/12/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE 1CMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins COm incidência não- cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se cru conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS A partir de 1" de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei n° 10,833/03, artigo 1 .. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela laxa Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais ci Rbno d àta Pôssás - Presidente José A*,:ooitrqi o de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Per eira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRENH0/2005 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (ff 106), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativa, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei ri' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, do período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004 (4" trimestre de 2004), sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fi., 139): "ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração. 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante, Solicitação Indeferida." Cientificada em 10/04/2006 (cf cópia do AR à fl, 142), a recorrente interpôs recurso voluntário em 19/04/2006, fls. 143/158, alegado, em síntese, que o crédito de 1CMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- Processo n" [1065 000609/2005-63 S3-C3TI Acórdão o " 3301-00.6I6 Fi 161 primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamado crédito presumido de IPI, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei," Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa.. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 3", § 10, da Lei IV 10.8.33, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFíCIOS, A partir de 1' de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.83.3/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sebo O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art.. 195, da Constituição Federal: "Art, 195, A seguridade social será fityanciada por toda a sociedade, de . lbrina direta e indireta/ nà,s termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçament os da União, dos Estados, do Distrito Federal e do .s MunicilpiO's, e das seguintes contribuições sociais. , ((-jj .-- I, \ ... - 1 - do empregador-, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da ki, incidentes sobre. fRedação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a . folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa „física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20. de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c)o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b, e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) yç' 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso .1, a, pela incidente sobre a receita ou o fana-amem° (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grilos acrescidos): De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse da.s categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos aris. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo rio previsto no art 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" (gr ifado). Com base nesses fundamentos constitucionais foi que a Lei Complementar n" 70, de 1991, instituiu a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. A Lei Complementar tf 87, 13 de setembro de 1996 (Lei KanduX di 'às sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferêner;, .• créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24 A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto, As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo- C./ 4 Processo n" 11065.000609/2005-63 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-90,616 F1 162 I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 2.5. Para efeito de aplicação do disposto no art. .24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada nela LCP n° 102, de 11.7.2000) § 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3" e seu parágrufiz único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento. I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,. - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito § .2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que.' I - sejam imputadas pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,' II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado." Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei if 10,833, de 29 de dezembro de 2003, disciplinou a incidência da Cofins não-cumulativa: "Art. 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem COMO fhto gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit § 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e tad 6----a$ demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § .2°A base de cálculo d c,a contribuição é •f lor/do faturvizzento, conforme definido no capta', • 5 .•. § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte hiterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" clo art. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11 945, cle 4 cie lanho de 2009) Art. 6" A COHNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior, ) Art. 3" Do valor apurado na forma da ai!. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 9" O método eleita pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na . forma do § 8", será aplicado consistentenzente por- tado o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a .serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. ,sç 1 O O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição " (grifas acrescidos) Conforme acima transcrito, a Lei a" 10.,833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o art.. 3', os quais não constituem receita da pessoa jurídica "servindo tão somente para dedução do valor devido da contribuição" (art.. 3", § 10). I Cessão de Créditos de ICMS A partir da edição da Lei a' 11,945, de 4 de junho de 2009, que pt,çrou a . redação do inciso VI, do art. I' da Lei if 10,833, de 2003, foi expressamente excluída.da'basei de cálculo da Cofias não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuinies',Ad; ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objetõ----' do presente recurso. A despeito da lei dispor sobre base de cálculo da Cofias não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as " 6 Nocesso n" 11065 000609/2005-63 S3-C3T1 Acórdão ti 3301-00.616 El 163 transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n" 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição da própria Lei n" 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79.961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em um de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de 1CMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS. ATUALIZA çA"o MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por .falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou furos sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79.961, quanto não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão de decidir, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível:. