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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7788878 #
Numero do processo: 16327.905289/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, a extinção de débitos tributários declarados em DCTF, mediante pagamento à vista ou compensação, ainda que efetuados em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, quando esta é realizada anteriormente à transmissão da declaração. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DERECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, a extinção de débitos tributários declarados em DCTF, mediante pagamento à vista ou compensação, ainda que efetuados em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, quando esta é realizada anteriormente à transmissão da declaração. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DERECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 52 89 /2 01 2- 54 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Jurídica, o qual se alega ter sido retido indevidamente pela recorrente. O exame do direito creditório pleiteado resultou no reconhecimento parcial da existência de crédito em favor da contribuinte, em relação ao originalmente pleiteado. O recorrente formalizou a Declaração de Compensação PER/DCOMP n o 15633.85149.241110.1.3.04-5815, de 24/11/2010 (doc. fls. 044 a 047)) 1 , por meio da qual pretendia ver compensados os débitos de IOF declarados em DCTF com créditos advindos de pagamento indevido ou a maior decorrente de uma retenção do tributo que entende indevida. O Despacho Decisório de 04/09/2012 (doc. fls. 012) homologou parcialmente a Declaração de Compensação eletrônica sob o fundamento de que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.” Entendendo incorreta a decisão de homologação parcial da compensação solicitada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual defendeu o pagamento indevido do tributo, alegando, em síntese, que: “Inicialmente, importa salientar que o Manifestante, na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF sobre operações praticadas por seus clientes. Todavia, o fato gerador do IOF não se concretizou, sendo que o valor retido e recolhido a título desse tributo tornou-se indevido. No caso em tela, o crédito de IOF ora pleiteado é decorrente de recolhimento indevido ocorrido em 14/07/2010 (DARF de R$ 66.687.238,90 - doc. 04), sobre situação em que o seu fato gerador não se configurou. Com efeito, em 08/07/2010, o Manifestante concedeu um empréstimo (Financiamento Rural) ao cliente Agroterenas S/A Cana, que gerou a cobrança do respectivo IOF. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 Ocorre que, posteriormente, esse empréstimo foi cancelado, razão pela qual também houve o estorno do IOF anteriormente retido do cliente. Tal fato pode ser confirmado no extrato bancário do referido cliente, que demonstra a concessão do empréstimo e a retenção do IOF, bem como o cancelamento do empréstimo e o respectivo estorno do imposto (doc. 05). Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Frise-se, ainda, que o crédito ora pleiteado foi aberto na DCTF de março/2010 (doc. 06)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto - SP), analisando o recurso, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, concluindo que “correto o Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação cujo direito creditório, evidenciado em DCTF retificadora, revelou-se totalmente já comprometido em outra extinção por pagamento”. Fundamentou a decisão do colegiado de primeira instância o argumento de que (fls. 051 e 052 – grifos nossos): “Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Em retificadora posteriormente apresentada, segundo menciona a Manifestação de Inconformidade, teria sido evidenciado um crédito de R$ 58.098,62, contido num pagamento de R$ 66.687.238,90, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação:: (...) Portanto, a partir dos dados disponíveis, a Administração Tributária reconheceu a correção promovida pela contribuinte na DCTF retificadora e admitiu o crédito no montante de R$ 58.098,62. Não obstante, para o presente caso, não existe saldo disponível. E isso por força da alocação do restante do crédito em outras extinções. Em primeiro lugar, a parcela de R$ 17.382,63, foi utilizada em outra Declaração de Compensação. Quanto à parcela de R$ 40.715,99, uma vista na alocação dos valores do DARF nº 49015489623, valor total de R$ 1.411.622,30, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 69.286.904,45 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se:: (...) Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 1.411.622,30 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 1.370.906,31. A diferença da amortização a menor é de R$ 40.715,99, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 Portanto, do recolhimento a maior de R$ 58.098,62 demonstrado na DCTF, a contribuinte não mais dispunha de saldo capaz de sustentar a compensação sob exame, demonstrando o acerto do Despacho Decisório..” Este processo foi juntado por apensação ao Processo Administrativo Fiscal de n o 16327.904547/2012-85, que foi objeto de Acórdão próprio. Inconformado, o recorrente apresentou, em 27/03/2015, Recurso Voluntário (doc. fls. 061 a 066), por meio do qual contesta a decisão de piso alegando, em síntese, que: a) a Autoridade Fiscal teria considerado de forma equivocada que a instituição financeira “quitou outro DARF, o de n o 49015489623-1, sem a multa moratória” e, agindo desta forma, “”consumiu” parte do crédito ora pleiteado para quitar a multa de mora supostamente devida naquele outro DARF”; b) a existência do crédito no valor de R$ 58.098,62 seria incontroversa, visto que a unidade local teria acatado a DCTF retificadora formalizada, com a abertura do crédito, o que foi ratificado pela DRJ; c) o referido DARF, no valor total de R$ 1.411.622,30 teria sido recolhido com fundamento no art. 138 do CTN, o que foi informado pelo Banco à DEINF em carta protocolada em 06/09/2010, sendo, portanto, indevida a multa moratória; d) discordando do procedimento adotado pelo contribuinte, deveria a unidade ter efetuado lançamento de ofício apartado, autuando a instituição financeira para cobrar a multa de mora que considera indevida; e e) entende que não há dúvida quanto à espontaneidade do recolhimento efetuado por meio do DARF, visto que o débito foi recolhido com juros de mora antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual, caso não seja reconhecida a nulidade apontada, deve ser reconhecida a denúncia espontânea, em adequação do caso ao Resp n o 1.149,020/SP, julgado pela sistemática de recurso repetitivo. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo-SP), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. A DEINF reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de compensação de ofício de parte do crédito apurado na Declaração de Compensação (DCOMP) com multa de mora supostamente devida em decorrência de constatação de pagamento em atraso. Inconformado, o recorrente questiona a aplicação da multa de mora e sua compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal, arguindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório. Fundamenta seu entendimento com a alegação de que a DEINF deveria ter efetuado o lançamento de ofício autuando apartadamente a multa de mora, e não abater do saldo credor da DCOMP como feito. Em caso de não acolhimento da preliminar de nulidade, requer que seja afastada a multa pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Ressalte-se inicialmente que a arguição de nulidade do despacho decisório em decorrência da ausência de lançamento apartado da multa de mora se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil 3 , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à multa de mora nem à nulidade do despacho decisório. Nesses termos, o caminho mais fácil seria entender que, relativamente às matérias, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72, que estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. A princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015 4 . A rigor, a aplicação de penalidades, como a de multa de mora, pode ser tomada como matéria de ordem pública, pois o Estado não pode penalizar indevidamente os 3 CPC/2015 “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. ... “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.” ... “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” ... “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” 4 CPC/2015 “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição”. Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2 o , parágrafo único, incisos I, VI e IX, da Lei n o 9.784/99. Assim, à luz do exposto, opto por conhecer do recurso interposto e passo a analisar seu mérito. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Ora, o ato combatido não foi proferido por autoridade incompetente, visto que firmado pela autoridade fazendária competente no exercício de sua atribuição. Também não há preterição do direito de defesa. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002., nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Todo o procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal do Brasil através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando, no despacho decisório combatido, qualquer inobservância das formalidades prescritas. Não se caracterizou assim qualquer vicio que possa levar a eventual invalidade do ato administrativo. No caso em análise, o contribuinte apresentou sua DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, e teve seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignado com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, o recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, oportunidade na qual já pode/deve trazer os argumentos e elementos de prova que entende pertinentes, exercendo seu direito de defesa. Assim, não existe razão para a anulação do Despacho Decisório. Arguição de ocorrência de denúncia espontânea O recorrente também aduz que teria sido indevida a aplicação da multa de mora, e consequentemente sua compensação a partir do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Sustenta nesse sentido que, no caso dos autos, “o vencimento da obrigação acessória em questão (DCTF) em discussão é posterior ao recolhimento a destempo do tributo e, consequentemente, o débito em atraso já foi informado na DCTF original”, aplicando-se ao caso o Resp n o 1.149,020/SP e os Atos Declaratórios Executivos PGFN n o 04 e 08, ambos de 2011. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito original informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária e mantido pela DRJ. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita à exigência da multa de mora sobre os débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 o que, segundo o Banco, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois disso, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de Fl. 111DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Analisando os documentos trazidos aos autos pelo próprio recorrente, observo que o débito foi originalmente declarado em DCTF relativa ao período de apuração de JUL/2010 (fato gerador de 10/07/2009), com data de vencimento fixada em 14/07/2010. A DCTF Original totalizava um montante de débitos tributários de R$ 69.308.131,51 (fls. 084) recolhidos por meio de quatro DARFs (fls. 085), dentre os quais o de montante de R$ 66.687.238,90 (doc. fls. 134), citado na Manifestação de Inconformidade como origem do direito creditório vindicado, e o de valor total R$ 1.411.622,30, citado pelo recorrente no Recurso Voluntário e apontado na decisão de piso como razão para o reconhecimento parcial do direito. Pode-se claramente observar que o DARF de R$ 1.411.622,30 foi recolhido em 23/07/2010, portanto após o vencimento do débito ocorrido em 14/07/2010. O próprio recorrente manifesta o pagamento extemporâneo na carta protocolizada na DEINF (fls. 081) por meio da qual sustenta a ocorrência da denúncia espontânea. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430, de 1997. Não obstante, também se extrai dos autos que a DCTF Original relativa ao período de apuração de JUL/2010 foi transmitida e recepcionada em 20/09/2010, posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que, consoante o que dispõe o art. 5 o da Instrução Normativa RFB n o 974/2009, vigente à época, as pessoas jurídicas tem o dever de apresentar a DCTF até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Nesse sentido, cabe ressaltar que a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, em suas duas hipóteses, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ocorrência da confissão da dívida na DCTF acompanhada do seu correspondente pagamento integral anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo configura denúncia espontânea capaz de afastar a multa moratória. Esse entendimento encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído Fl. 112DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.829 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905289/2012-54 o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e dar-lhe provimento no sentido de afastar a aplicação da multa de mora. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000325/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.847
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.847  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 5/ 20 10 -7 1 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000325/2010­71  Resolução nº  3402­001.847  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000325/2010­71  Resolução nº  3402­001.847  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000325/2010­71  Resolução nº  3402­001.847  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000325/2010­71  Resolução nº  3402­001.847  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000325/2010­71  Resolução nº  3402­001.847  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723165/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 65 /2 01 7- 20 Fl. 1178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata o lançamento em questão dos seguintes autos de infração: 1 – Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre valores de remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais, devidas pela empresa, no valor total de R$ 31.451.554,07, fls. 793/801; 2 – Contribuições destinadas a outras entidades e fundos: Sesi, Senai, Incra, FNDE e Sebrae. No valor total de R$ 7.422.438,29, fls. 802/813. As contribuições lançadas foram apuradas em razão do caráter remuneratório do Plano/Programa de Opções de Compra de Ações oferecido pela empresa a seus executivos e empregados. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls. 909/948, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – A auditora equivocou-se, confundindo com remuneração o Plano de Opção de Compra de Ações da Impugnante, que tem caráter mercantil, estando fora, portanto, do campo de incidência das contribuições previdenciárias. 2 – O Plano referido tinha como escopo a integração de executivos e empregados com a empresa, facilitando a sua entrada no quadro societário, como uma forma de estimular a consecução dos seus objetivos sociais, bem como a permanência desses executivos e empregados em seus cargos, na medida em que, como acionistas, passariam a participar efetivamente de eventuais ganhos que o negócio viria a ter em razão de seu esmero. 3 – O Plano previa que a outorga de opções de compra de ações dar-se-ia com base em Programas de Opção de Ações a serem criados esporadicamente pelo Conselho de Administração, que escolheria também seus beneficiários. 4 – Não havia obrigatoriedade quanto à frequência da criação dos Programas, bem como vinculação dos empregados e executivos elegíveis, de modo que os Participantes não deveriam ter qualquer expectativa com relação à criação de um novo Programa, bem como na sua participação em outros Programas que viessem a ser criados. 5 – ... o Plano possuía as seguintes características básicas: a. Era complexo, composto por três lotes de opções, com exercícios distintos, mas que devem ser analisados em conjunto, na medida em que o exercício de um lote dependia do exercício do outro e vice-versa; b. A outorga era concedida por meio de contrato bilateral de natureza mercantil; Fl. 1179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 c. As ações adquiridas dos lotes A e B não eram passíveis de negociação no mercado por um período significativo de tempo (3 e 5 anos, respectivamente), mesmo considerando que haviam sido compradas e pagas em valores equivalentes ou muito próximos aos de mercado pelos Participantes; d. Uma vez que o preço de exercício foi fixado e pago com base em valor de mercado no momento da outorga (em relação as ações dos lotes A e B), se as ações da Impugnante não viessem a valorizar, as ações adquiridas, se vendidas, poderiam gerar perda de capital aos Participantes; e, e. A Impugnante não realizava qualquer pagamento aos Participantes, advindo eventuais ganhos apenas quando da alienação das ações a terceiros, após o lockup period, se a diferença entre o preço de venda e o de exercício fosse positiva. 6 – De acordo com a Auditora-Fiscal, a Impugnante teria pago a seus executivos e empregados remuneração variável, por meio de um benefício, qual seja, opções de compra de ações. 7 – Sendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é pagar, creditar ou remunerar, nos termos do artigo 22, incisos I e III da Lei 8.212/913, e que (ii) no entendimento da fiscalização a remuneração teria sido paga por meio da outorga de opções, utilizando-se essa premissa fixada pela Agente Fiscal, conclui-se que o fato gerador da suposta obrigação tributária objeto de lançamento seria a outorga das opções em abril de 2006, 2007 e 2008, e não no exercício das opções, em 2013, como afirmou a Auditora-Fiscal. É nesse momento que deveria ter sido considerado ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, pois teriam sido verificadas as circunstâncias materiais necessárias para tanto, nos termos do artigo 116 do CTN. O suposto fato gerador das contribuições previdenciárias teria ocorrido na outorga das opções, independentemente de ter havido ou não o exercício da opção. 8 – O fato de o titular vir a exercer ou não a opção que foi adquirida não interfere na outorga da opção, momento no qual, de acordo com a fiscalização, teria havido o pagamento de remuneração por meio de utilidade, já que as opções no mercado não são oferecidas gratuitamente. 9 – Há uma incongruência entre os valores que foram escolhidos para representar a remuneração que teria sido recebida pelos participantes do Programa e a remuneração que teria sido paga. Ao mesmo tempo que a Auditora alegou que a Impugnante teria pago benefícios por meio de Outorga de Opção de Compra de Ações afirmou que a remuneração estaria “no valor do preço do exercício em relação ao preço de mercado da ação na data em que foi exercida a opção de compra”. 10 – A base de cálculo não guarda qualquer relação com a outorga das opções, infirmando o fato gerador da obrigação tributária. 11 – A base de cálculo não pode ser isolada do fato gerador, servindo para confirmá-lo. A Auditora alegou que teria havido remuneração com entrega de opções de compra de ações. A base de cálculo deveria estar ligada a esse evento e não a um evento futuro e incerto sobre o qual a Impugnante não exerce qualquer controle. 12 –A base de cálculo está completamente dissociada do fato gerador, o que acaba por infirmar a própria ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de remuneração. 