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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6819300 #
Numero do processo: 16561.720184/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas consequências fiscais Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Alegações de abusividade e desproporcionalidade da multa de ofício não podem ser apreciadas pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS SOBRE MULTA. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  SAINT­GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA  CONSTRUCAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.   A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  somente  é  admitida  quando  este  surge  em  negócios  entre  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  negócios  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que  se admitam suas consequências fiscais  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO.  Alegações  de  abusividade  e  desproporcionalidade  da  multa  de  ofício  não  podem ser apreciadas pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2.  JUROS SOBRE MULTA.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 84 /2 01 3- 35 Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.533          2 da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  que  votaram  pelo  provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório  Cuida o presente processo de autos de infrações (fls. 1827/1887) decorrentes  das  supostas  infrações  relativas  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  amortização  de  ágio  indedutível nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, sendo exigida multa de ofício de 75%  sobre o valor do tributo devido.  As  infrações  apuradas  pelo  agente  fiscal  encontram­se  fundamentadas  e  explicitadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.963/982). A seguir, transcreve­se o resumo do  referido TVF, conforme relatório do acórdão da DRJ (fls. 2362/2365):  · A  fiscalizada,  desde  1997,  adquiriu  várias  participações  societárias,  com  ágio.  Em  2008,  várias  dessas  empresas  foram  incorporadas,  iniciando­se  então  a  amortização do ágio gerado em suas aquisições.  · O  objeto  da  presente  autuação  são  as  amortizações  do  ágio  gerado  na  aquisição, por parte da fiscalizada (antes Brasilit S.A.) da participação societária de  50%,  na  Saint­Gobain  Quartzolit  (antiga  Argamassas  Quartzolit  Ltda.),  CNPJ  n°  60.729.795/0001­03, detida pela Saint Gobain Weber France (anteriormente Weber  et Broutin).  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.534          3 · A  Saint­Gobain  Weber  France  e  a  Saint­Gobain  do  Brasil  Produtos  Industriais e Construção Ltda. (fiscalizada) pertenciam à época (e ainda pertencem)  ao mesmo grupo empresarial.  · Empresas envolvidas por nomes simplificados:  ­  Brasilit  S.A.,  Brasilit  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Saint­Gobain  Brasilit  Ltda., e Saint­ Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., CNPJ  n° 61.064.838/0001­33 ­ doravante "fiscalizada" ou SG Brasil.  ­ Weber et Broutin e Saint­Gobain Weber France ­ doravante SG France.  ­  Argamassas  Quartzolit  Ltda.  e  Saint  Gobain  Quartzolit  Ltda.,  CNPJ  n°  60.729.795/0001­03 ­ doravante Quartzolit.  ­  Santa  Verônica  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda.,  CNPJ  n°  00.402.837/0001­67 ­ doravante Sta. Verônica.  · Em  17  de  dezembro  de  1997,  a  fiscalizada,  adquiriu  participação  na  Quartzolit,  juntamente  com  as  empresas  do  mesmo  grupo  Santa  Verônica  Empreendimentos e Participações S/C Ltda., CNPJ n° 00.402.837/0001­67 e a SG  France  (hoje  Saint­Gobain Weber  France),  de  seus  sócios  à  época,  Egon Katz  de  Castro, Ricardo Katz de Castro  · Em  razão  da  operação  acima  descrita,  a  SG  France  passou  a  deter  participação  de  50%  na  Quartzolit  representada  por  20.433.412  quotas,  a  Sta.  Verônica  restou  com  15%  de  participação  representada  por  6.130.023  quotas  e  a  fiscalizada  com  35%  de  participação,  representada  por  14.303.389  quotas  da  Quartzolit. Castro, Gabriela Eugenia Faltay de Castro e Margot Katz de Castro.  · O doc. "12. Qtz_instr de promessa de cessão e transf de quotas", referente à  operação acima, datado de 27 de novembro de 1997, foi contratado entre Egon Katz  de Castro, Ricardo Katz de Castro,Gabriela Eugenia Faltay de Castro e Margot Katz  de Castro e a SGBrasil, não figurando nele a SG France ou a Sta. Verônica.  · Em 17 de dezembro de 1997, data da efetiva alienação das quotas, o doc.  "14.Qtz_Termo Aditivo de Promessa de Cessão" dá conta da transferência de parte  dos  direitos  de  aquisição  por  parte  da  SG  Brasil,  da  participação  societária  na  Quartzolit, à Sta Verônica e à SG France.  · Em 31 de outubro de 2006, a Sta. Verônica é incorporada pela SG Brasil,  conforme docs. 19 a 22, pelo seu valor patrimonial. Dessa forma, a SG Brasil passa  a  ter participação  na Quartzolit  de 50%,  restando os outros  50% em poder  da SG  France.  · Em 1º de junho de 2008, a SG France aliena sua participação na Quartzolit  à SG Brasil (doc. "23. Alienação Quartzolit SGFrance SG Brasil").  · A SG Brasil  pagou,  efetivamente R$ 210.000.000,00 pela participação de  50% na Quartzolit, de  titularidade, até aquela data da SG France. A SG France se  retira, então, da sociedade, em 1 de junho de 2008, restando a SG Brasil com 100%  de participação na Quartzolit.  · Em  decorrência  dos  valores  do  PL  da  Quartzolit  de  R$  108.302.300,00  (50% do PL = R$ 54.151.150,00) e do valor pago pela SG Brasil à SG France por  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.535          4 50% de participação na Quartzolit (R$ 210.000.000,00), surge um ágio na operação  de R$ 155.848.850,00.  · Em 1º  de  junho de 2008  (doc  25),  a  SG Brasil  incorpora  a Quartzolit. A  Justificativa e Protocolo de Incorporação se encontram no doc. 23.  · A partir dessa data, a SG Brasil começa a amortizar o ágio gerado tanto na  operação de aquisição de participação de 35% na Quartzolit em 1997, quanto pela  incorporação  da  Sta.  Verônica  em  2006  e  agora,  pela  aquisição  de  50%  de  participação de 50% anteriormente de titularidade da SG France.  · Entende­se  por  "ágio  intragrupo"  aquele  decorrente  de  uma  ou  mais  operações  societárias  realizadas  entre  entidades  sujeitas  a  um mesmo  controle,  as  quais, portanto, não são independentes.  · No  momento  da  incorporação  da  Quartzolit  pela  fiscalizada  no  ano  de  2008,  as  sociedades  de  interesse  ­  SG Brasil  e  SG  France  eram majoritariamente  controladas pelo grupo empresarial francês. Indubitavelmente, portanto, apresenta­se  como  intragrupo  o  ora  discutido  ágio  registrado  na  SG  Brasil  decorrente  da  incorporação da Quartzolit.  · Levando­se  em  conta  os  percentuais  de  participação  do  capital  votante  evidenciados no item 3, fica comprovado que a operação foi resultado de uma única  vontade, qual seja, a do controlador comum a todas as entidades que participaram do  rearranjo  societário,  a  Companhie  de  Saint­Gobain  S/A  ­  França.  O  controlador  comum detinha o total domínio não só da implementação da transação, mas também  de suas condições e implicações.  · O surgimento de um ágio  legitimamente adquirido pressupõe a ocorrência  de  uma  negociação  de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos  suficientes  sobre  o  negócio  em  um  mercado  livre.  Presume­se, pois, uma relação de comutatividade e de não preponderância entre as  partes negociantes.  · No  caso  do  ágio  intragrupo,  em  que  as  partes  pretensamente  negociantes  estão submetidas a um mesmo controlador (ainda que residente no exterior, como no  caso  em  questão,  em  que  a matriz  do  grupo  é  sociedade  francesa),  os  valores  da  transação, embora na aparência determinados pelas partes,  são  fixados unicamente  por  esse  controlador  (diretamente  ou  por  intermédio  de  suas  controladas).  Em  verdade, inexistem propriamente partes distintas na negociação, mas sim uma parte  única (o controlador),  cuja vontade é preponderante e decisiva. Em uma  transação  entre partes sujeitas a um mesmo controle, não há uma genuína negociação para a  fixação  de  um  legítimo  preço  (e  consequentemente  de  um  eventual  ágio  nele  incluído)  que  exprima  o  valor  da  participação  negociada.  Ele  é  determinado,  em  última instância, unicamente pela sociedade controladora, razão pela qual a falta de  confiabilidade da mensuração do valor econômico da participação é  intransponível  (por consequência, o mesmo se pode dizer em relação ao ágio que integra o suposto  preço da operação e o objetivo de sua criação).  · Em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  uma  participação  societária, qualquer laudo e/ou relatório utilizado para fundamentar a avaliação dos  investimentos  negociados  ­  e  consequentemente  justificar  o  preço,  nele  incluído  eventual  ágio  ­  será,  evidentemente,  avalizado  por  todos  os  envolvidos  (tal  qual  verificado  no  caso  em  questão).  Afinal,  a  vontade  das  partes  é  determinada  pela  vontade do controlador comum.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.536          5 · Em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  participações  societárias,  não  há  justificativa  para  a  mudança  de  base  de  avaliação  dos  investimentos. O  suposto  "preço"  da  operação,  que  não  foi  fruto  de  uma  legítima  validação pelo mercado, mas  sim determinado pelo  controlador  comum, não pode  ser adotado como uma confiável avaliação econômica dos  investimentos. E dada a  absoluta falta de confiabilidade dessas avaliações, as quais não foram submetidas ao  crivo de um terceiro independente, não se sustenta a mudança da base de avaliação  desses investimentos.  · Só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura se adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade  (ou mesmo conjunto de empresas sob controle comum). E o adquirido de terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente  sua  reavaliação.  · Em  uma  transação  entre  partes  independentes,  um  ágio  legitimamente  adquirido  gera  ao  comprador  o  direito  ao  fluxo  de  rentabilidade  da  participação  societária  negociada  que  antes  não  era  detido  seja  por  ele  próprio,  seja  por  suas  controladas. Assim, em uma genuína transação, o comprador paga um preço por um  novo  direito  a  ser  incorporado  ao  seu  patrimônio. Visto  por  outro  ângulo,  o  ágio  representa uma antecipação paga por um fluxo futuro que antes não se possuía. Já  em  transações  que  dão  origem ao  ágio  intragrupo,  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição patrimonial, pois o controlador comum já era previamente detentor do  fluxo de  rentabilidade futura  supostamente adquirido, que  já seria  reconhecido em  suas demonstrações por meio de equivalência patrimonial.  · Admitir que a amortização do ágio intragrupo pudesse reduzir as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  significaria  impingir  um  ônus  a  toda  a  sociedade  brasileira  em  favor  de  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  substância  econômica.  A  artificialidade  do  ágio  intragrupo  se  revela  particularmente  flagrante  quando  se  verifica  que,  por meio  do  reconhecimento  de  um ativo fictício, seria possível a obtenção de um subsídio tributário advindo de sua  amortização.  · O  ágio  intragrupo  é  desprovido  de  requisitos  que  o  habilitem  a  ser  reconhecido  como  um  ativo  passível  de  amortização  tributária.  Acatar  sua  dedutibilidade  implicaria consentir que uma despesa artificialmente criada pudesse  reduziras bases imponíveis do IRPJ e da CSLL.  · A  existência  de  eventual  pagamento/desembolso  para  justificar  o  surgimento  de  um alegado  ágio  em uma  transação  entre  partes  sujeitas  a  controle  comum não abala a impossibilidade do reconhecimento fiscal do ágio intragrupo daí  gerado, tampouco modifica as consequências tributárias advindas de sua posterior e  ilícita amortização. A despeito do desembolso realizado, remanesce a inobservância  de um requisito fundamental e imprescindível para o reconhecimento do ágio, qual  seja, a independência entre as partes da operação, da qual resultaria a confiabilidade  de sua mensuração.  O contribuinte apresentou impugnação (fls 1.918/2.085), alegado em síntese,  conforme às fls. (2.365/2.370), que:  a) A estrutura societária das sociedades envolvidas na operação de aquisição  da Quartzolit da família Castro em 1997 poderia ser assim resumida:  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.537          6     b)  Em  17.12.1997,  Brasilit  (Requerente),  Santa  Verônica  e  Saint­Gobain  França  pagaram  aos  Vendedores  da  Família  Castro,  com  efetiva  transferência  de  recursos,  o  valor  total  de  R$  245.436.590,14  (doc.  n°  11),  divididos  na  seguinte  proporção:      c)  Após  a  referida  aquisição,  a  estrutura  societária  simplificada  do  grupo  Saint­Gobain passou a ser a seguinte:      d) Reorganização societária do grupo Saint­Gobain  1ª operação – 31/10/2006: a incorporação da Santa Verônica pela Requerente,  em 31.10.2006.  2ª´operação – 30/5/2008: contrato de compra e venda e quotas, por meio do  qual a participação societária detida pela Saint­Gobain França na Quartzolit (já sob  denominação de Saint­Gobain Quartzolit Ltda.) seria transferida para a Requerente  (que,  desde  1.11.2007  possuía  sua  atual  denominação)  pelo  valor  de  R$  210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de Reais).  e) O ágio resultou de uma operação efetiva de compra e venda de participação  societária,  com  efetivo  fluxo  de  recursos  financeiros,  e  somente  foi  apurado  em  razão de o valor de mercado estimado para a Quartzolit à época, com base em suas  projeções  de  fluxo  de  caixa  descontado,  resultarem  em  valores  significativamente  superiores  ao  seu  patrimônio  líquido  à  época.  Nada  há,  portanto,  de  artificial  ou  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.538          7 simulado no presente caso, sendo manifestamente improcedentes todas as alegações  da D. Fiscalização nesse sentido  f) Ao final da reorganização societária empreendida pelo grupo Saint­Gobain  em sua divisão de argamassas industriais, a estrutura simplificada do grupo passou a  ser a seguinte:      g) O objetivo da aquisição da participação societária da Saint­Gobain França  na  Quartzolit  foi  concentrar  toda  a  linha  de  negócios  relacionados  a  argamassas  industriais no País. A Requerente jamais teve intenção de obter vantagens indevidas  ou  lesar o Fisco como equivocadamente assume a D. Fiscalização, uma vez que o  intervalo  entre  a  aquisição  do  investimento  na Quartzolit  e  a  amortização  do  ágio  correspondente foi de onze anos.  h) Sob o ponto de vista gerencial, referido processo de reorganização no País  representou  não  apenas  maiores  eficiências  de  suas  operações,  como  ainda  possibilitou  que  a matriz  do  grupo Saint­Gobain  passasse a  investir mais  recursos  para  a  expansão  das  atividades  no  Brasil,  chegando  a  R$  400.000.000,00  anuais.  Ademais, os centros fabris que a Quartzolit passaria a ter, à época da conclusão da  reorganização societária do grupo Saint­Gobain, seria de 21, em oposição a apenas  um estabelecimento quando da  aquisição  feita  em 1997  junto  à Família Castro. O  processo  de  integração  pelo  qual  passou  o  grupo  Saint­Gobain  a  partir  do  ano  de  2006, portanto, estava inserido em um contexto de reorganização do grupo no País,  motivado por  razões empresariais nãotributárias e que  teve duração superior a  três  anos.  i) Esse ágio, que tinha por base o valor justo de mercado da Quartzolit, com  base em suaexpectativa de rentabilidade futura, foi novamente posto à avaliação por  laudo preparado pela Constantin, uma empresa  independente e especializada nesse  tipo de avaliação,  tendo em vista especialmente o  fato de que o primeiro laudo de  avaliação solicitado pelo grupo Saint­Gobain para essa participação societária datava  de mais de onze anos antes.  