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para com seus .fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagatnyao na .figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houveslei alàum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia c.itarrj em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e isel, di,scutir a eventual / 7 incidência de PIS sobre este hipotético ganho Na entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Colhas. Apenas a titulo ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS Caso haja deságio, será urna despesa dedietivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.") 2006.04,00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de 1CMS seria passível de tributação a titulo de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2 0, X, "a", da CU-B/88. Mas não e só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva, Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: ".,... há equivoco nessa tentativa generalizada de tornar o re gistro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteádo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [...] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita se gundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos económicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novainente a obra já referida: ( "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anterion4nte,.> suportado, suasua recuperação econômica em qualquer período posterior, en'q suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qual Érck . j para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição ,..- patrimonial... [....1 A recuperação de um valor anteriormente registrado como/ ' .._ r \encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despes'J \,\\\\ 8--------. \NN ‘, --'\ Processo n" 1 W65 000609/2005-63 S3-C3 T1 Acórdão n " 3301-00.616 Fl. 164 em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retomo ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [..,..] ...,, se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos..., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração.. [.., .] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 3.3. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita.." (MINATEL, José Antônio.. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação.. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos," Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4 Região, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio .fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, gfende a regra de imunidade prevista no art. 1.5.5, § 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ I" e .2", da Lei Complementar n "87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior; mas toda a receita ou resul decorrente .sm lít" do complexo inecanio de exportação, i icluswe aquela decorrente da transferência dos eventuais 2étlfio, de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sénte96a mantida. L. ... C.-----: 9 (TR.F4, APELREEX 0008666-76 2008,40=1.7108, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D E 02/06/2010)", O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fáto, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in cerni, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n," 2005,71,08,005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E, de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2005.04.01.008371-4, de relataria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n" 10,833, de 2003„ que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem comporça base'de cálculo do PIS e Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão in\iun s tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforrhe,7/el ocasião de decidir o colendo TRF da 4' Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E CUPINS, NÃO-CUMULA :Hf/IDADE. CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPI E DA CSLL IMPOSSIBILIDADE I. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n," 10,637/2002 e 10.833/2003, conlère ao sujeito passivo cio tributo o aproveitamento de determinados ci .éditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições- não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o /CMS e o IPI. A não-cumulatividade das contribuiçôes permite uma apropriação "seinidireta" das Processo n" 11065 000609/2005-63 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.616 Fl. 165 1 contribuições incidentes em .fase anterior, por meio da admissão de créditos decoi rentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidas das contribuições a recolher. 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRP,I e CSLL 4. O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPI e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado .5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6 As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 000.2863-78 2009 404 7205, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei n" 10.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art. 3" da Lei n " 10.833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp if 1.025.833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela I' Turma do E, ST.I, na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo , fundamento adoto como razão de decidir, litteris:. "Mesmo a redação das Leis es 10.637/2002 e 10,833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável, O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecid9-dz própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de [ . respeito a definições, conteúdo e alcanceI ide nstitutos, P\conceitos e fornias de direito privado4(r 'zaila.s pelo legislador tributário" (grifos acrescidos) .,. ../ I \\ ,;:- Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, 2 Credito Presumido de IPI Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 1"/02/2004, quando entrou em vigor a COFINS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não-cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc, 1, e 94, inc. VI, da Lei a. