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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589399 #
Numero do processo: 10880.660248/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 48 /2 01 1- 81 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.226,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660248/2011­81  Acórdão n.º 3201­004.022  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720291/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE. Comprovada a omissão de receitas em virtude de depósitos bancários com origens não comprovadas, considera-se proveniente de vendas não registradas, exigindo-se o IPI correspondente. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA COM BASE NA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. Uma vez que foram apuradas receitas cuja origem não foi comprovada, e sendo o contribuinte fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, a exigência deve ser feita com base na alíquota mais elevada.
Numero da decisão: 1402-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS FERRAZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA.  PRESUNÇÃO  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  virtude  de  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  considera­se  proveniente  de  vendas  não  registradas, exigindo­se o IPI correspondente.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  EXIGÊNCIA  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.   Uma  vez  que  foram  apuradas  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  sendo  o  contribuinte  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  distintas,  a  exigência deve ser feita com base na alíquota mais elevada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 91 /2 01 1- 45 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.016          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.017          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  1144.537  ­  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "Trata­se de Impugnação contra Auto de Infração do IPI, lançado com multa  de ofício de 75% e juros de mora, relativo a duas infrações:  1 – venda sem emissão de nota  fiscal  apurada em decorrência de depósitos  bancários cujas origens não foram comprovadas, durante todos os meses de  2008 (infração reflexa de lançamento do IRPJ, objeto de processo diverso);  2  –  recolhimento  a  menor  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/2008.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  que  integra o lançamento, na infração 1 foi aplicada a maior alíquota do IPI (5%)  os  valores  correspondentes  às  receitas  mensais  presumidamente  omitidas,  procedendo­se em seguida à reconstituição da escrita fiscal, com inclusão dos  débitos  decorrentes  da  omissão  de  receita  e  aproveitamento  dos  saldos  credores escriturados pela contribuinte nos meses de fevereiro e dezembro de  2008.  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte menciona  inicialmente que vem  tentando desde o início da fiscalização, junto ao Banco Itaú S/A, sucessor do  Unibanco,  a  obtenção  de  cópias  dos  contratos  de  antecipação  de  recebíveis  futuros, como já informado ao Auditor­Fiscal.  Em  seguida  adentra  no  mérito,  citando  o  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal, arguindo ter havido erro nas autuações, por um “motivo simples” (fl.  933):  embora  os  créditos  bancários,  em  tese,  possam  identificar  indícios de  receitas omitidas,  tais operações não caracterizam,  por  si  só,  receita  ou  faturamento.  Uma mesma  quantidade  de  dinheiro  pode  circular  pelas  contas  corrente  de  uma  pessoa  seguidas  vezes,  por  força  de  saques  e  depósitos,  descontos  de  títulos,  empréstimos  sem  que,  obviamente,  tenha  havido  qualquer rendimento adicional.  Para  a  Impugnante,  “Compete  à  fiscalização,  diante  da  existência  de  depósitos  que  o  contribuinte  não  consiga  comprovar  a  origem  ­  o  que nem  sempre  é  possível,  sobretudo  por  uma pequena  empresa  que  não  dispõe  de  maiores  recursos  humanos  ­,  desenvolver  os  trabalhos,  com  vistas  à  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.018          4 identificação  de  outros  elementos  seguros,  que  possam  comprovar  omissão  de receita.”  Informa  ter  criado  um  departamento  especial  para  cobrar  os  clientes  inadimplentes,  que  logrou  receber  mais  de  R$  640.000,00  (seiscentos  e  quarenta  mil  reais)  de  créditos  referentes  às  vendas  efetuadas  nos  anos  de  2004/05/06/07, cujas vendas foram devidamente tributadas.  Contesta  a  forma  como  foi  apurada  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  IPI,  “imposto que dever ser apurado, entre a diferença das compras e das receitas,  que neste caso não foi feito, tomou­se por base a suposta falta de emissão de  nota fiscal de saída, para tributar como produtos com incidência de IPI” (fl.  934),  num  procedimento  que  segundo  a  Impugnante  não  encontra  amparo  legal, pois para o IPI existe até livro fiscal próprio, além do que em 2006 os  produtos  aplicados  na  construção  civil  tiveram  as  alíquotas  reduzidas,  chegando a zero, acarretando saldo credor desde fevereiro de 2006 por força  do Decreto nº 5.697, de 2006.   No  tópico DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA RENDA NEM  RENDIMENTOS AUFERIDOS, trata da base de cálculo do Imposto sobre a  Renda, reportando­se ao art. 43 do CTN e ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  e  considerando  que  a  única  interpretação  possível  é  no  sentido  de  que  o  legislador admitiu que o depósito bancário fosse tido como indício de receita  auferida,  cabendo  ao  Fisco  investigar  e  identificar,  por  meio  de  outros  elementos seguros, “o fato gerador do IRPF” (sic).  Assevera, então, que a presunção estabelecida por uma lei ordinária não pode  afetar o conceito de renda delimitado pelo CTN, mencionando em prol de sua  argumentação  jurisprudência  do  STF  (RE  117887­6­SP),  do  TRF  da  4ª  Região, da CSRF do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Súmula 182 do  extinto Tribunal Federal de Recursos.  Em seguida  contesta  a multa de ofício  aplicada,  supostamente ofensiva  aos  princípios  da  segurança  das  relações  jurídicas  (alega  que  há mais  de  cinco  anos, em momento algum, foi notificada pela Receita Federal) e com caráter  confiscatório  (alega  não  ter  fraudado  o  Fisco  nem  sonegado  dados  ou  informações,  tampouco agido de má­fé), bem como os  juros de mora,  tidos  como abusivos.  Requer,  ao  final,  em  face  de  ilegalidade  da  obrigação  principal  e  inconstitucionalidade  de  multa  e  juros,  “seja  decretada  a  nulidade  do  procedimento fiscal e do Auto de Infração, ou, se conhecido seu mérito, que  seja  julgada  improcedente a exigência atacada”,  e  também seja cancelado o  arrolamento de bens que deu origem ao processo nº 16095.720292/2011­90.  É o relatório."  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.019          5   O Acórdão  de  Impugnação  nº  1144.537  ­  2ª  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação improcedente, conforme a seguinte ementa:    " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA.  PRESUNÇÃO  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO IPI CORRESPONDENTE.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  virtude  de  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  considera­se  proveniente  de  vendas  não  registradas, exigindo­se o IPI correspondente.  RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  DE JUROS DE MORA.   A falta de recolhimento do  tributo e a ausência de declaração dos débitos à  administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa  e dos juros de mora respectivos, irrelevante a boa fé do contribuinte por não  se tratar de infração dolosa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento em decisões deste Processo Administrativo Fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato, demonstrando com clareza a exigência."    Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.020          6   Recurso Voluntário  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente apresenta recurso voluntário  no qual reitera que:   (a)  “os  valores  dos  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  receita omitida para efeitos dos tributos ora exigidos”;    (b) Acrescenta ainda que questionou a alíquota de 5% em sua impugnação,  informando  que  por  força  do  Decreto  no  5.697/2006  a  alíquota  de  mais  de  90%  de  seus  produtos foi reduzida a “zero”.    Declinação de Competência  Em sessão de 1/12/2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  3403­003.463  no  qual  declinou­se  da  competência  de  julgamento à Primeira Seção do Carf, com o entendimento que "Compete à Primeira Seção do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o,  IV do RICARF)".  Transcreve­se  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3403­003.463  que  declinou da competência para a Primeira Seção do Carf:  "  O  recurso  voluntário  apresentado  versa  sobre  autuação  referente  a  IPI,  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Para  a  única  matéria  que  não  era  decorrente  do  lançamento  de  IRPJ  (diferença  em  relação  às  vendas  contabilizadas  no  Livro  Razão e não contabilizadas no Livro de Saídas) operou­se a preclusão, diante da  negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente  reflexa  da  autuação  de  IRPJ,  como  atesta  expressamente  o  próprio  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  (TVCI),  à  fl.  859:    A  matéria  tributável  (receitas  mensais  presumidamente  omitidas), sobre a qual incidiu a alíquota de 5%, acima referida,  encontra­se discriminada no anexo 5 ao presente Termo.  Esta  infração é  reflexa do  lançamento  relativo  ao  IRPJ. Aquele  imposto, bem como os reflexos de CSLL, PIS e COFINS foram  apurados  em  processo  distinto,  em  virtude  do  disposto  na  Portaria  SRF  n°  666/2008,  que  não  autoriza  a  formalização  do  processo administrativo fiscal de IPI em conjunto com os demais  tributos aqui mencionados.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo dos respectivos Autos  de Infração de cada tributo.    Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.021          7 Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida no  art.  2o,  IV do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  atribuída à Primeira Seção deste CARF:  "Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­ demais  tributos e o  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos cuja apuração serviu para configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;"  (grifo  nosso)  Assim, ainda que a autuação verse sobre tributo diverso (IPI), resta deslocada a  competência  para  a  Primeira  Seção  se  a  exigência  for  lastreada  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente ao  IRPJ.  Sendo  inequívoco  que  a matéria  em  discussão  nestes  autos,  em  relação  a  IPI,  está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ, como se percebe cristalinamente do  teor do excerto  transcrito do TVCI, conclui­se pela  incompetência desta  turma  de julgamento (em verdade, desta Seção de Julgamento) para análise do recurso  voluntário.  Incumbe­se,  então,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Primeira  Seção  deste CARF,  na  forma do art.  2o,  IV do Anexo  II do RICARF, na  linha do que  já decidiu  unanimemente esta turma, também em processo referente a IPI:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ.  COMPETÊNCIA.  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração  tenha  servido  para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF)  (Acórdão n. 3403002.580, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 24.out.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, declinando­se da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF."    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.  É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.022          8   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Conforme já relatado, o recurso voluntário apresentado versa sobre autuação  referente a IPI, mas efetuada diante de procedimento fiscal no qual foram ainda lançados IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS. Para  a  única matéria  que  não  era decorrente  do  lançamento  de  IRPJ  (diferença em relação às vendas contabilizadas no Livro Razão e não contabilizadas no Livro  de Saídas) operou­se a preclusão, diante da negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 853 a 907):  A  matéria  tributável  (receitas  mensais  presumidamente  omitidas), sobre a qual incidiu a alíquota de 5%, acima referida,  encontra­se discriminada no anexo 5 ao presente Termo.  Esta infração é reflexa do lançamento relativo ao IRPJ. Aquele  imposto,  bem como os  reflexos  de CSLL, PIS  e COFINS  foram  apurados  em  processo  distinto,  em  virtude  do  disposto  na  Portaria SRF n° 666/2008, que não autoriza a  formalização do  processo administrativo fiscal de IPI em conjunto com os demais  tributos aqui mencionados.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo dos respectivos Autos  de Infração de cada tributo.    Verifica­se  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  principal  nº  16095.720290/2011­09, referente ao lançamento de lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que  se encontra na unidade preparadora, em fase posterior à ciência do Acórdão de Impugnação nº  11­60.533  ­  4ª  Turma  da  DRJ/REC.  Observa­se,  no  processo  principal,  que  transcorrido  o  prazo legal, não consta anexado aos autos recurso voluntário.  Por não haver a apresentação de  recurso voluntário e por conseqüência não  existir  um  pronunciamento  de  2ª  instância  no  processo  principal,  passa­se  a  apreciação  do  mérito do recurso voluntário do processo reflexo de IPI.  Em  relação  à  omissão  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, é importante frisar que o art. 42 da Lei 9.430/96 dispõe tão somente de um meio de  prova indireta de receitas, ou seja, de uma presunção juris tantum que autoriza a Fiscalização a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas,  e  somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em demonstrar  a origem de  ingressos na  sua conta bancária. Trata­se,  assim, de  uma presunção relativa, cabendo prova em contrário, o que não foi  realizado a contento pela  Recorrente.   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.023          9 É importante ainda ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/96 é apenas um meio  de prova da existência de receitas omitidas, aplicando­se a todos os tributos federais, pois não  trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ.  