j) Com a incorporação da Quartzolit pela Requerente, ocorrida em 1.6.2008,  os  valores  apurados  pela Requerente  a  título  de  ágio  relativamente  à  participação  societária  detida  até  então  pela  Saint­Gobain  França  desde  o  ano  de  1997  se  tornaram amortizáveis à razão máxima de 1/60 por mês.  k) A mais recente jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aliás,  vem confirmando a validade  e  a  legitimidade de valores apurados  a  título de ágio em operações semelhantes àquela praticada pela Requerente, de modo  que tanto pela análise dos fatos como da legislação e jurisprudência sobre o assunto,  não  se  chega  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  o  presente  lançamento  deve  ser  imediatamente cancelado.  l)  Ágios  decorrentes  de  negociação  entre  partes  relacionadas  não  necessariamente representam valores apurados de forma indevida. A análise de sua  validade deve ser feita caso a caso, considerando a existência de efetiva razão para a  negociação a valores justos de mercado.  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.539          8 m) A própria doutrina contábil admite que o "ágio interno" deve ser tratado da  mesma  forma  que  ágios  decorrentes  de  transações  realizadas  com  partes  não­ relacionadas  para  fins  fiscais.  É  o  entendimento,  por  exemplo,  dos  Professores  Eliseu Martins e Jorge Vieira Costa Júnior.  n) Tanto  são  infundadas as  tentativas de desconsideração de valores de ágio  apurados  em  transações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  como  faz  a  D.  Fiscalização  no  presente  caso,  que  o  próprio  Governo  Federal  reconheceu  a  necessidade de lei para que esse procedimento pudesse ser considerado válido, tendo  publicado,  apenas  em  12.11.2013,  a  Medida  Provisória  n°  627  ("MP  627/13"),  visando,  dentre  outros  pontos,  disciplinar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  harmonização  das  regras  contábeis  brasileiras  aos  parâmetros  internacionais  de  contabilidade. Apenas com a publicação da MP 627/13 passou a ser expressamente  vedado  o  registro  e  apuração  de  ágio  em  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas.  o) O fato da MP 627/13 ter  trazido, apenas no ano­calendário de 2013, uma  vedação  ao  registro  e  à  amortização  do  chamado  "ágio  intragrupo"  de  forma  expressa,  é  mais  que  suficiente  para  demonstrar  a  falta  de  base  legal  do  questionamento  feito  pela  D.  Fiscalização  no  presente  caso,  que  diz  respeito  a  operações realizadas nos anos de 1997 e 2008.  p) E nem se pretenda dizer que a MP 627/13 veio apenas deixar expressa uma  vedação  que  supostamente  já  haveria  em  relação  ao  reconhecimento  do  "ágio  intragupo" desde antes de sua publicação. Isso porque, de acordo com o artigo 61 da  própria MP 627/13, os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 (consolidados nos artigos 385  e 386 do RIR/99) continuam aplicáveis às operações de incorporação, fusão e cisão  ocorridas até 31.12.2015, nas quais a participação societária tenha sido adquirida até  31.12.2014. Em outras palavras, ainda que a MP 627/13 possa limitar o registro e a  amortização  de  parcelas  de  ágio  apuradas  em  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas, referida limitação, nos termos da própria MP 627/13, somente passará  a surtir efeitos para operações realizadas após 31.12.2014.  q) Além de as normas fiscais aplicáveis ao caso não exigirem qualquer forma  de  "teste  ou  validação  do  preço  pelo  mercado",  fato  é  que  a  formação  do  preço  pactuado em uma aquisição de investimento com ágio ­ seja ela efetuada entre partes  relacionadas  ou  entre  partes  não­relacionadas  ­  decorre  de  negociações  privadas  (muitas vezes mantidas sob sigilo até a conclusão do negócio). Não há que se falar,  portanto, em "validação pelo mercado".  r) Para preservar a  transparência e o valor  justo de mercado da participação  societária adquirida em 1997 junto à Família Castro o grupo Saint­Gobain solicitou  outra avaliação da Constantin, não apenas para cumprir com a legislação fiscal em  vigor, mas  também para que pudesse refletir no valor a  ser praticado as diferentes  conjunturas econômico­financeiras que o País vivia mais de onze anos depois de a  Saint­Gobain França adquirir o investimento junto à Família Castro.  s)  A  partir  de  uma  simples  atualização  dos  próprios  valores  praticados  em  1997 pelo grupo Saint­Gobain (o custo histórico a que se refere a D. Fiscalização),  pode­se notar que o preço praticado em 2008 (R$ 210.000.000,00 / € 86.288.367,51)  estava  muito  abaixo  daqueles  praticados  em  uma  transação  que  envolveu  partes  independentes  e  relacionadas,  fato  esse  que  coloca  abaixo  todas  as  suspeitas  (não  comprovadas) que a D. Fiscalização pretende lançar no presente caso em seu Termo  de. Verificação Fiscal.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.540          9 t)  Não  concordando  com  o  laudo  de  avaliação  realizado  pela  Constantin,  caberia  à  D.  Fiscalização,  no  mínimo,  apresentar  outros  estudos  ou  laudos  de  avaliação  contendo  as  premissas  que  entendesse  aplicáveis  para  contrapor  os  resultados apresentados pela Requerente.  u)  Além  de  se  basear  em  laudo  de  avaliação  devidamente  revestido  de  critérios, premissas e metodologia claros e minuciosos, o valor de mercado adotado  pelo  grupo  Saint­Gobain  para  justificar  as  transações  acima  comentadas  efetivamente  correspondia  aos  mesmos  valores  que  teriam  sido  obtidos  em  uma  negociação  envolvendo  terceiros  não  relacionados.  E,  caso  a  D.  Fiscalização  não  concorde  com  essas  conclusões,  ela  deveria  ter,  no  mínimo,  apresentado  provas  efetivas que embasassem suas alegações, o que não aconteceu no presente caso.  v) A legislação brasileira visa especialmente impedir que os preços praticados  nas  transações  envolvendo  pessoas  jurídicas  relacionadas  não  correspondam  a  valores de mercado. Exemplos dessa vedação são a aplicação das regras de Preços  de  Transferência  e  a  aplicação  das  regras  de  DDL.  Nessas  regras,  a  legislação  tributária obriga que as operações sejam feitas a valor de mercado, justamente por  envolver partes do mesmo grupo econômico.  w) Estabelecendo um paralelo entre o presente caso e as regras de Preços de  Transferência  previstas  pela  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996  ("Lei  9.430/96"),  tem­ seque  apenas  os  valores  que  excederem os  valores  considerados  como"padrões  de  mercado" integrarão o lucro real tributável.  x)  Ainda  que  no  presente  caso  os  valores  consubstanciados  no  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Constantin  não  correspondessem  aos  parâmetros  de  mercado,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  D.Fiscalização  deveria  primeiramente  apresentar  provas  de  que  tais  valores  não  estariam  dentro  dos  parâmetros  de mercado  e, mesmo  nesse  caso,  apenas  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  apontado  pela  D.  Fiscalização  em  laudos  por  ela  solicitados  e  aqueles  elaborados pela Constantin poderia ser glosada não a totalidade dos valores apurados  a título de ágio pela Requerente.  y)  A  Requerente  demonstrou  que  agiu  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal e societária em vigor, de forma que não seria justo atribuir­lhe uma penalidade  de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido, que ultrapassa os  limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida.  z) Ainda que a presente autuação pudesse ser considerada procedente, o que  se  admite  para  argumentar,  a  multa  de  75%  aplicada  pela  D.  Fiscalização  de  configura desproporcional à suposta infração cometida pela Requerente, devendo ser  reduzida para um valor proporcional e adequado.  aa)  Não  obstante  a  posição  sumulada  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente  contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário  principal.  bb)  Não  há  base  legal  para  atualização  das  multas  de  ofício,  não  sendo  possível cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.a  qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ 4ª Turma da DRJ Fortaleza para:  (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a de 150% para percentual de  75%; e  (ii)  reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos  fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007  em  decorrência  da  descaracterização  da  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.541          10 ocorrência das hipóteses de fraude, dolo ou simulação, aplicando­se as disposições  do art. 150, 4° do CTN.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 8a Turma  da  DRJ/SP1,  confirmando  o  entendimento  da  fiscalização.  A  decisão  ressaltou  que  o  ágio  discutido  deriva  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  celebrado  entre  a  contribuinte  e  a  Saint­Gobain  França,  em  que  foi  adquirido  50%  das  quotas  detidas  na  Quartzolit,  não  se  confundindo com o negócio  jurídico ocorrido em 1997 quando da aquisição da  totalidade da  Quartzolit da família Castro, pela SG France, Sta Verônica e a contribuinte. Portanto, seriam  dois negócios jurídico distintos.   Desse modo, entendeu que se trata de dois ágios distintos, decorrentes de dois  negócios jurídicos de compra e venda de participação, sendo que o primeiro ocorrido em 1997  é  irrelevante  para  o  deslinde  do  caso. Ainda  ressaltou  que  a  primeira  operação  foi  realizada  entre  partes  independentes  enquanto  a  segunda  foi  decorrente  de  reorganização  societária,  conforme os fundamentos a seguir expostos:  · Negócios  entre  partes  independentes:  são  aqueles  celebrados  entre  partes  sob controle administrativo diverso, ou seja, em situação de arm’s lenght (princípio  do preço sem interferência).  · Negócios  intragrupo  ou  entre  partes  relacionadas:  são  aqueles  ocorridos  entre partes sob controle comum, direto ou indireto.  · Ágio  interno:  ágio  gerado  artificialmente  em  transações  efetuadas  entre  partes relacionadas.  · O  negócio  jurídico  que  deu  origem  ao  ágio  foi  celebrado  entre  partes  relacionadas: SG France e SG Brasil.  · O ágio resultou da diferença entre o custo de aquisição e o PL da Quartzolit  (210.000.000,00 – 54.151.150,00).  · O ágio  foi pago,  tendo havido  remessa de divisas para  a SG France  (fls. 645/656).  Superada a questão do ágio intragrupo, aduziu que o conceito do ágio surge  no momento em que um interessado paga preço superior ao valor patrimonial da participação  societária, e que esse dispêndio (custo de aquisição) se associa à obtenção de algo de terceiros.  Verificou ainda que a divergência entre a fiscalização e a impugnante advém  da  compreensão  do  conceito  do  ágio.  Para  a  primeira,  o  ágio  é  inerente  de  uma  negociação  jurídica de livre iniciativa entre partes independentes. Ao passo que, para a segunda, o ágio é  válido  pelo  fato  de  ser  decorrente  de  negociação  entre  partes  relacionada  com  desembolso  efetivo, baseado em laudos de avaliação preparados por terceiro independente.   Adiante, entendeu que o valor oriundo da aquisição do controle acionário da  Quartzolit pela SG Brasil não contém os elementos necessários para permitir a caracterização  do ágio.  Destacando que,  conforme  jurisprudência colacionada pela  impugnante,  são  três  as premissas básicas para  a  amortização do  ágio:  o  efetivo pagamento do  custo  total  de  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.542          11 aquisição;  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas,  a  demonstração  da  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  Nesse  sentido,  tendo  como  base  os  argumentos  da  fiscalização,  aduziu  que  não há geração de riqueza decorrente de uma transação consigo mesmo e que o presente ágio  representa uma antecipação paga por um fluxo futuro antes não possuído.   Assim, restaria evidente a artificialidade do ágio em razão da nova avaliação  da participação societária a valor justo, inferindo que a referida avaliação não seria necessária  para a consecução dos fins societários e administrativo.   Diante dos argumentos apresentados, concluiu que a ilicitude da amortização  do ágio reside em dois fatores: i) a aplicação dos arts. 7º, inciso III, e 8º, alínea “b”, da Lei nº  9.532/1997 a um caso “não real” de compra e venda de participação societária, ou seja, à uma  hipótese  de  aquisição  meramente  formal,  sem  a  ocorrência  de  substituição  efetiva  dos  controladores dos ativos; ii) dedução de despesa que não tem substância econômica em virtude  da inexistência de contrapartida de terceiro que gere o efetivo dispêndio.  No tocante a abusividade da multa de ofício aplica e taxa Selic, entendeu que  não cabe à autoridade administrativa discutir a abusividade da multa prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430/1996. Revelou que assunto está simulado neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por meio da Súmula nº 2 que diz que “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Verificou  que  o  mesmo  raciocínio  se  vale  ao  cabimento  da  taxa  Selic,  disciplinada no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, mencionando a Sumula CARF nº 4 que traz  que:  “partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  E,  por  fim,  no  tocante  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendeu  ser devida  a partir  do vencimento do  tributo,  isto  é,  o primeiro dia  subsequente  ao  trigésimo dia da data da ciência do auto de infração.  Contra a decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 2420/2502), no qual  reforça  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Conformidade,  entendendo  que  a  contribuinte faz jus ao ágio, alegando que ao adquirir as quotas da Quartzolit detidas pela SG  France, a contribuinte passou a deter um investimento relevante na Quartzolit de modo que a  equivalência patrimonial passou a ser obrigatória.  Desse  modo,  com  base  no  art.  385  do  RIR/99,  a  contribuinte  apurou  um  resultado  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  da  adquirente.  No  momento de  sua contabilização, a contribuinte  indicou seu  fundamento econômico com base  na  rentabilidade  futura  da Quartzolit,  conformes  laudos  preparados  pela  Price Waterhouse  e  pela Constantin.   Assim,  quando  do  evento  da  incorporação,  iniciou  a  amortização  do  ágio,  deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos balanços levantados após  tal evento, conforme preceitua o art. 386 do RIR/99.  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.543          12 Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  defende  a  validade  integral  do  lançamento, inclusive da multa de óficio, bem como dos juros sobre a multa aplicada, além da  aplicação da SELIC sobre estes valores.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de glosa de despesa de amortização de ágio para  fins de IRPJ e CSLL relativo aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010 em decorrência da cessão  de quotas da Quartzolit detida pela Saint Cobain França para a contribuinte.  DO ÁGIO  De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento  fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortizá­lo. Conforme o art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/77, o ágio é caracterizado pela diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do  patrimônio líquido da adquirida no momento da aquisição  Portanto,  o  ágio  é  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante.   Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória  para a avaliação de investimentos  relevantes, permanentes em sociedades consideradas como  coligadas e controladas.  