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de 113 1, nos seguintes termos: "Ar!. 14. O disposto nas Leis n'' 9 36.3, de 1.3 de de:embr o de 1996, e 10 276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na ,forma dos arts. 2" e 3" desta Lei e dos art. 2" e 3" da Lei if' 10 6$7. de 30 de dezembi () de 2002." Portanto, no presente processo, que se refere ao período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004, sendo vedada a utilização concomitante dos dois benefícios legais, nos termos do art. 14, da Lei n° 10.833, de 2003, não havendo que se falar em aproveitamento ou glosa de crédito presumido de In 3 Atualização dos créditos pela Taxa Sele Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento ser-ilusa, \ Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do eOnto S'egundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuisenão vejamos os seguintes acórdãos: ,-„.,...._ "ACÓRDÃO N2 202-16 769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. .Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2202-17.841 ATUALIZA (,:ifo MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS Incabivel a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previ-são legal. Recurso negado" In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado ' i' ( N....,':\ Processo n" 11065 000609/2005-63 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-K616 Fl 166 pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST.) 08/2008, no REsp N" 1,035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min, Luiz Fux, julgado em 24,62009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE EXER CICIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI, CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA. I. A correção monetária não incide sobre os créditos de IN decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai ., assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito inipele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedapão ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490,547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Julgado em .28.09..2005, Di 10.10.2005; EREsp 613 977/RS, Rel, Ministro José Delgado, julgado em 09.11.200.5, DJ 05,12,200.5; ERE.sp 495,953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em .27,09.2006, DJ .23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rd, Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11 2006, D..1 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rei Ministro Humberto Martins, julgado ,e,i) 26.03,2008, DJe 07.04..2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Migstry Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11,2008, DJe .24,11.2004 1 (z i .5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido, AO.dão,...... submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Re,s' -10(? STI 08/2008 " (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ 'F(I.À1 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, Life 03/08/2 9) - Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao (aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. \‘':.... -- ........'„ 13 -; ......... ____ Precedente. RESp 985327/SC, Primeira Influa, Rel. Min José Delgado, julgado em 4.3,2008. 5 Recurso Especial provido," (REsp 1115099/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, Dia 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos.. ( Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parekil ao\recurso, a fim de excluir da base de cálculo da Cofins não-cumulativa os créditos de ICM edidos a terceiros e negar provimento em relação aos demais itens, A (oysio,o onio isboa a -uofsod 14 Processo n" 11065 00060912005-63 SI-C3TI Acórdilo n 0 3301-K616 Fl 167 . Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de 1CMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Cofins não-cumulativa. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como Instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 19.5„sç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( .J .ss' 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) (..)." : Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportação. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. \ De acordo com a Lei n 10.833, de 29/12/2003, que instituiu o regime de, apuração e pagamento da Cofins com incidência não cumulativa, adotado pela reco r . te, poda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in 1 rigS\ / e :.-- __,,,,,n "Art. 1' A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o . finuramento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit ."----- 15 § 1 Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços na.s operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no cama § 3' Não integram a base de cálculo a que .se refere este artigo as receitas. 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à &iguala O (zero), " Já o art. 6' desta mesma lei, assim determina, in verbis.: "Ar! 6' A COHNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de• 1 - exportação de mercadorias para o exterior, 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior . , com pagamento em moeda conversiva II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliaria no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação. " Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias, A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. I' da Lei n" 10.833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de jairéir'Qde 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de itAeguara base de cálculo da Cofins. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para exclàir viTria.„ receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica.. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade Ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles prod os, 16 Processo ri" 11065.000609/2005-6.3 S3-C3TI Acenclão ri'' 3301-00,616 Fl 168 Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, indeperidbntemente de sua denominação ou classificação contábil. / Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos gtviovimento ao recurso voluntário, Jos= A-;--ilir;‹r de Morais 4/fr 17

