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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407831 #
Numero do processo: 10235.000420/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. Eventuais irregularidades não quanto ao prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, tampouco o torna nula. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O fato-gerador do imposto se dá no momento que se firmou do com o pagamento/recebimento do valor da transação. Os documentos comprovam que o fato gerador do imposto ocorreu no ano de 2001 e não no ano de 2002, quando lavrada a escritura pública. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. As despesas de locomoção e transporte somente podem ser deduzidas pelo representante comercial autônomo, o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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PRORROGAÇÃO. NULIDADE. Eventuais irregularidades não quanto ao prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, tampouco o torna nula. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O fato-gerador do imposto se dá no momento que se firmou do com o pagamento/recebimento do valor da transação. Os documentos comprovam que o fato gerador do imposto ocorreu no ano de 2001 e não no ano de 2002, quando lavrada a escritura pública. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. As despesas de locomoção e transporte somente podem ser deduzidas pelo representante comercial autônomo, o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 04 20 /2 00 5- 17 Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 2039 A 2045), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 01-10.346, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) - DRJ/BEL (e-fls. 2024 a 2034), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixa transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec. lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Independentemente da atividade profissional do contribuinte, não são dedutíveis despesas que, por sua natureza, configurem aplicação de capital, tais como máquinas, equipamentos e instalações para o exercício da atividade profissional. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 regularmente seu direito ao crédito tributário. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/BEL (e-fls. 2026 e 2027) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 1932, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 238/256, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, 2002 e 2003, anos calendários de 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 26.622,50 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e dedução indevida de despesas de livro caixa, conforme fls. 239/248, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 08/06/2005, foi juntada a impugnação de fls. 263/267, instruída com os documentos de fls. 268/1929, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) A autoridade administrativa entendeu que o fiscalizado deveria ter oferecido à tributação o ganho de capital com a venda de imóvel no ano-calendário de 2001, haja vista ter adquirido a renda tributável correspondente no dia 22/08/2001. Tal premissa não pode prosperar, pois o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Resta demonstrado nos autos que o ganho de capital em tela efetivou-se no ano-calendário de 2002, sendo regularmente informado na DIRPF 2003; 2) O contribuinte adquiriu o imóvel em 31/10/2000 (fls. 212/213), sendo que o registro dessa transferência efetivou-se em 31/08/2001 (fl. 214). Assumiu compromisso de vendê-lo em 22/08/2001 (fl. 145/149, 215/219 e 209/211) e, em seguida ao recebimento do valor de venda, transferiu a propriedade em 15/02/2005, conforme consta dos documentos legalmente hábeis, idôneos e coincidentes para provar a transferência de propriedade imobiliária; 3) Os pagamentos efetuados pelo fiscalizado (fls. 161/166 e 222/232) incluíram juros e multa moratória, que também devem ser regularmente deduzidos evitando-se o bis in idem. Em relação a esses pagamentos deve permanecer a aplicação da multa moratória e não a aplicação da multa de ofício, pois o contribuinte recuperou a Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 espontaneidade por ter havido reintimação pelo Fisco com intervalo superior a 60 dias; 4) " ainda que desconsiderados os documentos legalmente hábeis, idôneos e coincidentes para provar a transferência de propriedade imobiliária, ou seja a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 214 e 220/221), mediante os quais o requerente pagou corretamente o Imposto de Renda sobre o lucro auferido nessa venda de imóvel, e considerado o mero Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Venda e Compra (fls. 145/149, 215/219 e 209/211), MAS EFETUADA A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO FISCALIZADO, conforme afirmara a própria Autoridade Fiscalizadora, verifica-se que ficaria reduzido a quase zero o Imposto que restaria exigível do requerente, uma vez que houve uma diferença de apenas cinco meses entre o compromisso de venda e a efetividade dessa venda." (Grifou); 5) As despesas de copa, cozinha e lanches, bem como as obras jurídicas consagradas, não são excessivas, enquadrando-se claramente como necessárias, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo; 6) A não observância de normas trabalhistas, a exemplo da carteira de trabalho assinada não descaracteriza o vínculo empregatício, seja para efeitos tributários, seja da própria legislação trabalhista, devendo os valores glosados sob esse título serem reposicionados como dedutíveis; 7) Não podem prosperar as glosas de pequenos valores, tendo em vista que nesses casos não há obrigatoriedade de notas fiscais analíticas, e sim, de comprovantes resumidos, como é o caso dos fornecidos pelos correios, nas remessas de correspondências; 8) Existe uma contabilização minuciosa das receitas e despesas e que, deixados esses "pequenos valores" de serem registrados, não haveria uma fidelidade na elaboração do livro, não espelhando ele a realidade fática do contribuinte; 9) Processo Administrativo Fiscal. Normas Processuais. Nulidade. O MPF de 18/02/2004, com validade até 17/06/2004 (fl. 01), de que decorreu o Auto de Infração, foi emitido e prorrogado, sem observância do prazo máximo de validade (60 dias) previsto no art. 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001. As prorrogações de prazo do MPF não foram efetuadas pela autoridade competente, o Delegado da Receita Federal, mas por pessoa incompetente para prolatar esses atos, o próprio Auditor Fiscal indicado para efetuar a fiscalização. Portanto, esses atos são nulos, nos termos do Decreto 70.235/72. Além disso, o dito MPF extrapolou o prazo máximo de validade (120 dias), pelo que todos os atos que se encontram além desse lapso temporal não são válidos, pois deveria haver novo MPF, o qual não poderia ser de responsabilidade do mesmo Auditor Fiscal do MPF Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 anterior. A não observância desse requisito legal torna nulo de pleno direito o Auto de Infração; 10) Finalmente, requer seja declarada a nulidade do lançamento e considerada insubsistente toda a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração. (...)” Do Acordão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/BEL, por meio do Acórdão nº 01-10.346 (e-fls. 2024 a 2034), em 11 de fevereiro de 2007, julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação consubstanciada dos demais requisitos de admissibilidade. A DRJ/BEL, entendeu, resumidamente que:  Os julgados administrativos trazidos pelo contribuinte não possuem força vinculante, sem qualquer eficácia normativa sem uma lei que lhe atribua tal eficácia, conforme art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização e controle do contribuinte, não sendo essencial à validade do procedimento fiscal, portanto, sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, que é estabelecida em lei.  Quanto a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, mantido o lançamento por não ter o contribuinte apresentado provas contundentes para corroborar suas alegações.  Quanto a dedução indevida de despesas no livro caixa, mantida a autuação eis que somente são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou consumo, por meio de documentos hábeis e idôneos (nota fiscal com a discriminação do produto vendido ou serviço prestado). O contribuinte não obteve êxito em comprovar as despesas necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a saber: titular de cartório, assim como não comprovou o vínculo empregatício a justificar a dedução da remuneração paga aos prestadores de serviços, portanto, correto o Fisco ao glosar tais despesas. Pelas razões explicitadas a DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário exigido. Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de março de 2008 (e-fls. 2039 a 2045), o Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo. Confira-se que não consta a data da intimação do Recorrente, no entanto, considerando que o Termo de Intimação nº 22/2008 foi emitido em 26 de fevereiro de 2008 (e-fls. 2037) e, tendo o Recorrente efetuado protocolo recursal em 14 de março de 2008 (e-fls. 2039 a 2045), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Preliminar – Nulidade do Processo Administrativo Fiscal Alega o Recorrente nulidade do processo administrativo fiscal em razão do Mandado de Procedimento Fiscal ter extrapolado o prazo máximo de 120 dias, previsto no art. 13, da Portaria SRF nº 3007/2001, assim como por ter sido feitas as prorrogações por autoridade incompetente. Sem razão o Recorrente, eis que conforme muito bem fundamentado pela DRJ, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização e controle do contribuinte, não sendo essencial à validade do procedimento fiscal, portanto, eventuais irregularidades quanto ao prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal. Nesse sentido, diversos julgados deste Tribunal Administrativo, abaixo transcritos: “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 (Acórdão no. 9202-007.528 – 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 31/01/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária. Eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. (Acórdão no. 2002-005.136 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, julgado em 20/05/2020).” Do Mérito De acordo com os autos e os documentos apresentados, em 18 de fevereiro de 2004 foi iniciado o Procedimento Fiscal, tendo sido o Recorrente intimado por diversas vezes a apresentar documentos e esclarecer os fatos. Em suma, as intimações foram atendidas e o Recorrente apresentou os documentos solicitados, que culminou na lavratura do Auto de infração para a cobrança do crédito tributário. Conforme se verifica da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de infração (e-fls. 244 a 255), a fiscalização efetuou o cálculo relativo ao ganho de capital na alienação de um imóvel, considerando que o pagamento da alienação do imóvel foi realizada em 3 parcelas, bem como glosou as despesas escrituradas no livro caixa, esclarecido o porquê das glosas:  As despesas lastreadas em documentos em que não identificado o destinatário das mercadorias ou serviços, como no caso das despesas postais escrituradas pelo Fiscalizado.  As despesas com refeições e gêneros alimentícios, escriturados como copa, cozinha e lanches; obras jurídicas consagradas e de interesse geral e não de interesse específico à área de atuação do Fiscalizado.  As despesas com combustíveis, eis que somente admitida a dedutibilidade no caso de representante comercial autônomo.  As despesas com terceiros quando não comprovado o vínculo empregatício: pessoas tidas como empregadas, mas que não tiveram a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinadas, nem seus nomes registrados no Livro de Registro de Empregados, como no caso dos pagamentos feitos a Raimunda Barbosa da Silva, no período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2000. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17  As despesas com a folha de salários quando escrituradas em um mês, todavia pagas no mês seguinte, pois a dedutibilidade da despesa está condicionada ao seu efetivo pagamento dentro do mês, ou seja sob o regime de caixa. Assim, as despesas com a folha de salários glosadas em um mês foram adicionadas às despesas do mês em que se deu o efetivo desembolso.  