Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7831088 #
Numero do processo: 10950.001291/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTO DE PESSOA FÍSICA. Erro de informação em DIRF de pessoa jurídica na qual a locatária era sócia e informados de forma equivocada. Conjunto probatório e contexto do caso concreto que encerra a demonstração de que os rendimentos foram pagos por pessoa física. Erro na DIRF informada e não retificada pela pessoa jurídica. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO CORRETA DO IRPF O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. No caso concreto, o mero erro de preenchimento na DIRPF de um dos cônjuges, mas cuja tributação foi apurada de forma correta não podem impedir a faculdade decorrente da Lei ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTO DE PESSOA FÍSICA. Erro de informação em DIRF de pessoa jurídica na qual a locatária era sócia e informados de forma equivocada. Conjunto probatório e contexto do caso concreto que encerra a demonstração de que os rendimentos foram pagos por pessoa física. Erro na DIRF informada e não retificada pela pessoa jurídica. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO CORRETA DO IRPF O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. No caso concreto, o mero erro de preenchimento na DIRPF de um dos cônjuges, mas cuja tributação foi apurada de forma correta não podem impedir a faculdade decorrente da Lei ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.001291/2006-71

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.262

nome_arquivo_s : Decisao_10950001291200671.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10950001291200671_6037157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7831088

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122024509440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T22:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T22:49:50Z; Last-Modified: 2019-07-16T22:49:50Z; dcterms:modified: 2019-07-16T22:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T22:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T22:49:50Z; meta:save-date: 2019-07-16T22:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T22:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T22:49:50Z; created: 2019-07-16T22:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-16T22:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T22:49:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.001291/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.262 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente ELPIDIO SERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTO DE PESSOA FÍSICA. Erro de informação em DIRF de pessoa jurídica na qual a locatária era sócia e informados de forma equivocada. Conjunto probatório e contexto do caso concreto que encerra a demonstração de que os rendimentos foram pagos por pessoa física. Erro na DIRF informada e não retificada pela pessoa jurídica. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO CORRETA DO IRPF O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. No caso concreto, o mero erro de preenchimento na DIRPF de um dos cônjuges, mas cuja tributação foi apurada de forma correta não podem impedir a faculdade decorrente da Lei ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 12 91 /2 00 6- 71 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 103/107) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Por meio do Auto de infração de fls. 3, exige-se do contribuinte os montantes de R$5.474,71 de Imposto de Renda pessoa Física Suplementar, R$4.106,03 de Multa de Ofício, R$3.881,02 de juros de mora, cálculo válido até 04/2006. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada nos com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26/03/1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração e, por consequência alterados os valores das seguintes linhas: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$90.228,05 para R$101.214,05; - deduções de dependentes de R$3.240,00 para R$1.080,00; - dedução de despesas médicas de R$13.'627,88 para R$6.865,84. Diz a Fiscalização: Omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. 0 contribuinte recebeu RS 10.986,00 da empresa English House Escala de Inglês Ltda, conforme extrato da DARF. (...) Dedução indevida com dependentes. Foram glosadas as deduções referentes a Orlando Serra e Lucília Vidotti Serra por terem apresentado declaração separadamente. Dedução indevida a titulo de despesas médicas. O contribuinte, regularmente intimado, comprovou despesas médicas dedutíveis somente no valor de R$6.865,84, conforme documentos e relatório da malha anexo ao dossiê que se encontra à disposição do contribuinte. Tempestivamente o contribuinte ingressou com defesa contra parte do Auto de Infração, alegando, em síntese, o seguinte: Que os rendimentos de aluguéis foram tributados na declaração de seu cônjuge Elza Gonçalves Serra, CPF 006.417.019-50, 0 que é permitido pela legislação, pois foi gerado por bem comum. Que tais rendimento foram declarados como rendimento de pessoas físicas, pois o imóvel foi locado em nome de Rosângela Fernandes, CPF 904.137.769-72, proprietária da empresa English House Escola de Inglês Ltda. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Com referência às deduções dos dependentes e a diferença entre as despesas médicas, reconhece que houve falha e efetuou 0 recolhimento de imposto complementar de R$2.453,56. Pede que seja acolhida a impugnação. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO soam: A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 111/112, com documentos às fls. 113/155 sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 6/7 identificado abaixo, sendo objeto do presente recurso apenas os rendimentos relacionados ao valor de R$ 10.986,00 da Empresa English House Escola de Inglês Ltda., sendo que os demais itens e valores foram objeto de recolhimento por parte do contribuinte: Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001. EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 101.214,05 . * DEDUÇÕES DE DEPENDENTES PARA R$ 1.080,00 . * DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 6.865,84 . FOI APURADO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR (CÓDIGO DARF 0211) NO VALOR DE R$ 1.141,83 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR APURADO APUS A REVISÃO DA DECLARAÇÃO REPRESENTA O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, EM RELAÇÃO AO QUAL PERMANECEM EM VIGOR AS DATAS DE VENCIMENTO FIXADAS NA LEGISLAÇÃO, RESPEITADA A OPÇÃO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA OU EM VÁRIAS QUOTAS ATÉ O NÚMERO DE SEIS E OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE CADA QUOTA. FOI. APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 5.474,71 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA RECOLHIMENTO DESTE VALOR, VIDE "INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR" EM FOLHA DE CONTINUAÇÃO ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O CONTRIBUINTE RECEBEU R$10.986,00 DA EMPRESA ENGLISH HOUSE ESCOLA DE INGLÊS LTDA, CONFORME EXTRATO DA DIRF. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 3 E 11 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 49 A 53 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES(S). FORAM GLOSADAS AS DEDUÇÕES REFERENTES A ORLANDO SERRA E LUCÍLIA VIDOTTI SERRA POR TEREM APRESENTADO DECLARAÇÃO SEPARADAMENTE. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA C E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. O CONTRIBUINTE, REGULARMENTE INTIMADO, COMPROVOU DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS SOMENTE NO VALOR DE R$6.865,84, CONFORME DOCUMENTOS E RELATÓRIO DA MALHA ANEXO AO DOSSIÊ QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 43 A 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Com referência ao valor de R$510.986,00, que foi recebido, segundo a Fiscalização, da empresa English House Escola de lnglês Ltda, diz o contribuinte que tal valor foi tributado na declaração de seu cônjuge Elza Gonçalves Serra. Às fls. 17-19, consta cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada tempestivamente por sua esposa, onde foi informado como rendimento tributável o valor de R$18.963,59. Na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo autuado é possível constatar que se trata de declaração em separado, havendo a informação do CPF de sua cônjuge e assinalada como “NÃO” a opção se a declaração e' em conjunto (fl. 10). A Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre normas de tributação relativas ã incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 4° que, em relação aos rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, no caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, a tributação incidirá sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns, em nome de cada cônjuge, ou, opcionalmente, os rendimentos serão tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Portanto, existe a permissão legal para que um dos cônjuges opte pela inclusão na sua declaração, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando inclusive o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento. Contudo, há que se observado o que contém o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, quando trata dos bens e direitos que devem ser declarados: BENS E DIREITOS COMUNS- DECLARAÇÃO EM SEPARADO (...) O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. Neste caso, os bens e direitos comuns devem ser declarados pelo outro cônjuge. Como se observa, tal diretriz não foi cumprida, tendo em vista que a contribuinte Elza Gonçalves Serra, em sua declaração simplificada, no item destinado à declaração de bens e direitos, apenas informou: Os bens de propriedade comum do casal estão relacionados na declaração do cônjuge Elpídio Serra (CPF 022.078.269-5). Em face do descumprimento dessa determinação, não há como acatar os argumentos do contribuinte. Além disso, Elza Gonçalves Serra, em sua declaração, não diz a origem dos seus rendimentos. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Por outro lado, a alegação de que os rendimentos são provenientes de pessoas físicas e não jurídicas, não há nos autos nenhum documento comprovando esse fato. Veja-se que o único documento juntado aos autos que poderia comprovar essa afirmação seria o contrato de fls. 22, que foi firmado entre Elpídio Serra (locador) e Rosangela Fernandes (locatária). Entretanto, na cláusula segunda do referido contrato consta: O prazo de locação e' de 12 meses, a contar de 01 de outubro de 1999 terminando em 01 de outubro de 2000. O presente auto de infração, está tratando da declaração relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001 e não do período constante no contrato acima mencionado. Portanto, o período do contrato não corresponde ao período do lançamento e, desse modo, não há como acatar a alegação formulada. Grifei 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: Os rendimentos de aluguéis no valor de R$ 10.986,00 provenientes do imóvel do casal situado na Rua Basílio Saltchuk, 46 - Centro - Maringá - Pr (anexo 1 - matricula registro do imóvel), imóvel este adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão universal de bens (anexo 2 - certidão casamento). O referido imóvel foi locado a Rosangela Fernandes CPF 904.137.769-72 em 17/10/2000 tendo como administradora a Imobiliária 2001 de Maringá Ltda CNPJ 75.239.897/0001-00 (anexo 3 - relação de alugueis recebidos em 2001 da Imobiliária 2001), (anexo 4 – contrato de locação). Neste imóvel se estabeleceu a empresa English House Escola de Inglês Ltda CNPJ 03.467.725/0001-82 (anexo 5 - copia do CNPJ da empresa English House), a qual tem como uma das sócias a Sra. Rosangela Fernandes (anexo 6 - copia do contrato social e posteriores alterações da empresa English House). A divergência nas informações provieram da DIRF ( anexo 7 - DIRF 2002/2001 da empresa English House) apresentada pela. referida empresa, pois a mesma informou erroneamente ter pago aluguel ao Sr. Elpídio Serra, o que de fato não aconteceu pois os pagamentos, recebimentos e contratos dos alugueis são entre pessoas físicas (Elpídio Serra x Rosangela Fernandes). Os rendimentos de aluguéis recebidos não foram omitidos, sendo os mesmos devidamente tributados na declaração de seu cônjuge ELZA GONÇALVES SERRA – CPF 006.417.019-50 (anexo 8 - DIRPF 2002/2001 Elza Gonçalves Serra), pois conforme permite a legislação em vigor, que os rendimentos gerados por bens comuns do casal, podem opcionalmente serem tributados em nome de um dos cônjuges (RIR/99 –Decreto 3.000 de 26/03/99 -Art. 6°, parágrafo único). Tais rendimentos foram declarados como rendimentos auferidos de pessoas físicas, sendo o valor recebido no ano de 2001 da Sra. Rosangela Fernandes de R$ 10.824,00 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com dedução de R$ 865,92 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes à taxas da imobiliária, tributando portanto pelo valor líquido de RS 9.958,08 (nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos). Assim na declaração do cônjuge Elza Gonçalves Serra os rendimentos tributáveis de R$ Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 18.963,59 incluem os rendimentos recebidos de Rosangela Fernandes e demais alugueis como consta no demonstrativo da Imobiliária 2001 de Maringá Ltda. (anexo 3). 08 – Recebo os documentos de fls. 113/155 juntados ao recurso por entender que houve início de prova junto à defesa e as juntadas em recurso ficam evidenciando que tratam de documentos na forma do art. 16§ 4º “c” 1 do Decreto 70.235/72. 09 – Existem dois fundamentos na decisão de piso para manter o lançamento, um deles é o relacionado a questão da inclusão apenas na declaração da cônjuge do recorrente, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, e o fato de entender que não foram comprovados que os rendimentos foram pagos por pessoa física e não a pessoa jurídica em decorrência da juntada de contrato de locação anterior ao exercício lançado. 10 – Contudo, entendo que merece ser provido o recurso do contribuinte, posto que comprovadas as alegações do contribuinte rebatendo os fundamentos da decisão de piso, devendo ser reformada. 11 – Quanto ao primeiro ponto sobre a tributação dos rendimentos comuns do casal, entendo que dever ser afastada a parte da fundamentação que entendeu que a cônjuge do contribuinte não atendeu aos termos do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, apesar da decisão de piso ter entendido que há previsão legal de acordo com o art. 4º da IN 25/96 para tanto ao decidir que: “Portanto, existe a permissão legal para que um dos cônjuges opte pela inclusão na sua declaração, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando inclusive o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento.” 12 – Ora, resta claro que o manual de preenchimento da declaração de ajuste anual é mera norma infralegal e meramente informativa e complementar que trata apenas de procedimentos para orientação ao contribuinte e Administração Tributária para preenchimento da DIRPF. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 13 – Da forma como julgado esse ponto do assunto a decisão da DRJ está dando prevalência à uma norma regulamentar em detrimento a uma norma legal e infralegal, sendo que pelo contexto do caso em questão é importante que se estabeleça a diferença: uma coisa é a infração à Lei com a omissão de declarações e de rendimentos e, outra muito diferente é o mero erro de preenchimento da DIRPF passível de retificação. 14 – Não vejo infração à Lei, tanto que a própria DRJ entendeu que na forma da tributação e o contexto apresentado pelo contribuinte não está equivocado, tanto que a própria autoridade lançadora não questiona esse fato no lançamento, sendo a meu ver excesso de preciosismo e inovação jurídica indevida quanto a questão indicada no auto de infração ocasionado na decisão de piso. 15 – Veja que o Decreto 3000/99 (RIR/99) vigente na época dos fatos assim indicava a forma correta de como devem ser tributados os rendimentos na constância da sociedade conjugal e como os valores devem ser informados na hipótese de declaração em separado, em seus arts. 6º e 7º, verbis: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5 º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1 ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2 ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3 ºOs bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 16 – Da mesma forma, além da IN 25/96 mencionada pela decisão recorrida, na época da declaração constava a regra do art. 4º da IN 15/2001 abaixo reproduzida: Rendimentos comuns Art. 4o Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. 17 – Assim, neste ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente, posto tratar-se de mero erro de preenchimento sendo que as regras a respeito da tributação foram respeitadas pelo contribuinte. 18 – Quanto aos demais pontos da decisão de piso, pela livre apreciação das provas, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72, entendo que merece ser reformada a decisão de piso, senão vejamos. 19 – O contribuinte traz à colação a comprovação da propriedade do imóvel locado às fls. 113 (certidão de matrícula) e a comprovação do casamento com a Sra. Elza Gonçalves Serra fls. 123. 20 – Para rebater os fundamentos da decisão de piso assim indicado: “Veja-se que o único documento juntado aos autos que poderia comprovar essa afirmação seria o contrato de fls. 22, que foi firmado entre Elpídio Serra (locador) e Rosangela Fernandes (locatária). Entretanto, na cláusula segunda do referido contrato consta: O prazo de locação e' de 12 meses, a contar de 01 de outubro de 1999 terminando em 01 de outubro de 2000. O presente auto de infração, está tratando da declaração relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001 e não do período constante no contrato acima mencionado Portanto, o período do contrato não Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 corresponde ao período do lançamento e, desse modo, não há como acatar a alegação formulada.”, junta às fls. 127/134 o contrato de locação do mesmo imóvel e com as mesmas pessoas com vigência de 48 meses iniciando em 01/10/2000 a 01/10/2004, havendo na realidade a prorrogação do contrato anterior. 21 – O contribuinte ainda apresenta às fls. 125/126 a relação de alugueis creditados e comissões debitadas da Imobiliária 2001 de Maringá Ltda., mesma indicada no contrato de locação como recebedora dos rendimentos do aluguel, sendo a administradora do imóvel, indicando como locatária a pessoa de Rosangela Fernandes, mesma pessoa indicada no contrato de locação e proprietária da empresa English House Idiomas, fls. 135/150: 22 – Tudo leva a crer, pelo contexto probatório levado a cabo pelo contribuinte e a confrontação de tais documentos, que houve realmente erro na informação da DIRF enviada pela Pessoa Jurídica de fls. 151/152 juntada pelo contribuinte e não retificada. 23 – Veja que a própria pessoa jurídica, além de incorrer em erro na comunicação do rendimento pago, deveria ter efetuado como pessoa jurídica a retenção na fonte de tais rendimentos pagos de locação, fato também não informado. Portanto, entendo que há a comprovação de que os rendimentos são originários de pessoa física e não pessoa jurídica. 24 – Quanto a outro ponto comum a esse assunto e indicado pela DRJ de que a cônjuge do recorrente não diz a origem dos rendimentos em sua declaração e que são os rendimentos relacionados a essa locação, ao contrário do indicado pela DRJ, entendo que houve sim a demonstração, posto que o documento de fls. 20/23 entregue à fiscalização e reproduzidos novamente às fls. 125/126 no recurso referente a “relação de alugueis creditados e comissões debitadas” comprovam o valor declarado pela cônjuge do contribuinte, bastando verificar que do total de 2001 de R$ 20.612,52 com a dedução das comissões de R$ 1.648,93 chegamos ao valor de R$ 18.963,59, sendo o mesmo valor do rendimento declarado (fls. 154) pela Sra. Elza Gonçalves Serra. 25 – Se o documento de fls. 20/23 não tivesse valor probatório, e tais rendimentos recebidos da pessoa física de Rosangela Fernandes não fossem verdadeiros, a própria fiscalização ao receber tal documento entregue pelo contribuinte quando da malha fiscal, o utilizaria para lançar por exemplo como omissão de rendimento os demais valores indicados como aluguel dos inquilinos Alice Liberato Gargaro, Nivalda Bonacin e RM Koyama e Cia Ltda., sendo relacionados a outros locações de imóveis do casal, uma vez que existem outros imóveis declarados na DIRPF do contribuinte a época. Fl. 174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 26 – Por mais que a esposa do cônjuge não tenha indicado a fonte dos rendimentos, pelos menos não o constam no resumo da declaração de fls. 154/155, mas tudo leva a crer que são os indicados às fls. 20/23 e 125/126, alguns na ocasião que deveriam ser declarados no carnê-leão (Alice Liberato Gargaro, Nivalda Bonacin e de Rosangela Fernandes) e outros retidos na fonte (RM Koyama e Cia Ltda), diga-se de passagem, em vista do contexto e do conjunto probatório produzido e da verossimilhança das alegações, entendo que está justificado de que o rendimento não é de pessoa jurídica, mas de pessoa física e que tais rendimentos foram devidamente declarados e tributados na declaração da cônjuge do recorrente. Conclusão 27 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR LHE PROVIMENTO cancelando a autuação, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7823482 #
Numero do processo: 19647.001387/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DCTF. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE PER/DECOMP ERRO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. Se o contribuinte não contesta o débito, se limitando a peticionar informando a sua quitação por meio de PER/DECOMP não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DCTF. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE PER/DECOMP ERRO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. Se o contribuinte não contesta o débito, se limitando a peticionar informando a sua quitação por meio de PER/DECOMP não deve ser conhecido o recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.001387/2007-29