score : 1.0
8192920 #
Numero do processo: 10950.908329/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividade administrativa da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-007.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividade administrativa da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.908329/2009-81

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172529

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.736

nome_arquivo_s : Decisao_10950908329200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950908329200981_6172529.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8192920

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146577633280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T21:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T21:03:23Z; Last-Modified: 2020-04-02T21:03:23Z; dcterms:modified: 2020-04-02T21:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T21:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T21:03:23Z; meta:save-date: 2020-04-02T21:03:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T21:03:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T21:03:23Z; created: 2020-04-02T21:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-02T21:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T21:03:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.908329/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.736 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente HIDRO METALURGICA ZM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividade administrativa da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. A interessada transmitiu em 29/06/2004 os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), protocolizados em meio físico em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 83 29 /2 00 9- 81 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908329/2009-81 Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 47 e 48) apresentada em 10 de dezembro de 2009 contra o despacho decisório de nº 850182926 (e-fl. 42), de 28 de outubro de 2009, cientificado em 11 de novembro de 2009, que não homologou totalmente as compensação com créditos de IPI do 4º trimestre de 2005, contidas em declarações de compensação apresentadas a partir de 31 de março de 2006. O despacho decisório teve o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 10.467,48 - Valor do crédito reconhecido: R$ 10.467,48 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 33605.84961.150606.1.3.01-5356 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 34065.40839.310306.1.1.01-6101 Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: No dia 15/06/2006 a requerente apresentou Declaração de Compensação - Original de N° 33605.84961.150606.1.3.01-5356, (anexo 1) no valor de R$ 10.959,69 (Dez mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), na qual e na página 2, foi informado no campo:( informado em outro PER/DCOMP), N° do PER/DCOMP Inicial: 34065.40829.310306.1.1.01-6101 e N° do Último PER/DCOMP: 34065.40839.310306.1.1.01-6101, cujo saldo credor monta a importância de R$ 21.041,77 (vinte e um mil, quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Ocorre que este valor é a soma dos PER/DCOMPs: 34065.40829.310306.1.1.01-6101 (anexo 2) no valor de R$ 10.467,48 e do de N° 24481.90248.300506.1.1.01-0639 (anexo 3) no valor de R$ 10.574,29 (que deveria ser inserido no campo: N° do Último PER/DCOMP). Pelo fato de que o PER/DCOMP de Compensação já ter tido despacho decisório, é impossível a sua retificação pelas vias normais. O PEDIDO Diante dos fatos, pede a requerente a retificação da Declaração de Compensação nº 33605.84961.150606.1.3.01-5356, especificamente na página 2 no campo N° do Último PER/DCOMP nele alterando para: 24481.90248.300506.1.1.01-0639, bem como do respectivo despacho decisório, homologando-o integralmente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. ASSUNTO:. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908329/2009-81 IPI. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PERÍODOS DIVERSOS (DISTINTOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO). IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PERDCOMP EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declarações de compensação em sequência somente é permita para a compensação de um mesmo crédito, até o limite dele. Na compensação de um débito com créditos de origem distintas, a compensação do débito deve ser repartida entre pedidos eletrônicos de ressarcimento. A apresentação de PER sem vinculação a compensação de débitos implica a apuração de saldo credor a ser ressarcido em espécie, o que impede a desconsideração do erro cometido pelo contribuinte, em favor de sua intenção efetiva, à vista de potencial prejuízo ao Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A teor do relatado, a Recorrente pede no seu recurso voluntário que este Conselho se manifeste quanto ao requerimento realizado ao Delegado da Receita Federal para retificação de ofício de Perdcomp apresentada pela Recorrente. Entendo que tal matéria não é possível de julgamento por parte deste Conselho. Em que pese, os argumentos apresentados, não vislumbro como matéria afeita ao Processo Administrativo Fiscal - PAF a discussão quanto a solicitação que pede a revisão de ofício de Perdcomp, pois, não é possível o contribuinte proceder as alterações que julga necessárias. A análise do pleito cabe a Receita Federal, não existe litígio nos autos, o que existe é um pedido administrativo orientado a Autoridade Tributária para revisão de uma declaração. A decisão da primeira instância deixou muito claro, o procedimento a ser adotado pela Recorrente, Nesse caso, o procedimento correto seria o de apresentar duas declarações de compensação, dividindo a compensação desse débito entre os créditos dos PER do 4º trimestre de 2005 e do 1º trimestre de 2006. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.908329/2009-81 Assim, não faz sentido o pedido que constou da manifestação de inconformidade para retificar o PERDCOMP, pois não é possível, na sequência de compensações, incluir créditos de PER (pedidos eletrônicos de ressarcimento) diferentes. Portanto, a Interessada cometeu um erro na transmissão das declarações de compensação que implicou a não homologação parcial das compensações e a apuração de saldo a ressarcir no PER nº 24481.90248.300506.1.1.01-0639. A Recorrente pede no recurso que seja adotado o critério da verdade material para a homologação do seu pedido. Nos termos constante dos autos foi identificado um erro na transmissão da Perdcomp, e os pedido de revisão são matérias eminentemente administrativa de competência da Receita Federal e não um litígio tributário que envolva decisão deste Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8206078 #
Numero do processo: 13896.002748/2003-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável.
Numero da decisão: 1001-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.002748/2003-11

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6181287

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.705

nome_arquivo_s : Decisao_13896002748200311.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 13896002748200311_6181287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8206078