13 – Se a outorga de opções de compra de ações constituísse em fato gerador de contribuições previdenciárias, haveria que ser apresentado pela Auditora o valor das opções no momento de sua outorga. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 14 – Os autos de infração são nulos, vez que a Auditora equivocou-se ao determinar a matéria tributável e em calcular o montante do tributo devido, nos termos do caput do artigo 142 do CTN. 15 – O fato gerador da obrigação tributária não poderia ter ocorrido no momento do exercício da opção, mas sim, no momento das outorgas, porque o real benefício dos participantes foi o valor intrínseco da outorga das opções que foram concedidas gratuitamente e que permitiam a aquisição de ações da Impugnante por valor supostamente inferior ao de mercado. Era a opção que tinha valor e, portanto, ela que representaria a suposta remuneração auferida pelos Participantes. 16 – Considerando que as outorgas ocorreram em 2006, 2007 e 2008, quando da intimação da Impugnante dos autos de infração, em 15/12/2017, já havia decaído o direito do fisco de lavrar tais autos de infração. 17 – Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 113, do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. No caso, isso teria ocorrido no momento do pagamento da suposta remuneração, o que se deu com a outorga das opções. Assim, os autos de infração são improcedentes, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência dos lançamentos. 18 – Mesmo que se aceite como fato gerador das contribuições previdenciárias o momento do exercício das opções, já houve decadência de parte das contribuições previdenciárias em discussão, porque, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 52, da IN RFB nº 971/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no momento em que a remuneração deva ser reconhecida contabilmente pela Impugnante. 19 – Pelo regime de competência, a despesa de remuneração que se espera pagar no futuro, mas que se refira a serviços prestados no momento presente, deve ser reconhecida proporcionalmente até o momento em que há o efetivo pagamento. Assim, somente seria devido o valor correspondente a 1/5 do ganho auferido pelos Participantes que tiveram outorgas concedidas no ano de 2008. Todos os demais casos estariam decadentes. 20 – É nulo o auto de infração por carecer de liquidez e certeza do crédito tributário. Além de ter sido adotada base de cálculo dissociada do fato gerador da obrigação tributária, a Auditora equivocou-se ao calcular a base de cálculo, ainda que todas as suas premissas para a autuação fossem corretas. 21 – Embora tenham sido oferecidas opções de compra de ações em lotes distintos, com períodos de carência e indisponibilidade distintos, esses estavam interligados e compunham uma única outorga, devendo ser, portanto, obrigatoriamente analisados em conjunto. Isso, porque o lote B só poderia ser exercido se pago o preço pelo exercício do lote A, e o exercício do lote C somente era possível após ter sido pago o preço pelo exercício dos lotes A e B, de tal modo que o preço dos exercícios das opções dos lotes A e B acabam por compor obrigatoriamente o preço de exercício do lote C. 22 – Jamais poderia ter sido considerado o preço de exercício de C isoladamente, sem considerar o preço pago pelo exercício dos lotes A e B. Ainda que se pudesse adotar como base de cálculo das contribuições previdenciárias a diferença entre o valor de mercado das ações e seu respectivo custo de aquisição, à semelhança do que ocorre na apuração do ganho de capital, dever-se-ia considerar, nos termos do artigo 58 da Instrução Normativa 1.585/2015, o preço médio de aquisição das ações da Impugnante, uma vez que o custo dos lotes A e B acabam por integrar o custo de aquisição do lote C, especialmente por se tratar de ações da mesma natureza e classe. Portanto, não poderia ter sido considerado o preço do exercício do lote C isoladamente para apurar a base de cálculo dos supostos tributos devidos, ignorando que se tratou de uma outorga única, dividida em três lotes dependentes entre si, todas concedidas para aquisição de ações da Impugnante de mesma natureza e classe. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 23 – É flagrante a nulidade do lançamento tributário em questão, em razão da iliquidez e incerteza do crédito tributário, uma vez que o preço de exercício foi apurado de forma incorreta, devendo ser cancelados os autos de infração lavrados. 24 – Caso não seja acatada a nulidade, que sejam recalculados os valores considerados como remuneração, levando-se em conta o custo médio das ações adquiridas nos lotes A, B e C. 25 – A Auditora-Fiscal reconhece que apenas os stock option plans de caráter remuneratório estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. 26 – Os Programas da Impugnante possuíam os elementos necessários para que os Contratos celebrados sob seus termos fossem definidos como de natureza mercantil. Há características nos contratos que os tornam até mesmo mais onerosos aos participantes do que aqueles encontrados no mercado. Todas essas características estão presentes no caso concreto, além do risco que é inerente ao mercado de ações. 27 – Diferentemente de quase a totalidade dos outros planos de opções/ações existentes no mercado e analisados pelas autoridades fiscais, no Programa da Impugnante o exercício das opções referentes ao lote C devia ser precedido, não só pelo pagamento de seu preço de exercício, mas também pelo pagamento do preço de exercício dos lotes A e B . 28 – A existência de risco é patente. Os Participantes eram obrigados a, contemporaneamente a outorga das opções dos lotes A e B, exercerem tais opções mediante pagamento de preço de mercado e ainda ficavam sujeitos a um período de indisponibilidade de 3 e 5 anos para venda, respectivamente. 29 – O risco para os participantes não estava vinculado unicamente ao prêmio. Este representa apenas parcela do valor de uma opção, devendo ser somado ao valor do exercício para que, confrontado com o valor de eventual alienação da ação, possa ser verificado algum ganho. 30 – O risco ficava ainda mais evidente na medida em que, para ter direito a exercer as opções do lote C, após cinco anos da assinatura dos Contratos, os participantes eram obrigados a exercer e pagar pelas ações referentes aos lotes A e B ficando impedidos de alienar tais ações por pelo menos 3 anos. 31 – O preço de exercício dos lotes A e B era estabelecido no momento da outorga destes lotes de acordo com o valor de mercado das ações, sendo possível que, cinco anos após a assinatura dos Contratos, as ações atingissem valor de mercado menor que o preço de exercício. 32 – A fiscalização não pode, após decorrido período significativo de tempo entre a outorga das opções e aquisição das ações, dizer que era certa a existência de ganho do Contrato celebrado. Essa alegação só é verdadeira porque a fiscalização dispõe atualmente de informações dos preços de mercado das ações da Impugnante que não estavam disponíveis aos participantes (pois referentes a períodos futuros e incertos) quando aceitaram adquirir ações por preços de mercado e ainda ficarem impossibilitados de vendê-las por prazos significativamente longos. 33 – Portanto, a Impugnante estruturou e executou o seu Plano de Opção de Compra de Ações por meio de contratos mercantis, não sujeitos, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 34 – Por utilidade, entende-se a prestação fornecida gratuitamente ao empregado. No presente caso, é evidente o caráter oneroso dos contratos de stock option, o que por si já afasta o suposto caráter de utilidade, dos planos de opção de compra de ações, sendo irrelevante se as outorgas se davam de maneira habitual ou não, já que a habitualidade Fl. 1182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 de um determinado contrato mercantil não modifica sua natureza de mercantil para remuneratória. 35 – De acordo com a Auditora-Fiscal, a outorga dar-se-ia por meio de contrato que preveria a possibilidade de, passado determinado período de permanência do participante na Companhia, adquirir-se ações da Impugnante por valor abaixo do de mercado, sem qualquer risco. 36 – Houve equívoco tanto em relação ao período de permanência, como em relação ao valor de exercício. Com relação ao suposto período de permanência, trata-se, na verdade, de período estabelecido nos Programas durante o qual os participantes não poderiam alienar as ações dos lotes A e B já adquiridas, (lock-up period). 37 – Lock-up period ressalta ainda mais o caráter mercantil e de risco do Programa, na medida em que os participantes exerciam as opções dos lotes A e B sem saber qual valor suas ações atingiriam até poderem ser negociadas no volátil mercado de bolsa de valores. 38 – Os preços de exercício foram calculados com base no preço de mercado das ações no momento da outorga, momento esse que era contemporâneo ao do exercício, tendo sido concedido um desconto de 10% para as ações do lote B, apenas nos Programas de 2007 e 2008. 39 – Para exercer as opções do lote C, os Participantes eram obrigados a exercer as opções dos lotes A e B por valores correspondentes ao valor das ações da Impugnante que eram negociados no mercado por terceiros (lote A e lote B no Programa de 2006) ou a ele muito próximo (lote B nos Programas de 2007 e 2008), e permanecer com essas ações durante o período de lockup. 40 – Assim, até poderem exercer o lote C, pelo preço de mercado no momento da outorga, os Participantes corriam o risco das ações referentes aos lotes A e B “virarem pó”, na hipótese de queda no valor das ações da Impugnante. Portanto, os participantes estavam sujeitos a perder todo o investimento que fizeram, para terem o direito às opções que compunham o lote C. 41 – O Plano tem como um de seus objetivos motivar e reter talentos, mas isso não lhe atribui caráter remuneratório. Pelo princípio da retributividade, determinada verba, para ser considerada remuneração, deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada. Estimular a permanência de um empregado na sociedade, incentivando-o a ingressar em seu quadro societário, para participar diretamente dos riscos e frutos do negócio, não corresponde a pagamento por nenhum serviço prestado. 42 – A outorga das opções dá-se em momento anterior à prestação do serviço, sem observar qualquer métrica em razão do serviço que será prestado e, mais importante do que tudo, exige efetivo desembolso dos participantes (no caso, o preço de exercício das ações dos lotes A, B e C), não fazendo qualquer sentido se falar em contraprestação por serviço prestado. 43 –À luz do princípio da retributividade e em vista da necessidade de pagamento de preço, não há que se falar em configuração do caráter remuneratório dos Programas da Impugnante. 44 – Segundo a Auditora-Fiscal, não haveria risco nos Contratos celebrados, uma vez que as outorgas são gratuitas e as opções foram exercidas por serem vantajosas. No entanto, o valor de mercado das ações na data do exercício apenas indica um ganho potencial, que poderá não vir a se concretizar se, após o período de lockup, as ações forem alienadas por um valor inferior ao de mercado. O risco sempre esteve presente, na medida em que os participantes, para terem o direito de exercer as opções no ano- Fl. 1183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 calendário de 2013, além de pagarem o preço pelo seu exercício, tiveram que, antes disso, adquirir as ações dos lotes A e B pelo valor de mercado, ou até mesmo acima do mercado, e permanecer com tais ações pelo período mínimo de três anos, sujeitando-se à volatilidade do mercado. 45 – Não pode a Auditora, agora de posse de informações do mercado, que não estavam disponíveis aos participantes na época da outorga e exercício das ações dos Lotes A e B, afirmar que certamente haveria ganho decorrente dos exercícios de compra das ações da Impugnante. Imaginem que ao invés de serem Participantes de Programas de Opções da Impugnante, eles fossem participantes de programas de opções, nos mesmos moldes, mas da empresa Petrobrás S.A. Algum desses Participantes imaginaria em 2006, 2007 ou mesmo em 2008 o que aconteceria com a Petrobrás 5 anos mais tarde? 46 – No caso dos Programas da Impugnante, que é diferente da maioria dos planos de ações existentes no mercado, os participantes pagavam preços de mercado para o exercício de ações que ficavam bloqueadas para venda durante longuíssimo período de tempo. Não se pode dizer que não existiria risco para o lote C, quando o exercício das opções a ele relativas estavam condicionadas ao pagamento de preço de mercado, bem como ao exercício dos lotes A e B. 47 - A previsão para opções exercidas mediante utilização de Bônus não está presente nos Programas de 2006, 2007 e 2008. Contudo, ainda que estivesse, referida cláusula apenas demonstra o esmero da Impugnante em incentivar seus empregados e executivos a participarem de seu quadro societário, com o intuito de motivá-los a aplicarem seus melhores esforços para o regular desenvolvimento do negócio. 48 – Se tivesse havido mesmo condições diferenciadas, os valores recebidos a título de bônus teriam sido regularmente tributados e disponíveis para serem investidos onde os Participantes bem entendessem. 49 – Conforme entendimento da Auditora, o fato de os participantes do Plano poderem exercer a opção de compra integralmente, proporcionalmente ou parcialmente, em caso de saída da companhia, com vencimento antecipado das opções, indicaria seu caráter remuneratório. Na realidade, as cláusulas de caducidade e vencimento antecipado infirmam o caráter remuneratório do Plano. Como se pode notar, no caso de falecimento, por exemplo, os herdeiros poderiam exercer a integralidade das opções do lote C, independentemente de ter sido cumprido o prazo de carência pelo participante. Ora, em assim sendo, é evidente que não se trata de contraprestação por serviço prestado, uma vez que o falecido não teria prestado serviço algum para que seus herdeiros tivessem direito a exercer a integralidade das opções. 50 – Quanto às situações de vencimento antecipado, a Auditora-Fiscal não percebeu que o que ocorre é a liberação para venda das ações já adquiridas e não a antecipação das opções ainda não incorporadas. Seria absurdo imaginar que alguém que fosse demitido por justa causa, perdesse o direito de exercício das ações do lote C, e ainda continuasse a ficar com seu direito de vender as ações já adquiridas e pagas dos lotes A e B impossibilitado de ser exercido. 51 – De acordo com a Auditora, a existência da previsão de um teste de performance indicaria caráter contraprestacional. Entretanto, ela confundiu os conceitos do Programa. O teste de performance, conforme se nota pelas fórmulas e explicações constantes do anexo dos Programas, tinha relação com resultados financeiros da Impugnante e não dos Participantes. Não se tratava de um teste para comprovar se o Participante teria atingindo ou não metas individuais como empregado ou colaborador da Impugnante, mas sim de metas financeiras da própria Impugnante. 52 – Não se pode dizer que há uma relação direta entre os serviços prestados pelos participantes e o atingimento das metas da Impugnante, já que estas sofrem influência do mercado e de outras variáveis que estão desvinculadas da atuação daqueles. Fl. 1184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 53 – De acordo com a Auditora, a maior parte da remuneração dos empregados e executivos dar-se-ia com base em ações, conforme informação disponibilizada pela Impugnante no site da CVM. Entretanto, tal informação segue apenas os parâmetros estabelecidos pela CVM na Deliberação CVM nº. 371/2000 e o ofício circular CVM/SNC/SEP/nº 01/2005, que visam dar clareza aos investidores da Impugnante sobre a existência desse tipo de instrumento. 54 – No caso das opções em análise, não há qualquer referibilidade entre prestação de serviço e o exercício das opções pelos participantes; nem há desembolso por parte da Impugnante a ensejar a incidência de contribuições previdenciárias. Contudo, ainda que assim não se entenda, a ausência de tais requisitos é indiscutível quando se analisa o exercício das opções por empregados que tenham sido desligados da Impugnante antes do mês de exercício das opções, porque, nesses casos, ainda que se entenda que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu no momento do exercício das opções do lote C, não há que se falar em remuneração e pagamento de contribuições previdenciárias para quem não é mais empregado da Impugnante e nem lhe presta mais serviços. 55 – Conforme planilha elaborada pela Fiscalização, no Termo de Constatação e Intimação Fiscal 004, os seguintes participantes já não eram empregados da Impugnante quando do exercício das opções: 56 – Se os participantes não eram mais empregados da Impugnante no momento do exercício, é evidente que a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado das ações não poderia compor a remuneração paga no mês a seus empregados e executivos. Ainda que se pudesse considerar que teria havido um pagamento por parte da Impugnante nos referidos meses, seria realizado a qualquer outro título a pessoas que não mais lhe prestavam serviços, não compondo seu custo mensal com pagamento de remuneração sujeita a contribuições previdenciárias. 57 – No caso de uma sociedade dar um prêmio, de maneira espontânea, a um antigo empregado, tal Participante, no mínimo, não poderia ser considerado empregado, mas apenas contribuinte individual, na medida em que, no momento do suposto pagamento, não havia qualquer vínculo de caráter empregatício entre a Impugnante e os Participantes. Deste modo, ao menos não deveria ter sido apurado crédito de GILRAT e contribuições para terceiros sobre a diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício das opções outorgadas aos antigos empregados da Impugnante acima relacionados. 58 – Não se pode cobrar contribuições previdenciárias de participantes que não exerciam a função de empregado ou que não prestavam serviços à Impugnante, já que fora do alcance da previsão do art. 22, da Lei 8.212. É o caso dos Participantes constantes da lista de fls. 942. No ano de 2013 estavam ligados a outras empresas do grupo no exterior na condição de expatriados, razão pela qual não podem ser considerados empregados ou prestadores de serviços da Impugnante. Fl. 1185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 59 – O Senhor Gustavo Gomes de Aguiar Barros, antes de ser expatriado, trabalhava na CRBS S/A (CNPJ 56.228.356/0073-06), outra empresa do Grupo, o que reforça o fato de não serem devidas contribuições sociais sobre a diferença entre o valor de mercado e o preço do exercício das opções por ele detidas, uma vez que não detinha vínculo empregatício com a Impugnante. Ainda que assim não fosse, a CRBS S/A estava sujeita na época ao recolhimento de contribuições ao SESC/ SENAC e não ao SESI/SENAI, como está sendo exigido nos presentes autos. 60 – Em relação aos Participantes que estavam alocados nos CNPJ raiz 02.808.708 e 73.082.158 a alíquota de GILRAT foi aplicada de forma equivocada, uma vez que a alíquota correta, conforme legislação aplicável, seria a de 2% e não de 3% conforme utilizada pela Fiscalização. Suposta remuneração não poderia estar sujeita a alíquotas superiores àquelas aplicáveis à remuneração em espécie eventualmente recebida por tais Participantes. Esse erro de cálculo foi constatado em relação aos participantes relacionados às fls. 944. 