Com  efeito,  o  conceito  de  controle  societário  na  legislação  fiscal  encontra  respaldo  no  art.  384  do  RIR/99  para  efeitos  de  determinação  das  situações  nas  quais  determinadas  participações  societárias  devem  ser  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.   Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do  capital  social  da  empresa  adquirida,  constituindo­se  pela  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição.  De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados  pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo  de  aquisição  deve  ser  segregado  entre  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  no  momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago  de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.544          13 Ainda,  o  art.  383  do  RIR/99  e  o  art.  20,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  dispõem  que  o  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  e  descreve  os  três  tipos  de  fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber:  (i) valor de mercado dos ativos;  (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou   (iii) intangíveis e outras razões econômicas.  Daí  a  importância  do  propósito  negocial  somado  ao  efetivo  substrato  econônimco da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para  fins fiscais.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  regulam  o  tratamento  tributário  e  preceitua que o ágio registrado poderá ser amortizado para fins tributários pela companhia por  um período não inferior a 60 meses. Confira­se:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.545          14  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio  a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio  tendo por  fundamento  econômico a  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa  investida  poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível.   Importante  notar  que  sua  alocação  deve  ser  suportada  por  documentação  adequada,  entendida  como  um  laudo  de  avaliação  que  fundamente  a  futura  amortização  do  ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis,  bem como as implicações fiscais relacionadas.  Além  disso,  o  ágio  é  derivado  de  uma  aquisição  entre  terceiros  independentes,  e  não  gerado  em  conseqüência  de  transação  intragrupo,  visto  que  não  há  a  transferência da  titularidade,  isto é, no final da transação as empresas ainda estariam sob um  controle comum.   Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.546          15 Pois bem, o cerne da discussão encontra­se no registro do ágio, se assiste a  contribuinte  o  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição de 50% quotas da Quartzolit detidas pela SG França.   A DRJ entendeu que o ágio analisado no processo se refere a compra e venda  ocorrida em 01/06/2008, em que a contribuinte adquiriu 50% das quotas da Quartzolit detidas  pela SG France,  confirmando o  entendimento  da  fiscalização  de  que o  ágio  gerado  é  ilícito.  Neste  ponto,  vale  transcrever  trecho  do  Termo  de  verificação  Fiscal  que  esclarece  o  entendimento adotado pelo agente fiscal:  “20. Os encargos de amortização do ágio supostamente gerados na operação  de aquisição de 50% de participação na Quartzolit de  titularidade da SG France, à  razão de 1/60, no valor de R$ 2.597.480,79 mensais, a partir de junho de 2008, é o  objeto do presente auto de  infração  (doc RI9­2, RI6­1, doc. 30, 31, 32  , 33 e 34).  Tais valores perfazem um total amortizado pelo fiscalizado de R$ 18.182.365,83 no  ano­calendário de 2008, R$ 31.169.770,00 em 2009 e R$ 31.169.770,00 em 2010.  Para efeito de autuação, em razão das DIPJ de situação especial/incorporação, foram  lavrados 3 autos de infração, que compõe o presente processo. O primeiro até 30 de  junho de 2008, o segundo de julho de 2008 a junho de 2009 e o terceiro de julho de  2009 a dezembro de 2010.”  Na  sequência  a  DRJ  sintetizou  à  fl.  2.371  os motivos  da  ilicitude  do  ágio  apontados na fiscalização, conforme excerto a seguir:   Para a  fiscalização o ágio é  ilícito pelos seguintes motivos: (i) o nascimento  do  ágio  registrado na SG Brasil  decorreu de  uma única  vontade,  a do  controlador  comum;  (ii)  o  surgimento  de  um  ágio  legitimamente  adquirido  pressupõe  a  ocorrência de uma negociação de livre iniciativa entre as partes independentes; (iii)  em uma transação intragrupo que tenha por objeto participações societárias, não há  justificativa  para  a  mudança  de  base  de  avaliação  dos  investimentos;  (iv)  economicamente não há geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo,  ou  seja,  dos  acionistas  com  eles  próprios;  (v)  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível do ágio por expectativa de rentabilidade futura se adquirido de terceiros,  nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo custo,  vedada completamente sua reavaliação; (vi) o ágio representa uma antecipação paga  por um fluxo futuro antes não possuído; (vii) no ágio intragrupo não se verifica essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controlador  comum  já  era  previamente  detentor  do  fluxo  de  rentabilidade  futura  supostamente  adquirido;  (viii)  a  artificialidade  do  ágio  intragrupo  se  revela  flagrante  quando  se  verifica  que,  por  meio  do  reconhecimento  de  um  ativo  fictício,  seria  possível  a  obtenção  de  um  subsídio  tributário  advindo  de  sua  amortização;  (ix)  a  despeito  do  desembolso,  remanesce a inobservância de um requisito fundamental, qual seja, a independência  entre as partes da operação.  Nesta esteira,  a decisão  concluiu que o negócio  jurídico que deu origem ao  ágio foi celebrado entre partes relacionadas, a saber entre SG France e SG Brasil, resultado da  diferença entre o  custo de aquisição  e o PL da Quartzolit  (210.000.000,00 – 54.151.150,00),  confirmando a glosa das quantias amortizadas pela contribuinte a título de ágio.   Apontou  que  não  obstante  o  desembolso  de  caixa  para  a  SG  França,  conforme fls. 645/656, o ágio não se sustenta por ter sido gerado internamente, demonstrando a  vinculação jurídica e econômica entre as referidas empresas.   Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.547          16 DO ÁGIO GERADO ENTRE PARTES INDEPENDENTES  Inobstante  o  entendimento  exarado  na  decisão,  entendo  ser  relevante  a  primeira  aquisição  da  Quartzolit  pelo  grupo  Saint  Gobain  ocorrida  em  17/12/1997  para  o  deslinde do processo.   Nesse momento, verificou­se que o grupo adquiriu a totalidade da Quartzolit  de terceiros (Família Castro), dividido na seguinte proporção: 50% para a SG França, 15% para  a Sta. Verônica e 35% para a Recorrente. Conforme quadro abaixo:  Antes    Depois    Conforme fls. 2.126/2.132, o preço final pago à família Castro por 100% das  quotas da Quartzolit foi de R$ 245.436.590,14 e foi suportado por laudo de avalição realizado  por terceiro independente (Price Waterhouse) com base nas estimavas de rentabilidade futura  da  Quartzolit.  Desse  modo,  o  resultado  apurado  em  cada  empresa  pode  ser  ilustrado  da  seguinte maneira:    Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.548          17 Portanto, o grupo ao adquirir a totalidade das ações da Quartzolit apurou um  ágio proporcional a participação do percentual do capital social da empresa adquirida. Verifica­ se  que  o  preço  pago  por  50%  das  ações  da  Quartzolit  foi  de  R$  122.718.295,10  pela  SG  França.   Assim, a SG França faz jus a um ágio referente à aquisição de 50% das ações  adquiridas, resultado da diferença do custo de aquisição pela Quartzolit (R$ 122.718.295,10) e  PL da Quartzolit à época (RS 34.944.000,00), conforme o balanço patrimonial da companhia  datado em dezembro/97 (fl. 2.200), nos termos do art. 20 do Decreto 1.598/77.  Note­se  que  o  ágio  nessa  primeira  transação  foi  gerado  em  operação  comercial  envolvendo  terceiro  independente  ao  grupo  (Família Castro),  consubstanciado  por  laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. Portanto, lídimo para fins fiscais.  DO ÁGIO GERADO POR PARTES DEPENDENTES  Em 2008 o grupo sofreu uma reestruturação societária, em que a contribuinte  adquiriu  e  incorporou  as  demais  participações  societárias  da  Quartzolit  detidas  pela  Sta.  Verônica e pela SG França. Conforme quadro a seguir:  Antes    Depois    Ocorre que foi realizado uma reavaliação da Quartzolit quando da venda de  50% das  ações  da Quartzolit  detidas  pela SG França,  sendo  adquirida  pela Contribuinte por  210.000.000,00.   Nesse  ponto,  entendo  ser  descabida  a  reavaliação,  para  fins  fiscais,  justamente por ocorrer num contexto intragrupo, entre a SG França e a contribuinte que estão  sob um controle comum, ainda que tenha ocorrido o efetivo desembolso de caixa, bem como  tenha sido produzido um novo laudo de avaliação por empresa independente (Constantin).   Isso  porque  as  empresas  são  partes  relacionadas  e  estão  inseridas  num  contexto de dependência ao  interesse econômico do grupo, o que prejudica a  figura do ágio,  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.549          18 pois  em  última  instância  a  quantia  desembolsada  permaneceu  dentro  deste,  não  havendo  a  transferência da titularidade para terceiros.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  necessidade  da  presença  de  partes  independentes  na  transação  para  a  formação  do  ágio  e,  por  conseguinte,  a  obtenção  de  seu  reconhecimento econômico e contábil. Confira­se:  "Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma  transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que do ponto  de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação  aplicável  (não  se  questiona  esse  aspecto),do  ponto  de  vista  econômico  o  registro  do  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes. (...)“(Acórdão n.º 105­17.219 ­ 05/12/2007)  Como bem aduz a decisão supra, no mesmo sentido é a orientação da CVM  nos termos de seu Ofício Circular CVM SNC/SEP nº 1/2007 em que dispõe que o “ágio surge,  única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento  a ser avaliado pelo método de equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo mesmo”.  Ainda  ressalta  que  “do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  do  ágio,  em  operações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras  do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação”.  Apesar  de  ser  uma  orientação  contábil,  o  papel  do  laudo  de  avalição  é  prescindível  quando  a  transferência  das  ações  ocorre  sem  a  participação  de  terceiros,  sendo  que, ao final da transação, a titularidade das participações societárias é mantida pelo grupo.   Assim, resta prejudicado o ágio originado pela  reavaliação do investimento,  por não possuir  substrato econômico em razão do negócio  comutativo não  ter sido praticada  entre partes independentes.  Diante  o  exposto,  claro  está  que,  na  aquisição  da  Quartzolit  pela  Família  Castro,  a  operação  se  deu  em  um  contexto  envolvendo  terceiros,  atendendo  aos  requisitos  legais  para  a  formação  do  ágio.  Enquanto  que,  na  segunda  operação,  com  a  reorganização  societária  do  grupo,  a  transação  entre  a  Recorrente  e  a  SG  França  ocorreu  num  contexto  intragrupo, permanecendo a Contribuinte e a Quartzolit sob o controle da SG França (mesmo  controle comum), o que impede a formação legal do ágio, visto que não houve a transferência  para terceiros da titularidade das ações.   Dessa forma, a aquisição em comento (objeto da autuação fiscal) deveria ter  ocorrido  pelo  custo  de  aquisição  da Quartzolit,  isto  é,  R$  122.718.295,10,  e  não  a  valor  de  mercado (conforme laudo da empresa Constantin). Portanto, entendo que a contribuinte faz jus  ao  ágio  resultante  da  diferença  entre  o  valor  acima mencionado  e  o  Patrimônio  Líquido  da  Quartzolit quando de sua aquisição pelo montante R$ 54.151.150,00, resultando num ágio de  R$ 68.567.145,10.  DO DESCABIMENTO DA MULTA  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.550          19 A  contribuinte  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário,  pois  agiu  em  conformidade  com  legislação  societária  e  fiscal,  não  sendo  esta  razoável e proporcional.  Tais  alegações  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  a  autoridade  autuante  observou a  legislação de  regência para  imposição das penalidades,  nos moldes do  artigo 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Ademais,  não  cabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).   Nesse  ponto  vale  ressaltar  que  fica  a  multa  mantida  na  parte  em  que  o  registro  do  ágio  foi  reconhecido  como  lícito,  isto  é,  da  primeira  transação  do  grupo  com  a  família Castro. Assim, diminui­se a multa, subtraindo­se a parte do ágio, ora reconhecido como  lídimo e permanece a multa somente sobre a diferença, ou seja, sobre o ágio gerado intragrupo.   DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, conforme fls. 2.442/2.444.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.551          20 Não  há,  portanto, qualquer  dispositivo  legal  que  permita  a  incidência  de  juros de mora sobre as multas de ofício. Note­se que a multa de ofício é uma punição imposta  ao contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que  esta penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Nesse sentido, o professor Luciano Amaro explana que:  "No campo das  sanções administrativas pecuniárias  (multas), é  preciso  não  confundir  (como  faz,  freqüentemente,  o  próprio  legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico  tutelado)  com  o  objetivo  de  arrecadação  por  meio  de  multa.  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade  da  infração.  Se  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento  da  obrigação  acessória  provoca  para  a  arrecadação  de  tributos),  mas  a  multa  não  pode  ser  transformada  em  instrumento  de  arrecadação;  pelo  contrário,  deve­se  graduá­la  em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do  dano  ou  da  ameaça  que  a  infração  representa  para  a  arrecadação" (Direito Tributário Brasileiro, São Paulo. Editora  Saraiva, 2006, p. 439/440).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  multa  não  tem  a  finalidade  arrecadatória,  apenas visa desestimular o comportamento ilícito, enquanto que o tributo é fruto da realização  da fato lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  a  esta  questão.  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  SELIC  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Sobre a aplicação dos  juros SELIC sobre o  crédito  tributário,  tal matéria  já  foi sumulada por este Tribunal Administrativo, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  do  juros  SELIC  quando  constatado período de inadimplência.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento  em  relação  as  despesas  dedutíveis  de  ágio  na  operação  ocorrida  entre  partes  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.552          21 independentes,  bem  como  determinar  a  redução  proporcional  da multa  de  ofício  e,  por  fim,  para determinar a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.   É como voto.  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.553          22 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Cabe­me, no momento, tratar da dedutibilidade do ágio, da multa aplicada e  dos juros sobre a multa.  Com as devidas vênias ao Ilustre Relator, não há motivo para a admissão da  metade da despesa de amortização do ágio que fora glosada pela Fiscalização.  Isso porque a  acusação  circunscreveu­se  ao  ágio  gerado  em  01  de  junho  de  2008,  pela  aquisição,  por  R$  210.000.000,00, da participação de 50% na Quatzolit, de  titularidade, até aquela data, da SG  France.   Como explicado no Termo de Verificação Fiscal, a partir de 01 de junho de  2008, a SG Brasil passou a “amortizar o ágio gerado  tanto na aquisição de participação de  35% na Quartzolit em 1997, quanto pela incorporação da Sta. Verônica em 2006 e agora, pela  aquisição de 50% de participação de 50% anteriormente de titularidade da SG France.”   