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146580779008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-18T23:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-18T23:24:38Z; Last-Modified: 2020-04-18T23:24:38Z; dcterms:modified: 2020-04-18T23:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-18T23:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-18T23:24:38Z; meta:save-date: 2020-04-18T23:24:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-18T23:24:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-18T23:24:38Z; created: 2020-04-18T23:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-18T23:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-18T23:24:38Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002748/2003-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.705 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente CELSO TAVARES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 7.093, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 48 /2 00 3- 11 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002748/2003-11 “Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 800,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2% 3° e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, estar desobrigada da apresentação da DCTF porque inativa no período.” Como mencionado, a DRJ, manteve o lançamento, conforme razões de mérito a seguir colacionadas: “3. Nos termos da legislação de regência, estavam dispensadas da apresentação da DCTF no ano calendário 1999 (IN 126/88, art. 3º incisos I a IV): I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV- os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. 4. Instada a opinar sobre o tema "inatividade", assim se manifestou, pela Solicitação de Consulta Interna de n° 8 de 11/04/04, a Coordenação-Geral de Tributação: " Neste momento vale revermos o citado conceito de inatividade adotado pela legislação tributária expresso no art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 145, de 18 de março de 2002, reiterado pela IN SRF n2 308, de 14 de março de 2003, que aprovaram os Programas Geradores de Declaração de Simples e Inativas para os anos-calendário de 2001 e 2002, a saber: [...] Art. 22 Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. [...] 5. Outrossim, a DIRPJ/2000 em nome da interessada (fls.15/34) indica para todos os trimestres do ano calendário 1999 receita bruta/faturamento. 6. Em conclusão, sob o influxo da citada SCI, in casu, não há como e admitir a inatividade no período, e, por consequência, obrigada estava a contribuinte à apresentação das respectivas DCTF 1º a 4º trimestres 1999. 7. Face o exposto, voto pela procedência da exigência fiscal.” Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2010 (Extrato de Rastreamento à e-Fl. 78), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/05/2010 (e-Fls. 73 a 75). No referido recurso, a Recorrente basicamente requer a remissão da dívida com fundamento na MP nº 449/2009. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002748/2003-11 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Analisando-se detidamente os autos, especificamente o Auto de Infração (e-Fl. 6), identifica-se um grave vício material no lançamento, razão pela qual levanto a questão de ofício. Isso porque fora aplicado no auto a penalidade por atraso no envio da DCTF, com fundamento legal no Art. 7º, da MP nº 16/2001 (que entrou em vigor em 21.12.2001), posteriormente convertida na Lei nº 10.426/2002. Acontece que, no presente caso, os descumprimentos das obrigações acessórias se deram antes da vigência dos dispositivos legais acima mencionados, conforme observa-se no recorte do auto: Nesse sentido, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade, não há como se conceber a aplicação de penalidade instituída por lei para fatos ocorridos antes da sua vigência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002748/2003-11 Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional, no seu Art. 106, prevê de forma excepcional a aplicação da lei para fatos pretéritos, apenas quando seja expressamente interpretativa, ou nos casos de retroatividade benigna, o que não é o caso. Assim, constata-se no presente caso um vício material quanto ao critério temporal de incidência da norma penal tributária. Frisa-se, ainda, que o vício material está relacionado à essência do lançamento, e quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Transcreve-se aqui as lições do professor EURICO MARCOS DINIZ SANTI, que delineou bem a matéria: “Inconvalidável, e, sujeito à nulidade, é o ato administrativo que apresente vício em seu conteúdo, de maneira que, mesmo submetido a novo procedimento de aplicá-lo, produziria o mesmo conteúdo viciado e que só seria válido tivesse seu conteúdo alterado” (Decadência e Prescrição do Direito Tributário. 4. Ed.São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131) Dessa forma, entendo pela nulidade do Auto de Infração, por vício material, razão pela qual o lançamento das penalidades deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8215213 #
Numero do processo: 10660.000620/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10660.000620/2009-75

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6186215

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.855

nome_arquivo_s : Decisao_10660000620200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10660000620200975_6186215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8215213