61 – A fiscalização cometeu equívoco ao considerar os supostos benefícios auferidos por Horácio Elias Rosentgberg, Ivan Raul Mandolini e Martin Miguel Buompadre, como sujeitos a contribuições previdenciárias na qualidade de contribuintes individuais. Entretanto, tais pessoas nunca estiveram na folha de salários da Impugnante; sequer são residentes no Brasil e nunca prestaram serviços a Impugnante. A auditora não reuniu elementos que provassem a efetiva prestação de serviços em benefício da Impugnante para que se pudesse aventar a hipótese de cobrança de contribuições previdenciárias. 62 - No de decisão pela manutenção dos lançamentos que deram origem a este processo, deve ser cancelada a exigência de multas, em razão da existência de dúvida quanto à suposta infração, conforme artigo 112 do CTN, que permite interpretação da maneira mais favorável ao acusado. Deste modo, havendo dúvida quanto à correção das autuações que deram origem ao presente processo administrativo, requer-se seja afastada, ao menos, a exigência das multas. 63 – Caso a multa de ofício seja mantida, sobre ela não podem ser exigidos juros de mora, pelas razões que expõe às fls. 946/947. Ao final, requer: 153 Diante de todo o exposto, requer-se seja a presente Impugnação conhecida e provida, a fim de que seja reconhecida a nulidade da autuação ou sua improcedência pelo mérito. 154 Subsidiariamente, caso seja mantida a autuação em questão, requer-se: (i) sejam recalculados os valores das contribuições devidas em razão da (a) decadência total ou, no mínimo, parcial do direito de autuar, (b) necessidade de se ajustar o valor do benefício supostamente auferido pelos Participantes para aquele correspondente ao valor da opção outorgada gratuitamente e não da diferença entre o valor do exercício e do mercado no momento do exercício, (c) exclusão da base de cálculo do valor referente aos supostos benefícios auferidos pelos Participantes que exerceram as opções em momento posterior a seu desligamento ou que eram considerados como expatriados no momento do exercício das opções ou que NUNCA prestaram qualquer serviço à Impugnante por nunca terem estado em sua folha de salários, (d) necessidade de correção da alíquota do GILRAT para os Participantes alocados nos CNPJs raiz 02.808.708 e 73.082.158 (ii) seja afastada a cobrança de multa de ofício, se proferido voto de qualidade, e (iii) cancelados os juros de mora sobre a multa de ofício, se mantida, em razão de sua ilegalidade. Fl. 1186DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos que podem ser assim resumidos: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA (...) Portanto, ao que se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 775/792, foi considerada a ocorrência do fato gerador no momento do exercício da opção, ou seja, durante ano de 2013. Desta forma, não há que se falar em decadência. DO CARÁTER REMUNERATÓRIO PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (...)No caso em tela, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 775/792, a descrição dos ganhos obtidos pelos trabalhadores beneficiados pelo Plano de Opção de Compra de Ações, não deixa dúvidas de que se trata de remuneração sob a forma de utilidades, conforme dispositivo legal acima transcrito. DOS PARTICIPANTES DO PLANO DEMITIDOS ANTES DO EXERCÍCIO DAS OPÇÕES OU QUE NUNCA PRESTARAM SERVIÇOS PARA A EMPRESA (... )Desta forma, não ficando as contribuições recolhidas vinculadas a nenhum segurado beneficiário, não é importante o fato de alguns participantes do Plano de Opções de Compra de Ações não mais manterem vínculo com a Companhia no momento da ocorrência do fato gerador. Guardadas as proporções, é o mesmo que ocorre quando o empregado é desligado da empresa e promove ação judicial, reclamando verbas trabalhistas, e, posteriormente, celebrando acordo, vem a receber valores, conforme o entendimento entre as partes, gerando a incidência da contribuição sobre tais verbas no momento da celebração do respectivo acordo, mesmo não pertencendo o empregado aos quadros da empresa nessa ocasião. Frisa-se que as contribuições ora lançadas são decorrentes de obrigação da empresa e restou comprovada a natureza remuneratória do Plano de Opções de Compra de Ações em questão. DA ALÍQUOTA APLICADA. GILRAT (...) Vê-se, portanto, que a determinação da alíquota aplicável, no caso em tela, dá-se em função do grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante. (...) Portanto, tratando-se de empresa com atividade industrial preponderante, grau de risco grave, correto o enquadramento considerado pela fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. (...) Seja como for, o fato é que incide os juros sobre o montante do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Ciente do Acórdão da DRJ em 06 de agosto de 2018, conforme termo de ciência eletrônica de fl. 993, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 997 a 1036, em 04 de setembro de 2018, no qual reiterou as razões expressas em sede de impugnação. Fl. 1187DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Ciente do teor do recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fl. 1080 a 1110. No curso do voto a seguir, serão explicitadas, por tópicos, as razões da recorrente e as da Fazenda Nacional. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese do litígio administrativo, a recorrente apresenta detalhamento de seu Plano de Opção de Compra de Ações. Afirma que tal Plano tinha o escopo de integrar executivos e empregados, por instrumento de caráter mercantil, facilitando a entrada destes no quadro societário, participando dos riscos do negócio, como uma forma de estimular tais colaboradores, no desenvolvimento futuro de suas funções, na consecução dos objetivos sociais da Companhia. Alega que o Plano se daria com base em Programas a serem criados esporadicamente, sem frequência definida ou mesmo vinculação de colaboradores elegíveis, com opções outorgadas mediante Contrato de Opção de Compra de Ações. Sustenta que, para exercer as opções outorgadas, o beneficiário deveria desembolsar montante equivalente ao valor de mercado das ações da mesma espécie, do último pregão, estando impossibilitado de transferir (Lock-up) as tais ações pelo prazo previsto no programa, não inferior a 3 anos. Aduz que uma mesma outorga compreendia lotes A, B e C, como momentos de exercício distintos, mas que dependiam um dos outros, o que leva a inequívoca conclusão de que a análise das condições e do preço para exercício dos três lotes deve ser feita de maneira conjunta, o que não teria sido feito pela Sra. Agente Fiscal. Exemplifica: 15.1 Exemplificativamente, às fls. 9 do TVF, a Sra. Agente Fiscal analisa o fato de ser concedida redução de 10% no valor de exercício do lote B, mas sem considerar que para o exercício do lote B, os Participantes deveriam exercer a opção do lote A, bem como ficarem sujeitos a períodos de indisponibilidade de venda das ações adquiridas por períodos de 3 e 5 anos, respectivamente, mesmo tendo pago preços de mercado por elas. A defesa conclui o detalhamento do plano nos seguintes termos: 21 Em síntese, o Plano possuía as seguintes características básicas: a. Era complexo, composto por três lotes de opções, com exercícios distintos, mas que devem ser analisados em conjunto, na medida em que o exercício de um lote dependia do exercício do outro e vice-versa; Fl. 1188DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 b. A outorga era concedida por meio de contrato bilateral de natureza mercantil; c. As ações adquiridas dos lotes A e B não eram passíveis de negociação no mercado por um período significativo de tempo (3 e 5 anos, respectivamente), mesmo considerando que haviam sido compradas e pagas em valores equivalentes ou muito próximos aos de mercado pelos Participantes; d. Uma vez que o preço de exercício foi fixado e pago com base em valor de mercado no momento da outorga (em relação as ações dos lotes A e B), se as ações da Recorrente não viessem a valorizar, as ações adquiridas, se vendidas, poderiam gerar perda de capital aos Participantes; e, e. A Recorrente não realizava qualquer pagamento aos Participantes, advindo eventuais ganhos apenas quando da alienação das ações a terceiros, após o lock-up period, se a diferença entre o preço de venda e o de exercício fosse positiva. A seguir, o recurso trata especificamente das razões que justificam a reforma da decisão recorrida. PRELIMINAR A) NULIDADE DA AUTUAÇÃO A defesa afirma que demonstrou que o lançamento é nulo em razão de (i) erro quanto à matéria tributável e quanto ao cálculo do tributo, (ii) extinção total ou pelo menos parcial do valor do lançamento pela decadência e (iii) o crédito tributário não é dotado de liquidez e certeza. A-1) Erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo Afirma que a Fiscalização entendeu que a recorrente teria remunerado seus colaboradores mediante a outorga de opções de compra de ações e que, neste sentido, o suposto fato gerador do tributo teria ocorrido com a própria outorga e não no momento do exercício da opção, com a ressalva de que a Fiscalização ou o Julgador de 1ª Instância não apontaram qualquer condição suspensiva capaz de deslocar o momento da ocorrência do fato gerador da suposta obrigação. Alega que, no presente caso, a base de cálculo restou dissociada do respectivo fato gerador, evidenciando que os autos foram lavrados mediante base de cálculo criada pelo Agente Fiscal, sem amparo em lei. Sobre o tema, a União Federal afirmou que não tem razão a defesa, já que a nulidade estaria restrita aos casos disciplinados pelo art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72, ou seja, se restasse evidenciada a incompetência do Agente ou o cerceamento ao direito de defesa. Afirma, ainda, que constam do Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua lavratura. Sustenta a União que o lançamento considerou o fato gerador ocorrido na data do efetivo exercício das opções, em plena consonância com a doutrina majoritária deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Com razão a representação da Fazenda. Fl. 1189DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Não se identifica qualquer nulidade no Auto de Infração guerreado, já que este atendeu a todos os requisitos de validade dispostos no art. 10 do Decreto 70.235/72, observando, inclusive, a competência legal do Agente. O Termo de Verificação Fiscal de fl. 775 a 792 descreveu com clareza as razões que levaram à autuação, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Embora as questões suscitadas pela defesa quanto ao momento da ocorrência do fato gerador ou à quantificação da base de cálculo estejam mais relacionadas ao mérito da autuação, há de se destacar que o Plano de Opção de Compra de Ações instituído pela recorrente, ainda que revisado, constituiu-se em lastro para os seus Programas de Opções de Ações, e é claro ao estabelecer que os direitos e obrigações decorrentes do Plano e do Contrato não poderão ser cedidos, transferidos ou dados como garantia de obrigações sem a prévia anuência escrita da companhia instituidora. Assim, eventual vantagem, ainda que influenciada por limitações parciais ao direito de propriedade, como as restrições às transferências das ações adquiridas definidas pelo Programa, só estará disponível ao colaborador após o exercício da opção. Neste momento, o do exercício da opção, é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números a justificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, definido o momento da ocorrência do fato gerador, a data do exercício da opção, inconteste que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela, ainda que tal valor tenha sido definido a partir do valor do mesmo ativo em data pretérita. No mesmo sentido tem ocorrido reiteradas manifestações deste Conselho, conforme se verifica no Acórdão 2401-004467, de 16/08/2016: STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Portanto, rejeito a preliminar. A-2) Da decadência do Direito Creditório. Amparada na sua convicção de que a ocorrência do fato gerador da obrigação em discussão estaria relacionada à outorga das opções (2006, 2007 e 2008) e não ao exercício de tais Fl. 1190DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 opções (2013), a defesa entende que o valor lançado estaria totalmente extinto pela decadência já que, no momento da ciência da autuação, já havia transcorrido o prazo de cinco anos para exercício, pela Fazenda, do direito de constituir o crédito tributário. Afirma a defesa que, ainda que se entenda correta a definição do momento do exercício da opção como fato gerador, tendo em vista o previsto no § 1º do art. 52, da IN 971/09 1 , a despesa decorrente dos Programas deveriam ser reconhecidas proporcionalmente ao período entre a outorga e efetivo exercício das opções, o que importaria no reconhecimento da ocorrência parcial da decadência. A representação da União traz à balha as mesmas considerações dispostas no item anterior e afirma que, nos termos do citado art. 52 da IN 971/09, o fato gerador das contribuições em comento consideram-se ocorridos no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. Os argumentos do contribuinte em relação à decadência, integral ou parcial, do tributo lançado não têm amparo legal ou fático. O recorrente, embora alegue que o fato gerador deveria ser apurado pelo regime de competência, considerando a remuneração, mês a mês, que deveria ser reconhecida contabilmente desde a outorga da opção até o seu exercício, nada junta aos autos para demonstrar que efetuou tal registro contábil. Como já explicitado no item anterior do presente voto, no momento do exercício da opção é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números a justificar a ocorrência do fato gerador do tributo. 1 Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; c) empregado doméstico, quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem (...) II - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; (...) § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. Fl. 1191DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Assim, tendo em vista que o lançamento foi aperfeiçoado 15 de dezembro de 2017 e está relacionado a fatos geradores efetivamente ocorridos em 2013, não há que se falar em decadência. Pelo quê, rejeito a preliminar. A-3) Iliquidez e incerteza do crédito tributário Sustenta a recorrente que a Fiscalização considerou, no cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o valor individual das ações do lote C, o que resultaria na nulidade do lançamento ou, ao menos, ensejaria o recálculo do tributo devido, já que, segundo seu entendimento, o correto seria utilizar o preço médio das aquisições dos três lotes, A. B e C, já que dependentes entre si. Afirma que a decisão recorrida não teria compreendido adequadamente a questão ao concluir que os valores já tributados devem ser comprovados pela recorrente. Aduz que ofereceu aos participantes Opções de compra em lotes distintos, com período de carência e indisponibilidade também distintos, mas que eram interligados entre si, compondo uma única outorga. Afirma que o lotes B só poderia ser exercido se pago o preço pelo exercício do lote A. Já o lote C só poderia ser exercido se pago o preço de exercício pelos lotes A e B. Alega que, ainda que se pudesse adotar como base de cálculo das contribuições previdenciárias a diferença entre o valor de mercado e o valor pago pelo exercício da opção, a Autoridade lançadora deveria ter considerado o preço médio das ações, de forma semelhante ao que prevê o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 2 . A representação da Fazenda Nacional manifesta seu entendimento de que os lotes são distintos, com períodos de carência, indisponibilidade e preços próprios, o que torna as aquisições autônomas, não havendo de se falar em preços médios das ações adquiridas nos três lotes. Os argumentos recursais não merecem prosperar, já que o art. 58 da citada Instrução Normativa nº 1.585/2015 se aplica à apuração de ganho de capital nos mercados à vista de ações. Tal previsão deverá ser utilizada pelos beneficiários dos Programas em questão quando da alienação das participações societárias adquiridas, para fins de apuração do lucro obtido na operação e, se for o caso, tributação pelo Imposto de Renda. No caso ora sob apreço, estamos diante da tributação previdenciária incidente sobre rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho. Os valores observados em um período não se confundem com os recebidos em outros períodos, mantendo cada evento como uma ocorrência distinta. 2 Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. Fl. 1192DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 As razões da defesa poderiam levar ao entendimento de que, em qualquer caso, e para qualquer forma de pagamento, para cada período de apuração, seria necessária a obtenção da base de cálculo média sujeita a tributação, o que não encontra amparo na legislação. O art. 28 da Lei 8.212/91 estabelece o que deve ser entendimento por salário de contribuição, dispondo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . Como se vê no destaque, o salário de contribuição é auferido mês a mês, não havendo nenhum amparo legal para que a base de cálculo do tributo seja calculada por preço médio, ainda que vinculada a um mesmo contrato ou operações de mesma natureza, com ou sem algum vinculo entre estes. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO A) IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO MERCANTIL Afirma o recorrente que, ao contrário do que concluiu a Fiscalização, os Programas Opções de Compra de Ações por ele instituições não têm natureza remuneratória, e possuem as características necessárias para serem definidos como de natureza mercantil, mostrando-se até mais onerosos para os participantes do que aqueles encontrados no mercado. A defesa coteja algumas ponderações da decisão recorrida, em particular as relacionadas no quadro abaixo, utilizado pela Fiscalização e acolhido pelo Julgador de 1ª Instância como indicativo da natureza dos planos de Stock Options: Fl. 1193DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Alega que é contraditória a conclusão da decisão recorrida de que nos planos de natureza mercantil não existe vínculo com o contrato de trabalho e que seria um método de exercício autorizado que implica onerosidade e risco para o empregado. Conclui que é contraditória a conclusão de que as opções de compra não poderiam ser outorgadas a empregados e ao passo que se admite que o empregado tenha onerosidade e risco. Aduz que, nos termos do art. 481 do Código Civil 3 , considerando como espécie de contrato de compra e venda, os ajustes celebrados no âmbito de seus Programas de Compra e Venda de Ações trazem algumas características essenciais como a bilateralidade, a consensualidade e a onerosidade, sintetizando-as no quadro abaixo: Sustenta que é patente a onerosidade do contrato, em razão da fixação de um preço de exercício compatível com o preço de mercado e que eventual benefício só será auferido pelo beneficiário quando da alienação de tais ações por valor maior que o preço de exercício. Afirma que, diferentemente de quase a totalidade dos outros planos de opções/ações existentes no mercado, o Programa em tela o exercício das opções do lote C devia ser precedido não só pelo pagamento de seu preço de exercício, mas também pelo preço de exercício dos lotes A e B. Alega que a existência de risco está evidente, já que os participantes eram obrigados a exercerem tais opções mediante pagamento de preço de mercado e ainda ficavam sujeitos a um período de indisponibilidade de três e cinco anos para a venda, oportunidade em que o preço de mercado das ações poderiam atingir valor menor que o preço de exercício. 