Mais  adiante,  os  registros da Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal,  são ainda mais claros, não deixando dúvida de que os lançamentos em exame não abarcaram o  ágio ocorrido na aquisição efetuada em 1997, seguida de incorporção em 2006, verbis:         Sendo assim, é inegável que o ágio em referência foi gerado intragrupo, motivo  pelo qual adoto os fundamentos do Relator, na seguinte parte do capítulo de seu voto intitulado  “Do ágio gerado por partes dependentes”, verbis:  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.554          23 “Em 2008 o grupo sofreu uma reestruturação societária, em que a contribuinte  adquiriu e incorporou as demais participações societárias da Quartzolit detidas pela  Sta. Verônica e pela SG França. Conforme quadro a seguir:  Antes    Depois    Ocorre que foi  realizado uma  reavaliação da Quartzolit quando da venda de  50%  das  ações  da  Quartzolit  detidas  pela  SG  França,  sendo  adquirida  pela  Contribuinte por 210.000.000,00.   Nesse ponto, entendo ser descabida a reavaliação, para fins fiscais, justamente  por ocorrer num contexto intragrupo, entre a SG França e a contribuinte que estão  sob um controle comum, ainda que  tenha ocorrido o efetivo desembolso de caixa,  bem  como  tenha  sido  produzido  um  novo  laudo  de  avaliação  por  empresa  independente (Constantin).   Isso  porque  as  empresas  são  partes  relacionadas  e  estão  inseridas  num  contexto de dependência ao interesse econômico do grupo, o que prejudica a figura  do ágio, pois em última instância a quantia desembolsada permaneceu dentro deste,  não havendo a transferência da titularidade para terceiros.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  necessidade  da  presença  de  partes  independentes na transação para a formação do ágio e, por conseguinte, a obtenção  de seu reconhecimento econômico e contábil. Confira­se:  "Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles  próprios.  Ainda  que  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  esse  aspecto),do  ponto  de  vista econômico o registro do ágio, em transações como essas, somente seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes.  (...)“(Acórdão  n.º  105­ 17.219 ­ 05/12/2007)  Como bem aduz a decisão supra, no mesmo sentido é a orientação da CVM  nos termos de seu Ofício Circular CVM SNC/SEP nº 1/2007 em que dispõe que o  “ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  de  equivalência  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.555          24 patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição  somente  surge quando há dispêndio para  se obter algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação consigo mesmo”.  Ainda  ressalta  que  “do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  do  ágio,  em  operações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que  não a essência da transação”.  Apesar  de  ser  uma  orientação  contábil,  o  papel  do  laudo  de  avalição  é  prescindível quando a transferência das ações ocorre sem a participação de terceiros,  sendo  que,  ao  final  da  transação,  a  titularidade  das  participações  societárias  é  mantida pelo grupo.   Assim,  resta prejudicado o  ágio originado pela  reavaliação do  investimento,  por não possuir substrato econômico em razão do negócio comutativo não ter sido  praticada entre partes independentes.  Diante  o  exposto,  claro  está  que,  na  aquisição  da  Quartzolit  pela  Família  Castro,  a  operação  se  deu  em  um  contexto  envolvendo  terceiros,  atendendo  aos  requisitos legais para a formação do ágio. Enquanto que, na segunda operação, com  a reorganização societária do grupo, a  transação entre a Recorrente e a SG França  ocorreu num contexto intragrupo, permanecendo a Contribuinte e a Quartzolit sob o  controle da SG França (mesmo controle comum), o que impede a formação legal do  ágio, visto que não houve a transferência para terceiros da titularidade das ações.”  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto ao item em questão.  No  tocante  à multa  de  ofício,  o  juízo  sobre  a  abusividade,  nas  palavras  do  Relator,  recai  no  exame  da  compatibilidade  da  lei  tributária  com  a  Carta  Magna,  o  que  é  vedado aos Conselheiros, consoante Súmula Carf nº 2.  Negando­se provimentto ao recurso voluntário, como de fato se nega, no que  diz respeito à glosa da despesa com a amortização do ágio, resta manter, por consequência, em  sua integralidade, a multa de ofício aplicada pela Fiscalização.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  considero  que  o  o  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.556          25  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.557          26 § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.558          27 como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.559          28 Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.560          29 Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Diante disso, nego provimento em relação ao pleito referente à incidência dos  juros sobre a multa aplicada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                   Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 16561.720184/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.233  S1­C3T1  Fl. 2.561          30     Fl. 2561DF CARF MF

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6841092 #
Numero do processo: 10235.720141/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Devem os órgãos da administração pública, quando contratarem na qualidade de tomadores de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, efetuar a retenção e o recolhimento dos 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Devem os órgãos da administração pública, quando contratarem na qualidade de tomadores de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, efetuar a retenção e o recolhimento dos 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720141/2014­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DO AMAPÁ ­ GOVERNO DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  Devem os órgãos da administração pública, quando contratarem na qualidade  de  tomadores  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  incidentes  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título  de contribuição previdenciária.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 01 41 /2 01 4- 56 Fl. 428DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10235.720141/2014­56  Acórdão n.º 2402­005.868  S2­C4T2  Fl. 108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) ­ DRJ/BEL, que  julgou procedente o auto de  infração DEBCAD nº 51.057.166­2 (fls. 4/21), o qual teve por objeto a constituição de crédito  tributário  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  retenções  de  contribuições  devidas  à  previdência  social  incidente,  conforme  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  à  alíquota  de  11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa A G. de Albuquerque pela  prestação de serviço de vigilância/segurança à SEED/GEA (Estado do Amapá).  Não  obstante  a  impugnação  apresentada  (fls.  340/349),  a  exigência  foi  mantida no julgamento de piso (fls. 384/396), motivando a interposição de recurso voluntário  em 22/12/2014 (fls. 402/419), o qual repisou as arguições da impugnação, a seguir sintetizadas:  ­ o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária seria o fornecedor, não  o autuado;  ­ há nulidade no lançamento posto que este apurou de maneira inadequada a  base  de  cálculo,  não  analisando  devidamente  e  em  conjunto  as  notas  de  liquidação  e  notas  fiscais, falando "apenas genérica e  laconicamente em despesas empenhadas", havendo, ainda,  não sido dele descontados os valores relativos ao ISS e IRRF;  ­ a multa aplicada é inconstitucional, dado que confiscatória;  ­ não incidem juros de mora pois as "nulidades causadas pela administração  pública tributária acarretam a dilação temporal do lançamento fiscal", devendo ser privilegiada  sua boa fé.  É o relatório.                      Fl. 430DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  pronto,  esclareça­se  ser  despicienda  qualquer  manifestação  deste  Colegiado  acerca  da  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  apreço,  conforme  postulado ao final da peça recursal, visto que tal situação decorre de expressa previsão legal,  fincada  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  de  observância  obrigatória  para  a  administração  pública, dado o princípio da legalidade constitucionalmente estabelecido.  Noutro giro, tem­se que não se verifica o aventado erro de sujeição passiva.  O instituto da retenção focado acha­se previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91,  reproduzido, em linhas gerais, no art. 219 do Decreto nº 3.048/99:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (grifei)  De sua parte, a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu normas para os contratos da  administração pública, veicula disposição expressa acerca da obrigatoriedade da administração  proceder a retenção prevista na norma supra transcrita:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  [...]§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (grifei)  Da leitura dessas disposições  legais, complementadas pelos arts. 115 a 117,  c/c o art. 260 da IN RFB nº 971/09, decorre que os órgãos da Administração Pública direta, as  autarquias e as fundações de direito público devem efetuar a retenção de que trata o art. 31 da  Lei nº 8.212/91, à razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços,  quando  contratarem  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10235.720141/2014­56  Acórdão n.º 2402­005.868  S2­C4T2  Fl. 109          5 Frise­se que os tribunais superiores, a saber, o STF no RE nº 603.191/MS, j.  1/8/2011  (repercussão  geral),  e  o  STJ  no  REsp  nº  1.131.047/MA,  j.  24/11/2010  (recurso  repetitivo) já firmaram o entendimento de que a natureza jurídica do instituto em evidência é  de responsabilidade tributária por substituição.  Conclui­se, por conseguinte, ter sido escorreita a identificação do tomador de  serviços, o Estado do Amapá, como sujeito passivo do crédito tributário em comento.  Também  não  há  como  prosperar  a  tese  de  que  existem  erros  na  base  de  cálculo das contribuições lançadas, a ensejar a declaração de nulidade.  A mera leitura do enunciado contido no art. 31 da Lei nº 8.212/91 evidencia  menção  expressa de que  a  retenção dos 11%  recairá  sobre o  valor bruto da nota  fiscal,  não  apontando o  recorrente,  ainda que vagamente,  qual  seria o  supedâneo  legal para que  fossem  deduzidos  os  valores  eventualmente  destacados  nos  documentos  como  correspondentes  aos  tributos ISS e/ou IRRF.  É alegado, adicionalmente, que haveria erro na base de cálculo, pois o Fisco  não  teria  realizado  a  devida  comparação  entre  as  notas  fiscais  e  as  notas  de  liquidação.  Tal  argumento,  genericamente  formulado  sem  exemplificação  alguma,  não  encontra  respaldo  na  realidade. No  relatório  fiscal,  fls.  16/18,  é  efetuado  o  cotejo minucioso  entre  os  valores  das  notas fiscais, os valores empenhados e liquidados, sendo demonstrado, criteriosamente, que o  contribuinte não recolheu, no que concerne às situações ora analisadas, os valores consignados  como  retenções  nas  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor/credor  A.G.  de  Albuquerque.  Deve ser registrado, por oportuno, que não se vislumbra na espécie qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o qual  recorre de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das  exigências  que lhe são imputadas.  E no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa de ofício de 75%,  não  devem elas  prosperar,  por  ingressarem na  trilha da  suposta  inconstitucionalidade de  seu  suporte  legal,  o  art.  44  da Lei nº 9.430/96, o que  atrai  a  incidência no  caso do  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 432DF CARF MF     6 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 433DF CARF MF

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6755285 #
Numero do processo: 10469.723546/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723546/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.859  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 46 /2 01 1- 50 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10469.723546/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.859  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.426. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10469.723546/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.859  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10469.723546/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.859  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10469.723546/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.859  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10469.723546/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.859  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 189DF CARF MF

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6860044 #
Numero do processo: 10240.000559/2004-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.613  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 59 /2 00 4- 01 Fl. 409DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 13) relativo à multa por atraso na entrega da  Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR do imóvel denominado Seringal São Salvador  (NIRF 4.999.465­4), relativo ao exercício 1999, por meio do qual se exige crédito tributário no  valor de R$ 8.460,00.  A  autuada  apresentou  impugnação,  alegando  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  não  poderia  prosperar  por  ser  totalmente  infundada  e  ilegal,  não  se  coadunando com os fatos e o direito aplicável à espécie; que, ao ser  lançada a multa não foi  respeitado o recurso que apresentou ao Conselho de Contribuintes em 11/12/2003; e que não  recebeu notificação da SRF, dando ciência do resultado do julgamento do recurso; que não há  razoabilidade para manter o lançamento da multa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS julgou  o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo, restando a Resolução nº 2202­000.090 (fls. 48/51), da 2ª  TO da 2ª Câmara, de 21/09/2010, que converteu o  julgamento em diligência, a  fim de que a  autoridade preparadora esclarecesse qual a composição da base de cálculo da multa por atraso  exigida no Auto de Infração; anexasse cópia do AI referente ao processo 10240.001190/2003­ 64, cujo imposto teria servido de base para o presente lançamento; e cientificasse a Recorrente  dos itens acima para que se manifestasse, se assim o desejasse, no prazo de 30 dias.  Os  autos  retornaram  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  363/365),  esclarecendo  que  foi  aberto  MPF­Diligência  nº  081000.2012.00139,  quando  foi  copiado  através do sistema “e­processo” o teor integral do processo nº 10240.001190/2003­64, e que foi  verificado no “Demonstrativo de Apuração do ITR”, dois valores a  título de imposto devido,  um declarado pela contribuinte (R$ 552,64) e outro apurado pela fiscalização (R$ 47.000,00); e  que este segundo valor  foi utilizado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da  declaração do ITR, exercício 1999.   Ainda,  informou  que,  uma  vez  notificada,  a  contribuinte,  empresa  “Leme  Empreendimentos  e Participações Ltda.” manifestou­se  (às  fls.  369/374)  sobre  a  Informação  Fiscal dizendo que o AI objeto da presente notificação foi impugnado e encontra­se pendente  de  julgamento, destacou que o valor da multa por atraso na entrega da declaração  tem como  base de cálculo o valor lançado de ofício pela Receita Federal e que esse valor foi impugnado e  encontra­se  suspenso  por  estar  pendente  de  julgamento  o  processo  10240.001190/2003­64  e  que  por  esta  razão,  somente  será  possível  apurar  o  valor  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração quando foi de forma definitiva estabelecido o valor do imposto devido.