Conforme  já  abordado,  embora  tal  presunção  legal  admitisse  a  prova  em  contrário, a Recorrente nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a origem dos ingressos  nas suas contas bancárias, restando configurada a omissão de receitas.  Portanto, cumpridas as exigências previstas no art. 42 da Lei 9.430/96 a fim  de  apurar  receitas omitidas,  não há necessidade  de  se  fazer  levantamento  fiscal  distinto para  apuração  do  IPI,  sendo  que  eventual  incorreção  no  lançamento  poderia  ser  alvo  de  demonstração por parte da Recorrente, o que não ocorreu no caso concreto.  Quanto ao questionamento da alíquota aplicável na apuração do IPI, verifica­ se com base no disposto nos parágrafos §§ 1º e 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/641, uma vez que  foram  apuradas  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada  (§  1º),  e  sendo  o  contribuinte  fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, a autoridade fiscal formalizou a exigência  com base na alíquota mais elevada (§ 2º), no caso 5%.   Desse  modo,  conforme  se  observa,  a  exigência  foi  realizada  em  absoluto  compasso com a legislação vigente, sendo que a aplicação da maior alíquota de IPI no período  baseou­se em expressa disposição de lei.  Assim  sendo,  o  lançamento mostra­se  irretocável,  devendo  ser mantido  em  sua integralidade.                                                                              1  Art  .  108.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo  da  produção  o  correspondente  pagamento  do  impôsto  de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e o dos demais  componentes do  custo da produção,  assim como  as variações  dos  estoques  de  matérias­primas ou secundárias.          § 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, que, no caso, de fabricante  de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não fôr possível fazer a  separação pelos elementos da escrita do contribuinte.           § 2º Apuradas,  também,  receitas  cuja origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido o  impôsto de  consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.    Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 1402­003.612  S1­C4T2  Fl. 1.024          10         Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 1024DF CARF MF

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7615093 #
Numero do processo: 18050.010713/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA DE 0,38%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. RE 566.032-RG. A Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, não se equipara à majoração de tributo. Não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Matéria decidida pelo STF no RE 566.032-RG. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CPMF ALÍQUOTA DE 0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004  Recorrente  UNIGEL PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  42/2003.  ALÍQUOTA  DE  0,38%.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  NÃO OCORRÊNCIA. RE 566.032­RG.   A  Emenda Constitucional  nº  42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e manteve  a  alíquota de 0,38% para o exercício de 2004, não se equipara à majoração de  tributo. Não houve violação ao princípio da  anterioridade nonagesimal  (art.  195, §6º da CF). Matéria decidida pelo STF no RE 566.032­RG.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 07 13 /2 00 8- 17 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18050.010713/2008­17  Acórdão n.º 3301­005.590  S3­C3T1  Fl. 110          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza o litígio:  Tratam  os  presentes  autos  de Pedido  de Restituição  formulado  pela contribuinte identificada no preâmbulo (fls. 01 e seguintes),  no qual alega recolhimento a maior de CPMF nos períodos de  apuração  de  01/01  a  31/03/2004,  sob  o  fundamento  de  que  a  alíquota aplicável no período  seria de 0,08% e não 0,38%,  em  razão  de  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  2003,  ter  introduzido  majoração  da  contribuição  sem  observância  do  prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da  República.   No  Despacho  Decisório  às  fls.  52/54,  exarado  pela  DRF  Salvador/BA,  o  pedido  foi  indeferido  com  a  argumentação  de  que o pleito tem caráter de arguição de inconstitucionalidade de  uma  Emenda  Constitucional,  matéria  que  extrapola  a  competência  da  autoridade  administrativa,  por  ser  de  alçada  exclusiva do Poder Judiciário, no seu âmbito de controle difuso  e  concentrado  da  constitucionalidade.  Cientificada  em  28.08.2013  (fl.  55),  a  contribuinte  interpôs  em  25.09.2013  a  Manifestação de Inconformidade acostada às fls. 57/79, na qual,  em sede introdutória, aborda a tempestividade da manifestação e  os fatos motivadores do pedido, e, no mérito, volta a acentuar o  direito  ao  crédito,  repetindo  os  mesmos  argumentos  com  que  fundamentou a peça inicial.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  acórdão  nº  03­59.646,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade."  Tempestivamente,  a  Recorrente  interpôs  peça  recursal,  na  qual  repisa  os  exatos termos de sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  devendo  ser conhecido.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18050.010713/2008­17  Acórdão n.º 3301­005.590  S3­C3T1  Fl. 111          3 Entende a Recorrente que houve recolhimento indevido de CPMF, entre 1º de  janeiro  e  31  de março  de  2004,  porquanto  a  alíquota  aplicável  à  exação  seria  0,08%,  e  não  0,38%, conforme retido pela instituição financeira.  Aduz  que  a Emenda Constitucional  nº  42,  de  31/12/2003,  ao  acrescentar  o  art.  90  ao ADCT,  teria  prorrogado o  prazo  de vigência  da  alíquota  de 0,38% para  a CPMF,  quando o referido ADCT, originalmente, em seu art. 86, já teria previsto a alíquota de 0,08%  para o ano de 2004. Logo, tal contexto se equipararia à majoração da CPMF, sem observância  da anterioridade nonagesimal prescrita no §6º do art. 195 da CF/88.  Não merece acolhida o pleito da contribuinte, por duas razões: a) a Súmula  CARF n° 2 e b) a decisão proferida pelo STF no RE n° 566.032, em sede de repercussão geral.  O juízo de observância pela EC 42 do período nonagesimal disposto no art.  195, §6°, da CF/88, implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF n° 2.   Ademais,  o  STF  decidiu  no RE  n°  566.032,  em  sede  de  repercussão  geral,  que não houve violação ao princípio da anterioridade. Confira­se:  1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  alíquota  de  0,38%  para  o  exercício  de  2004.  3.  Alegada  violação  ao  art.  195,  §6º,  da  Constituição Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição de alíquota da CPMF, mantendo­se o mesmo índice  que  vinha  sendo  pago  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.  6.  Vencida  a  tese  de  que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou  aumento  do  tributo  para  fins  do  que  dispõe  o  art.  195,  §6º  da  CF. 7. Recurso provido.   Referido  acórdão  foi  publicado  em  23/10/2009  e  transitou  em  julgado  em  20/11/2009.  E,  de  acordo  com  o  art.  62,  §2º  do  RICARF,  essa  decisão  é  de  observância  obrigatória neste julgamento.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 111DF CARF MF

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7614701 #