3 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Neste tema, a representação da Fazenda Nacional inicia suas contrarrazões com considerações conceituais sobre as Opções de Compra de Ações outorgadas a empregados, as quais não serão aqui reproduzidas por se tratar de aspectos de amplo conhecimento, concluindo que, ao contrário do que acontece nas opções de compra mercantis, em que normalmente há, por parte do lançador, uma aposta na queda do valor das ações, nos planos de outorga de opções a empregados o que se busca é a valorização da empresa e de seu valor de mercado justamente por meio de incentivo remuneratório. Afirma que, em tais Programas, como regra, os incentivos embutidos só se implementam se houver valorização das ações da Companhia no mercado de capitais. Conclui que, do ponto de vista financeiro, nunca há ganho para a companhia em virtude da celebração e execução do contrato de Stock Options, já que esta não recebe qualquer prêmio em contrapartida a este direito concedido. A companhia apenas experimenta uma perda, no momento do exercício da opção, consubstanciada na diferença entre o preço de mercado das apões e o preço de exercício recebido, mas que o ganho experimentado e, na verdade, não monetário e está relacionado à fidelização de executivos e empregados. alinhamento de interesses entre empresa e colaboradores e valorização da companhia pelo trabalho a ser prestado durante o período de carência. Resumidas as ponderações do autuado e da Fazenda Nacional, não identifico nos Programas de Opção de Compra de Ações instituídos pela recorrente característica que atribuísse a tais ajustes natureza mercantil. De início, é evidente que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer contradição na decisão recorrida em relação às características de planos de natureza mercantil e remuneratória. O julgador considerou que, como regra, Programas de Opções de Compra de Ações não se vincula com contrato de trabalho, mas isto não impede que seja celebrado com empregados. O que não pode é que os benefícios do plano estejam vinculados à manutenção do vínculo empregatício por determinado tempo. Por outro lado, é natural que planos de natureza mercantil evidenciem alguma medida de risco para as partes contratantes, sendo este o elemento que se apresenta, neste caso, como fundamental para a diferenciação da natureza mercantil ou remuneratória do ajuste. No caso dos autos, o contribuinte autuado tenta, por meio de boa argumentação, demonstrar que os beneficiários de seus programas assumem riscos em tais operações à medida que são obrigados a exercer a opção em lotes anteriores e, ainda, a cumprir período de indisponibilidade dos ativos adquiridos. Ora, os riscos relacionados ao período de carência fixados em contrato relativos aos lotes A e B são anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária da qual resultou a presente autuação e não alteram a exigência fiscal dela decorrente, já que eventuais lucros ou prejuízos neste período serão oportunamente tratados na apuração do ganho de capital ou na acumulação de prejuízo a ser compensado em operações posteriores. Nestes casos, quando se fala em risco, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga Fl. 1195DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção e o preço de exercício é um valor fixado a mercado, mas em data anterior à concessão da outorga da opção, chegando-se aos resultados verificados em fls. 182 e ss, em que se pode verificar a diferença entre os valores de compra e o de mercado das ações na data da opção, com as singulares formas de pagamento, que pode ser à vista, por venda para a própria companhia de valor equivalente (preço de exercício) das ações detidas anteriormente ou mesmo pela venda integral das opões exercidas, a preço de mercado, para a própria companhia, com dedução dos valores de compra (preço de exercício). Vejamos um desse exemplos, fl. 192: Diante de tal cenário, não há como conceber que os Programas instituídos pela recorrente mostram-se até mais onerosos para os participantes do que aqueles encontrados no mercado. Não haveria justificativa lógica para se disponibilizar um Plano de Opção de Compra de Ações pelo mercado sem cobrança de prêmio. Afinal, como regra, os instituidores de planos dessa natureza apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, objetivando lucrar com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. Portanto, não prosperam os argumentos recursais, pelo quê nego provimento ao recurso voluntário neste tema. B) AS OPÇÕES SUPOSTAMENTE CONSTITUIRIAM REMUNERAÇÃO EM BENEFÍCIOS G) CLÁUSULAS DE CADUCIDADE E VENCIMENTO ANTECIPADO INDICARIAM CARÁTER REMUNERATÓRIO Fl. 1196DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 I) INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE DA CVM INDICARIAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS OPÇÕES Os item "G" e "I" acima foram integrados ao presente tópico em razão de tratarem do caráter remuneratório do Plano instituído pela recorrente, sendo oportuno sua discussão conjunta com o item "B" Insurge-se a defesa contra a afirmação da Autoridade lançadora de que as Outorga de Opções de Compra de Ações constituíram remuneração paga na forma de benefício/utilidade concedida aos empregados e executivos com habitualidade Citando doutrina e jurisprudência, afirma que se entende por utilidade a prestação fornecida gratuitamente, o que já não corresponderia ao caso em tela, haja vista seu caráter oneroso. Conclui que, sendo os contratos onerosos e comutativos, é patente a ausência de caráter remuneratório das outorgas, sendo irrelevante se estas ocorriam de forma habitual, já que a habitualidade não modificaria sua natureza mercantil. Aponta que as cláusulas de caducidade e vencimento antecipado infirmam o caráter remuneratório do Plano aos disponibilizar para herdeiros, no caso de falecimento do beneficiário, o direito ao exercício integral das opções do lote C, mesmo sem cumprimento do prazo de carência. No caso de vencimento antecipado, alega a defesa que a autuação não percebeu que o que ocorre é a liberação para venda das ações já adquiridas e não a antecipação das opções. Insurge-se contra a conclusão da Fiscalização de que as informações disponibilizadas no site da CVM indicariam o caráter remuneratório das opções. A Fazenda Nacional, por sua vez, afirma que a oferta de Stock Options a executivos e empregados, atualmente, é uma ferramenta mundialmente conhecida de estratégia de remuneração, adotada pelas empresas para atrair e manter profissionais de alto nível em seus quadros. Afirma que, no presente caso, o caráter retributivo é claro, já que o objetivo do Plano está expressamente relacionado à obtenção e manutenção os serviços dos executivos e empregados de alto nível, conforme excerto abaixo: Ressalta que o plano não era estendido a todos os trabalhadores, mas tão só aos considerados elegíveis pela empresa, estes determinados de forma nominal, com possibilidade de fixação de metas de desempenho para a Companhia: Fl. 1197DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Relembra que as Opções eram outorgadas graciosamente e não podiam ser transferidas a terceiros, o que afasta seu caráter mercantil. Já em relação ao Programa, afirma a Fazenda que estes são expressos em prever que as aquisições de ações se dariam em níveis cada vez mais alto em face do atingimento de metas de performance. Indica que as Opções Suplementares tinham período de carência de cinco anos contado da outorga e prazo de validade de mais cinco anos para exercício e, ainda, que foi determinado um Teste de Performance a ser aplicado a partir do terceiro ano do prazo de carência para se apurar se foi implementada condição especificada nos contratos de outorga; Ressalta algumas cláusulas dos contratos de outorga e afirma que os elementos em conjunto apontam claramente para a existência de uma política de remuneração diferida aos beneficiários.: O prazo de vesting é de cinco anos a contar da outorga; O preço de exercício só precisa ser pago cinco dias úteis após o exercício; Devem ser atendidas as metas de performance estabelecidas no Anexo II dos Programas; O valor dos dividendos pagos pela companhia deverá ser deduzido do preço de exercício; Há cláusula que prevê exercício pro rata das opções em função dos meses trabalhados nos casos de demissão ou destituição sem justa causa trabalhista ou de aposentadoria ante dos 60 anos. Não há cláusula de lock up. Ao tratar da habitualidade, a Fazenda Nacional aponta entendimento doutrinário de que uma oferta de um bem ou serviço, se reiterada no tempo, evidencia seu caráter habitual, apontando que o Plano de Opções da autuada previa serem lançados Programas periodicamente, o que de fato aconteceu ao longo de diversos anos. Sintetizadas as razões da defesa e da Fazenda Nacional, não há como tratar de caráter remuneratório de um benefício se não buscarmos o conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, citado alhures, que corresponderia à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho. Fl. 1198DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 No caso em apreço, é inequívoco que a recorrente objetivava atrair ou manter profissionais específicos, utilizando para tal a estratégia de estimular a consecução de seus objetivos sociais com a integração facilitada de executivos e empregados ao seu quadro de acionistas. É o que se depreende da leitura do item 7 do próprio recurso voluntário: 7 Referido Plano tinha como escopo a integração de executivos e empregados com a Recorrente, facilitando a sua entrada no quadro societário, como uma forma de estimular a consecução dos objetivos sociais da Recorrente, bem como a permanência dos executivos e empregados em seus cargos, na medida em que, como acionistas, passariam a participar efetivamente de eventuais ganhos que o negócio viria a ter em razão de seu esmero (assim como de suas perdas, no caso dos negócios fracassarem). Por outro lado, nota-se que a defesa busca apontar o caráter de onerosidade da operação fixando-se no preço pago pelo colaborador no momento da exercício da opção, quando tal particularidade deve ser avaliada no momento da outorga da opção, que, sendo esta graciosa, nunca estará presente o risco que poderia equiparar as operações em tela àquelas típicas de mercado. Em relação à habitualidade, nota-se que os Programas são instituídos de forma reiterada e, inequivocamente, a reincidência na instituição dos Programas contribui para gerar nos colaboradores uma expectativa de percepção do benefício, em particular quando o Conselho de Administração pode prorrogar o prazo final de exercício da opção dos programas em vigência, sendo evidente que tal ferramenta só seria utilizada quando as condições de fossem desfavoráveis àqueles que se pretende beneficiar com as operações (os colaboradores elegíveis). Ou seja, não estão presentes o caráter mercantil de uma operação de outorga de opões, que, por sua natureza, como já expresso no curso do presente voto, está relacionado à expectativa de obtenção de lucro pelos contratantes relacionados à operação em si e não vinculado a objetivos institucionais estranhos à essência da própria natureza do instituto. Neste sentido, as condições facilitadas implementadas pelo Plano de Opções de Compra de Ações e a sua reincidência no tempo são suficientes para afastar a natureza mercantil dos Programas, indicando tratarem-se de benefícios concedidos pelo trabalho, com nítida vertente remuneratória, razão pela qual não tem razão a recorrente. Não alteram tal conclusão o fato de existirem cláusulas de caducidade ou vencimento antecipado que poderiam "infirmar" o caráter remuneratório do ajuste, já que estes representariam apenas um dos indícios avaliados pela fiscalização para concluir pelo caráter remuneratório dos Planos e Programas. Outro indício muito bem apontado pela fiscalização é que as informações disponíveis no site da CVM indicam que a maior parte da remuneração de membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal está baseada, dentre outros, em ações, o que evidencia com clareza que a recorrente utiliza a distribuição de ações como forma de remuneração de parte de seus colaboradores. Neste sentido, é importante destacar que o caráter remuneratório do Plano de "stock options" está expresso na manifestação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1): Pagamento Baseado em Ações Fl. 1199DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 12. Via de regra, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são outorgados aos empregados como parte do pacote de remuneração destes, adicionalmente aos salários e outros benefícios. Normalmente, não é possível mensurar, de forma direta, os serviços recebidos por componentes específicos do pacote de remuneração dos empregados. Pode não ser possível também mensurar o valor justo do pacote de remuneração como um todo de modo independente, sem se mensurar diretamente o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Ademais, ações e opções de ações são, por vezes, outorgadas como parte de acordo de pagamento de bônus, em vez de serem outorgadas como parte da remuneração básica dos empregados. Objetivamente, trata-se de incentivo para que os empregados permaneçam nos quadros da entidade ou de prêmio por seus esforços na melhoria do desempenho da entidade. Ao beneficiar os empregados com a outorga de ações ou opções de ações, adicionalmente a outras formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios marginais. Em função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá-los de forma indireta, ou seja, deve tomar como base o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Quanto à comutatividade, está relacionada à existência de obrigações recíprocas equivalentes a que se submetem as partes contratantes. Não identifico tal característica no caso em comento, já que as opções só serão efetivamente exercidas quando representarem benefício aos executivos e empregados. Quanto às conclusões doutrinárias e precedentes judiciais e administrativos trazidos à balha pelo recorrente e pela representação da Fazenda, ainda que respeitáveis e com fundamentação lógica, não vinculam o presente julgamento, já que analisam o tema diante de caso concreto diverso. Assim, neste tema, não prosperam as alegações recursais. C) DINÂMICA DA OUTORGA E EXERCÍCIO DAS OPÇÕES Insurge-se a defesa contra conclusões da Autoridade lançadora sobre o período de permanência e o valor de exercício, afirmando que se trata de período estabelecido durante o qual os participantes não poderiam alienar as ações dos lotes A e B. Com relação ao preço de exercício, afirma que estes são calculados a valor de mercado no momento da outorga, tendo sido concedido apenas desconto de 10% para as ações do lote B, nos Programas de 2007 e 2008. Sustenta que, para exercer as opções do lotes C, os participantes eram obrigados a adquirir e manter as ações dos lotes A e B, o que poderia resultar em prejuízo aos mesmos em razão da volatilidade do mercado de capitais. Alega que os valores pagos pelas ações dos lotes A e B estariam até superiores ao valores de mercado, já que nenhum terceiro pagaria o preço disponível para adquirir ações em operações externas, ainda assim, ficando impedidos de alienar tais ativos por períodos de 3 e 5 anos. Neste sentido, a análise do Programa como um todo não se pode negar a existência de risco de perda de capital. Por sua vez, a representação da Fazenda Nacional destaca que o fato de o beneficiário ter de exercer as opções dos notes A e B não contamina de risco as Opções Suplementares (Lote C) e que a volatilidade do preço dos ações observadas após o exercício é irrelevante, já que tais resultados estarão submetidos a outro instituto tributário. Fl. 1200DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Assevera, ainda, que, no caso em tela, o objetivo das cláusulas de lock up não é o de conferir caráter mercantil aos Programas, mas tão só preservar os incentivos ao desempenho por período adicional. Resumidas as razões e contrarrazões, mister consignar que estamos diante de lançamento relacionado ao exercício as Opções Suplementares, em que se busca identificar se os benefícios percebidos pelos beneficiários tiveram caráter remuneratório. O fato da empresa vincular o exercício das opções das ações do lote C à manutenção das posições adquiriras nos lotes A e B mostra-se compatível com o objetivo primário de seu Plano, que seria atrair ou manter profissionais específicos, utilizando para tal a estratégia de estimular a consecução de seus objetivos sociais com a integração facilitada executivos e empregados ao seu quadro de acionistas. Não me parece crível que, diante de tal objetivo empresarial, pudesse a empresa agir de forma diversa, envidando esforços e recursos para inserir o colaborador em seu quadro societário aos mesmo tempo em que estes caminham em sentido inverso, desfazendo-se das posições anteriormente adquiridas. Assim, a manutenção das posições adquiridas nos lotes A e B, como exigência para o exercício das opões do lote C, nada mais é, como bem destacou a representação da Fazenda, que a manifestação da intenção da recorrente de manutenção dos objetivos originários do plano por período adicional. As variações decorrentes da flutuação dos valores das ações adquiridas nos lotes A e B não alteram o fato observado no momento do exercício das opções do lote C, mas é verdade que, por representarem uma limitação ao direito de propriedade daquelas ações, poderiam conferir algum valor adicional ao montante pago pelas ações do lotes C. Contudo, caberia ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, já que a representação de tais valores dependeria de quantificação não disponível, sendo certo que a Autoridade fiscal, no exercício de sua atividade vinculada, agiu com correção ao quantificar a base de cálculo do tributo lançado a partir dos valores das operações informados pelo próprio contribuinte. Como já dito alhures, ao contrário do que se verifica em operações de natureza mercantil, em que quem oferta as opções de compra objetiva ganhar com a desvalorização do ativo, no Plano instituído pela recorrente, o objetivo é impulsionar o valor da empresa e, consequentemente, de suas ações, o que demonstra que a fixação de valor de mercado em data pretérita à outorga da opção aponta para uma iniciativa voltada exatamente a conferir maior vantagem aos beneficiários do plano, já que qualquer melhoria por eles implementada na condução empresarial do empreendimento resultará em vantagens futura. Assim, correta a fiscalização ao concluir pela inexistência de risco para o beneficiário do plano no exercício das opções, pois já tem ciência dos valores a serem pagos e não desembolsou nada pela outorga da opção. Portanto, o máximo que poderia ocorrer para estes seria o não exercício da opção. Situação em que não se ganharia, mas nada seria perdido, Fl. 1201DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 inclusive em relação à restrição das ações impostas às ações dos lotes A e B, que, como visto, só ocorreria no caso do efetivo exercício das opções do lote C. Assim, sem razão a defesa. D) O PLANO TERIA RELAÇÃO DIRETA COM O CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se o contribuinte contra a conclusão da Fiscalização de que o Plano teria relação direta com o contrato de trabalho, alegando que, embora tivesse objetivo de motivar e reter talentos, não estaria presente o caráter remuneratório. Neste tema, entendo dispensável qualquer consideração por parte desta Relator em razão do que já foi expresso item "B) AS OPÇÕES SUPOSTAMENTE CONSTITUIRIAM REMUNERAÇÃO EM BENEFÍCIOS", em