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10240.000559/2004­01  Acórdão n.º 9202­005.613  CSRF­T2  Fl. 3          3 Com o retorno ao CARF, os autos voltaram para julgamento. No Acórdão de  Recurso Voluntário (fls. 379/385), o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 18/09/2012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.002, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DITR. MULTA DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da  multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado  na  declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do  lançamento de ofício.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 03/10/2012, Recurso Especial (fls.387/392).  Em seu recurso visa a reforma da decisão recorrida.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 07/07/2016 (fls. 394/397).  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (DIAC/DIAT)  encontra  guarida  na  disposição  legal  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.393/96,  in  verbis:  · Art.  9º.  A  entrega  do  DIAT  fora  do  prazo  estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que  trata o art. 7o.,  sem prejuízo da multa e dos  juros  de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  § ­ que resta patente a distinção entre as multas destacadas, pois uma trata  de  penalização  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (atraso  na  entrega da declaração) e a outra de penalização por infração cometida na  apuração  do  imposto;  e  são,  portanto,  infrações  independentes  e  com  penalizações distintas.  § ­  que  o  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  será  realizado na forma do disposto no art. 7º da Lei n. 9.393, verbis:  · Art.  7º.  No  caso  de  apresentação  espontânea  do  DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal,  será  cobrada multa  de  1%  (  um  Fl. 411DF CARF MF     4 por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.   § ­ que o dispositivo legal determina expressamente que a multa por atraso  na  entrega  da  declaração  será  exigida  sobre  o  imposto  devido;  e  que,  obviamente,  nem  sempre  o  imposto  devido  é  aquele  que  foi  declarado  pelo contribuinte, como de fato ocorreu no presente caso.  § ­ que o imposto devido é o imposto total devido pelo sujeito passivo, no  caso, o imposto total devido é aquele que foi apurado após o lançamento  de oficio, ou seja, aquele que o sujeito passivo efetivamente deveria ter  recolhido e declarado, mas não o fez.  Cientificado do Acórdão nº 2202­002.002, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 14/09/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10240.000559/2004­01  Acórdão n.º 9202­005.613  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  394/397.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão objeto do recurso refere­se, basicamente, base de cálculo da multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  do  ITR.  No  entender  do  recorrente,  ao  contrário  da  interpretação dada pelo acórdão recorrido, a multa por atraso, consoante os arts. 9º c/c 7º, da  Lei n.° 9.393/96, incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado.  Contudo, não tem como me filiar a tese apresentada pelo recorrente.  Assim,  como  já  devidamente  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  entregar,  anualmente,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  –  que  junto  com  o  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  compõem  a DITR,  correspondente  a  cada  imóvel  de  sua  propriedade  nas  datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8o da Lei no 9.393, de 19 de  dezembro de 1996).  De acordo com o art. 9o da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do  prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei):  Art.  7º No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  A multa por atraso na entrega da DITR  tem por base de cálculo o valor do  ITR  devido,  informado  na  declaração,  respeitando­se  o  limite mínimo  de R$  50,00. Não  há  como  interpretar  que  o  legislador  iria  instituir  uma  base  de  cálculo  de  multa,  já  fazendo  previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra­se  incorreto e que a multa pela  declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização.   Para  chegar  a  esse  entendimento,  basta­nos  analisar  sistematicamente  os  dispositivos, ou seja, ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o  legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor  devido. O único valor devido nesse momento é o delarado pelo contribuinte em sua DITR.   Fl. 413DF CARF MF     6 Tanto  o  é  que,  eventuais  diferenças  de  ITR  apuradas  em  procedimento  de  ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de  1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, §1o,  inciso II da Lei no 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  §2o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de  entrega  da  DITR  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável  aos  demais  tributos  federais,  ou  seja,  aquela  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Isto  posto,  conclui­se  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da DITR  aplica­se  apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e  sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte.   Neste  ponto,  deixou  claro  o  acórdão  recorrido  que  a  contribuinte  entregou  com  atraso  a DITR/1999,  em  28/03/2001  (vide Auto  de  Infração  à  fl.  13),  pois  a  Instrução  Normativa  no  88,  de  20  de  julho  de  1999,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estipulou como data limite para a entrega o dia 30/09/1999 (art. 1º), fato este inconteste.   Face o exposto, entendo correta a interpretação dada pelo acórdão recorrido,  que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na declaração o valor declarado pelo  contribuinte e não o suposto valor a ser lançado pela autoridade fiscal.   Nesse  ponto, muito  bem  enretado  o  valor  da multa  pela  acórdão  recorrido,  razão pela qual transcrevemos trecgo que esclarece a interpretação acima ratificada:  Consta do Auto de  Infração de  fl.  13 que a base de cálculo da  multa  por  atraso  foi  o  imposto  devido,  no  montante  de  R$47.000,00,  que  corresponde  ao  valor  apurado  de  oficio  no  processo  no  10240.001190/200364,  conforme  cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  extraída  do  referido  processo  (fl.  159).  Está  consignado  no  referido  demonstrativo  que  o  imposto  devido  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  R$552,64,  que,  deduzido  do  imposto devido apurado pela fiscalização, resultou na diferença  lançada  de  ofício  naquele  processo,  no  montante  de  R$46.447,36.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10240.000559/2004­01  Acórdão n.º 9202­005.613  CSRF­T2  Fl. 5          7 Inferese, assim, que a base de cálculo da multa por atraso está  incorreta, pois corresponde a soma do imposto devido declarado  com  a  diferença  exigida  de  ofício  no  processo  no  10240.001190/200364.  Destarte, há que se recalcular a multa por atraso, aplicandose o  percentual de 18% (18 meses ou fração de atraso) sobre o valor  do  imposto  declarado  pela  contribuinte  (R$552,64),  o  que  resulta na exigência da multa de R$99,48.  Com a exclusão do valor lançado de ofício da base de cálculo da  multa  por  atraso,  deixa  de  existir  qualquer  relação  entre  a  referida  multa  e  o  imposto  exigido  no  processo  no  10240.001190/200364, perdendo objeto o pedido do contribuinte  para que o julgamento do presente processo fique suspenso até a  decisão definitiva do processo principal.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR provimento  ao  recurso,  para  reduzir a multa por atraso para R$99,48.    Nesse sentido, podemos trazer os seguintes julgados desta CSRF:   Cite­se  que  essa  mesma  CSRF  em  apreciando  questão  idêntica  já  se  manifestou acerca da procedência da referida multa, contudo, fazendo ressalvas com relação ao  valor  aplicado,  conforme  se  depreende  da  leiturado  voto  proferido  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.966, de relatoria do Conselheiro Gerson Macedo, senão vejamos:  A multa em questão deve ser apurada sobre o valor do imposto  devido,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  devidos  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota,  conforme  previsto  nos  arts.  7º  e  9º  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  assim  dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso  na  entrega  da  declaração,  que  é  composta  pela  DIAC  e  pela  DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação  da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado.  Fl. 415DF CARF MF     8 Parte­se  da  premissa  de  que  o  que  foi  declarado  é  o  valor  correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir  a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Como já decidido em diversas ocasiões anteriores, não há base  legal para se calcular referida multa sobre outra base.  Frise­se  que  a  maioria  das  decisões  desse  Conselho  tem  caminhado  nesse  sentido.  Até  mesmo  a  própria  CSRF,  por  unanimidade,  já  se posicionou nesse  sentido, conforme  se pode  depreender  do Acórdão 920200.280,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício:  2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Recurso especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Face os pontos acima destacados, entendo que não existe qualquer  reparo a  ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO do recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001253/2007-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004 IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF Nº 18. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.
Numero da decisão: 9303-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.902  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF  Nº 18.   Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 53 /2 00 7- 69 Fl. 723DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  TRW  AUTOMOTIVE  LTDA.  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, meio pelo qual busca a  reforma  do  Acórdão  nº  203­13.038  (fls.  413  a  428)  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  02/07/2008,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário da Contribuinte, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2004  CRÉDITOS  RELATIVOS  AS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS,  IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO.  O  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  a  entrada  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem. Não havendo exação de  IPI nas aquisições desses  insumos,  por  serem  eles  isentos,  imunes,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  ITENS  PARA  O  ATIVO  IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA CONSUMO.  Somente geram direito ao crédito de IPI as aquisições de bens e de produtos  que  se  integram  ao  produto  final  e  que  se  consumam  por  decorrência  de  contato físico com o produto em fabricação.   GLOSA  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  EM  SENTIDO CONTRÁRIO.  Estando  motivadas  as  glosas  em  diferenças  verificadas  entre  os  registros  fiscais  e  as  informações  constantes  das  DCP  entregues  a  Receita  Federal,  somente corn provas em sentido contrario é que poderão ser elididas.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS.  Não existe dispositivo  legal a autorizar a atualização monetária de créditos  escriturais de IPI.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10865.001253/2007­69  Acórdão n.º 9303­004.902  CSRF­T3  Fl. 724          3 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEIS. SÚMULA N° 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  TAXA SELIC. SUMULA N° 3.  E cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custodia ­ Selic para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado.    O processo administrativo tem origem em auto de infração (fls. 05 a 23) lavrado  em  face  da  Contribuinte  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/10/2002  a  31/12/2004,  acrescido  de  juros de mora e multa de ofício fixada em 75% (setenta e cinco por cento). Conforme apurado  no procedimento fiscal, a Empresa recolheu a menor o IPI por ter se utilizado indevidamente  de créditos básicos, entre 31/10/2002 e 31/12/2004, e de crédito presumido no 4º trimestre de  2002 e nos anos­calendário de 2003 e 2004.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 24 a 31), os créditos de IPI indevidamente  utilizados pela Empresa foram assim individualizados:    I. Créditos básicos de IPI   I.a) IPI sobre compras para o ativo imobilizado;  I.b) IPI sobre compras de material para uso e consumo;  I.c) IPI ficto sobre serviço de energia elétrica, produto não­tributado;  I.d) Créditos extemporâneos de IPI sobre entrada de produtos importados com  suspensão, no regime de drawback, incluído no cálculo a correção.  II.  Crédito  presumido  de  IPI,  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições do PIS e da COFINS  II.1) Crédito presumido indevido ­ ano calendário de 2002.  Na  apuração  do  Crédito  Presumido  relativo  ao  4°  trimestre  de  2002,  a  contribuinte passou a sujeitar­se à incidência não cumulativa do PIS, na forma  da  Lei  n°  10.637/2002,  devendo,  no  mês  de  dezembro  de  2002  apurar  o  crédito  presumido  pelo  coeficiente  de  0,03. No  entanto  a  empresa  duplicou  esta  apuração  calculando  o  crédito  para  o  período  duas  vezes,  uma  com  o  coeficiente 0,03 e outra com o coeficiente 0,30365, devendo o valor calculado  a maior (R$ 522.308,06) ser glosado.  Fl. 725DF CARF MF     4 II.2) Crédito presumido indevido ­ ano calendário de 2003.  Para  o  ano  de  2003  a  contribuinte  apurou,  conforme  demonstrativos  de  Crédito Presumido de IPI  (DCP) um valor acumulado de janeiro a setembro  no  montante  de  R$  2.398.171,85,  mas  registrou  e  utilizou  um  total  de  R$  3.444.978,55 resultando um aproveitamento a maior de R$1.046.806,70.  II.3) Crédito presumido indevido ­ ano calendário de 2004.  A contribuinte apurou, conforme demonstrativos de Crédito Presumido de IPI  (DCP) um valor  acumulado no 1°  trimestre no montante de R$ 870.110,02,  mas  registrou  e  utilizou  um  total  de  R$  2.706.005,45,  resultando  um  aproveitamento a maior de R$ 1.835.895,43.    Após intimado da autuação, o Sujeito Passivo apresentou Impugnação (fls. 153 a  237), cujas alegações foram assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, in verbis:    [...]   Na impugnação a autuada suscitou, preliminannente, a nulidade da autuação,  sob o argumento de que os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2002 a 24/05/2002,  nos termos do artigo 150, I (sic) do Código Tributário Nacional, foram alcançados  pela  decadência.  Outra  nulidade  apontada  decorre  de  ter  sido  o  auto  de  infração  corrigido pela  taxa Selic, na  linha de decisão do STJ que,  entende,  lhe  socorreria.  Como última preliminar, entende que o procedimento é nulo por ter havido excesso  de exação, já que não poderiam ter sido feitas glosas de IPI sobre as aquisições de  insumos tributados à all quota zero, isentos e NT, na esteira de decisões do STJ que  entende lhe socorrer.  Adentrando  no mérito  da  autuação,  a  impugnada,  em  apertadíssima  síntese,  vez  que  a  defesa  possui  oitenta  e  cinco  páginas,  invoca  o  principio  da  não  cumulatividade do IPI para defender o seu direito ao aproveitamento do credito de  IPI sobre suas aquisições para o Ativo Imobilizado, para os itens adquiridos para a  sua manutenção, para os materiais  intermediários  (ferramental),  e para os  insumos  isentos,  imunes,  não  tributados  ou  tributados  com  alíquota  zero.  