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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654066 #
Numero do processo: 10480.000307/2003-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 INFORME DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESA DEDUTÍVEL COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL - O comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é meio hábil para comprovar a despesa com a previdência oficial, notadamente quando os valores são idênticos às deduções informadas na DIRF da fonte pagadora. DESPESAS MÉDICAS - Devem-se acatar os recibos médicos e o informe de pagamento do plano de saúde como documentos a comprovar a dedução de tais despesas. IMPOSTO A RESTITUIR - verificado que o imposto retido na fonte sobeja o imposto calculado, deve-se restituir o excesso, com correção pela taxa Selic, na forma ordinariamente feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 106-16.639
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer a dedução relativa à Contribuição da Previdência Oficial no valor de R$ 9.861,83 e as despesas médicas no valor de R$ 2.725,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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DESPESAS MÉDICAS - Devem-se acatar os recibos médicos e o informe de pagamento do plano de saúde como documentos a comprovar a dedução de tais despesas. IMPOSTO A RESTITUIR - verificado que o imposto retido na - fonte sobeja o imposto calculado, deve-se restituir o excesso, com correção pela taxa Selic, na forma ordinariamente feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA MARIA MARIZ DE BORBA MARANHÃO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer a dedução relativa à Contribuição da Previdência Oficial no valor de R$ 9.861,83 e as despesas médicas no valor de R$ 2.725,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . . . Processo n° 10480.00030712003-60 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.639 Fls. 66 ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente GI g VANNI eg4. - IS . 11,110, CAMPOS I • elator 1, /1 f 2 8 JAN 2008 Particip. . i , aind: do pr: ente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Rob a de A - e • • Ferr ira Pag, ti, Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna, Lumy Miyano • izukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte CELINA MARIA MARIZ DE BORBA MARANHÃO, CPF/MF n° 042.852.474-53, já qualificada nestes autos, foi lavrado, em 19/11/2002, Auto de Infração devido à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregaticio (fls. 09 a 16), com ciência postal em 02/01/2003, referente aos fatos geradores ocorridos no exercício 2001. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 16, na qual informa que transmitiu a declaração de imposto de renda da pessoa física do exercício 2001 no prazo legal, porém com erros na declaração de bens. Verificado o erro, em 02/05/2001, transmitiu declaração retificadora, corrigindo a declaração de bens. Na declaração retificadora incorreu em novo equívoco, qual seja, a ausência de informações na declaração de rendimentos, com omissão dos rendimentos tributáveis, das despesas dedutíveis, das deduções da base de cálculo do imposto devido e do IRRF retido. Entretanto, em termos da declaração de rendimentos, ratificou as informações prestadas na declaração original. As incorreções na declaração retificadora culminaram com o auto de infração, porém a autoridade autuante não considerou as deduções para a previdência social e as despesas médicas. A I s Turma/DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 44 a 48. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13. 374. de 11 de novembro de 2005. Os fundamentos dessa decisão estão discriminados abaixo: 2 Processo n° 10480.000307/2003-60 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.839 Fls. 67 • considerando a ausência de questionamento no tocante à omissão de rendimentos, essa matéria deve ser considerada definitiva na via administrativa; • a contribuinte não anexou qualquer comprovação relativa à despesa com a previdência social ou às despesas médicas. A contribuinte foi intimada do Acórdão da 1° instância em 17/02/2006. Em 15/03/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 52 a 62. No voluntário, a contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de sua fonte pagadora do ano-calendário 2000 (fls. 56), extrato de pagamento do plano de saúde denominado Fisco Saúde (fls. 57) e recibos médicos (58 a 60). Ao final, pugnou pelo acatamento como despesa dedutivel do valor pago à previdência social e das despesas médicas. Ainda, juntou cópia do depósito recursal para garantir a instância (fls. 61). É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de V instância em 17/02/2006 (fls. 51) e interpôs o recurso voluntário em 15/03/2006 (fls. 52), dentro do trintídio legal. O recurso voluntário foi acompanhado de depósito recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AD1N 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Não há qualquer preliminar. Passa-se, então, ao mérito. Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente) Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlv Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <httP://www.stfov . . , . - _ Processo n° 10480.000307/2003-60 CC0I1C06 Acórdão n.° 100-16.039 Fls. 68 O recorrente conformou-se, desde a instância ordinária, com o montante do rendimento tributável constante da autuação. A controvérsia cinge-se a comprovação das despesas com a previdência social e as despesas médicas. Assiste razão à recorrente. No comprovante de rendimentos (fls. 56) e na DIRF da fonte pagadora (fls. 24 e 25) estão comprovados a despesa com a contribuição previdenciária oficial no montante de R$ 9.861,83. Igualmente, a recorrente logrou comprovar despesas médicas no montante de R$ 2.725,00 (fls. 57 a 60). Dessa forma, as despesas dedutíveis do recorrente no ano-calendário 2000 montarão R$ 12.586,83, as quais deverão ser abatidas do total de rendimentos tributáveis. Assim, a base de cálculo do imposto de renda deverá ser alterada de R$ 81.992,98 para R$ 69.406,15. Abaixo, tabela com a revisão dos valores da DIRPF — exercício 2001 na forma deste voto: Total de rendimentos tributáveis R$ 81.992,98 Total de deduções (despesas com a R$ 12.586,83 previdência social = R$ 9.861,83; despesas médicas = R$ 2.725,00) Base de cálculo apurada após as R$ 69.406,15 alterações Imposto calculado (aliquota de 27,5%; R$ 14.766,69 parcela a deduzir de R$ 4.320,00) Imposto retido na fonte R$ 14.796,07 Imposto a restituir R$ 29,37 Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, acatando como despesas dedutíveis de R$ 9.861,83, a título de despesa com a previdência oficial, e R$ 2.725,1 1 , . lo de despesas médicas. Por fim, o valor do imposto a restituir deve ser corrigido • - a taxa Seli e restituído à recorrente. /Sala • .. Sessões, - - e - dezembro de 2007 .i e tovanni Christiiii • e ampos t Á / 1 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4654568 #
Numero do processo: 10480.006756/2001-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – RESULTADO DO EXERCÍCIO – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NEGATIVA – Legítima a exação pela não adição ao resultado do exercício, do valor correspondente à equivalência negativa sobre o patrimônio líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARACÁ S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT- . // LUIZ ALBER • CAVA MAÔ IRA RELATOR FORMALIZADO EM: a 3 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :10480.006756/2001-50 Acórdão n°. : 108-07.369 Recurso n° :131.813 Recorrente : ITAMARACÁ S/A. RELATÓRIO ITAMARACÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 27.367.721/0001-90, estabelecida na Av. Marquês de Olinda, 11, sala 102, Recife, PE, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à exigência fiscal referente à CSLL, originada da constatação pelo Fisco de ajuste por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio liquido adicionado na apuração da CSLL em valor inferior ao adicionado na apuração do lucro real,: referido o art. 2° da Lei n° 8.034/90. Tempestivamente impugnando (fls. 50/51), a autuada apresenta as seguintes alegações: Preliminarmente, postula a anulação do presente auto de infração, posto que lhe faltam elementos essenciais, dentre eles, a identificação do crédito tributário. Aduz que não prospera o entendimento resultante da fiscalização, quanto a alegada realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite obrigatório, tendo em vista que tal entendimento resulta da inobservância das informações prestadas pela impugnante em sua declaração de rendimentos, ano-calendário de 1995, ficha 31, linha 11. Salienta que, efetivamente, em dezembro de 1995 o saldo de lucro inflacionário a realizar era igual a zero, logo, não há que se falar em realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite obrigatório. 2 Processo n°. : 10480.006756/2001-50 Acórdão n°. :108-07.369 Ademais, ressalta que agiu equivocadamente a Fazenda Pública quando, durante a fiscalização deixou de considerar o lucro inflacionário realizado pela impugnante em janeiro e nos meses seguintes do ano-calendário de 1995, conforme comprovou pela juntada do LALUR, Parte B. Sobreveio a decisão de primeira instância, de total procedência do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 107/112): "Assunto: contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: AJUSTE POR DIMINUIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. ADIÇÃO A MENOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada, consolidando-se definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 119/138), no qual ratifica e reforça suas alegações apresentadas na impugnação, sendo que, no entanto, salienta o que segue: Ressalta que não pode ser aplicada ao presente caso a Lei 8.981/95, eis que a mesma somente teve a sua publicidade no dia DOU 02/02/95, podendo ter incidência a partir do ano seguinte, ou seja, 01/01/1996, sob pena de violação grave dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Traz à colação jurisprudência sobre o tema, para corroborar com sua tese. È o relatório. Ik\* 3 Processo n°. : 10480.006756/2001-50 Acórdão n°. : 108-07.369 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente é de rejeitar-se a preliminar argüida de nulidade do auto de infração, uma vez que é legítimo representar a exigência tributária através dessa peça vestibular quando se trata de consignar a não adição de parcelas para determinação da base de cálculo dos tributos. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente, considerando que efetivamente deixou de adicionar o valor correspondente ao ajuste por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido para determinação da base imponível da contribuição social sobre o lucro líquido, infringindo o que estipula o art. 2°, da Lei 8.034/90, que torna compulsória a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido ao resultado do período- base. Ademais, cabe salientar que, propositadamente ou não, a Recorrente alegou o não cabimento da limitação para compensação de bases de cálculo negativas, sendo que esta matéria não constitui objeto da presente exação, razão pela qual, não merece ser apreciada por este Colegiado. 4 Processo n°. : 10480.006756/2001-50 Acórdão n°. : 108-07.369 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. 7 / - LUIZ A »ERTO CAVA 'ACEIRA Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4657362 #
Numero do processo: 10580.003111/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias de ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18646
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias de ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ REIS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • cCa LEI • MAR • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE GA.G2L 0-‘-6(2.-k9"ocyNcs, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 &BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.)..4.:0",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003111/00-11 Acórdão n°. : 104-18.646 Recurso n° : 125.656 Recorrente : JORGE LUIZ REIS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de retificação de declaração, postulada por Jorge Luiz Reis Santos perante a Delegacia da Receita Federal em Salvador, referente ao ano base 1995, exercício 1996. O pedido se prende à caracterização dos rendimentos provenientes de horas extras trabalhadas, que o contribuinte pretende ver como indenização não sujeitos portanto à incidência do Imposto de Renda na Fonte. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, na análise do pleito, aduz que os rendimentos isentos são aqueles previstos no art. 6° incisos IV e V da lei n° 7.713, e art. 40 incisos XVII e XVIII do Decreto n° 1041, de 1994 (RIR 94), entre os quais horas extras não se incluem. Conclui que o imposto de renda devido sobre as verbas trabalhistas recebidas em cumprimento de decisão judicial, deve ser calculado sobre o total dos valores tributáveis efetivamente pagos. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que houve apenas le x reparação da perda involuntária do emprego, e que a verba recebida apenas o indeniza pela perda do emprego. 2 • . yr MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003111/00-11 Acórdão n°. : 104-18.646 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA com base no art. 6° inciso V da lei n° 7.713 de 1988, indeferiu a solicitação, salientando que a correspondência necessária entre trabalho e a verba paga demonstra suficientemente a sua natureza salarial e não indenizatória. O recorrente em razões, de fls. 22/23 quer ver reconhecido o caráter de indenização das verbas assim recebidas, vez que se trata de reparação da perda involuntária do emprego. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003111/00-11 Acórdão n°. : 104-18.646 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 10 de janeiro de 2001 (fls. 20). O recurso foi protocolado em 12 de fevereiro de 2001 (fls. 22), extrapolando portanto o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 Ui-a G-c:Te-CO\ ~V\ U .cri* VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001630/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74696
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Rubrica‘ 432--i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikA-•:..,;W., "•:A‘;::_,,,N:P.: • SEG U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : AS C - DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E ARMARINHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASC - DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E ARMARINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala. Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente doid Luiza Hei . r. : ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Recorrente : ASC — DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E ARMARINHOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de restituição de valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos em conformidade com as Leis n's. 7.689/88, art. 9'; 7.787/89, art. 7'; e 8.147/90, art. 1°. A contribuinte protocolizou pedido de restituição, apresentando, como motivo, o recolhimento a maior do FINSOCIAL, o que lhe daria direito à restituição dos respectivos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n.