As despesas em quem verdade eram aplicações de capital, assim entendidos os dispêndios com a aquisição de bens necessários a manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, como móveis, equipamentos, instalações e bens e serviços que visem a reforma, ampliação, adaptação ou aformoseamento do imóvel em que o fiscalizado realiza suas atividades. Conforme se verifica dos autos, a Fiscalização apontou os demonstrativos de glosa das despesas mensalmente de todos os períodos autuados. Feito este breve relato, passemos a cada um dos pontos atacados  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Conforme se verifica dos autos, o Recorrente firmou compromisso de compra e venda em 10/01/2000 (e-fls. 146/149), por meio do qual o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 70.000,00, pagos em 3 parcelas: 1ª – R$ 25.000,00, em 22/08/2001; 2ª – R$ 25.000,00, em 21/09/2001; 3ª – R$ 20.000,00, em 21/10/2001. Efetuado o pagamento integral em 21/10/2001, foi lavrada escritura pública em 15/02/2002 (e-fls. 151/152). Não obstante, o Recorrente tenha informado a alienação ocorrida somente em fevereiro de 2002 (e-fls. 14 a 17), certo é que o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital ocorreu a partir de agosto de 2001 a outubro de 2001, quando a última parcela foi paga ao Recorrente, portanto, tem-se que os documentos demonstram que de fato a operação que gerou o ganho de capital ocorreu no ano de 2001, estando correto o lançamento realizado pela Fiscalização considerando o ano de 2001. Esclareça-se que, conforme bem ilustrado pelo Fiscal (e-fls. 247/248), embora o Recorrente tenha feito parcelamento do valor relativo ao ganho de capital no montante de R$5.172,00, considerando como data da alienação em 25/02/2002 (e-fls. 18), o pagamento foi feito em 23/03/2004, após decorridos 20 dias da intimação do Termo de Início de Fiscalização em 26/02/2004, portanto, não se beneficiando do previsto no art. 47, da Lei 9.430/96 1 e mantido 1 Lei nº 9.430/96 (...) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 o lançamento considerando os fatos geradores em 22/08/2001; 21/09/2001 e 21/10/2001, respectivamente. No entanto, para que não haja locupletamento ilícito da União, os valores eventualmente pagos pelo Recorrente (e-fls. 163 a 168), devem ser deduzidos daquele apurado e cobrado neste procedimento administrativo, o que deve ser observado pela Delegacia de origem quando do retorno dos autos. Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente quanto a este item, eis que os documentos apresentados corroboram a regularidade do lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS NO LIVRO CAIXA Em procedimento de Fiscalização e após a apresentação dos documentos solicitados, foi apurado que o Recorrente deduziu despesas no livro caixa indevidamente, em desconformidade com o que determina a Lei, o que justificou as glosas, tal como demonstrado pela Fiscalização (e-fls. 33 a 35). E o que se verifica, em conjunto com as anotações feitas pela Fiscalização nas cópias dos Livros Caixa apresentados que as glosas se referem basicamente a despesas com funcionários sem a comprovação de vínculo de emprego; despesas com terceiros; despesas com combustíveis e lubrificantes; despesas com copa, cozinha e lanches e despesas sem a descrição do produto. Vejamos o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3000/1999, vigente na época dos fatos geradores: “Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47e48. já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (...) Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (grifamos) (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, portanto, somente as despesas indicadas podem ser deduzidas pelos contribuintes e o que se verifica dos presentes autos é que a Fiscalização somente glosou as despesas que não passíveis de dedução pela Lei. O Recorrente, por sua vez, não conseguiu comprovar, por meio de documentação idônea, o vínculo empregatício dos funcionários, cujas despesas foram glosadas, assim como não conseguiu comprovar as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tal como determinam os dispositivos acima transcritos. De se ressaltar, ainda, que as despesas com locomoção e transporte somente podem ser deduzidas pelo representante comercial autônomo, o que não é o caso dos autos, portanto, corretas as glosas realizadas. Nesse sentido, diversos julgados deste Tribunal Administrativo. Vejamos. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício:2010 DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, podem deduzir da receita decorrente da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE. As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. DESPESAS DIVERSAS. INTIMAÇÕES ENTREGUES, ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, CONFORTO, LAZER, BRINDES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Para a dedutibilidade das despesas de custeio, três requisitos cumulativos devem ser preenchidos: necessidade da despesa para percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituração no livro Caixa e comprovação mediante documentação idônea. Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000420/2005-17 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora. (Acórdão no. 2301-006.982, 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, julgado em 17/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. Não podem ser deduzidas despesas não comprovadas e despesas havidas com terceiros sem vínculo empregatício. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COM CHEQUE. A exigência de apresentação de cheque nominativo pressupõe a inexistência de documentação comprobatória da despesa. O pagamento de despesas médicas realizado com cheques pode ser comprovado por recibos e extratos bancários. (Acórdão no. 2001-002.825, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Turma Extraordinária, julgado em 15/04/2020).” Portanto, correto o lançamento e mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização. Sem razão o Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não assiste razão o Recorrente. Conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722854/2014-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos declarados a partir de julho/2012, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2012, exercício de 2013. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos declarados a partir de julho/2012, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2012, exercício de 2013. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 10.288,80, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 33.568,53, tendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 28 54 /2 01 4- 81 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722854/2014-81 sido compensado o IRRF de R$ 430,36 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.612,79 (fls. 40/43). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-54.679, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 61/65): Para o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 39 a 44, relativa ao Exercício de 2013, exigindo R$ 5.612,79 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.209,59 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 466,42 de juros de mora (calculados até 31/03/2014). Conforme informações, à fl. 41, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.568,53 (com IRRF s/ omissão de R$ 430,36). Destacou a autoridade revisora que: “Foram auferidos rendimentos tributáveis do INSS e do BrasilPrev. A IN SRF nº 15/2001, no art. 5º, inciso XII, §§ 1º e 2º, normatiza que a isenção será concedida se a doença for reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Tendo em vista que o laudo pericial apresentado não foi emitido por serviço médico oficial, o mesmo não goza da isenção de imposto de renda.” Cientificado da notificação, o notificado interpôs a impugnação de fls. 02 a 04, com os seguintes argumentos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/11/2014 (fls. 68), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 24/11/2014, recurso voluntário (fls. 71/80), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS E DO DIREITO O contribuinte faz jus ao benefício da isenção do imposto de renda, cabendo ressaltar a conduta de negativa de aceitabilidade de laudo particular e do serviço médico oficial do município de Tauá-CE, sob o argumento deste não ser servidor efetivo do Município. Para ilustrar o vínculo junto ao serviço público não se dá somente mediante concurso, mas também através de contratação temporária, na forma da Lei 8.745/93 e ainda mediante contratação direita nos profissionais de saúde remunerados com repasses federais na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, NOB-SUS 96, que veda pagamento de servidores. Constam dos autos comprovantes de vínculo conforme demonstrativo obtido junto ao Portal da Transparência do TCM-CE. Cita jurisprudência do STJ, TRF1 sobre a validade do laudo particular. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722854/2014-81 Resta claro que o Decreto 70.235/72, norma de regência do PAF, por seu art. 29, teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este, inclusive, diligenciar de ofício para tanto. Cita jurisprudência do CARF, sobre a preponderância da busca da verdade real. Requer, ao final, o provimento do recurso, culminando com o cancelamento do lançamento e baixa na responsabilidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/90. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especial pela juntada de novos documentos, perícia inclusive. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 33.568,53, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 62/65): Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 33.568,53, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722854/2014-81 No caso em tela, em que pese não ter sido o motivo do lançamento, convém destacar que não constam dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar que os rendimentos recebidos do BrasilPrev Seguros e Previdência S/A enquadram-se dentre aqueles previstos na legislação como passíveis de isenção, ademais na DIRF, enviada por esta fonte pagadora, os valores destinados ao interessado foram informados sob o código 0561- rendimentos do trabalho assalariado (fls. 59/60). Por outro lado, os rendimentos recebidos do INSS correspondem a proventos de aposentadoria (vide Carta de Concessão, expedida pela Previdência Social, de fl. 09 e DIRF de fls. 57/58). Já no intuito de comprovar sua condição de portador de moléstia grave, trouxe o interessado documentos alusivos a gastos médicos no exterior (fls. 11 a 36), além do “laudo pericial” de fl. 06 e do atestado em folha timbrada da Prefeitura Municipal de Tauá/Secretaria Municipal de Saúde de fl. 37, ambos assinados pelo médico José Ney Leal Petrola. Ainda que por tal documentação seja possível extrair que o notificado seria portador de Mal de Parkinson desde 1994, esta não guarda consonância com o exigido pela legislação. Note-se, em especial, que tanto no laudo pericial quanto no atestado não é possível verificar o vínculo entre o profissional de saúde e o serviço médico oficial; a simples informação manuscrita no laudo de que o médico seria concursado na Secretaria de Saúde do Estado, carece de força probante. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, com efeitos vinculantes no âmbito da RFB, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Observa-se ainda que, posteriormente à impugnação, voltou o contribuinte aos autos para anexar “laudo pericial do serviço médico da Receita Federal” – vide fls. 52 a 54. Neste laudo, emitido em consonância com a legislação, verifica-se que o Sr. Aureliano é portador de moléstia grave (Parkinson), desde 05/06/2014. Por todo o exposto, conclui-se que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria, para o ano-calendário em questão (2012). Dessa forma, a omissão de rendimentos apontada na notificação deverá ser integralmente mantida. Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos da Brasilprev Seguros e Previdência S/A e do INSS até 04/07/2012 (data da aposentadoria), quanto a moléstia grave, uma vez que somente o laudo pericial emitido pelo serviço SIASS do Ministério da Fazenda acostado aos autos em 05/06/2014 (fls. 53) atende aos requisitos legais, porquanto subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos (ao menos em relação ao INSS até junho/2012, mês anterior à sua aposentadoria), tanto quanto ser portador de moléstia incapacitante em data anterior à 05/06/2014, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722854/2014-81 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi parcialmente atendido – pois, em face da comprovação da aposentadoria pelo INSS (fls. 7/9), também poderá usufruir da isenção fiscal, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, uma vez que o plano de aposentadoria gerido por entidades de previdência complementar, como é o caso da Brasilprev (fls. 590/60), tem natureza previdenciária, ao teor da Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – pois o laudo pericial emitido em 02/04/2012, pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 6 e 37). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 53) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722854/2014-81 Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser necessariamente interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial a partir de 02/1994 (fls. 6 e 37); que os rendimentos declarados se tratam de benefício de aposentadoria recebidos a partir de 04/04/2012 (fls. 7/9); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2012, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pelo INSS, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado, somente a partir de julho/2012. No que tange ao pedido de juntada de novos documentos bem como eventual realização de perícia, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva da pessoa física parcial. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos declarados a partir de julho/2012, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2012, exercício de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725975/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos.