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146584973312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T14:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T14:17:32Z; Last-Modified: 2020-04-20T14:17:32Z; dcterms:modified: 2020-04-20T14:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T14:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T14:17:32Z; meta:save-date: 2020-04-20T14:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T14:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T14:17:32Z; created: 2020-04-20T14:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-04-20T14:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T14:17:32Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.000620/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.855 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente TUFI NEDER MEYER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-37.269, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 66/73) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 21/25) referente ao exercício 2006. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 20 /2 00 9- 75 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 (...) Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 02 a 07 em 24/04/2009, afirmando que: 1. os documentos juntados à impugnação demonstram que as despesas médicas glosadas referem-se a serviços odontológicos prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado, diretamente ao declarante e seus dependentes; 2. as despesas médicas declaradas têm previsão legal para sua dedução e não poderiam ser glosadas; 3. somente na falta de recibo, a comprovação pode ser feita por meio de cheque nominal; 4. os documentos apresentados satisfazem às exigências legais; 5. a declaração de Mônica Araújo de Assis Rocha confirma o recebimento de R$ 19.690,00, devidamente incluído em seu livro caixa e em sua declaração de rendimentos apresentada; 6. os beneficiários confirmam os recibos emitidos e afirmam que incluíram os valores em suas declarações de imposto de renda; 7. os serviços referiram-se a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento, pagas individualmente ou mensalmente, com fornecimento de recibos mensais ou de um único recibo anual; 8. é perfeitamente plausível que os pagamentos tenham sido registrados como efetuados em dinheiro, uma vez que passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando-se os cheques eventualmente recebidos como moeda, em vez de depositá-los em banco, para assim evitar a incidência de CPMF; 9. as glosas de despesas médicas estão fundadas em meras suposições de agentes do fisco, sem apoio em um único fato concreto que a justifique; 10. não há qualquer previsão legal que fundamente a exigência de comprovação dos pagamentos por meio de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas de seu efetivo desembolso; 11. a legislação apenas exige que os pagamentos sejam comprovados com documentos que indiquem nome, endereço, número de inscrição no CPF (ou CNPJ) de quem os recebeu, não podendo o fisco preterir a prova legal em face da não apresentação de provas subsidiárias; 12. a apresentação de recibos faz prova efetiva de que os serviços foram prestados, não podendo mais nada ser exigido do contribuinte, sendo que nesse caso o ônus da prova em contrário é do fisco; 13. cabe à fiscalização comprovar a inidoneidade dos recibos; 14. o entendimento predominante do Primeiro Conselho de Contribuintes é de que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Das Despesas Médicas: Sobre a glosa de despesas médicas necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: (...) Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DAA's, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1°, estabelece: (...) À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de urna confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que, na fase de fiscalização, o contribuinte juntou ao processo, com relação às despesas médicas, apenas recibos e declarações dos profissionais, conforme. O fato é que também na fase impugnatória, o contribuinte limitou-se a anexar os mesmos recibos e declarações, além de apenas afirmar que não havia a necessidade de comprovação do pagamento. Ora, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; logo, sendo o principal interessado, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se a fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento: dinheiro em espécie, cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, etc. Neste ponto, convém lembrar que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova da dedução incumbe a quem interessa. Nesse contexto, cabe lembrar que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 40 e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete aos contribuintes instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz — porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo e apesar de poder trazer tais provas na impugnação. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual e nos recibos apresentados, sujeitando-se, pois, ao lançamento de ofício. Dessa forma, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 78/88), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 19.690,00. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 Mérito O recorrente alega, em síntese, que o entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, com competência para julgar a matéria, é de que os recibos em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos, são suficientes para comprovar a dedução das mencionadas despesas, mormente quando confirmados pelo beneficiário e colaciona acórdãos favoráveis a este argumento. Assevera que os acórdãos paradigma estabelecem, sem margem para dúvida, que as despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estando sob reserva de lei em sentido formal, sendo incabível a glosa das despesas médicas com base na alegação da falta de comprovação do pagamento, ou com base em qualquer outro argumento, quando preenchidos os requisitos legais para comprovação das despesas, mormente quando existe declaração do beneficiário confirmando a prestação dos serviços e o recebimento em espécie. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 22), bem como do Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 55) , constantes da respectiva autuação: ...Falta de comprovação, conforme intimação, do efetivo pagamento das despesas declaradas... ...Documentos que comprovem os dispêndios relativos às despesas com saúde abaixo relacionadas, cujos recibos já foram apresentados, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo recibos (e-fls. 44/51) e declarações (e-fls. 57/63), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Esclarecemos que outras decisões administrativas deste Conselho, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, não é assertivo o requerente quando afirma que o entendimento predominante deste Conselho é o esposado naquelas decisões, citamos alguns exemplos, entre tantos outros, os julgados recentes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas in verbis: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.855 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000620/2009-75 Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255504 #
Numero do processo: 12585.000048/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000048/2009-10