Para  esses,  cita  decisões do Supremo Tribunal Federal nos RE nºs 7212.484­2/RS e 350.446­1/PR.  Aduz ainda que a energia elétrica é um produto industrializado isento do IN e que,  na  linha  da  sua  argumentação,  também  gera  o  direito  ao  crédito.  Se  não  assim  considerado, ao menos que se leve em conta que, tanto a energia elétrica, como os  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais,  tern  a  imunidade  garantida  pela  Constituição, gerando, também o crédito de IPI.  Faz longas considerações doutrinárias sobre o regime do Drawback, para, ao  final, concluir que o referido regime aduaneiro especial é, encerra, na verdade, uma  isenção fiscal que se submete a urna condição resolutiva, qual seja, o cumprimento  por parte do beneficiário das exportações nas condições postas no ato concessório.  E, em sendo suas aquisições de insumos relacionadas ao drawback isentos e  tendo  ela adimplido integralmente as condições, vê­se no direito de aproveitar também os  créditos de IPI decorrentes de tais aquisições.  Vale­se a Impugnante do disposto nos parágrafos 3 0 e 40 do artigo 66 da Lei  nº 8.383/91, bem como de decisão do Segundo Conselho de Contribuintes para dizer  que seus créditos tem direito à atualização monetária e que não poderia ter sido feito  a glosa pelo fiscal.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10865.001253/2007­69  Acórdão n.º 9303­004.902  CSRF­T3  Fl. 725          5 Em relação às glosas efetuadas pelo Fisco no montante do crédito presumido  de IPI, considera a Impugnante serem improcedentes as do ano calendário de 2002,  haja  vista  que  procedeu  conforme  as  orientações  legais  que  regem  a matéria.  Em  relação  às  dos  anos  calendários  de  2003  e  de  2004,  entende  que,  por  estarem  fundamentadas nas Instruções Normativas SRF nº 210, de 2002 e 323, de 2003, há  uma  clara  afronta  ao dispositivo  da  lei  que  lhe  assegura  o  creditamento,  devendo,  portanto, serem rechaçadas.  Insurgiu­se, por fim, a Impugnante contra o percentual da multa de oficio de  75% por considerá­lo de efeito confiscatório, e, portanto, inconstitucional.  [...]  A impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, por meio do Acórdão nº 14­16.995 (fls. 294 a  320), de 19 de setembro de 2007, o qual foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao  produto final e que se consumam por decorrência de contato físico, desde que  não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA ZERO.  Somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante  ressarcimento.   CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção  monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não  pode efetuar tal crédito, tampouco exigi­lo no ressarcimento.  JUROS DE MORA. SELIC.   A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 727DF CARF MF     6 Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  CRÉDITO PRESUMIDO. IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas documentais correspondentes, sob pena de ensejar a desconsideração  dos argumentos pelo julgador administrativo.  Lançamento Procedente    Não resignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. xxx), reafirmando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  ao  qual  foi  negado  provimento  por  meio  do  Acórdão nº 203­13.038 (fls. 413 a 428) proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, em 02/07/2008, ora recorrido. O Colegiado a quo entendeu por:   (a) afastar a alegação de decadência do lançamento, seja pela aplicação  da regra do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN;   (b) manter a glosa dos créditos básicos de IPI  relativos à aquisição de  insumos  isentos,  imunes,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  pelo fato de não ter havido pagamento de IPI. Nesse argumento foram  enquadrados os créditos de IPI das aquisições para o ativo imobilizado,  os materiais para consumo, a aquisição de energia elétrica e os créditos  fictos  calculado  sobre os  insumos adquiridos  com a  suspensão do  IPI  pelo regime aduaneiro de drawback;   (c) manter as glosas efetuadas sobre os créditos presumidos de IPI em  razão  das  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  fiscais e o constante das Declarações do Crédito Presumido entregues  pela Contribuinte  à Receita Federal,  não  tendo  sido  comprovado pela  autuada as suas alegações de defesa;   (d) não apreciar a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  vedação  da  Súmula  CARF nº 2; e  (e) reconhecer como devida a incidência da taxa Selic sobre o valor em  exigência, nos termos da Súmula CARF nº 3.  No  ensejo,  a  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls. 435 a 456) buscando a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário.  Alega  dissenso  interpretativo  quanto  à  possibilidade  de  se  creditar  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Para  embasar  sua  pretensão colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 201­75.412 e 201­75.658.   Após discorrer sobre a fundamentação lançada nas decisões proferidas em sede  de  julgamento  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  de  outros  Colegiados  do  CARF.  Além  disso,  fez  constar  quadro  analítico  buscando  demonstrar  os  pontos  divergentes  entre  os  acórdãos  recorrido  e  os  paradigmas,  requerendo, ao final, o provimento do seu recurso especial.   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10865.001253/2007­69  Acórdão n.º 9303­004.902  CSRF­T3  Fl. 726          7 O recurso especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho nº 047, de  14/04/2009 (fls. 537 a 540), por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Ainda, foi  considerado como paradigma tão somente o acórdão nº 201­75.412, uma vez ter sido o acórdão  nº  201­75.658  reformado pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais  anteriormente  à data  da  interposição  do  apelo  especial.  Com  relação  ao  acórdão  nº  201­75.412,  conforme  restou  consignado na decisão, a sua modificação pela CSRF deu­se posteriormente à interposição do  recurso pela Contribuinte,  não  se  aplicando a  regra do  art.  15,  §5º do Regimento  Interno da  CSRF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  543  a  552)  requerendo,  preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento.   Importa,  ainda,  referir  que  houve  renúncia  parcial  da  discussão  dos  presentes  autos, na extensão da inclusão de parte dos débitos envolvidos no presente litígio no programa  de parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, conforme documentos juntados às fls. 700 a  710 e despacho de fl. 711. Portanto, deve ser analisado o presente recurso na parte em que não  houve a desistência.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  TRW  AUTOMOTIVE  LTDA. é tempestivo, restando analisar­se o atendimento aos demais requisitos constantes nos  artigos 7º, 8º e 15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, vigente à época da interposição do apelo.   O Sujeito Passivo pretende ver reformado o acórdão nº 203­13.038 (fls. 413 a  428),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  concernente  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  trouxe  como  paradigmas os acórdãos nºs 201­75.658 e 201­75.412.   Fl. 729DF CARF MF     8 No exame de admissibilidade, foi desconsiderado como paradigma o acórdão  nº  201­65.758,  de  04/12/2001,  em  razão  de  ter  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  11/04/2005,  data  anterior  à  interposição  do  presente  recurso  especial,  ocorrida em 12/09/2008, encontrando óbice no disposto no art. 15, §5º do Regimento Interno  da CSRF, aprovado pela então vigente Portaria MF nº 147/2007.   Com  relação  ao  acórdão  nº  201­75.412,  em  sede  de  admissibilidade,  o  mesmo foi considerado como passível de comprovação da divergência jurisprudencial, pois a  sua  reforma  se  deu  em  25/11/2008,  posteriormente  à  interposição  do  recurso  especial  pela  Contribuinte, e, no entender do então Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, não se  aplicando  a  vedação  contida  no  art.  15,  §5º  do  RI­CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007.   A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  requer  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  pois  os  julgados  indicados  como  paradigmas  foram  reformados, considerando ser irrelevante o momento da sua modificação para fins de aferição  da admissibilidade, atraindo a incidência da regra do art. 15, §5º do outrora RI­CSRF.   O despacho de exame de admissibilidade, prolatado pelo então Presidente da  2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, não merece reparos.   Isso  porque  a  norma  contida  no  art.  15,  §5º,  do  RI­CSRF,  aprovado  pela  então vigente Portaria MF nº 147/2007, segundo a qual não servirá como paradigma o acórdão  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica­se tão somente para os casos em  que o julgado que embasa a divergência tenha sido modificado anteriormente à interposição  do recurso especial, pois deixará de existir o dissenso interpretativo.   Assim, o  acórdão nº 201­75.412 é válido para comprovação da divergência  jurisprudencial, devendo ter seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    No mérito,  centra­se  a  controvérsia  na  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero.   O art. 153, inciso IV da Constituição Federal atribuiu à União a competência  para  criação  e  posteriores  modificações  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrualizados  ­  IPI.  Além  disso,  o  §3º  do  citado  dispositivo  estabeleceu  critério  restritivo  para  a  exação,  sendo  imprescindível  a  observância  dos  atributos  da  seletividade  (em  razão  da  essencialidade  dos  produtos) e da não­cumulatividade (compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas etapas anteriores).   Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou,  em  sede  de  julgamento  do  RE  nº  398.365/RS,  pela  sistemática da repercussão geral, entendimento pela impossibilidade do Contribuinte creditar­ se dos referidos valores. O julgado recebeu a seguinte ementa:    Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10865.001253/2007­69  Acórdão n.º 9303­004.902  CSRF­T3  Fl. 727          9 Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios  da  não  cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da  Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação de jurisprudência.  (RE  398365  RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )     Ainda, a fundamentação do voto proferido em sede de recurso extraordinário  pelo Ministro Gilmar Mendes elucida o posicionamento da Corte:  [...]  Em  síntese,  discute­se  se  a  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  pela  aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação do art. 153, §  3º, II, da Constituição Federal, que prevê o princípio da não cumulatividade  do  IPI  com  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas anteriores,  no  caso de aquisição de  insumos  isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Há  jurisprudência  consolidada na Corte  sobre o assunto. O entendimento  do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser  indevido o creditamento  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumo não  tributado,  isento  ou  sujeito  à  alíquota zero.  Como é cediço, esse tema tem como paradigmas o RE 353.657/PR, Rel. Min.  Marco Aurélio,  e  o RE 370.682/SC, Rel. Min.  Ilmar Galvão,  cujas  ementas  transcrevo abaixo:  [...]  Conforme  fiz  ver  anteriormente,  apenas  em  25  de  junho  de  2007,  nos  já  mencionados  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  presente  julgamento  relativo  a  insumos  e matérias­primas  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  o  Tribunal  reviu  a  posição  adotada  e  passou  a  proclamar a ausência do direito. Consoante revelado nos votos vencedores, a  tese firmada alcança,  inclusive, os casos de isenção, no tocante aos quais o  crédito  também  se  tornou  indevido.  Portanto,  a  mudança  ocorreu  somente  cinco  anos  depois  das  últimas  decisões  do  Supremo  favoráveis  aos  contribuintes.  Pois  bem.  Não  resta  dúvida  de  que  a  jurisprudência  do  STF  firmou­se  no  sentido  de  que  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade  não  asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Fl. 731DF CARF MF     10 [...]    Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  de  observância  obrigatória  dos  Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015.   Assim,  deve  ser  aplicado  por  este  Colegiado  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  em  sede  de  repercussão  geral,  quanto  à  impossibilidade  de  a  Contribuinte creditar­se de  IPI decorrente da aquisição de  insumos  isentos, não  tributados ou  sujeitos à alíquota zero.   No  âmbito  do  CARF,  a  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  na  aquisição de bens sujeitos à alíquota zero foi consolidada na Súmula CARF nº 18, também de  efeitos vinculantes para o Colegiado:    Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.    Diante do exposto, conforme art. 62 do RICARF aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, há de ser negado provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 732DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910871/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910871/2009­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.870  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 71 /2 00 9- 41 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.870  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.165, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.870  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.870  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11065.910871/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.870  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 178DF CARF MF

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6875788 #
Numero do processo: 10830.005383/2003-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. São desnecessárias ao desenvolvimento das atividades do sujeito passivo e, portanto, indedutíveis na determinação do lucro real, as despesas financeiras relativas a empréstimos por ele tomados e, após, repassados a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. Não há na legislação da contribuição social norma que vede a dedução de despesas desnecessárias na determinação de sua base de cálculo
Numero da decisão: 1201-001.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar integralmente a exigência da CSLL e para afastar, em parte, a exigência do IRPJ, devendo a sua base de cálculo ser determinada segundo a proposta contida no item 5 do voto condutor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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Numero do processo: 10280.722115/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­005.430  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 15 /2 00 9- 50 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista glosas de áreas ambientais e arbitramento do VTN ­ Valor da  Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.089 (fls. 106 a 117), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10280.722115/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.430  CSRF­T2  Fl. 147          3 "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 105) e, em 04/09/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 119 a  129 (Despacho de Encaminhamento de fls. 130).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 132 a 135).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 141 a  144).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  este  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  primeiro  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira ou do Contribuinte, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras,  sem  que  fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$1,54  por  hectare  encontra­se,  de  fato,  sub­avaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  médio,  por  hectare,  de R$105,48/ha,  apurado  no  universo  das  Fl. 148DF CARF MF     4 DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de IgarapéMiri/PA.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  IgarapéMiri/PA,  correspondendo,  portanto,  à  média  dos  valores  (VTN)  informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2005."  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nesta  parte,  restabelecendo­se o VTN declarado pela Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10280.722115/2009­50  Acórdão n.º 9202­005.430  CSRF­T2  Fl. 148          5 "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 150DF CARF MF