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6033857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.937

nome_arquivo_s : Decisao_19647001387200729.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 19647001387200729_6033857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7823482

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122028703744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 206          1 205  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001387/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  GUARARAPES AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  DCTF.  DÉBITO  QUITADO  POR  MEIO  DE  PER/DECOMP  ERRO.  PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO.   Se o contribuinte não contesta o débito, se limitando a peticionar informando  a sua quitação por meio de PER/DECOMP não deve ser conhecido o recurso  voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 87 /2 00 7- 29 Fl. 206DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  no  qual  constam  débitos  de  IRRF, referentes aos anos­calendários de 2002 e 2004, acrescidos de multa de ofício de demais  acréscimos legais.   Cientificada (AR fls. 108) a contribuinte petição de fls. 109 na qual alega que  "efetuou  o  pagamento  do  tributo  cobrado  e  valores  acessórios,  mediante  PER/DECOMP  enviada em 13 de março de 2007. protocolada sob o nº 10223.87518.130307.1.3.09.8962"   Em  20  de  abril  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (PE) proferiu decisão pelo não conhecimento do recurso, uma vez que:  "(...) o contribuinte não efetuou nenhuma alegação contestando  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  conseqüentemente,  considera­se  matéria  preclusa,  posto  que  não  impugnada  conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  alterações posteriores, que rege o processo administrativo fiscal  federal,  o  qual  dispõe  que:  "Considerar­se­á  não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante".  Portanto, não será objeto de apreciação, vez que definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  nos  termos  do  mencionado  dispositivo legal.   Cientificada,  (AR  fls.  150),  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  152/154  na  qual  requer  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  e  remessa  dos  autos  à  autoridade  competente para apreciar o pedido de compensação por ela apresentado.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Tanto  a  decisão  recorrida  reconhecem  que  os  órgãos  julgadores  não  tem  competência  para  analisar  o  pedido,  uma  vez  que  a  questão  a  ser  analisada  não  se  refere  a  qualquer  discussão  jurídica.  O  processo  limita­se  à  análise  da  extinção  do  crédito  tributário  promovida pela contribuinte por meio de PER/DECOMP.   Com  efeito,  a  competência  originária  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio  do  contribuinte.  Nesse  sentido  vem  se  posicionando  a  jurisprudência,  conforme  se  verifica  pelas decisões abaixo transcritas.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19647.001387/2007­29  Acórdão n.º 1402­003.937  S1­C4T2  Fl. 207          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano  calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE  APURAÇÃO  DOS  DÉBITOS  CONFESSADOS.  Os  procedimentos administrativos para  revisão e  correção de  erro  no  preenchimento  de PER/DCOMP,  visando  evitar  duplicidade  de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias  da Receita Federal.(Ac. 1802002.343– 2ª Turma Especial,Sessão  de  23/09/2014,  Presidente  e  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2004 DCOMP. CANCELAMENTO. COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA.  As  instâncias  de  julgamento  administrativo  (DRJ  e  CARF)  não  possuem  competência  para  apreciação  de  questões  relacionadas  ao  cancelamento  de  declaração  de  compensação  ou  à  cobrança  dos  respectivos  débitos.  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  CONVERSÃO.  Se  o  contribuinte  apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando  manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício.  (Ac.  3001000.095–  Turma  Extraordinária/1ªTurma,  Sessão 12/12/2017, Pres. e Relator Orlando Rutigliani Berri).  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMEN  TO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO.  PN  COSIT  Nº  8/2014.  Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício  do  PER/DCOMP  manejando  manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o  débito  declarado,  por  erro  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício. (Ac.1301002.243– 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária, Sessão  23/03/2017,  Redator  Designado  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa).  Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.         Fl. 208DF CARF MF   4                               Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
7787507 #
Numero do processo: 10850.900097/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.900097/2017-51

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.947

nome_arquivo_s : Decisao_10850900097201751.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10850900097201751_6020991.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7787507