Numero da decisão: 2402-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 75 /2 01 0- 91 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Relatório Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão de segunda instância, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente aos anos-calendário de 2005 a 2007, exercícios 2006 a 2008. Autuação e Julgamento de Recurso Voluntário Por bem descrever os fatos, adoto excertos da decisão de segunda instância – Acórdão nº 2402-006.224 - proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcritos a seguir (Processo digital, fls. 192 a 211): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente, desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada pelo Fisco a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, por maioria de votos, restabelecer a dedução da glosa da área de preservação permanente, vencido os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal, votou pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, quanto ao restabelecimento da dedução da glosa da área de preservação permanente, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira que, inicialmente, negava provimento ao recurso. Relatório: Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2006, 2007 e 2008 no valor principal de R$ 32.848,94, R$ 40.203,32 e R$ Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 42.130,93, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 1.450.5150 - VARADOURO. Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios: 1 - Área de Preservação Permanente não comprovada; 2 - Área de Reserva Legal não comprovada; e 3 - VTN declarado não comprovado; Regulamente intimado do lançamento, apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ fls. 145/158. Em seu Recurso Voluntário de fls. 168/189 aduz, em resumo: 1 - Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na Área de Proteção Ambiental APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883 de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, e o excluiria definitivamente da condição de áreas tributáveis, uma vez que proibida toda e qualquer atividade nessas áreas. Que o ADA apresentado em 21.01.2011 demonstraria as APP e ARL do imóvel. Além do quê, não seria essencial para a isenção das APP; Que a área poderia ser declarada como APP ou de Interesse Ecológico, na medida em que se insere na APA acima citada. Que a exploração da área é, como regra, proibida, conforme estabelece o Decreto 750/93. A exploração seria medida excepcional e a critério exclusivo do órgão publico. 2 - Que o VTN considerado no lançamento, infundado e inconseqüente, decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel. Que não se trataria de terras mistas mecanizadas, mecanizáveis ou não mecanizáveis e sim de área para uso com finalidade apenas ambiental. Que no Município de Guaraqueçaba, encontram-se áreas que compõe a Serra do Mar, parte da Mata Atlântica, áreas de abrigo de animais silvestres e florestas protegidos pela legislação ambiental que não tem valor comercial. Face as restrições de utilização do solo e exploração florestal, dificilmente ocorre alguma transação negocial. 3 - Que o lançamento realizado seria ilegal, eis que teria se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em lei, para pretender fundamento apenas na declaração prestada pelo recorrente. Voto: [...] Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. [...] Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser anual. [...] Da mesma forma, como bem assentou a decisão recorrida, não se localizou nos autos laudo técnico identificando cada uma das eventuais APP existentes no imóvel (não sobrepostas às ARL porventura existentes) elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador. Embargos de declaração A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão e contradição, cujos supostos vícios transcrevemos na sequência (processo digital, fls. 218 a 226): [...] Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há ainda contradição no julgado. Nesse passo, observa-se que decidiu o voto proferido pelo Relator: [...] Voltando ao caso sob análise, nota-se que há nos autos, às fls 110, um único ADA emitido a destempo em 30.09.2010, no qual informa uma ARL de 169,40 ha e APP de 415,0 ha, ao passo que a ação fiscal iniciou-se em 29.11.2010 (fls. 6). (...) [...] No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR. Não obstante meu entendimento pessoal quanto à necessidade da apresentação do ADA tempestivamente, segundo o acima fundamentado, curvo-me ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução da APP relativa aos exercícios em questão.” [...] Logo, a contradição está entre os fundamentos e a conclusão. Isso porque todo o posicionamento do Relator, único voto constante do acórdão embargado, foi elaborado no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Porém, ao final, conclui no sentido de dar provimento parcial, sem nenhuma fundamentação para tal. A omissão consiste na completa ausência, no acórdão embargado e nestes autos, dos fundamentos determinantes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e o consequente provimento parcial do recurso voluntário. [...] Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Prosseguindo, em consulta aos autos do processo 11624.720072201389, a que alude o Relator, verifica-se alguns pontos que merecem ser destacados: (i) aquela decisão é relativa a outro imóvel; (ii) o exercício do ADA lá apresentado (2010) é diferente dos exercícios ora em discussão (2006 a 2008); (iv) a data de início da ação fiscal é distinta. [...] Ainda quanto à fundamentação, verifica-se que o voto vencedor proferido nos autos n. 11624.720072201389 alude à jurisprudência relativa à período anterior a 2007, quando a apresentação do ADA não era anual. Veja-se trechos extraídos do voto vencedor daquele acórdão: [...] O presente feito, por outro lado, trata de exercícios posteriores a 2007, quando a apresentação do ADA deve ser anual. Logo, são casos distintos, sujeitos a disciplinas jurídicas distintas. Se a Turma entende que, nada obstante essa distinção, deve ser aplicada a mesma ratio, deve apresentar fundamentos nesse sentido. Caracterizada a omissão. [...] No voto proferido pelo Relator, assim como no dispositivo, não é indicado qual o tamanho da área de preservação permanente que foi reconhecida. Daí pode se depreender que foram reconhecidas como áreas de preservação permanente a área declarada pelo contribuinte em sua DITR e que foi objeto do lançamento. [...] Por último, tanto o dispositivo quanto o voto proferido pelo Relator, não deixam claro se o reconhecimento das áreas de preservação permanente de 464,5ha se referem aos três exercícios (2006 a 2008). Tampouco consta se foram adotados e porquê foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios. Logo, omisso o julgado. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em relação à matéria (omissão), em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível. (Destaques no original) Admissibilidade dos embargos de declaração O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 2 de outubro de 2019, admitiu os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 234 a 237): - Da alegada contradição do acórdão em conduzir o voto no sentido de não reconhecer a Área de Preservação Permanente e por fim concluir por reconhecê- la. [...] Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 No voto condutor resta claro que o cerne da questão versa sobre a tempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual não teria sido apresentado tempestivamente, mas que estaria sendo aceito pelo Relator ao acatar o entendimento da Turma, constante da decisão proferida no processo 11624.720072-2013-89, cujo julgamento ocorreu na mesma sessão, na qual teria sido reconhecido o aproveitamento do ADA, desde que apresentado antes do início da ação fiscal. Logo, não se observa a contradição alegada, uma vez que a conclusão do voto encontra fundamento em seu conteúdo, em que pese tal fundamento resumir-se a apenas um parágrafo. - Da alegada omissão no acórdão dos fundamentos da decisão para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. De qualquer forma, mesmo tendo sido superada a contradição, não há como ser superada a omissão quanto aos fundamentos (razões de fato e de direito) que levaram à decisão tomada. [...] Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial ao recurso, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. [...] Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento parcial do recurso. - Das alegadas omissões quanto aos exercícios abarcados pela decisão e quanto ao tamanho da APP Também assiste razão à Embargante quanto a essas omissões, pois o presente lançamento abarca três exercícios (2006, 2007 e 2008), tendo cada exercício as suas peculiaridades quanto ao cumprimento das formalidades legais, sem contar o fato de que nas DITRs dos exercícios autuados (2006 a 2008) consta uma APP de 415,0 ha, enquanto que no ADA de 2010 consta uma APP de 224,40 ha. Então, cabia ao acórdão trazer, não só no voto condutor, mas também em seu dispositivo, a decisão tomada em relação a cada um dos exercícios, e com especificação do tamanho da APP abatida da área tributável, porém, constou no decisum apenas um provimento parcial sintético, nos seguintes termos: [...] (Destaques nos originais) É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, mas restaram admitidas apenas as omissões atinentes ao reconhecimento, em si, da APP, como também aos exercícios alcançados pela decisão embargada. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dele conheço somente parcialmente não se apreciando a matéria não acolhida no reportado Despacho de Admissibilidade. Escopo do julgamento Conforme visto no relatório, o voto condutor da decisão embargada deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, reconhecendo a dedutibilidade da APP dos referidos exercícios, sob o fundamento genérico de que se curvava [...] ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Inicialmente, cabe ressaltar não existir contestação doutrinária ou jurisprudencial acerca da prova produzida entre as partes, ainda que no âmbito de outra relação jurídica processual, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, tratando-se de referência a fundamentos dispostos em processo distinto do mesmo contribuinte, sem juntada de reportada peça processual aos presentes autos, cabível transcrição de excertos da citada decisão – Acórdão nº 2402-006.234 -, verbis (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fls. 201 a 226): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA GLOSA Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...] Relatório: [...] Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2008, 2009 e 2010 no valor principal de R$ 11.298,54, R$ 12.054,00 e R$ 3.711,07, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 3.906.6037 - RIO VERDE II. Voto Vencido: [...] Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. Voltando ao caso sob análise, tem-se que os ADA deveriam ter sido apresentados até 30/09/2008 (exercício 2008), 30/09/2009 (exercício 2009) e 30/09/2010 (exercício 2010). Nesse rumo, consta do autos, às fls 50, um único ADA transmitido em 28/09/2010, no qual informa uma ARL de 91,6 ha e uma APP de 224,4 ha. Confira-se: [...] A ação fiscal iniciou-se em 29.04.2013 (fls. 6) e o único ADA teria sido apresentado intempestivamente com relação aos exercícios 2008 e 2009, o que impede, por força do Decreto 4.382/2002, sua utilização para aquele exercício. Vale dizer: não foram apresentados os ADA para os exercícios 2008 e 2009. Com isso, quanto à questão da apresentação do ADA, entendo por superada e atendida com relação ao exercício 2010. E mais, as ARL e APP informadas naquela ADA relativo ao exercício 2010 foram integralmente consideradas no lançamento, quando deduziu, a titulo de "Áreas Cobertas por Floresta Nativa", 316,0 ha, que equivale ao somatório da ARL (91,6 ha) e da APP (224,4 ha) lá informadas. Consta às fls. 32/43, laudo técnico datado de 24.06.2013 e subscrito pelo Engenheiro Florestal Helio Loch, CREA PR 30.046/D, apresentado em atenção à intimação fiscal. Encontra-se ainda às fls. 56, ART em nome do referido engenheiro. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza a dedução da área na apuração do tributo (DITR). Voto Vencedor: [...] Veja-se que as APP constituem áreas previamente existentes na natureza e, nesse sentido, a exclusão dessas áreas da tributação pelo ITR não está condicionada à sua instituição pelo proprietário ou detentor da posse do imóvel rural, mas à sua efetiva preservação. [...] Nada obstante, conforme suscitado no voto vencido, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no sentido de aceitar o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 [...] APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...]