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6841303 #
Numero do processo: 10280.002104/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2013 FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES. Os índices a serem aplicados no cálculo do direito creditório do contribuinte devem respeitar decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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3201­002.637  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Finsocial  Recorrente  BANCO DA AMAZONIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2013  FINSOCIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL. ÍNDICES.  Os índices a serem aplicados no cálculo do direito creditório do contribuinte  devem respeitar decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 21 04 /2 00 5- 26 Fl. 805DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls 765 em face de decisão da DRJ/PA de fls  730  que  decidiu  pela  improcedência  parcial  da manifestação  de  inconformidade  de  fls  720,  restando o direito creditório de Finsocial reconhecido em parte.  Como de costume desta Turma,  transcreve­se o relatório e ementa do Acórdão  da Delegacia Regional de Julgamento de primeira instância:  "Através  do  PER/DCOMP  nº  12688.29686.310105.1.3.57­2091,  posteriormente retificado pelo de nº 04489.02317.300307.1.7.57­2225,  o  contribuinte  acima  identificado  requereu  a  compensação  de  débitos  próprios com créditos oriundos de ação  judicial  referente a majoração  de  alíquota  do  Finsocial  declarada  inconstitucional.  Informou  como  crédito total o valor de R$ 58.220.551,01.  2.  Em  seguida,  foram  transmitidas  novas  compensações  através  dos  PER/DCOMP’s nº 05580.24299.280205,1.3.57­8978 (retificado pelo de  nº  04142.15005.300307.1.7.57­9900),  nº  16504.69072,310306.1.3.57­ 7369  (retificado  pelo  de  nº  40341.66906.300307.1.7.57­9840)  e  nº  19163.28889.311006.1.3.57­9980  (retificado  pelo  de  nº  20961.67427.300307.1.7.57­7961),  os  quais  apontaram  como  crédito  utilizado o saldo do primeiro PER/DCOMP.  3.  Em  sua  análise  a  DRF/Belém,  após  requerer  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários,  reconheceu  o  valor  pleiteado,  homologando  integralmente  as  compensações,  nos  termos  apresentados pelo interessado, sendo o processo arquivado.  4.  Ocorre  que  em  02.03.2009,  o  contribuinte  transmitiu  novo  PER/DCOMP, de nº 02990.94522.020309.1.7.57­6187, através do qual  efetua  mais  uma  compensação  com  o  mesmo  crédito  apontado  anteriormente, cujo valor foi aumentado para R$ 68.761.366,05.  5. Diante disso o processo  foi  desarquivado para nova  análise,  a qual  entendeu inexistir saldo credor para a compensação, considerando não  homologada a mesma.  6.  Cientificado  em  14.02.2013,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  14.03.2013,  manifestação  de  inconformidade,  onde,  em  síntese,  alega  que  o  crédito  inicial  habilitado  estava  equivocado,  uma  vez  que  foram  considerados  apenas  os  índices  de  correção  monetária  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº  8,  de  27.06.1997,  não  tendo  sido  levados  em  consideração  “os  expurgos  inflacionários  garantidos  pelo  processo  judicial transitado em julgado”.  7.  Assim,  “considerando  que  o  processo  judicial  garantiu  o  IPC  até  janeiro  de  1991,  INPC  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  UFIR  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995,  e  SELIC  a  partir  de  janeiro  de  1996  (decisão AC nº 1998.01.00.044101­1/PA  ­ Resp),  foram refeitos  os  cálculos  do  crédito  de  FINSOCIAL,  indevidamente  recolhido,  levando em consideração além da NE SRF/COSIT/COSAR 08/1997, os  índices garantidos pelo processo judicial”.  8.  Informa  ainda  que  o  pleito  adicional  foi  objeto  de  pedido  de  habilitação complementar, apensado ao pedido inicial.  9.  Transcreve:  decisão  do  TRF/1ª  Região  que  inadmitiu  Recurso  Especial da Fazenda Nacional contra a correção monetária dos créditos;  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10280.002104/2005­26  Acórdão n.º 3201­002.637  S3­C2T1  Fl. 805          3 Agravo  de  instrumento  interposto  ao  STJ  também  negado;  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  vão  ao  encontro  do  seu  entendimento. Ao final, requer a procedência do seu pleito.  10. Diante da indicação de que teria havido descumprimento da decisão  judicial,  no  que  diz  respeito  à  atualização  monetária  do  valor  reconhecido,  optou­se  por  remeter  o  processo  para  apreciação  da  Unidade, conforme Resolução de fls. 631/633.  11.  Em  resposta,  a  Unidade  de  origem  refez  os  cálculos  conforme  Informação  de  fls.  635/636  e  planilha  de  fls.  651/654,  reconhecendo  crédito  adicional  em  31.12.1995  no  valor  de  R$  3.630,117,75  que,  atualizado até 01/2005, resultou em crédito de R$ 10.260.527,82.  12.  Cientificada  em  08.11.2013  (fl.  650),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 09.12.2013, manifestação acerca da diligência, na  qual contesta o valor do crédito atualizado, reclamando da inexistência  de detalhamento dos cálculos, o que impossibilita sua análise.  13.  Ressalta  que  suas  planilhas  detalham  minunciosamente  os  indexadores  utilizados,  de  cuja  aplicação  resultou  crédito  de  R$  24.327.389,37 em 31.12.1995, contra os R$ 24.228.225,31 encontrados  pela Unidade.  14. Indica que aparentemente o equívoco cometido pela Unidade estaria  na  adoção  dos  índices  da  Súmula  41  do  TRF1ª  apenas  para  as  respectivas  competências,  sem  aplicá­los  nas  anteriores,  que  também  sofreriam os efeitos dos expurgos.  15. Diante do erro apontado pela  interessada e da falta da planilha de  cálculo elaborada pela Unidade, a Turma entendeu ser necessária nova  diligência (fls. 631/633) para a adoção das seguintes providências:  “a)  Anexar  a  planilha  de  cálculo  da  atualização  feita,  confirmando  a  elaboração dos cálculos nos termos da decisão judicial, e comparando  os  indexadores  utilizados  com  aqueles  aplicados  pela  interessada  na  tabela constante das fls. 667/668;  b)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  correto  montante  a  ser  restituído  de  acordo com a decisão judicial, abatendo as compensações já efetuadas  com o referido crédito;  c) Restando crédito a ser aproveitado, efetuar a compensação objeto de  PER/DCOMP nº 02990.94522.020309.1.7.57­6187;”  16. Em atendimento, a Unidade de origem elaborou as planilhas de fls.  691/697 e a Informação de fls. 698/702, onde ratifica o valor resultante  da primeira diligência ­ R$ 24.228.225,31.  17.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2014,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  diligência efetuada nada produz em relação ao solicitado na Resolução,  sem esclarecer os índices de correção aplicados.  Assim,  entende  estar  tolhido  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório em virtude dessa falta de detalhamento. Afirma: “Veja­se  que  não  foi  colacionada  aos  autos  qualquer  planilha  ou  breve  Fl. 807DF CARF MF     4 explicação de como foi encontrado o valor apontado em relação a cada  mês divergente, não havendo qualquer elemento que  indique  todos os  índices divergentes utilizados pelo agente administrativo responsável.”  18. Novamente  ressalta que  seus  cálculos se encontram demonstrados  na manifestação  e  requer  a  adição  dos mesmos  e  a  homologação  das  compensações.  19. Diante da aparente falta de ciência das planilhas de cálculo, optou­ se  por  remeter  o  processos  em  nova  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  das  planilhas  de  fls.  691/697  e  abertura  de  prazo  para  manifestação (despacho de fls. 717/718).  20. Cientificada, a interessada apresenta manifestação nas fls. 720/725,  onde reafirma seus argumentos anteriores."  A Ementa deste Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento foi publicada da  seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013  RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  Inexistindo reparos e serem feitos nos cálculos de atualização do valor  restituído, deve ser mantida a decisão da Unidade de origem.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte."  Este  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  conforme  regimento  interno  deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Verifica­se que em Manifestação de fls. 581 que o contribuinte contestou os  cálculos  e  alegou que deveria  ser  aplicada  a Tabela Única da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução  561  do  Conselho  de  Justiça  Federal.  Após  esta  solicitação,  verifica­se  que  a  autoridade  de  origem  delimitou  diligência  em  fls.  631,  a  DRJ/PA  após  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 666 baixou novamente o processo em diligência.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10280.002104/2005­26  Acórdão n.º 3201­002.637  S3­C2T1  Fl. 806          5 O  Contribuinte  se  manifestou  novamente  em  fls.  706  com  a  expressa  discordância a  respeito dos métodos de aplicação dos expurgos  inflacionários, pois deveriam  incidir  também  nas  competências  anteriores  às  respectivas  competências  que  sofreram  os  expurgos. A DRJ/PA em fls. 717 determinou a  juntada das planilhas dos cálculos  realizados  pela  autoridade  de  origem,  até  então  ausentes  do  processo  e  em  seguida  o  contribuinte  se  manifestou em  fls. 720,  e verificou a continuidade do suposto  erro na  aplicação dos  índices,  principalmente no período de 1989 a 1991.  O  cálculo  do  direito  creditório  reconhecido  deve  respeitar  a  determinação  judicial.  Em  fls.  20  e  32  dos  autos  encontram­se  cópias  das  decisões  finais  e  válidas  e  transitadas em julgado do TRF 1.ª Região, que reconheceu o direito creditório do contribuinte,  da seguinte forma:    (...)    Logo,  foi  determinada  a  aplicação  do  IPC  até  janeiro  1991  e  INPC  de  fevereiro  até  dezembro  de  1991  e  tal  determinação  deve  ser  mantida,  sob  o  risco  de  descumprimento de decisão judicial transitada em julgado.  Com relação à solicitação de restituição do saldo remanescente, oportunidade  em que o contribuinte manifestou sua discordância em fls 537 ao despacho da DRF de fls. 498  dos autos, assiste razão o contribuinte. Conforme Art. 170 do CTN e pedidos de fls 3 a 33 e  149 a 172, é inegável tratar­se o litígio tanto da compensação quanto da restituição.  Com todo respeito aos argumentos e a decisão recorrida, o presente processo,  comporta  sim  a  análise  do  direito  creditório  com  a  apuração  de  débitos  e  créditos  e  correspondente direito a restituição e compensação pelas instâncias administrativas, nos termos  do Decreto 70.235/72.  Fl. 809DF CARF MF     6 O  contribuinte  que  apurar  crédito  relativo  a tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  observando­se o disposto na Lei 9.430/96 e na IN RFB 1.300/2012.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                         Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.909437/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO DE DCOMP INICIAL QUE NÃO FOI HOMOLOGADA. Se a DCOMP indica como crédito o saldo restante de uma DCOMP INICIAL anterior, a não homologação da DCOMP INICIAL implica na ausência de crédito para aquela e todas as compensações dela decorrentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Renato Vieira de Avila, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA   Recorrente  INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SALDO DE DCOMP INICIAL QUE NÃO FOI HOMOLOGADA.  Se a DCOMP indica como crédito o saldo restante de uma DCOMP INICIAL  anterior,  a  não  homologação  da DCOMP  INICIAL  implica  na  ausência  de  crédito para aquela e todas as compensações dela decorrentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Renato  Vieira  de  Avila,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 94 37 /2 00 8- 01 Fl. 308DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  o  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  em  relação  ao  fato  gerador  de  maio  de  2004,  e  como  débito  valores  deste  mesmo  tributo  em  relação  ao  fato  gerador  de  julho  de  2004  (DCOMP  21551.47418.050607.1.7.04­1206 (fls. 2/5, do e­processo).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Fortaleza/CE,  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação sob o argumento de que o valor do crédito já foi  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos da contribuinte, não restando crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 47/52).  Em  18/12/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  6/15)  alegando  o  seguinte:  (i)  diante  da  existência  de  crédito  a  ser  favor,  a  empresa  pugnou,  consoante  PER/DCOMP  n°.  00767.001749.150704.1.3.04­5095,  pela  compensaçãõo  do seu crédito, correspondente ao valor de R$ 141.913,90 do saldo original acrescido do valor  R$  1.419,14  referente  à  correçãõo  da  Taxa  Selic,  com  o  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração de  junho de 2004, no montante de R$ 143.333,04;  (ii)  contudo,  constatando que o  débito de COFINS do período de junho do ano de 2004 a ser compensado era, tão somente, de  R$  109.041,53,  a  Recorrente  retificou,  em  20/07/04,  através  do  PER/DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  a  compensação  outrora  informada;  (iii)  na  PER/DCOMP  retificadora  a  Recorrente  utilizou  o  valor  de  R$  107.961,91  (cento  e  sete mil  novecentos  e  sessenta e um reais e noventa e um centavos), do saldo originário, acrescido de R$ 1.079,62,  referente a correção da Taxa Selic, conforme consta na planilha em anexo; (iv) dessa forma, e  ante a compensaçãõo de parte do crédito de COFINS apurado no mês de maio de 2004, haja  vista  utilizaçãõo  de  R$  109.041,53  dos  R$  143.333,04  do  qual  tinha  direito,  o  contribuinte  ficou com um saldo de R$ 35.371,13, conforme consta na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  ­  DCTF  e  na  planilha  de  atualização  de  valores,  em  anexo,  e  (v)  o  saldo  remanescente no montante de R$ 35.371,13, por seu turno, fora utilizado para quitar débito de  COFINS do mês de julho de 2004, consoante DCOMP n°. 21551.47418.050607.1.7.041206.  Portanto,  a  empresa  utilizou  o  crédito  existente  em  seu  favor  de  R$  143.333,04  (valor originário) e efetuou a  compensação com débitos de COFINS de períodos  posteriores no valor de R$ 109.041,53  (DCOMP n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020) e R$  35.371,13 (DCOMP n°. 21551.47418.050607.1.7.04­1206).  A  Recorrente  apresentou,  junto  com  a  impugnação,  cópia  das  DCTFs,  dos  DACONs e das demais DCOMPs envolvidas.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­16.820, de 17 de dezembro de 2009 (fls. 55/60), considerou  improcedente a manifestação de conformidade, de acordo com o entendimento assim resumido  em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10380.909437/2008­01  Acórdão n.