° 2.138/97 e a IN SRF n.° 21/97. O pleito foi indeferido, com base nos arts. 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF n.° 096/99, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolizada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada da decisão do Delegado da Receita Federal jurisdicionante, a interessada, dentro do trintídio legal, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 57/66. Alega que, ao ingressar com o seu pedido junto à Receita Federal, encontrava-se em vigor o Parecer COSIT n° 58/98, pelo qual ficavam abolidas todas as restrições quanto à devolução, em forma de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Segundo o referido Parecer COSIT n.° 58/98, a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei, e essas decisões teriam efeito ex tunc. O Parecer COSIT n.° 58/98, diz a requerente, está em perfeita consonância com o voto do Exm° Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, manifestado no Resp 65.277-4/PE. Por isso, aduz a contribuinte, o pedido de restituição ou compensação lhe deveria ter sido devolvido, haja vista o Parecer COSIT n.° 58/98 ter sido editado em 27/10/1998. Isso se a autoridade julgadora tivesse usado a mesma eficiência que usou para indeferir o pedido após a vigência do Ato Declaratório SRF n.° 096/99. A interessada pondera, ainda, que o FINSOCIAL é exação lançada por homologação e, como no caso não houve homologação expressa, a extinção do crédito ocorreu 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 com a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador, a partir da qual seriam contados mais cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição. Ressalta que o mencionado Ato Declaratório determina que o prazo para solicitar restituição extingue-se após cinco anos da extinção do crédito tributário, portanto, o prazo seria de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita. Nessa linha de raciocínio, conclui a contribuinte, o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 queria apenas harmonizar o entendimento da Receita Federal com o que já é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, conforme os precedentes judiciais que, em seguida, transcreve. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da interessada, em Decisão de fls. 68/75, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 iÇiís • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 88/94 junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e pedindo o deferimento de sua solicitação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 20.07.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 nffiee•re.".. 1 ........ MI NISTÉRIO DA FAZENDA '; 42. (::.. SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „c ..) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s7 - Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA çvf:,ç';0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSMUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJIJ em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma. de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art.. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu., até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 9 „,),."'42)41.”- MIN IS -TÉRICD DA FAZENDA SEU INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630199-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 Emn que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em i que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENC 'MENTO S GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40 . INCONSTITUCIONALIDADE. - A. suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art . 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/ 10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 i• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001630/99-06 Acórdão : 201-74.696 Recurso : 116.557 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 & LUIZA gkid, • ANTE DE MORAES 12

