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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7445078 #
Numero do processo: 10907.000844/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo 'da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO FORÇA MAIOR. O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado por meio de auto de infração deverá indicar a penalidade aplicável e o valor do crédito correspondente. Inexistindo tais indicações no Auto de Infração, inviável o lançamento da multa a posteriori.
Numero da decisão: 3201-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa aplicada em face de ausência do seu lançamento no Auto de Infração original. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  II  Recorrentes  TCP ­  TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/04/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  SÚMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE.  O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de  mercadoria que se encontrava sob sua custódia.  MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO.   Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados  do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se  encontrar o valor base para cálculo 'da exigência do II deve­se obter tal valor  em mercadoria contida em volume idêntico.  FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO FORÇA MAIOR.  O  furto  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  exclusão  de  responsabilidade  prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior.  MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado  por meio de auto de infração deverá indicar a penalidade aplicável e o valor  do  crédito  correspondente.  Inexistindo  tais  indicações  no Auto  de  Infração,  inviável o lançamento da multa a posteriori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 44 /2 00 3- 51 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 677          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso  de Ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas  para  excluir  a multa  aplicada  em  face  de  ausência  do  seu  lançamento  no  Auto  de  Infração  original.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentado em face do  acórdão  nº  3.269,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) (fls. 222 e seguintes e­processo) , que assim relatou o feito:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 678          3   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 679          4   Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 680          5   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 681          6     Após exame da Impugnação (fls. 88 e seguintes e­processo) apresentada pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado (fls. 222 e seguintes e­processo):  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 04/04/2003 Ementa:   DEPOSITARIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE.  O  depositário  é  responsável  pelo  crédito  tributário  decorrente  do  extravio  de  mercadoria  que  se  encontrava  sob  sua  custódia, mesmo  que  esta  esteja  em  condições  de  ser aplicada a pena de perdimento.  MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO.   Nos  casos  em  que  o  depositário  extravia  a  mercadoria  armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de  importações  forem  insuficientes para  se  encontrar o  valor  base  para  cálculo  'da  exigência  do  II  deve­se  obter  tal  valor em mercadoria contida em volume idêntico.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 04/04/2003   Ementa:  FURTO.  HIPÓTESE  DE  EXCLUSÃO  FORÇA  MAIOR.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 682          7 O  furto  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  exclusão  de  responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para  os casos de força maior.  MULTA AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE.  Para  a  aplicação  da multa  agravada  deve  estar  os  autos  consubstanciados em documentos que comprovem o intuito  de fraude promovido pelo sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  A DRJ, portanto, reduziu a multa de ofício aplicada ao patamar ordinário de  75%.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  238  e  seguintes  e­processo)  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário mantido.  Houve  também  interposição  de Recurso  de Ofício  em  razão  da  redução  da  multa agravada do percentual de 150% para 75%.  Em primeira análise do feito pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, foi proferido julgamento de mérito do feito, por meio do Acórdão nº  303­33.808,  de  5  de  dezembro  de  2006  (fls.  339  e  seguintes  e­processo),  que  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário.  O Julgado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação — II   Data do fato gerador: 04/04/2003   Ementa:  CONTÊINERES  FURTADOS  DOS  PÁTIOS  DA  RECORRENTE.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO.  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  DETENÇÃO  POR  ALGUM  MOTIVO  FORTUITO  JUSTIFICA  MAS  NÃO  EXIME  DE  RESPONSABILIDADE A PESSOA QUE DELA SE INCUMBIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO PELA INSTÂNCIA JULGADORA.  Não se admite a qualquer instância julgadora, administrativa ou  judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser  imposta, descrita no lançamento realizado, porque em tudo e por  tudo  equivale  a  lançar,  atividade  privativa  e  vinculada  que  extrapola  a  competência  e  a  própria  significância  da  atividade  imparcial de  julgamento. A  se admitir a DRJ  lançando  tributo,  ou penalidade, de nada teria valido o imenso esforço legislativo  e de transformação estrutural da SRF, justamente para separar  em  órgãos  distintos,  as  Delegacias  ou  Inspetorias  da  Receita  Federal,  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  A  fortiori,  uma  vez  eliminada  a  multa  agravada  pelo  julgamento  proferido  na  instância  a  quo,  e  sendo  descabido  qualquer  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 683          8 lançamento  por  parte  da DRJ,  também  falece  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  para  lançar  multa  de  ofício  com  suporte  normativo  distinto  do  verificado  no  instrumento  de  constituição do crédito tributário.  Ou  seja,  em  primeiro  exame  do mérito  este  CARF  houve  por  bem  afastar  integralmente a multa de ofício por entender que a DRJ, ao  reduzir o patamar originalmente  aplicado de 150% para 75% teria inovado, efetuado novo lançamento, o que seria vedado em  sede de contencioso tributário administrativo.  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  (fls.  354  e  seguintes  e­ processo) afirmando que o Recurso Voluntário interposto teria sido intempestivo.  A  intempestividade  do Recurso  foi  reconhecida  por  despacho de  fls.  358  e  seguintes (e­processo), tendo sido determinada a prolação de nova decisão pela Turma.  Em novo Acórdão, de nº 303­35.319, de 19 de maio de 2008, os Embargos de  Declaração da Fazenda Nacional foram acolhidos e o Recurso Voluntário do Contribuinte foi  declarado intempestivo, invalidando, portanto, o julgamento de mérito anterior:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Data do fato gerador: 04/04/2003   II   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Retifica­se o Acórdão n° 303­33.808   PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.  Recurso  apresentado  fora  do  prazo  acarreta  em  preclusão,  impedindo o julgador de conhecer as razões cja defesa. Perempto o  recurso, não há como  serem analisadas as questões envolvidas no  processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).  EMBARGOS ACOLHIDOS  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  381  e  seguintes e­processo) alegando que o Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente.  Em  despacho  de  fls.  386  (e­processo)  a  própria  Autoridade  Preparadora  atestou assistir razão ao contribuinte quanto à tempestividade:  Assim,  conquanto  tenha  sido  juntado  ao  processo  uma  via  do  Recurso com carimbo aposto por servidor com data de 18/03/04  (fl.  229),  os  indícios  levam  a  crer  que  houve  equívoco  na  preparação  do  processo. Desta  forma,  a  data  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário  a  ser  considerada,  para  efeitos  de  admissibilidade, deve ser s.m.j. o dia 16/03/04.  Retornando  os  Autos  à  este  CARF,  esta  Turma  Julgadora,  então,  acatou  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  proferiu  novo  julgamento  de  mérito,  conforme  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 684          9 Acórdão nº 3201­00.001, de 25 de março de 2009 (fls. 391 e seguintes e­processo), acolhendo  os Embargos do Contribuinte e "rerratificando" o primeiro acórdão de mérito proferido.   O julgamento restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 04/04/2003   II.  CONTAINERES  FURTADOS  DOS  PÁTIOS  DA  RECORRENTE.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO.  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  DETENÇÃO  POR  ALGUM  MOTIVO  FORTUITO  O  JUSTIFICA  MAS  NÃO  EXIME  DE  RESPONSABILIDADE A PESSOA QUE DELA SE INCUMBIA.  RECUSO DESPROVIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Todavia, o Contribuinte  ingressou com ação  judicial visando à  anulação do  referido acórdão, conforme relatado em Termo Fiscal de fls. 587:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fls.  7482),  lavrado  em  decorrência  do  extravio  de  mercadorias  depositadas  no  TCP,  conforme  constatado  em  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira  realizado em março/2003 (fls. 0712, 5455).  Na  esfera  administrativa,  a  decisão  definitiva  foi  proferida  conforme o acórdão nº 3201000.001 da 3ª Seção de Julgamento  do CARF (fls. 391395), que manteve parcialmente o lançamento,  re­ratificando a decisão constante no Acórdão nº 303­33.808 da  3ª Câmara do Conselho dos Contribuintes (fls. 339/348).  Prosseguiu­se  com  a  cobrança  amigável  e,  não  havendo  o  pagamento, o CT foi inscrito em DAU (fls. 451458).  Contudo,  o  contribuinte  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  500039361.2010.404.7008/  PR,  com  o  objetivo  de  anular  o  acórdão nº 3201­00.001.  A  sentença,  favorável  à  autora,  reconheceu  a  nulidade  dos  acórdãos  nº  303­33.808,  303­35.319  (fls.  362366)  e  3201­ 00.001.  As partes apelaram. O E. TRF4 negou provimento ao apelo da  União e deu parcial provimento ao apelo da autora, decretando  a  nulidade  do  acórdão  nº  30333.808  e  posteriores  e  determinando o retorno do processo administrativo ao Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  retomada  do  julgamento  em  relação ao ponto omisso, qual seja, “o argumento da nulidade  do  lançamento  por  imprecisão,  diante  dos  documentos  novos  trazidos  pela  autora,  os  quais  comprovariam  que  os  valores  lançados são muito superiores àqueles das cargas furtadas”.   Esta decisão transitou em julgado em 19/11/2013 (fls. 555578).  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 685          10 Diante  disso,  a  inscrição  em  dívida  ativa  foi  cancelada.  O  processo  regressou  a  esta Alfândega  para  os  devidos  ajustes  e  posterior encaminhamento ao CARF (fls. 579583).  Com a finalidade de manter um registro do julgamento anulado,  foi  juntado  o  Extrato  do  Processo  antes  de  proceder  às  alterações  no  SIEF,  preparatórias  ao  retorno  deste  PAF  ao  CARF (fls. 584585).  Feito isso, os ajustes foram realizados, conforme abaixo:  No  SIEF  Cobrança:  desfazer  o  envio  à  PFN  /  Cancelar  DD  /  Desalocação  do  Pagamento  4825612592  No  SIEF  Processo:  Desfazer  evento  do  processo  (eventos  desfeitos  até  a  situação  processual “Suspenso – Julgamento de Recurso Voluntário”.  O extrato do processo após as alterações segue à fl. 586.  Considerando  o  exposto,  proponho  encaminhamento  ao CARF,  para prosseguimento conforme a decisão judicial de fls. 566576.  Logo, os autos retornaram a este CARF e a mim redistribuídos por sorteio, a  fim de que seja proferido novo  julgamento do Recurso Voluntário de  fls.  238 e  seguintes  e­ processo), devendo­se atentar à determinação judicial de que ocorra o julgamento em relação  ao  ponto  omisso,  qual  seja,  “o  argumento  da  nulidade  do  lançamento  por  imprecisão,  diante  dos  documentos novos  trazidos  pela  autora,  os  quais  comprovariam  que  os  valores  lançados são muito superiores àqueles das cargas furtadas”.  Assim,  em minha  primeira  relatoria,  foi  proposta  e  acatada  à  unanimidade  pela Turma a realização de diligência para que a Autoridade Lançadora se manifestasse acerca  das Invoices apresentadas em sede de Recurso Voluntário ­ que são exatamente os documentos  novos trazidos pela autora mencionados na determinação judicial ­ e, sendo o caso, adequasse o  valor lançado. Trata­se da Resolução nº 3201­001.024, de 29 de agosto de 2017. Requereu­se,  expressamente, que a Autoridade Lançadora informasse, nos termos do art. 596 do RA/02, se  tais documentos são aptos para a valoração da base de cálculo do tributo.  Consoante Parecer de fls. 609/613, as Invoices foram detidamente analisadas  pela  Autoridade  Lançadora  que  concluiu  "que  elas  não  podem  ser  aceitas  para  fins  de  apuração da base de cálculo do imposto lançado".  Intimado a se manifestar, o Recorrente apresentou a petição de fls. 620/635,  que será examinada no voto subsequente.  Os  autos,  então,  retornaram  à  minha  relatoria  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 686          11 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    RECURSO DE OFÍCIO  Existe questão prejudicial a ser apreciada quanto ao juízo de admissibilidade  do presente Recurso de Ofício.   Para  o  cabimento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  deve  suplantar  o  limite  de  alçada  da  autoridade judicante, redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Acrescenta­se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi  inferior ao  limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO  CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para  melhor  exame  das  razões  recursais,  passo  à  análise  de  cada  um  dos  tópicos apresentados em sede de Recurso.    IV.  RAZOES  DE  RECURSO  ­  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  5.  A  CONDUTA  DO  DEPOSITÁRIO  (TCP)  DIANTE  DOS  FATOS  CRIMINOSOS  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 687          12 6. AS ATIVIDADES EMPREENDIDAS PELO TCP E AS NORMAS DE  SEGURANÇA FIXADAS PELA RECEITA FEDERAL  7.  AUSENCIA  DE  RESPONSABILIDADE D  O  TCP  DECORRENTE  DE FORCA MAIOR  A  Recorrente,  após  discorrer  acerca  dos  fatos  que  demonstram  que  o  desaparecimento  dos  conteiners  sob  sua  guarda  decorreu  de  furtos  realizados  em  sua  dependência,  devidamente  noticiados  às  autoridades  competentes,  bem  como  apresentar  as  condutas  de  cuidado  por  ela  praticadas,  em  consonância  com  as  normas  estabelecidas  pela  RFB, alega que não pode ser responsabilizada em decorrência de fato ocorrido por força maior  (furto).  Pelo  exame do  acórdão  recorrido,  verifica­se  não  existir  dúvidas  quanto  ao  fato de os conteineres terem sido furtados enquanto se encontravam sob guarda da Recorrente.  De  igual modo,  não  se  discutem os  dispositivos  legais  que  fundamentam a  exigência tributária daquele que era responsável pela guarda das mercadorias.  A  discussão  centra­se  na  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  fato  caracterizador  de  força  maior  que,  nos  termos  dos  artigos  591,  593  e  595  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  4.543, de  26  de  dezembro  de  2002,  afastam  a  referida  responsabilidade.  Assim dispõem os referidos dispositivos do RA/02:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no37, de 1966, art.  60, parágrafo único).    Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.    Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.   §  1oPara  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 688          13 aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.   §  2oAs  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Logo,  na  hipótese,  insta  verificar  a  ocorrência  de  causa  excludente  da  responsabilidade, nos termos do art. 595 acima transcrito.  Aduz o acórdão recorrido:  Realmente,  a  sua  responsabilidade  é  relativa.  Entretanto,  a  hipótese de exclusão desta responsabilidade, prevista pelo RA e  argumentada  pela  contribuinte,  compreende  apenas  os  casos  fortuitos ou de força maior.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  39/1978,  publicado  no  DOU  de  04.05.1978,  com  trechos  abaixo  transcritos,  item  3  e  4,  estabelece  que  o  furto  não  se  enquadra  nos  eventos  definidos  como caso fortuito ou de força maior.  3.  (...)  Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  evento  que  não  se  pode  prever  e  que,  quando  ocorre,  se  mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que  se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar,  visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim,  ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela  previsibilidade ou imprevisibilidade. (...), ao passo que os casos  de  outras  espécies  mostram  ação  de  quem  os  praticou  ou  se  converteram em efeito, em função das causas de imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência,  conivência,  inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos  e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação,  terremoto,  granizo,  maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca, tufão, furacão, etc, ou quaisquer outros acontecimentos  dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.  4. Por princípio, ninguém responde pelos casos  fortuitos ou de  força  maior,  pois  que  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que  acontecer,  sem  que  sejam  imputáveis a algo ou alguém, (grifos nossos )  Por  conseguinte,  somente  se  atribuirá  uma  situação  a  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  se  cumpridas  duas  condições  indissociáveis, a saber:  1.  ausência  de  imputabilidade:  o  evento  não  pode  decorrer  da  ação  humana.  É  o  chamado  acto  of God,  como  classificam  os  ingleses. |   2. inevitabilidade ou irresistibilidade: o sujeito passivo não pode  concorrer,  sob  qualquer  forma  ­  negligência,  imperícia,  imprudência,  culpa  in  vigilando  ou  in  neligendo  ,  inércia,  omissão, etc. ­, para o episódio lamentado.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 689          14 Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  o  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  ocorre  inexoravelmente,  sem  que  o  homem  tenha,  de  alguma forma,  interferido, e sem que possa, de qualquer modo,  impedi­lo.  Confirma  esse  entendimento  o  já  citado  parecer  normativo  ao  preceituar,  em  seus  itens  1  e  4,  que  os  prejuízos  sofridos  de  créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento  de  veículos,  indenizações civis,  roubo,  furto,  etc,  não decorrem  de caso fortuito ou de força maior.  Pois bem. O Código Civil  de 2002, no  caput  do  art.  393, define que  "caso  fortuito ou de força maior verifica­se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar  ou impedir."  Na hipótese, tenho que o furto de mercadorias ­ fato alegado pela Recorrente  ­ não pode ser caracterizado como inevitável, não possível de impedir.  Nesse  sentido,  valho­me  da  manifestação  do  Conselheiro  Diego  Diniz  no  acórdão nº 3402­004.067, de 25 de abril de 2017:  11.  Logo,  é  possível  observar  que,  dentre  as  atividades  desempenhadas  pela  recorrente,  encontrava­se  o  dever  de  guarda  de  todos  os  contêineres  recebidos  no  Porto  de  Paranaguá,  o  que  deveria  ser  cumprido  com  rigor,  haja  vista  que,  no  âmbito  do  comércio  exterior  (como ocorre no  caso  em  tela),  tal  atividade  tem  profunda  relação  com  a  internação  de  mercadorias  estrangeiras  no  país.  Assim,  a  existência  de  um  rígido controle de armazenamento  é  imprescindível, de modo a  impedir  que  o  controle  aduaneiro  e  fiscal  incidente  em  tais  operações sejam prejudicados.  12.  Nesse  sentido,  o  ordenamento  jurídico  prevê  a  responsabilidade  do  depositário  em  relação  ao  pagamento  do  imposto  de  importação  para  aquelas  mercadorias  sob  sua  responsabilidade de guarda. É o que prevê o art. 32, inciso II do  Decretolei n. 37/66, in verbis:  Art . 32. É responsável pelo imposto:  (...).  II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  (...).  13. Partindo de tais premissas, parece­me que o Relator do caso  que me antecedeu neste processo havia bem resolvido a questão,  nos termos das razões de decidir abaixo transcritas:  (...).  Apesar  de  o  relato  dos  fatos  e  as  provas  de  adulteração  da  numeração dos contêineres verificadas pela própria Recorrente  em  sua  denúncia  de  15/07/2003  (fls.  29/63)  e  ocorridas  no  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 690          15 interior de suas instalações, apontarem para a responsabilidade  da  Recorrente,  esta  alega  ter  sido  vitima,  uma  vez  que  não  praticou os atos ilegais.  Ocorre que, como ficou comprovado nos autos, à época dos fatos  os  contêineres  encontravam­se  sob  sua  guarda por  ser Recinto  Alfandegado,  cuja  única  obrigação  é  zelar  pelo  objeto  depositado para que não sofra adulterações, avarias e extravios.  O art. 591 do Regulamento Aduaneiro dispõe:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no art. 586 (Decretolei le 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  Desta  forma,  apesar  de  não  ter  sido  provado  qualquer  participação da Recorrente no ato criminoso a ponto de lhe ser  aplicadas as multas agravadas por incurso dos artigos 71, 72, e  73 da Lei 4.502/64, não pode, da mesma forma, a partir da auto  classificação de vitima excluir lhe a responsabilidade.  