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197335

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.706

nome_arquivo_s : Decisao_12585000048200910.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000048200910_6197335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8255504

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146591264768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-13T12:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-13T12:57:57Z; Last-Modified: 2020-05-13T12:57:57Z; dcterms:modified: 2020-05-13T12:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-13T12:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-13T12:57:57Z; meta:save-date: 2020-05-13T12:57:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-13T12:57:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-13T12:57:57Z; created: 2020-05-13T12:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-13T12:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-13T12:57:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000048/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.706 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo à Contribuição para PIS não cumulativo - mercado interno do período em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 48 /2 00 9- 10 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000048/2009-10 O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, constando do acórdão prolatado o seguinte fundamento, extraído da ementa e aqui sintetizado: CRÉDITO. HIPÓTESES; As hipóteses que poderiam originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 3º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000048/2009-10 A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Do Arrendamento e da Permissão de Uso de Área” “III.2. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000048/2009-10 como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000048/2009-10 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8254102 #
Numero do processo: 18186.724894/2017-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.724894/2017-18

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6196581

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.031

nome_arquivo_s : Decisao_18186724894201718.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186724894201718_6196581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8254102

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146596507648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:48:56Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:48:56Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:48:56Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:48:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:48:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:48:56Z; created: 2020-05-11T20:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T20:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:48:56Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.724894/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.031 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CLINICA NEUROLOGICA DR. FERNANDO WENDEL DE MAGALHAES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 94 /2 01 7- 18 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724894/2017-18 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252567 #
Numero do processo: 13839.723223/2015-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.723223/2015-22

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.818

nome_arquivo_s : Decisao_13839723223201522.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13839723223201522_6195280.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252567

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146600701952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T11:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T11:05:43Z; Last-Modified: 2020-05-12T11:05:43Z; dcterms:modified: 2020-05-12T11:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T11:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T11:05:43Z; meta:save-date: 2020-05-12T11:05:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T11:05:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T11:05:43Z; created: 2020-05-12T11:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T11:05:43Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T11:05:43Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.723223/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.818 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente TRANSPORTADORA J. R. PAVAN DE JUNDIAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 23 /2 01 5- 22 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723223/2015-22 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8250632 #
Numero do processo: 11065.902809/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a clareza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a clareza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.902809/2011-09

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6194658

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.183

nome_arquivo_s : Decisao_11065902809201109.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11065902809201109_6194658.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8250632