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Numero do processo: 10530.001519/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - A REVISÃO SISTEMÁTICA DA DECLARAÇÃO QUE DETECTAR FALHA DEVERÁ INTIMAR O CONTRIBUINTE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A base de cálculo do imposto de renda constante do auto de infração, considera a totalidade dos rendimentos e o imposto de renda retido na fonte constante da DIRF, deixando de intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos e comprovar as correspondentes deduções previstas nos Arts. 74, 77, 80 e 81 do RIR/99, em conformidade com o Art. 3º da INSRF nº 94/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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WILSON MAJDALANI DE MELO Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.685 IRPF - A REVISÃO SISTEMÁTICA DA DECLARAÇÃO QUE DETECTAR FALHA DEVERÁ INTIMAR O CONTRIBUINTE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A base de cálculo do imposto de renda constante do auto de infração, considera a totalidade dos rendimentos e o imposto de renda retido na fonte constante da DIRF, deixando de intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos e comprovar as correspondentes deduções previstas nos Arts. 74, 77, 80 e 81 do RIR/99, em conformidade com o Art. 30 da INSRF n° 94/97 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MAJDALANI DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D FREITAS DUT A PRESIDENTE i>2 ~2./1 a'LrC—r,4) CÉSAR BENEDITO SANTA ITÃ-PITA GA RELATOR „ ,r‘ 1 FORMALIZADO EM. / 't; LUUC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10530.001519/2001-60 Acórdão n° . 102-45,685 Recurso n°. : 129.724 Recorrente WILSON MAJDALAN I DE MELO RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 27 de junho de 2001, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 03), referente ao exercício de 2000, a Ano-calendário de 1999, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 15.228,29, a seguir descrito Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar R$ 7,854,5 Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 5 890,8 Juros de Mora — Cálculo Válido até 07/2001 R$ 1 482,9 Valor do Crédito Tributário Apurado R$15.228,2 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o contribuinte, na declaração de ajuste anual de 2000 (Ano-calendário 1999), omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme DIRF's apresentadas, onde fica comprovado que o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte é de R$ 60.384,39. Enquadramento legal . Ads 1 a 3 e Art. 6 da Lei n° 7 713/88, Arts 1 a 3 da Lei 8,134/90; Arts 1,3,5,6,11 e 32 da Lei 9.250/95; Art 21 d Lei 9532/97, Lei 9 887/99 Arts. 43 e 44 do Decreto 3 000/9 - (RIR/99). IMPUGNAÇÃO Em 13 de setembro de 2001, foi protocolizada a impugnação (fls 01 e 02), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Feira de Santana — BA, onde o contribuinte apresenta seu inconformismo e contesta o Auto de Infração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyes ,w SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.00151912001-60 Acórdão n° 102-45.685 - O Recorrente reconhece os rendimentos atribuídos pelos CNPJ 13 937.131/0001-41, 13.342 878/0001-57, 13 626 205/0001-29, 14.074 546/0001-41, e suas respectivas retenções, - Entende ser justo o auto, mas apresenta deduções que não foram computadas pela DRF de Feira de Santana, já que a mesma não tinha conhecimento e que ora comprova através de documentação hábil (fl 06 a 14), - Solicita que as referidas despesas sejam computadas, para que não seja cessado seu direito de poder compensá-las e que assim não se promova injustiça de cobrar valores exclusivamente levantados pela Receita Federal através de mecanismo interno - DIRF. O Recorrente alega também, que em nenhum momento foi convidado para prestar esclarecimentos com relação ao período analisado que motivou o referido auto de infração. Em seguida, confirma que apresentou declaração em 28/04/00, onde não havia nenhum rendimento, e da mesma forma, nenhuma retenção (fls. 4 e 5). Pede que os valores sejam alterados e anexa um espelho de Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2000 - Ano-calendário 1999), com todos os campos preenchidos ACÓRDÃO DRJ Apreciando a impugnação, a 3a Turma de Julgamento, proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 00.624 de 19 de dezembro de 2001 (fls. 35 a 38), julgando o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e*- 4,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s `f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.001519/2001-60 Acórdão n° 102-45685 "NOVAS DEDUÇÕES - É inadmissível a inclusão de novas deduções depois de notificado o lançamento LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na decisão foram destacados os seguintes pontos. • A impugnação foi apresentada com observância do prazo, cabendo a apreciação do seu mérito, • É inadmissível a introdução de deduções na base de cálculo após a notificação de lançamento, em caso de retificação da declaração, está vedada de acordo com o art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, e faz citação do referido artigo; • A falta da declaração de deduções não representa erro, mas o não exercício de uma faculdade concedida em lei O momento para o exercício desta faculdade é a Declaração de Ajuste Anual; • A Declaração de Ajuste Anual só pode ser retificada pelo contribuinte até que ocorra a notificação de lançamento, e após esta, a declaração não pode mais ser retificada, exceto em caso a existência de erro de fato, • No lançamento a verdade material é o fato gerador da obrigação tributária e o montante do tributo já quitado. Quanto às deduções, são facultativas, • Não se pode deixar de aplicar a norma