Trata­se de culpa in vigilando da Recorrente em relação a qual  não cabe a excludente de força maior ou de caso fortuito. Não se  pode excluir a  responsabilidade daquele que  tinha a obrigação  de zelar pela coisa por não tê­lo feito. Note­se que uma simples  lista de contêineres na portaria da empresa evitaria a saída de  contêiner com número adulterado.  É de ser afastada a alegação de excludente de responsabilidade.  De outro lado é imperativo concordar com a Recorrente que não  há qualquer prova de sua participação no ilícito cometido, sendo  que  sua  culpa  in  vigilando  não  pode  ensejar  a  imediata  conclusão  de  dolo,  fraude  e  sonegação.  Indevidas,  portanto,  quaisquer penalidades com fundamento nos artigos 71, 72 e 73  da Lei 4.502/64.  (...).  14. Assim, valendo­me de tal fundamento, afasto a pretensão da  recorrente em relação a ocorrência de casos fortuito a sustentar  a sua ausência de responsabilidade para o pagamento do tributo  em cobro.  O trecho transcrito aborda, essencialmente, a hipótese de culpa  in vigilando,  que  é  exatamente  a  hipótese  em  que  o  responsável  pela  guarda  responde  por  omissão  relativamente a fato de outrem que deveria ter evitado. E, na hipótese dos autos, onde ocorreu o  furto  das  mercadorias  sob  a  guarda  do  Recorrente,  sequer  resta  demonstrada  qualquer  excludente  desta  culpa,  ou  seja,  demonstração  de  que  não  haveria  meios  de  evitar  a  sua  ocorrência.   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 691          16 Assim,  com  base  na  fundamentação  supra,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  ausência de responsabilidade da Recorrente e, consequentemente, reputo que deva ser mantida  a sua responsabilidade pelos tributos lançados, nos termos da legislação supra citada.    V.  A  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  Nesse  tópico  a  Recorrente  postula  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  de  forma  precisa  o  critério de valoração da base de cálculo arbitrada pela Fiscalização. Para tanto, apresenta cópia  de  2  invoices  que  comprovam  que  os  valores  arbitrados  foram  bastante  superiores  àqueles  efetivamente praticados nas operações em questão.  Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  75  e  seguintes,  após  discorrer  longamente  sobre  os  fatos  ensejadores  da  autuação,  dispõe,  acerca  da  apuração  da  base  de  cálculo do Imposto lançado, apenas que anexa "planilhas de cálculo dos impostos devidos com  o extravio da carga".  Não  é  indicado  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamente  o  cálculo  do  imposto, tampouco dito acerca dos critérios de valoração aduaneira ou de como se chegou ao  valor da base de cálculo indicada.  Não obstante, o Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 54, parte integrante do  Auto de Infração, e seguintes assim estabelece:    O  Termo  de  Vistoria  ainda  apresente  os  demonstrativos  de  cálculo  correspondente às mercadorias declaradas.  O citado art. 596, § 1º do RA/02 dispõe:  Art. 596. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art.  73,  o  valor  do  imposto  de  importação  referente  a  mercadoria  avariada  ou  extraviada  será  calculado  à  vista  do manifesto  ou  dos documentos de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art.  112).   § 1o Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação  forem  insuficientes,  o  cálculo  terá  por  base  o  valor  de  mercadoria  contida  em  volume  idêntico,  da  mesma  partida  (Decreto­lei no37, de 1966, art. 112).  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 692          17 Pois bem. De início, tenho que o procedimento adotado pela Fiscalização foi  legítimo, realizado em conformidade com disposição normativa expressa.  Não há dúvidas, pela própria manifestação da Recorrente, que o cálculo não  poderia ter sido feito à vista do manifesto ou dos documentos de importação, uma vez que tais  documentos mostraram­se indisponíveis no momento do lançamento, sendo aplicável o critério  de cálculo estabelecido no §1º do transcrito art. 596.  Não  obstante,  há  que  se  considerar  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  2  invoices que atestariam o real valor das mercadorias, consoante seguinte trecho do seu Recurso  Voluntário:      É preciso salientar que a admissão de tais  invoices, apresentadas apenas em  sede  de Recurso Voluntário,  foi  objeto  de  exame  nos  autos  da Ação Ordinária  nº  5000393­ 61.2010.4.04.7008, que determinou a este CARF exatamente a apreciação desse ponto recursal,  conforme seguinte trecho da sentença de fls. 555 e seguintes:      Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 693          18 (...)      Logo, a meu ver, seja em razão do meu convencimento quanto à necessidade  do  exame  dos  fatos  e  documentos  pertinentes  trazidos  durante  o  curso  do  procedimento  administrativo, em respeito ao princípio da verdade material, seja em razão da decisão judicial  acima transcrita, reputo essencial o exame de tais invoices.  Não  obstante,  julgo  pertinente  transcrever  também  o  seguinte  trecho  da  referida decisão judicial:        Logo,  é  preciso  pontuar  que  não  se  trata,  aqui,  de  admitir  a  validade  probatória  dos  documentos  apresentados  sem  qualquer  exame  acerca  de  sua  legitimidade.  Compete  à  Autoridade  Fiscal  "a  análise  técnica  em  face  destes  documentos"  de  modo  a  permitir que esta Autoridade Julgadora possa "ao menos enfrentar a questão".   Nesse  sentido,  portanto,  é  que  foi  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal nos seguintes termos:  Não  obstante,  tenho  que,  em  obediência  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  reputo  necessário  o  exame  das  Invoices  apresentada  pela  Autoridade  lançador,  para  que  esta  informe,  nos  termos  do  transcrito  art.  596  do  RA/02,  se  tais  documentos  são  aptos  para  a  valoração da  base  de  cálculo do  tributo.  Logo,  voto  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  manifeste  acerca  das  Invoices  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sendo  o  caso,  adequando o valor lançado.  Após, seja concedido o prazo de 30 dias para a Contribuinte se  manifestar, em respeito ao contraditório e a ampla defesa.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 694          19 A Autoridade Lançadora cumpriu detidamente aquilo que fora orientado por  esta Turma Julgadora e proferiu Parecer com a seguinte análise:  As  Invoices  apresentadas  pelo  interessado  constam  das  folhas  104 e 105 do Volume 1 de folhas 183 a 366 deste processo.  Considerando  que  as  Invoices  digitalizadas  estavam  pouco  legíveis, foi necessário desarquivar o processo “físico” a fim de  verificar se as Invoices apresentadas em papel estavam com uma  nitidez  melhor.  De  posse  das  faturas  comerciais  em  papel,  foi  constatado que se tratavam de cópia simples e não do documento  original,  assim  como  a  legibilidade  também  estava  comprometida. De qualquer forma, as Invoices foram novamente  digitalizadas e anexadas às folhas 607 e 608.  Por  análise  técnica  das  Invoices,  deve­se  verificar  se  estas  atendem  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Na  época  dos  fatos,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  era  o  Decreto  nº  4.543/2002,  e  o  seu  artigo  497  elencava  as  informações  obrigatórias  que  deveriam  constar  na  fatura  comercial.  Considerando  que  tal  Decreto  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009, atualmente em vigor, a transcrição abaixo do artigo  497  apresenta­se  hachurada.  Também  foi  reproduzido  o  artigo  557 do atual Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 6.759/2009, o  qual manteve, praticamente, as mesmas exigências para a fatura  comercial.  (omissis)  Decreto nº 6.759/2009   Art.  557.  A  fatura  comercial  deverá  conter  as  seguintes  indicações:  I ­ nome e endereço, completos, do exportador;  II  ­ nome e endereço, completos, do importador e, se  for  caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;  III  ­  especificação das mercadorias  em português  ou  em  idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio,  ou,  se  em  outro  idioma,  acompanhada  de  tradução  em  língua  portuguesa,  a  critério  da  autoridade  aduaneira,  contendo as denominações próprias  e comerciais,  com a  indicação  dos  elementos  indispensáveis  a  sua  perfeita  identificação;  IV ­ marca, numeração e, se houver, número de referência  dos volumes;  V ­ quantidade e espécie dos volumes;  VI  ­  peso bruto dos  volumes,  entendendo­se,  como  tal,  o  da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens  e demais envoltórios;  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 695          20 VII  ­  peso  líquido,  assim  considerado  o  da  mercadoria  livre de todo e qualquer envoltório;  VIII  ­  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria  ou  onde  tiver  ocorrido a última transformação substancial;  IX ­ país de aquisição, assim considerado aquele do qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;  X  ­  país de procedência,  assim considerado aquele onde  se  encontrava  a  mercadoria  no  momento  de  sua  aquisição;  XI ­ preço unitário e total de cada espécie de mercadoria  e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos  descontos concedidos;  XII ­ custo de transporte a que se refere o inciso I do art.  77  e  demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas na fatura;  XIII ­ condições e moeda de pagamento; e XIV ­ termo da  condição de venda (INCOTERM).  Parágrafo  único.  As  emendas,  ressalvas  ou  entrelinhas  feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.  (...)  Ao  analisar  a  primeira  Invoice  apresentada  pelo  contribuinte,  anexada  à  folha  104  do  Volume  1  de  folhas  183  a  366,  de  número  09/2001  e  emitida  pelo  exportador  Seven  Impex  Corporation,  constata­se  que  ela  não  cumpre  os  requisitos  dispostos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X e XIII do artigo 497  do Decreto nº 4.543/2002, ou seja, não informa os pesos bruto e  líquido da carga, os países de origem, aquisição e procedência  da mercadoria, nem as condições de pagamento da importação.  Quanto à segunda Invoice apresentada, anexada à folha 105 do  Volume 1 de folhas 183 a 366, de número YA020808­4 e emitida  pelo  exportador Yasen  International  Co.  Ltd.,  constata­se  que  ela não cumpre os requisitos dispostos nos incisos VI, VII, IX e  XIV  do  artigo  497  do  Decreto  nº  4.543/2002,  ou  seja,  não  informa os pesos bruto e líquido da carga, o país de aquisição  da mercadoria, nem o termo da condição de venda (incoterm).  Ademais, o país de procedência está praticamente ilegível.  A ausência de tais informações nas faturas comerciais, além de  caracterizar  a  irregularidade  desses  documentos,  acabam  por  comprometer  a  correlação  entre  elas  e  o  Conhecimento  de  Carga (B/L) das mercadorias importadas.  A  Invoice nº  09/2001,  emitida  pela Seven  Impex Corporation,  traz anotado “a mão” o número do contêiner GESU 418679­4,  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 696          21 o  qual  foi  manifestado  no  Conhecimento  de  Carga  (B/L)  nº  NOC 014146, juntado às folhas 35/42/183 do Volume 1 de folhas  1  a  182  deste  processo.  Em  que  pese  a  Autoridade  Lançadora  tenha informado no documento de Vistoria Aduaneira à folha 07  do Volume 1 de  folhas 1 a 182, que o Conhecimento de Carga  (B/L) para aquele contêiner era o de número YCQD20109­060,  este B/L não foi localizado no processo. Logo, a análise só pôde  ser  feita  sobre  o  B/L  nº  NOC  014146.  Ao  analisar  simultaneamente a Invoice nº 09/2001 e o B/L nº NOC 014146,  verifica­se  que  o  consignatário  do  B/L  e  o  importador  da  Invoice são diferentes, assim como o peso bruto da mercadoria  no  B/L  é  de  5.000,00  kg  enquanto  a  Invoice  não  traz  peso  algum. No B/L nota­se que a mercadoria procede de Qingdao  na China,  já a  Invoice não  informa o país de origem nem de  procedência da carga. Desta forma, não é possível afirmar que  a  Invoice  nº  09/2001  refere­se,  de  fato,  ao  contêiner  GESU  418679­4.  A  Invoice  nº  YA020808­4,  emitida  pelo  exportador  Yasen  International  Co.  Ltd.,  traz  em  seu  texto  um  número  de  contêiner  pouco  legível,  o  qual  se  “presume”  ser  o  contêiner  AMFU  847317­4,  que  foi  manifestado  no  Conhecimento  de  Carga (B/L) nº MIAFSFC008178, juntado às folhas 18 e 179 do  Volume  1  de  folhas  1  a  182  deste  processo.  Ao  analisar  simultaneamente  a  Invoice  nº  YA020808­4  e  o  B/L  nº  MIAFSFC008178,  verifica­se  que  o  consignatário  do B/L  e  o  importador  da  Invoice  são  iguais,  todavia,  o  peso  bruto  da  mercadoria no B/L é de 10.770,00 kg enquanto a Invoice não  declara  peso  algum.  No  B/L  observa­se  que  a  mercadoria  procede  de Miami,  já  na  Invoice  não  é  possível  identificar  a  procedência  da  carga,  em  razão  da  pouca  nitidez  do  documento. Assim sendo, não é possível afirmar que a Invoice  nº YA020808­4 refere­se, de fato, ao contêiner AMFU 847317­ 4.  Portanto, diante das irregularidades das Invoices nº 09/2001 e nº  YA020808­4, descritas acima, somadas ao baixo grau de nitidez  dos documentos, concluo que elas não podem ser aceitas para  fins de apuração da base de cálculo do imposto lançado.  (sem grifos no original)  O Recorrente foi intimado a se manifestar acerca do resultado da diligência e  se manifestou  em extensa petição de  fls. 620/635, conforme  já  relatado. Contudo, é possível  observar  que  não  se  manifestou,  expressamente,  acerca  de  nenhuma  das  irregularidades  apontadas  pela  Autoridade  Lançadora  acerca  das  Invoices  apresentadas,  conforme  Parecer  transcrito, limitando­se a reiterar os argumentos de nulidade do lançamento.  Em sua manifestação, o Recorrente aduz:  (i) Preliminarmente, que se trata de resultado de diligência solicitada por esta  Turma Julgadora;  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 697          22 (ii) Apresenta resumo do "Auto de Infração", da "Decisão Recorrida", além  de "Breve Retrospecto dos Fatos";  (iii) Defende a "Nulidade da Notificação de Lançamento por Imprecisão";  Inicialmente,  reputo  necessário  trazer  o  seguinte  esclarecimento  acerca  da  manifestação trazida pela Recorrente nesse ponto.  A Recorrente aduz que esta Relatora teria "se debruçado" sobre esta matéria  ao  determinar  a  diligência  realizada.  Então,  transcreve  trechos  da  Resolução  que,  supostamente, indicariam o entendimento de que o lançamento seria nulo.  Com  a  devida  vênia  às  razões  da  Recorrente,  é  possível  perceber  que  ao  transcrever  trechos  da  Resolução,  foram  omitidos  exatamente  os  trechos  nos  quais  esta  Relatora afastou os argumentos de nulidade apresentados.  Transcrevo  o  trecho  da  Resolução  que  foi  objeto  de  transcrição  pelo  Recorrente  em  sua  petição,  com  destaques  naquelas  partes  que  não  foram  trazidas  na  sua  manifestação:  Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  75  e  seguintes,  após  discorrer  longamente  sobre  os  fatos  ensejadores  da  autuação,  dispõe,  acerca  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  lançado,  apenas  que  anexa  "planilhas  de  cálculo  dos  impostos  devidos com o extravio da carga".  Não  é  indicado  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamente  o  cálculo  do  imposto,  tampouco  dito  acerca  dos  critérios  de  valoração aduaneira ou de como se chegou ao valor da base de  cálculo indicada.  Não obstante, o Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 54, parte  integrante do Auto de Infração, e seguintes assim estabelece:    O  Termo  de  Vistoria  ainda  apresente  os  demonstrativos  de  cálculo correspondente às mercadorias declaradas.  O citado art. 596, § 1º do RA/02 dispõe:  Art. 596. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II  do art.  73,  o  valor do  imposto de  importação referente a  mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista  do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto­ lei no37, de 1966, art. 112).  §  1o  Se  os  dados  do  manifesto  ou  dos  documentos  de  importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 698          23 valor  de  mercadoria  contida  em  volume  idêntico,  da  mesma partida (Decretolei no37, de 1966, art. 112).  Pois  bem.  De  início,  tenho  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  legítimo,  realizado  em  conformidade  com  disposição normativa expressa.  Não há dúvidas, pela própria manifestação da Recorrente, que o  cálculo  não  poderia  ter  sido  feito  à  vista  do manifesto  ou  dos  documentos  de  importação,  uma  vez  que  tais  documentos  mostraram­se  indisponíveis  no  momento  do  lançamento,  sendo  aplicável o critério de cálculo estabelecido no §1º do transcrito  art. 596.  Ou  seja,  diferentemente  do  que  procura  aduzir  a  Recorrente  em  sua  Manifestação, já em sede de Resolução esta Relatora havia afastado os argumentos de nulidade  suscitados, como bem demonstram os trechos sublinhados e negritados acima.  Resta  claro  pelo  trecho  exposto  que  o  que  se  pretendia  na  diligência  é  verificar se, mediante a legítima aplicação do art. 596, § 1º do RA/02, as invoices apresentadas  pela Recorrente em seu Recurso Voluntário se prestariam para a aplicação do §1º, ou seja, para  que  o  cálculo  da  mercadoria  avariada  tivesse  "por  base  o  valor  de  mercadoria  contida  em  volume idêntico, da mesma partida".  E,  conforme  demonstrado,  restou  concluído  que  tais  invoices  eram  imprestáveis  por  diversos  fatores  e,  portanto,  não  preenchiam  as  condições  de  validade  impostas pelo art. 557 do Decreto nº 6.759/2009.   As  irregularidades  apontadas  são:  ausência  de  indicação  de  pesos  bruto  e  líquido  das  cargas,  paísdes  de  origem,  aquisição  e  procedência,  condições  de  pagamento  da  importação,  divergências  de  dados  entre  invoices  e  Declarações  de  Importação,  além  de  possuírem dados ilegíveis ou manuscritos.   Assim, reputo que, de fato, não poderia a Autoridade Lançadora valer­se de  tais invoices para fins de valoração realizada pela aplicação do art. 596, § 1º do RA/02, já que  não há comprovação de que estas correspondem a mercadorias de volume idêntico e tampouco  de mesma partida.  Conclui­se, portanto, que a Recorrente não foi capaz de infirmar qualquer dos  critérios utilizados pela Fiscalização,  em conformidade com a  legislação aduaneira,  já  citada  alhures.  A  suposta  prova  dos  alegados  equívocos  (invoices  apresentadas  em  recurso  voluntário),  conforme  demonstrado  pela  diligência  fiscal,  não  preenchem  os  requisitos  essenciais para tanto.  Pelo exposto, afasto o argumento de nulidade do lançamento tributário.    VI. A NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 645,  INCISO I, DO  REGULAMENTO ADUANEIRO  A Recorrente postula pela não aplicação da penalidade prevista no art. 645,  inciso I do RA/02:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 699          24 Art.  645.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações de  importação ou de exportação,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos  tributos  ou  contribuições  de  que  trata  este  Decreto  (Lei  no9.430, de 1996, art. 44):   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  de  pagamento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e  Alega que não se trata de hipótese de falta de pagamento ou pagamento após  o vencimento do prazo, tampouco de falta de declaração ou de declaração inexata, mas, sim, de  "atribuição de responsabilidade àquele que não a detém (sic)".  Discordo, todavia, do entendimento exposto pela Recorrente. Na hipótese dos  autos, a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento dos tributos devidos é prevista em lei  (art. 591 do Regulamento Aduaneiro/02), não se trata de mera atribuição de responsabilidade  de terceiros.  Não obstante, observo que o Auto de Infração em questão não contemplou a  aplicação de qualquer penalidade, mas, apenas, do crédito correspondente à obrigação principal  (fl. 74 e 78):        É preciso observar que, de fato, tanto o relatório fiscal do Auto de Infração, o  Termo de Vistoria Aduaneira e o próprio acórdão proferido pela DRJ mencionaram a aplicação  de multa de 150%. A DRJ,  inclusive,  deu parcial  provimento  à  Impugnação para  reduzir  tal  penalidade ao percentual de 75%.   Contudo,  como  visto,  o  Auto  de  Infração  e  o  próprio  "demonstrativo  de  débito" que acompanhou a intimação da decisão proferida pela DRJ (fl. 235) não traz qualquer  valor de multa, mas, apenas, o valor principal relativo ao imposto.  Às  fls.  370/372  dos  autos  é  possível  constatar  que  tal  falha  foi,  inclusive,  identificada pela Autoridade lançadora, que efetuou o cadastramento da multa a posteriori:  Dessa  maneira,  ao  darmos  prosseguimento  à  exigência  dos  créditos  tributários  julgados  pela  DRJ/FNS,  verificamos  que  a  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 700          25 multa descrita na Notificação de Lançamento não foi cadastrada  no sistema Profísc (fl. 358).  Assim,  como  necessitamos  dar  continuidade  à  cobrança  dei  acordo  com  a  decisão  da  DRJ/FNS,  proponho,  inicialmente,  encaminhar  o  presente  processo  à  SAVIG/ALF/PGA  para  o  cadastramento  no  sistema  Profísc  do  percentual  de  multa  constante na Notificação de Lançamento, com posterior retorno  a esta Seção.   (fl. 370)  Vejam­se, ainda, as anotações manuais de fl. 371:    Por fim, conforme demonstrativo de fl. 372, a multa foi cadastrada apenas em  agosto de 2008, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a lavratura do Auto de Infração.  Nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72,  são  requisitos  essenciais  do Auto  de  Infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 701          26 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Na hipótese presente, como já demonstrado, não consta, do Auto de Infração,  a indicação da penalidade aplicada e, tampouco, o valor correspondente. Ainda que nos Termos  de Verificação Fiscal existam a indicação acerca da incidência da multa, que, em tese, poderia  significar  o  atendimento  ao  inciso  IV  do  art.  10,  supra,  não  há,  em  qualquer  lugar  do  lançamento original, a quantificação da multa, ou seja, o valor resultante da aplicação da multa,  conforme exige o inciso II do art. 11, também supra.  Acrescenta­se  que  a  CSRF  deste  CARF,  ao  examinar  a  nulidade  formal  e  material do lançamento, chancelou que a ausência de indicação "do montante correspondente à  infração (base imponível)" não configura mera nulidade formal. Portanto, inviável a pretendida  "correção" efetuada pela Fiscalização mais de 5 anos após a lavratura do Auto de Infração:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10907.000844/2003­51  Acórdão n.º 3201­004.172  S3­C2T1  Fl. 702          27 data  em  que  ela  ocorreu,  do  montante  correspondente  à  infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.  (Acórdão nº de 9101­002.146 de 07 de dezembro de 2015)  Desse  modo,  em  que  pese  meu  entendimento  pela  validade  da  penalidade  aplicada, de ofício, não vejo como manter a cobrança correspondente em face da ausência de  sua  indicação  no  Auto  de  Infração.  A  retificação  efetuada  mais  de  5  (cinco)  anos  após  a  lavratura não têm o condão de validar o seu lançamento, nulo desde o nascimento.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO apenas para excluir a multa aplicada em face de ausência do seu lançamento  no Auto de Infração original.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900691/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 91 /2 01 1- 41 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10630.900691/2011­41  Acórdão n.º 1201­002.415  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000310/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.882  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 10 /2 00 9- 70 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          4 exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          5 3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.557,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.        Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          7 se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          8 pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          9 II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          10 IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.                                                               1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          11 Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          12 cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          13 10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          14 forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          15 §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          16 sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000310/2009­70  Acórdão n.º 3401­004.882  S3­C4T1  Fl. 0          17 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000075/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto deste importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. Recurso voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento ao Recurso por entender que houve violação ao art. 146, CTN, sendo aplicável a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida para o mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto deste importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. Recurso voluntário negado na parte conhecida

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.088          1 1.087  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000075/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/12/2004  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  deste  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  parte  sub  judice,  sendo  cabível  a  apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não  vinculam a autoridade  fiscal  em ações  fiscais posteriores,  relativas  a outros  fatos geradores.   Recurso voluntário negado na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário.  Na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que  dava  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  houve  violação  ao  art.  146,  CTN,  sendo  aplicável  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferida  para  o  mesmo  contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 00 75 /2 00 5- 18 Fl. 1088DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre autos de infração referentes às diferenças de tributos  em  face  da  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada  mediante  a  Declaração  de  Importação (DI) nº 04/1284823­0, registrada em 15/12/2004, multas de ofícios correspondentes  e multa administrativa por erro de classificação fiscal.   Entendeu a fiscalização que a classificação adequada para a mercadoria seria  no código NCM/SH 8526.91.00, com fundamento no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  221, de 23 de agosto de 2004, e também no Acórdão da DRJ nº 6607, de 23 de abril de 2004,  não  se  afigurando  correta  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  na  DI  (NCM/SH  8525.20.13) para o produto descrito  como máquina móvel para  sistema de  controle e  acesso  dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos.  A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese: a) nulidade do  auto  de  infração  por  inépcia;  b)  a  função  predominante  da  "máquina  móvel"  é  a  de  telecomunicações, e não de radionavegação (acessória); c) seguiu as orientações constantes na  Seção XVI da NCM, em especial, as Notas 3, 4 e 5; d)  inaplicabilidade do Ato Declaratório  Interpretativo  14/20032;  e)  laudo  técnico  apresentado  confirma  o  enquadramento  tarifário                                                              1 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 20 de agosto de 2004 ­ DOU de 23.8.2004   Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  dos  aparelhos denominados  receptores GPS, que desempenham a  função de  autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude e  longitude, por meio de  sinais de  rádio emitidos por uma  constelação de satélites.  O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e considerando o que consta no processo no 10168.002623/2004­08, declara:  Art.  1º  Aparelhos  receptores  GPS  (Global  Positioning  System  ­  Sistema  de  Posicionamento  Global),  que  desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de  rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam­se no código  8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2 de setembro de 2003.    2 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 02 de setembro de 2003 ­ DOU de 4.9.2003  Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que  fazem uso do Sistema de Posicionamento  Global (Global Positioning System ­ GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Revogado pelo ADI SRF Nº 22, de 20 de agosto de 2004.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10111.000075/2005­18  Acórdão n.º 3402­005.588  S3­C4T2  Fl. 1.089          3 adotado pelo  importador;  f)  argumentos de natureza econômica também confirmam a função  principal do MCT (Terminal de Comunicação Móvel); e, g) por fim, requer o afastamento das  penalidades  e  encargos  moratórios,  em  conformidade  com  o  disposto  no  incido  III  e  no  parágrafo único do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação de eventual concomitância com a via judicial, tendo a fiscalização apresentado suas  informações  e  a  impugnante  sua  manifestação.  Após,  foi  proferida  decisão  desfavorável  à  impugnante sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Com base nos elementos trazidos aos autos por ambas as partes, o indício de  concomitância com a via judicial foi afastado, vez que a classificação fiscal do MCT não está  sendo discutida em nenhuma das ações judiciais em que se identificou tal possibilidade.  ­ Um aspecto  crucial  não  foi  devidamente valorado  na definição  da  função  mais importante do MCT. Trata­se da FINALIDADE ESPECÍFICA que levou à criação dele e  que  ainda  hoje  é  o  PRINCIPAL  OBJETIVO  desse  tipo  de  equipamento:  possibilitar  a  supervisão  em  movimento  do  veículo  onde  ele  é  instalado.  A  função  de  comunicação  é  importante, mas atua como MEIO para atingir os fins a que o aparelho se destina.  ­  Sendo  o  MCT  caracterizado  como  uma  combinação  de  máquinas  para  realizar diferentes funções, e a autolocalização via GPS considerada a função mais importante,  é  na  classificação  fiscal  referente  ao  dispositivo  que  desempenha  essa  função  que  o  equipamento como um todo deve ser enquadrado. Não é relevante o fato de o MCT poder ser  utilizado  sem  esse  aparelho,  ainda mais  quando  se  sabe  que mesmo  assim  ele  ainda poderia  desempenhar  a  referida  função,  como  deixou  claro  o  laudo  técnico  apresentado  pela  impugnante.  ­ Diferentemente do que alega a impugnante, tanto seu Estatuto Social como  a  Autorização  da  ANATEL  na  realidade  comprovam  a  importância  da  função  de  autolocalização  geográfica,  que  é  desempenhada  pela  placa  GPS,  mas  que  o MCT  também  seria capaz de realizar mesmo sem essa placa, de acordo com os laudos técnicos trazidos pela  própria impugnante.  ­  Conforme  demonstrado,  todas  as  Soluções  de  Consulta  suscitadas  pela  defesa  confirmam que  a  principal  função  dos  equipamentos  analisados  é  o  rastreamento  dos  veículos em que eles são  instalados. A definição de código para enquadramento diferente do  adotado pela  fiscalização deve­se a peculiaridades próprias dos aparelhos examinados ou das  decisões. Ademais,  nenhum dos  aparelhos  objeto  das  consultas  trazidas  pela  impugnante  foi  considerado como uma combinação de máquinas, como é o caso do MCT.                                                                                                                                                                                           O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  considerando o que consta da Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244, de 27 de agosto de 2003, declara:  Artigo  único.  Os  aparelhos  e  equipamentos  que  fazem  uso  do  Sistema  de  Posicionamento  Global  (Global  Positioning System  ­ GPS), desempenhando a  função de autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude  e  longitude, classificam­se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do  Mercosul.       Fl. 1090DF CARF MF     4 ­  A  impugnante  apresentou  laudos  técnicos  emitidos  pela  Universidade  de  Brasília  (UNB) que,  embora  concluam que a  função principal do MCT é  a de  comunicação,  trazem  informação  que  reforçam  o  entendimento  quanto  à  relevância  de  função  de  autolocalização. Ambos  os  pareceres  afirmam que, mesmo  sem a placa  receptora GPS,  o  equipamento ainda seria capaz de fornecer a localização do veículo, conforme reproduzido  a seguir. Ou seja, essa placa até pode ser um acessório, mas o mesmo não pode ser dito sobre a  função de autolocalização.  ­  Independentemente da  análise quanto  à  efetiva  caracterização do costume  jurídico em relação às importações do MCT anteriores ao ADI SRF nº 14/2003, fica evidente a  inocorrência  desse  instituto  para  as  operações  realizadas  após  a  edição  desse Ato,  como  é o  caso  ora  examinado.  Portanto,  indefere­se  o  pedido  da  impugnante  para  dispensa  das  penalidades e encargos moratórios.  Cientificada pela via postal em 15/05/2013, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 13/06/2013, suscitando as seguintes preliminares: i) impossibilidade de juntada  tardia  de  documentos  pela  autoridade  preparadora;  ii)  necessidade  de  desconsideração  dos  documentos  em  idioma  estrangeiro;  e  iii)  ilegalidade  na  referência  à  opinião  da  OMA.  No  mérito, as alegações da recorrente foram assim resumidas por ela:  1. Não se pode conceber a utilização de documentos juntados tardiamente pela  fiscalização,  em  idioma  estrangeiro  e,  ainda,  que  a  autuação  utilize  como  fundamento informações em site inexistente ou que tenham que ser traduzidos pelo  contribuinte,  via  Google,  do  lituano  para  o  português.  Assim,  havendo  outros  fundamentos  não  viciados  para  a  autuação,  apenas  esses  devem  ser  levados  em  consideração.  2. O MCT é equipamento que permite o envio e  recebimento de mensagens  alfanuméricas  entre  central  e  frota,  ou  a  partir  de  pontos  fixos  distantes  (ilhas,  estações em florestas, etc), consulta a banco de dados (relevante para secretarias de  segurança, empresas de energia elétricas, etc), telemetria, e localização. No conceito  genérico de rastreamento (que não guarda real precisão técnica) inclui­se toda essa  gama  de  atividades,  que  possuem  como  base  a  comunicação.  A  telecomunicação,  por  excelência,  é  sempre  um meio,  um  canal,  para  permitir  a  comunicação  entre  dois pontos distantes entre si, razão pela qual o argumento do v. acórdão referenda o  aqui alegado.  3.  Essas  funcionalidades,  inclusive  a  localização  (que  é  função  acessória),  não  caracterizam  radionavegação.  O  MCT  não  indica  rota  e  direção  para  o  motorista  de  um  veículo.  E  tampouco  permite,  em  termos  práticos,  sua  utilização  para  a  radionavegação  nem mesmo  com  o  auxílio  à  distância  de  um  operador  na  central. Cogitar­se  isso é desconhecer o  funcionamento  técnico do  equipamento,  a  função para o qual foi projetado e, especialmente, a sua utilização prática.  4.  Por  essa  razão,  casos  idênticos  ao  presente,  envolvendo  a  Recorrente,  já  foram  apreciados  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF.  A  Egrégia  Segunda  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  por  seis  votos  a  um,  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  unanimidade  e  quanto  ao  mérito,  entenderam como correta a classificação fiscal do MCT utilizada pela Recorrente no  Recurso n° 130.748 (Recurso Especial n° 302130.748). E a Egrégia 2a Turma da 1a  Câmara da 3a Seção do CARF, também à unanimidade e sobre o mérito, entendeu da  mesma  forma  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Voluntários  n.s  143.883;  143.902; 143.903 e 143.905;  5.  A  Receita  Federal  já  reconheceu,  em  Solução  de  Consulta  relativa  a  equipamento  em  tudo  semelhante  ao MCT,  como  correta  a  classificação  adotada  pela Recorrente.  E  referida  Solução  de Consulta  foi  proferida posteriormente  ao  recebimento da opinião da OMA alegadamente sobre assunto idêntico;  6. Em equipamentos com função de localização praticamente idêntica à do  MCT  ­  e  sem  nenhuma  função  de  comunicação  a  Receita  Federal  também  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10111.000075/2005­18  Acórdão n.º 3402­005.588  S3­C4T2  Fl. 1.090          5 reconheceu, em Soluções de Consulta, que a classificação não é de radionavegação,  aplicando  enquadramentos  semelhantes,  com  os  devidos  ajustes,  ao  utilizado  pela  Recorrente. Isso porque localização e radionavegação são distintos;  7. Por mais que se esforce o v. acórdão em distorcer a  lógica adotada pelas  Soluções  de  Consulta,  as  conclusões  destas  foram  pela  classificação  dos  equipamentos  similares  como  de  comunicação.  É  inverídico  que  a  Solução  de  Consulta baseada no  laudo do  ITUFES  ­ mencionado no acórdão mas não  trazido  aos  autos,  e  que  simplesmente  informa  que  o  equipamento  é  de  rastreamento,  conceito  absolutamente  distinto  de  radionavegação  ­  concluiu  que  a  finalidade  do  equipamento seria localização.  8. Para a Anatel e para os Estados, os serviços prestados por meio do MCT  são de comunicação de dados, estando portanto sujeitos aos tributos daí decorrentes;  9. Conforme laudo técnico da Universidade de Brasília, a ser considerado nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  MCT  deve  ser  enquadrado  nas  posições 8525.20.13 (anterior à Resolução CAMEX n° 43/2006) ou 8517.62.71, por  adequar­se, palavra por palavra, na descrição da NCM;  9.1  O  laudo  técnico  atesta  que  a  função  principal  do  MCT  é  a  de  comunicação, e  que  o posicionamento ou  localização do veículo  constitui  função  acessória;  9.2 Para  tanto, atesta que a comunicação  funciona  independentemente da  existência da placa GPS  (localização), mas que a  função de posicionamento ou  localização torna­se inoperante sem a função de comunicação;  9.3  O  laudo  conclui,  ainda,  que  o  MCT  não  possui  função  de  radionavegação;  9.4  Não  possui  qualquer  fundamento  lógico  ou  técnico  a  tentativa  do  v.  acórdão  de  valer­se  de  resposta  do  laudo  para  fundamentar  sua  tese. O MCT  tão  somente  permite  uma  outra  forma  de  localização,  sem  o  uso  do GPS,  que  não  é  utilizada em termos práticos e não significa em absoluto maior relevância da função  de  localização.  Caso  se  queira  trilhar  essa  linha  irrelevante  de  argumentação,  em  realidade  a  Recorrente  oferece  redundância  tripla  e  com  utilização  prática  para  a  comunicação,  o  que  denotaria  então  uma maior  importância  da  comunicação  pela  lógica do v. acórdão.  10.  Ainda  que  ultrapassados  os  óbices  que  impedem  seja  levada  em  consideração a opinião da OMA quando do julgamento deste Recurso,  tem­se que  aquela  não  é  suficiente  para  abalar  o  direito  da  Recorrente  à  classificação  fiscal  adotada;  11.  A  opinião  da  OMA  não  foi  extraída  no  âmbito  de  procedimento  vinculativo  aos  países membros  e  tampouco  foi  internalizada  no  ordenamento  pátrio, não estando inserida no anexo à Instrução Normativa SRF n° 873/08. Logo, a  mera opinião pode, sim, ser desconsiderada pelas autoridades alfandegárias e pelas  autoridades julgadoras;  12.  A  consulta  de  10  linhas  formulada  à  OMA  pela  COANA  seria  considerada ineficaz se apreciada no âmbito da IN SRF n° 740/07,uma vez que não  continha  os  elementos  mínimos  que  permitissem  uma  completa  análise  do  equipamento. É possível que a forma lacônica da consulta e as informações contidas  no site cujo conteúdo se desconhece tenham induzido a OMA a erro quanto à correta  classificação do equipamento   11. Financeiramente, a  receita de comunicação gerada pelo MCT no ano da  primeira autuação, idêntica à presente, foi de 88,2967% contra 11,7033% da receita  de localização (com uso do GPS). Assim, a comunicação é a função principal do  equipamento não só tecnicamente, mas também do ponto de vista econômico e de  utilização pelo cliente. O v. acórdão nada dispõe sobre esse fundamento;  12. O GPS corresponde a tão somente cerca de 4,5% do custo total do MCT, o  que demonstra a inviabilidade comercial deste caso se tratasse de equipamento cuja  Fl. 1092DF CARF MF     6 função principal fosse a localização. O v. acórdão também nada dispõe sobre esse  fundamento.    Em 31/03/2015 foi juntada petição pela recorrente mediante a qual se aponta  a  "concomitância  quanto  ao  mérito  da  demanda  e  requer­se  o  prosseguimento  do  feito  administrativo no que diz respeito às mencionadas violações ao artigo 146 e ao artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional,  ensejadoras,  respectivamente,  do  cancelamento  do  auto  ou  ao  menos do afastamento de multa e juros".  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Após  a  interposição do  recurso voluntário,  a  interessada apresentou petição  noticiando da propositura de ação judicial com os seguintes pedidos:      Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10111.000075/2005­18  Acórdão n.º 3402­005.588  S3­C4T2  Fl. 1.091          7     Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  matéria  central  discutida  no  presente  processo,  acerca  da  classificação  fiscal,  é  objeto  da  ação  ordinária  nº  0047878­ 47.2014.4.01.3400,  não  se  pode  aqui  conhecer  da  referida  matéria.  O  mesmo  acontece  em  relação ao requerimento de afastamento da penalidades como base no art. 76, II, "a" da Lei nº  4.502/64, que não deve ser conhecido no âmbito deste recurso voluntário.  Conhece­se, no entanto, o recurso voluntário na parte relativa às alegações de  nulidades do auto de infração e de violações ao art. 100 e 146 do CTN.  As alegações de nulidade não prosperam acerca da juntada tardia de Parecer  da OMA em idioma estrangeiro, já que tal Parecer não tem caráter vinculante e a interessada  pode se manifestar sobre ele, em observância ao princípio do contraditório.  Fl. 1094DF CARF MF     8 As decisões anteriores prolatadas pelo CARF não possuem caráter vinculante  para  a  Receita  Federal  em  relação  a  outros  lançamentos,  ainda  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  eis  que  não  se  trata  de  decisões  para  as  quais  a  lei  tenha  atribuído  eficácia  normativa,  nos  termos  do  art.  100,  II  do  CTN,  nem  tampouco  de  práticas  reiteradas  da  autoridade administrativa (inciso III).  Ademais,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar),  ainda  que  em  decisão  administrativa  definitiva,  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e nessa parte, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 1095DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.723214/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O desmembramento, em pessoas jurídicas distintas, das atividades de produção e distribuição, por si só, não é uma simulação, com o intuito único e exclusivo de reduzir artificialmente a carga tributária. Precedentes. Para a caracterização da fraude fiscal, haveria de o fisco comprovar nos autos, por elementos sólidos que comprovassem que as operações não tinham propósito negocial, substância econômica.