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146603847680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-03T16:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-03T16:38:19Z; Last-Modified: 2020-05-03T16:38:19Z; dcterms:modified: 2020-05-03T16:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-03T16:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-03T16:38:19Z; meta:save-date: 2020-05-03T16:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-03T16:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-03T16:38:19Z; created: 2020-05-03T16:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-03T16:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-03T16:38:19Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902809/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.183 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de abril de 2020 Recorrente DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a clareza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 10-42.883 da 5ª Turma da DRJ/POA, de 15/03/2013 (fls. 29 a 32): Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensações em que foi utilizado crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 09 /2 01 1- 09 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902809/2011-09 A contribuinte apontou no PER/DCOMP o pagamento de R$ 21.574,96 de estimativas e tais pagamentos foram confirmadas no despacho decisório. Foi informada também a compensação de estimativas num total de R$ 863,34, mas ela não foi confirmada sob a justificativa de que não consta do processo (fl. 20/21). Como houve a apuração de IRPJ devido de R$ 62.489,41, não restou saldo negativo a ser reconhecido. A contribuinte veio ao processo para afirmar que o seu saldo negativo é o apurado em DIPJ. Juntou planilha para demonstrar a utilização e atualização do crédito do ano calendário 2005. A DRJ/POA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que, após a conferência dos pagamentos a título de retenções na fonte e pagamentos de estimativa, não remanesceu qualquer saldo negativo a se constituir como crédito (fl. 32). Face ao referido Acórdão da DRJ/POA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50 a 64), indicando que o crédito existia e poderia ser demonstrado a partir dos demonstrativos de fls. 52 e 53. Asseverou ainda, na fl. 57, a Recorrente que o próprio Fisco teria reconhecido a seguinte apuração: Apesar disso, a Recorrente não mencionou em que ocasião ou documento o Fisco teria promovido tal reconhecimento, não sendo possível a confirmação de tal afirmação realizada pela Recorrente. Vale ressaltar que, ao contrário do informado pela Recorrente, o Fisco, por meio da DRJ, indicou em seu Acórdão, fl. 30, que a apuração informada pela empresa contribuinte em sua DIPJ teria registrado as seguinte informações: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902809/2011-09 Apesar disso, após o exame da documentação dos autos, a DRJ constatou, na fl. 32, que a apuração da empresa contribuinte informada na DIPJ não teria sido confirmada, tendo sido confirmadas as seguintes informações: Ao fim, por entender pela comprovação do crédito, a Recorrente requer a reforma do Acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (período de apuração 31/12/2005). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902809/2011-09 Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 03/05/2013, vide comprovante de remessa do Recurso Voluntário, via postal, fls. 105 e 106, face ao recebimento da intimação pela empresa contribuinte em 04/04/2013, fl. 48) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o argumento da contribuinte, contido na fl. 57, no sentido de que o Fisco teria reconhecido o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, não merece prosperar, na medida em que a própria DRJ indicou que a apuração informada pela empresa contribuinte, em sua DIPJ, embora tivesse apresentado saldo negativo, o mesmo não teria sido confirmado (vide fls. 30 e 32). A contribuinte indicou que o crédito pleiteado existia e que por isso deveria ser reconhecido pelo fisco, sob o fundamento da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. No entanto, a empresa contribuinte se limitou a fazer menção a demonstrativos do saldo negativo do período (fls. 53, 54 e 86), a apresentar DARFs pagos de fls. 87 a 91 de código 2362, a apresentar DIPJ, fls. 92 a 103, e a apresentar relatório de controle de saldo negativo, fl. 104. A contribuinte, portanto, não apresentou qualquer livro de apuração fiscal (livro de apuração do lucro real ou qualquer escrituração contábil (livros diário e razão, com respectivos termos de abertura e de encerramento, devidamente subscritos pelos responsáveis da contabilidade e da empresa, e respectiva chancela por parte do órgão oficial). Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902809/2011-09 A ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) À época do fato gerador, vigia o Decreto Federal nº 3.000/99, que assim dispunha: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). A apresentação da escrituração contábil e da escrituração fiscal, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902809/2011-09 encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito, nem baseado em escrituração fiscal. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255522 #
Numero do processo: 12585.000059/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000059/2009-08

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.719

nome_arquivo_s : Decisao_12585000059200908.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000059200908_6197344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8255522

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146605944832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-13T13:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-13T13:15:22Z; Last-Modified: 2020-05-13T13:15:22Z; dcterms:modified: 2020-05-13T13:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-13T13:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-13T13:15:22Z; meta:save-date: 2020-05-13T13:15:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-13T13:15:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-13T13:15:22Z; created: 2020-05-13T13:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-05-13T13:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-13T13:15:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000059/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.719 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 59 /2 00 9- 08 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP Declaração de Compensação relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo mercado interno do período em questão. O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: que não se apropriou de crédito sobre aquisições de GLP pois o produto tem tributação concentrada; improcede a glosa de créditos relativos ao propano desodorizado, pois este produto tem o mesmo tratamento do GLP, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra- se sob o regime monofásico. Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000059/2009-08 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0