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122039189504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900097/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ASF­LA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo,  no  entanto,  a  impugnação  naquele  apresentada  foi  apreciada  em  primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  bem  como  foi  negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF.   Como  consequência  da  exoneração  do  crédito  tributário  naquele  outro  processo  administrativo,  resta  claro  que  os  créditos  aqui  utilizados  para  compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 97 /2 01 7- 51 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 11­57.526  (fls. 31­38) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição pleiteado.  Adoto o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  32622.15245.310516.1.2.04­0942, com cópia às  fls. 19 a 21, por  intermédio  do qual o  contribuinte pleiteou a  restituição de  suposto pagamento  indevido  ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante  de R$ 233.010,68, decorrente de Darf de mesmo valor, relativo ao período de  apuração 2º trimestre de 2012, arrecadado em 31/07/2012.  2. Como resultado da análise do PER foi expedido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 119553689, em 03/02/2017, com cópia às fls. 22, 25 e 26,  decidindo por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, indeferir  o pedido.  2.1. Consoante a decisão, o Darf foi integralmente utilizado na liquidação de  débito  de  IRPJ  referente  ao  1º  trimestre  de  2012,  confessado  na  DCTF  nº  100201220121830558282.  3. Cientificado da decisão em 21/02/2017, conforme Aviso de Recebimento  (AR)  à  fl.  24,  em  20/03/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 04 a 10, instruída com os documentos às fls. 11 a 18,  onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. A empresa Cerradinho Participações S/A (Cerrapar), da qual é acionista,  sofreu lavratura de auto de infração sob o argumento de que teria deixado de  recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de ações da  NG Bioenergia S/A  ­ NG  (antes  denominada  Jarsy Holdings S/A  ­  Jarsy)  à  empresa Noble Comercializadora  de Energia Ltda  (Noble).  Segundo  a  peça  fiscal,  houve  planejamento  fiscal  abusivo,  que  teria  propiciado  que  a  venda  dos ativos à Noble se desse pelos acionistas (em sua maioria pessoas físicas)  e, assim, resultasse em tributação do ganho de capital pelo IRPF (à alíquota de  15%),  ao  invés do  IRPJ e da CSLL  (às  alíquotas  somadas de 34%). Assim,  ignorando  os  recolhimentos  sobre  o  ganho  de  capital  efetuados  pelos  acionistas, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  Cerrapar;  3.2. Os autos de  infração foram  impugnados pela Cerrapar e  seus acionistas  pessoas  físicas  (responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário),  sendo que  a  apreciação das impugnações ainda não foi realizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);  3.3.  Em  vista  do  auto  de  infração,  e  visando  resguardar  seu  direto  contra  efeitos  da  prescrição/decadência,  os  acionistas  pleitearam  a  restituição  do  tributo por  eles  recolhido sobre o ganho de  capital  apurado na  alienação da  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 4          3 participação  societária  em  questão.  Isto  porque,  na  hipótese  de manutenção  das autuações na Cerrapar (processo nº 16561.720044/2016­18), é de rigor a  devolução do tributo pago pelos acionistas;  3.4.  Para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  distintas  acerca  dos mesmos  fatos e sobre a mesma questão jurídica, é imperioso que o presente feito seja  reunido àquele processo, com fundamento no art. 6º, §1º,  I, do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e  no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC);  3.5. Alternativamente,  no mínimo  deve  ser  sobrestada  a  decisão  a  ser  dada  aqui  até  a  definição  quanto  à  procedência  das  exigências  objeto  daquele  processo, em razão da prejudicialidade entre ambos;  3.6.  Requer  a  compensação  do  valor  objeto  do  PER  aqui  tratado  com  os  valores que vierem a ser devidos em definitivo pela Cerrapar caso a decisão  no processo na qual esta é parte lhe seja desfavorável.  4. Em 03/07/2017 os autos foram encaminhados a esta DRJ/Recife ­ PE para a  apreciação da manifestação de inconformidade, em cumprimento ao disposto  na Portaria RFB nº 453, de 2013,  e no  art.  2º  da Portaria RFB nº 2.231, de  2017 (fl. 30).    Em 11 de setembro de 2017, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de  Julgamento  em  Recife  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­57.526,  situado  às  fls.  31  a  38,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Luciano de Oliveira Valença, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  em  que  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  depende  da  manutenção  de  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  e  a  impugnação naquele apresentada  já  ter  sido  apreciada em primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  restituição  torna­se  desnecessário,  sendo devido  ratificar  o  seu  indeferimento. Não  obstante  ter  havido  recurso  de  ofício  da  decisão  que  afastou  os  lançamentos,  o  julgamento do pedido de restituição não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte,  haja vista a que ambos os processos serão apreciados pelo Carf.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  a  necessária conexão do presente com o processo administrativo nº 16561.720044/2016­18, em  que  se  discute  a  validade  da  operação  subjacente  que  originou  o  crédito  pleiteado.  Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que aquele processo seja julgado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  fim,  sustenta  que:  Na  hipótese  de  eventual  manutenção  das  autuações  fiscais que deram origem ao PA nº 16561.720044/2016­18, é de rigor a devolução do imposto  pago pelos acionistas de CERRAPAR ou, quando menos, a sua compensação com os valores  que vierem a ser devidos em definitivo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  constituída,  cumprindo  os  requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  decorreu da incerteza quanto à existência ou não de pagamento indevido a ser restituído, o que  dependia  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  16561.720044/2016­18,  em  que  se  discutiu se a operação subjacente foi válida ou não, o que implicaria na validade da lavratura  dos autos de infração e na existência ou não de valores a serem restituídos.  Referido  processo  foi  objeto  de  análise  desta  r.  Turma  na  sessão  de  17  de  abril de 2018, em que se proferiu acórdão, sob a relatoria da Conselheira Gisele Bossa, em que  acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto da relatora, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas  físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins  fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária  à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do  vencimento  das  obrigações  financeiras  pactuadas  com  os  credores  e  não  reduzir  o  ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização  de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação  (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma  data.  O  curto  espaço  de  tempo  entre  a  cisão  parcial  e  a  alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento  imediato  do  valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que  servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de  patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º,  da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).  A  cisão  da  Recorrida  permitiu  atribuir  àquele  que  negociou  a  venda  obter  o  ativo  antes de aliená­lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 6          5 estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses da  Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  Só cabe cogitar  inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto, conferência patrimonial.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada. A própria  lei  autoriza  ao  contribuinte optar pela  tributação  na pessoa  física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.  A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição  do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito  da  reestruturação  societária  praticada  não  foi  a  redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital.  INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.  É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta  de  motivação,  nos  termos  do  artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011  c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.   Como se verifica, esta Turma entendeu pela validade da operação carreada e  por  exonerar  totalmente  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  são  devidos  os  recolhimentos  realizados pela Recorrente, não havendo que se falar em pagamento indevido.  Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7839681 #
Numero do processo: 13981.000049/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 2301-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13981.000049/2007-92

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6041238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.310

nome_arquivo_s : Decisao_13981000049200792.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13981000049200792_6041238.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7839681

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122044432384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T09:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T09:22:59Z; Last-Modified: 2019-07-30T09:22:59Z; dcterms:modified: 2019-07-30T09:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T09:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T09:22:59Z; meta:save-date: 2019-07-30T09:22:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T09:22:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T09:22:59Z; created: 2019-07-30T09:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-30T09:22:59Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T09:22:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13981.000049/2007-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.310 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente SERFLORA SERVICOS FLORESTAIS SC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão contida no acórdão nº 07.14.424, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o lançamento referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, nº 37.010.235-5, na qual a fiscalização apurou valores de contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 49 /2 00 7- 92 Fl. 980DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 previdenciária por aferição indireta por ter a empresa apresentado lançamentos contábeis em desacordo com a legislação. No recurso, a requerente alega em síntese: 1 — Que não havia necessidade do levantamento por aferição indireta uma vez que não houve omissão de remuneração, que serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária 2.Os valores relativos às competências 05/2002 a 12/2002 e 01/2005 a 12/2006, não foram excluídos do lançamento, embora tenham sido considerados indevidos por decisão da DRJ. 3 — Informa que resta saldo de retenção de 11% não compensado pela fiscalização quando do lançamento e solicita que seja compensado nos autos deste processo administrativo. 4.Que o valor cobrado a titulo de pro labore do sócio João Victor Garcia Geronasso, deve ser excluído do lançamento tendo em vista que nunca exerceu atividade na empresa. 5.Solicita, então, que o lançamento, na sua totalidade, seja considerado improcedente. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Da aferição indireta A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991: Art.33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. I I, as contribuições incidentes a titulo de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) Fl. 981DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstrou as irregularidades verificadas que levaram à aferição da contribuição devida. E, Conforme se verifica no acórdão recorrido,, toda a documentação trazida aos autos foi devidamente analisada, sendo que mesmo em face de sua existência, não foi possível a desconstituição dos valores lançados, o que de fato, autorizou que a fiscalização utilizasse do procedimento da aferição indireta com a finalidade de efetuar o lançamento de contribuições as quais o contribuinte não possa comprovar o efetivo recolhimento ou mesmo a regularidade deste. Da não exclusão das competências, conforme decisão da Delegacia de Julgamento Quanto a alegação de que os valores relativos às competências 05/2002 a 12/2002 e 01/2005 a 12/2006, não foram excluídos do lançamento, embora tenham sido considerados indevidos por decisão da DRJ, informamos que se trata de decisão contida no voto da relatora, que foi voto vencido. Da leitura do voto vencedor, constata-se que a decisão do colegiado de primeira instancia foi no sentido de excluir apenas os valores decaídos por conta da Sumula Vinculante do STF nº 08/2008. Da inclusão no lançamento de sócio não administrador Quanto à esta alegação, reproduzimos, abaixo, a decisão contida no Acórdão da DRJ, com a qual concordamos inteiramente ; Quanto a alegação do sujeito passivo de que o Sr. Joao Victor Garcia Geronasso seria apenas um sócio investidor e não administrador, tem-se que, conforme frisou o auditor na mencionada Informação Fiscal e como se pode confirmar no Anexo V (fls. 109/113), a aferição indireta do pró-labore somente contemplou os sócios que o receberam e nas competências em que isso ocorreu. Portanto, em razão da contabilidade do sujeito passivo, nos exercícios de 1999, 2003 e 2004, estar deficiente, não fazendo prova de que registra toda a remuneração paga, mostra-se correta a atitude fiscal ao considerar que os pró-labores pagos em valores próximos ao salário minim, nesses exercícios, não correspondem As complexidades e responsabilidades da função de administrador, aferindo o efetivo valor através de um critério razoável, ou seja, com base na maior remuneração recebida por empregados da empresa, nos termos do art. 201, § 3º II, do RPS, conforme abaixo: §32 Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: ( ) Fl. 982DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 II- a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou Do pedido de compensação nos autos deste processo Quanto ao pedido de compensação do saldo de retenção de 11% não compensado, verifica-se tratar de matéria que foge do escopo do presente processo administrativo. O procedimento correto para se efetuar a compensação dos créditos da recorrente,, deveria ser feito nos moldes estabelecidos pela legislação no momento em que surgisse a possibilidade e o interesse jurídico para tal. Pedido negado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 983DF CARF MF

score : 1.0
7789874 #
Numero do processo: 11020.720069/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. Recurso especial do Procurador negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.720069/2008-05

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021445

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.622

nome_arquivo_s : Decisao_11020720069200805.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11020720069200805_6021445.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7789874

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122051772416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720069/2008­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.622  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ NÃO­CUMULATIVO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 69 /2 00 8- 05 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  169/194),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  245/246,  contra  o  Acórdão  3301­002.739  (fls.  134/142), de 23/05/2012, assim ementado na parte devolvida ao nosso conhecimento:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita.  Alega a Fazenda, em síntese, que sobre a cessão onerosa de créditos de ICMS  deve  incidir  a  indigitada  contribuição,  postulando,  assim,  a  reforma do  recorrido  de modo  a  restaurar a decisão de piso.  Em  contrarrazões  (fls.  254/271),  requer  o  contribuinte  que  seja  negado  provimento ao recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do Procurador nos termos em que foi admitido.  A  matéria  não  é  nova  para  esta  Turma  julgadora.  E  nosso  entendimento  unânime está arrimado no sentido de que a matéria  já  foi objeto de apreciação pelo SFT RE  606.107,  julgado sob o  rito da repercussão geral, devendo, portanto, nos  termos  regimentais,  ser a mesma aplicada nos julgados deste CARF. Referencio o recente aresto 9303­008.059, de  20/02/2019, de relatoria do i. Conselheiro Demes Brito, assim ementado na matéria em exame:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  NÃO INCIDÊNCIA   Nos  termos  do art.  62,  §2º do Anexo  II  do RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 4          3 Cofins  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Deveras, sem reparos à r. decisão.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
7827847 #
Numero do processo: 11516.001229/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada.
Numero da decisão: 2301-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001229/2010-58

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035898

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.229

nome_arquivo_s : Decisao_11516001229201058.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 11516001229201058_6035898.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7827847