Numero da decisão: 3401-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, negando-se provimento ao recurso de ofício. Os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan acompanharam pelas conclusões, por entenderem haver carência probatória da fraude por parte do fisco, devendo o relator acrescentar tal circunstância a seu voto, refletindo-a na ementa, na forma regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  L. R. NORDESTE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COFINS.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O  desmembramento,  em  pessoas  jurídicas  distintas,  das  atividades  de  produção e distribuição, por si só, não é uma simulação, com o intuito único e  exclusivo de reduzir artificialmente a carga tributária. Precedentes.  Para  a  caracterização  da  fraude  fiscal,  haveria  de  o  fisco  comprovar  nos  autos, por elementos sólidos que comprovassem que as operações não tinham  propósito negocial, substância econômica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  negando­se  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Cons. Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  acompanharam pelas conclusões, por entenderem haver carência probatória da fraude por parte do  fisco, devendo o relator acrescentar tal circunstância a seu voto, refletindo­a na ementa, na forma  regimental.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 32 14 /2 01 5- 46 Fl. 2986DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/JFA (efl. 2.854), por bem retratar a realidade dos  autos:  Em  nome  da  interessada  foram  lavrados  autos  de  infração  referentes à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, que lhe  exigem,  respectivamente,  um  crédito  tributário  de  R$  10.097.253,14 e R$ 2.156.693,60, com juros de mora calculados  até novembro de 2015 e multa de ofício no percentual de 150%.  Em  face  da  fiscalização  levada  a  efeito  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  constante do  processo nº  10510.723230/2015­39.  Conforme Demonstrativo de Responsáveis Tributários, constante  dos  autos  de  infração,  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária foi incluído como responsável solidário o Sr. MAURO  SÉRGIO  DE  OLIVEIRA  RIBA,  CPF  438.118.337­15,  com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN.  Já  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  foi  apontada  omissão  de  receita  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  concentrada  das  contribuições  supracitadas  (perfumaria, toucador e higiene pessoal).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  anexo  aos  autos  de  infração, o auditor fiscal assim relatou o ocorrido, em resumo:  Versa  o  presente  relatório  sobre  procedimentos  fiscais  realizados  em  empresas  do  GRUPO  LEITE  DE  ROSAS  por  indícios  de  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária.  Compõem  este  grupo  as  empresas:  a LR Nordeste  S/A,  CNPJ  03.470.672/0001­59,  doravante  denominado  LRNE,  a Faugher  Distribuidora  de  Produtos  de  Higiene  Pessoal  Ltda,  CNPJ  10.648.706/0001­18, doravante denominado FAUGHER, e a LR  Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador, CNPJ sob o  n° 33.089.053/0001­80.  [...]5. Dos Fatos Jurídicos e Tributários  No curso da ação  fiscal, desenvolvida na LRNE (fabricação) e  FAUGHER  (atacadista),  ficou  constatado  a  existência  de  Planejamento  envolvendo  Tributação  Monofásica  do  PIS/COFINS, pois elementos fáticos levam a descaracterização  da  divisão  das  empresas  nas  atividades  de  industrialização  e  comercialização por atacado dos produtos de que trata o art. 1o  da Lei n° 10.147, de 2000.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.987          3 Pois  foram  verificados  os  seguintes  indícios  que  levam  à  confirmação da existência de fraude ou simulação, situação que  descaracterizará  a  aparente  forma  de  legalidade  na  cisão  das  atividades mencionadas acima:  a)  empresas  industrial  e  comercial  atacadista  localizadas  no  mesmo endereço;  b)  empresas  industrial  e  comercial  atacadista  com  mesmos  dirigentes ou uma delas com sócios sem capacidade econômica  para exercer a atividade (laranjas);  c)  empresa  comercial  atacadista  com  área  incompatível  para  armazenagem do volume de produtos que alega vender;  d)  empresa  industrial  ou  empresa  comercial  atacadista  com  número  de  funcionários  incompatível  com  a  atividade  supostamente exercida. (Negritos deste Relator).  Dessa forma, estando presentes no caso concreto os itens a, b, c  e d, acima referidos deve­se ofício cobrar o PIS e a COFINS na  empresa  LRNE,  tendo  por  base  os  valores  de  revenda  da  FAUGHER,  muito  acima  dos  valores  de  venda  que  foram  efetuados pela LRNE, pois conforme já ficou exposto e provado  a FAUGHER foi uma empresa criada para venda dos produtos  fabricados pelo Grupo Leite de Rosas a preço de mercado, sem  tributação  de  PIS  e  da  COFINS  (tributação  monofásica).  (Negrito do original e sublinhado do Relator).  No ano­calendário de 2011, ficou constatado que a FAUGHER é  praticamente  única  cliente  da  LRNE,  pois  da  sua  receita  declarada  de  R$  47.008.225,28  na  DIPJ/12,  na  Ficha  06A  ­  Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral, apenas R$373,81 se  referem a notas fiscais de mercadorias emitidas para terceiros, o  restante  foi para a FAUGHER, ou seja 99,92% de suas vendas  de mercadorias.  Analisando as notas fiscais emitidas e tendo como destinatário a  FAUGHER, ficou constatado que os únicos produtos comerciais  comprados que não eram da LRNE foram: Des. Leite de Rosas ­  0001X0048X100ML, Des. Leite Rosas Rollon, Sab. Leite Rosas,  Leite  de  Rosas  100ML,  Leite  de  Rosas  60ML,  Des.  Leite  de  Rosas  Spray  Fresh  12X90ML,  Des.  Leite  de  Rosas  Roll  On  S  Perfume  50ML  UM  0001  e  Caixa  Sabonete  Leite  de  Rosas  Hidratante 72X90G.  Pelo  já  exposto,  concluímos  em cobrar  o PIS e  a COFINS na  empresa LRNE, tendo por base a diferenças entre as Planilhas  Mensais  dos  valores  de  revenda  da  FAUGHER/LRNE,  retirando  estes  produtos  acima  mencionados  do  SPED  da  FAUGHER e considerando as notas fiscais de saídas (vendas)  diferentes  das  canceladas  e  de  devolução,  por  mês  do  ano­ calendário  de  2011,  com  as  Planilhas  Mensais  do  PIS  e  da  COFINS  da  LRNE  apresentadas,  dessa  forma  obtêm­se  os  valores mensais omitidos:  Fl. 2988DF CARF MF   4 [...]  6. Da Legislação Tributária  Os  contribuintes  pessoas  jurídicas  industriais  ou  importadores  sofrem a  incidência monofásica das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS  sobre  produtos  de  perfumaria,  toucador,  cosméticos e higiene pessoal, de acordo com a Lei. 10.147/2000,  com vigência a partir de 01/05/2001, com alterações posteriores,  seguir transcritas em seus artigos primeiro e segundo:  [...]  7. Da Multa Qualificada  Nas condutas desenvolvida na LRNE (fabricação) e FAUGHER  (atacadista)  ficou  constatado  a  existência  de  Planejamento  envolvendo  Tributação  Monofásica  do  PIS/COFINS,  pois  os  elementos  fáticos  levam  a  descaracterização  da  divisão  das  empresas  nas  atividades  de  industrialização  e  comercialização  por  atacado  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/2000.  Desse  modo,  tiveram  a  finalidade,  em  tese,  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação principal, conforme já foi amplamante descrito.  Pois  ficou  constatado  que  a  empresa  LRNE  fabricou  e  a  FAUGHER terceirizou as vendas de mercadorias.  Também,  no  curso  desta  Auditoria  ficou  cabalmente  demonstrado  que  as  empresas  supracitadas  são  intimamente  ligadas,  e,  que  as  operações  como  foram  dispostas  geram  substancial ganho tributário ao grupo econômico.  Percebe­se  que  esta  divisão  das  atividades  de  fabricação  e  distribuição demonstram, em  tese,  conduta  intencional de  criar  operações  sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  as  contribuições  sociais,  diminuindo o preço de venda da LRNE, reduzindo sensivelmente  o  valor  das  contribuições  a  recolher, mediante  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal.  Dessa  forma,  nos  termos  em  que  foram  configurados  em  tese  todos  fatos  jurídicos  já  descritos,  tem­se  a  convicção  de  uma  intenção,  isto  é:  todas  as  ações  foram  fruto  de  uma  vontade,  houve um desejo, cujo resultado não se deu por acaso;  revelando  condutas  delituosas  enquadradas  no  disposto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e praticadas com o  objetivo  de  eximir  total  ou  parcialmente  o  contribuinte  do  pagamento dos tributos e contribuições federais devidos.  Assim,  em  função  dessas  condutas,  a  Fiscalização  procedeu  à  qualificação da multa para 150%, conforme o art. 957, inciso II  do RIR/99, com  fundamento no art.  44,  inciso  I, § 1o da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007, [...]  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.988          5 O  responsabilizado  e  a  contribuinte  foram  cientificados  dos  lançamentos, respectivamente, em 17/11/2015 e 11/11/2015.  Em  07/12/2015,  foi  apresentada  impugnação  em  nome  da LR  Nordeste  SA,  por  meio  de  procuradores  constituídos  pelo  instrumento de  fl. 2.484. Consoante os argumentos aduzidos ao  longo da impugnação, a contribuinte ao final assim concluiu:  5.1  Diante  de  todo  o  exposto,  o  Impugnante  requer,  preliminarmente,  a  exclusão  do Sr. Mauro Sérgio  de Oliveira  Ribas da relação de responsáveis tributários, sob pena de ofensa  ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  5.2  Requer,  também,  seja  processada  e  julgada  a  presente  impugnação, para, ao final, ser reconhecida:  i.  A nulidade  das  autuações,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  simulação  e  a  impossibilidade de a Fiscalização desconsiderar  os  negócios  jurídicos  firmados  entre  a  Impugnante  e  a  FAUGHER, sob pena de ofensa ao art. 116, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional;  ii.  A  nulidade  das  autuações,  haja  vista  que  a  Autoridade  Fazendária  tributou  receitas  para  as  quais  a  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS ocorre à alíquota zero,  em  clara  ofensa  ao  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.147/00,  afrontando,  ainda,  o  princípio  da  legalidade  tributária,  insculpido  pelo  artigo 150, inciso I, da Constituição da República, assim como,  ao  não  apresentar  a  motivação  legal  do  cálculo  realizado,  é  incontestável a ofensa ao direito de defesa da  Impugnante,  nos  termos  do  artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  da  República, e artigos 10 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72;  e   iii. Na hipótese de se entender pela procedência das autuações, o  que  se  admite  por  mera  eventualidade,  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  qual  deverá  ser  substituída  pela multa  prevista no  artigo 44, inciso I, da referida lei.  5.3  A  Impugnante  protesta,  ainda,  pela  posterior  juntada  aos  autos  de  documentos  suplementares,  bem  como  pela  exposição  de razões adicionais àquelas aqui expendidas.  (...)  Em  20/04/2016,  o  processo  retornou  em  diligência  à  DRF  de  origem,  consoante  despacho  à  fl.  2.605,  em  resumo,  nos  seguintes termos:  À fl. 30 (página 11 do TVF) constam planilhas de apuração das  bases  de  cálculo  mensais  das  contribuições.  Da  vista  dessas  planilhas,  sobressaem  inconsistências  nos  valores  e/ou  nos  cálculos efetuados para os meses de março e setembro.  Fl. 2990DF CARF MF   6 Sendo  assim,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72, encaminhe­se o presente processo à DRF/Aracaju/SE  para que:  a)  sejam  confirmadas  ou  alteradas  as  bases  de  cálculo  das  contribuições, e, sendo o caso, apurado o novo crédito tributário  daí advindo;  b)  seja  dada  ciência  à  contribuinte  do  apurado  e  reaberto  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  defesa.  Em 27/05/2016, o Sr. MAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA RIBAS,  requereu a juntada de procuração (fl. 2.612) a fim de regularizar  sua representação processual.  Por  sua  vez,  a  autoridade  diligenciadora,  em  Termo  de  Verificação  Complementar  (fls.  2.626/2.627),  consignou  a  existência  de  erro  de  cálculo  nas  planilhas  de  apuração  das  bases  de  cálculo mensais  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  as  quais  foram  calculadas  originalmente  a  menor  em  relação  aos  períodos de apuração de março e setembro.  Via de consequência, com fundamento no art. 41, § 1º, inciso I,  alínea “a”, do Decreto nº 7.574/2011,  lavrou auto de  infração  complementar  para  cada  contribuição  (fls.  2.635/2.648),  constituindo um crédito tributário adicional de R$ 1.291.232,58  e R$ 275.797,21, incluídos juros de mora calculados até abril de  2016  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  referentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep, respectivamente.  Cientificados  do  resultado  da  diligência  em  02/05/2016  e  06/05/2016, os sujeitos passivos apresentaram, em 27/05/2016,  impugnação  conjunta  ao  lançamento  complementar  (fls.  2.683/2.838), a qual contém os mesmos argumentos aduzidos na  primeira impugnação.  Em face do disposto no art.41, §4º, do Decreto nº 7.574/2011, o  processo  10510.721024/2016­75  foi  juntado,  por  anexação  a  este.  Por  seu  turno,  a  decisão  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, para: (a) afastar a responsabilidade tributária do Sr. Mauro  Sérgio de Oliveira Ribas, em relação ao crédito  tributário correspondente aos  fatos geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011;  (b)  quanto  às  demais  matérias,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário relativo à Cofins e ao  PIS/Pasep,  constituído  por  meio  dos  lançamentos  originais  e  complementares;  ementa  que  possui o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente,  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.989          7 atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo o pleno exercício do direito de defesa.  INTIMAÇÃO  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  deve  obedecer  a  disposições  estabelecidas  em  normas  processuais  específicas,  devendo,  quando  por  via  postal,  ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL E A DISTRIBUIDORA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  na  pessoa  jurídica  industrial,  tendo  por  base  as  receitas  da  distribuidora,  quando  demonstrada  que  a  separação  entre  estas  se  deu  meramente no campo formal, implicando prejuízo ao Fisco  pelo deslocamento da base tributável, de uma fase em que a  receita de vendas era tributada de forma concentrada, para  uma fase sujeita à alíquota zero.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  PROVA  ROBUSTA.  LANÇAMENTO.  Comprovada a fraude ou a simulação por meio de vasto acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e a  exigência dos  tributos devidos. A não edição da  lei  a  que se refere o parágrafo único do art. 116 do CTN não constitui  óbice para o lançamento fiscal quando comprovado que o sujeito  passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  deve  ser  duplicada  quando  verificada  a  ocorrência  de  um dos  casos  previstos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  comprovando­se,  no  caso  concreto,  o  intuito  doloso  do  sujeito  passivo.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE.  MULTA QUALIFICADA.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  ensejam  a  Fl. 2992DF CARF MF   8 responsabilização  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  à  época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária  em questão.  A ciência do acórdão se deu em 26/09/2016 (efl. 2.960), sendo protocolizado  recurso de ofício e voluntário, este, em 25/10/2016 (efls. 2.979/2.880).    O  Recurso  de  Ofício  tem  por  objeto  a  parte  do  acórdão  que  afastou  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Mauro  Sérgio  de  Oliveira  Ribas,  em  relação  ao  crédito  tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2011,  que conforme consta no voto do relator da processo junto a DRJ o valor principal dos valores  cancelados  são: R$ 452.679,13 de PIS e R$ 2.119.340,09, Cofins, que devem ser acrescidos  dos encargos legais devidos. fls 2.870.    Já o Recurso Voluntário, requereu o conhecimento e provimento integral de  seu recurso, para reformar o acórdão recorrido, enfatizando:    1)  nulidade  da  atuação  por  inexistir  a  simulação,  não  sendo  possível  a  desconsideração do negócio jurídico por ofensa ao artigo 116, parágrafo único do CTN.    2) não há impedimento legal para que duas ou mais pessoas jurídicas tenham  dirigentes em comum ou sócios.    3) não houve demonstração da existência de laranja nos autos.    4) o contrato de prestação de serviço entre a Termaco e a Faugher demonstra  que detinha espaço de armazenagem compatível com o volume de transações realizadas.    5) o número de funcionários é compatível atividade exercida.    6) a existência de planejamento fiscal e de desmembramento das atividades  não caracteriza qualquer ilícito fiscal.    7) a autuação do IPI a DRJ/JFA reconheceu a inexistência de fraude.    8) a desconsideração de negócio jurídico nos termos do art.116 de CTN deve  ser feito por autoridade administrativa observados procedimentos a serem estabelecidos em lei  ordinária.  Como  inexiste  a  lei  ordinária  não  há  como  concretizar­se  a  desconsideração  do  negócio jurídico.    9) a fiscalização ao tributar a receita da distribuidora a tratou como se fosse  equiparada  a  indústria  o  que  não  está  enquadrado  dentro  das  situações  previstas  na  Lei  7.798/89, art.7º.     10)  exigir  o PIS  e  a COFINS,  quando  a  lei  determina  alíquota  zero  para  a  operação viola o princípio da legalidade (art.150,I CF) e o artigo 142, parágrafo único do CTN.    11) a Lei 10.147/00, art.2º prevê alíquota zero para o PIS e COFINS na saída  de estabelecimentos atacadistas.    12)  inaplicabilidade da multa qualificada por  inexistir simulação, existência  de interdependência não caracteriza fraude.    Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.990          9 13) há ausência de responsabilidade do Sr. Mauro Sérgio de Oliveira Ribas.    Há  processo  em  apenso  (10510.723230/2015­39),  o  qual  trata  de  representação fiscal para fins penais.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  julgou  procedente  a  Impugnação  exclusivamente  para  determinar  a  inexistente de responsabilidade do Sr. Mauro Sérgio de Oliveira Ribas, relativamente aos fatos  geradores das contribuições de janeiro de 2011 a junho de 2011.   O motivo da exclusão da responsabilidade, de acordo com o voto do relator  (efl. 2.870):   De fato conforme alegado nas Impugnações, o Sr. Mauro Sérgio  de  Oliveira  Ribas  assumiu  a  administração  da  LRNE  e  da  FAUGUER  em  julho  de  2011,  conforme  comprovam  a  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária da LRNE e a 5ª  alteração do  Contrato  Social  da  FAUGUER  (FLS.  2.552/2.563).  De  forma  consentânea, no sistema CNPJ da RFB consta que o Sr. Mauro  Sérgio de Oliveira Ribas passou a condição de responsável pelas  referidas empresas, perante a Receita Federal, também no }es de  julho de 2011 (fls. 33/38).  Ora,  para  a  hipótese  de  responsabilização  do  art.  135,III,  não  basta  a  condição  de  sócio,  é  necessário  que  o  sócio  seja  administrador ao  tempo do  ilícito  tributário. Nesse  sentido  são  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  Nº55/2009,  cujo  inteiro teor pode ser encontrado na “internet”:  a  responsabilidade  do  dito  “sócio­gerente”,  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio. (Grifei).  j)  a  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em  que  se  afirma  que  o  “sócio”  só  pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerencia e  Fl. 2994DF CARF MF   10 se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerencia,  na  forma do art. 135,III do CTN.  Dessarte, deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr.  Mauro  Sérgio  de  Oliveira  Ribas  relativa  ao  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro a junho de 2011”.  Esta, portanto, a matéria objeto do Recurso de Ofício.  Comunga­se  da  fundamentação  da  DRJ,  vez  que  não  há  como  responsabilizar­se  o  administrador  antes  do  seu  ingresso  nesta  função.  Todavia,  no  caso  presente o Sr. Mauro Sérgio de Oliveira Ribas não é responsável pela integralidade do período  autuado por não estar presente a fraude e simulação apontadas no auto de infração, conforme se  verificará  ao  longo  do  presente  voto,  bem  assim,  como  já  decidido  por  este  E.  Tribunal  em  outro processo da Recorrente, matéria que será de forma mais detalhada a seguir.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A DRJ negou procedência à impugnação quanto às preliminares apontadas, e  no mérito, manteve a integralidade da autuação.     Da nulidade    O  primeiro  aspecto  levantado  no  Recurso  Voluntário  a  ser  enfrentado  é  o  pedido de nulidade da atuação por inexistir a simulação, não sendo possível a desconsideração  do negócio jurídico por ofensa ao artigo 116, parágrafo único do CTN.    A despeito de inexistir a lei ordinária de que trata o parágrafo único do CTN,  o negócio  jurídico pode  ser desconsiderado pela  autoridade  administrativa  se  está  a  encobrir  uma ilegalidade. Sobre o assunto, leciona Hélcio Lafetá Reis, distinguindo a evasão da elisão  (Planejamento  Tributário  abusivo:  violação  da  imperatividade  da  norma  jurídica  –  RDDT  209/57, fev. 2013):    A  “evasão  tributária”  vem  a  ser  o  conjunto  de  práticas  violadoras  do  sistema  jurídico­tributário,  em  que  se  mostra  evidente  a  intenção  de  se  burlar  a  norma  e  se  esquivar  do  pagamento do tributo, havendo previsão legislativa que mune as  Administrações  Tributárias  de  medidas  coercitivas  aptas  a  combater  tais  ilícitos  fiscais  [..]  Por  elisão  entende­se  o  planejamento  fiscal  legítimo,  ou  seja,  aquele  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  em  que  inexiste  vedação à escolha da forma de submissão ao comando da lei que  propicie melhor proveito econômico­financeiro.”    É  permitido  a  administração  pública  combater  a  evasão  tributária,  incluindo  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  quando  se  depara  com  fraudes  e  simulações  com  o  intuito de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, por exemplo, a  legislação  permite  a  autoridade  administrativa  cancelar  CNPJ  de  empresas  inexistentes  ou  fantasmas e desconsiderar os negócios jurídicas realizados para encobrir ilegalidade.    Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.991          11 O  que  precisa  ser  averiguado  é  a  existência  de  lei  inibidora  da  conduta  do  contribuinte, a análise dos fatos e as provas da simulação.    Portanto, o combate a evasão tributária não depende de lei ordinária de que trata  o parágrafo único do 116 do CTN, não havendo nulidade no ato da autoridade administrativa  no presente caso.    Da fraude    Outro argumento  trazido no Recurso Voluntário,  refere­se  a  inexistência de  fraude o que ocasionaria o cancelamento da autuação.  A  autuação  baseou­se  na  desconsideração  das  vendas  efetuadas  da  Recorrente LR Nordeste S/A (LRNE) que fabrica produtos de perfumaria, toucador e higiene  pessoal  para  a  Faugher  Distribuidora  de  Produtos  de  Higiene  Pessoal  Ltda,  comércio  atacadista, pertencente ao mesmo grupo.  O  caso  a  ser  analisado,  considerando  os  motivos  e  fundamentos  que  embasaram o auto de infração, é se houve omissão de receita na venda de produtos sujeitos a  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  entre  a  indústria  e  o  estabelecimento  atacadista.  Presume, a autoridade fiscal, baseado­se em dados como localização das empresas, sócios em  comum,  número  de  empregados,  tamanho  físico  do  estabelecimento  atacadista,  contador  em  comum e revenda quase com exclusividade da produção da LRNE para a Faugher, que não há  distinção entre ambas.  A  tributação  do  PIS  e  Cofins  dos  produtos  industrializados  pela  LRNE  acontece  de  forma  monofásica,  por  força  do  artigo  1º  e  2º  da  Lei  10.147/2000,  ou  seja,  a  indústria paga o PIS e Cofins e a lei estabelece alíquota zero para as revendas posteriores.  Assim,  por  entender  que  a  criação  do  estabelecimento  atacadista  tem  por  intuito diminuir a carga  tributária do PIS e Cofins de forma ilícita,  inclusive com a prática de  crime  tributário,  se  deu  a  autuação. O  lançamento  foi  realizado  na LRNE,  tendo por  base  as  diferenças entre as Planilhas Mensais dos valores de revenda da FAUGHER/LRNE, retirando  estes produtos acima mencionados do SPED da FAUGHER e considerando as notas fiscais de  saídas (vendas) diferentes das canceladas e de devolução, por mês do ano­calendário de 2011,  com as Planilhas Mensais do PIS e da COFINS da LRNE apresentadas, dessa forma obteve­se  os valores mensais omitidos, conforme narrado no auto de infração.  