. (Acórdão nº 9202005.606, de 29/06/2017) (Grifou-se) Em linha com a jurisprudência suscitada, que vai ao encontro do entendimento deste Redator quanto à matéria em análise, e considerando-se que, no presente caso (referente aos exercícios 2008 a 2010), o ADA foi transmitido em 28/09/2010 (fl. 50), sendo que a ação fiscal teve início em 29/04/2013 (fls. 06), a APP de 224,4 hectares deve ser restabelecida para os exercícios 2008 e 2009, lembrando-se que, para o exercício 2010, citado Ato Declaratório já fora considerado apto pela Fiscalização. Igualmente pertinente, segue excerto do ADA, que fundamentou o julgamento supracitado (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fl. 50): No caso em apreço, verifica-se que existem dois pontos que merecem atenção no deslinde da questão, sendo elas: 1. a dissonância entre a jurisprudência que supostamente fundamentou o voto vencedor acostado ao processo referenciado e o objeto da autuação; 2. a omissão, em si, de matéria sobre a qual a turma deveria ter se pronunciado por ocasião da decisão embargada. Dissonância jurisprudencial Nos termos vistos precedentemente, embora discordando da comprovação de APP mediante ADA apresentado intempestivamente, ainda que antes do início de fiscalização, o Relator do voto condutor do julgado embargado acompanhou o voto vencedor do processo nº 11624.720072/2013-89, o qual, igualmente, trilhou suposta jurisprudência consolidada neste Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Conselho. Nesse pressuposto, transcreveu julgados tratando dos exercícios de 2002 e 2005, anteriores ao de 2007, quando, por imposição legal, o contribuinte passou a ter a obrigação de apresentar um ADA para cada exercício. Por conseguinte, tratando-se de disciplinas jurídicas distintas, não se pode entender razoável que declarações correspondentes ao exercício de 2007 e posteriores se prestem para provar APP do exercício de 2006 e anteriores. Omissão constatada Ao que se viu nos autos, a Turma deveria ter se pronunciado e fundamentado o porquê do provimento parcial referente à APP, sem que o Recorrente tenha provado a exata extensão e especificidade da reportada área, mediante a apresentação de laudo técnico. Até por que, referido provimento teria de ter sido negado, já que o voto notoriamente reconheceu dita falta de comprovação. Nesse mesmo sentido, haja vista o que se vai discorrer na sequência, o Colegiado também não fundamentou suas razões de decidir, nos termos da legislação vigente, a qual, no nosso entendimento, remete para a negação do provimento objeto destes embargados. Dito isso, no espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: a) Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; b) ITR - Aspectos constitucionais; c) ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência; Bases de cálculo e Contribuintes; d) Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e isenções - exclusões da base de cálculo; e) ADA: Caracterização; A natureza acessória da obrigação; A legalidade e cronologia do prazo para sua apresentação. 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercícios de 2006 a 2008 - prazos de apresentação do ADA. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (Grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 29 de março de 2007, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em 29 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, arts. 3º e 10. Confirma-se: IN SRF nº 659, de 2006: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto a 29 de setembro de 2006: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Exercícios de 2007 e 2008 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente aos citados exercícios se deu em 30 de setembro dos respectivos exercícios. Nesses termos, vale registrar que o ADA do exercício de 2010 entregue em 30/9/2010, não pode provar área declarada em exercícios anteriores por absoluta falta de amparo legal. Ademais, o Recorrente também não logrou provar a dimensão e especificidades da reportada área por meio de laudo técnico, conforme se vê nos excertos do Acórdão de Recurso Voluntário embargado, verbis (processo digital, fls. 110 e 204): Da mesma forma, como bem assentou a decisão recorrida, não se localizou nos autos laudo técnico identificando cada uma das eventuais APP existentes no imóvel (não sobrepostas às ARL porventura existentes) elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador. Haja vista o descumprimento das condições impostas para o gozo da isenção atinente à APP, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente incluídas nas bases de cálculo do ITR, exatamente como apurou a fiscalização. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, sanando a omissão apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento de "DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução da APP relativa aos exercícios em questão”, para “NEGO-LHE provimento.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à admissibilidade dos embargos. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl. 234, tem-se que a PFN opôs os embargos de declaração de fls. 218 a 226, em 17/7/19, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando, em síntese: - a ocorrência de contradição “entre os fundamentos e a conclusão. Isso porque todo o posicionamento do Relator, único voto constante do acórdão embargado, foi elaborado no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Porém, ao final, conclui no sentido de dar provimento parcial, sem nenhuma fundamentação para tal”. - a ocorrência de omissão consistente “na completa ausência, no acórdão embargado e nestes autos, dos fundamentos determinantes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e o consequente provimento parcial do recurso voluntário”, e também não consta se foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios. - a ocorrência de omissão, pois “tanto o dispositivo quanto o voto proferido pelo Relator, não deixam claro se o reconhecimento das áreas de preservação permanente de 464,5ha se referem aos três exercícios (2006 a 2008). Tampouco consta se foram adotados e porquê foram adotados os mesmos fundamentos para todos os exercícios”, e nem indicam o tamanho da área reconhecida, pois no ADA do exercício de 2010 consta uma APP de 224,4 ha e nas DITRs de 2006 a 2008 consta uma APP de 415,0 ha. Ainda de acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade, os Embargos em questão restaram admitidos para que sejam sanadas as omissões alegadas, nos seguintes termos: - Da alegada omissão no acórdão dos fundamentos da decisão para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. De qualquer forma, mesmo tendo sido superada a contradição, não há como ser superada a omissão quanto aos fundamentos (razões de fato e de direito) que levaram à decisão tomada. Em seu voto, o Relator busca firmar o seu entendimento, fazendo uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial ao recurso, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. Desse modo, assiste razão à Embargante, uma vez que a simples remissão a uma decisão constante de um outro processo não supre a necessidade de o julgado trazer, em seu bojo, os fundamentos da decisão tomada. Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento parcial do recurso. - Da alegada omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão e quanto ao tamanho da APP Também assiste razão à Embargante quanto a essas omissões, pois o presente lançamento abarca três exercícios (2006, 2007 e 2008), tendo cada exercício as suas peculiaridades quanto ao cumprimento das formalidades legais, sem contar o fato de que nas DITRs dos exercícios autuados (2006 a 2008) consta uma APP de 415,0 ha, enquanto que no ADA de 2010 consta uma APP de 224,40 ha. Então, cabia ao acórdão trazer, não só no voto condutor, mas também em seu dispositivo, a decisão tomada em relação a cada um dos exercícios, porém, constou no decisum apenas um provimento parcial sintético, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, por maioria de votos, restabelecer a dedução da glosa da área de preservação permanente, vencido os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal, votou pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, quanto ao restabelecimento da dedução da glosa da área de preservação permanente, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira que, inicialmente, negava provimento ao recurso. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Ocorre, entretanto, que, ao contrário do entendimento alcançado pela Embargante, perfilhado, a princípio, pelo Despacho de Admissibilidade, não se constata a existência das omissões apontadas. Conforme já exposto, no acórdão referente ao julgamento do recurso voluntário objeto do presente processo, o então Relator fez, inicialmente, uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Dessa forma, conforme igualmente já destacado no Despacho de Admissibilidade de fls., o desfecho para aquele voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, curvando-se ao entendimento adotado pela maioria da Turma no julgamento do processo 11624.720072/2013-89, do mesmo Contribuinte – julgamento realizado, ressalte-se, na mesma sessão, imediatamente antes do julgamento do presente processo – o Relator decidiu dar provimento ao recurso voluntário, exatamente na linha do que fora decidido no referido processo 11624.720072/2013-89, no sentido de se aceitar a dedução da Área de Preservação Permanente declarada em ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. De fato, assim restou consignado pelo d. Relator naquele acórdão: Neste espeque, não há que se falar em omissão no acórdão de recurso voluntário no que tange à fundamentação da decisão. O fundamento – para a decisão que restabeleceu a APP – está claro e evidente: a aceitação da área declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. Com relação à observação constante no Despacho de Admissibilidade no sentido de que nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, indaga-se: como aquele Relator poderia carrear a decisão constante no processo em questão para o voto que exarou neste PAF se aquela decisão se trata de voto vencedor proferido por outro conselheiro que ainda viria a ser formalizado dias depois daquela sessão de julgamento? Como se vê, não há que se falar em omissão quanto à fundamentação da decisão. Isto porque, conforme já dito linhas acima, o fundamento está claro e evidente no r. acórdão: aceitação da APP declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. No que tange à suposta omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão e quanto ao tamanho da APP, melhor sorte não assiste à Embargante. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, a conclusão alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade foi no sentido de acatar a dedução da área declarada no ADA apresentado intempestivamente, mas antes do início do procedimento fiscal. No presente caso, conforme consta no voto do d. Relator do acórdão de recurso voluntário, a ação fiscal teve início 29/11/2010, tendo o Contribuinte apresentado o ADA de 2010 em 30/09/2010, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, razão pela qual o Colegiado, embasado no entendimento de aceitação do ADA intempestivo, mas apresentado antes do início do procedimento fiscal, deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para restabelecer, justamente, a APP declarada no ADA. Registre-se pela sua importância que, ao contrário do quanto afirmado pela Embargante, no ADA de 2010 não consta uma APP de 224,4ha, mas sim de 415ha, conforme se infere da imagem abaixo: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725975/2010-91 Fl. 110: Referida área de 415ha corresponde, justamente, à área declarada pelo Contribuinte nas suas DITRs de 2006, 2007 e 2008, razão pela qual a conclusão alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade e, por conseguinte, o dispositivo do acórdão de recurso voluntário foi no sentido de restabelecer a dedução da área de preservação permanente. Destarte, é de hialina clareza que se encontram ausentes as omissões alegadas, limitando-se a Embargante a formular sua pretensão, já devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a Embargante, nada existe a ser suprido ou esclarecido, pois examinados todos os pontos merecedores de exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a respeito de matéria já exaurida no v. acórdão. Nesse sentido, voto por não conhecer os embargos de declaração, em face da inexistência das omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904658/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual o recurso se funda, bem como desistência a este