Numero do processo: 10930.907888/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. É omisso o acórdão que ignora a impertinência do fundamento legal invocado pelo contribuinte em seu recurso voluntário em face do período do crédito vindicado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DA GLOSA. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático-jurídico pertinente ao caso decidendo, por absoluta ausência de dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão do acórdão embargado para, com efeitos infringentes, não conhecer o Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.  É omisso o acórdão que ignora a impertinência do fundamento legal invocado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  em  face do  período  do  crédito  vindicado pelo contribuinte.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRAPOSIÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DA GLOSA.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer  substrato  fático­jurídico pertinente  ao  caso decidendo, por absoluta ausência de dialeticidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado  para,  com  efeitos  infringentes, não conhecer o Recurso Voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 88 /2 01 1- 27 Fl. 115DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em julgamento adoto como meu parte do relatório  desenvolvido  no  acórdão  CARF  n.  3802­004­187  ­  fls.  90/97),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:  (...).  A  Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  0641.510,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  declarada  pelo  contribuinte  por  recolhimento  vinculado a débito confessado, negando o direito creditório.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até  o  momento  da  análise  da  impugnação,  adota­se  o  relatório  elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  11526.60171.040705.1.2.048079,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472851).  No aludido PER,  transmitido  eletronicamente em 04/07/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  787,07,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  14/02/2003,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 65.483,40.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/01/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 116          3 adequarem a tal entendimento, em prol da realidade material que  passou a  existir  com a declaração de  inconstitucionalidade pelo  E. STF”.  Anexa  planilha  demonstrando  as diferenças  pleiteadas,  as  quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins  após  a  declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta que para o deferimento do pedido de restituição basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas não operacionais (financeiras), tendo por base a planilha  anexa, a fim de adaptar à realidade as declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso...  É o relatório.  Indeferida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a  procedência  do  crédito  tributário  na  forma  da  Ementa  que  segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por  inexistência de direito  creditório,  tendo em vista  que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral  e validamente alocado para a quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER INTER PARTES.  É perfeitamente  aplicável a disposição § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo  as  partes envolvidas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ  em  Curitiba  –  DRJ/CTA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de  inconformidade, anexa trechos de  seus  livros Diário e Razão nos quais constam as rubricas de receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por evidente a origem do crédito e, por conseguinte, o direito à  compensação do mesmo.  Fl. 117DF CARF MF     4 (...).  2. Devidamente processado, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte  (fls. 46/49) foi julgado procedente pelo aludido voto, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  declarou  em  definitivo  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).  Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  facultado  aos  membros  das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  decisões  de  mérito  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  repetitivo  proferidas  pelo  STJ  e  STF  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS EXCERTOS DOS  LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS  PROVOCAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível  a  apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado, caso esta tenha sido  juntada para embasar direito já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  3.  Diante  deste  quadro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração de fl. 99, ao fundamento de que o acórdão embargado seria omisso e obscuro, na  medida em que ignorou o fato de que o período objeto de pedido de compensação referia­se ao  mês de  fevereiro de 2003, ou seja,  já  sob a égide do  regime não­cumulativo para o PIS, nos  termos da MP n. 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na lei 10.637/02.  4.  Tais  embargos  foram  admitidos  pelo  r.  despacho  de  fls.  101/104  e,  em  razão  do  seu  potencial  efeito  infringente,  foi  dado  vista  ao  contribuinte  (despacho  de  fls.  105/107) que, uma vez intimado (fl. 110), restou inerte.  5. É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Do não conhecimento do recurso voluntário interposto  6. Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. De  fato,  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  na medida  em que  deixou  de  analisar a efetiva situação fática que lhe fora posta por intermédio do recurso voluntário de fls.  46/49,  qual  seja,  a  inconformidade  do  contribuinte  em  relação  a  glosa  de  uma  compensação  referente  a  um  crédito  de  fevereiro  de  2003.  E  isso  porque  o  referido  acórdão  abordou  o  crédito  como  se  ele  estivesse  sujeito  à  incidência  do  disposto  na  lei  9.718/98,  declarada  inconstitucional pelo STF por intermédio do precedente firmado no âmbito do RE n. 357.950.  8. Acontece que, como visto, o crédito vindicado pelo contribuinte decorre de  pagamento  supostamente  indevido  de PIS  realizado  em 14  de  fevereiro  de 2003,  referente  a  competência de janeiro de 2003, ou seja, quando já vigente o conceito de receita estampado na  MP 66, de 29 de agosto de 2002, in verbis:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  9.  Convém  destacar  que,  superada  a  anterioridade  nonagesimal,  referida  incidência passou  a vigorar em 30 de novembro  de 2002,  i.e.,  antes do período de  apuração  (janeiro de 2003) objeto de pedido de compensação por parte do contribuinte.  10.  Logo,  o  fundamento  legal  que  deveria  ter  sido  combatido  pelo  contribuinte, para fins de afastar o despacho decisório de fl. 5, deveria  ter sido o disposto no  art. 1o da MP 66/02, posteriormente convertida na lei 10.637/02, e não o prescrito no §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.  