Além  do  PIS  e  Cofins  foi  lançado  o  IPI,  que  deu  nascimento  ao  processo  administrativo  nº  10510.723215/2015­91.  O  motivo  da  autuação  de  todos  os  tributos  foi  o  mesmo, a base legal para o lançamento, por se tratar de tributos diferentes foram distintos.  O processo relativo ao IPI foi também julgado pela DRJ, a qual concluiu pela  inexistência de fraude, porém manteve o lançamento baseado na previsão do artigo 195 e 196  do  RIPI.  Propostos  recursos  voluntários  e  de  oficio,  foram  estes  julgados  pela  3ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste Conselho, a qual decidiu pela inexistência  de  fraude,  por  inexistir prova  nos  autos  neste  sentido,  por meio  da  seguinte  ementa  (acórdão  3301­004.486):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 2996DF CARF MF   12 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   RECURSO DE OFÍCIO   FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESQUALIFICAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O  desmembramento,  em  pessoas  jurídicas  distintas,  das  atividades de produção e distribuição, por si só, não é uma  simulação,  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  reduzir  artificialmente a carga tributária.  Para  a  caracterização  da  fraude  fiscal,  haveria  que  se  carrear  aos  autos  elementos  sólidos  que  comprovassem  que  as  operações  não  tinham  propósito  negocial,  substância econômica.  Assim,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso  e  negado  o  recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO   AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Não  há  que  ser  decretada  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, se não houve preterição do  direito de defesa e  tampouco  falhas no ato administrativo  que o eivassem de nulidade.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. Não procede o argumento  de que o auto de infração é nulo, porque foi fundamentado  no § único do art. 116 do CTN, o qual ainda carece de lei  ordinária  para  ser  aplicado.  O  lançamento  foi  capitulado  nos artigos 190 a 196 do RIPI/10.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO  Observa­se  pela  ementa  que  o  Recurso  Ofício  não  foi  provido,  sendo  os  fundamentos  utilizados  pelo  Relator,  referendado  pelos  demais  Conselheiros  de  forma  unânime,  para  desconsiderar  a  fraude  foi  diferente  da  decidida  pela  DRJ.  A DRJ  entendeu,  resumidamente, que não havia fraude pelo fato de todas as operações estarem registradas nas  notas fiscais e livros.   O Relator, Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, conforme se pode  constatar de seu voto ­ seguido neste aspecto pelos demais membros do Colegiado ­, concluiu  pela  inexistência de fraude nas operações  realizadas entre a LRNE e a Faugher,  fundamentos  que se utiliza como motivo de decidir no presente processo:  “[...]  Meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  não  sigo  as  razões  da  DRJ.  Assim como a PGFN, entendo que a simples existência de notas  fiscais e o fato de nelas ter sido indicado que houve vendas e não  outro  tipo  de  operação  não  seria  suficiente  para  comprovar,  definitivamente, que as operações não foram simuladas.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.992          13 Mais de uma vez,  em  litígios  idênticos, manifestei­me de  forma  absolutamente  contrária  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  e/ou  de  negócios  jurídicos,  em  razão  tão  somente dos indícios que recorrentemente são levantados nestes  tipos de caso e que também os foram no presente: aparente falta  de  local  para  armazenagem  e/ou  divisão  de  espaço  no mesmo  endereço,  com  rateio de  despesas  comuns;  sócios  e diretores  e  interesses comerciais comuns; e poucos empregados.  Em  alguns  casos,  contudo,  ratifiquei  o  trabalho  fiscal,  pois  haviam  sido  reunidas  evidências  cabais  de  que  as  transações  não eram reais, tais como:  i) Margens de lucro comprovadamente abaixo das praticadas no  mercado e insuficientes para cobrir os custos do negócio.  ii)  Movimentação  financeira  incompatível  com  a  capacidade  financeira  da  empresa  e  de  seus  sócios  de  honrar  com  compromissos financeiros e de entrega de bens e serviços.  Porém,  não  há  nos  autos  sequer  indícios  de  que  situações  daqueles gêneros teriam ocorrido. O agente fiscal simplesmente  alegou  que  o  "planejamento"  proporcionou  uma  economia  do  IPI,  já  que  este  não  incidiu  sobre  o preço  de  venda normal de  mercado,  caso  a  operação  fosse  realizada  entre  empresas  não  vinculadas."  Mas, o que seria o preço adequado, o qual faria o Fisco admitir  a existência de  fato e de direito da atacadista? Este parâmetro  também não se encontra nos autos.  ‘Há  ainda  que  se  consignar  que  não  há  lei  que  proíba  empresários  de  organizar  seus  negócios  na  forma  que  se  afigurar como a mais econômica, sob o ponto de vista fiscal. E  tampouco  de  reestruturá­los  para  aproveitar  oportunidades  surgidas  com  novas  legislações  sobre  tomada  de  créditos  ou  incentivos  fiscais. E  todas  as  ações  nestas  direções  devem  ser  consideradas  como  lícitas  e  produzir  efeitos  no  âmbito  tributário, desde que reais, com substância econômica.  Indubitavelmente,  o  tema  em  discussão  é  controverso  e  há  decisões deste colegiado em ambos os  sentidos. E a  recorrente  colacionou  três  importantes decisões administrativas  favoráveis  aos contribuintes.  A primeira  foi proferida por meio do Acórdão n° 3403002.519,  de  22/10/13,  que  foi  objeto  d  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual,  todavia, não o conheceu,  por  falta  de  divergência  jurisprudencial.  Trata­se  de  operação  idêntica à discutida no presente processo, qual  seja,  separação  das  atividades  de  produção  e  de  distribuição.  Assim  foi  ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano  calendário:  2000,  2001,  2002,  2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 2998DF CARF MF   14 SIMULAÇÃO ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E  NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE  ECONÔMICA.  ART.  126,  III,  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade, praticando atos  válidos  e  eficazes  que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  dos produtos.  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u.  do CTN,  nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se  fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica,  não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado."  As  duas  outras  decisões  trazem  o  posicionamento  que  acima  externei no sentido de que não é ilícito organizar ou reorganizar  as  atividades,  com  o  fim  único  e  exclusivo  de  reduzir  a  carga  tributária, desde que as unidades de negócios e os atos jurídicos  praticados sejam reais e não falsos, simulados:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Exercício. 2002   Ementa: SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a  instalação de  duas  empresas  na mesma  área geográfica  com  o  desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  OMISSÃO DE RECEITAS —  SALDO CREDOR DE CAIXA — DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA— A reunião das receitas supostamente omitidas  por  duas  empresas  para  serem  tributadas  conjuntamente  como  se  auferidas  por  uma  só  importa  em  erro  na  quantificação  da  base  de  .  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo,  conduzindo à nulidade do lançamento.  Recurso  provido."  (Acórdão  n.°  103.23.357,  3°  Câmara,  1°  Conselho de Contribuintes, sessão de 23.01.08)  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   IPI. SIMULAÇÃO.' INEXISTÊNCIA.  Não é 'simulação a instalação .de duas empresas na mesma área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações  e diminuir a carga tributária.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.993          15 (...).  (Acórdão  n.°  20181.306,  l°  Câmara,  2°  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 06.08.08).  [...]  Demais  disso,  para  a  caracterização  da  fraude  fiscal,  haveria  de  o  fisco  comprovar nos autos, por elementos sólidos que comprovassem que as operações não tinham  propósito negocial, substância econômica, entretanto, tal prova não fora feita.    Por tais razões, tem­se que da mesma forma como já decidido no processo do  IPI entende­se que não há se falar em fraude ou simulação no presente caso.    Outro assunto debatido no processo foi a previsão no RIPI em seu artigo 195  e 196 que estabelece o valor tributável mínimo do IPI quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação de interdependência. No caso do IPI há legislação específica prevendo a operação entre  empresas  interdependentes.  O  relator  expõe  seu  entendimento  de  que  deve  ser  anulado  o  lançamento,  considerando  não  foram  tomados  os  procedimentos  previstos  nos  artigos  195  e  196 do RIPI para apuração do “preço corrente” no mercado atacadista, no que foi vencido.     Assim, no processo do IPI foi mantido o lançamento, com base no artigo 195  do RIPI por ser operação entre empresas, porém com multa de 75%.    Todavia,  diferentemente  da  legislação  ordinária  que  trata  do  IPI,  na  legislação que trata do PIS e Cofins, não há tal previsão. O lançamento tributário tem por base  o princípio da  legalidade eleito como princípio  tributário pela Constituição de 1988, previsto  no CTN, em seu artigo 142 ao estabelecer que a atividade de lançar é vinculada, ou seja, deve  obedecer estritamente os ditames legais. Como no caso do PIS e Cofins não há previsão na lei,  inexiste parâmetro legal para amparar o lançamento de ofício perpetrado.    Neste  sentido  tem decidido  este CARF em outras  situações  semelhantes. O  processo administrativo 16004.720395/2013­93 (acórdão 1402­002.337), tratou sobre um auto  de  infração  que,  dentre  outras  situações,  aborda  a  questão  de  empresas  do  mesmo  grupo,  também  do  ramo  da  indústria  e  comércio  de  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos.     Um dos pontos da fundamentação da autuação foi de que a empresa Cosmed  vendeu  para  a  empresa  Hypermarcas,  que  é  empresa  ligada  e  controladora  da  Cosmed,  mercadorias  por  preços  significativamente  inferiores  ao  de  mercado  e  aos  praticados  com  demais clientes. A maioria dos preços praticados foi 30% abaixo dos praticados com os demais  clientes e 32% abaixo do preço praticado pela Hypermarcas com seus próprios clientes, e que o  preço  praticado  pela Cosmed  com  terceiros  chega  a  ser  324% maior  que  o  praticado  com  a  Hypermarcas. Há outras empresas no caso concreto que foram adquiridas pela Hypermarcas,  com as quais também tiveram operações com preços diferenciados na mesma perspectiva do já  narrado.     A  autoridade  fiscal  concluiu  ainda  que  para  os  produtos  submetidos  à  tributação concentrada, a Cosmed vende à Hypermarcas por um preço bem abaixo do praticado  no  mercado  (em  média  1/3  do  valor),  enquanto,  para  os  produtos  tributados  pela  alíquota  Fl. 3000DF CARF MF   16 normal  de  PIS  e  da  COFINS,  a  diferença  diminui  consideravelmente,  chegando  em  alguns  casos a serem iguais os preços de venda.    Assim, entendeu a autoridade administrativa que o Grupo Hypermarcas teria  realizado planejamento tributário “abusivo” e como consequência autuou com fundamento na  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  pela  existência  de  Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL).    Também foi objeto de autuação o IR e CSL, motivo pelo qual o julgamento  foi submetido a 1ª Seção de Julgamento.     O  relator  do  processo  em  seu  voto,  a  respeito  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS, menciona outros precedentes trazidos pela Recorrente: 3402­001.908, 3403­002.519  (casos Unilever),  3403­002.8.54  (caso Avon)  e  203.13.027  (Caso Daudt). E  ressalta  que  em  todos  esses  casos  o  CARF  tratou  como  mero  planejamento  tributário  cancelando­se  as  respectivas exigências. (efl. 1.748 do referido processo).    Destacam­se partes da ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009   (...)  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  LÍCITO.  ELISÃO  FISCAL.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  simulação,  fraude,  abuso  direito  ou  de  formas  ou  ainda fraude à lei.  (...)  PIS  E COFINS.  INOCORRÊNCIA DE  SIMULAÇÃO.  REGIME  MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE ESTIPULE  VALORES  MÍNIMOS  NAS  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Demonstradas  que  as  operações  questionadas  pelo  Fisco  não  configuram  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tampouco  simulação,  e  na  ausência  de  normas  que  estipulem  valores  mínimos  a  serem  praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  para fins da incidência de PIS e de Cofins no regime monofásico,  cancela­se o crédito tributário correspondente.  (...)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10510.723214/2015­46  Acórdão n.º 3401­005.293  S3­C4T1  Fl. 2.994          17 PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a única  infração que poderia,  em  tese e em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como demonstrado não haver qualquer  ato  praticado com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, por consequência, excluem­se os coobrigados do polo  passivo da obrigação tributária.    Analisando o caso concreto pondera o Relator à efl. 7.150:    As  operações  levadas  a  efeito  não  podem  ser  tachadas  de  simuladas,  e  de  fato  não  o  foram,  mas  também  não  consigo  enxergá­las  sem  propósito  negocial,  conforme  consta  na  autuação.  A  Recorrente  demonstra  em  seu  arrazoado  que  a  prática  é  absolutamente  comum  no  mercado  em  que  atua,  e  que  a  estrutura  utilizada  e  questionada  pelo  Fisco  era,  inclusive,  já  utilizada  por  uma  das  empresas  incorporadas  antes mesmo  da  aquisição de seu controle, conforme discorrerei oportunamente.  A  despeito  das  questões  organizacionais  colacionadas  pela  Recorrente  para  justificar  o  modelo  de  sua  estrutura,  entendo  que estamos diante de legítima reestruturação societária levada  a  efeito  pela  Recorrente  ante  as  opções  que  a  legislação  societária e tributária lhe oferece.  Não é porque Hypermarcas,  inicialmente, mantinha em uma só  estrutura  a  produção  e  a  comercialização  de  produtos  por  ela  fabricados  que  não  poderia  vir  a  fazer  uma  cisão  parcial  e  dividir  suas  operações  em  duas:  a  de  produção  e  a  de  distribuição/comercialização dos produtos.  Aliás,  o  próprio  mercado  em  que  atua  assim  se  estabeleceu  (citou como exemplos os grupos Johnson & Johnson, Procter &  Gamble,  L'oreal,  Colgate  Palmolive,  Avon,  Beiersdorf,  O  Boticário, Unilever, SonofiAventis, Medley, Bayer e Eurofarma),  bem  como  o  surgimento  de  diversas  empresas  produtoras  voltadas para o mercado (por exemplo, Total Pack, a Provider, a  Sinter Futura, a K&G, a Freedom Cosméticos,  a Eurofarma, a  Mappel e a Greenwood).  Nesse  cenário,  manter  sua  estrutura  unificada  implicaria,  sem  sombra  de  dúvida,  uma  desvantagem  competitiva  que  dificilmente lhe permitiria sobreviver no mercado.  Comprovado  nos  autos  a  ausência  de  simulação,  e  que  a  reestruturação levada a efeito pelo Grupo Hypermarcas levou­o  a  se  enquadrar  e  no  mesmo  desenho  organizacional  que  seus  concorrentes, o fato de haver uma minoração da carga tributária  daí incidente em suas operações, a meu ver, não tem o condão de  classificar o planejamento tributário sequer como abusivo, haja  Fl. 3002DF CARF MF   18 vista  a  inexistência  de  qualquer  vício  classificável  como  abuso  direito ou de formas, ou ainda fraude à lei.  Por  essas  mesmas  razões,  corroboro  o  entendimento  da  Recorrente de que a Lei n° 10.147/2000 não  instituiu qualquer  "regime  diferenciado",  "restrição"  ou  "exceção"  na  tributação  das  receitas  provenientes  das  vendas  de  produtos  monofásicos  pela "Indústria" para a "Comercializadora", ainda que se  trate  de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo empresarial.  Há de se ressaltar que, ao contrário da legislação do IPI, não há  na  legislação  dessas  contribuições  qualquer  conceito  ligado  à  “interdependência3”  e  “valor  tributável  mínimo4”,  ou  ainda  critérios para arbitramento5 da apuração de PIS e de Cofins.    Assim,  não  havendo  simulação  e  inexistindo  lei  que  preveja  tratamento  diferenciado entre  empresas do mesmo grupo quando  fixa  a  incidência monofásica do PIS  e  Cofins, voto pelo cancelamento do auto de infração.    Voto por conhecer do recurso de ofício, negando­lhe provimento; conheço do  recurso  voluntário,  negando­lhe  provimento  quanto  às  preliminares,  entretanto,  dou­lhe  provimento,  quanto  à  ausência  de  motivação  do  auto  de  infração,  determinando  o  seu  cancelamento,  e  por  fim,  dou­lhe  provimento  quanto  à  ausência  de  responsabilidade  do  Sr.  Mauro Sérgio de Oliveira Ribas.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 3003DF CARF MF

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7482718 #
Numero do processo: 10880.662131/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.526  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 31 /2 01 2- 12 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662131/2012­12  Acórdão n.º 1201­002.526  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 2º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662131/2012­12  Acórdão n.º 1201­002.526  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662131/2012­12  Acórdão n.º 1201­002.526  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.662131/2012­12  Acórdão n.º 1201­002.526  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF

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7477884 #
Numero do processo: 13855.002706/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2007 MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUIZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento contempla todas as informações previstas na Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2202-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2007 MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUIZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento contempla todas as informações previstas na Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 642          1 641  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002706/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.645  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2007  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  NULIDADE. PREJUIZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por pessoa  incompetente ou proferido  com preterição  ao direito de defesa,  descabida  a  argüição de nulidade do feito.  LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e  demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e  da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário,  viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há  que se falar em nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o"Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg"e a "Relação de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 06 /2 00 7- 81 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 643          2 Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.   BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE  ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e  tecnológica,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  as  bolsas  de  pesquisa  concedidas  aos  segurados  empregados  e  as  bolsas  de  estudo pagas a médicos residentes.  As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos  termos  da  Lei  nº  8.958/94,  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  pagas  aos  médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o  conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 644          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  l3855.002706/2007­81, em face do acórdão nº 14­20.109, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 21 de  agosto  de  2008,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar  procedente  o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­ NFLD  ­  DEBCAD  n°  37.105.247­5,  de  contribuições  sociais  referentes  ao  período  de  11/02  a  12/03  e  10/06  a  01/07,  correspondentes  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições  destinadas  às  Entidades  Terceiras  ­  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SESC, INCRA e SEBRAE, incidentes sobre parcela integrante do  salário  de  contribuição  paga  aos  segurados  empregados;  cota  patronal  e  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  mesmos.  O  débito  foi  apurado de acordo com o explicitado no Relatório Fiscal e todos  os Anexos integrantes da Notificação em tela, no montante de R$  348.229,80  (trezentos  e  quarenta  e  oito mil,  duzentos  e  vinte  e  nove reais e oitenta centavos), consolidado em 28/09/07.  Noticia  o  Relatório  Fiscal  (fls.  42  a  49)  que  a  ACEF  efetuou  pagamentos  aos  seus  professores  e  a  residentes,  sob  a  denominação de “Bolsas de Estudo e Pesquisa”.  Outrossim que o valor ,das bolsas concedidas aos. pesquisadores  (docentes da UNIFRAN) e a residentes do hospital veterinário e  fisioterapia  não  se  enquadram  na  hipótese  de  isenção  prevista  na alínea “t” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Informa o Relatório Fiscal que, embora os valores das “bolsas  de  estudo”  terem  sido  repassados,  diretamente,  pela  FUNADESP  ­  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular,  na  conta  dos  bolsistas,  as  bolsas  foram  pagas  diretamente  pelas  doações  da  ACEF  para  FUNADESP.  Constatou  a  Auditoria  Fiscal  que  as  bolsas  de  estudo não foram estendidas a todos os empregados e dirigentes  da empresa.  Conclui  a  Auditoria  Fiscal  que  as  bolsas  concedidas  a  Pesquisadores  e  Residentes  da  UNIFRAN  ­  Universidade  de  Franca são consideradas Salário de Contribuição, nos termos do  art. 28, incisos I e III da Lei n° 8.212/91.  Constam  às  fls.  50  a  63  ­  Anexos  I  e  II  ­  Planilhas  com  a  discriminação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 645          4 individuais (residentes) beneficiados, os valores individualmente  percebidos,  os  salários  de  contribuição  e  o  cálculo  das  contribuições devidas.  IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar a Empresa Notificada contestou o  Lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  247  a  274,  consubstanciada nas seguintes alegações:  ­ Das Preliminares. Da Nulidade do Procedimento Em Debate ­  MPF  Entregue  a  Pessoa  Inapta  ­  Inteligência  Decreto  n°  70.235/1972.   ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento Fiscal e os termos enviados pela fiscalização não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  prática de tais atos. Menciona neste particular inúmeros artigos  de  seu  Estatuto  Social  e  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  e  acrescenta  que  a  apresentação de  defesa  não  supre a  nulidade  em questão;  ­  Da  Existência  de  Procedimento  de  Consulta.  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  consulta  formulada sobre o objeto da presente autuação (documentos em  anexo),  protocoladas antes do  início da ação  fiscal,  levando­se  em conta a nulidade do início da fiscalização como argumentado  e provado no tópico anterior.  ­ Uma  vez  que  nulo  de  início  o  procedimento  fiscalizatório,  de  rigor o cancelamento da NFLD, na medida em que não pode o  contribuinte ser autuado enquanto pendente resposta de consulta  administrativa.  ­ Dos Fatos.  Supostamente deixou de  recolher as  contribuições  previdenciárias dos empregados da empresa, relativos a suposto  salário  indireto pagos a seus  funcionários através de bolsas de  estudo  e  pesquisa  concedida  por  pessoa  jurídica  diversa,  qual  seja a FUNADESP, que concede bolsas a funcionários mediante  preenchimento  de  vários  requisitos  pelos  bolsistas/pesquisadores,  ficando  claro  que  tais  bolsas  não  compõem o salário, eis que só os pesquisadores aptos  recebem  tal incentivo.  ­  No  caso  dos  autos  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  cobrados,  esclarecendo  desde  já  que  não  cometeu  eventual  crime  de  apropriação  indébita,  na  medida  que  não  descontou  dos  empregados  qualquer  valor,  pois  ficará  demonstrada a não ocorrência do fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias.  ­  Da  Não  Incidência  de  Contribuição  Social  Bolsas  Pagas  a  Título de Pesquisa.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 646          5 Preliminarmente  ­  Da  Introdução  Sobre  o  Caso.  Reporta­se  inicialmente  ao  mandamento  constitucional  da  obrigação  do  estado em oferecer educação de qualidade à população.  ­É mantenedora  de  instituições  de  ensino  com  fins  lucrativos  ,  periodicamente, doa a entidade sem fins lucrativos denominada  FUNADESP  ­  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino Superior Particular recursos para 0 desenvolvimento da  educação superior do país, através de convênio com ela firmado.  ­ A FUNADESP é uma instituição sem fins lucrativos, tendo sido  criada  em  1998,  por  Instituições  de  Ensino  Superior  (IES)  distribuídas  por  todo  o  país  e  tem  por  finalidade  promover  a  busca continuada da excelência do ensino superior particular.  ­ Das Condições Legais Para Concessão de Bolsas de Estudo e  Pesquisas. Não há legislação específica no ordenamento jurídico  brasileiro  sobre  bolsas  de  estudo  e  pesquisas;  seu  tratamento  advém  de  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  e  das  disposições previstas na legislação do Imposto de Renda. Cita e  transcreve dispositivos das Leis n° 3.830/60 e 9.250/95.  ­ A doação de recursos para a concessão de bolsas pode ser feita  por qualquer pessoa fisica, jurídica, pública ou privada. Não há  impeditivo  na  legislação.  Uma  instituição  privada  de  ensino  superior poderia conceder bolsas de estudo e de pesquisa a seus  próprios  alunos  e  professores.  O  fato  de  preferir  não  fazê­lo  diretamente  advém  da  dificuldade  de  cumprir  os  requisitos  de  impessoalidade e mérito, na escolha dos beneficiários.  ­  Para  assegurar  as  regras  de  impessoalidade  e  mérito,  a  impugnante  como  diversas  mantenedoras  optaram  pela  FUNADESP. Entidade especializada no estímulo à pesquisa, que  distribui recursos entre as várias instituições de ensino mediante  a  análise  rigorosa  dos  projetos  apresentados  e  o  acompanhamento  de  cada  projeto,  terá  melhores  condições  de  conceder bolsas a alunos e professores, com base em critérios de  mérito e impessoalidade, tudo através de convênio .  ­  Entidades  desse  tipo  são  uma  garantia  de  qualidade  dos  projetos  apresentados  e  da  certeza  de  que  as  bolsas  estão  a  servir de estímulo ao desenvolvimento da capacitação científica  nacional, extirpando a dúvida de que as Universidades estejam a  usar bolsas de estudo em substituição a salários.  ­  Fatores  que  Asseguram  a  Isenção  Concedida  às  Bolsas.  Natureza  das  Bolsas:  caráter  de  impessoalidade;  ausência  de  beneficio direto para o doador; e limitação à pesquisa e estudos,  não  podendo  destinar­se  à  contraprestação  de  serviços,  para  não configurar salário.  ­  Impessoalidade. Para  que  as bolsas  sejam  isentas,  devem ser  concedidas  sem  favorecimento,  com  base  em  mérito  pessoal  comprovado  em  concurso  ou  em  aprovação  de  projeto  específico.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 647          6 Para isso, é preciso que os escolhidos sejamos melhores e que as  escolhas se baseiem em projetos avaliados e aprovados.  ­  A  definição  legal  de  bolsas  não  prevê  que  haja  retomo  ou  beneficio  econômico  ao  doador.A  limitação  a  atividades  de  estudos e pesquisa significa que não é possível o uso de bolsas  para  um  programa  de  desenvolvimento  intemo  de  uma  instituição, como 0 treinamento de pessoal administrativo.  ­  Os  professores  que  já  sejam  contratados  pela  instituição  de  ensino e venham a receber bolsas de estudo e pesquisas deverão  comprovar que, além de suas atividades de  ensino, pelas quais  são  remunerados  por  salários,  dedicam­se  a  desenvolver  ,  também, um projeto de pesquisa específico.  ­ A distinção entre a atividade laboral (remunerada por meio de  salários) e a bolsa de estudo são claras.  ­ A relação de trabalho prevê subordinação, não eventualidade e  salário,  quando  se  trata  de  empregado,  admite  eventualidade,  não subordinação e remuneração por serviço específico, quando  se trata de autônomo.  ­ As bolsas de estudo são caracterizadas pela eventualidade, não  subordinação  e  interesse  coletivo  de  aperfeiçoamento,  portanto  livre da incidência de contribuições sociais, vide o disposto nos  artigos  26  da  Lei  n°  9.250/95  e  §  9°,  alínea  “Í”  da  Lei  n°  8.212/91.  ­  Para  evitar  dúvida  entre  bolsa  de  estudos  e  complementação  salarial, é crucial examinar­se o programa de estudos e pesquisa  da  instituição  de  ensino,  acompanhado  dos  projetos  individualizados  por  bolsista.  O  programa  de  pesquisas  detalhado  vai  demonstrar  as  funções  de  cada  bolsista,  sua  participação  e  sua  contribuição  para  a  busca  de  novos  conhecimentos.  ­A  fiscalização  não  deve  limitar­se  a  examinar  o  número  de  horas  trabalhadas e os pagamentos  realizados,  o que  levaria a  interpretar a bolsa como prestação de serviços de típico contrato  laboral.  Seu  instrumento  de  análise  principal  devem  ser  os  programas de estudos e pesquisas da instituição de ensino, que  terão  dado  origem  às  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  de  cada  bolsista. Transcreve doutrina.  ­ Da Autuação da FUNADESP. Faz um breve histórico sobre a  criação  e  a  atuação  da  Fundação,  quanto  aos  programas,  seleção, valores das bolsas de estudo, controle e publicações.  ­  Assim,  ante  todo  o  acima,  temos  que  é  ilegal  a  cobrança  formulada na NFLD em debate,  eis  que  inocorrente a  hipótese  de  incidência  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  tais  pagamentos  são  feitos  pela  FUNADESP  somente  após  o  preenchimento  de  certos  requisitos,  não  sendo  portanto  complemento  salarial,  não  sofrendo  incidência  dos  tributos  reclamados na NFLD.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 648          7 ­ No  caso  em  tela,  a  Auditoria Fiscal  sequer  preocupou­se  em  examinar  os  projetos  de  pesquisa  merecedores  de  bolsa  concedida pelo F UNADESP.  ­ O sistema gerido pela FUNADESP é praticamente idêntico ao  do CNPq e da Capes e esses renomados órgãos públicos jamais  foram acusados, pela fiscalização de complementar salários sob  a forma de bolsas.  ­ De todo o exposto, parece claro que as bolsas de estudo e de  pesquisa  concedidas  pela  FUNADESP  acham  se  inteiramente  cobertas pela  legalidade e sao, por sua natureza, não sofrem a  incidência de contribuições previdenciárias.  ­ A  incorporação do benefício denominado bolsa de pesquisa é  também absolutamente  impraticável  e  citamos  alguns  exemplos  para  chegarmos  a  tal  conclusão.  Como  incorporar  o  beneficio  ao professor ou ao  funcionário que não  faz  jus ao recebimento  da bolsa? Como  incorporar um benefício ao salário de alguém  que não se dedica à pesquisa?  ­  É  óbvio  que  não  há  habitualidade  em  situações,  bem  como  inexiste a hipótese de incidência do tributo, eis que não é salário  bolsa recebida a  título de pesquisa. Traz o conceito  trabalhista  de  salário  e  conclui  que  pelas  disposições  legais  mencionadas  que  a  concessão  de  bolsas  de  pesquisa  a  pesquisadores  não  é  salário, inexistindo portanto a hipótese de incidência do tributo  em debate.  ­  A  impugnante  não  recebe  qualquer  pagamento  ou  contra­ prestação de serviço pelas bolsas concedidas pela FUNADESP,  ao  contrário,  abre  oportunidade  para  que  seus  pesquisadores  desenvolvam trabalhos, toda sociedade sairá ganhando.  ­  A  Auditora  Fiscal  interpreta  equivocadamente  o  disposto  no  art.  28,  I  e  III,  já  que  no  caso  em  debate,  as  bolsas  previstas  recebidas  por  pesquisa  não  integram  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  ­ Por  fim, caso ocorra a tributação de tal  incentivo a pesquisa,  deve  ele  ser  cobrado  da  pessoa  jurídica  correta,  qual  seja,  a  FUNADESP,  pois  é  ela  quem  concede  as  bolsas  de  pesquisa,  ficando  patente  a  ilegitimidade  passiva  da  impugnante  em  responder pelo tributo em discussão.  ­  Assim  consoante  disposições  constitucionais,  todas  as  contribuições pagas para o custeio da seguridade social devem  ser de natureza salarial, que é caracterizada pela habitualidade,  o  que  não  ocorre  com  as  bolsas,  que  não  são  habituais  e  por  conseqüência lógica, ilegal e inconstitucional qualquer cobrança  que eventualmente poderá vir a ser feita.  ­ Da Multa Aplicada ­ Efeito Confiscatório da Multa ­ Vedação  Constitucional.  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  portanto,  inconstitucional,  posto  que  superior  a  20%  (vinte  por  cento),  devendo  assim  ser  cancelada.  Tece  argumentação  sobre  a  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 649          8 matéria,  transcreve  jurisprudência,  e  conclui  que  a multa  deve  ser cancelada em obediência às disposições constitucionais.  ­Da  Impossibilidade de Comunicação ao Ministério Público de  Eventual Prática de Crime Fiscal. Afigura­se a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  de  suposta  prática  criminosa,  posto  que  ainda  não  exaurida  a  via  administrativa. Transcreve precedente do E. STF.  ­  Da  Impossibilidade  de  Apontamento  de  Co­Responsáveis  Legais  Por  Mero  Auditor  Fiscal  ­  Ofensa  ao  Principio  da  Legalidade. Existe óbice para o apontamento de co­responsável  legal por mero agente fiscalizador (cita os artigos 128 e 135 do  CTN),  representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  ­  Tece  elaborada  argumentação.  Transcreve  Jurisprudência  e  por  final  conclui  que  é  totalmente  nulo  o  item  11  do  relatório  fiscal,  já  que  os  sócios  e  demais  órgãos  da  sociedade  impugnante desta NFLD não podem figurar no pólo passivo.  ­ Do Pedido:  ­ declaração da nulidade da NFLD em decorrência da nulidade  dos mandados de procedimento fiscal que deram termo inicial à  NFLD e, uma vez reconhecida tal nulidade, seja a Secretaria da  Receita  Federal  impossibilitada  de  autuar  a  autuada  até  a  resposta das consultas por ela formuladas.  ­  caso  não  acolhida  a  nulidade  argüida,  decretação  da  improcedência  da  NFLD,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  que  não compõem o  salário  ou porque não tem legitimidade passiva a impugnante em pagar  tais  contribuições,  tudo  porque  as  bolsas  são  concedidas  pela  FUNADESP.  ­  caso  superado  seja  cancelada  a  multa  por  ter  efeito  confiscatório.  ­ cancelamento do CORESP feito pela fiscalização e,   ­  independente  do  resultado  do  procedimento  administrativo,  que não seja feita nenhuma comunicação ao Ministério Público  Federal antes de exaurido o presente.  Junta os documentos de fls. 292 a 446.  É o Relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento fiscal, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.522/547,  reiterando,  as  alegações  expostas  em  impugnação. Na oportunidade realiza a juntada de Parecer Jurídico sobre as Bolsas de Estudo e  de Pesquisa da FUNADESP.  É o relatório.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 650          9 Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim, presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por  pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de  nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeita­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal.  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 651          10 I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.    Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada na presente NFLD.  Logo, rejeito também a preliminar.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais.  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 652          11 "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.    Mérito.  Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 653          12 educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 654          13 1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pósgraduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 655          14 (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária..   Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i.  Relator  votou  por  dar  provimento  ao  recurso  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário  de  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 656          15 contribuição. Entretanto, no caso dos autos, trata­se de pagamento de bolsa de pesquisa para os  professores  (empregados),  e  pagamento  de  bolsa  a  médicos  residentes  (contribuintes  individuais). Isso é o que se extrai do relato fiscal:  5.1 O valor das bolsas concedidas aos pesquisadores  (docentes  da  UNIFRAN)  e  a  residentes  do  hospital  veterinário  e  fisioterapia não se enquadra na hipótese de isenção prevista na  alinea e "t" do § 9o deste mesmo artigo:  5.1.1 A alinea mt" do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que  não  integra o  salário­de­contribuição  "o  valor  relativo a plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo ".  5.1.2  Em  relação  à  primeira  condição:  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  as  bolsas  em  questão  não  se  enquadram,  uma  vez  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio,  ou  seja, não inclui a educação superior, conforme estabelece o art.  21, inciso I da Lei 9.394/96:  "Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ Educação Superior."  5.1.3 Não se enquadra também na segunda condição: cursos de  capacitação e qualificação profissionais, por se tratar de bolsas  de  estudos  destinadas  a  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  e  a  remunerar  os  residentes  do  Hospital  Veterinário  e  da  Fisioterapia,  e  não  a  bolsas de estudos para cursos de capacitação ou qualificação.  5.1.4. Não se enquadra ainda" ' na 'terceira condição: que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo,  pois,  a  notificada a seu livre arbitrio, estabelece os requisitos e aprova  os  projetos  cujos  autores­empregados  se  tornam  aptos  a  receberem a­ bolsa. Disto resulta que a empresa escolhe e indica  o beneficiário a quem a bolsa será dada, não a oferece a todos  empregados, deixando de cumprir também este requisito de não  incidência. (Grifei)  Como  ressaltado  pela  auditoria,  a  natureza  desses  pagamentos  não  se  enquadra  como  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Assim,  não  estão amparados pela não incidência da letra “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  a  norma  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  seguintes bolsas:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 657          16 Art. 28 [...]  § 9º [...]  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Pelo que se verifica, as bolsas concedidas pela recorrente não se enquadram  em nenhuma das bolsas de que trata a norma de não incidência.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  afirma  a  não  incidência  de  tributação sobre as bolsas, vez que não existe contraprestação de serviço, nem benefício direto  para o doador, há que se observar que a auditoria fiscal relata o pagamento de bolsas de estudo  a  médicos  residentes.  Nesse  aspecto,  ressalto  que  existem  dispositivos  normativos  que  demonstram o contrário do afirmado pela defesa, e, por isso colaciono­os:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Decreto nº 3048  Art.9ºSão  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­como contribuinte individual:  [...]  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 658          17 j)quem presta  serviço de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  §15.Enquadram­se nas  situações previstas nas alíneas  "j"  e  "l"  do inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  [...]  X­o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho  de 1981.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  II­vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de  1999)  III­quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§7ºe  8ºdo art. 219;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2ºIntegra a remuneração para os fins do disposto nos incisos II  e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico­ residente participante do programa de residência médica de que  trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na redação  dada pelaLei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifei).  Assim, não há como negar a incidência de contribuição previdenciária, dada a  natureza dessas bolsas apuradas pela fiscalização.  Em  relação  à  bolsa  de  pesquisa  concedida  aos  empregados  (professores),  também não está inclusa nas hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária de que  trata  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  se  enquadra  como  educação  profissional e tecnológica ou educação básica, como corretamente exposto no relato fiscal.  Adiciono  que,  a  Lei  nº  8.958,  de  20  de  dezembro  de  1994  e  o Decreto  nº  5.205,  de  14  de  setembro  de  2004,  que  a  regulamentou,  ambos  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores, estabeleciam o seguinte:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 659          18 Lei nº 8.958/94  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto nº 5.205/2004  Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994,constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  [...]  §2oA  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  [...]  §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  (Grifei)  Assim,  para  saber  se  a  bolsa  de  pesquisa  fornecida  a  seus  empregados  (professores)  não  estava  passível  de  contribuição  previdenciária,  restaria  verificar  se  era  concedida nos termos da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 5.205/2004.  Essa  análise  foi  abordada  pelo  julgador  a  quo,  de  cujo  voto  extraio  os  seguintes trechos, que acolho como razões de decidir:  Em razão da defesa  fazer menção à Lei nº 9.250/95  ­ art. 26 e  também que a forma de atuar da FUNADESP é análoga a outras  Entidades Públicas, vale dizer que encontramos no inc. XXVII do  art.  72  da  Instrução Normativa MPS  SRP  3  de  14  de  julho  de  2005  (DOU  de  15/07/2005),  a  previsão  de  não  incidência  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 660          19 contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mas  que  diz  respeito  especificamente  às  bolsas  concedidas  em  conformidade  com  a  Lei nº 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio,  e  o  Decreto  nº  5.205  de  14/09/04, que Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de  1994, o que não se aplica a este caso.  A Lei nº 8.958/94, e o Decreto nº 5.205/04 regem, tão somente,  as  relações  entre  instituições  federais  de  ensino  superior  e  pesquisa  científica  e  as  fundações  de  apoio,  dispondo  sobre  a  participação  de  servidores/professores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  da  contratada,  não  amparando  a  concessão de bolsa de ensino, pesquisa  e extensão a alunos de  qualquer outra instituição de ensino. (Grifei)  Mais  uma  vez  extraio  trecho  do  acórdão  recorrido  que  acertadamente  estabelece a natureza remuneratória das bolsas de pesquisa concedidas aos empregados:  Não  se  pode  esquecer  que  a  Defendente  tem  fins  lucrativos  e  realiza  atividades  de  ensino  e  pesquisa  para  atingir  esses  fins.  Beneficia­se com o trabalho dos pesquisadores­bolsistas, pois a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação  de  seus  resultados  servem para difundir e elevar o nome da Instituição, aumentando  a  procura  por  seus  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  e  maximizando  seus  lucros. Dessa  forma,  não  é  possível  falar­se  em simples doação ou em inexistência de prestação de serviços:  A Notificada beneficiava­se do trabalho dos bolsistas.  Neste passo e, ante a descrição dos fatos feita pela fiscalização,  restou  evidenciado  que  os  resultados  das  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados  e  também  dos  residentes,  representam uma  vantagem  para  o  "doador"  e  uma  contraprestação  de  serviços  por  parte  dos  mesmos,  não  importando o nome que se dê à atividade e ao pagamento, por  força  da  legislação  previdenciária,  referida  parcela  tem  natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de  incidência de contribuições sociais.  Considerando que não há qualquer dispositivo que albergue a não incidência  de contribuição previdenciária  sobre as verbas aqui debatidas, não merece  reparos o  acórdão  recorrido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13855.002706/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.645  S2­C2T2  Fl. 661          20               Fl. 661DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 15504.723725/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa quando o Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do Auto de Infração e o relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL. NATUREZA JURÍDICA. O número de dias adicional ao aviso prévio indenizado tem a mesa natureza jurídica deste, e não deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extinto os valores lançados para o período de apuração de 01 a 09/2006. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores referentes a pagamentos por serviços prestados por cooperativas de trabalho e os referentes às rubricas 140 - INDENIZ. CLAUS. 50 CCT, 334 - DIF INDEN CLAUS 50 CCT e 345 - IND. CLAUSULA 51 CCT. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  02­44.280  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora recorrente.          O  lançamento  em  questão  encontra­se  bem  delineado  no  seguinte  excerto  do  relatório da decisão de 1ª instância:  Trata­se  de  autos  de  infração  (Ais)  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujos  créditos  tributários,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  são  os  descritos  a  seguir, conforme Relatório Fiscal de fls. 46/53:  • DEBCAD 37.3270771– no valor de R$ 502.358,28, período de  1/2006  a  12/2008,  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.240          3 correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  remuneração  e  sobre  os  valores  pagos  à  Unimed  BH  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda,  correspondente  à  parte  devida  pelo  tomador  dos  serviços,  não  declarada em GFIP;  • DEBCAD 37.327.0810 – no valor de R$ 116.040,44, período  de  1/2006  a  12/2008,  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  contribuição  previdenciária  não  descontada  pela  empresa  dos  segurados empregados, não declarada em GFIP;  • DEBCAD 37.327.0828 – no valor de R$ 42.303,21, período de  1/2006  a  12/2008,  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidente sobre a base de cálculo da remuneração dos segurados  empregados, não declarada em GFIP.  Os  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal integram um único processo por possuírem os mesmos  elementos de prova, conforme preceitua o art. 9º do Decreto n°  70.235/72 e alterações.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes  nos  livros  diário  e  razão,  folhas  de  pagamento  de  salários e nas notas fiscais/faturas contabilizadas referentes aos  pagamentos  feitos  pela  empresa  à  Unimed  BH Cooperativa  de  Trabalho  Ltda.  Os  documentos  foram  examinados  juntamente  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  com  as  Guias  da  Previdência Social GPS.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  e  o  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  divergência  de  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  não  configura  nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  Para  verificação  do  prazo  decadencial,  aplicase  o  disposto  no  CTN,  artigo  173,  inciso  I,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação do pagamento do tributo.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.241          4 A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  CONSTITUCIONALIDADE.  O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade  das  leis,  principalmente  em  se  tratando  de  Administração Pública, cuja atividade está atrelada ao princípio  da estrita legalidade.  MULTA. CÁLCULO. REGULARIDADE.  O cálculo da multa encontrase em consonância com o disposto  no  art.  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN  e  está  devidamente  evidenciado nos anexos que compõem a autuação.  Impugnação Improcedente  Cientificada  da  decisão  de  piso  (fl.806)  em  16/05/2013,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 732/736) alegando em síntese:  Não foi feita qualquer menção no relatório fiscal sobre os termos “retorno de  férias”, “indenização cláusula 50” e “abono especial” e outros que ficaram  impossíveis de se  distinguir.  