Numero da decisão: 3003-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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DESISTÊNCIA DO RECURSO EM TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual o recurso se funda, bem como desistência a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR (fls. 55 a 58): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório n.º 880495429 (fl. 7) em que foi indeferido o pedido de compensação declarado por meio do PER/DCOMP nº 36335.51742.280207.1.3.047660, transmitido em 28/02/2007. No referido PER/DCOMP, o contribuinte alegou ter crédito oriundo do pagamento a maior de PIS/PASEP, realizado em 15/05/2006, no valor principal de R$ 2.667,48 (cód. 6912). Com isso, requereu a compensação do que considera excedente ao devido, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 1000000000000000000000000000000000000000000000 -00000000000000000000000000000000000000000000000000 7777777777777777777777777777777777777777777777777 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária DISTRIBUIDORA LTDADISTRIBUIDORA LTDA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 PROCESSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 Data do fato gerador: 15/05/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 pedido de parcelamento configura AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 se funda, bem como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 8/ 20 10 -0 7 Recurso Voluntário. Recurso Voluntário. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.151 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904658/2010-07 limite do valor de R$ 527,47, com o débito descrito na fl. 5, na quantia de R$ 578,33. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito declarado, à luz da seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, as integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido despacho decisório está fundamentado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Despacho Decisório foi transmitido em 28/02/2007 e cientificado ao manifestante em 20/09/2010 (fl. 10). O contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade em 20/10/2010 (fl. 12), na qual informa que efetuou o pagamento do tributo conforme declarado em DCTF, mas que realizou posterior revisão dos seus lançamentos contábeis e averiguou a ocorrência de erro na apuração do valor devido, posto que o seu faturamento fora, na verdade, menor do que o inicialmente levantado, conforme foi corretamente declarado no correspondente DACON. Por fim, requer a homologação da compensação em análise, a realização de perícia e a juntada posterior de documentos. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø Preliminarmente, sobre o pedido de perícia, entende que o objeto de que trataria a perícia seria apreensível a partir de documentação fiscal e contábil de responsabilidade do manifestante, razão pela qual indefere a solicitação para realização do procedimento; Ø O Decreto nº 70.235/1972, bem como o Código de Processo Civil, determinariam a apresentação de provas das alegações apresentadas; Ø Não teria sido demonstrada a existência e nem apontada a origem do erro alegado no preenchimento da DCTF; Ø O DACON, embora seja fonte válida de informações para o Fisco, não faria prova suficiente do erro alegado; Ø A retificação da DCTF, quando apresentada após a ciência do Despacho Decisório, somente teria valor probante se acompanhada de documentos contábeis e fiscais, a cargo do contribuinte, capazes de justificar a retificação, que, no caso, não foram apresentados; Ø Verifica-se a carência de liquidez e certeza do crédito alegado, de que resulta a necessária não homologação da compensação, para garantia dos limites impostos no art. 170 do CTN. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/08/2013, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 60). Insatisfeito com o teor da Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.151 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904658/2010-07 decisão, em 12/09/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 86), alegando, resumidamente, o que se segue: Ø Preliminarmente, requer que seja declarado tempestivo o recurso e determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos declarados não compensados, contidos no processo de cobrança nº 10380.905334/2010-88, vinculado a este processo de crédito; Ø O contribuinte, ao indicar débito na DCTF, constitui o crédito tributário, que seria, entretanto, passível de alterações posteriores, conforme entendimento em jurisprudência e doutrina; Ø O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não ensejaria a perda do direito creditório, uma vez que o Fisco reconhece a possibilidade de restituição e/ou compensação por meio de Declarações retificadoras; Ø Não se poderia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da legalidade, negar que o contribuinte receba de volta o que recolheu a maior e indevidamente; Ø Estaria devidamente comprovada a correção dos dados da DCTF do período, através da escrituração fiscal e contábil, em contraposição às alegações contidas na decisão de primeira instância administrativa; Ø No processo administrativo tributário, a determinação de diligências e perícias seria incumbência da autoridade administrativa, a fim de se chegar ao cumprimento do princípio da verdade real e do devido processo legal; Ø O acórdão da DRJ/FOR teria incorrido nos seguintes equívocos, dos quais adveio a preterição ao direito de defesa: (a) omitiu-se em questionar as informações retificadoras e solicitar documentos, (b) omitiu-se promover diligência para confirmar o crédito; (c) deixou de analisar o DACON retificador, que estaria contido na base de dados da RFB; Ø A realização de perícia contábil seria imprescindível à apuração do crédito pleiteado, na medida em que serão analisados os documentos antes trazidos aos autos, como também aqueles juntados ao recurso voluntário, por isso pugna pela realização do referido procedimento. Após a apresentação da peça recursal, foi anexada ao presente processo despacho da Equipe Regional de Parcelamento da 3ª RF da RFB, informando que o débito objeto da compensação tratada no presente processo haveria sido incluído no parcelamento previsto na Lei nº 12.865/2013. Acrescente-se que o referido débito estava sendo controlado pela RFB no Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.151 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904658/2010-07 processo de cobrança nº 10380.905334/2010-88, de acordo com a informação prestada por aquela Equipe. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata originalmente de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS (PA 04/2006), por meio da qual o contribuinte busca a quitação de débito do IRPJ (PA 01/2007). O órgão julgador de primeira instância administrativa manteve a decisão proferida em despacho decisório da unidade de origem da RFB, que não homologou a compensação promovida pelo recorrente. Conquanto tenha havido insurgência contra a decisão da DRJ/FOR, consubstanciada no Recurso Voluntário sobre o qual nos debruçamos nesta oportunidade, informação prestada pela Equipe de Parcelamento da 3ª RF da RFB dá conta de que o recorrente solicitou a inclusão do débito indicado na DCOMP nº 36335.51742.280207.1.3.047660 no parcelamento de que trata a Lei nº 12.865/2013, e que tal solicitação foi deferida. Conforme previsão contida no art. 78, §§ 2º e 3º, Anexo II, do RICARF, o pedido de parcelamento importa na desistência do recurso em tramitação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou atermo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.151 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904658/2010-07 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (Grifei) Portanto, a conclusão a que se chega é que, à vista do pedido de parcelamento, independentemente do resultado que tenha este pleito, verifica-se a desistência do Recurso Voluntário, bem como a renúncia ao direito em que este se funda, qual seja, no direito ao crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Na medida em que, neste caso, o débito para ao qual se busca a compensação por meio da DCOMP nº 36335.51742.280207.1.3.047660 se encontra inserido em regime de parcelamento, o Recurso Voluntário teve o seu objeto esvaziado, não havendo sentido, nem mesmo lógico, na continuidade da análise das questões aqui antes colocadas. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência deste E. CARF, e para ilustrar trago à colação o elucidativo Acórdão nº 1301-002.584, da 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção, da lavra do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 22/09/2017, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ATO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF o pedido de parcelamento, e não seu deferimento, importa a desistência do recurso. O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido de parcelamento sobre o restante do crédito em litígio, configuram atos incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do recurso interposto. Portanto, considerando que, na espécie, o pedido de parcelamento constitui fato superveniente à apresentação da peça recursal e o que o efeito previsto pelo RICARF para o ato praticado pela recorrente é a própria desistência do recurso em trâmite, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.151 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904658/2010-07 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000268/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2000 a 13/05/2002 AI DEBCAD n° 37.045.547-9, de 24/04/2007. INFRAÇÃO - CFL 37. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme nos § 1º, do artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 219, §3º, do artigo 283 e do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n110. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO - CFL 37. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme nos § 1º, do artigo 31, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 219, §3º, do artigo 283 e do artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n110. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 68 /2 00 7- 53 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 68), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 53 a 58), proferida em sessão de julgamento de 21 de setembro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 05-30.752, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 22 a 26), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/05/2000, 13/05/2002 DEIXAR DE DESTACAR ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de- obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispõe o § 1° do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. RELEVAÇÃO DA MULTA. Não será relevada a multa se a requerente não demonstrar a correção da falta. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A impugnante deve demonstrar que a legislação municipal dá respaldo ao procedimento por ela adotado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 37) O relatório constante no Acórdão da DRJ/CPS (e-fls. 22 a 26) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53 “(...) Trata-se de infringência ao disposto no artigo 31, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, posto que a autuada não promoveu o destaque da retenção de 11% nas notas fiscais relacionadas a fls. 13. Oferecida a impugnação a fls. 21/25, a autuada alega que houve erro de fato no relatório fiscal, pois o valor da mão-de-obra constante na nota fiscal n° 1133 é de R$ 3.448,00, sendo R$ 5.172,00 correspondentes ao fornecimento de materiais. Tendo em vista que a base para a retenção não é o valor total da nota fiscal, requer que seja reconhecida a nulidade da autuação. Na continuação, requer que seja relevada a multa exigida, pois é primária, não ocorreram circunstâncias agravantes e corrigiu a falta tempestivamente. Procura provar a correção da falta com cópias das cartas de correção relativas às notas fiscais n°S 884 e 113, as quais informam o destaque da Retenção do INSS. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, “em especial provas documentais e testemunhais, perícias e tudo mais que possa possibilitar o perfeito deslinde do feito”. Encaminhados os autos à DRJ São Paulo II, houve a conversão em diligência para que a Fiscalização relatasse à autuada a portaria que providenciou a atualização do valor da multa bem como informasse se houve a correção da falta, pois não houve prova de que as cartas de correção foram encaminhadas aos tomadores dos serviços. A Fiscalização elaborou relatório fiscal complementar, informando que o valor da multa foi atualizado conforme a Portaria n° 142, de 11 de setembro de 2007. Acrescentou que não houve comprovação de que a autuada enviou a carta de correção aos tomadores dos serviços, o que deveria ter sido demonstrado quando da apresentação da defesa. A fls. 49, procedi com a juntada de cópia da manifestação da empresa presente a fls. 297 do Processo n° 4402l.00270/2007-22. Esta manifestação refere-se ao presente processo e, por meio dela, a impugnante reitera as argumentações já apresentadas. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CPS (e-fls. 63 a 68), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  Mesmo não havendo alegação na Impugnação (e-fls. 22 a 26) a DRJ/CPS e aponta não haver que se falar em decadência ao caso em foco.  A DRJ/CPS não acata a alegação da ora Recorrente de nulidade da autuação, por ocorrência de erro de fato na autuação, por considerar que a Fiscalização, descreveu as notas fiscais nas quais não houve o destaque da retenção de 11%, nos molde do § 1°, do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, sem tecer considerações a respeito de qual o valor que deveria constar no destaque, sendo as informações constantes no Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 14) claras e suficientes para a ora Recorrente conhecer o que lhe foi imputado e procurar corrigir a falta. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53  O órgão julgador da primeira instância administrativa, também, não concorda com a alegação de que a ora Recorrente efetuou a correção de uma nota fiscal por meio de uma carta de correção, pois, a Contribuinte, sujeita a emissão das notas fiscais pelas regras municipais, não demonstra como a legislação municipal trata a questão da correção das Notas Fiscais – deixando e comprovar sua alegação, conforme disposto no § 3° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ainda, sobre a alegação das notas fiscais, a DRJ/CPS, destaca que a Recorrente não comprova que as cartas de correção juntadas aos autos foram recebidas pelas empresas que a contrataram, sendo estes documentos meros formulários.  