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122053869568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-18T18:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-18T18:16:18Z; Last-Modified: 2019-07-18T18:16:18Z; dcterms:modified: 2019-07-18T18:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-18T18:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-18T18:16:18Z; meta:save-date: 2019-07-18T18:16:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-18T18:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-18T18:16:18Z; created: 2019-07-18T18:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-18T18:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-18T18:16:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001229/2010-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.229 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente ZILMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 132/133) interposto em face do Acórdão nº 07-20.538 (e-fls 114/117) prolatado pela DRJ Florianópolis em sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 29 /2 01 0- 58 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-20.538 Trata-se de Auto de Infração emitido contra a contribuinte acima identificado, através do qual se exige a importância de R$ 67.896,62, a título de Imposto de Renda, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 20.803,52 e da multa proporcional, no valor de R$ 50.922,46. Conforme consta no Termo de Verificação de Fiscal de fls. 77 a 81, em síntese, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, (extratos bancários, etc...), acostados aos autos às fls. 13 a 68 e na declaração de ajuste anual de 2007, apurou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 266.859,32, caracterizada por valores creditados em contas correntes de titularidade da contribuinte. Embora devidamente intimado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 141/10 de fls. 69, a contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relacionados no demonstrativo de fls. 70 a 74, utilizados nas referidas operações. No atendimento à Intimação Fiscal nº 141/10, a contribuinte limitou-se a afirmar, sem a apresentação de qualquer comprovante, que em virtude do seu trabalho como autônoma intermediando a compra e venda de imóveis, elaboração de contratos, prestação de serviços junto a órgãos públicos e o pagamento de guias e despesas para efetivação do negócio, logo, os valores em questão referem-se a estes serviços, os quais lhe rendiam a importância de R$ 12.000,00, ao ano, mas que não teria os comprovantes de rendimentos necessários para comprovar suas alegações. Insurgindo-se contra o lançamento, a interessada interpôs impugnação de fl. 90 e 91, alegando, em breve síntese, que: os valores apurados como omissão de rendimentos circulam por sua conta corrente em virtude dos serviços de administração financeira de pessoas físicas e jurídicas, os quais são depositados em sua conta para pagar despesas das mesmas; inclusive dentre os valores em tela encontram-se vários depósitos de cheque de terceiros depositados apenas para saques futuros; não concorda com o cálculo procedido pela autoridade lançadora, vez que com base na tabela progressiva de 2006 o imposto devido resulta em R$ 64.321,62 e não em R$ 67.896,62. Por fim, requer, a improcedência do auto de infração ora impugnado. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-20.538 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 132/133) , o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição das razões recursais (e-fls 133): DA DEFESA Referente ao levantamento efetuado pelo auditor, a contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos valores que circularam por sua conta corrente pessoa física que não foram tributados, sendo que vimos por meio desta dar as explicações cabíveis quanto a estes fatos: Como trata-se de uma autônoma conforme especificado em seu IRPF 2006/2007 a mesma trabalha por conta própria administrando financeiramente pessoas físicas e empresas, sendo que esses depósitos foram efetuados em sua conta para pagar despesas das mesmas, também há depósitos que foram efetuados que trata-se de cheques recebidos de terceiros que foram depositados para saque futuro. Também discordamos do cálculo efetuado pelo auditor pois pelo levantamento efetuado pelo mesmo no ano base de 2006 a contribuinte teve como depósito R$ 266.859,32, segue abaixo como deveria ficar o cálculo do IR: Conforme verificado o valor do imposto apurado pela tabela do IRPF no ano base 2006 foi de R$ 64.321,62 e não o valor de R$ 67.896,62. ANTE O EXPOSTO, requer a recorrente respeitosamente à Vossa Senhoria que, verifique a veracidade dos fatos, recebendo este recurso, se digne recalcular os devidos cálculos, glosando os depósito que realmente não são rendimentos e sim meros repasses e refazer o cálculo do IRPF para que faça JUSTIÇA É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Como se pode divisar, o recurso traz alegações genéricas e se cinge a formular pedido pertinente ao cálculo do imposto devido, sem adentrar no mérito do lançamento, e sem se desincumbir do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários. Considero que a decisão de primeira instância bem analisou a questão relacionada à dedução do desconto simplificado e ao cálculo do imposto devido, de modo que adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no voto do acórdão recorrido: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-20.538 Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata -se que a mesma é total, vez que a contribuinte não concorda com os valores lançados pela fiscalização como omissão de rendimentos. Conforme consta do relatório deste voto o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados nas sua contas bancárias, mantidas junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e UNIBANCO, no ano-calendário de 2006, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi por ela comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. Isto posto, cabe trazer, inicialmente, que o presente lançamento tem por fundamento legal o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, a seguir transcrito. “Art.42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º - O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 § 4º - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Logo, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Por outro lado, se comprovados forem os valores, quando os mesmos forem tributáveis e ainda não tenham sido oferecidos à tributação, submeter-se-ão às normas específicas. Ou seja, ao interessado somente cabia, e cabe, refutar a presunção fiscal legalmente autorizada, por meio da apresentação de contra-provas hábeis e idôneas capazes de demonstrar de forma inconteste de onde advieram os recursos que originaram os créditos bancários mantidos em seu nome, identificando com precisão quais os valores que merecem sua discordância, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. Entretanto, a contribuinte, na impugnação, bem como já fizera quando intimado pela fiscalização, limita-se a alegar que os depósitos em tela referem-se à valores de terceiros depositados nas suas contas bancários para pagamento de despesas decorrentes dos serviços por ela prestados. Deste modo, considerando-se que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrassem claramente que a grande maioria destes depósitos fossem considerados mero “trânsito” de recursos de terceiros, e tampouco a causa jurídica deste fato, devidamente comprovada, diante do levantamento efetuado, ao assim não proceder, a contribuinte não dá alternativa a este juízo administrativo que não seja a de manter incólume a matéria tributária levantada de ofício. Também não merece prosperar as alegações pertinentes ao cálculo do imposto devido, isto porque, conforme informado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação fiscal foi concedido a dedução do desconto simplificado, o qual, no ano- calendário em tela estava limitado à R$ 11.167,20. Ocorre que a interessada, quando da entrega da declaração de ajuste anual já havia aproveitado a importância de R$ 2.600,00, assim, a dedução devida resulta na importância de R$ 8.567,20 (R$ 11.167,20 – R$ 2.600,00). Portanto, escorreito, o cálculo procedido pela autoridade lançadora. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-20.538 Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 6. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7837011 #
Numero do processo: 12448.911011/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.911011/2015-31

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038983

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.679

nome_arquivo_s : Decisao_12448911011201531.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448911011201531_6038983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7837011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122069598208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.911011/2015­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NECESSÁRIA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  ALEGADO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto  e  a  ausência  de  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12448.911014/2015­75,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 10 11 /2 01 5- 31 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade.   A empresa apresentou PER/DCOMP na qual pleiteia compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior com débitos nela declarados.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/RJ1  não  homologou  a  compensação porque identificou que o crédito havia sido integralmente utilizado para quitação  dos débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que:  ­  o  crédito  utilizado  para  compensação  advém  de  imposto  pago  mediante  DARF, em que não foi deduzido o imposto retido na fonte, conforme informado em sua DIPJ;  ­ a multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação  não homologada é ilegal/inconstitucional; e  ­ ao final, pugna pela reforma da decisão, pela suspensão da exigibilidade do  crédito principal e da multa, bem como protesta pela produção de todas as provas admitidas em  direito.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade.     É o relatório.                  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.675,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.911014/2015­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.675):    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a empresa não apresentou qualquer argumento para contestar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  repetiu  as  razões  já  expostas  na  manifestação de inconformidade.   Por  concordar  com  o  que  foi  prolatado  na  instância  a  quo,  reproduzo  os  fundamentos  daquela  decisão,  na  parte  que  efetivamente  apreciou  as  alegações  contidas na manifestação de inconformidade, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º,  do RICARF:    No  caso  dos  autos,  constata­se,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fl.  66/67),  que  somente  foi  entregue  pela interessada uma DCTF, original, que se encontra ativa e,  de  acordo  com  a  referida  Declaração,  não  há  excesso  de  pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão.   Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  valor  recolhido aos cofres públicos. E, em se tratando de dedução de  IRRF  tal  como  alega  a  interessada,  seriam  imprescindíveis,  além  da  juntada  de  cópia  de  livros  fiscais  /  contábeis,  a  exibição  de  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas fontes pagadoras dos rendimentos, nos termos do art. 55  da  Lei  nº  7.450/1985,  e,  ainda,  a  comprovação  da  tributação  das receitas correspondentes, a  teor do que dispõe o  inciso III  do art. 231 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).   Somente  para  argumentar,  cumpre  registrar  que,  conforme  Relatório  extraído  do  Sistema  DIRF/RFB  (fl.  68),  foi  apresentada  DIRF  apenas  com  código  de  receita  1708  e  não  com  código  de  receita  6256  tal  como  declarado  pela  interessada  na  Ficha  57  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte da DIPJ 2011 (fl. 52).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 5          4 Deixa­se  de  apreciar  as  arguições  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  com  fundamento  no  §  18,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  inciso  I,  §  1º  do  artigo  45,  da  IN  RFB  nº  1300/2012, por não versar o caso dos autos sobre tal exigência.   Por  fim,  no  que  tange  à  pretensão  da  interessada  de  que  as  intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas  ao endereço de seu patrono, esta não merece acolhida por falta  de  previsão  legal,  pois,  nos  termos  do  art.  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.   À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  108892329  são  coerentes  com  a  DCTF  apresentada  pela  interessada  e  considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  concluo  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito que é objeto do presente.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, voto no sentido  negar provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7781079 #
Numero do processo: 10882.720368/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.720368/2010-43

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020346

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.807

nome_arquivo_s : Decisao_10882720368201043.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10882720368201043_6020346.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7781079

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122080083968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.720368/2010­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.807  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UBIRAJARA KEUTENEDJIAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada.   Para  afastar  a  glosa  de  Área  de  Preservação  Permanente,  é  preciso  que  o  ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Miriam  Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo.          (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 03 68 /2 01 0- 43 Fl. 373DF CARF MF     2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2202­002.446, proferido pela 2ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 02 a 08, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  699.396,77,  relativo  ao  imóvel  rural  “Sem  Denominação”,  com  área  de  786,5  ha,  NIRF  2.807.855­1,  localizado  no  município  de  Itapecerica da Serra/SP.   Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a  declaração  do  sujeito  passivo  incidiu  em Malha  Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Ambientais  e  Cálculo do Valor da Terra Nua; que em relação às áreas de preservação permanente o sujeito  passivo na Declaração de Informação e Apuração do ITR/2006, no quadro Distribuição da área  do  Imóvel,  informou 786,5 ha como área de Preservação Permanente, visando a exclusão da  referida área da incidência do ITR.   Regularmente intimado a apresentar os documentos para comprovar os dados  informados na declaração, eis que transcorreu o prazo sem que o interessado se manifestasse  sobre  o  caso.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  Laudo  Técnico,  Ato  Declaratório  Ambiental, a área de preservação permanente foi glosada e como não foi apresentado Laudo de  Avaliação do  imóvel,  o VTN declarado  foi modificado  tendo por base  as  informações  sobre  preços de  terras do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT previsto para o exercício 2006 de R$  8.729,34/ha, para o município de localização do imóvel.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 85/103.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  214/224,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 234/254.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 282/295 DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO TÉCNICO ­ ADA.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 10          3 São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do  art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento  por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste  caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela  da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP.  ADA  –  DESNECESSIDADE  –  DECISÃO  JUDICIAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  existência  de  decisão  judicial  reconhecendo  a  área  de  preservação  permanente  pode  suprir  a  não  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade lançadora.  Recurso Voluntário provido  Às  fls.  298/309,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente e da ARL ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006.  Aduziu  que  o  acórdão  recorrido,  mesmo  diante  da  ausência  de  requerimento  tempestivo  de  ADA para  fins de comprovação das áreas em questão, deu provimento ao recurso voluntário  para  excluir  as  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  do  auto  de  infração  relativo ao ITR de 2006. Divergindo deste entendimento, a colenda Segunda Câmara do antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  exige  a  apresentação  do  ato  específico do órgão competente, tempestivamente, para o reconhecimento das áreas de reserva  legal e preservação permanente, como é o caso dos autos.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, às fls. 312/314, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  APENAS  em  relação  à:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação  Permanente,  excluindo da reanálise a ARL ­ Área de Reserva Legal, por ser matéria estranha aos autos.   À fl. 318, a União manifestou­se ciente do Despacho de parcial provimento  ao seu recurso especial.  Cientificado  à  fl.  323,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  justificando, preliminarmente, a  INTEMPESTIVIDADE de seu protocolo, em virtude de que  foi intimado da decisão apenas em 18 de outubro de 2015, esgotando seu prazo apenas em 02  de  novembro,  prazo  este  que  foi  deslocado  para  o  dia  imediatamente  posterior  –  03  de  novembro  –  em  virtude  do  feriado  nacional  de  Finados.  Ainda,  preliminarmente,  aduziu  ausência  de  divergência  interpretativa  entre  os  acórdãos  paradigmas.  No mérito,  reiterou  os  argumentos anteriores e requereu o seu não provimento.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 02 a 08, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  699.396,77,  relativo  ao  imóvel  rural  “Sem  Denominação”,  com  área  de  786,5  ha,  NIRF  2.807.855­1,  localizado  no  município  de  Itapecerica da Serra/SP.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório Ambiental, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 11          5 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.     O acórdão recorrido assim dispôs:    Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua,  ao  cabo,  na  decisão  judicial  e  nas  sucessivas averbações de matrícula  realizadas com autorização  do  poder  público,  do  qual  o  ADA  é  mera  presunção.  Seria  ilógico exigir­se o atendimento de requisito  ligado à presunção  quando o fato por ela presumido resta comprovado.  Observo, inclusive, que a ausência de Laudo Técnico Ambiental  que comprove a existência das áreas de preservação permanente  decorre  da  impossibilidade  do  recorrente  realizar  medições  e  procedimentos  cabíveis  em  razão  da  totalidade  da  área  do  imóvel  encontrar­se  inserida  dentro  das  confrontações  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  corroborado  pela  sentença proferida na ação de desapropriação indireta (fls.3339)  que afirma que “a prova pericial trouxe a afirmação de que a área  pertencente  aos  autores  localiza­se,  integralmente,  dentro  dos  limites daquele Parque. Neste  sentido, confira­se a  resposta  (...)  ainda à afirmação do próprio assistente técnico da ré”.   (...)  Constatado  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  ser  a  totalidade  da  área  do  imóvel  área  de  preservação  permanente,  e  partindo  da  premissa  acima  alinhada,  de  que  é  desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida  a  APP  quando  existente  documentação  passível  de  atestá­la,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  recorrente  à  exclusão  desta  área da base de cálculo do tributo.  Fl. 377DF CARF MF     6   Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do  fato gerador, pois  se a  área  foi  eleita como ARL e  tinha condições de  ser  considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito  do Contribuinte.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  O Contribuinte declarou no imposto de renda o valor de 786,50 hectares de  Área de Preservação permanente – DIAT 2006.  Apresentou Decreto do Poder Público, Decreto n° 10.251, de 30 de agosto de  1977,  que  criou  o  Parque Estadual  da Serra  do Mar,  impondo  aos  ocupantes  e  proprietários  severíssimas restrições de uso e gozo ­ fls, 29 a 31 e nas fls seguintes colaciona cópia da ação  judicial que move contra o Estado pelo fato de suas terras terem sido declaradas de preservação  ambiental.  Analisando  a  documentação  constante  dos  autos,  observa­se  que  apesar  da  sentença da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, Processo nº 108/1991 declarar o  imóvel  incorporado ao patrimônio da ré  (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), porém a  entrega formal da área à expropriante ainda não  foi concretizada. Tal  fato está perfeitamente  evidenciado na Ação Rescisória nº 377.660.5/5­00, cujo acordo entre as partes foi assinado em  15  de  dezembro  de  2005,  onde  ficou  acordado  que  os  espólios/expropriados  ficavam  responsabilizados,  perante qualquer outro  interessado, quer pessoa  física ou  jurídica,  privada  ou  pública,  por  toda  e  qualquer  obrigação  de  pagar  ou  de  fazer decorrente  do  domínio  e  da  posse do imóvel objeto da ação originária, até a entrega formal da área ao Instituto Florestal da  Secretaria do Meio Ambiente, isentando o Estado de toda e qualquer obrigação, exceto aquela  decorrente do pagamento das parcelas do precatório.   No presente caso, o  interessado apresentou o Ato Declaratório Ambiental –  ADA  de  25/09/2009,  relativo  ao  exercício  de  2009.  No  caso,  o  interessado  não  apresentou  Laudo de Avaliação do imóvel.  A  discussão  dos  presentes  autos  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  e  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  é  24.03.2010  ­  termo de intimação fiscal n.º 08113/0003/2010.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais,  pois verificada a existência da APP, por se  tratar de uma condição natural e não eleita  pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento  de sua comprovação.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 12          7 Para maioria do colegiado embora indispensável a apresentação de ADA  este pode ser aceito quando emitido ou protocolado até da data de início do procedimento  fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
7808319 #
Numero do processo: 10980.920325/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920325/2012-10