Alega  a  nulidade  do  trabalho  fiscal  por  ausência  das  citadas  rubricas  e  falta  de  motivação.   A presença de  fundamentação das  rubricas  acima é  fundamental,  haja vista  que as mesmas não integram o salário de contribuição.   O  aviso  prévio  adicional  convencional  trata­se  de  verba  indenizatória  e  também não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  Não  há  o  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  sob  pagamento  realizado  a  cooperativa  de  trabalho  médico,  já  que  o  beneficiário  é  o  trabalhador  e  tal  pagamento  não  tem  natureza  salarial,  nos  termos  do  Decreto  3.048/99,  em  seu  artigo  214,  parágrafo 9, inciso XVI.  Teve  seu  contraditório  e  ampla  defesa  prejudicados  pela  falta  de  fundamentação do ato fiscal.   Nulidade  da multa moratória,  tendo  em  vista  a  revogação  da  redação  dada  pela Lei 9.876/99 ao artigo 35, incisos I a III, da Lei 8.212/91.  Decadência parcial do lançamento.  Necessidade de enfrentamento de matéria constitucional.  Razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  fatos  geradores  anteriores  a  outubro  de  2006  e  o  cancelamento  o  lançamento ante as incongruências apontadas no cômputo da multa.   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.242          5 A Resolução nº 2803­000.261 (fls.900/904), da 3ª Turma Especial, resolveu  converter o julgamento em diligência para:  a)  informar  se  há  recolhimento  prévio  de  contribuições  sociais  previdenciárias e de Terceiros nas competências lançadas, ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  se  refiram  às  rubricas  constantes  dos lançamentos fiscais (Súmula 99 do CARF);  b)  identificar  todas  as  rubricas,  individualmente,  que  geraram  diferenças  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  por  exemplo  “retorno  de  férias”  e  outras,  informando  as  razões  de  integrarem  a  base  de  cálculo,  fundamentação  e  outras  informações  necessárias  para  que  não  paire dúvida ao contribuinte quanto aos lançamentos fiscais;  c)  informar  se  os  valores  pagos  à Unimed BH Cooperativa  de  Trabalho Ltda  se  referem ao  art.  22,  IV  da Lei  8.212/91  (15%  NFS  Cooperativa)  e  se  estão  dissociados  do  levantamento  de  diferença das remunerações de segurados empregados.  As informações requeridas foram apresentadas pela autoridade lançadora (fls.  909/1.039).  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestou­se  em  relação  à  diligência  (fls.1.156/1.206),  aduzindo, em síntese, a nulidade pelo “relançamento  fiscal” e demais  teses  levantadas no recurso voluntário.  É o relatório.   Voto             Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Prejudicial de mérito ­ decadência      A  decisão  de  piso  não  reconheceu  a  decadência,  ainda  que  parcial,  dada  a  inexistência  de  prova  nos  autos  da  existência  de  antecipação  de  pagamento.  Dentre  outros  aspectos,  a Resolução  exarada  às  fls.  900/904,  se  prestou  para  informar  se  há  recolhimento  prévio de contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros nas competências lançadas, ainda  que parcial, mesmo que não se refiram às rubricas constantes dos lançamentos fiscais (Súmula  99 do CARF).      Restou consignado na Informação Fiscal de (fls. 910/911), que há recolhimentos  antecipados em todas as competências do presente lançamento.      Desse modo, a regra de contagem do prazo decadencial a ser observada é a do  art.  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional. A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  17/10/2011 (fl.3). Portanto, estão decadentes todas as competências anteriores a 10/2006.   Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.243          6     Destarte,  no que  toca  à  decadência o  recurso voluntário deve ser parcialmente  provido, reconhecendo­se a decadência do período compreendido entre 01/2006 a 09/2006.   Preliminarmente  Arguição de nulidade ­ cerceamento ao direito de defesa  De acordo com a recorrente, não foi feita qualquer menção no relatório fiscal  sobre os termos “retorno de férias”, “indenização cláusula 50” e “abono especial”, e outros que  ficaram  impossíveis  de  se  distinguir.  Alega  a  nulidade  do  trabalho  fiscal  por  ausência  das  citadas  rubricas  e  falta  de  motivação.  A  presença  de  fundamentação  das  rubricas  acima  é  fundamental, haja vista que as mesmas não integram o salário de contribuição.  Todavia,  deve  ser  ressaltado  que,  os  anexos  carreados  aos  autos  pela  autoridade  lançadora  são  partes  integrantes  do  relatório  fiscal.  As  planilhas  de  fls.  54/135  identificam todas as rubricas por segurados, cujas remunerações constituem fatos geradores das  contribuições previdenciárias ora lançadas.  A  planilha  de  fls.  143/162,  por  sua  vez,  identifica  o  nome  das  diversas  rubricas. Como exemplo, verificamos que a rubrica 166 (fl. 146) refere­se ao retorno de férias.  A  rubrica 301  (fl.  349)  é  a do  abono especial,  e  a  rubrica 334  (fl.150)  é  a  rubrica  relativa  à  indenização da cláusula 50.  Impende  ressaltar,  ainda,  que  a  Fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  das  autuações,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição lançada e as alíquotas aplicadas.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  as Autuações,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  autuada.  De igual modo, não procede o argumento recursal de que a multa de mora é  nula pela  revogação do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Não obstante o art. 35 do citado diploma  legal ter sido revogado, o art. 35­A, expressamente prevê:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Depreende­se do comparativo das multas empreendido às fls. 136/142 que a  autoridade  lançadora perquiriu acerca da multa mais benéfica ao sujeito passivo, obedecendo  ao comando normativo inserto no art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.244          7 Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  a  decisão  a  quo  é  nula  por  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  No mérito  Da afronta a princípios constitucionais       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbiss:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  infringência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.    Inconstitucionalidade da contribuição lançada         Nos  termos das  razões  recursais, deve ser  reconhecida a  impossibilidade de se  tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada.  É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o  STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento.         Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.245          8 Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a  redação dada pela Lei n° 9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços.  Prestação de  serviços de  cooperados por meio de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura. Tributação do faturamento.  Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente  para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  "contribuinte " da contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4° ­ com a remissão feita  ao art. 154,1, da Constituição.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei)         Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  este  RE  n°  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.          Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.         Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2°  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Internodeste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,  assim estabelece:  Art. 62 (...)  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.246          9 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.       Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  o  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à  recorrente,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  aspecto,  para  afastar  a  exação relativa aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Das parcelas integrantes do salário de contribuição      O resultado da diligência fiscal trouxe, sob um aspecto, o reconhecimento pela  autoridade fiscal de uma parcela integrante do presente lançamento está protegida pela isenção  prevista no § 9º do 28, da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991.      Extraímos  da  Informação  Fiscal  os  seguintes  excertos,  que  entendemos  como  relevantes para o deslinde do feito:  (...)  De outro modo, não devem integrar os salários de contribuição  os  valores  comandados  nas  folhas  de  pagamentos  sob  as  rubricas  140  ­  INDENIZ. CLAUS.  50 CCT;  334  ­ DIF  INDEN  CLAUS  50  CCT  e  345  ­  IND.  CLAUSULA  51  CCT,  por  se  incluírem  na  regra  isentiva  prevista  no  §  9o  do  28,  da  Lei  n°.  8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no DOU de 25/07/91.  (...)  Por  todo  o  exposto,  tem­se  configurado  que,  os  benefícios  ­  concedidos  aos  seus  trabalhadores,  por  ocasião  do  retorno  de  férias e a título de abono especial, por estar em desacordo com a  legislação pertinente, integram os salários­de­contribuição para  todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de  06/05/1999,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  a  não  incidência das contribuições sociais sobre os mesmos.  (...)  Quanto,  ao  disposto  no  artigo  144,  a  verba  conhecida  como­  abono ou  gratificação de  férias,  desde que  não  excedente a  20  dias  do  salário,  a  princípio,  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Contudo,  se  a  concessão  for,  determinada  em  função  de  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade,  tempo de  serviço  e  produção,  estabelecido  ou  não  em  cláusula  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.247          10 contratual ou'convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra  o salário­de­contribuição.   No presente caso, conforme Cláusula da Convenção Coletiva de  Trabalho  já  transcrita  acima,  a  concessão  da  referida  verba  encontra­se  vinculada  ao  tempo  de  serviço  do  empregado  na  empresa. Tal situação revela que tal verba possui a natureza de  premiação para os trabalhadores.  ­  Quanto  ao  Abono  Especial  previsto  na  cláusula  64  dá  Convenção Coletiva de Trabalho, indubitavelmente, não se trata  de  abono  único,  já  que  no  mesmo  instrumento  de  negociação  existe também a previsão de outro abono, o de retorno de férias,  além  de  estar,  daramente  vinculado  ao  salário,  já  que,  corresponde  a  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado,  portanto,  valores  variados,  é  concedido  de  forma  anual  e  contumaz.       Entendo  que  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  estão  em  consonância  com  a  legislação previdenciária, notadamente o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/21 que trata das parcelas  isentas da incidência da exação. Por óbvio, o que não se enquadrar nas exceções estabelecidas  pelo diploma legal devem ser tributadas.      Assim  sendo,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  apenas  a  indenização  da  cláusula 50 da CCT, DIF INDEN CLAUS 50 CCT e 345 ­ IND. CLAUSULA 51 CCT, por ser  considerado como  aviso prévio  indenizado, os dias  concedidos  em  adição  ao prazo de  aviso  prévio mínimo estabelecido em lei.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento:   1)  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributários  no  período  de  01/2006 a 09/2006;  2)  excluir da base de cálculo os levantamentos referentes aos serviços prestados  por cooperativas de trabalho;  3)  excluir da base de cálculo a tributação referente ao aviso prévio indenizado  (cláusula 50 da CCT).       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra      Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15504.723725/2011­37  Acórdão n.º 2201­004.668  S2­C2T1  Fl. 1.248          11                             Fl. 1248DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.724896/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SONEGAÇÃO. Constatada sonegação, fundamento para qualificação da multa de ofício, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando são franqueados ao contribuinte todos os elementos necessários à correta compreensão da imputação fiscal, capazes de instruírem sua defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COPROVADA. Em sede de Recurso Voluntário, é necessária não só a prova da origem do recurso depositado em conta corrente, mas do oferecimento da respectiva receita à tributação, ou de se caracterizar como receita não-tributável, imune ou isenta, uma vez que a tributação no regime específico ocorreria na fase fiscalizatória, ainda que a origem fosse informada.
Numero da decisão: 1302-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa)
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa)

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1302­003.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO­ CONPROVADA  Recorrente  RÁDIO FM DE ESTÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SONEGAÇÃO.  Constatada  sonegação,  fundamento  para  qualificação  da multa  de  ofício,  o  termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o tributo poderia ter sido lançado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  são  franqueados  ao  contribuinte  todos  os  elementos  necessários  à  correta compreensão da imputação fiscal, capazes de instruírem sua defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO­COPROVADA.  Em sede de Recurso Voluntário,  é necessária não  só  a prova da origem do  recurso  depositado  em  conta  corrente,  mas  do  oferecimento  da  respectiva  receita à tributação, ou de se caracterizar como receita não­tributável, imune  ou  isenta,  uma vez  que  a  tributação  no  regime  específico  ocorreria  na  fase  fiscalizatória, ainda que a origem fosse informada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 48 96 /2 01 1- 81 Fl. 955DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento recurso, nos termos do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. (Ausência justificada do  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa)  Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1302­000.422  desta  turma,  exarada  na  sessão de 7 de junho de 2016, que bem retrata os fatos:  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/SDR, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  rejeitar  as  alegações  de  decadência,  nulidade  e  o  pedido  de  juntada  posterior  de  provas,  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, para manter o valor do IRPJ em R$ 170.916,76, e exonerar o valor de  R$ 52.282,51; manter o valor da CSLL, em R$ 62.075,03, e exonerar o valor de R$  15.684,75; manter o valor da COFINS em R$ 42.828,05 e exonerar o valor de R$  16.338,28,  e,  manter  o  valor  do  PIS  em  R$  9.547,50,  e  exonerar  o  valor  de  R$  3.539,96,  juntamente  com os  acréscimos  legais  correspondentes,  inclusive  a multa  qualificada de 150%, conforme ementa que abaixo reproduzo:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007   DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  fraude,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário, vincula­se à regra do art.  173,  I  do  CTN,  extinguindo­se  em  05  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 956          3 Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando  se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo,  e em consonância com a  legislação vigente, de tal  forma que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente  a  matéria  que  lhe  deu  causa.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta  esvaziado  o  protesto  para  a  produção  de  provas,  se no  decorrer do processo não foi anexado qualquer documento ou  elemento que demonstrasse o seu exercício.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nestas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  Verificado  pelo  agente  fiscal  que  o  contribuinte  incorreu  em  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade  qualificada, nos termos da lei.  AUTOS  DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO.  Fl. 957DF CARF MF     4 Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido,  à Contribuição para o PIS  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos  mesmos fatos geradores e elementos probantes.  Foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  no  valor  total  (incluídos  multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora)  de  R$1.143.465,28 (fl. 846).  O  lucro foi  arbitrado porque o  contribuinte deixou de  apresentar os  livros e  documentos da escrituração (fl.846). A matéria lançada é relativa a:  a)  receita omitida, apurada com base em depósitos bancários de origem não  comprovada (fatos geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 fl. 846);  b)  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral,  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  quanto  ao  faturamento  apurado  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços (fatos geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 fl. 846).  Informa  a  fiscalização  que  a  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  com  opção  pelo  lucro  real  anual,  declarou  valores  de  receitas  e  despesas  iguais  a  zero.  DCTF/2006 também foi apresentada com ausência de débitos. No primeiro semestre  do  ano  calendário  2007  optou  pelo  Lucro  Presumido,  e  declarou  na  DIPJ  2008  receitas no valor total de R$ 265.122,53.  Entretanto,  na  DCTF  referente  a  esse  período  declarou  novamente  inexistência  de  débitos  tributários.  A  partir  do  2º  semestre  de  2007  optou  pelo  Simples Nacional.  O contribuinte não apresentou livro diário e razão, embora intimado reiteradas  vezes a fazê­lo.  Efetuou­se  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  do  Estado  do  Sergipe  (Banese)  e  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  nas  quais  o  contribuinte mantinha contas abertas.  Expurgadas  as  transferências  entre  contas,  foi  o  contribuinte  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No  decorrer  do  procedimento,  verificou­se existência de notas  fiscais de prestação de  serviços Série A1, que não  compuseram o faturamento declarado, as quais foram somadas e lançadas.  Aplicou­se multa qualificada pela prestação de DCTF falsa  (2006 e 2007) e  DIPJ/2007  zerada,  pois  evidenciam  intuito  doloso  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de  suas circunstâncias materiais.  Nos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  foram  abatidos  todos  os  pagamentos  constantes de DARF pagos espontaneamente, antes do procedimento fiscal. Não foi  identificado pagamento de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.575684)  em 26/01/2012,  na  qual  alegou comprovar alguns depósitos (item 1 do auto de infração), mas não contestou  a  matéria  lançada  no  item  2.  A  DRJ  acatou  parcialmente  o  pedido  e  excluiu  R$544.609,36 da base sobre a qual incidiu a tributação.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 957          5 Intimado do acórdão recorrido em 28/01/2014, interpôs recurso voluntário em  17/02/2014. Na peça recursal a ser submetida à apreciação deste colegiado, reiterou  as alegações trazidas na impugnação, aduzindo que:  a) Remanesce como matéria litigiosa os valores de depósitos bancários tidos  como  não  comprovados  pela  DRJ  nos  meses  de  janeiro  e  setembro  de  2006  e  a  imposição da multa qualificada, bem como as alegações preliminares suscitadas de  nulidade e de decadência.  b) Com relação à alegação de nulidade o acórdão de primeiro grau resumiu as  alegações da recorrente desta forma:  I.  “No  caso  vertente,  o  processo  se  iniciou  sem  que  o  mesmo  tenha  sido  instruído com qualquer documento que fosse, a exceção do  termo de verificação e  auto de infração, o que somente veio a ser retificado quando já tinha fluído metade  do prazo impugnativo”.  II. “Cumpre destacar que o prazo da Impugnante teve o seu termo inicial em  28.12.11, porém o feito somente foi devidamente instruído com as peças necessárias  a  partir  do  dia  10.01.12  à  tarde,  ou  seja,  não  havia  nos  autos  do  processo  administrativo  qualquer  elemento  comprobatório  de  que  as  argumentações  da  autoridade fiscalizadora pudesse ser confrontada”.  III.  “Tal  procedimento  administrativo  de  instruir  o  feito  sem  qualquer  documentação  que  desse  arrimo  ao  auto  de  infração  causou  sérios  prejuízos  à  Impugnante,  que  não  teve  tempo  hábil  para,  por  exemplo,  solicitar  as  instituições  financeiras os respectivos comprovantes da origem dos créditos que, em sua grande  maioria, são apenas transferências de contas bancárias da sua titularidade ou ainda  empréstimos  bancários,  e  provar  que  não  se  tratavam  de  receitas  tributáveis,  isto  porque  desconhecia  totalmente  o  conteúdo  do  processo  já  que  o  mesmo  foi  instaurado sem qualquer documentação que embasasse o auto de infração”.  IV. “Desta forma, evidente a contrariedade aos princípios do devido processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  princípios  estes  constitucionais  cujas  formalidades  legais  são  essenciais  para  a  validade  do  ato  (a  exemplo  do  lançamento),  e  que  são  uma  esperança  e  garantia  de  justiça  no  processo  e  em  qualquer decisão,  e devem ser  compreendidos  como uma garantia  fundamental do  cidadão, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças processuais  substanciais.”.  b)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  quanto  à  decadência,  a  recorrente  alegou em sua impugnação, em síntese:  VII.  “Preliminarmente,  é  preciso  que  se  observe  que,  com  relação  aos  lançamentos, relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2006, a  Fazenda  Nacional,  por  decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de  lançar  a  exigência  tributária,  em  face  de  ter  ocorrido  a  decadência,  uma  vez  que,  tratando­se  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  ocorre  o  chamado  "lançamento  por  homologação".  VIII. “Como é cediço, a regra básica, para contagem do prazo decadencial do  direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, é a prevista no Artigo 173, Inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Porém,  quando  se  trata  de  lançamento  por  homologação, como no caso dos autos, a norma a ser aplicada está contida no Artigo  150, § 42, do mesmo diploma legal”.  Fl. 959DF CARF MF     6 IX.  “Por  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  perdeu  a  Fazenda  Pública  o  direito de rever o procedimento adotado pela Impugnante, para os três trimestres do  ano  calendário  de  2006,  para  o  IRPJ  e  para  CSLL,  enquanto  que  para  as  contribuições sociais do PIS e da COFINS, até os fatos geradores ocorridos até o dia  30/11/2006, não são mais passíveis de controvérsia, estando, de fato, caracterizada a  decadência,  uma  vez  que  seu  objeto  é  exatamente  o  direito  concedido  à  Administração  Tributária  de  constituir  e/ou  retificar  o  lançamento  apurado  sob  condição resolutória, para posterior homologação”.  c) Quanto ao mérito, alega no recurso:  c.1) que os depósitos bancários tidos como não justificados nos meses  de  janeiro  (R$  78.117,50)  e  setembro  de  2006  (R$  150.000,00,  foram  devidamente  justificados,  mediante  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais de prestação de serviços que correspondem aos créditos verificados na  conta corrente;  c.2) que, conforme demonstrado,  todos os seus clientes são órgãos ou  empresas públicas que, por questões de disponibilidade e dotação financeira,  em regra, pagam seus títulos após o vencimento, num prazo médio de 45/50  dias, o que justifica os depósitos ocorridos em datas posteriores a emissão das  notas fiscais;  c.3)  com  relação  ao  depósito  no  valor  de  R$  150.000,00  no  mês  de  setembro  de  2006,  estes  correspondem  a  notas  fiscais  emitidas  em  maio,  junho, julho e agosto de 2003 que foram recebidas da Secretaria de Estado da  Comunicação Social, após três anos de inadimplência;  c.4)  que  todos  os  títulos  representativos  das  vendas  realizadas  são  cobrados e recebidos através de instituições financeiras, o que justifica o fato  de alguns depósitos englobarem várias duplicatas de clientes diversos que são  recebidos/liquidados na mesma data;  c.5)  que  seria  recomendável  a  realização  de  diligências  junto  aos  Clientes, no sentido de averiguar as alegações e registros da recorrente.  d) com relação à multa qualificada alega que a fiscalização não deduziu  as razões pelas quais qualificou a multa de ofício, e que deve ser aplicado o  disposto na súmula Carf nº 25.  