11. Percebe­se, portanto, que nem a manifestação de inconformidade nem o  recurso  voluntário  do  contribuinte  se  contrapõem  ao  fundamento  legal  do  despacho  que  denegou a compensação perpetrada, o que, por sua vez, conflita com a ideia de dialeticidade,  própria  das  irresignações  de  caráter  judicativo  e,  em  especial  aquelas  apresentadas  no  plano  recursal, na medida em que o dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o  ônus de fundamentação analítica da postulação1. Tal exigência é ainda mais rígida em casos  como o aqui tratado, na medida em que o contribuinte contesta ato administrativo, o qual goza  de presunção legal de certeza e liquidez.                                                              1 CUNHA, Leonardo Carceiro da. DIDIER JÚNIOR, Fredie. "Curso de direito processual civil". 14a ed. Salvador:  JusPodivm. v. 5. 2017. p. 148.  Fl. 119DF CARF MF     6 12.  É  por  isso,  portanto,  que  recursos  carentes  de  dialeticidade  vêm  sendo  reiteradamente  refutados  por  este  Tribunal  Administrativo  e,  em  particular,  por  esta  Turma  julgadora.  É  o  que  se  observa,  v.g.,  da  ementa  do  acórdão  n.  3402­003.253,  da  lavra  do  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE.  O  Contribuinte  deve,  em  seu  Recurso  Voluntário,  indicar  os  fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a  decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que  não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas  provas.  (...).  13.  No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  n.  3402­003.237,  de  relatoria  da  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que, em preciso voto, assim se manifestou:  (...).  Isto  porque  tanto  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito  do Poder Judiciário – aplicável  subsidiariamente ao PAF  ,  são  claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e  de  direito  em  sede  recursal,  atacando  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inadmissibilidade da peça recursal.  Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece  que:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Muito  embora  tais  dispositivos  refiram­se  textualmente  só  às  “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam­se igualmente  aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao  CARF,  haja  vista  a  lógica  do  efeito  devolutivo  recursal  e  o  princípio da dialeticidade.  Sobre esse último,  vale  realçar a definição doutrinária  sobre o  seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior:  A doutrina  costuma mencionar  a  existência  de  um princípio  da  dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual  a  parte  não  apenas  manifeste  sua  inconformidade  com  o  ato  judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 118          7 motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento  da  questão  nele  cogitada.  Rigorosamente,  não  é  um  princípio:  trata­se  de  exigência  que  decorre  do  princípio  do  contraditório,  pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que  a parte recorrida possa defender­se.  Justamente no sentido de conferir o devido valor ao princípio da  dialeticidade, ao não conhecer recursos voluntário apresentados  por “negativa geral”, vem se posicionando a jurisprudência do  CARF,  como  se  depreende  das  ementas  dos  julgados  abaixo  colacionadas:  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/03/1999 a 31/12/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL.  Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias  recorridas,  limitando­se  negativa  geral,  não  merece  ser  conhecido  por  carência  de  objeto.  (Processo  19647.000531/200467,  Data  da  Sessão  09/12/2010,  Acórdão  380301.067).  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA GERAL.  As  alegações  de  defesa  devem  vir  acompanhadas  dos  fundamentos de  fato e de direito. Não se admitem, no processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral,  nem  as  alegações  desvinculadas  dos  elementos  constantes  do  processo  administrativo  fiscal.  (Processo  10880.008813/9811,  Data  da  Sessão 25/08/2009, Acórdão 180300027).  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  DESCREVE  OS  FATOS  GERADORES  E  APONTA  AS  NORMAS QUE  ENSEJARAM  À  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Ao narrar com clareza os fatos geradores e apontar a legislação  que dá suporte à lavratura, o fisco possibilitou ao sujeito passivo  todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa.  NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Fl. 121DF CARF MF     8 Na  defesa/recurso  o  sujeito  passivo  deve  indicar  especificamente os pontos do  lançamento que merecem sofrer  alteração, não se aceitando a contestação por negativa geral da  ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  apenas  quando  entenda  necessárias  ao  deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  que  sejam  mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita  a indicação do perito.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE  Por  ser  um  benefício  concedido  pela  legislação  processual  tributária,  não  há  necessidade  de  se  pedir  no  recurso  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  10325.721798/201421,  Data da Sessão 12/04/2016, Acórdão 2402005.183).  Como  já  destacado  acima,  o  regime  processual  civil  prevê  expressamente a obrigatoriedade de definição específica e clara  das  razões  de  apelação,  para  fins  de  admissibilidade.  Era  o  antigo texto do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil  de  19732  que  abrangia  tal  situação,  hoje  disciplinada  pelo  artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que manteve o  mesmo mandamento normativo. In verbis:  Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de  primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão.  Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a  matéria corroboram o entendimento aqui apresentado:  Ementa:  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL.  PRECLUSÃO.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10930.907888/2011­27  Acórdão n.º 3402­006.049  S3­C4T2  Fl. 119          9 FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NÃO  ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE,  QUE  IMPÕE  O  ATAQUE  ESPECÍFICO  AOS  FUNDAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA  DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  RECURSO MANIFESTAMENTE  INFUNDADO  E  PROCRASTINATÓRIO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.  [...]  4. À  luz do princípio da dialeticidade, que norteia os  recursos,  compete  à  parte  agravante,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  agravo, infirmar especificamente os  fundamentos adotados pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo,  sendo  insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice  invocado. Precedentes.  5.  O  recurso  revela­se  manifestamente  infundado  e  procrastinatório,  devendo ser aplicada a multa prevista no art.  557, § 2º, do CPC.   6. Agravo regimental de  fls. 445.448 não conhecido. Pedido de  reconsideração de fls. 439.443 recebido como agravo regimental  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicação  de  multa  (RCD  no  AREsp  581.722/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  APELAÇÃO.  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.  (...)  É  inepta  a  apelação  quando  o  recorrente  deixa  de  demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a  reforma  pleiteada  ou  de  impugnar,  ainda  que  em  tese,  os  argumentos da sentença.  Recurso especial não provido.  (REsp  1320527/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  ATACAM  OS  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  –  AUSÊNCIA  DA  REGULARIDADE  FORMAL  –  DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.  1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais  não  combatem  a  fundamentação  da  sentença  Inteligência  dos  arts. 514 e 515 do CPC Precedentes.  Fl. 123DF CARF MF     10 2.  Inviável  o  recurso  especial  pela  alínea  "c",  se  não  demonstrada,  mediante  confrontação  analítica,  a  existência  de  similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.  3. Recurso especial não conhecido.  (REsp  1006110/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008).  (...).  14. Patente está, portanto, a impertinência da peças defensivas (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário)  apresentadas  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  "insurgência" pretensamente delineada sequer merece conhecimento.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de  declaração  interpostos,  suprindo  a  omissão  do  acórdão  embargado  para,  com  efeitos  infringentes, não conhecer o recurso voluntário interposto.  6. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                  Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916363/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 63 /2 00 9- 07 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916363/2009­07  Acórdão n.º 3302­006.158  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.102, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916363/2009­07  Acórdão n.º 3302­006.158  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 43DF CARF MF

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7589389 #
Numero do processo: 10880.660227/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 27 /2 01 1- 65 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.208,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660227/2011­65  Acórdão n.º 3201­004.017  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000065/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMPRESA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ­ DESPESAS COM RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO As despesas com disposição final de resíduos da produção são UTILIZADAS direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção de alimentos); são INDISPENSÁVEIS para a produção de alimentos e estão RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 235          1 234  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000065/2005­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.720  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMO­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SASSE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  EMPRESA  DE  PRODUÇÃO  DE  ALIMENTOS  ­  DESPESAS  COM  RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO   As despesas com disposição final de resíduos da produção são UTILIZADAS  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  de  alimentos);  são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  de  alimentos  e  estão  RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 65 /2 00 5- 12 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 236          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­001.865,  de  25 de outubro de 2012  (fls.  186  a  205  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final  de resíduos da produção.    A discussão dos presentes autos tem origem na declaração de compensação  protocolizado pelo Contribuinte em 28/02/2005, no qual consta a indicação de um crédito de  R$ 32.543,10, que adviria de PIS ­ Mercado Externo do 4 º trimestre de 2004.    Conforme  despacho  decisório  de  fls.  125  e  126  foram  efetuados  os  trabalhos  da  compensação  de  débitos  informados  na  declaração  protocolizada  pelo  Contribuinte,  utilizando  o  valor  deferido  de  R$  32.172,71,  tendo  remanescido,  como  não  homologada, a compensação de R$ 370,39, relativo ao código de tributo “1097”, do período  de apuração 01/2005.    O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, que:  ­  seu pedido de  ressarcimento de créditos do PIS, apurados no  regime da  nãocumulatividade no 4° trimestre de 2004, seriam decorrentes de operações de exportação,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 237          3 sendo que o fisco entendeu que do valor requerido de R$ 32.543,10, somente R$ 32.172,71,  seria  legitimo,  posto  que  as  despesas  indiretas  com  pessoal  (entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes e equipamentos de segurança) e despesas administrativas indiretas (como projetos  de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de resíduos da  produção,  serviços  e  telefonia  fixa  e móvel  e  vigilância  de  seus  estabelecimentos)  não  se  enquadram no conceito de insumo e não podem ser considerados para fins de apuração dos  créditos de PIS não cumulativo;    ­ as despesas consideradas indiretas pelo fisco, que consistem em “bens e  serviços  utilizados  como  insumo na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda”,  de modo  que  seria  legitimo  o  seu  creditamento,  dizendo  que  o  conceito  de  insumo  não  pode  ficar  restrito àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final, e que se  tratariam, no caso, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança, ao custo  de desenvolvimento de produtos, assessoria empresarial,  entre outras,  as quais, sem dúvida  alguma, consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;     ­ a base de cálculo que utilizou na apuração de seus créditos encontra total  amparo nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não  se podendo admitir  a  interpretação  que lhes foi atribuída pelo fisco, que violaria a não­cumulatividade do PIS.     Por  fim,  requer  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade, de modo que o crédito requerido seja integralmente deferido.    A 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso, para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final de resíduos  da produção, conforme acórdão assim ementado, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 238          4 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.   O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito,  trata­se de definição própria. Para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto  social do contribuinte.   EMPRESA  DE  PRODUÇÃO  DE  ALIMENTOS  ­  DESPESAS  COM  RESÍDUOS DA PRODUÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE CRÉDITO   As  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção  são  UTILIZADAS  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  de  alimentos);  são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  de  alimentos  e  estão  RELACIONADAS  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Crédito deferido.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  208  a  219),  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de  reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, aplicado, no caso,  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  número 202­19.127. A comprovação do julgado firmou­se pela transcrição de inteiro teor da  ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  221  a  226,  sob  o  argumento  que  na  decisão  paradigma  foi  reconhecido  o  direito  a  crédito  da  contribuição  apenas  em  relação  às  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em  fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST  65/79).  