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.124

nome_arquivo_s : Decisao_10980920325201210.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920325201210_6025950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808319

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122101055488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T15:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T15:02:32Z; Last-Modified: 2019-07-03T15:02:32Z; dcterms:modified: 2019-07-03T15:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T15:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T15:02:32Z; meta:save-date: 2019-07-03T15:02:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T15:02:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T15:02:32Z; created: 2019-07-03T15:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T15:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T15:02:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920325/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.124 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 25 /2 01 2- 10 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

score : 1.0
7782227 #
Numero do processo: 10880.916040/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem ou serviço adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que são essenciais no sistema produtivo do Contribuinte de iure. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos bens e serviços de Quaterna´rio de Amo^nia (Higienizac¸a~o dos caminho~es); - Soluc¸a~o de Soda Ca´ustica (Limpeza da a´rea, linhas e equipamentos); - Soluc¸a~o Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Ga´s GLP (Empilhadeiras); - Soluc¸a~o a´cida C500 (Limpeza dos Evaporadores); A´cidos; -Bases, - Vidrarias; - Reagentes qui´micos diversos; Bagac¸o de Cana (Gerac¸a~o vapor e energia ele´trica); - O´leo Combusti´vel (Gerac¸a~o vapor); - Lenha; - Soluc¸a~o Alcoo´lica; - Polipropileno Glicol; - Amo^nia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correc¸a~o de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem ou serviço adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que são essenciais no sistema produtivo do Contribuinte de iure. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.916040/2013-93

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.135

nome_arquivo_s : Decisao_10880916040201393.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10880916040201393_6020589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos bens e serviços de Quaterna´rio de Amo^nia (Higienizac¸a~o dos caminho~es); - Soluc¸a~o de Soda Ca´ustica (Limpeza da a´rea, linhas e equipamentos); - Soluc¸a~o Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Ga´s GLP (Empilhadeiras); - Soluc¸a~o a´cida C500 (Limpeza dos Evaporadores); A´cidos; -Bases, - Vidrarias; - Reagentes qui´micos diversos; Bagac¸o de Cana (Gerac¸a~o vapor e energia ele´trica); - O´leo Combusti´vel (Gerac¸a~o vapor); - Lenha; - Soluc¸a~o Alcoo´lica; - Polipropileno Glicol; - Amo^nia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correc¸a~o de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7782227