A  Turma  então  converteu  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  conta  a  verossimilhança dos argumentos trazidos pelo Recorrente, oportunizando a produção de provas  com o seguinte teor:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para a realização das seguintes  diligências:  a.1)  Intimação da interessada para: apresentação de outros elementos de que  disponha  de  modo  a  comprovar  o  vínculo  entre  os  créditos  bancários  e  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  informadas nas notas fiscais, no ano de sua emissão; indicar o nome das agências de  publicidades  que  intermediaram  a  realização  dos  serviços;  e,  ainda,  identificar  as  fontes  pagadoras  dos  recurso  que  deram  origem  a  cada  um  dos  créditos  (se  as  agências de publicidade ou o próprio órgão governamental contratante);  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 958          7 a.2) Intimação de terceiros (agências de propaganda e/ou órgãos contratantes)  para  confirmar  a  data  e  forma  de  pagamento  pelos  serviços  referidos  nas  notas  fiscais;  a.3)  Intimação  do  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  RMF  complementar  ou  mediante  solicitação  de  autorização  da  própria  interessada,  para  informar  os  remetentes  dos  recursos  creditados na conta bancária da recorrente, conforme indicado nos extratos bancários  de fls. 132 e 159, bem como a apresentação dos documentos microfilmados relativos  aos lançamentos respectivos;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre  as  apurações  efetuadas  e  as  conclusões  quanto  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  no  mês  de  janeiro/2006 e setembro de 2006, indicados anteriormente.  Concluídas  as  diligências  a  interessada  deve  ser  cientificada  do  relatório  conclusivo, abrindo­se prazo para sua manifestação nos  termos do parágrafo único  do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Esgotado o prazo para manifestação o processo deve retornar a este Conselho  para prosseguimento do julgamento.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  responsável  apresentou  relatório  (fls.  946/949) em que registra a dificuldade em encontrar a sede da Recorrente e que, então, intimou  o sócio, Sr. José Edivan do Amorim a apresentar livros e/ou documentos conforme fl.947.  Informa  que  o  sócio  compareceu  à  DRF  Aracaju,  pediu  explicações  e  prorrogação  de  prazo,  que  foi  concedida,  mas,  passados  mais  de  sessenta  dias,  nada  mais  informou ou apresentou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  A  análise  da  admissibilidade  do  recurso  já  foi  realizada  por  ocasião  da  Resolução.  Quanto  à alegação de nulidade, de decadência,  de qualificação da multa de  ofício  e  de  apresentação  posterior  de  provas,  compartilho  do  entendimento  do  acórdão  recorrido, pelo que, adoto seus fundamentos:  Da alegação de nulidade  Como  visto,  a  impugnante  de  forma  direta,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento, alegando possível cerceamento ao direito de defesa,  já que o presente  procedimento  fiscal,  não  teria  obedecido  as  regras  do  contraditório  e  devido  processo  legal,  uma  vez  que  teria  sido  instruído  sem  qualquer  documentação  que  desse arrimo ao auto de  infração. Acrescenta que não  teve  tempo hábil para, por  exemplo, solicitar as instituições financeiras os respectivos comprovantes da origem  dos  créditos  que,  em  sua  grande  maioria,  são  apenas  transferências  de  contas  bancárias da sua titularidade ou ainda empréstimos bancários, e provar que não se  Fl. 961DF CARF MF     8 tratavam de receitas tributáveis, isto porque desconhecia totalmente o conteúdo do  processo já que o mesmo foi instaurado sem qualquer documentação que embasasse  o auto de infração.  Ao  examinar  os  documentos  que  compõem  o  processo,  verificamos  que  as  alegações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  não  procedem,  pois  constam  do  PAF  todas as comprovações de ele foi cientificado do início e fim do procedimento fiscal.  Além do mais todas as informações que embasaram o lançamento foram diretamente  ele requisitadas ao longo do procedimento de fiscalização, conforme comprovam os  diversos Termos de Intimação que integram o PAF.  Acrescente­se, ainda, que no procedimento administrativo de fiscalização vige  o  princípio  da  inquisitoriedade,  o  qual  permite  que  a  autoridade  fazendária  apure  eventos de interesse tributário com a finalidade instrutória, estando fora do alcance  de  questionamentos  processuais  do  interessado.  Já  na  fase  do  processo  administrativo  passam  a  vigorar  as  garantias  processuais  do  interessado,  como  o  devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Neste  sentido,  cita­se  o  autor  James  Marins,  no  Livro  Direito  Processual  Tributário Brasileiro  (Administrativo e  Judicial), Ed. Dialética, 2ª edição, 2002, p.  182.  Enquanto  que  a  inquisitoriedade  que  preside  o  procedimento permite – dentro da lei – uma atuação  mais célere e eficaz por parte da Administração, as  garantias  do  processo  enfeixam  o  atuar  administrativo, criando para o contribuinte poderes  de  participação  no  iter  do  julgamento  (contraditório, ampla defesa, recursos, etc...).  (grifo do relator)  No caso específico, a Impugnante foi regularmente intimada e obteve acesso a  todas as peças da autuação, o que lhe possibilitou apresentar as suas alegações, prazo  dentro do qual poderia  trazer aos autos  todas as provas que entendesse capazes de  elidir  o  lançamento.  Ofereceu  sua  defesa  em  tempo  hábil  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento dos fatos apresentados, motivo pelo qual afasto a presente argüição de  nulidade.  Do protesto pela juntada posterior de provas  Como  já  aqui  visto,  “a Contribuinte  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares”, ou seja, protesta pela produção de provas posteriores a Impugnação.  A apresentação de provas no processo administrativo fiscal está disciplinada  no artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 9.532, de  1997, que transcrevo, no pertinente, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º ­ A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 959          9 c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  § 5º  ­ A  juntada de documentos após a  impugnação deverá ser requerida à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Como  já  foi mencionado  neste  voto,  a  Impugnante  até  a  presente  data  não  trouxe aos autos nenhuma nova prova após a entrega da sua Impugnação, o que, de  pronto, esvazia o seu protesto dada a ausência de seu exercício.  É  de  se  acrescentar,  apenas,  que  foi  proporcionada  nova  oportunidade  de  instrução do processo por ocasião da diligência, o que não foi aproveitado pela Recorrente, que  nada juntou.  Da multa qualificada  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirma  o  fisco,  ter  declarado  falsamente nas DCTF referentes a 2006 e 2007 a ausência de qualquer receita e da  correspondente  apuração  de  débito,  bem  como  a  DIPJ  2007  também  ter  sido  entregue  totalmente  "zerada",  impõem a  aplicação da multa  qualificada, uma vez  que  ficou caracterizado o evidente  intuito de,  dolosamente,  impedir ou retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e  de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.  A  defesa  sustenta  que  a  imputação  de multa  qualificada,  sinaliza  de  forma  clara,  o  rigor  da  autoridade  autuante,  na  análise  do  procedimento  adotado,  que  aproxima­se  de  arbítrio  e  excesso  de  poder,  pratica  incompatíveis  em  um Estado  democrático e de garantias constitucionais claras e bem definidas, concluindo que o  seu procedimento em momento algum, pode ser caracterizado como evidente intuito  de  impedir  ou  retardar,  dolosamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais,  necessárias  a  sua mensuração,  posto  que,  entregou  aos  auditores  fiscais,  todos  os  talonários  das  Notas  Fiscais  Emitidas,  tanto  da  Série  Única, como da Séria "A1.  Do  exame  dos  autos  constata­se,  que  apesar  de  ter  auferido  receitas  consideráveis  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  a  impugnante,  de  forma  deliberada,  ao  prestar  informações  ao  fisco  com  valores  ínfimos  ou  com  valores  zerados, buscou impedir o conhecimento por parte do Fisco Federal, da ocorrência  do fato gerador.  Ademais,  como  já  foi  relatado,  a  Impugnante  foi  intimada  pela  autoridade  fiscal a apresentar a sua escrituração contábil (Livros Razão, diário e caixa), relativa  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  e  não  o  fez,  conforme  comprovado  pela  análise da documentação existente no PAF.  Tais práticas demonstram a intenção da Impugnante em impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições pessoais de contribuinte capazes de afetar a obrigação tributária principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  (Art.  71,  inc.  II  da  Lei  4.502/1964),  fato  sujeito a aplicação de multa de 150%, conforme estabelecido no art. 44, inciso II, da  Lei 9.430, de 1996, abaixo transcrito:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)  Fl. 963DF CARF MF     10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Os  artigos  citados  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  por  sua  vez,  têm  a  seguinte  redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Logo,  estando  devidamente  fundamentada  nos  autos  a  infração  cometida,  e  tendo sido aplicada a regra legal prevista na legislação tributária, mantenho em sua  totalidade, a multa qualificada aplicada.  Da Decadência  Entre  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  alega  a  impugnante  que  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro  de  2006,  a  Fazenda  Nacional,  por  decurso  de  prazo,  já  teria  perdido  o  direito  de  lançar  a  exigência  tributária, em face da decadência.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 960          11 Conclui que “a Fazenda Pública perdeu o direito de rever o seu procedimento,  para  os  três  primeiros  trimestres  do  ano  calendário  de  2006,  para  o  IRPJ  e  para  CSLL, ,enquanto que para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, até os fatos  geradores ocorridos até o dia 30/11/2006, já que caracterizada a decadência”.  O impugnante sustenta que se está diante de lançamentos por homologação, a  teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN, cuja contagem do prazo decadencial, tem  início  à  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  tendo  sido  intimado  em  27/11/2012,  conclui  pela  decadência  dos  tributos  e  consectários  legais  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de novembro de 2006.  A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a  que  se  refere  o  art.  156  do  CTN,  cuja  regra  geral  foi  definida  no  art.  173,  nos  seguintes termos:  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar­se à atuação da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o  recolhimento do  tributo ou  contribuição  devidos,  o  prazo  decadencial  foi  definido  em  cinco  anos  a  contar  da  data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, transcrito em seguida:  Art.  150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  ­  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.(grifos acrescentados).  Na situação discutida nos autos, não há que se falar em homologação no prazo  de cinco anos, contados do fato gerador, em virtude da ressalva contida no § 4º do  art. 150 do CTN, in fine, lembrando que a multa qualificada aplicada pelo fisco tem  Fl. 965DF CARF MF     12 assento legal no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.  Isso porque entendeu a fiscalização (segundo os fatos narrados no Termo de  Verificação  Fiscal  e  as  provas  contidas  nos  autos),  que  estão  presentes  no  lançamento  os  pressupostos  que  configuram,  em  tese,  crime  de  sonegação  fiscal,  capitulada na Lei nº 4.502, de 1964, notadamente o art. 71, inciso I.  Anote­se que, adiante, em  tópico específico deste voto, será examinada com  maiores detalhes a aplicação da multa qualificada.  Neste  sentido,  a  teor  da  regra  geral  prevista  no  art.  173  do  CTN,  deve  ser  considerado  como  termo  inicial,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ademais,  para dirimir  controvérsias  referentes  ao prazo  inicial  da  contagem  da  decadência  no  âmbito  administrativo,  em  18  de  agosto  de  2008  o Ministro  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617,  que  estabeleceu  orientações  a  serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional,  em  face da  edição pelo Supremo Tribunal Federal  da  Súmula Vinculante nº 08, cuja ementa é a seguinte:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  5º DO  DECRETO­LEI  Nº  1.569/1977  E  OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O aludido parecer, juntamente com os Pareceres PGFN/CRJ/CDA Nº 1436 e  1437,  ambos  de  2008,  orientam  os  órgãos  vinculados  à Administração Tributária,  quanto aos efeitos e extensão da decisão prolatada pelo STF, esclarecendo que tais  conclusões não se restringem aos chamados créditos previdenciários declarados por  GEFIP, mas  abrangem  também os  créditos declarados por DCTF – Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais, ou seja, abrangem também os tributos cuja  lançamento se dá por homologação.  As  orientações  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617,  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:  a)A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva, no sentido de não se aplicar  ­  ­ efetivamente ­  ­ o prazo de decadência  previsto  no Código  Tributário Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do CTN  que  deve  prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das  regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o  tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença  a  maior  não  declarada  (lançamento  suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de  ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade,  aplica­se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário;  d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  .  173,  inc.  I  do CTN,  pouco  importando  se  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 961          13 houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do  inciso I, do art. 173, do CTN;  Com referência aos lançamentos de IRPJ e CSSL dos anos­calendário de 2006  e  2007,  cujos  fatos  geradores  são  trimestrais,  o  vencimento  das  obrigações  tributárias ocorre no ultimo dia do mês da ocorrência do fato gerador, data a partir  da  qual,  em  tese,  os  lançamentos  já  poderiam  ser  efetuados,  conforme  quadro  abaixo:      Assim, para os  fatos geradores com vencimentos previstos nos 03 primeiros  trimestres do ano­calendário de 2006, cujos lançamentos poderiam ser efetuados no  mesmo ano (2006), a contagem do prazo decadencial teria inicio no primeiro dia do  ano de 2007 com final no último dia do ano­calendário de 2011.  Já  com  referencia  ao  4º  trimestre  de  2006  e  o  1º  e 2º  trimestres  de 2007,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teria  início  no  primeiro  dia  do  ano­calendário  de  2008 com final no último dia do ano­calendário de 2012.  No presente caso, a ciência do auto de infração se deu em 27/12/2011, o que  afasta qualquer possibilidade de decadência para o IRPJ ou CSLL.  O mesmo  raciocínio  se  aplica  às  contribuições  do PIS  e  da COFINS,  cujos  fatos geradores ocorrem mensalmente e tem o seu vencimento por volta do dia 15 do  mês  seguinte,  o  que  permitiria  o  lançamento  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2006,  dentro  do  próprio  ano­calendário  de  2006,  o  que  implicaria  no  início  da  contagem do prazo decadencial no primeiro dia do ano de 2007 com final no último  dia do ano­calendário de 2011.  Para os fatos geradores ocorridos no mês 12/2006 até 06/2007, a contagem do  prazo decadencial teria início no primeiro dia do ano­calendário de 2008 com final  no último dia do ano­calendário de 2012, afastando,  também, a decadência para as  contribuições  do  PIS  da  COFINS,  exigidas  no  auto  de  infração  sob  análise,  cuja  ciência, como já dito, ocorreu em 27/12/2011.  Em seu Recurso Voluntário a Empresa renova os argumentos da impugnação  e  aduz  que  o  valor  remanescente  dos  depósitos  bancários,  no  total  de  R$228.117,60,  correspondem a créditos recebidos conforme a seguintes tabela:  Fl. 967DF CARF MF     14     Todavia,  embora  lhe  fosse  ofertada  uma  segunda  oportunidade  para  comprovar com outros elementos (apresentação de outros elementos de que disponha de modo  a  comprovar  o  vínculo  entre  os  créditos  bancários  e  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  comprovar o oferecimento à tributação das receitas informadas nas notas fiscais, no ano de sua  emissão;  indicar  o  nome  das  agências  de  publicidades  que  intermediaram  a  realização  dos  serviços; e, ainda, identificar as fontes pagadoras dos recurso que deram origem a cada um dos  créditos,  se as  agências  de publicidade ou o próprio órgão  governamental  contratante) não o  fez.  De  se  notar  que,  embora  a  autoridade  responsável  não  tenha  intimado  terceiros, como solicitado na resolução, entendo que a falta de interesse probatório por parte da  Recorrente  não  deve  ser  suprido  por  esforço  de  agentes  públicos,  ante  a  inversão  no  onus  probandi que decorre da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  a  apresentação  extemporânea  de  origem  de  recursos  não  é  suficiente  para  elidir  a  imputação  fiscal  quando  desacompanhada  da  comprovação  de  que  o  valor foi oferecido à tributação, uma vez que a tributação direta por ocasião da fiscalização só  ocorreria caso a prova da origem fosse produzida oportunamente, nos termos do § 2º do artigo  287 do RIR/99, in verbis:  Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10510.724896/2011­81  Acórdão n.º 1302­003.039  S1­C3T2  Fl. 962          15 financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos  ou recebidos  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  § 2º).  (...) (grifei)  Por  óbvio,  não  basta  a  verossimilhança  no  caso. Há que  ser  comprovado o  oferecimento à tributação e a Empresa não o provou.  Feitas essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade e decadência e,  no mérito, nego provimento ao Recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 969DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000067/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO NT. SUMULA CARF 124. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3401-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro André Henrique Lemos esteve ausente momentaneamente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIZON & FRONZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  CLASSIFICADO NA TIPI COMO NT. SUMULA CARF 124.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  André  Henrique  Lemos  esteve  ausente  momentaneamente.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Lazaro  Antonio  Souza Soares, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 00 67 /2 00 8- 52 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11075.000067/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.372  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou o ressarcimento de crédito presumido de IPI apurado  no  período  2º  Trimestre  de  2007  no  valor  de  R$  37.132,96.  Com  o  correspondente  crédito  postula  a  compensação  de  débito  via  PER/DCOM  nº  37252.95312.120707.1.3.01­3207,  de  IRPJ 2º Trimestre/2007, data de vencimento 31/07/2007, no valor de R$ 37.132,96.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Uruguaiana  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.68)  pelo  indeferimento  e  não  homologação  do  débito,  assim  fundamentado: (i) que o crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996, como  forma de ressarcimento da contribuição para o PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para aplicação no processo produtivo; (ii) que o alcance do benefício do crédito presumido do  IPI  está  limitado  às  operações  que  destinem  ao  exterior,  ainda  que  por  intermédio  de  Comerciais Exportadoras, produtos  industrializados, abrangidos pelo campo de  incidência do  IPI; (iii) que estão fora desse campo de incidência os produtos relacionados na TIPI como não­ tributados (NT) e não integram a receita de exportação para efeito de crédito presumido, nos  termos do art.17, §1º da IN SRF nº 313/2003 e 419/2004; (iv) que a jurisprudência do CARF  confirma  esse  entendimento,  conforme  acórdão  que  relaciona;  (v)  que  as  diligências  fiscais  atestam  que  as  operações  praticadas  pela  Requerente,  com  destinação  ao  exterior  referem  a  produtos especificados na TIPI como não tributáveis (NT);  ;Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que a tese do fisco  não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois o objetivo da norma é desonerar a  cadeia  produtiva  em  face  do  PIS  e  da COFINS,  independente  da  tributação  de  IPI  na  etapa  final;  (ii)  no  caso  dos  autos  o  produtor  rural,  ao  adquirir  sementes,  insumos,  combustíveis,  maquinário,  entre  outros  necessários  e  indispensáveis  ao  cultivo  da  soja,  trigo  e milho,  tem  embutido no preço as contribuições do PIS e da COFINS; (iii) que o crédito presumido de IPI  para ressarcimento de PIS e COFINS independem da incidência de IPI na saída dos produtos  que  exporta,  conforme  se  observa  em  decisão  emanada  da  CSRF  do  CARF,  fazendo  a  transcrição  de  ementa  e  acórdão;  (iv)  não  havendo  na  legislação  impedimento  ao  aproveitamento do crédito presumido de IPI, que tem por finalidade o ressarcimento do PIS e  da COFINS, requer o deferimento do pedido.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/POA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11075.000067/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.372  S3­C4T1  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  que  estão  enquadrados  na  Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao  crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Observa­se dos fundamentos do voto condutor do acórdão que o julgador cita  e  transcreve  toda  a  legislação atinente  ao  tema e  finaliza  com a citação de duas Súmulas do  CARF,  a  de  nº  13  que:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” e a de nº 20: "Não há direito aos  créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT.”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final, procedente o pleito.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11075.000067/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.372  S3­C4T1  Fl. 5          4 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  O ponto central no presente processo em que persiste a lide está voltada única  e exclusivamente para a classificação do produto exportado, na TIPI como não tributado (NT),  que  para  o  fisco  é  fator  determinante  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  por  conseqüência a não homologação das compensações praticadas. Para a Recorrente esse fato é  irrelevante, bastando o produto exportado ter passado pelo processo de industrialização, já que  o crédito presumido de IPI objetiva compensar a incidência do PIS e da COFINS em operação  de aquisição de insumos para o processo industrial.  Toda  essa  celeuma  relacionada  as  bases  de  convencimento  tanto  do  fisco  quanto da recorrente, perdem relevância , face à nova posição do CARF em relação ao direito  ao crédito presumido de  IPI na exportação de produtos classificados na TIPI como NT. Essa  questão específica da classificação dos produtos envolvidos, "Soja em grãos e Trigo em grãos",  de serem beneficiados e aparecerem da TIPI como "NT", é consenso entre as partes.  Como mencionado foi publicado novas Súmulas do CARF e dentre elas está  a de nº 124, vinculante aos órgãos julgadores administrativos, impondo sua aplicação sob pena  de insubordinação hierárquica. Vejamos o teor da respectiva Súmula:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11075.000067/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.372  S3­C4T1  Fl. 6          5 Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.   Independentemente das teses levantadas pelas partes e seus convencimentos  quanto ao direito ou não de crédito presumido de IPI sobre as operações realizadas, ou ainda,  da jurisprudência administrativa presente até então no CARF, passa a prevalecer a aplicação da  Súmula acima transcrita.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 131DF CARF MF

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