particular pelo teor do parágrafo que abaixo reproduzo: "Neste sentido, as condições facilitadas implementadas pelo Plano de Opções de Compra de Ações e a sua reincidência no tempo são suficientes para afastar a natureza mercantil dos Programas, indicando tratarem-se de benefícios concedidos pelo trabalho, com nítida vertente remuneratória, razão pela qual não tem razão a recorrente." Assim, adotando como razão de decidir as mesmas razões expressas no citado item "B", nego provimento ao recurso voluntário neste tema. E) NÃO HAVERIA RISCO, POIS NÃO SE PAGA PRÊMIO E O VALOR DE EXERCÍCIO ERA INFERIOR AO PREÇO DA AÇÃO F) O PLANO PREVERIA BENEFÍCIOS QUE REDUZIRIAM RISCOS Os temas acima serão analisados em conjunto em razão de tratarem, como pano de fundo, da questão dos riscos envolvidos na operação. A defesa questiona a conclusão da autoridade lançadora de que não haveria riscos nos contratos celebrados, uma vez que as outorgas foram gratuitas e as opções foram exercidas por serem vantajosas. Sustenta que o valor de mercado das ações na data do exercício indica apenas um ganho potencial, que poderá não vir a se concretizar se, após o período de lock-up, as ações forem alienadas por valor inferior ao de mercado. Reafirma a existência de risco em razão da exigência, para fins de exercício das opções do lote C, de exercício das opções dos lotes A e B e ainda a manutenção de tais ativos por período de três e cinco anos. Alega que a Autoridade Fiscal, agora de posse das informações do mercado, que não estavam disponíveis na época da outorga aos participantes, não pode afirmar que certamente haveria ganhos. Fl. 1202DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Questiona a conclusão da Fiscalização sobre a existência de previsão de condições privilegiadas que corroboraria a ausência de risco na operação, afirmando que tal previsão não estaria presente nos Programas de 2006, 2007 e 2008 e que, ainda que estivesse, demonstraria o esmero da recorrente em incentivar seus empregados e executivos a participarem do seu quadro societário. Resumidas as razões da defesa, vale ressaltar que o presente voto, por diversas vezes, adentrou na questão do risco envolvido nas operações resultantes do exercício das opções do lote C, como se verifica abaixo: Por outro lado, é natural que planos de natureza mercantil evidenciem alguma medida de risco para as partes contratantes, sendo este o elemento que se apresenta, neste caso, como fundamental para a diferenciação da natureza mercantil ou remuneratória do ajuste. No caso dos autos, o contribuinte autuado tenta, por meio de boa argumentação, demonstrar que os beneficiários de seus programas assumem riscos em tais operações à medida que são obrigados a exercer a opção em lotes anteriores e, ainda, a cumprir período de indisponibilidade dos ativos adquiridos. Ora, os riscos relacionados ao período de carência fixados em contrato são relativos aos lotes A e B são anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária da qual resultou a presente autuação e não alteram a exigência fiscal dela decorrente, já que eventuais lucros ou prejuízos neste período serão oportunamente tratados na apuração do ganho de capital ou na acumulação de prejuízo a ser compensado em operações posteriores. Nestes casos, quando se fala em risco, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção e o preço de exercício é um valor fixado a mercado, mas em data anterior à concessão da outorga da opção, chegando-se aos resultados verificados em fls. 182 e ss, em que se pode verificar a diferença entre os valores de compra e o de mercado das ações na data da opção, com as singulares formas de pagamento, que pode ser à vista, por venda para a própria companhia de valor equivalente (preço de exercício) das ações detidas anteriormente ou mesmo pela venda integral das opões exercidas, a preço de mercado, para a própria companhia, com dedução dos valores de compra (preço de exercício). Vejamos um desse exemplos, fl. 192: Fl. 1203DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Diante de tal cenário, não há como conceber que os Programas instituídos pela recorrente mostram-se até mais onerosos para os participantes do que aqueles encontrados no mercado. Não haveria justificativa lógica para se disponibilizar um Plano de Opção de Compra de Ações pelo mercado sem cobrança de prêmio. Afinal, como regra, os instituidores de planos dessa natureza apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, objetivando lucrar com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. Em pelos menos outros dois momentos distintos, o presente Relator tratou da questão do risco envolvido nas operações: Por outro lado, nota-se que a defesa busca apontar o caráter de onerosidade da operação fixando-se no preço pago pelo colaborador no momento da exercício da opção, quando tal particularidade deve ser avaliada no momento da outorga da opção, que, sendo esta graciosa, nunca estará presente o risco que poderia equiparar as operações em tela àquelas típicas de mercado. (...) Assim, correta a fiscalização ao concluir pela inexistência de para o beneficiário do plano no exercício das opções, pois já tem ciência dos valores a serem pagos e não desembolsou nada pela outorga da opção. Portanto, o máximo que poderia ocorrer para estes seria o não exercício da opção. Situação em que não se ganharia, mas nada seria perdido, inclusive em relação à restrição das ações impostas às ações dos lotes A e B, que, como visto, só ocorreria no caso do efetivo exercício das opções do lote C. Por fim, ressalte-se que o fato da fiscalização dispor de informações de mercado não conhecidas na época das outorgas das opções em nada altera a correção de suas conclusões pela inexistência de risco, já que, qualquer que fosse o comportamento do mercado, o máximo que poderia acontecer é a opção não ser exercida pelos beneficiários, o que só confirma que eles nada arriscaram na operação. Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. H) EXISTÊNCIA DE TESTES DE PERFORMANCE Fl. 1204DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Insurge-se a defesa contra a conclusão da Autoridade lançadora de que a existência de performance indicaria o caráter contraprestacional do ajuste, afirmando que a referida autoridade confundiu conceitos, já que tal teste tinha relação com resultados financeiros da recorrente e não de forma individual dos participantes. Resumidas as considerações da defesa, nota-se que estas não são compatíveis com o próprio excerto do Termo de Verificação Fiscal colacionado abaixo, já que, nele, é clara a conclusão da autoridade lançadora sobre a existência de um Teste que apura o atingimento de metas da empresa. Por outro lado, o fato das metas serem individuais ou globais não afastariam o caráter contraprestacional, já que vinculados a resultados a serem alcançados pelo indivíduo ou pelo grupo. Assim, sem razão a defesa. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS J) EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PARTICIPANTES DESLIGADOS OU EXPATRIADOS ANTES DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO E A PARTICIPANTES QUE NUNCA ESTIVERAM NA FOLHA DE PAGAMENTOS DA RECORRENTE O recorrente pleiteia, por mera argumentação, que, mantida a autuação, sejam excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas os valores relativos aos participantes desligados ou expatriados antes do exercício da opção. Afirma que a DRJ limitou-se a consignar que a obrigação da autuada de contribuir para a Seguridade Social independe de quais sejam os beneficiários do Plano de Opções, uma vez que previsto que este se destina exclusivamente a executivos e empregados e alto nível. Sustenta que este entendimento deve ser reformado, uma vez que o simples fato de o plano prever que se destina apenas a executivos e empregados não pode conduzir à presunção de que todos os valores envolvidos se referem à remuneração indireta paga aos executivos e empregados da Recorrente. Trata-se de questão que demanda a verificação da realidade dos fatos, em estrita observância à busca da verdade material. Afirma que, inexistente prestação de serviço, não há que se falar e contribuição previdenciária, incluindo GILRAT e que tais alguns desses indivíduos sequer seriam residentes no Brasil. Alega que a Fiscalização ou a DRJ não apresentaram quaisquer elementos que comprovassem a efetiva prestação de serviços em benefício da recorrente. A análise do Termo de Intimação de fl. 752/755 evidencia que a fiscalização identificou beneficiários do Programa que foram desligados da empresa em datas anteriores ao Fl. 1205DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 exercício da opção e cotejou informações de DIRF, GFIP e CNIS para enquadrar tais beneficiários como empregados ou contribuintes individuais, possibilitando análise e manifestação da fiscalizada. Identificou, ainda, que, para três beneficiários, não constavam recolhimentos de INSS os quais teriam sido desligados da empresa em data anterior à assinatura dos contratos. Em resposta, a defesa apenas junta uma planilha, fl. 759/760, em que nada esclarece, a não ser o que já se sabia, classificando beneficiários na condição de empregado, empregado desligado, contribuinte individual e apontando três beneficiários que não foram empregados da empresa brasileira. Ora, os beneficiários apontados pelo Plano de fl. 160 e ss são: Como se vê, o Conselho de Administração escolhe, em conformidade com o Programa e para cada Programa, aqueles que fazem jus à outorga da opção, os beneficiários, sendo certo que, agindo de maneira conforme ao próprio Plano, não é crível que este mesmo Conselho tenha relacionados elegíveis que não estejam relacionados ao objeto do plano. Assim, entendo correta a decisão recorrida e a autuação fiscal que considerou como contribuintes individuais aqueles para quem não foram identificados recolhimentos de INSS. Bem assim, para os demais, a natureza do vínculo apontado pela própria empresa, a quem competiria evidenciar o que levou à concessão às pessoas que nada tinham a ver com a citada operação. O benefício concedido a desligados em data anterior à data do exercício da opção não altera o entendimento de que estes teriam, pelo tempo em que mantiveram vínculo com o autuado, habilitando-se ao gozo da benesse, naturalmente observando os direitos conferidos pelas já tratadas cláusulas de caducidade e vencimento antecipado previstos no ajuste. Mesmo os beneficiários apontados como expatriados, estes poderiam ser beneficiados pelo Plano, ainda que atuando no exterior em controladas diretas ou indiretas. Assim, sendo estes considerados elegíveis pelo Conselho de Administração, é de se presumir que, de uma forma ou de outra, contribuíram para o objetivo por ele estipulado. Assim, sem razão da defesa. K) ERRO DE CÁLCULO: APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA ALÍQUOTA DO GILRAT. Fl. 1206DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 Insurge-se o contribuinte contra a imputação da alíquota de 3% a título de GILRAT, por entender que os beneficiários alocados à matriz, em que são exercidas exclusivamente atividades administrativas, deveriam ter sido tributados à alíquota de 2%. A decisão recorrida, por sua vez, indeferiu o pleito, por considerar que a determinação da alíquota aplicável deve considerar o grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa. Está correta a decisão recorrida. Tal conclusão está amparada no que prevê a legislação correlata, a saber: Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (...) c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O art. 72 da IN RFB nº 971/2009, que assim dispõe: "Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições especificas desta Instrução Normativa, são: (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: (...) Portanto, considerando que a defesa não se insurge contra a conclusão da decisão recorrida de que atividade industrial está classificada com risco grave, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Não obstante, fica a ressalva de que, da tribuna, a representação do contribuinte informa o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a matéria em questão, cuja aplicação ao caso concreto cabe à unidade responsável pela administração do tributo. L) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA NO CASO DE VOTO DE QUALIDADE. Lastreado em entendimento doutrinário, a defesa pleiteia a exclusão da multa de ofício por entender que, no caso de decisão contrária aos seus interesses por voto de qualidade, estaria evidente a existência de dúvida que justificaria a interpretação dos fatos de maneira mais favorável ao contribuinte conforme previsto no art. 112 da Lei 5.172/66 ( CTN) 4 . 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 1207DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723165/2017-20 O pleito em questão não tem amparo legal, já que a decisão por voto de qualidade não equivale necessariamente à manutenção do lançamento, podendo acontecer também pela sua desconstituição. De um jeito ou de outro, não resta configurada qualquer dúvida a justificar a aplicação do art. 112 do CTN, razão pela qual, mesmo que considerando que a inocorrência de decisão pelo voto de qualidade resultaria na perda do objeto do presente tópico, antecipo meu juízo de negativa ao provimento do recurso voluntário neste tema. M) INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Sobre o assunto, deixo de tecer maiores considerações, pois é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 1208DF CARF MF

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Numero do processo: 13907.000019/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI 1\1 2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI 1\12 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. o raboute, . . I OSE P, MARIA COELHO MARQUES Pr-iidente nlow' is Ofaju,Wi, F 10 A CAOrtri • KERAMID'AS Relatora . . Processo n° I 3907.000019/2003-45 S2-C1 T2 Acórdão 11.0 2102-200059 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de pedido de restituição relativo à Cotins. A recorrente entende que realizou o recolhimento a maior em razão de não ter procedido à dedução, da base de cálculo do tributo pago nas competências de 02/99 a 08/2000, dos valores transferidos a terceiros; fundamenta seu pedido no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98. Por meio do Despacho Decisório de tls. 105/107, a Delegacia da Receita Federal negou o pleito da recorrente, a saber: "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO: FEV/99 A AGO/00. Não há previsão legal para dedução, da base de cálculo da COFINS, dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. PEDIDO IMPROCEDENTE.- Inconformada, a recorrente apresentou recurso às fls. 110/125, por meio do qual pugnou pelo deferimento de seu pedido, esclarecendo que há previsão legal expressa para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas decorrentes de valores transferidos a terceiros. Defendeu seu direito a compensar os citados valores e a impossibilidade de a administração pública restringir direitos fundados em normas legais. Após analisar as razões apresentadas pela recorrente, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n 2 06 - 11.922 (fis. 127/135), o qual indeferiu a restituição pretendida, tendo a decisão restado da seguinte forma ementada: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofio Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 BASE DE C'A'LCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos e, assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório." 1- 2 , I , Processo n" 13907.000019/2003-45 S2-C1T2 Acórdão 0.0 2102-200059 Fl. 3 Mais uma vez a recorrente recorreu da decisão (fls. 138/158), reiterando as alegações previamente trazidas em sua inconformidade. Acrescentou, ainda, que o normativo previsto no inciso 111, § 22, do art. 3 2, da Lei n2 9.718/98, é executável e que, quando o regulamento é obrigatório, sua ausência não impede a aplicabilidade da lei na parte em que for possível. Neste sentido a não regulamentação em nada afetou o exercício do direito porque a norma não pode inovar a ordem jurídica e apenas a lei pode definir a base de cálculo dos tributos. Ademais, o poder de regulamentar seria um poder administrativo e não legislativo. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende da leitura do relatório, o presente processo tem por objeto única e exclusivamente o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Cofins, os quais decorrem da inclusão na base de cálculo do tributo dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Isto é, discute-se a possibilidade de aplicação imediata da exclusão prevista no inciso III, § 22, do art. 32, da Lei n2 9.718/98, a saber: "Art. 3" O ,faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita brida da pessoa jurídica. § I" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas cu!feridas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2" - Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2" excluem-se da receita bruta: (-) 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo." (destaquei) O indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de a Secretaria da Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da recorrente. Tal posicionamento foi externado por meio do Ato Declaratório SRF n2 56/2000; o dispositivo acima exposto, para ser aplicado, necessita de regulamentação e a falta de regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; 3 Processo n" 13907.000019/2003-45 S2-C1 T2 Acórdão n." 2102-200059 Fl. 4 considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, .finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal fluo foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Já a recorrente entende que a lei é auto-aplicável, até porque as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda "normas regulamentadoras", como atos administrativos de hierarquia inferior que são poderiam, com a sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3", § 2", III. NORMA DE EFICÁ CIA LIMITADA. AUSÉNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após unia normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia:. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3", § 2", III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a eapecfição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3 0, 2", III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3 0„ 2 0, III, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo 4 Processo n" 13907.000019/2003-45 S2-C1T2 Acórdão o.' 2102-200059 Fl. 5 Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma .foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é licito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp n !' 507.876/RS, Ministro Luiz F1LY, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161) (destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Ademais, o beneficio fiscal que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, sequer chegou a ser eficaz perdeu sua vigência com a expedição da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000 (MP n 1.991). Tal fato é relevante em razão de a recorrente solicitar a restituição dos pagamentos realizados entre 02/99 a 08/2000, sendo que a partir de 9/06/2000 a lei que conferia o beneficio foi revogada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para fim de NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. 111 f , 's 111 • • 4 • BIOLA O KERAMIDAS, 5

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Numero do processo: 10166.724421/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa.