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122113638400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 770          1 769  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916040/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a matéria­prima, produto  intermediário, material  de  embalagem e  qualquer outro bem ou  serviço  adquirido de  terceiros,  não  contabilizado no  ativo  imobilizado,  que  são  essenciais  no  sistema produtivo  do Contribuinte  de iure.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é  da  contribuinte.  Não  sendo  essa  prova  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  e por afastar  as  glosas no que diz  respeito  aos bens  e  serviços de Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); ­ Solucã̧o de Soda Cáustica  (Limpeza da área, linhas e equipamentos); ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); ­  Graxa Food Grade (Eixos);  ­ Gás GLP (Empilhadeiras);  ­ Solução ácida C500 (Limpeza dos  Evaporadores); Ácidos;  ­Bases,  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos; Bagaço de Cana  (Geração vapor e  energia elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução  Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 40 /2 01 3- 93 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 771          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 724 a 749) interposto pelo Contribuinte,  em 5 de junho de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­77.498 (fls. 703 a  718),  de  9  de março  de  2017,  proferido  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  35066.61678.030611.1.1.08­6783  (fls.  92/101), no valor de R$ 540.158,72, referente a créditos na apuraca̧õ não cumulativa  da contribuição para o PIS/Pasep, auferidos no 4o  trimestre de 2010, vinculados a  receitas  de  exportação.  A  esse  crédito  a  contribuinte  vinculou  Declarações  de  Compensação.   A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administraçaõ Tributária em  São Paulo – Derat­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  527,  e  com base na  Informação Fiscal de  fls. 509/526, deferiu em parte o pedido de  ressarcimento, no  montante  de  R$  504.669,06,  e  em  consequência  homologou  parcialmente  a  compensação declarada no PER/Dcomp 07399.44185.271211.1.3.08­3004.   Na citada Informação Fiscal o auditor fiscal assim descreveu as análises efetuadas:   BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   (...)   17.  De  acordo  com  a  descricã̧o  do  processo  produtivo  apresentado  pelo  contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco  de laranja, observamos existirem bens aplicados na producã̧o que, apesar de  fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto  no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°,  I, “a”, da Instrucã̧o Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta  sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo:   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 772          3 “­ Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);   ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos);   ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes);   ­ Graxa Food Grade (Eixos);   ­ Gás GLP (Empilhadeiras);   ­ Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)   ­ Ácidos;   ­ Bases;  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos;  ­ Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica);   ­ Óleo Combustível (Geracã̧o vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução Alcoólica  ­ Propileno Glicol  ­ Amônia;  ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  ­ Nitrofos”   (...)   24. Neste pleito, observa­se que na aquisicã̧o dos produtos identificados nas  planilhas intituladas “Alíquota Zero”, anexas a este processo eletrônico, não  houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos  estão  sujeitos  à  alíquota  zero  em  toda  a  cadeia  econômica,  consequentemente,  essa  operacã̧o  não  gera  direito  ao  crédito  das  contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo  das  contribuições;  ou  seja,  não  existe  crédito  a  ser  mantido  na  cadeia  produtiva.   ENERGIA ELÉTRICA   25. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 os  valores  mensais  das  faturas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da empresa e encontramos no meŝ de dezembro de 2010 um  valor  inferior  ao  informado  no  respectivo  DACON.  Assim  sendo,  consideramos  como  passível  de  crédito  o  montante  existente  nos  arquivos  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 773          4 magnéticos,  cujos  totais  se  encontra  anexo  a  este  processo  pela  planilha  “ENERGIA ELÉTRICA”.   ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   (...)   27. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação aos aluguéis de máquinas  e  equipamentos,  desde que utilizados  nas atividades da empresa.   28. Na memória de  cálculo apresentada pelo  contribuinte  confirmamos que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e  “48121003  Alug.  de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa  descrita  impossibilita  o  enquadramento  como  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo   “­ SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM;   ­ SERVICO DEDETIZACAO;  ­ SERVICO FOTOCOPIA;  ­ SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL;   ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;”   29. Anexamos a este processo sob o título de “ALUGUÉIS MÁQ E EQPTO ­  RAZÃO GLOSA” os valores das glosas mensais extraídos do Livro Razão.   ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   30. Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  servico̧s  e  na  producã̧o  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a  armazenagem de mercadoria e  frete, na operação de venda, quando o  ônus  for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu  art. 3o, caput, e incisos I, II e IX, que assim dispõem:   (...)   31. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto  no  inciso  IX  do  citado  art.  3o  acima  transcrito  também  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Contribuicã̧o  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  trata­se  do  direito  de  apuracã̧o  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 774          5 mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País,  na operação de venda. Veja­se o que dispõe o citado art. 15:   (...)   32.  Assim  sendo,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  legal  permite  apenas o crédito em relacã̧o as despesas realizadas com armazenagem e frete  na  operação  de  venda,  com  a  finalidade  de  colocar  referidos  bens  mais  próximos  de  seus  clientes  (compradores).  Identificamos  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  despesas  de  fretes  com materiais  de  uso  e  consumo  interno  da  empresa  no mês  de  outubro  de  2010,  sobre  cujo  montante  efetuamos  a  glosa  devida  (anexo  a  este  processo  sob  o  título  de  “FRETES  ­  GLOSA”),  por  falta  de  previsão  legal.  Quanto  ao  mês  de  novembro de 2010, contatamos uma diferença de R$ 916,02 entre a memória  de cálculo e o valor informado na rubrica do DACON.   ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO   33.  O  inciso  VI  do  art.  3o  das  Leis  no  10.833  de  2003  e  10.637  de  2002  autorizam  à  pessoa  jurídica  sujeita  à  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo,  que  constituam  crédito  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços. Vê­se que a aquisicã̧o de bens para o  ativo  imobilizado, por  si  só,  não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e  COFINS.  O  que  possibilita  a  tomada  de  créditos  é  a  depreciacã̧o  ou  a  amortização desses bens incorrida no mês (§ 1o inciso III do art. 3o das Leis  10.833 de 2003 e 10637 de 2002) e utilizados nas atividades de fabricação de  produtos  destinados  à  venda  (indústria),  na  prestação  de  serviços,  e  na  locacã̧o de bens a terceiros.   (...)   34.  De  acordo  com  a  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  identificamos que parte dos montantes  informados na rubrica dos DACONs  não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados  na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e  computadores,  sobre  os  quais  aplicamos  as  glosas  precisas,  anexas  a  este  processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO –RAZÃO ­ GLOSA”.   DEVOLUÇOẼS DE VENDAS   35.  A  apropriação  de  créditos  sobre  devolucõ̧es  de  vendas  somente  ocorre  quando  este  tipo  de  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas no mercado interno tributado, como se depreende do art. 3° da Lei  10.833/2003:   (...)   36. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os  seguintes  requisitos devem ser atendidos:   a) que seja uma devolução de venda;   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 775          6 b)  que  a  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do mês  ou  do mês  anterior,  tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuicã̧o.   37.  Como  decorren̂cia,  esse  cred́ito  deve  ser  tratado  a  parte  já  que  deve  existir uma relacã̧o direta entre a contribuição devida em razão da venda e a  possibilidade  de  crédito  em  mesmo  montante  e  tipo  no  caso  de  eventual  devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional  nesta rubrica.   38. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de  rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.   39.  Para  verificarmos  a  correção  dos  valores,  segregamos  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  da  IN  SRF  86/2001  somente  as  devolucõ̧es  de  vendas ocorridas no mercado interno (vide anexos a este processo sob o título  de  “DEVOLUÇOẼS  DE  VENDAS”)  e  em  seguida  aplicamos  sobre  os  montantes  calculados  o  percentual  de  rateio  proporcional  apenas  das  receitas do mercado interno tributadas.   CRÉDITO PRESUMIDO DESCONTOS   (...)   52.  Pelas  análises  efetuadas  concluímos  que  estão  corretos  os  cálculos  do  contribuinte, que utiliza saldos suficientes de crédito presumido de períodos  anteriores.   CONCLUSÃO   (...)   54.  Considerando  todo  o  exposto  e  tudo  mais  que  no  processo  consta,  proponho  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  Pedido  de  Ressarcimento  constante  do PER/DCOMP no  35066.61678.030611.1.1.08­6783,  de  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  S/A,  CNPJ  00.831.373/0001­04, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA do 4° TRIMESTRE DE 2010, vinculado às  receitas de  exportacã̧o, no valor de R$ 504.669,06.   Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/09/2013  (fl.  529),  a  contribuinte  apresentou manifestaca̧õ de inconformidade em 11/10/2013 (fls. 531/538), na qual,  em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que:   · há evidente exagero na glosa de créditos utilizados como insumo, pois o auditor  fiscal  parte  da  premissa  de  que  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  está  adstrito  à  aplicação  dos  bens  em  contato  direto  com  os  produtos  resultantes  do  processo  produtivo;   · os produtos Quaternário de Amônia, Solução de Soda Cáustica e Solucã̧o Alcalina  são utilizados para garantir estado de sanidade apropriado às frutas (laranja e limão)  recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas  são  enviadas  para  os  silos,  onde  são  utilizados  os  produtos  acima  referidos,  para  adequado  armazenamento  das  frutas  nos  silos.  Esse  procedimento  garante  que  as  frutas  armazenadas  permaneçam  em  condições  apropriadas  para  posterior  industrialização;   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 776          7 · o bagaço de cana e óleo combustível  são essenciais à cogeração de energia. Por  meio  da  queima  do  bagaço  de  cana  em  caldeiras,  ocorre  a  geração  de  vapor  superaquecido  que  é  enviado  para  uma  turbina  que  aciona  o  gerador  de  energia,  distribuindo para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também  é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível  e a lenha são utilizados na geração de energia;   · com relaçaõ à Solucã̧o Alcoólica, Polipropileno Glicol e Amônia, estaõ ligados à  etapa  de  resfriamento do  suco  produzido, bem como no  resfriamento  das  câmaras  frigoríficas  (tank  farm  e  tambores). Essa  fase  é  essencial  para que o produto  final  esteja em condicõ̧es hábeis de apresentação;   · o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a elevação dos tambores onde  o suco é acondicionado, para posterior comercialização;   ·  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  atos  normativos,  tem  restringido  indevidamente  o  rol  de  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Bens e servico̧s utilizados como  insumo na fabricacã̧o de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviço  são  todos  aqueles  bens  e  servico̧s  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  devendo  ser  entendidos  todos os  custos  diretos  ou  indiretos  incorridos  para  a  produção  de  bens  e  servico̧s  de  produçaõ,  abrangendo  também  outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade  da empresa;   · o Carf, por meio da 2ª Turma da 2ª Câmara decidiu no processo administrativo nº  11020.001952/2006­22 pelo alargamento do conceito de  insumo que gera direito a  créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo.   Quanto  à  energia  elétrica  do  período  de  apuração  dezembro/2010,  a  interessada  alega que o auditor fiscal não considerou todas as notas fiscais de aquisição, como,  por exemplo, a nota fiscal no 483 do fornecedor Ombriras Energet, registrada sob o  CNPJ 00.831.373/002­95.   Em relacã̧o ao aluguel de máquinas e equipamentos e ao rateio das receitas ela disse  que apresentaria, no prazo de trinta dias, memórias de cálculo das diferenças, tendo  em vista a dificuldade encontrada para identificar nos autos as planilhas elaboradas  pelo auditor fiscal.   A  interessada  termina  sua  manifestaçaõ  de  inconformidade  requerendo,  se  não  acolhidas suas alegações, a realização de diligência com vistas a ̀correta aferição do  crédito pleiteado.   Em 04/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  complementaçaõ  a  sua manifestaçaõ  de  inconformidade  (fls.  579/590),  na  qual,  além  de  ratificar  as  alegações  de  sua  manifestação original, alega em relaçaõ à glosa de crédito referentes a insumos que:   ·  todos  aqueles  bens  cuja  aquisicã̧o  foi  considerada  no  cálculo  do  seu  crédito  do  PIS/Pasep  estão  relacionados  intrinsecamente  com  seu  processo  produtivo.  Não  é  preciso  grandes  debates  para  se  verificar  que,  por  exemplo,  a  soluca̧õ  de  soda  cáustica é utilizada na sanitização dos silos para garantir o adequado armazenamento  das frutas adquiridas, as quais são utilizadas em seu processo produtivo;   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 777          8 ·  esse  raciocínio  vale  para  todos  os  bens  adquiridos  no  período  em  questão,  que  foram e sempre serão utilizados no processo produtivo, ensejando, assim, o direito  de considerar os respectivos custos na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep não  cumulativo;   · a fiscalizaçaõ promoveu a glosa indevida de créditos por levar em conta conceitos  de  insumos extraídos da  legislação  do  IPI,  assim como das  Instruções Normativas  SRF no 247, de 2002, e no 404, de 2004, ao desconsiderar, da base de cálculo, os  montantes  de  R$  1.357.486,95  no  mês  de  outubro  e  R$  410.235,17  no  mês  de  dezembro/2010,  o  que,  evidentemente,  deve  ser  revisto,  conforme  orientação  que  vem sendo adotada pelo Carf, mediante diligência fiscal, a qual se prestara ́a rever,  inclusive e se for o caso, o processo produtivo da requerente e a relação direta dos  bens em questão dentro da sua cadeia de produção.   No que  tange aos créditos de aquisição de energia elétrica no período de apuração  dezembro/2010, a manifestante alega que:   · a divergência ocorre porque o auditor fiscal não considerou todas as notas fiscais a  esse título, tal como, por exemplo, a nota fiscal de aquisição de energia elétrica no  483  (CFOP  2.252)  do  fornecedor  Ombreiras  Energética  S.A,  anexada  aos  autos.  Veja­se  que  essa  nota  fiscal  foi  emitida  pelo  fornecedor  dentro  do  mês  de  novembro/2010, mas foi lançada dentro do mês de dezembro/2010;   ·  ao analisar os créditos  com base nos  arquivos magnéticos,  a  fiscalização  adotou  como  premissa  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal,  o  que  não  corresponde,  necessariamente,  ao mês  do  lançamento  fiscal  e  contábil  da  referida  despesa.  Tal  fato não impede que a despesa em comento seja utilizada na apuração de créditos em  dezembro/2010,  pois,  além  de  se  tratar  de  mero  dever  instrumental,  este  não  interfere  em  nada  no  reconhecimento  do  crédito  seja  em  novembro,  seja  em  dezembro;   ·  além  de  a  legislação  de  regência  ser  expressa  no  sentido  de  que  os  créditos  do  PIS/Pasep devem ser apurados observando­se as despesas incorridas no mês – o que,  de  plano,  demonstra  a  correção  no  lanca̧mento  no Dacon  no mês  de  assunção  da  despesa (dezembro de 2010) por mais que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida  no mês  anterior – os  referidos créditos não aproveitados em um mês, podem sê­lo  nos  meses  subsequentes,  ficando,  também  por  isso,  comprovado  que  não  será  a  divergência  entre  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  e  o  mês  de  lançamento  da  respectiva despesa no Dacon que impedirá o desconto de crédito;   · esses fatos, por si só, justificam a conversão do julgamento do presente processo  em  diligência,  para  que  se  analisem  os  créditos  aqui  pleiteados  de  acordo  com  a  metodologia adotada pela contribuinte, qual seja, apuração com base no mês em que  a respectiva despesa foi incorrida e assumida.   Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos,  a  manifestante  alega  que  não  encontrou  a  planilha  que  teria  sido  elaborada  pelo  auditor fiscal, que, se existente, denotaria os motivos que levaram à desconsideracã̧o  de parte dessas despesas da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep, motivo pelo  qual, segundo ela, mais uma vez, ficaria demonstrada a necessidade da conversão do  julgamento  em diligência,  em prestígio  aos princípios do  contraditório e da  ampla  defesa. Ela afirma ainda que, da forma como está lançada a argumentação do auditor  fiscal, torna­se impossível oferecer sua defesa em face da referida glosa.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 778          9 A manifestante  alega  ainda  que  o  procedimento  administrativo  está  pautado  pela  busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a  efeito,  devem  ser  afastadas  supostas  e  alegadas  divergências  formais/procedimentais,  especialmente  porque  está  cabalmente  comprovada,  por  exemplo,  a  despesa  incorrida  com  energia  elétrica,  necessária  ao  seu  processo  produtivo,  como  demonstra  a  nota  fiscal  e  planilha  relativas  aos  lançamentos  no  Dacon do período em questão. Diz também que para esse direito ser levado a efeito,  o  auditor  fiscal  deve  proceder  à  revisão  de  toda  a  documentação  fiscal  dela,  inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito,  que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de  que o julgamento seja convertido em diligência.   Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência, requer  que  seja  considerada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  solicitando  ainda  que,  por  economia  processual,  este  processo  seja  analisado  em  conjunto com o de no 10880.916041/2013­38, no qual  foi  pleiteado  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  exportação,  tendo  em  vista  que  se  refere  ao  mesmo  período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato.   Conforme despacho anexado às fls. 663/664, o presente processo administrativo foi,  em  15/07/2016,  baixado  em  diligência,  para  que  o  auditor  fiscal  fornecesse  à  contribuinte  as  planilhas  que  contemplavam  os  valores  glosados  relativos  às  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos.   Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado à fl. 678, informa:   2. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo  a  composicã̧o  dos  valores  das  bases  de  cálculos  mensais  informadas  nas  fichas 06A e 16A dos DACONs do 4° trimestre de 2010:   a) Outubro/2010, fls. 665/668;   b) Novembro/2010, fls. 670/672;   c) Dezembro/2010, fls. 674/676.   3. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta  fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 2):   a) Outubro/2010, fl. 669;   b) Novembro/2010, fl. 673;   c) Dezembro/2010, fl. 677   Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  02/08/2016  (fl.683),  a  contribuinte  apresentou, em 29/08/2013 (fl. 682), a manifestação de fls. 686/689, na qual alega:   5.  Ao  efetuar  a  diligência  requisitada  pela  DRJ,  a  equipe  de  fiscalização,  apresentou seu despacho de diligência, fls. 678, por meio do qual informou às  fls. em que se verificam as citadas planilhas.   6. Nesse sentido, a despeito da apresentacã̧o da relação sobre onde se deu a  glosa  dos  valores,  também  não  se  verifica  qualquer  disposição  sobre  os  motivos que levaram a d. fiscalizacã̧o a tal conclusão.   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 779          10 7.  Segundo  se  verifica  dos  valores  em  que  se  deram  as  glosas,  além  de  constar  outros  elementos  que  não  apenas  locações  de  máquinas  e  equipamentos (servico̧s prestados por pessoa jurídica, locacã̧o de bem imóvel  e  outros),  o  que  já  demonstra,  de  início,  parcial  erro  da  d.  fiscalizacã̧o,  constam  também  despesas  como  locação  de  equipamentos  de  informática  e  locacã̧o  de  bem móvel,  os  quais  são  necessários  no  processo  industrial  da  Recorrente.   8. Vejam, a locação de bem imóvel é necessária ao regular funcionamento do  processo  industrial da Recorrente visto que,  sem referido bem, não  teria as  instalações necessárias para o desenvolvimento de seus processos fabris. No  mesmo  sentido  se  verifica  na  prestacã̧o  de  serviços  realizada  por  pessoa  jurídica terceira.   9. A  legislação  autorizativa  da  tomada de  créditos  em ponto  algum  veda a  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  com  prestacã̧o  de  servico̧s  realizados por outra pessoa jurídica.   10. Desta forma,  tendo entendido a D.  fiscalização que tal despesa deve ser  glosada deveria, ao menos, expor as razões que motivaram a tanto, situacã̧o  não verificada in caso.   11. Com isso, inexistem razões para a glosa de tais valores, assim como, pela  ausen̂cia  de motivação  na  decisão,  o  cerceamento  de  defesa  da Recorrente  ainda é manifesto.   12. Assim, nesse tocante, inexistem razões para a glosa de tais valores, razão  pela qual a Recorrente reitera suas razões de inconformismo.   13. De igual modo, a locação de equipamentos de  informática e locação de  bens móveis  são  despesas  integralmente  necessárias  ao  processo  industrial  da  Recorrente.  Por  oportuno,  vale  reiterar  que  o  processo  industrial  da  Recorrente é quase que integralmente automatizado, se valendo de máquinas  e equipamentos computadorizados para a produção de cítricos.   14. Com  isso,  por  certo  que  a  locação  de  equipamentos  de  informática,  no  que  correspondente  a  atividade  da  Recorrente,  implica  apontar  que,  em  verdade,  se equipara a  locação de máquinas do seu pátio  industrial  já que,  sem o auxilio da informática, a industrializacã̧o da Recorrente é inerte.   15.  Assim,  tal  como  tratado  com  relação  a  despesas  com  prestação  de  serviços  por  terceiros  e  com  locação  de  bem  imóvel,  a  glosa  de  valores  relativos a locação de bens móveis e equipamentos de informática também é  infundada.   16.  A  D.  Fiscalização  justifica  de  maneira  estritamente  subjetiva  resolve  promover  glosas  nos  valores  passíveis  de  creditamento  e  se  omite  com  relacã̧o aos motivos que a fizeram concluir pela glosa.   17.  Assim,  novamente,  não  se  verificam  razões  que  demonstrem os motivos  para  glosa  de  tais  valores,  razão  pela  qual  a  Recorrente  reitera  suas  alegações expostas em sede de Manifestacã̧o de Inconformidade.   18. Desta forma, em relacã̧o às glosas mantidas pela equipe de fiscalizacã̧o, a  Recorrente  reitera  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 780          11 manifestacã̧o  de  inconformidade  e  demais  manifestações  apresentadas,  requerendo, novamente, que esta DRJ reforme a conclusão fiscal alcanca̧da  no  sentido  de  ver  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  requerido  pela  Recorrente.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 16­77.498 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida e em análise, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo é a matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer  outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra  alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou  então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram­se insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação de serviço.  CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA  EMPRESA.  Gera  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  o  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  estes  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  em  pedido  de  ressarcimento  é  da  contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere­se o pedido e não  se homologa a compensação a ele vinculada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Trata­se de PER/DCOMP referente a créditos na apuração da contribuição ao  PIS não­cumulativo vinculados a receitas de exportação, referentes ao 4º Trimestre de 2010. A  administração  fiscal  entendeu,  bem  como  a  DRJ,  em  deferir  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, homologando assim, parcialmente a compensação pleiteado pelo Contribuinte.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 781          12 A base para tal entendimento é que os bens e serviços utilizados na produção  de suco de laranja não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da  Instruçaõ  Normativa  SRF  247/2002  e  art.  8°,  §  4°,  I,  “a”,  da  Instruçaõ  Normativa  SRF  404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado.  O Contribuinte  entende  que  o  conceito  de  insumo,  com  base  na  legislação  acima  e  no  entendimento  de  que  deve  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado,  tem  restringido  indevidamente  a  tomada  de  crédito  referente  aos  insumos  utilizados  no  sistema  produtivo.   Matéria essa objeto de inúmeros julgados no âmbito administrativo por este  CARF,  bem  como,  no  âmbito  judicial,  em  particular  com  decisões  do  STJ.  Consoante  a  jurisprudência  do  CARF  e  judicial,  o  entendimento  desta  Turma,  com  a  devida  vênia  a  interpretações particulares e pertinentes, caminha no sentido de considerar  insumos os bens e  serviços essenciais envolvidos na atividade produtiva do Contribuinte de iure.   Com  isto  posto,  passar­se­á  a  análise  dos  insumos  glosados  pela  administração fiscal e mantidos pela DRJ e objeto do recurso do Contribuinte.    1. Bens e serviços utilizados como insumo  Assim consta no voto do acórdão ora recorrido o entendimento dos produtos  – bens e serviços – considerados como insumos (fls. 714):  As  alegações  específicas  da  manifestante  quanto  aos  produtos  quaternário  de  amônia,  solução  de  soda  cáustica,  solução  alcalina,  bagaço  de  cana,  óleo  combustível, lenha, solução alcoólica, polipropileno glicol, amônia e GLP são todas  no  sentido de demonstrar que  eles  seriam  relacionados  ao seu processo produtivo.  Contudo,  essas  alegações  apenas  confirmam  que  esses  produtos  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  já  que  não  agem  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação, mas dizem respeito a etapas anteriores ou posteriores à fabricação.   Destarte, não há como não concluir pela correçaõ do procedimento fiscal ao glosar  os créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito legal de insumo para  a apuração do PIS/Pasep na sistemática não cumulativa  Na  Informação  Fiscal  (fls.  509  a  526)  no  que  tange  a  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumo, assim ficou consignado:  16.  Nesse  sentido,  os  insumos  são  definidos  em  função  de  sua  utilização  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou  seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na  prestação de serviços.  17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte,  onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos  existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não  se enquadram no conceito de  insumo previsto no art. 66, § 5°,  I, “a”, da Instrução  Normativa  SRF  247/2002  e  art.  8°,  §  4°,  I,  “a”,  da  Instrução  Normativa  SRF  404/2004,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado.  Listamos  os  principais abaixo:  “­ Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 782          13 ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos);  ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes);  ­ Graxa Food Grade (Eixos);  ­ Gás GLP (Empilhadeiras);  ­ Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)  ­ Ácidos;  ­ Bases;  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos;  ­ Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica);  ­ Óleo Combustível (Geração vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução Alcoólica  ­ Propileno Glicol  ­ Amônia;  ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  ­ Nitrofos”  18. A fim de apurarmos a base de cálculo passível de crédito, inicialmente extraímos  dos arquivo magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86 todos os bens adquiridos para  industrialização enquadrados no conceito de insumo previsto nas IN SRF 207/2002  e  404/2004,  cujos  montantes  mensais  anexamos  a  este  processo  sob  o  título  de  “INSUMOS  RECONHECIDOS”.  Após,  excluímos  desses  montantes  apurados  os  bens  tributados  à  alíquota  zero  das  Contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificados  nos  capítulos  31,  38.08  e  25  da  NCM,  os  quais  anexamos  a  este  processo sob o título de “ALÍQUOTA ZERO”.  Neste quesito o Contribuinte assim argumenta e fundamenta o seu pedido re  reforma da decisão (fls. 744 e segtes):  Neste sentido, torna­se evidente não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  bens  e  serviços  sejam  apenas  aqueles  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo, bastando, entretanto, que sejam considerados como essenciais à produção  ou a atividade da empresa.   Ora,  não  resta  outra  conclusão  a  não  ser  a  que  garanta  a  Recorrente  os  créditos  relativos  aos  bens  adquiridos  como  insumo,  quais  sejam:  Quaternário  de  Amônia  (Higienização dos caminhões); ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza  de  pisos  e  paredes);  ­ Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  (Limpeza  dos  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 783          14 Evaporadores); Ácidos; ­Bases, ­ Vidrarias; ­ Reagentes químicos diversos; Bagaço  de Cana (Geracã̧o vapor e energia elétrica); ­ Óleo Combustível (Geracã̧o vapor); ­  Lenha;  ­  Solução  Alcoólica;  ­  Polipropileno  Glicol;  ­  Amônia;  ­  Cal  Virgem  Micropulverizada (Correção de pH); Nitrofos.   De fato, não é difícil de se perceber que o suco de laranja produzido pela Recorrente  não possui  em sua  composição  “Soda Cáustica”. Ou seja,  ela não  se  incorpora ao  produto.   Porém, em uma indústria alimentícia, limpeza consiste no maior insumo consumido  pelo fabricante. Por estar sujeito a inúmeras normas fito­sanitárias, devendo atender  a padrões de qualidade mundiais, os gastos com limpeza se tornam primordiais para  garantir  padrão  na  fabricação,  qualidade  do  produto  e  atendimento  à  legislaca̧õ  vigente.   Para efetuar a limpeza, a “Solução de Soda Cáustica” se mostra primordial. E não só  ela, como vários outros insumos listados pela D. Fiscalização.   Obviamente  não  é  só  na  limpeza  que  os  gastos  são  efetuados.  Outros  dispêndios  elencados  são  extremamente  necessários  para  a  atividade  da  Recorrente  e  foram  glosados pela D. Fiscalizaca̧õ em sua análise cega dos insumos consumidos.   Saliente­se  que,  quando  indagada,  a  Requerente  apresentou  à  D.  Fiscalização  documento  contendo  análise  perfunctória  de  todos  os  insumos  utilizados  e  a  sua  aplicação no processo produtivo. No entanto a D. Fiscalizaçaõ passou ao largo deste  documento.   Assim, solicita a Requerente que o descritivo de seu processo produtivo (fls 275 a  285)  seja  analisado  corretamente,  a  fim  de  comprovar  que  cada  um  dos  itens  da  listagem  acima  é  utilizado  diretamente  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  correspondendo a outros dispêndios que não deveriam ser  tratados  como  insumos,  como quis bem entender a D. Fiscalizaçaõ.   Conforme se verifica da leitura do descritivo do processo produtivo (não contestado  em momento algum pela D. Fiscalizaçaõ, diga­se de passagem), os itens que deram  ensejo à glosa de crédito estão ali categorizados ipsis literis, sendo certo que a glosa  somente  foi  efetuada  tendo  em  vista  à  análise  rasa  que  a  D.  Fiscalizaca̧õ  faz  da  legislação, da mesma forma como manifestado no v. Acórdão a quo.   Resta claro pelo confronto entre cada um dos  itens com a  sua destinaca̧õ que eles  necessariamente  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  atualmente  pacificado  na  jurispruden̂cia  judicial  e  administrativa  existente,  uma  vez  que  essenciais  para  a  atividade da Recorrente.   Desta  feita,  não  resta  outra  conclusão  se  não  a  de  que  o  v.  Acórdão  recorrido  é  insubsistente,  não  devendo  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  bens  e  utilizados como insumos.   Com a devida vênia ao entendimento da autoridade administrativa, bem como  da DRJ, entendo que Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); ­ Solução de Soda  Cáustica  (Limpeza da  área,  linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza de  pisos  e  paredes);  ­  Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  (Limpeza  dos  Evaporadores);  Ácidos;  ­Bases,  ­  Vidrarias;  ­  Reagentes  químicos  diversos;  Bagaço  de Cana  (Geração  vapor  e  energia  elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­  Lenha; ­ Solução Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 784          15 (Correção de pH); e, Nitrofos, são, de acordo com o demonstrado de forma técnica (fls. 217 e  seguintes), essenciais no processo produtivo desenvolvido pelo Contribuinte de iure, desde que  não sujeitos a alíquota zero.  