A DRJ/CPS, não concorda com o pedido de relevação da penalidade, por não haver mais previsão na legislação tributária, uma vez que por expressa determinação do Decreto n° 6.727/09, foi revogado o artigo 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), provado pelo Decreto n° 3.048/99, que tratava das circunstâncias atenuantes da penalidade. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 14 de dezembro de 2010 (e-fls. 63 a 68), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação, apresentando sua peça recursal: I) Fatos; II) Do Erro De Fato; III) Da Relevação da Multa e da Aplicação do art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99; IV) Da Conclusão. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CPS em 19 de novembro de 2010 – vide AR e- Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53 fl. 61), protocolo recursal, em 14 de dezembro de 2010, e-fl. 63, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 68). Introdução O pedido da Recorrente de que as intimações sejam direcionadas ao seu patrono, não merece prosperar, considerando que no processo administrativo é incabível a intimação dirigida ao endereção de advogado do sujeito passivo, tema sumulado por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula CARF 110. Da Preliminar e Do Mérito Ainda, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CPS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instancia de julgamento (e-fls. 63 a 68) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 , veja a transcrição na integra do voto DRJ a seguir: “(...) Voto (...) Não procede a alegação de nulidade da autuação. A Fiscalização, a fls. 13, descreveu as notas fiscais nas quais não houve o destaque determinado pelo § 1° do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53 Nitidamente, a Fiscalização não teceu considerações a respeito de qual o valor que deveria constar no destaque. Apenas descreveu as notas fiscais em que a retenção não foi providenciada. A Informação prestada foi clara o suficiente para a autuada conhecer o que lhe foi imputado e procurar corrigir a falta. Não houve o erro de fato argüido pela autuada. Quanto à correção da falta, melhor sorte não merece a impugnante. Está em questão a correção de uma nota fiscal por meio de uma carta de correção, a qual é costumeiramente utilizada para se corrigirem informações que não resultem na alteração do imposto devido. Usualmente, são retificadas informações secundárias, meras irregularidades formais, que não tenham trazido prejuízo ao Erário. No que concerne ao ICMS e ao IPI, a carta de correção passou a ser prevista após 0 Ajuste SINIEF Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ n° 1 de 30 de março de 2007: Cláusula primeira Fica acrescentado o § 1”-A ao art. 7° do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. “§ 1°-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 11 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída. " Cláusula segunda Este ajuste entra em_ vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O que pretende a impugnante é retificar notas fiscais de serviços, as quais, como é notório, são emitidas em cumprimento à legislação municipal. A impugnante não demonstrou como a legislação municipal trata a questão. Não demonstrou se quais são as formalidades que devem ser observadas no procedimento de notas fiscais. Esta é uma prova que lhe compete, consoante o disposto no § 3° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. De qualquer modo, não foi comprovado pela impugnante que as canas de correção juntadas aos autos foram recebidas pelas empresas que a contrataram. Assim, não se tem nos autos uma carta de correção, mas mero preenchimento de formulário, o qual, não tem o poder de corrigir a falta que lhe foi imputada. Saliento que é pouco provável que o tomador de serviços venha a aceitar a retificação da nota fiscal. Caso houvesse o destaque, o contratante não poderia se esquivar da obrigação de ter descontado o tributo para repassa-lo ao Fisco. Aceitar a retificação extemporânea é reconhecer que deve ao Fisco. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000268/2007-53 Atualmente, a relevação da penalidade não é mais prevista na legislação tributária por expressa determinação do Decreto n° 6.727, de 2009, que revogou 0 artigo 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), provado pelo Decreto n° 3.048, de 1999: Art. 1°Ficam revogados a alínea 'f' do inciso V do § 9° do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. A medida é salutar, pois em muitos casos, como no que se trata aqui, a correção da falta não reparará o prejuízo ao Fisco. Sem o destaque tempestivo dos 11%, a retenção e 0 recolhimento da contribuição não foram providenciados. A mera anotação em um formulário não trará aos cofres públicos o tributo não recolhido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.905419/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestou-se o julgamento do recurso com base no art. 62-A JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. . EDITADO EM: 17/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.661  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2013  Assunto  Pedido de compensação  Recorrente  SIDERBRÁS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  sobrestou­se  o  julgamento do recurso com base no art. 62­A   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  .  EDITADO EM: 17/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 05 41 9/ 20 09 -3 6 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905419/2009­36  Resolução nº  3401­000.661  S3­C4T1  Fl. 200          2 Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, mediante utilização  de crédito presumido de IPI no valor de R$ 56.136,70, relativo ao 2º  trimestre de 2004, para  quitação  de  débitos  do  PIS,  relativos  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  nos  respectivos valores originais de R$ 14.834,23 e R$ 7.097,00.  Em 8.9.2009,  a DRJ de Divinópolis – MG não homologou a compensação do  crédito  pleiteado.  Segundo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.45/53),  na  apuração  do  incentivo,  calculado  pelo  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/01,  a  Fiscalização  encontrou  valor  bem  inferior  ao  calculado  pela  contribuinte,  o  que  decorreu  da  glosa  de  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas  (mais  de  50%  das  aquisições  de  insumo). Também não foi considerado pela  fiscalização o direito ao crédito  relativo às notas  fiscais nº 2544 (fls. 120/122) e nº 2.545 (fls. 123/124) – venda de mercadorias adquiridas ou  recebidas  de  terceiros  e  acompanhadas  de  romaneio  contendo  os  respectivos  fornecedores,  entretanto sem qualquer referência à qualificação dessas mercadorias.  A  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/17),  na  qual  se  valeu  da  Impugnação  apresentada  no  processo  fiscal  nº  10665.001274/2009­01, que por sua vez foi reflexo das glosas do crédito presumido relativo ao  2º e 3º trimestres de 2004 e 3º trimestre de 2005.  A peça  impugnatória  foi  introduzida nos autos depois de rápida explanação da  requerente, que alegou que se utilizava do documento para “evitar repetições desnecessárias e  inúteis” e solicitou que a impugnação fosse parte da Manifestação de Inconformidade, como se  nela  estivesse  transcrita.  Requereu  ainda  que  o  Auto  de  Infração  e  a  Manifestação  de  Inconformidade fossem julgados em conjunto, por se tratarem da mesma contribuinte, mesmo  período de apuração e mesmo assunto.  Assim, as razões de defesa da contribuinte, foram:  a) Ocorreram erros cometidos pelo Fisco na apuração do crédito presumido de  IPI, relacionados com a exclusão de valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas  e erros no cálculo de incentivo;  b) Quanto às glosas de pessoa física, argumentou que os arts. 1º e 2º da Lei nº  9.363/96  são  claros  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  incide  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  fazendo  qualquer  limitação  às  aquisições  feitas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Segundo  a  contribuinte,  esse  entendimento  tem  abrigo  em  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça;  c) Sobre os erros de cálculo na apuração de incentivos, afirma que o Fisco não  poderia excluir o IPI incidente sobre os insumos, pois o art. 2º da Lei nº 9.363/96 e o art. 1º,  §2º, da Lei nº 10.276/01 determinam o cálculo de incentivo sobre o valor total de aquisições de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem, isto é, sem a exclusão do IPI.   e) A exclusão das aquisições relacionadas às notas fiscais nº 2544 e 2545, como  base no argumento de que as mercadorias nelas constantes não se enquadravam no conceito de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  constitui  justificativa  genérica que impossibilita sua defesa. Nesse ponto, é nulo o auto de infração;  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905419/2009­36  Resolução nº  3401­000.661  S3­C4T1  Fl. 201          3 f) Como o ressarcimento é uma espécie de restituição, e o art. 39, §4º, da Lei nº  9.250/95  estabelece  que  essa  seja  acrescida  do  valor  relativo  à  atualização  pela  taxa  Selic,  logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento do crédito presumido, também será.  Por fim, a contribuinte requer a homologação das compensações declaradas e a  extinção das exigências fiscais.  Em  21.10.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, de acordo com os seguintes fundamentos:  a) Na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  auto  de  infração  as  contribuintes  são  distintas,  pois  uma  diz  respeito  ao  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  outra  ao  estabelecimento  filial  autuado.  Segundo  o  Regulamento  de  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados,  os  estabelecimentos  são  autônomos,  sendo  cada  um  individualmente  responsável por sua escrituração fiscal e apuração do IPI devido.  b) A exclusão relativa às aquisições efetuadas por intermédio de pessoas físicas  deve  ser  mantida,  pois  não  é  permitido  incluir,  por  falta  de  autorização  legal,  o  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem,  realizadas por intermédio de pessoas físicas;  c) Quanto ao custo com base no cálculo do crédito presumido, a interpretação da  Lei  nº  9363/96  está  correta,  bem como  foi  correto  apurar  os  custos  pela  fórmula  apropriada  para tal (CPV= EI + C – EF);  d) Quanto à exclusão do IPI sobre as aquisições de insumo, se este imposto não  compõe  o  preço  do  produto,  consequentemente  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. Assim sendo, mostra­se correta a providência da Fiscalização de excluir da base de  cálculo do crédito presumido de IPI, o valor do tributo destacado nas notas fiscais de aquisição  de matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem;  e)  Quanto  às  notas  fiscais  nº  2.544  e  nº  2.545,  não  é  possível  dar  razão  à  contribuinte,  pois  a  Fiscalização  demonstrou  que  produtos  como:  compressores,  motores,  arruelas,  argamassa,  concreto  e  etc,  não  são  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem. A contribuinte ao invés de promover uma defesa compatível com os  fatos ocorridos, uma vez que era conhecedor dos produtos cujas aquisições foram glosadas, de  pronto,  alegou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  propôs  a  nulidade  do  trabalho  fiscal.  Deixou  assim  de  aproveitar  a  oportunidade  legal  de  se  utilizar  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  f) Quanto ao uso da Taxa Selic para correção monetária dos créditos pleiteados,  não existe na legislação tributária previsão que autorize o cômputo destes acréscimos.   Em  18.1.2012  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  15.2.2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) Apesar de o acórdão  recorrido  ter  reconhecido e  julgado a Manifestação de  Inconformidade  da  Recorrente,  afirmou­se  que  a  recorrente  utilizou  Impugnação  como  Manifestação de Inconformidade e que a impugnação mencionada pela recorrente não trata do  mesmo assunto e da mesma contribuinte em relação ao despacho decisório objeto do presente  processo.  Entretanto,  a  recorrente  apenas  utilizou  o  mesmo  procedimento  do  Fisco;  se  o  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905419/2009­36  Resolução nº  3401­000.661  S3­C4T1  Fl. 202          4 próprio  despacho  decisório,  para  não  homologar  parte  das  compensações,  apenas  faz  referências às glosas ocorridas em procedimento fiscal, igual direito cabe à recorrente de, em  sua defesa, fazer também referência à impugnação que contestou aquele procedimento.  