Numero da decisão: 2402-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-50.022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 384 a 388: Do Crédito Tributário Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2009, anos-calendário 2008 que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 21 /2 01 3- 13 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Do Procedimento Fiscal Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 12/15, no decorrer de procedimentos fiscais realizados junto às empresas Construtora ARTEC S/A e FREECARD Marketing de Incentivo Ltda, foi possível verificar que o Sr. Eugênio César, sócio da ARTEC recebeu remunerações indiretas por intermédio da FREECARD. Registra o TVF que da análise dos documentos relacionados ao contrato firmado entre as duas empresas o objeto da contratação era a premiação pela contratada de trabalhadores indicados pela própria ARTEC. A autoridade lançadora informa que apesar de ter intimado a ARTEC diversas vezes a apresentar a relação de beneficiários, a empresa alegou que não a possuía, mas admitiu que os funcionários eram beneficiados pelo contrato. Diante da negativa na apresentação da relação pela ARTEC, a FREECARD foi intimada e apresentou documentos que analisados permitiram à fiscalização identificar que a empresa contratada intermediava o pagamento de remunerações a trabalhadores, inclusive diretores da ARTEC, de acordo com critérios relacionados a desempenho, esforço e produtividade. Informa a autuante que a contabilidade da ARTEC revela que os valores pagos à FREECARD não se confundem com outros já contabilizados em contas relativas a “pro labore” ou distribuição de lucros. Em seguida foi aberta fiscalização no sócio Eugênio César que após ter sido intimado a apresentar a relação discriminada de pagamentos recebidos com ou sem intermediação de outras pessoas jurídicas no ano de 2008, apresentou a documentação constante do anexo 2. Do exame da declaração de ajuste anual e dos documentos apresentados a fiscalização constatou que o montante de R$78.000,00 recebido pelo contribuinte não havia sido declarado. Em consequência, os valores recebidos da ARTEC por intermédio da FREECARD, anexo 4, foram tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ao final sendo apurado o imposto de renda, acompanhado de multa de ofício e os correspondentes juros moratórios. Da Impugnação Cientificado do lançamento, fl. 368, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, aviou a peça de defesa de fls. 370/373. Alega que ao autuar a ARTEC a fiscalização taxou as referidas verbas como “pro labore” para fins de inclusão no campo de incidência de contribuição previdenciária, o mesmo ocorrendo em relação a ele pessoa física, mas no seu entendimento tudo não passa de mera presunção. Sustenta que a autoridade autuante ao dizer que determinado pagamento possui a natureza de salário, quando os documentos demonstram o contrário, exorbita sua função fiscalizadora para indicar a verba como tributável. Adverte que a posição adotada pelo autuante se mostrou bastante cômoda ao entender a verba como “pro labore” quando poderia defini-la como distribuição de lucros. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Questiona o que levou a fiscalização a definir a verba como remuneração indireta senão puro interesse arrecadador. Insiste que o montante recebido, lucros distribuídos, não é tributado pelo imposto de renda, pois constitui rendimento isento. Adverte ainda que ao recompor a base de cálculo a fiscalização não considerou nem o imposto retido na fonte (R$ 1.606,55) muito menos o imposto a pagar declarado (R$ 461,70). Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ao julgar a impugnação, conclui, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, em 21/10/13, conforme assim ementado no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/11/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 393, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 375 e 399), interpôs o recurso voluntário de fls. 394 a 398, em 18/12/13, alegando, em síntese, o que segue: 2. DO MÉRITO 2.1 DA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PREMIAÇÃO DE MARKETING DE INCENTIVO - PRESUNÇÃO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Decidiu a Turma de Julgamento, em síntese, que o Recorrente, sócio da ARTEC, recebeu remunerações indiretas por intermédio da FREECARD. De acordo com o termos do contrato de prestação de serviços firmado entre a ARTEC e a FREECARD, trata-se a contratada de empresa que desenvolve e administra programas de marketing de produtividade, incentivo e qualidade dirigido ao público interno e de relacionamento comercial das empresas, a fim de incrementar as atividades desenvolvidas pela contratante. [...] A autoridade fiscal, ao dizer que determinado pagamento possui a natureza de salário, quando os documentos demonstram o contrário, exorbita sua função fiscalizadora para indicar, a seu critério subjetivo, a verba como tributável. Por que não considerou o fiscal que os valores pagos ao Recorrente seriam de distribuição de lucro e não pro labore? Mostra-se muito cômodo ao fiscal taxá-lo de pro labore, permitindo, assim sua tributação, quando poderia defini-lo como distribuição de lucros, conforme demonstra a contabilidade da empresa. O que leva à fiscalização inferir que o recebimento foi a título de remuneração indireta? Sob qual fundamento interpreta como sendo pro labore e não dividendos? Evidentemente, puro interesse arrecadador. Vê-se, pois, que o montante pago ao contribuinte não é tributado por imposto de renda, eis que isento (distribuição de lucros), de modo que deve ser reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o lançamento. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE [...] Fl. 404DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 [...] a autoridade deixou de incluir no cálculo o valor concernente às retenções que o contribuinte sofreu no decorrer do ano, tal como declarado na DIPF. Vale destacar que essas retenções não foram infirmadas pela fiscalização, pelo que são válidas, devendo, portanto, diminuir a quantia de tributo a recolher. veja-se que na DIPF está registrado o valor de R$ 1.606,55 de imposto de renda retido na fonte, mas que foi desconsiderado no demonstrativo de apuração da notificação de lançamento. Outro dado importante é o valor de imposto de renda declarado pelo contribuinte, referente ao ano de 2008, conforme a DIPF, ao total de R$ 461,70. Esse montante, da mesma forma que o imposto retido na fonte, deve subtrair o total de imposto de renda apurado, eis que já declarado pelo Recorrente. Dessa forma, caso não seja considerada a verba paga pela empresa Freecard como distribuição de lucro, os valores de IRPF e de IR pago devem ser considerados no cômputo do montante complementar a recolher. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Das razões recursais Compulsando os autos, vê-se que o Recorrente reproduziu, ipsis litteris, em seu recurso, as alegações trazidas em sua impugnação. Dessa forma, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, reproduziremos as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos: Do que se extrai da peça impugnatória o contribuinte não nega ter recebido pagamentos da ARTEC via interposta empresa, no caso a FREECARD. Contesta no entanto, a definição das verbas recebidas como pro labore e não como lucros distribuídos. A verdade processual que emana dos autos é a de que, para efeitos de incidência do imposto de renda os pagamentos efetuados são considerados como remuneração indireta ao sócio. O artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe sobre rendimentos tributáveis: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): [...] Por outro lado, o artigo 38 do mesmo regulamento não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independentemente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência da tributação basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: Fl. 405DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). [...] No caso dos autos importa registrar que não interessa à tributação do imposto de renda se os pagamentos realizados ao contribuinte possuem o título de pro labore. Por imperativo legal, afastadas as hipóteses acobertadas por norma isentiva, todo rendimento auferido pela pessoa física sujeita-se à incidência do imposto de renda. Ressalte-se que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram-se especificadas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual não contempla a os rendimentos atribuídos ao sócio da ARTEC, Sr. Eugênio César. O impugnante assevera que os pagamentos auferidos não são tributados pelo imposto de renda porque decorrem da distribuição de lucros e por isso mesmo devem ser considerados isentos. Para que o rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado é preciso uma norma explícita que o isente e que seus dispositivos sejam interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apesar de os lucros recebidos em distribuição serem isentos do imposto de renda, o impugnante teria sérias dificuldades em comprovar que os valores recebidos possuem este título, assim entendida a repartição do lucro advindo das operações como forma de remunerar o capital empregado no negócio e os riscos assumidos pelo empreendimento, divisão esta que se dá de forma proporcional à parcela de cotas de cada sócio no capital social da empresa. Quanto a isto no TVF a fiscalização registrou que os valores pagos à FREECARD pela ARTEC e depois retornados às pessoas vinculadas a esta última empresa como prêmios não se confundem com outros relacionados a pro labore ou a lucros distribuídos. Em outras palavras, não há possibilidade de terem sido considerados os mesmos valores aqui discutidos em duplicidade com aqueles registrados na escrita contábil da ARTEC. Some-se a isto que não há lógica alguma para que uma empresa que apurou lucros em sua contabilidade os distribua aos sócios proporcionalmente ao capital integralizado, com a utilização de empresa interposta, ainda mais vinculando-os a qualquer programa de incentivo, mesmo sendo tais rendimentos isentos de tributação do imposto de renda por clara disposição legal. Quanto à queixa da defesa de que não teriam sido considerados o imposto de renda retido na fonte e o imposto a pagar, ambos declarados, não assiste razão ao impugnante. O imposto na fonte declarado de R$ 1.606,55 adicionado ao imposto a pagar apurado na declaração, R$ 461,70, totalizam R$ 2.068,25, valor considerado no demonstrativo de apuração à fl. 5. Primeiramente foi apurado o imposto no valor de R$ 23.186,14 decorrente da omissão de rendimentos e em seguida abatido no campo imposto declarado a importância de R$ 2.068,25, o que gerou o imposto exigido de R$ 21.117,89. Por considerar que o lançamento atende aos preceitos da legislação tributária e que o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituí-lo, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Fl. 406DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724421/2013-13 Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.000748/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS DE LOTERIAS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias.
Numero da decisão: 2402-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS DE LOTERIAS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias.