Portanto,  neste  quesito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte e afastar as glosas em relação aos bens e serviços acima descritos que não foram  submetidos a alíquota zero.    2. Energia Elétrica  Em relação a energia elétrica o Contribuinte alega em seu recurso que deve  ser revertida a glosa efetuada, nestes termos:  II.2  ­  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REFERENTES  A  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA   No  que  se  refere  à  exclusão  da  linha  de  despesas  com  energia  elétrica,  os  r.  Julgadores  destacaram  que  “a  manifestante  alega  que  o  auditor  fiscal  não  teria  considerado  todas as notas  fiscais a este  título e dá como exemplo a de n. 483 do  fornecedor  Ombreiras  Energética  S.A.  anexada  à  fl.  656  doas  autos,  a  qual  foi  emitida  em  novembro/2010”,  contudo,  como  “foi  emitida  em  novembro/2010,  a  respectiva  despesa  tem  que  ser  considerada  dessa  competência,  e  não  dezembro/2010, como alega ter feito a interessada” e aplicou o mesmo entendimento  para  às  demais  notas,  afirmando,  ainda  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  a  contabilização das notas no mês de pagamento.   Ocorre  que,  mesmo  que  o  crédito  referente  às  notas  fiscais  lanca̧das  no  mês  de  pagamento fosse desconsiderado para esta competen̂cia, o respectivo montante deve  ser, por óbvio, considerado no mês de emissão das respectivas notas.   Para  esclarecimento  da  questão,  a  Recorrente  juntará,  nos  próximos  dias,  a  comprovação da contabilização das notas fiscais no mês de pagamento das notas.   Sobre  o  entendimento  de  que  se  a  Recorrente  teria  que  efetuar  a  retificaca̧õ  do  crédito nos DACONS do período de emissão e de pagamento das notas para  fazer  jus  ao  crédito,  a  Recorrente  ressalta  que  tal  procedimento  não  está  previsto  na  legislação que rege o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS.   Frise­se: mesmo que se entenda que o crédito em comento é extemporâneo, o que se  alega  apenas  por  amor  ao  debate,  a  legislacã̧o  aplicável  (Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  e  Decreto  nº  20.910/32)  não  prevê  em  nenhum  momento  que  tal  procedimento deve ser adotado pelo contribuinte para a apropriação “extemporânea”  dos créditos de PIS e de COFINS, mas tão somente que deve ser obedecido o prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  apropriaçaõ  dos  créditos  e  que  é  vedada  a  atualizaçaõ monetária dos créditos quando da sua apropriação.   Ou seja, não há como se negar o direito ao crédito de energia elétrica do 4º trimestre  de  2010,  pelo  que  a  Recorrente  requer  o  ressarcimento  integral  do  montante  discutido neste item.   Na  Informação Fiscal  assim  constou  acerca  dos  procedimentos  referentes  a  energia elétrica (fls. 516):  ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 785          16 25.  Extraímos  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  da  IN  SRF  86/2001  os  valores mensais das  faturas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  empresa e encontramos no mês de dezembro de 2010 um valor inferior ao informado  no  respectivo  DACON  do  mês.  Assim  sendo,  consideramos  como  passível  de  crédito  o  montante  existente  nos  arquivos  magnéticos,  cujos  totais  se  encontram  anexos a este processo pela planilha “Energia Elétrica”.  Com a devida consideração aos argumentos do Contribuinte,  entendo que a  este  não  assiste  razão.  Cito  trechos  do  voto  do  acórdão  ora  recorrido  para  bem  esclarecer  o  entendimento e como razões para decidir:  Com  relação  às  despesas  de  energia  elétrica,  a  manifestante  alega  que  o  auditor  fiscal não teria considerado todas as notas fiscais a esse título, e dá como exemplo a  de nº 483 do fornecedor Ombreiras Energética S.A. anexada à fl. 656 dos autos, a  qual  foi  emitida  em  novembro/2010,  mas  teria  sido  lançada  somente  dezembro/2010.  Segundo  ela,  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  não  corresponde  necessariamente ao mês do lançamento fiscal e contab́il da despesa.   O art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relacã̧o a:   (...)   IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004) (...)   II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – grifo acrescido)   A primeira  consideração  a  ser  feita  é  sobre  o  termo  "incorridos". Ao contrário do  que parece crer a contribuinte, esse termo tem relaca̧õ com a competência em que a  obrigação  correspondente  ocorre.  Noutras  palavras,  deve­se  considerar  como  despesa  incorrida  num  determinado  período  de  apuração  aquela  cuja  obrigação  correspondente  nasce  nesse  período,  tenha  ou  não  sido  paga.  Nesse  sentido,  vale  citar aqui o Parecer Normativo CST no 58, de 1977:   7.  Tais  despesas,  se  pagas  no  próprio  exercício  em  que  nasceram  as  respectivas  obrigacõ̧es,  são  tranqüilamente  computáveis  nesse  mesmo  exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado §  1o do artigo 162 do RIR/75. Despesas  incorridas,  de acordo com o mesmo  dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas  que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para  pagá­las,  ou  seu  vencimento,  ou  circunstância  qualquer,  determinam  que  o  respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subsequente.   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 786          17 Dessa forma, como a citada nota fiscal nº 483 do fornecedor Ombreiras Energética  S.A.  foi  emitida  em novembro/2010 a  respectiva despesa  tem que  ser  considerada  dessa competen̂cia, e não de dezembro/2010, como alega ter feito a interessada.   Por  essa  razão,  correto  o  procedimento  do  auditor  fiscal  ao  extrair  dos  arquivos  magnéticos os valores das notas  fiscais  consumidas  em cada período de  apuraca̧õ,  considerando apenas estes como geradores de crédito a título de energia elétrica para  apuração do ressarcimento pleiteado.   Por outro lado, os documentos juntados aos autos pela manifestante nem ao menos  comprovam que de  fato ela  teria contabilizado em dezembro/2010 essa nota  fiscal  ou  outras  emitidas  em  novembro/2010.  E  mesmo  que  ela  tivesse  realmente  se  equivocado  nessa  contabilização,  deveria  então  ter  retificado  a  apuração  de  seus  créditos no Dacon, para fazer jus ao crédito.   Vale destacar ainda que o ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de  ressarcimento é sempre da  interessada. Não sendo essa prova produzida nos autos,  só resta indeferir o pleito e não homologar eventuais compensações a ele vinculadas.   Ademais, de acordo com o procedimento do auditor fiscal, se de fato a contribuinte  fez a contabilização da forma equivocada que alega, os valores de energia elétrica  indevidamente  por  ela  considerados  em  dezembro/2010  já  teriam  então  sido  computados nos cálculos do auditor fiscal em novembro/2010.   Por tudo isso, não há como acatar também essa alegaçaõ da manifestante.   Desta  forma,  considerando  que  o  Contribuinte,  como  constou  em  seu  recurso,de que “juntará, nos próximos dias, a comprovação da contabilização das notas fiscais  no mês de pagamento das notas, o que não o fez, e considerando também de que na Informação  Fiscal foi considerado passível de crédito o montante existente nos arquivos magnéticos e que  cujos  totais  se  encontram  anexos  a  este  processo  pela  planilha  “Energia  Elétrica”,  voto  por  negar provimento no que tange ao crédito referente as despesas de energia elétrica.    3. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos  As despesas com aluguéis de máquina e equipamentos foram glosadas, pois  se entendeu que não se tratava de despesas a estas vinculadas.   Assim tratou o Contribuinte para requerer a glosa neste ponto efetuada:   (...)  • Aluguéis de Máquinas e Equipamentos: Foram glosados créditos para os quais  se entendeu não se  tratarem de aluguel de máquinas e equipamentos,  tais como os  créditos  relacionados  a  despesas  com  serviço  de  instalação  e  montagem;  serviço  dedetização; serviço fotocópia; serviço agrícola, serviço de fornecimento de mão de  obra de caráter temporário. O entendimento foi o de que a própria Recorrente pode  ser  e  equivocado  ao  contabilizar  tais  valores  e  deduzi­los  indevidamente  como  crédito decorrente de despesas com aluguel de maquinas e equipamentos;   (...)  II.3  –  DA  EXCLUSÃO DE  VALORES  REFERENTES  A  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 787          18 Por não se conformar com a glosa do item ora em análise, a Recorrente apresentou,  de  forma  tempestiva,  sua manifestação  de  inconformidade,  desenvolvendo,  assim,  suas razões de inconformismo.   Ao analisar suas razões, a 6a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  houve  por  bem  determinar  o  retorno  dos  autos à equipe de  fiscalização para  realizar diligência para que  fosse  fornecido ao  contribuinte as planilhas que contemplem os valores glosados relativos às despesas  com aluguéis de máquinas e equipamentos.   Ao  efetuar  a  diligência  requisitada  pela DRJ,  a  equipe  de  fiscalização,  apresentou  seu despacho de diligência, por meio do qual informou às fls. em que se verificam as  citadas planilhas.   Nesse sentido, a despeito da apresentaçaõ da relação sobre onde se deu a glosa dos  valores, também não se verifica qualquer disposição sobre os motivos que levaram a  d. fiscalização a tal conclusão, nem tampouco, os itens sobre os quais o crédito foi  glosado.   Segundo se verifica dos valores em que se deram as glosas, além de constar outros  elementos que não apenas locações de máquinas e equipamentos (serviços prestados  por  pessoa  jurídica,  locação  de  bem  imóvel  e  outros),  constam  também  despesas  como locação de equipamentos de informática e locacã̧o de bem móvel, os quais são  necessários no processo industrial da Recorrente.   (...)  Ocorre que, como é de conhecimento, a locacã̧o de equipamentos de informática e  locação  de  bens  móveis  são  despesas  integralmente  necessárias  ao  processo  industrial  da  Recorrente.  Por  oportuno,  vale  reiterar  que  o  processo  industrial  da  Recorrente  é  quase  que  integralmente  automatizado,  se  valendo  de  máquinas  e  equipamentos computadorizados para a produçaõ de cítricos.   Com  isso,  por  certo  que  a  locação  de  equipamentos  de  informática,  no  que  correspondente  a  atividade  da  Recorrente,  implica  apontar  que,  em  verdade,  se  equipara  a  locaçaõ  de  máquinas  do  seu  pátio  industrial  já  que,  sem  o  auxílio  da  informática, a industrialização da Recorrente é inerte.   Assim,  a  glosa  de  valores  relativos  à  locacã̧o  de  bens móveis  e  equipamentos  de  informática também é infundada.   A Recorrente estranhou os itens indicados acima, pois, em momento algum tomou  créditos de serviços na rubrica referente ao aluguel de máquinas e equipamentos.   Para  que  não  restem  dúvidas,  serão  juntadas,  nos  próximos  dias,  planilha  com  o  razão das contas mencionadas e notas fiscais por amostragem, comprovando que a  contabilização  pode  (até)  ter  sido  nomeada  de  forma  equivocada,  contudo,  efetivamente se tratam de aluguéis de máquinas e equipamentos.   Desta  forma,  em  relação  às  glosas  mantidas,  a  Recorrente  reitera  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestaçaõ  de  inconformidade  e  demais  manifestações  apresentadas,  requerendo,  novamente,  a  reforma  do  v.  Acórdão a quo, no sentido de ver reconhecida a integralidade do crédito requerido.   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 788          19 Na Informação Fiscal esclarece o motivo da glosa de aluguéis de máquinas e  equipamentos de forma precisa (fls. 517 e 518):  27.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação  aos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  utilizados  nas  atividades da empresa.  28.  Na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  confirmamos  que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  “48102008 Aluguel  de Equipamentos”  e  “48121003  Alug.de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos  despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa descrita impossibilita o  enquadramento como aluguéis de máquinas e equipamentos, os quais transcrevemos  os principais abaixo  “­ SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM;  ­ SERVICO DEDETIZACAO;  ­ SERVICO FOTOCOPIA;  ­ SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;”  29.  Anexamos  a  este  processo  sob  o  título  de  “ALUGUÉIS  MÁQ  E  EQPTO  –  RAZÃO GLOSA” os valores das glosas mensais extraídos do Livro Razão.  De acordo com esse entendimento, cito trechos da decisão ora recorrida como  razões para decidir:  Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos,  a primeira alegaçaõ da manifestante é que não teria encontrado a planilha que teria  sido  elaborada  pelo  auditor  fiscal.  Essa  falta  foi  suprida  na  diligência,  tendo  o  auditor fiscal informado:   2. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo  a  composicã̧o  dos  valores  das  bases  de  cálculos  mensais  informadas  nas  fichas 06A e 16A dos DACONs do 4° trimestre de 2010:   a) Outubro/2010, fls. 665/668;  b) Novembro/2010, fls. 670/672;   c) Dezembro/2010, fls. 674/676.   3. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta  fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 2):   a) Outubro/2010, fl. 669;   b) Novembro/2010, fl. 673;   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 789          20 c) Dezembro/2010, fl. 677   Além  disso,  o motivo  da  glosa  efetuada  está  descrito  pelo  auditor  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  o  fato  de  a  natureza  das  despesas  glosadas  impossibilitarem  o  enquadramento  como  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos,  por  não  serem  estes  utilizados nas atividades da empresa (fl. 516/517):   26. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação aos aluguéis de máquinas  e  equipamentos,  desde que utilizados  nas atividades da empresa.   27. Na memória de  cálculo apresentada pelo  contribuinte  confirmamos que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e  “48121003  Alug.  de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa  descrita  impossibilita  o  enquadramento  como  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo   (...) [grifos acrescidos]  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  impedimento  ao  exercício  do  direito  ao  contraditório ou em cerceamento de defesa.   De  outra  parte,  a  análise  das  descrições  das  despesas  discriminadas  nos  relatórios  juntados  às  fls.  669,  673  e  677  realmente  não  permite  concluir  que  as  locações  glosadas seriam de máquinas e equipamentos utilizados na empresa.   Aliás,  algumas  despesas  ali  incluídas  nem  ao  menos  se  referem  a  aluguéis  de  máquinas e equipamentos. São elas  referentes a serviço de dedetização, servico̧ de  fotocópia,  servico̧  prestado  por  pessoa  jurídica,  caixa  pequeno,  "Rec.  Conf.  Solicitacã̧o  11/2010",  "Rec.  Dolar  11/2010",  serviço  de  instalação  e  montagem,  "Rec. Conf. Solicitação 12/2010" e "Rec. Dolar 12/2010". Observe­se que, como se  verifica  no  trecho  da  Informação  Fiscal  acima  transcrito,  o  que  o  auditor  fez  foi  tomar os dados utilizados pela contribuinte na rubrica própria do Dacon, que tiveram  por  base  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  “48102008  Aluguel  de  Equipamentos”  e  “48121003  Alug.de  Equipamentos”.  A  partir  do  Razão  dessas  contas contábeis, foram identificados os lançamentos que naõ se caracterizam como  aluguel  de máquinas  e  equipamentos.  Logo,  se  houve  erro,  foi  da  contribuinte  ao  contabilizar tais valores equivocadamente e deduzi­los indevidamente como crédito  decorrente de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos.   Com isso, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte, mantendo a  glosa efetuada pela administração fiscal no que tange as despesas com aluguéis de máquinas e  equipamentos.    Conclusão  Considerando  os  autos  do  processo  e  da  legislação  aplicável,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso do Contribuinte para manter  as  glosas no  que  tange à  energia  elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos  bens e serviços de Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);  ­ Solução de Soda  Cáustica  (Limpeza da  área,  linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza de  pisos  e  paredes);  ­  Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 790          21 (Limpeza  dos  Evaporadores);  Ácidos;  ­Bases,  ­  Vidrarias;  ­  Reagentes  químicos  diversos;  Bagaço  de Cana  (Geração  vapor  e  energia  elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­  Lenha; ­ Solução Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada  (Correção de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero.    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 790DF CARF MF

score : 1.0