Por  outro  lado,  na  decisão  recorrida  foi  adotado  um  conceito  de  insumo  mais  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 239          5 abrangente, qual seja se as despesas são utilizadas e indispensáveis no processo produtivo, e  se está relacionado à atividade da empresa, independente de entrar em contato físico com o  produto  em  fabricação,  tais  como  os  créditos  com  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos da produção.     Com essas  considerações,  entendeu­se  ter  sido  comprovada  a divergência  jurisprudencial.     O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões  e  não  se  manifestou, conforme se verifica às fls. 228 e 232.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 221 a 226.    Mérito    No  mérito,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não  cumulativos, aplicado, no caso, as despesas com disposição final de resíduos da produção.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 240          6 E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante desta decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da  Nota  SEI  n.º  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 241          7 “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 242          8 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei n,º 10.637/2002 e do  art. 3º, II da Lei n,º 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.     No presente caso, recordo que a lide envolve valores referentes concessão de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  para  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção.  Ressalta  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  do  ramo  de  alimentação.  Fls,73/74.    O ilustre Auditor Fiscal responsável pela análise dos débitos considerou que  as:  "despesas  indiretas  com  pessoal —  entre  essas:  alimentação  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos;  assessoria  empresarial,  honorários  advocaticios,  disposição  final  de  resíduos  da  produção,  serviços  e  telefonia  fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente no se enquadram  no conceito de insumo e não podem ser considerados para  fins de apuracdo dos créditos de  PIS/I'ASEP e COFINS não­cumulativos".    Em vista da atividade da empresa, o colegiado, a quo por maioria, entendeu  que  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção  foram  utilizadas  direta  ou  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 243          9 indiretamente pelo  contribuinte na sua atividade  (produção de  alimentos);  são  indispensáveis  para a produção de alimentos e estão relacionadas ao objeto social do contribuinte.    Geralmente,  numa  indústria  de  alimentos,  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­  se  o  tratamento  dos  resíduos  industriais que consiste no descarte apropriado dos materiais orgânicos.    Assim, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a  atender  rígidas  normas  ambientais,  devendo  proceder  ao  tratamento  de  resíduos.  Referida  obrigação  guarda  caráter  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  pois  sem  o  adequado  tratamento dos resíduos industriais, a produção seria inviabilizada mediante embargo do órgão  ambiental competente.     Entendo que no caso dos autos, é inegável que as despesas com a destinação  final dos resíduos dos produtos se encaixam no conceito de insumo estabelecido pelo STJ, qual  seja:  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Dessa  forma,  tal  aferição deve se dar considerando­se  a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente  na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran          Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 9303­007.720  CSRF­T3  Fl. 244          10                             Fl. 244DF CARF MF

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7605135 #
Numero do processo: 10665.723076/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 76 /2 01 3- 70 Fl. 82DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega  do DACON  correspondente  ao mês  de  apuração  de  outubro/2012. O  prazo  final  de  entrega  da  declaração  findou  em  07/06/2013,  sendo  o  DACON  apresentado  apenas  em  05/09/2013, conforme indicado na notificação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A apresentação da DACON fora do prazo fixado na  legislação tributária enseja a  aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004).  A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de  entrega da DACON.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 53)    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 83          3 Intimada  desta  decisão  em  29/05/2015  (e­fl.  60),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 29/06/2015 (e­fls. 61/79) alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente em seu Recurso, a empresa traz dois argumentos visando afastar  a  multa  aplicada:  a  prestação  das  informações  no  SPED  e  a  ausência  de  qualquer  lesão  ao  erário, vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente,  destaque­se  que,  considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação  acessória  independe  do  recolhimento  do  tributo.  Com  efeito,  descumprido o dever  instrumental  de enviar  a declaração prevista na  legislação  tributária no  prazo previsto pela Receita Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista no  art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o montante do  imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  Fl. 84DF CARF MF   4 entrega  destas Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto à duplicidade das  informações solicitadas no DACON em relação à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão das duas declarações, como obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem  pontuado pela r. decisão recorrida, especificamente para as empresas tributadas pelo lucro real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto  à  primeira  alegação,  é  verdade  que  determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da  DACON. É o que ocorreu, por  exemplo, com as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/2013 (art. 1º, caput, da IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012).  Esta dispensa, porém, não alcançou as pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro real, que continuaram obrigadas a entregar a DACON em relação aos fatos  geradores ocorridos até dezembro de 2013 (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c  IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se  que  a  Interessada,  no  ano­calendário  em  análise,  foi  tributada  com base no lucro real (cfr. pesquisa, fl. 52), não há como dispensá­la da entrega  da DACON referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)    Com efeito, a exigência da transmissão do DACON para os fatos geradores  ocorridos até 31 de dezembro de 2013 é depreendida da expressão da Instrução Normativa n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim,  uma  vez  que  a  transmissão  da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão do DACON, o envio a destempo desta última declaração pode ser penalizada na  forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode falar na hipótese de  retroatividade benigna. Com efeito, a previsão do art. 106, II, do CTN é no sentido de garantir  a aplicação retroativa da lei "quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No presente  caso,  a omissão do sujeito passivo, de entregar a Declaração a  destempo, nunca deixou de ser penalizada pela legislação, mantendo­se irretocável a previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação acessória anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra para evitar  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723076/2013­70  Acórdão n.