º 3402­004.121  S3­C4T2  Fl. 309          3 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário:2004   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legitima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Quanto ao mérito, o voto do Relator do acórdão da DRJ detalha o seguinte  em relação às datas de entrega e o conteúdo das declarações envolvidas:  Consta  dos  autos,  as  fls.  36/40,  que  o  requerente  retificou  a  DCTF  e  o  Dacon  relativos ao 2.°  trimestre de 2004, prestando, assim, as  informações que entendia  corretas.  A  DCTF  foi  retificada  em  17.06.2008  (fl.  36);  enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41). Com  essas  retificações,  exsurgiria  em prol  do  contribuinte  o  crédito  de  R$  143.333,04  (352.498,70209.165,66).  Dessa  forma,  o  impugnante  presume  que  o  decisório  tenha  levado  em  conta  os  dados  constantes  das  declarações retificadas.  É oportuno observar que o crédito solicitado já foi objeto de análise e decisão em  outro  processo  (10380.902540/2008­11),ao  ensejo  do  PER/DCOMP  n.°  39536.53331.200704.1.7.04­0020.  A  Recorrente  apresentou  o  DACON  retificador  antes  de  cientificado,  em  23.05.2008, da decisão  denegatória desse pedido, que,  cabe vincar,  tem por objeto o mesmo  pagamento  a maior  alegado  no  presente  processo.  Entretanto,  entregou  a DCTF  retificadora  depois desta data. Não se mostra relevante o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada  antes do decisório ora em exame, para dai concluir pela oportunidade da retificação, uma vez  que  a  análise  do  crédito  pleiteado  está  vinculada  aquele  processo.  A  esse  respeito,  a  turma  julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade então apresentada, não lhe reconhecendo  o pretenso crédito (Acórdão DRJ n.° 0816.633, sessão de 25.11.2009).  Fl. 310DF CARF MF     4 Pretende  comprovar  a  Recorrente,  que  o  pagamento  foi  realizado  em  montante  superior  ao  débito,  assim  considerado  no  valor  informado  em  declaração  hábil  a  constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por força do art. 5º do Decreto lei n.°  2.124/84, c/c o §1.° do art. 9º da Instrução Normativa SRF n.° 482, de 2004, que lhe atribuem a  condição de instrumento de confissão de divida e constituição definitiva do crédito tributário.   O mesmo não  ocorre  com o DACON,  a  servir  de mecanismo  apuratório  e  meramente informativo das contribuições, sem, portanto, força de confissão. Tanto assim que o  §4º do art. 11 da  Instrução Normativa RFB n.° 543, de 2005, dispõe que: "A pessoa jurídica  que entregar o Dacon retificador, alterando valores que  tenham sido  informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora".  Diante  disso,  a DRJ  entendeu  que,  por  ser  o  despacho  decisório  o  próprio  lançamento  por  não  homologação,  a  apresentação  de  declaração  retificadora  apresentada  depois dele não teria o poder alterá­lo.  A declaração retificadora  teria de ser apresentada antes da decisão para que  pudesse  ser  atribuída  eficácia  às  informações  nela  contidas,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade de  crédito  dever  ser  aferida no momento  da decisão  exarada  pela  autoridade  recorrida,  pois,  “(...)  Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação” (fl. 60).  Intimada da decisão DRJ em 21/01/2010 (fl. 62), a Recorrente  interpôs, em  22/02/2010,  recurso voluntário  (fls.  63/82),  alegando,  em  resumo:  (a)  ofensa  ao princípio da  verdade material e do contraditório. Afirma ter tido o seu direito de defesa cerceado diante do  comportamento  formalista  da  autoridade  julgadora  de  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  documentos que visavam demonstrar a existência de seu crédito; (b) entende que a produção de  prova  pericial  também  seria  perfeitamente  cabível,  visto  que  os  fatos  alegados  podem  ser  comprovados  no  livros  e  documentos  contábeis  da  empresa,  e  (c)  além  disso,  reitera  os  argumentos da manifestação de inconformidade para demonstrar a existência do crédito.   Ao  final  pede  a  homologação  da  compensação  requestada  e  protesta  por  produção de provas.  Os  autos,  então,  foram movimentados  para  este CARF,  para  apreciação  do  recurso voluntário.  Em  julho  de  2011,  o  Colegiado  da  3ª  Turma/4ª  Câmara/  3ª  Sejul  deste  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.235,  de  8  de  julho  de  2011  (fls.  112/116),  concluiu  por  “(...)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apenas  devolva  estes  autos  com  a  informação  do  julgamento  final  do  direito  de  crédito  pleiteado  na  DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.04­5095,  retificada  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  que  segundo o  despacho de  fl.  46,  teriam  sido  analisadas  nos autos do Processo Administrativo nº 10380.902540/2008­11”.  Em  março  de  2012,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho,  com  a  seguinte informação da DRF de origem (fl. 119):  "(...)  Sucede  que  o  referido  processo  nº  10380.902540/2008­11,  de  inarredável  importância  para  o  deslinde  da  presente  demanda,  encontra­se  sob  diligência  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10380.909437/2008­01  Acórdão n.º 3402­004.121  S3­C4T2  Fl. 310          5 fiscal nesta DRF/FOR, determinada por esse CARF, sem previsão para o julgamento final, o  que impede que este Seort atenda o pedido da diligência ora referido.  Assim  sendo,  recomendamos  que  essa  colenda  Turma  de  Julgamento  acompanhe  o  trâmite  do  processo  digitalizado  nº  10380.902540/2008­11,  porquanto  haverá  viabilidade  técnica  permitindo  o  amplo  acesso  ao Decisório  final,  a  ser  proferido  por  esse  CARF, tão logo seja concluída a diligência fiscal que fora determinada".  Desta  forma  o  processo  retornou  a  este  CARF,  e  a  Turma  reiterou  a  determinação da diligência, por meio da Resolução nº 3403­000.438, de 21 de março de 2013  (fls.147/152), reiterando a determinação de remessa dos autos, da seguinte forma:  (...)  Voto,  pois,  no  sentido  de  que  o  julgamento  do  presente  caso  seja  convertido em diligência, remetendo­se os autos para a Delegacia de origem para que, depois  de finalizada a diligência do Processo nº 10380.902540/2008­11, junte aos presentes autos os  documentos  e  o  resultado  daquela  diligência  e  lavre  relatório  conclusivo  a  respeito  das  repercussões daquela diligência em relação ao presente caso.  O contribuinte deve ser intimado da diligência lavrada para o presente caso,  para  que  se  manifeste  em  15  (quinze)  dias.  Transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para julgamento".  Em  novembro  de  2013,  o  processo  retornou  a  este  CARF,  e  a  Turma  novamente reiterou a determinação da diligência, por meio da Resolução nº 3403­000.609, de  28  de  janeiro  de  2015  (fls.163/169),  reiterando  a  determinação  de  remessa  dos  autos,  nos  seguintes termos:  "(...)  Mas,  principalmente:  as  Resoluções  do  presente  Processo  Administrativo  não  pedem  que  sejam  levantados  documentos  junto  ao  contribuinte,  mas  apenas  que  se  aguarde  o  julgamento  final  do  referido  PA  10380.902540/2008­11  e  sejam,  então,  trazidos ao presente processo as cópias de tudo quanto foi apurado e decidido no PA  10380.902540/200811.  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reiterado  o  pedido  da  mesma  diligência,  rogandose à d. Autoridade preparadora que  junte ao presente processo  cópia da  íntegra do  PA  10380.902540/200811  e  informe  se  ainda  pende  de  recurso  do  contribuinte  ou  já  transcorreu o prazo para  recurso,  confirmando que se  tornou definitiva a decisão proferida  naqueles  autos.  Apenas  então,  os  autos  deverão  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  julgamento".  Em 28/07/2016, a DRF/Fortaleza/CE, por fim, informa em seu Despacho de  fl. 305, que, atendendo à Resolução do CARF, após julgamento final,  junta cópia integral do  PAF nº 10380902540/2008­11 a este processo (fls. 171/304).   Desta  forma,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  das  Resoluções  emanadas,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  Voto             Fl. 312DF CARF MF     6 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do recurso  Trata­se  de  autos  que  retornam  a  este  Conselho  depois  de  determinada  a  conversão do julgamento em diligência. Como já analisado na Resolução, o recurso preenche  os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Preliminar ­ nulidades  Alega  a  Recorrente  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  do  contraditório.  Afirma  ter  tido  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  diante  do  comportamento  formalista  da  autoridade  julgadora  de  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  documentos  que  visavam  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito.  Entende  que  a  produção  de  prova  pericial  também  seria  perfeitamente  cabível,  visto  que os  fatos  alegados  podem  ser  comprovados  no  livros e documentos contábeis da empresa.   A recorrente se limita a alegar que por força do princípio da verdade material  e da ampla defesa teria direito à realização de perícia neste processo administrativo. Ocorre que  a  perícia  não  foi  concebida  como meio  ordinário  de  prova,  não  se  podendo  cogitar  de  sua  utilização para suprir a inércia do próprio contribuinte na demonstração do seu direito.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso dos pedidos de  restituição e compensação a perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito de crédito.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  do  contribuinte  produzir  a  prova  de  seu  direito.  É  completamente  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  de  esquivar­se  do  dever  de  demonstrar  o  seu  direito  pelo  mero  protesto  de  realização  de  perícia.  Enfim:  a  rejeição  do  pedido  de  perícia  não  viola  nem  o  princípio  da  verdade material, nem o princípio da ampla defesa.  Tal  rejeição  também  não  viola  o  art.  170  do  CTN  ou  o  art.  74  da  Lei  9.430/96, pois  tais dispositivos em nenhum momento deixam o contribuinte a salvo do dever  de demonstrar o direito de crédito que alega.  Quanto à alegação de violação ao princípio da ampla defesa pela  recusa da  DRJ de admitir a possibilidade de juntada de documentos, é de rigor perceber que não houve  concretamente qualquer violação ao seu direito de defesa, na medida em que não se verificou  nem o desentranhamento nem se deixou de apreciar e considerar qualquer dos documentos por  apresentados pela Recorrente.  A  propósito  da  alegação  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  cumpre  esclarecer  que,  como  relatado  à  fl.  161,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  realização  da  diligência  determinada  na  Resolução,  sendo que, nenhum documento ou manifestação foi apresentado, o que revela o desinteresse no  deslinde da questão (fls. 155/158).  A  postura  adotada  pelo  interessado  chama  atenção  pela  contradição,  porquanto,  em  sede  impugnatória,  sustentou  firmemente  a  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e,  por  conseqüência,  o  cerceamento  de  sua  defesa,  no  entanto,  quando  instado  a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.909437/2008­01  Acórdão n.º 3402­004.121  S3­C4T2  Fl. 311          7 apresentar  a  documentação  que  respaldaria  o  direito  vindicado,  simplesmente  quedou­se  silente.  Neste  caso  a Recorrente  não  se desincumbiu  de  provar  a  existência  do  seu  direito de crédito. Portanto, não procede as preliminares de nulidades alegadas.  3. Mérito  À luz dos resultados, por assim dizer, das diligências determinadas (ao todo,  foram  três),  dispensável maiores  comentários  acerca  da  situação  do  processo,  remanescendo  apenas matéria de ordem fática.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado por meio de decisão  eletrônica.  Segundo  esta  decisão  eletrônica,  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido, de modo que não haveria crédito em favor do contribuinte. O valor do DARF teria  sido absorvido de duas maneiras: parte em razão do valor confessado como débito na DCTF e  outra  parte  em  razão  de  um  processo  administrativo,  no  qual  se  processava  uma  outra  compensação.  A Recorrente demonstrou que o valor que pleiteia como crédito nestes autos  decorre exatamente do saldo remanescentes em outra compensação (DCOMP).  Explicou que naquela  compensação  anterior  ­  indicada  como  inicial  desta  ­  foi  primeiro  apresentada  a DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.04­5095,  por meio  da  qual  utilizava  a  integralidade  do  crédito,  mas  que  depois  apresentou  retificação  por  meio  da  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  passando  a  utilizar  crédito  menor,  do  qual  sobrava exatamente o saldo utilizado neste caso (fl. 27).  Conforme reconhece a própria decisão da DRJ às fl. 56, que “(...) Consta dos  autos, as fls. 36/40, que o requerente retificou a DCTF e o Dacon relativos ao 2.° trimestre de  2004,  prestando,  assim,  as  informações  que  entendia  corretas.  A  DCTF  foi  retificada  em  17.06.2008  (fl.  36);enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41).  Com  essas  retificações,  exsurgiria em prol do contribuinte o crédito de R$ 143.333,04 (352.498,70209.165,66).  Portanto, a notificação do Despacho Decisório apenas ocorreu em 18.11.2008  (fl.  45),  ou  seja,  muito  depois  das  retificações  promovidas.  A  decisão,  portanto,  partiu  da  premissa  de  que  a  DCOMP  nº  00767.01749.150704.1.3.04­5095,  teria  absorvido  a  integralidade do crédito nela apresentado, tal como se não existisse a retificação procedida por  meio  da  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  da  qual  resultou  o  saldo  de  crédito  utilizado na DCOMP que originou este processo.  Ou seja, a sorte da presente compensação, portanto, depende de saber se foi  ou  não  reconhecido  o  direito  de  crédito  naquela  DCOMP  inicial  e  se  remanesceu  saldo  de  crédito em montante suficiente para utilização nesta compensação.  Por este motivo, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução) para  que  a  Delegacia  de  origem  (DRF/Fortaleza­CE),  apense  a  estes  autos  a  informação  do  julgamento  final do direito de  crédito pleiteado  na DCOMP n°.  00767.01749.150704.1.3.04­ 5095, retificada pela DCOMP n° 39536.53331.200704.1.7.04­0020, que, conforme consta do  quadro  do  Despacho  Decisório  de  fl.  46,  foram  analisadas  nos  autos  do  PAF  nº  10380.902540/2008­11.  Fl. 314DF CARF MF     8 A DRF de origem, cumprindo a Resolução, após aguardar ocorrer a decisão  final  do  PAF  nº  10380.902540/2008­11  (todas  as  fases  de  recurso),  anexou  as  cópias  do  Acórdão aos presentes autos (fls. 171/304).  Posto isto, analisando o Acórdão nº 3401­002.559, de 23/04/2014, prolatado  no PAF nº 10380.902540/2008­11 (fls. 298/300), verifica­se que foi NEGADO provimento ao  Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  "(...)  Oportunizada  ao  contribuinte  a  produção  complementar  da  prova  de  seu alegado direito e não se desvencilhando de  tal  incumbência, outra alternativa não resta  senão denegarlhe a pretensão, valendo aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar  o  direito  e  não  provar  é  o  mesmo  que  nada  alegar  (allegare  sine  probare  et  non  allegare paria sunt).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto".  4. Conclusão  Posto  isto,  fundamentado  nos  motivos  acima  expostos,  lastreado  nos  documentos comprobatórios anexados aos autos e tendo sido concluído o julgamento definitivo  do processo nº 10380.902540/2008­11, conforme solicitado nas Resoluções nº 3403­000.235,  de  08/07/2011,  3403­000.438,  de  21/03/2013  e  3403­000.609,  de  28/01/2015,  como  pré­ requisito para o julgamento deste processo, deve­se proceder a conclusão da lide, NEGANDO­ SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 315DF CARF MF

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