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2402­007.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRÊMIOS  DE LOTERIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS BOTELHO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RENDIMENTOS  DE  LOTERIAS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.   Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  exclusivamente  na  fonte,  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos em loterias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 07 48 /2 00 7- 97 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10073.000748/2007­97  Acórdão n.º 2402­007.451  S2­C4T2  Fl. 36          2 Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  decorrente  de  glosa  de  imposto de renda retido na fonte, decorrente de prêmios de loteria. Segue a ementa da decisão:    O passivo foi intimado da decisão em 21/8/9, através de correspondência com  aviso de recebimento (fl. 25 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 16/9/9, através do  qual apenas reiterou os mesmos termos de sua impugnação, mais especificamente o seguinte:    Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Glosa do imposto de renda retido na fonte declarado  O  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido.  Com  base  no  art.  57,  §  3º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  adoto  os  seguintes  fundamentos,  do  voto  condutor  do  acórdão de impugnação, como razões de decidir:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10073.000748/2007­97  Acórdão n.º 2402­007.451  S2­C4T2  Fl. 37          3 As disposições relativas à tributação na fonte no caso de premio  em  dinheiro  atribui  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Assim dispõe o art. 676 do Regulamento do  Imposto de Renda,  verbis:  Seção IV  Loterias  Prêmios em Dinheiro  Art.  676. Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  ­  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 14);   Da  análise  da  documentação  trazida  aos  autos,  verifica­se  claramente  que  se  trata  de  rendimentos  de  prêmios  de  loteria,  sujeito à tributação exclusiva na fonte [...].  A despeito disso, verifica­se que o recorrente declarou apenas o valor líquido  do  prêmio  da  loteria,  mas  não  o  valor  bruto  (vide  documento  de  fl.  6  do  e­Processo  e  declaração de fl. 13) no campo correto da declaração de rendimentos, e, além disso, declarou a  retenção  na  fonte  como  se  ela  (fonte)  fosse  relativa  a  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  que,  como  visto  acima,  contraria  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  é  definitiva  e  não  restituível,  devendo  assim  ser  declarada pelo beneficiário dos rendimentos.   3.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000077/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. A decisão da DRJ analisou cuidadosamente todos os argumentos apontados na manifestação de inconformidade e, em razão de sua obrigação de conhecimento de ofício de eventual nulidade do auto de infração, verificou e fundamentou a inexistência de qualquer nulidade no auto, além daqueles argumentos apresentados pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para julgar a constitucionalidade ou legalidade de lei, nos moldes da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento por homologação possui prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º do CTN. Os fatos geradores que deram origem ao auto de infração objeto do processo ocorreram a partir de 31/03/2004. Por outro lado, o mesmo foi lavrado em 08/01/2009 e a Recorrente tomou ciência no dia 13/01/2009. Logo, não há que se falar em decadência. ANÁLISE DA DECISÃO DE PISO CORRETA. TODAS AS PROVAS DO PROCESSO FORAM ANALISADAS. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A Decisão da DRJ analisou minuciosamente todos os documentos apresentados pelo contribuinte no processo, elaborando planilha dividida por ano-calendário para demonstrar os resultados. A alegação de erro de fato no preenchimento da declaração não restou comprovado no processo
Numero da decisão: 1003-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. A decisão da DRJ analisou cuidadosamente todos os argumentos apontados na manifestação de inconformidade e, em razão de sua obrigação de conhecimento de ofício de eventual nulidade do auto de infração, verificou e fundamentou a inexistência de qualquer nulidade no auto, além daqueles argumentos apresentados pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para julgar a constitucionalidade ou legalidade de lei, nos moldes da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento por homologação possui prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º do CTN. Os fatos geradores que deram origem ao auto de infração objeto do processo ocorreram a partir de 31/03/2004. Por outro lado, o mesmo foi lavrado em 08/01/2009 e a Recorrente tomou ciência no dia 13/01/2009. Logo, não há que se falar em decadência. ANÁLISE DA DECISÃO DE PISO CORRETA. TODAS AS PROVAS DO PROCESSO FORAM ANALISADAS. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A Decisão da DRJ analisou minuciosamente todos os documentos apresentados pelo contribuinte no processo, elaborando planilha dividida por ano-calendário para demonstrar os resultados. A alegação de erro de fato no preenchimento da declaração não restou comprovado no processo

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INOCORRÊNCIA. A decisão da DRJ analisou cuidadosamente todos os argumentos apontados na manifestação de inconformidade e, em razão de sua obrigação de conhecimento de ofício de eventual nulidade do auto de infração, verificou e fundamentou a inexistência de qualquer nulidade no auto, além daqueles argumentos apresentados pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para julgar a constitucionalidade ou legalidade de lei, nos moldes da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento por homologação possui prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º do CTN. Os fatos geradores que deram origem ao auto de infração objeto do processo ocorreram a partir de 31/03/2004. Por outro lado, o mesmo foi lavrado em 08/01/2009 e a Recorrente tomou ciência no dia 13/01/2009. Logo, não há que se falar em decadência. ANÁLISE DA DECISÃO DE PISO CORRETA. TODAS AS PROVAS DO PROCESSO FORAM ANALISADAS. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A Decisão da DRJ analisou minuciosamente todos os documentos apresentados pelo contribuinte no processo, elaborando planilha dividida por ano-calendário para demonstrar os resultados. A alegação de erro de fato no preenchimento da declaração não restou comprovado no processo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 00 77 /2 00 9- 15 Fl. 946DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-25.606, de 06 de maio de 2009, da 5ª Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 51.668,73, com os acréscimos legais cabíveis até 30/12/2008, em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago em razão de retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) e rendimentos pagos a pessoa jurídica (código 1708-1), nos períodos de março/2004 a dezembro/2007. Relata a autoridade lançadora que a ação fiscal é continuidade daquela parcialmente encerrada em 14/12/2007 com lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, além da formalização de arrolamento de bens e representação fiscal para fins penais, esta protocolizada sob n° 13839.005591/2007-85. Informa, ainda, que também foi formalizada exigência de IPI, associada à representação fiscal para fins penais protocolizada sob n° 13839.005608/2008-85. No âmbito de verificações obrigatórias, a autoridade lançadora identificou insuficiência de declaração/recolhimento de IRRF em alguns períodos de 2004 a 2007, conforme demonstrado à fl. 129, e assim formalizou a presente exigência, consignando também que a insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, em tese, configura o crime de apropriação indébita, e enseja a representação nos termos da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, ainda que já tenha sido efetuada a representação nos termos do processo n° 13839.005608/2008-85. Cientificado da exigência em 13/01/2009, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou em 11/02/2009 a impugnação de fls. 149/163, na qual alega, em síntese, o que segue: Fl. 947DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 • Em preliminar argüi a decadência dos valores exigidos de janeiro a dezembro/2004, ante o transcurso do prazo decadencial, tendo em conta a formalização do lançamento em 12/01/2009. Reproduz doutrina e jurisprudência, afirmando ser aplicável ao caso o disposto no art. 150, §4 ° do CTN. • Pretende também a nulidade do lançamento pela falta de análise de documentos disponibilizados pela empresa, com a conseqüente preterição do direito de defesa. Assevera que o Sr. Fiscal não analisou nem considerou documento de suma importância no caso, qual seja o Boletim de Ocorrência n° 1.448, lavrado em 06/09/2004, no qual foi registrado o roubo de equipamentos de informática que continham informações contábeis necessárias a elaboração da contabilidade de parte do período fiscalizado. • Entende comprovado que eventuais dados contábeis que não puderam ser disponibilizados estavam inseridos nos equipamentos roubados da sede da empresa. E acrescenta, também, que o Sr. Fiscal não analisou TODA A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA — DE INDISCUTÍVEL IMPORTÂNCIA — DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA EM SUA SEDE, conforme fotos que junta à impugnação. • A Fiscalização teria se limitado a analisar apenas dois livros fiscais do ano-calendário de 2003 (Registros de Entradas e Saídas), de forma que a injustificada ausência de análise de toda esta documentação (imprescindível tanto para o fisco como para defesa da empresa) resultou em flagrante prejuízo à defendente. Com efeito, como exemplo podemos citar a correspondência entregue ao Sr. Fiscal em 05/01/2009. Indaga-se: Como poderia o Sr. Fiscal analisar todos os documentos apresentados, se a Planilha "Verificações Obrigatórias IR Fonte" tem data de 08/01/2009? Nos parece inverossímil que qualquer pessoa pudesse realizar adequada verificação em prazo tão exíguo... Como consequência da falta de análise do Sr. Auditor Fiscal podemos observar que foram imputados valores indevidamente à empresa sendo que, caso houvesse uma simples análise, ficaria patente que não são devidos. Como prova do ora exposto, no Anexo 1 demonstramos as discrepâncias de valores, como por exemplo, no ano de 2007, em que o Sr. Fiscal afirma que a empresa reteve R$ 4.481,00 e não repassou à Receita Federal. Na verdade houve um equivoco no recolhimento de apenas R$ 340,17, que já foi corrigido e devidamente recolhido com as multas e correções cabíveis. Neste mesmo ano, houvesse o Sr. Fiscal analisado os documentos constataria os demais recolhimentos como o de R$ 5.584,79, que encontra-se na base de dados do sistema da Secretaria da Receita Federal. Mais absurdo é o ano de 2004, em que o contribuinte recolheu R$ 360,60 a mais aos cofres públicos e que não foi observado pelo Sr. Fiscal. Ao contrário, o mesmo autuou a empresa no valor de R$12.489.45 naquele ano. No período compreendido pela autuação do Sr. Fiscal (2004 a 2007), este indicou o valor total de R$ 51.668,73, quando na verdade equivocadamente lançado (j6 recolhido) foi de R$ 976.16. • Daí que, em razão dos muitos elementos que deixaram de ser analisados em flagrante prejuízo ao direito de defesa da Impugnante, entende que deve ser anulada a exigência, conforme ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que reproduz. • No mérito, afirma a improcedência da cobrança, na medida em que a maior parte dos valores foram recolhidos no vencimento, ou em atraso com acréscimos moratórios, Fl. 948DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 restando pouquíssimas falhas que foram prontamente retificadas. Afirma anexar provas neste sentido. • Ante a extinção do crédito tributário pelo pagamento, entende que a cobrança afigura- se destituída de seus pilares mestres quais sejam a certeza e liquidez do crédito tributário, o que também torna improcedente a exigência. • Ainda, assevera que não comprovou o Fisco a alegada divergência na qual se baseou para aplicar multa de 75% sobre valores supostamente divergentes. • Classifica também de confiscatória a penalidade aplicada no percentual de 150%, dado que a sanção tributária deve dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação, e não ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, na casa das centenas de percentagem. Não é a suposta sonegação de determinado tributo que justificará uma apenação que exproprie o sujeito passivo de parcela de patrimônio desproporcional à infração cometida. Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, e valor muitas vezes mais relevante do que o principal, o imposto ou a taxa. Não é o principal que segue a sorte do acessório, sendo o contrário... • Reproduz doutrina e manifestações do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que nunca se viu antes uma Constituição determinar apenamento de forma que há que se buscar no espírito restritivo daqueles precedentes a orientação para solução da questão vertente. Compara a multa aplicada de 150% com os "escândalos do imposto de renda de Nixon" nos quais a multa exigida foi só a moratória, calculada a 6% ao ano. • Conclui que os dispositivos que firmam tais penalidades são genérica e abstratamente inconstitucionais, após consignar: Ora, a incerteza, o medo, o terror causado aos contribuintes é de tal ordem que, ao invés de as multas os dissuadir a não recolherem intempestivamente os seus tributos, os dissuadirá de exercer qualquer atividade econômica no Estado, pois ao virem a sofrer atuações vultosas por qualquer falha burocrática ou escrituração contábil, ou dos controles fiscais, ou administrativos, por si só os exporá a sanções que refogem a qualquer risco previsível ou a qualquer planejamento empresarial razoável. Os dispositivos questionados afetam profundamente a estruturação da atividade econômica no Estado e a própria coexistência da população com o Poder Público. Geram expectativas, as piores, de que vá ele se prevalecer dessas exasperadas penalidades brandindo contra os contribuintes a ameaça das pesadas multas que teriam de pagar caso não cumprissem as suas obrigações fiscais pontualmente. • Menciona ofensa ao principio da moralidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, e defende que a multa não pode exceder a 2%, nos termos da Lei no 9.298/96, porque lhe é mais favorável. Cita também o limite de 30%, que teria sido estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para as multas em decorrência de infrações tributárias. Os autos foram inicialmente encaminhados para julgamento na DRJ/Ribeirão Preto, que atestou inexistir conexão com o lançamento de IPI formalizado na mesma ação fiscal, e afirmou a competência desta DRJ para apreciação da impugnação contida nestes autos (fls. 234/236). A 5ª Turma da DRJ/CPS julgou procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: Fl. 949DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência se a exigência é formalizada antes de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador mais remoto, nela consignado. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO. Não há que se falar em ofensa ao principio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. TRIBUTOS RECOLHIDOS E NÃO DECLARADOS. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Provado o recolhimento de tributos que, não declarados em DCTF, foram objeto de lançamento, cumpre exonerar apenas a multa de oficio aplicada e determinar a imputação dos recolhimentos ao principal lançado de oficio. DÉBITOS DECLARADOS E RECOLHIDOS. Exonera-se a exigência correspondente a débito declarado e recolhido que, distintamente de outros em iguais condições, não é considerado nos cálculos da autoridade lançadora. DCTF. RETIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS APÓS LANÇAMENTO. Não produz efeitos a retificação destinada a alterar os débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do correspondente lançamento de oficio. DÉBITOS DECLARADOS EM DIRF. RETIFICAÇÃO. Não prospera a pretensão do contribuinte de reduzir a exigência em razão de supostos erros na informação das retenções em DIRF, se não apresentadas as provas documentais pertinentes. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. A Recorrente foi intimada da decisão da DRJ no dia 10/06/2009 e, inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 08/07/2009, com base nos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Defende a improcedência da cobrança, haja vista a autuação contemplar valores já pagos, que, em suas palavras seriam os seguintes: (...) os pagamentos de R$887,65 e R$12.887,95: Em relação ao primeiro valor, a autoridade julgadora o associou a "outro pagamento", quando havia, reconhecidamente, declaração devidamente protocolizada pelo contribuinte apontando a que imposto . e fato gerador o pagamento se referia... Em relação ao pagamento de R$12.887,95, novamente a autoridade reconhece o pagamento mas "aloca-o" a "seu bel prazer". Já os pagamentos dos valores referentes ao 4° Trimestre de 2.004 (PA 11/2004) R$968,98, R$1.959,53 e R$1.478,83 também foram ignorados... (...) Também não se pode deixar de mencionar que o valor de R$1.121,40 (diferença entre R$8.147,84 e R$7.026,44) referente ao período de novembro de 2.004, "DESAPARECEU, COMO NUM PASSE DE MÁGICA...", sendo ignorado nos cálculos que resultaram numa diferença ainda a ser recolhida pelo contribuinte; Fl. 950DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 (ii) Aduz a ausência de liquidez e certeza do suposto crédito tributário e colaciona jurisprudência do CARF sobre a matéria; (iii) Defende a extinção do crédito tributário em razão da decadência, porque os fatos geradores das infrações ocorreram entre janeiro de 2004 a dezembro de 2007. O AI foi lavrado em 12/01/2009, restando fulminado pela decadência os fatos geradores anteriores a 01/01/2005, com fulcro no §4º do art. 150 do CTN. Apresenta jurisprudência do CARF sobre essa questão; (iv) Ratifica o argumento de nulidade da autuação em razão de ausência de análise de documentos disponibilizados pela empresa. Informa algumas constatações de falta de análise por parte do fiscal autuante. Apresenta jurisprudência do CARF nas quais defende a elaboração de nova decisão quando a Turma Julgadora de primeira instância deixa de analisar documentos constantes no processo; (v) Declara que a r. decisão é extra-petira e deve ser anulada, porque a decisão recorrida julgou o cerceamento de defesa sob um prisma diferente daquele descrito na impugnação. Mais uma vez, colaciona decisões do CARF nas quais defende a elaboração de nova decisão quando a Turma Julgadora de primeira instância deixa de analisar aspectos preliminares aduzidos na manifestação de inconformidade; (vi) Opõe-se à multa de ofício de 75% por entender ser confiscatória; (vii) Por fim, requereu o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando- se a decisão proferida pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, para o fim de julgar totalmente improcedente o auto de infração do processo em epígrafe. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. De inicio, observo que a competência para julgamento deste processo foi conferida pela Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente defende em seu recurso voluntário ser a decisão recorrida extra- petita, pois teria o julgador de 1ª Instância proferido decisão estranha aos argumentos e pedidos da impugnação. Esse tópico do recurso está relacionado ao tópico de nulidade da autuação em razão da ausência da análise dos documentos apresentados pela contribuinte por parte do fiscal autuante e, por conseguinte, serão analisados em conjunto. Fl. 951DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 Na peça de defesa, a Recorrente destacou a nulidade da decisão em razão da falta de análise dos documentos apresentados pela mesma. No trecho de sua peça, a defendente aponta quais documentos teriam deixado de serem analisados, como o boletim de ocorrência nº 1448 e documentos bancários e contábil, o que teria levado ao prejuízo na defesa. Para justificar a decisão extra-petita, a Recorrente defende que o r. acordão consignou não haver prejuízo na defesa, porque a eventual ausência de análise de documentos ocorreu na fase de fiscalização, antes de instaurar o processo administrativo com a impugnação. Entendo não haver decisão extra-petita. Sobre o cerceamento de defesa, a decisão de primeira instância em verdade foi bastante cautelosa nesse aspecto quando não só se pronunciou sobre os documentos supostamente não analisados pela autoridade fiscal, como também analisou todo o procedimento realizado na fase inquisitória e identificou a ausência de qualquer nulidade. É digno registrar que a nulidade pode ser analisada de oficio, logo era dever do julgador verificar se durante o procedimento fiscalizador ocorreu qualquer ação ou omissão que pudesse gerar prejuízo à defesa, o que, como consignado no acórdão da DRJ não ocorreu, senão vejamos alguns trechos: Na sequência, quanto à arguição de nulidade, importa observar que a presente exigência resulta dos valores que, informados em DIRF nos períodos de 2004 a 2007, não foram declarados em DCTF, nem pagos. E, para provar as imputações feitas ao contribuinte, a autoridade lançadora juntou extrato das DCTF apresentadas (fls. 79/120) e das correspondentes DIRF (fls. 121/124), logo na sequência da petição apresentada pelo contribuinte em 05/01/2009, na qual ele informa que foram resgatados arquivos magnéticos de escriturações contábeis dos anos de 2004 a 2007, conforme CD anexo, e que os livros correspondentes a eles esteio sendo encadernados (fl. 78). A apresentação da petição de 05/01/2009 é atestada no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, contudo, os elementos aos quais ela se reporta não seriam relevantes para a exigência, pautada em declarações efetuadas pelo contribuinte, para exigência do IRRF que, embora informado em DIRF, não foi declarado. (...) Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Com a apresentação da impugnação é estabelecido o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. E a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Na medida em que o contribuinte tinha conhecimento da extensão das verificações que estavam sendo realizadas pela fiscalização, e foi cientificado do demonstrativo de fls. 125/126, bem como do Termo Conclusivo da Ação Fiscal no qual a autoridade lançadora relata os procedimentos adotados para formalização da exigência, regular a formalização do lançamento, possibilitando-se a defesa ao contribuinte por meio da abertura de prazo para apresentação de impugnação, como aconteceu no presente caso. Por outro lado, não se verificou, nesta etapa processual, o acréscimo de qualquer elemento que o contribuinte pudesse alegar desconhecimento. Os elementos juntados As Fls 237/418, para subsidiar o julgamento da lide, apenas espelham os dados informados Fl. 952DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 por ele nas DCTF, além dos recolhimentos efetuados por meio de DARF, vez que o contribuinte apenas se referiu a tais elementos, sem juntá-los à impugnação. Não se caracteriza, portanto, qualquer cerceamento A defesa do contribuinte que pudesse acarretar a nulidade do lançamento. Assim, importa, aqui, analisar se os elementos trazidos pelo impugnante prestam-se a desconstituir as infrações que lhe são imputadas. O impugnante junta cópia simples do Boletim de Ocorrência n ° 2218/2004 que historia o roubo de equipamentos e veiculo da empresa em 05/09/2004 (fls. 164/171), além de fotos de encadernações e caixas de documentos, nas quais somente se pode identificar referências a notas fiscais de saída, documentos contabilizados e movimentação bancária/financeira. Tais elementos, porém, em nada afetam a exigência, pois esta cinge-se ao confronto dos valores declarados/recolhidos e as retenções informadas em DIRF, contexto no qual cumpriria ao contribuinte provar que inexistiram as retenções de imposto de renda informadas em DIRF, ou que outros recolhimentos/declarações de débitos foram promovidas para além do que considerado pela Diante do exposto acima, verifica-se que a autoridade julgadora de piso analisou a arguição de nulidade e não julgou extra-petita. Os documentos que foram apontados na impugnação foram considerados na reposta sobre a questão posta em juízo, como também outros aspectos, que devem ser conhecidos de ofício, que podem gerar a nulidade do auto de infração foram analisados. Acertada, portanto, o julgamento da DRJ neste ponto. Como dito acima, a Recorrente ratifica na sua peça recursal a nulidade da r. decisão pelos mesmos fatos já analisados pela DRJ, qual seja, suposta falta de análise de documentos disponibilizados pela empresa. Como bem colocado no acórdão recorrido, a impugnação (manifestação de inconformidade) inicia o processo administrativo fiscal, nessa oportunidade o contribuinte deve se opor a tudo que entende equivocado na autuação, bem como juntar todos os documentos que possam corroborar os argumentos apresentados na defesa. Só se configura a existência de nulidade na autuação se ocorressem erros na construção do lançamento que acarretassem vícios insanáveis do mesmo, o que como já demonstrado pelo acórdão da DRJ, não ocorreu. Outrossim, conforme enxerto do acórdão recorrido acima destacado, a autoridade julgadora analisou os documentos alegados pela Recorrente como não considerados na fiscalização, tendo se manifestado especificamente sobre eles. A Recorrente inclusive colaciona diversas decisões do CARF, nas quais se determina a nulidade do julgamento de primeira instância se os documentos não forem analisados pela DRJ, contudo esse não é o caso dos autos, pois a DRJ analisou os documentos apontados na impugnação. Assim, não há que se falar em nulidade seja do auto de infração seja da decisão de primeira instância. A Recorrente também se insurge contra a multa de 75%, alegando ser confiscatória. A autoridade administrativa deve obedecer rigidamente o estabelecido em lei, não podendo deixar de aplicá-la sob pena de descumprimento funcional. No caso da multa ora impugnada, ela possui previsão legal - art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96. Fl. 953DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 Destaca-se que a multa deve ser imposta unicamente em relação aos valores cujos pagamentos não foram efetuados ou não recolhidos, em relação a aqueles de falta de declaração e nos de declaração inexata. Eventual multa cobrada em relação a pagamento em atraso deve ser excluída. Outrossim, eventual discordância, como os argumentos de efeito confiscatório e ofensa ao princípio da moralidade devem ser discutida em ação própria de constitucionalidade perante o judiciário. O CARF não é competente para julgar a constitucionalidade ou legalidade de lei, nos moldes da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a arguição de decadência, defende a Recorrente que o AI foi lavrado em 12/01/2009, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2004 a dezembro de 2007 e, com base no art. 150 § 4º do CTN, todo o ano de 2004 estaria prejudicado pela decadência. Diferentemente do que alega a Recorrente, os fatos geradores que deram origem ao auto de infração ocorreram a partir de 31/03/2004, vide Auto de infração às fls. 143 do volume I. Por outro lado, o mesmo foi lavrado em 08/01/2009 e a Recorrente tomou ciência no dia 13/01/2009. Assim, considerando o § 4º do art. 150 do CTN apontado pela própria Recorrente, o lançamento por homologação possui prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, o início do fato gerador ocorreu em 31/03/2004 e, por conseguinte, expiraria em 31/03/2009. Diante disso, não procede a alegação de decadência. Quanto à alegação de estarem os valores já pagos, analisaremos ponto a ponto. A Recorrente defende que a própria decisão da DRJ teria verificado esses pagamentos, mas não os teria alocado corretamente. A Recorrente insurge-se inicialmente em relação ao pagamento de R$ 887,65, alegando ter a autoridade fiscalizadora alocado em outro débito. Contudo, o débito de R$ 887,65, fato gerador em 31/08/2006, não aparecia na DCTF original, essa nada mencionava em relação a débito código 1708 (fl. 301), contudo, já no prazo da manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta DCTF retificadora na qual declara o valor de R$ 890,43, contudo associa esse pagamento a débito de mesmo valor que não ocorreu em 08/09/2006 (fls. 286 e 302/303). A DRJ não acolheu a retificação da DCTF porque ela foi efetuada após iniciado o procedimento fiscal e a autoridade julgadora não o considerou em razão de Instrução Normativa com essa determinação. Ocorre que, a retificação da DCTF é possível após iniciado procedimento fiscal, mas, nesse caso, quando há retificação de débito lançado, deveria, necessariamente, haver comprovação contábil -fiscal com livros da empresa para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). Contudo, a empresa não acostou essa documentação ao processo. Vide trecho extraído do acórdão recorrido em relação a esse valor: (...) Fl. 954DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 Ainda, relativamente â exigência de agosto/2006, o impugnante afirma que foram lançados na DCTF os valores pertinentes, recolhidos na devida data de vencimento (fl. 211) Contudo, como se vê nos sistemas informatizados da RFB, nada foi recolhido em 2006 a titulo de IRRF sob código 1708, cujo vencimento tivesse ocorrido em setembro/2006, e assim correspondesse ao período em análise (fl. 285). A DCTF original de agosto/2006, por sua vez, também nada indicava sob código 1708 (fl. 301), e apenas em 10/02/2009 (no prazo de impugnação) foi cancelada por retificadora na qual passou a constar retenção no valor de R$ 890,43 (superior ao débito exigido de R$ 887,65), mas associada a pagamento de mesmo valor que não ocorreu em 08/09/2006 (fls. 286 e 302/303). Esclareça-se que a apresentação da referida DCTF retificadora, na parte em que equivalente ao débito lançado (R$ 887,65) não deve surtir efeitos, porque em desconformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB no 903/2008, publicada em 31/12/2008: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Em relação ao valor de R$ 12.888,95, o Recorrente alega ter sido alocado ao "bel prazer" da fiscalização, porém isso não é correto. O valor de R$ 12.888,95 é a soma de todos os valores reconhecidos pela DRJ no r. acórdão. Na planilha constante no acórdão (fl. 8 do acórdão) a DRJ reconhece os pagamentos nos sistemas informatizados da Receita Federal referente ao ano de 2004, porém essa planilha apresenta valores que foram lançados no auto de infração e outros que não foram objeto de lançamento. Dos valores que foram objeto de lançamento, remanesce apenas aqueles referentes aos meses de março, abril, junho e novembro, os quais os recolhimentos não foram demonstrados. É importante esclarecer que a alocação dos valores, portanto, não ocorreu ao "bel prazer" da fiscalização. De acordo com as planilhas do acórdão, a diferença foi apurada entre DCTF e DIRF de acordo com o princípio contábil da competência. A DRJ inclusive esclarece que: O impugnante totaliza todos os recolhimentos de 2004 para confrontá-los com as retenções informadas em DIRF para o mesmo período, e assim conclui que nada seria devido no período, pois teria em seu favor um saldo de R$ 360,60 (fl. 218). Todavia, na medida em que os recolhimentos desconsiderados em novembro/2004 foram todos efetuados no seu vencimento, em 04/11/2004, não há como imputá-los a fatos geradores anteriores, e assim exonerar as exigências formalizadas de março a junho/2004. Cumpre ao contribuinte, para tanto, demonstrar a vinculação destes recolhimentos excedentes aos débitos de IRRF informados em DIRF naqueles períodos. Na decisão da DRJ é possível concluir que alguns valores, que não haviam sido vinculados a débitos em DCTF, não haviam sido considerados pela fiscalização. A DRJ identificou que todos os pagamentos apontados à fl. 218 pela contribuinte que estavam em negrito, código de receita 0561, período de apuração de 2004, foram confirmados e os ajustes no Fl. 955DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 lançamento efetuados, tanto que a multa de ofício para os pagamentos de março, abril, junho e novembro/2004 foram exonerados, pois não haviam sido declarados, mas foram pagos. Insurge-se também a Recorrente especificamente contra os pagamentos efetuados no quarto trimestre de 2004, nos valores de R$968,98, R$1.959,53 e R$1.478,83, alegando que os mesmos foram desconsiderados, no entanto, isso não corresponde aos fatos apontados pela decisão da DRJ, visto que por essa decisão, textualmente, o julgador reconheceu os pagamentos, incluindo inclusive na planilha demonstrando todos os valores confirmados nos sistemas informatizados à fl. 8 do acórdão, tendo sido exonerada a multa de ofício em relação a esses pagamentos. Logo, esses pagamentos foram reconhecidos e alocados aos débitos apontados no Auto de Infração. Vide planilha com demonstração dos valores exonerados pelo Acórdão da 5ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-25.606, de 06.05.2009: Mês/Ano-Calendário Valor Lançado AI Fls. 135-145 DRJ Valor Excluído Fls. 420-429 Valor Mantido Fls. 431-432 e 448 2004 0561 Janeiro Fevereiro Março 1.109,17 298,02 811,15 Abril 1.637,76 10,87 1.626,89 Maio 663,23 663,23 Junho 2.052,85 23,38 2.029,47 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 7.026,44 7.026,44 Dezembro 1.1 TOTAL 12.489,45 7.358,71 5.130,74 2005 1708 Janeiro Fevereiro Março 2,44 2,44 Abril Maio 87,77 87,77 Junho 2.318,93 63,90 2.255,03 Julho 984,40 9,48 974,92 Agosto 804,65 376,32 428,33 Setembro 597,89 597,89 Outubro 5,31 5,31 Novembro 534,63 Dezembro 76,78 1.2 TOTAL 5.412,80 545,22 4.256,17 2006 1708 Janeiro Fl. 956DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 Fevereiro Março Abril Maio 292,47 262,22 30,25 Junho Julho Agosto 887,65 887,65 Setembro Outubro Novembro Dezembro 1.3 TOTAL 1.180,12 262,22 917,90 2007 0561 Janeiro 15,06 15,06 Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 4.173,07 4.173,07 Dezembro 293,00 258,91 34,09 1.4 TOTAL 4.481,13 4.447,04 34,09 Por fim, em relação ao argumento de desaparecimento do valor de R$1.121,40, referente ao período de novembro de 2004, para chegar a esse valor o contribuinte alegou um pagamento total de R$ 8.147,84 e foi aproveitado na decisão recorrida o valor de R$ 7.026,44. Na decisão da DRJ, existe a informação de ter sobrado em verdade o valor de R$ 5.530,24, o qual não pode ser aproveitado porque o contribuinte não vinculou esses pagamentos a débitos de novembro. Assim essa sobra não pode ser utilizada em períodos posteriores. Logo, o valor não desapareceu. De acordo com o princípio da competência não se pode alocar um pagamento a maior de um mês em outro mês de ofício, vide esclarecimentos apresentados pelo r. acórdão: Observe-se, em relação ao quadro anterior, que além da omissão da parcela de R$ 12,51 em junho/2004 (que ensejará a exclusão total do valor lançado, porque declarado e recolhido), deixam de surtir efeitos na exigência os pagamentos comprovados de R$ 5.530,24 que, embora correspondendo a novembro/2004 (no total de R$ 12.556,68), superam o valor autuado (R$ 7.026,44). O impugnante totaliza todos os recolhimentos de 2004 para confrontá-los com as retenções informadas em DIRF para o mesmo período, e assim conclui que nada seria devido no período, pois teria em seu favor um saldo de R$ 360,60 (fl. 218). Todavia, na medida em que os recolhimentos desconsiderados em novembro/2004 foram todos efetuados no seu vencimento, em 04/11/2004, não há como imputá-los a fatos geradores anteriores, e assim exonerar as exigências formalizadas de março a junho/2004. Cumpre Fl. 957DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000077/2009-15 ao contribuinte, para tanto, demonstrar a vinculação destes recolhimentos excedentes aos débitos de IRRF informados em DIRF naqueles períodos. Ausente tal prova, acolhe-se apenas parcialmente as alegações do impugnante para exonerar a parcela de R$ 12,51 lançada em junho/2004, bem como a multa de oficio _ aplicada sobre os débitos de março, abril, junho e novembro/2004, recolhidos mas não declarados pelo contribuinte. Logo, os valores não alocados se deu por ausência de comprovação por parte da Recorrente de vinculação dos pagamentos com as declarações prestadas nas DCTF dos respectivos períodos. Registre-se que o dever da prova cabe ao contribuinte, nos moldes do art. 56 e 57 e §4º do mesmo artigo do Decreto 7.574/2011 - PAF. Isto posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 958DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000309/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.835
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 30 9/ 20 10 -8 9 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2010­89  Resolução nº  3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2010­89  Resolução nº  3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2010­89  Resolução nº  3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2010­89  Resolução nº  3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2010­89  Resolução nº  3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 384DF CARF MF

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7794897 #
Numero do processo: 11080.723064/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos.
Numero da decisão: 2301-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Presidente da (extinta) 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, para exclusão do Acórdão nº 2302-003-627 de sua relatoria, proferido por aquele Colegiado na sessão de 11 de fevereiro de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 64 /2 01 0- 36 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723064/2010-36 Em seu despacho (e-fl. 273) esclarece que ao indicar para a pauta o processo nº 11080.722968/2010-19 (principal) de sua relatoria, indicou, indevidamente os processos apensados, relatando todos sem atentar que, para os apensos, já havia decisão válida proferida, em 17/07/2013, pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da Segunda Seção do Carf. Assim os presentes embargos foram oferecidos para que para que o Acórdão posterior proferido em 11/02/2015, em duplicidade, seja desconsiderado e desanexado dos autos do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital - Relator Os embargos foram acolhidos nos termos do Despacho nº 2302-039 de e-fl. 134. Sendo tempestivos, deles conheço e passo à análise. Nos termos do art. 66 do Ricarf, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Verificando os autos, constata-se que em sessão de 17 de julho de 2013 foi proferido o Acórdão nº 2803-002.529 (e-fls. 112-119), pela então 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Carf, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto de relatoria do Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Na sequência, às e-fls. 262-272, consta o Acórdão nº 2302-003-627, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, em sessão realizada em 11/02/2015, de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Ocorre que, como salientado nos Embargos oferecidos, houve um equívoco ao incluir em pauta para a sessão de julgamento de fevereiro de 2015 processo cujo recurso voluntário já havia sido julgado. Sendo constatada mera irregularidade processual aplicável ao caso o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, o colegiado que reapreciou o recurso voluntário e proferiu o segundo acórdão já não detinha competência para fazer o julgamento, que fora concluído sem vícios pela turma a quo. Como preceitua o inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as decisões proferidas por autoridade incompetente são nulas. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.029 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723064/2010-36 Portanto, o segundo acórdão, que recebeu o nº 2302-003-627 (e-fls. 120-133) proferido na sessão de 11/02/2015, deve ser anulado e providenciado seu desentramento do processo, mantendo-se a decisão validamente proferida no Acórdão nº 2803-002.529 (e-fls. 112- 119). Conclusão Voto por, sanando o lapso manifesto identificado, anular o Acórdão nº 2302- 003.627, de 11/02/2015. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 141DF CARF MF

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7820845 #
Numero do processo: 16692.720037/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 37 /2 01 3- 70 Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­053.770,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16692.720037/2013­70  Acórdão n.º 3201­005.395  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 3170DF CARF MF

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