b) O  acórdão  recorrido  confirmou  a  glosa  relativa  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, argumentando que só geram direito aos créditos presumidos de IPI os insumos  adquiridos de contribuintes do PIS e da Cofins, condição na qual não estão incluídas pessoas  físicas. Porém o STJ, por meio de recurso repetitivo,  tem entendido que compõem a base de  cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de não­contribuintes de PIS e Cofins. Além  disso,  o  art.  62­A  do  Regime  Interno  do  CARF  determina  que,  em  caso  de  julgamento  de  Recurso Repetitivo, só cabe aos conselheiros replicar o entendimento daquele tribuinal.  c) Quanto à utilização dos saldos dos estoques na apuração do crédito presumido  do  IPI, o acórdão recorrido confirmou  tal critério adotado pelo Fisco, afirmando que ele está  implícito nas Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 e, além disso, é adotado expressamente pelas INs  SRF nº 313/2003 e nº 419/2004. Porém, no caso de estoques, não há dispositivo de lei estrita  determinando  que  eles  sejam  considerados  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Ao  contrário,  o  que  a  Lei  determina  é  que  sejam  consideradas  as  aquisições  de  insumos,  sem  qualquer menção àqueles.  d) No que  tange à exclusão do  IPI da base de cálculo do crédito presumido, o  acórdão recorrido confirmou tal exclusão basicamente com as mesmas considerações feitas por  ele em relação ao tópico anterior, ou seja, o crédito presumido do IPI é determinado pelo custo  e, como o IPI é um imposto recuperável, ele não pode compor a base de cálculo de tal crédito.  Entretanto, conforme o art. 2º, caput, da Lei 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido  será determinada mediante a aplicação sobre o valor  total das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  do  percentual  correspondente  à  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador,  não  fazendo o mencionado  dispositivo qualquer exclusão do IPI incidente sobre as aquisições.   e)  Instrumentos  infralegais,  como  Instruções Normativas,  não  têm  o  poder  de  revogar  a  lei  estrita.  Ao  contrário,  eles  devem  observar  rigorosamente  o  que  está  disposto  nesta, sendo flagrantes ilegais as Instruções Normativas que estabeleceram a base de cálculo do  crédito presumido do IPI como sendo o custo dos produtos vendidos.   f) No  que  tange  às  notas  fiscais  nº  2.544  e  nº  2.545,  as  explicações  dadas  no  acórdão recorrido sobre as notas fiscais mencionadas de modo nenhum afastam a nulidade do  Despacho Decisório neste ponto, sob pena de suspensão de competência do órgão julgador, no  caso, da DRF Divinópolis. Cabe a esta, inicialmente e obrigatoriamente, dizer o porquê de não  ter considerado como insumos os produtos descritos nas notas fiscais mencionadas.  g)  Com  relação  à  Taxa  Selic,  consta  do  acórdão  recorrido  que  não  existe  previsão  legal  que  autorize  tal  atualização.  O  CARF,  todavia,  tem  inúmeros  julgadores  favoráveis à atualização, pela Taxa Selic, dos créditos aproveitados extemporaneamente; neste  sentido, há  também  julgados proferidos pela CSRF  (órgão a quem compete a uniformização  das decisões tributárias no âmbito administrativo federal).  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reforma do  acórdão  recorrido,  confirmando o  crédito presumido de IPI pleiteado pela recorrente e homologando todas as compensações que,  com base em tal crédito, foram realizadas.  Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905419/2009­36  Resolução nº  3401­000.661  S3­C4T1  Fl. 203          5 É o Relatório.                                                      Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.905419/2009­36  Resolução nº  3401­000.661  S3­C4T1  Fl. 204          6 Voto  Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   Este recurso apresenta os requisitos de tempestividade e cumpre os pressupostos  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos de IPI  referente  ao  período  3º  trimestre  de  2005. Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas geram créditos  de  IPI,  passiveis  de  ressarcimento,  que  a  utilização  dos  saldos  de  estoques  não  podem  ser  contabilizados na apuração do crédito presumido de IPI e solicita  também a não exclusão do  IPI da base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como a utilização da taxa Selic para  atualização dos créditos.  Antes  de  qualquer  outra  consideração,  faz­se  necessário  salientar  que  a  discussão  relativa  ao  IPI pago na  aquisição de  insumos compor ou não a base de cálculo do  crédito presumido está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.  593.544, com repercussão geral já definida pela corte. Assim não pode o presente processo ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  conformidade  com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.    Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8450551 #
Numero do processo: 13820.000345/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para que esta confirme se a Declaração de Ajuste Exercício 2004 de fls. 133/135 consta dos sistemas da RFB e qual sua situação (processada ou cancelada por retificação), bem como informe se foi objeto de ação fiscal. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para que esta confirme se a Declaração de Ajuste Exercício 2004 de fls. 133/135 consta dos sistemas da RFB e qual sua situação (processada ou cancelada por retificação), bem como informe se foi objeto de ação fiscal. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$521,26 para saldo de imposto a pagar de R$9.530,70. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 13/2/2008, às fls. 2/99 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls.01/05 através de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .0 00 34 5/ 20 08 -1 7 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000345/2008-17 procuradora, anexando procuração por instrumento particular às fls. 06, documentos fls. 14/84, alegando em síntese que: > a autoridade lançadora não concedeu o prazo previsto no §3º do artigo 835 do RIR/99 para apresentação dos documentos solicitados, sendo que preteriu o direito de defesa do interessado, tornando nulo os atos subsequentes, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.°70.235/ 72. > no que se refere as pessoas físicas, foi mantido o artigo 71 da MP n.º 2.158-35 de 24/08/2001; > todos os abatimentos pleiteados estão alavancados com documentos hábeis, sendo que não foram exibidos a Fiscalização dada a exigüidade do tempo determinado; > o notificado paga convênio médico para seus genitores (Elisário Domingos Reche e Rachella Fiametti Reche - Benef Camilíana do Sul (R$ 3.582,32); > requer o acolhimento da impugnação e restabelecimento das deduções que foram glosadas; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 103/113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados ao contribuinte pela autoridade fiscal digam respeito a fatos contidos em Declaração Anual de Ajuste anteriormente por este entregue à Receita Federal do Brasil, é lícita a concessão do prazo de 5 dias. Interpretação do artigo 835 do RIR/99 em consonância com sua matriz legal - §1° do artigo 19 da Lei n.° 3.470/58. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. ESPOSA E FILHOS. Não é considerado dependente para fins tributários esposa que apresentou Declaração Anual de Ajuste em separado para o exercício objeto de procedimento fiscal. Restabelece-se a dedução de filhos como dependentes quando restou comprovado pelo contribuinte as respectivas relações de dependência através de certidões de nascimento apresentadas. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Tendo o contribuinte apresentado na impugnação comprovantes dos pagamentos referentes a despesas com instrução, o lançamento efetuado com base na glosa dessas despesas deve ser revisto. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. Nos termos do artigo 80, §1°, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Apresentado comprovante de despesa com plano de saúde, deve-se afastar a glosa efetuada. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e parcialmente as com dependentes e médicas. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000345/2008-17 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/7/2010 (fl. 117), o contribuinte, em 29/7/2010 (fl. 119), apresentou recurso voluntário, às fls. 119/159, alegando, em apertado resumo, que: - sua esposa teria apresentado declaração em separado por ser sócia de empresa e para não ter problemas com o CPF. Na declaração apresentada por ela, não foram informados rendimentos, bem como ficou consignado que os rendimentos isentos recebidos e os bens teriam sido informados na declaração do marido. - em sua declaração de ajuste, no campo de bens e direitos, teria informado os rendimentos de R$50.590, sendo metade dele e metade da esposa, conforme consignado na descrição do bem. - a decisão mencionada na decisão recorrida apontaria a impossibilidade de inclusão de esposa e filho que apresentam declaração em separado, informando rendimentos, que não seria o caso da sua esposa. - quanto às despesas médicas, teriam que ser restabelecidos os valores referentes a sua esposa para a Fundação Antonio Prudente. - seriam de ser restabelecidas efetuadas com Roseli Palazzi por serviços prestados a sua filha Aline. - a legislação de regência não exigiria a especificação de rua, número e outros elementos. Endereço, no seu entendimento, seria a indicação da localidade. Tal entendimento ssria corroborado pelo fato do Fisco acatar a comprovação por meio de cheques. - na falta de detalhamento pelo Fisco do que seria endereço, seria de se entender que a indicação da localidade como suficiente. A indicação do CPF seria essencial, já que por meio dessa informação o Fisco poderia efetuar as verificações. - os recibos emitidos por Sonize Gimenez não teriam indicado a localidade, mas as indicações de sua inscrição conselho de classe e do seu CPF supririam essa omissão. Os serviços teriam sido prestados na residência do contribuinte. No procedimento de digitalização do processo físico, por equívoco, foi juntada cópia dos autos novamente às fls.162/322. Às fls. 324, foi juntada cópia fl.118 do processo físico, que faltava no processo digitalizado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosas de dependente e de despesas médicas. Em seu recurso, o recorrente junta Declaração de Ajuste Anual Exercício 2004 que teria sido apresentada pelo cônjuge, Sireli de Fátima Reche, CPF 525.940.259-68 (fls. 133/135). Aduz que o documento foi entregue somente para evitar o cancelamento do CPF e dada a condição de sócia de empresa de sua mulher, não consignando qualquer informação acerca de rendimentos, de bens ou de pagamentos. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000345/2008-17 Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem confirme se a Declaração de Ajuste Exercício 2004 de fls. 133/135 consta dos sistemas da RFB e qual sua situação (processada ou cancelada por retificação), bem como informe se foi objeto de ação fiscal. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8446314 #
Numero do processo: 36624.011655/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o fisco na administração previdenciária. A não apresentação injustificada de notas fiscais ou faturas emitidas por terceiro ao contribuinte, devidamente exigidas pela fiscalização, acarreta a multa por inobservância de obrigação acessória, prevista na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o fisco na administração previdenciária. A não apresentação injustificada de notas fiscais ou faturas emitidas por terceiro ao contribuinte, devidamente exigidas pela fiscalização, acarreta a multa por inobservância de obrigação acessória, prevista na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  BITTIME  INCENTIVOS  E  DATABASE MARKETING  LTDA.  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou procedente a autuação em razão de descumprimento de obrigações acessórias, no  período de 01/01/2001 a 31/12/2005.  2. A autuação se deu, segundo o relatório fiscal (ff. 17 e 18), em decorrência  da sociedade não ter entregado os documentos referentes as “notas fiscais e/ou faturas emitidas  pela Incentive House S.A., contendo a relação dos beneficiários dos cartões de premiação” (f.  17)  lançados  em  sua  contabilidade  no  ano  de  2003,  bem  como  por  ter  apresentado  deficitariamente aqueles dos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005.  3. Cumpre  transcrever  a ementa do  julgamento a quo,  a qual  restou vazada  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  Nº. do processo.na origem: DEBCAD: 37.014.422­8  Constitui  infração a  empresa deixar de prestar à Receita  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Art.  32,  III  da  Lei  8.212/91.  Lançamento Procedente”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  relatório  fiscal  foi  genérico,  não  podendo  a  recorrente  ter  ciência  de  quais  documentos  deixaram  de  ser  apresentados  ou  foram  apresentados  de  forma  deficitária,  requerendo assim a nulidade do presente auto de infração.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.011655/2006­17  Acórdão n.º 2301­002.315  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a apresentação das notas  fiscais ou faturas  emitidas pela sociedade Incentive House S.A., contendo a relação dos beneficiários dos cartões  de  premiação  (f.  17),  referentes  ao  ano  de  2003,  bem  como  pela  apresentação  insatisfatória  desses documentos dos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005.  