º 3402­006.092  S3­C4T2  Fl. 84          5 o envio duplicado de informações (EFD­Contribuições), sendo que a partir de 2014 esta última  declaração passou a abranger  todas  as  informações anteriormente  solicitadas no DACON. E,  quando da extinção do DACON, a legislação tributária indicou com clareza a manutenção da  exigência  da  entrega,  tempestiva,  da  declaração,  até  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2013.  Assim, a entrega em atraso do DACON para os fatos geradores ocorridos até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como  contrário  à  lei,  sendo  cabível  a  aplicação  da  penalidade. Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se nega provimento."  (Número  do Processo  10320.722002/2011­ 55Data  da  Sessão  20/08/2014  Nº  Acórdão  3802­003.535  Relator  Solon  Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução normativa da Receita Federal. A multa pela apresentação em atraso do  DACON está prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  extinção  do  DACON  se  deu,  unicamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de  sua entrega quanto aos  fatos geradores anteriores,  já que as  informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita ­ EFD ­  Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, o  que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b”,  do  Código  Tributário  Fl. 86DF CARF MF   6 Nacional,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada  pela  aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento" (Número do Processo 10980.002055/2010­00  Data da Sessão 19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator designado  Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­003.393 ­ grifei)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 87DF CARF MF

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7614794 #
Numero do processo: 11080.001739/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001739/2010­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  SOLUCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 39 /2 01 0- 92 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11080.001739/2010­92  Acórdão n.º 3402­006.113  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.200.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.001739/2010­92  Acórdão n.º 3402­006.113  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7629299 #
Numero do processo: 10140.720859/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE 75%. É devida a multa de 75% de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.488/07, quando não ocorreu a má-fé do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-18T16:25:53Z; Last-Modified: 2019-02-18T16:25:53Z; dcterms:modified: 2019-02-18T16:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-18T16:25:53Z; meta:save-date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-18T16:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-18T16:25:53Z; created: 2019-02-18T16:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-02-18T16:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1186; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 59 /2 01 5- 82 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10140.720859/2015­82  Acórdão n.º 2002­000.756  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  76/84)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 63/65), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos,  pagos  pela  Agência  de  Previdência  Social  do  Mato  Grosso  do  Sul  (R$  68.732,53,  IR  Fonte  R$  2.946,76), resultando em imposto suplementar de R$ 6.876,30.  Argumenta,  em  síntese,  que  desconhece  porque  a  pessoa  que  apresentou  a  primeira  declaração  entregou  depois  uma  declaração  retificadora com todos os valores zerados.  Pede  que  sejam  considerados  os  pagamentos  informados  na declaração original, apesar de não  ter como comprová­los, pois perdeu  os comprovantes.  Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n°  1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade  lançadora,  que  o manteve  integralmente  por  não  ter  sido  comprovado  fato  que justificasse a sua alteração.  Notificada  desta  revisão,  a  interessada  afirma  que  desconhece  a  declaração  retificadora.  Reconhece  apenas  a  declaração  original.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  05/04/2018  (fl.  71);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/04/2018 (fl. 76), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Relata o Sr. AFRF, que “confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva”.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.720859/2015­82  Acórdão n.º 2002­000.756  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  r.  decisão  de  origem,  julgou  que  “quanto  aos  pagamentos  declarados,  comprova apenas o plano de saúde indicado no informe de rendimentos às fls. 10/11, no total  de  R$  3.608,40”.  Cabendo  assim  alterar  o  lançamento  como  foi  feito.  Por  esta  razão,  deu  provimento  parcial  a  impugnação  da  contribuinte,  mantendo  a  exigência  do  imposto  suplementar, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Irresignada a recorrente apresenta recurso próprio, combatendo o mérito.  Pretende  que  seja  reformada  a  r.  decisão,  com  o  intuito  de  excluir  a multa  arbitrada  de ofício  no  patamar  de  75% ou  reduzi­la  para  20%  ­  eis  que  não  houve  infração,  além  de  ser  confiscatória,  bem  como  que  seja  realizada  a  apuração  do  imposto  pela  opção  simplificada, qual seja, pelo desconto padrão.   Faço minha a r. decisão revisanda, quanto ao mérito da controvérsia:  “A impugnante afirma desconhecer porque a pessoa que apresentou a  primeira  declaração  apresentou  depois  uma  declaração  retificadora  com  os  valores  zerados.  Além  de  não  comprovar  o  seu  desconhecimento  quanto  aos  motivos  da  retificação,  tal  afirmativa  é  ineficaz  para  afastar  a multa  de  lançamento  de  ofício,  considerando  que a responsabilidade por  infrações à legislação  tributária se define  objetivamente, abstraindo­se da intenção do agente ou do responsável,  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  como  estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional”.  Relativamente à multa aplicada no percentual de 75%, conforme foi feita nos  autos, decorre da lei, senão vejamos; diz o art. 14 da Lei nº 11.488/07:  “Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.”  É bem de ver que a aplicação da multa neste percentual, é porque não ocorreu  a  má­fé  da  contribuinte,  caso  houvesse,  o  percentual  seria  de  150%,  ou  seja,  a  multa  qualificada.  Por  se  tratar  de  matéria  prevista  em  lei,  a  multa  não  tem  o  caráter  confiscatório. Assim nesta quadra, a  r. decisão  revisanda deve ser mantida por  seus próprios  fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 94DF CARF MF

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