3.  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  cinge­se  em  alegar  que  o  relatório  fiscal  foi  genérico,  o  que  impediu  a  recorrente  ter  ciência  de  quais  documentos  deixaram de ser apresentados, ou foram apresentados de forma deficitária.  4. Tal  alegação não prospera. O Termo de  Intimação para Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  de  f.  7  é  de  clareza  solar  ao  solicitar  da  recorrente  a  apresentação  dos  seguintes documentos, necessários à fiscalização:  “­­ Contrato de prestação de serviços com a empresa Incentive  House S/A e seus respectivos aditivos  ­­  Amostra  das  notas  fiscais  ou  faturas  extraídas  do  arquivo  digital que contém a relação citada no item anterior  ­­  Relação  discriminando  os  valores  pagos  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  empresa Incentive House S/A”.  5.  Diante  da  clareza  da  requisição,  complementada  pelas  informações  constantes do relatório fiscal, não há de se falar em prejuízo para defesa do sujeito passivo. A  legislação que  trata dos  deveres  instrumentais descumpridos,  à época da  autuação – ou  seja,  antes da alteração redacional promovida pela Lei n. 11.941/2009 –, tinha a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização..  6.  Assim,  verifica­se  que  a  autuação  encontra­se  de  acordo  com  a  normatização  acerca  da  fiscalização  tributário­previdenciária,  mormente  o  disposto  nos  arts.  283,  inc.  II,  al.  “b”  e  292,  inc.  I  e  373  do  RPS.  Este  Conselho  tem  precedente  no  mesmo  sentido:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  20/06/2005Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283,  II,  "j" DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS.  LIVRO  DIÁRIO. A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da  Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99. A dispensa do cumprimento de obrigação  acessória deve ser  interpretada literalmente, não cabe extensão  do  benefício  por  analogia.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20500581  do  Processo  37307003059200619.  Rel.  Conselheiro  MARCO  ANDRE  RAMOS VIEIRA. Data 7/5/2008).  7.  Diante  do  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  verifica­se  a  possibilidade de imposição da multa fiscal, o que corretamente foi aplicado pela fiscalização.  Ademais, os parâmetros adotados pela fiscalização encontram­se em perfeita consonância com  a legislação aplica da à espécie.  CONCLUSÃO  12.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19311.000203/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para saneamento de omissão no julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Ocorre o lançamento por homologação quando a autoridade fiscal homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Havendo a antecipação do pagamento, o prazo decadencial flui a partir da ocorrência do fato gerador. Na ausência da antecipação do pagamento, não ocorre o lançamento por homologação e o prazo decadencial passa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4).
Numero da decisão: 2301-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.234, de 6/6/2019, para, sem efeitos infringentes, afastar a decadência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para saneamento de omissão no julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Ocorre o lançamento por homologação quando a autoridade fiscal homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Havendo a antecipação do pagamento, o prazo decadencial flui a partir da ocorrência do fato gerador. Na ausência da antecipação do pagamento, não ocorre o lançamento por homologação e o prazo decadencial passa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 03 /2 00 8- 86 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.234, de 6/6/2019, para, sem efeitos infringentes, afastar a decadência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 2301- 006.234, de 6/6/2019. O embargante alegou omissão do julgado quanto: a) à decadência; b) a aplicação da anistia prevista no Decreto-Lei nº 2.471, de 1988; c) à obrigatoriedade de se comprovar a fruição da renda, no caso de depósitos bancários, e d) a aplicação dos limites que estabelecem a súmula Carf nº 61. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos pela autoridade competente, que devolveu ao colegiado somente a matéria afeta à decadência. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Os requisitos de admissibilidade dos embargos foram analisados pela autoridade que os acolheu parcialmente e, portanto, também os recebo. De fato, o acórdão embargado não tratou da decadência, matéria de ordem pública que não constou do recurso voluntário, mas constou da impugnação, o que implica sanar a omissão para aperfeiçoar o acórdão embargado. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, do qual o contribuinte tomou ciência em 8/10/2008 (e-fl. 165). O então impugnante sustentou que os créditos tributários relativos aos anos de 2002 e 2003 teriam sido atingidos pela decadência, segundo a regra do § 4º do art. 150 do CTN. O acórdão recorrido afastou a decadência com base na regra pleiteada pelo impugnante porque não houve antecipação do pagamento. Não há reparos a fazer naquele acórdão. Nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2002 e 2003 (e-fls. 5 a 21), não constam pagamentos antecipados de imposto de renda ou mesmo retenções na fonte que pudessem atrair a regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN; assim, a norma aplicável é a descrita no inc. I do art. 173 do Estatuto Tributário. Reproduzo parcialmente a decisão recorrida, na parte em que assumo seus fundamentos: O artigo 150, §4°, do citado diploma legal, trata da homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Reproduzimos esta norma abaixo, in verbis: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conforme descrito no artigo 150, caput, o lançamento por homologação ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento e opera-se pelo ato em que a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A atividade a ser "expressamente homologada" pela autoridade administrativa, conforme prevista pela citada norma, é a apuração e posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. Sacha Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 6° Edição, Rio de Janeiro, 2002, pág.672) assim leciona sobre a questão: A homologação é mera acordância relativa a ato de terceiro, no caso o contribuinte, de natureza satisfativa, i.e., pagamento. Por isso, o §1° diz que o pagamento extingue o crédito, mas sob a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Que lançamento? O que a Fazenda homologa é o pagamento. (negritamos) Assim, não havendo recolhimentos antecipados, e nem obrigatoriedade legal que assim se proceda, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá conforme artigo 173, inciso I . Da mesma forma, remete-se à contagem do artigo 173, I, quando sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, pois, em relação à diferença de tributo não paga, o lançamento será de ofício, por meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, e não mais "lançamento por homologação", que se restringiu à parcela apurada e paga pelo sujeito passivo. Reproduzimos abaixo a citada norma: Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (negritamos) Como o que se homologa é o pagamento, não pode se considerar ocorrida à dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Dessa forma, ocorre a homologação tácita da parte paga e, quanto ao restante, cabe o lançamento nos termos do artigo 149, V, do CTN. Diante do exposto, conclui-se que nos casos de lançamento de oficio, a contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I, e nunca a do artigo 150, §40, do Código Tributário Nacional. (Todos os destaques são do original.) Em síntese, ocorre o lançamento por homologação quando a autoridade fiscal homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Havendo a antecipação do pagamento, o prazo decadencial flui a partir da ocorrência do fato gerador. Na ausência da antecipação do pagamento, não ocorre o lançamento por homologação e o prazo decadencial passa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Conclusão Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000203/2008-86 Voto por acolher os embargos e, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.234, de 6/6/2019, para, sem efeitos infringentes, afastar a decadência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911479/2010-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 30 a 33): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em1 2/11/2010, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 21823.71112.190307.1.3.044030, nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2010 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 887104330), cuja ciência deu-se em 22/10/2010. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 19/03/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 923,62 (que corresponde a uma parte do pagamentoefetuado em 15/01/2004, sob o código 2172, no valor de R$ 1.562,93), e débitos de PIS e Cofins não cumulativos, relativos a fevereiro de 2007, nos valores originais de R$ 172,33 e R$ 793,79, respectivamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 47 9/ 20 10 -5 9 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911479/2010-59 Segundo o despacho decisório a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.562,93. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, em resumo, de que (1º) Por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa; (2º) Não há nos autos provas do direito alegado . O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 38). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/12/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 54), colocando o que resumidamente se segue:  Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria se manifestou quanto aos argumentos levantados pela impugnante, senão aquele relativo à inconstitucionalidade;  Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, teria reconhecido a repercussão geral e declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998;  Alega que o art. 79 da Lei nº 11.941/2009 teria revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS;  Esclarece que o crédito decorreria da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período-base indicado;  Aduz que a RFB poderia verificar a existências de receitas financeiras através das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ, como também através dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911479/2010-59 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 12/2003, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno de 2 (dois) pontos: (1º) possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pela autoridade administrativa; (2) comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Porém, já em fase recursal, apresenta planilha de cálculo do crédito e folhas do Livro Razão. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911479/2010-59 Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após o lançamento e recolhimento da COFINS relativo ao PA em questão, o STF, no RE 585.235/MG, reconheceu como inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, norma que promoveu o que ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS-COFINS, por ter incluído no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Refere o recorrente também que o mencionado RE obedeceu ao regime de repercussão geral. Realmente, o alcance do termo faturamento ou receita bruta restou definido com o julgamento do RE nº 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no debatido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator do voto, Ministro Cezar Peluso fixou que: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Uma vez que a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo é o faturamento e que restou definido pelo STF que faturamento significa receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a conclusão é que receita financeira não poderá compor a base de cálculo da COFINS. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre receitas financeiras, rubrica que não se coaduna com o conceito de faturamento;  As folhas do Livro Razão carreadas ao processo fornecem indícios de que o recorrente obteve receitas financeiras no período em análise;  Os valores apontados na planilha anexa ao Recurso Voluntário guardam coerência com o crédito informado na DCOMP. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito, como também não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911479/2010-59 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Com base na DIPJ, DACON e livros fiscais, verificar se as receitas financeiras compuseram originalmente a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (12/2003); (2º) Em caso positivo, retirar o valor das receitas financeiras do montante do faturamento e refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito (COFINS PA 12/2003) é pleiteado. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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