que impede a inclusão de deduções após a notificação de lançamento, sob a alegação da busca da verdade material (CTN, Art 149, VIII), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44% '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no... 10530.001519/2001-60 Acórdão n° 102-45 685 • Que após a notificação do lançamento, os erros apuráveis pelo exame da declaração só podem ser retificados por iniciativa de ofício (CTN, Art 147, § 2°), • A ausência de deduções não representa erro, e a introdução de novas deduções ocorre por iniciativa do contribuinte, através de retificação da declaração. Esta é vedada após a notificação de lançamento (CTN, Art. 147, § 1°) Concluindo, faz referência ao Artigo 832 do Decreto 3 000, de 26/03/1999 (RIR), com base no Decreto-Lei n° 1 968, de 23/11/1982, no qual estabelece que a retificação da declaração só pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido, e cita o referido artigo Em 06 de fevereiro de 2002, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário (fl 41), no qual solicita que seja melhor apreciado a impugnação do auto, já que o relator se fundamentou em retificação da declaração, e argumenta - que as despesas relacionadas são verdadeiras e necessárias para uma vida digna de toda família; - que a pretensão do Recorrente é pagar o imposto realmente devido, isto é, utilizando os números constantes da cópia da Declaração de Ajuste Anual (fl.. 42 a 45) anexo ao Recurso O Recorrente apresentou relação de bens e direitos para procedimento de arrolamento dos mesmos, fls 46 a 49, para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório 5 C-) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530001519/2001-60 Acórdão n° 102-45 685 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento O Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2000, totalmente em branco, ou seja, não preencheu nenhum dos quadros de rendimentos, imposto pago retido na fonte e as deduções. Na revisão sistemática da declaração, o Auditor Fiscal constatou a omissão de rendimentos e a correspondente retenção de imposto de renda na fonte, e com base nesses elementos procedeu a emissão do Auto de Infração. Na inconformidade do Recorrente, alega que em nenhum momento foi intimado pela autoridade fiscal, para prestara esclarecimentos em relação ao período analisado Cumpre-me destacar, que cursando o processo não encontra-se evidência de que o Auditor Fiscal tenha intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos, em conformidade com o Art. 30 da INSRF n° 94/97 Se a declaração de ajuste anual do Recorrente apresentava erro no seu preenchimento, em face da ausência de informações sobre os rendimentos, imposto retido na fonte e deduções, o ajuste procedido pelo auditor fiscal para apurar o imposto devido não sanou o erro por completo, porque desprezou as deduções e deixou de intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos. 6 7 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,';-' 'C'''' ---• . -;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkt -; ,,,e SEGUNDA CÂMARA .4Z-t'W Processo n°. . 10530001519/2001-60 Acórdão n° . 102-45685 Considerando a inobservância do Art. 3 0, III da INSRF n° 94/97, em prestígio ao princípio da oficialidade e da verdade material, e apoiado na interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida (Art 112 do CTN), voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, com o propósito de considerar na apuração da base de cálculo do imposto do exercício de 2000 (ano- calendário de 1999) as deduções requeridas pelo Recorrente (Art 74,77,80 e 81 do RIR199), por serem atendidas as exigências legais para sua dedutibilidade. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 40>fa -1 1) ''' CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PIT A NG-A 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012102/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há previsão legal para a publicação da pauta da sessão de julgamento das DRJ ou de que o contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de primeira instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - Na intimação por via postal, a comprovação da entrega do objeto no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte configura a ciência, sendo suficiente para comprovar a entrega o Aviso de Recebimento, ainda que firmado por pessoa diversa do contribuinte ou seu preposto. IRPF - DECADÊNCIA - Não há falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, em qualquer hipótese, quando se verifica que a ciência do Auto de Infração ocorreu antes de completados cinco anos da data de ocorrência do fato gerador. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.000.913,12. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, entendem que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwol:-4,11= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Recurso n°. : 137.963 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : MÁRIO GIL RODRIGUES NETO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.599 PAF - NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não há previsão legal para a publicação da pauta da sessão de julgamento das DRJ ou de que o contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de primeira instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA — Na intimação por via postal, a comprovação da entrega do objeto no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte configura a ciência, sendo suficiente para comprovar a entrega o Aviso de Recebimento, ainda que firmado por pessoa diversa do contribuinte ou seu preposto. IRPF — DECADÊNCIA - Não há falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, em qualquer hipótese, quando se verifica que a ciência do Auto de Infração ocorreu antes de completados cinco anos da data de ocorrência do fato gerador. SIGILO BANCÁRIO — Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO GIL RODRIGUES NETO. PIÁ iMr.,:sti MINISTÉRIO DA FAZENDA tr);t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.000.913,12. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, entendem que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -12X12, .,MARIA HELENA COTTA CARIDC1079J-5- PRESIDENTE .játo liED O PAULO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 1.1AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 dr: e' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4•=-,:!":7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Recurso n°. : 137.963 Recorrente : MÁRIO GIL RODRIGUES NETO RELATÓRIO MÁRIO GIL RODRIGUES NETO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 080.176.894-20 , inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 613/640, prolatada pela DRJ/RECIFE/PE recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 645/668. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/16 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica no montante total de R$ 2.041.336,66, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, no ano- calendário 1997, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos utilizados nessas operações, conforme descrito a seguir. 3 2ç3I k..41 st4^"..'5) MINISTÉRIO DA FAZENDA keit.zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Na seqüência, a autoridade lançadora faz detalhada descrição do procedimento fiscal, concluindo que procedeu ao lançamento considerando omissão de rendimentos o total dos depósitos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, no montante total de R$ 3.176.312,56. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 483/500 com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Contribuinte, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ter se baseado em lei posterior ao período lançado, referindo-se à quebra do sigilo bancário, violando o disposto no art. 5°, XXXIV da Constituição Federal. No mérito, após resumo dos fatos, insurge-se o contribuinte contra a presunção de omissão de rendimentos, que classifica como descabida. Diz que é advogado, com escritório com cerca de 25 advogados, recebendo, em sua conta corrente, às custas, despesas e verbas de sucumbência das ações que patrocina; que os honorários e até os repasses dos clientes são depositados em sua conta corrente para que depois seja feito o rateio com todos os participantes do trabalho. Afirma, ainda, que mantinha conta de depósito em seu nome no Banco Rural, conta n° 80000172-3 cujos valores ali depositados eram referentes a empréstimos que efetuava a terceiros e cita como exemplo cheque de n°447416, da conta 012632-79, do Banco Cidade, no valor de R$ 50.000,00, datado de 31/12/1997, remetido por um amigo do Rio de Janeiro com pedido para fazer o seu desconto e realizar um pagamento, o que teria sido feito, deduzidas as despesas, com deposito do valor líquido na conta de PAULO LOPES DA CRUZ. 4 - -, MINISTÉRIO DA FAZENDA skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Aduz que alguns dos créditos decorreram de transferências entre contas, conforme demonstrativo que acosta à peça impugnatória. Afirma o Contribuinte que não abriu as contas n°06.900166-4 e 06.900177-0 do Banco Rural e que se trata de lançamentos internos do próprio banco, sem participação de sua assinatura. Insurge-se contra o procedimento da fiscalização que não teria considerado válido o crédito de R$ 23.000,00 decorrente da venda de veículo BLAZER DLX (fls. 13). Diz que o fato de o registro no DETRAN da transferência ter ocorrido somente em fevereiro, motivo alegado pela fiscalização para não considerar os créditos não procede, pois recebeu o valor pela venda antes da transferência, como ocorre por vários motivos. Alega o Contribuinte, ainda, que advogou para Lúcio Melo e outros, contra Ana Bogossian e outros em processo atinente à empresa Predican Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, sociedade representada por Umberto Bento de Oliveira e que dessa ação judicial surgiu um cheque, de emissão do Bandepe, datado de 23/01/1997, no valor de R$ 1.949.413,52, em nome do mencionado Umberto de Oliveira, e que parte desse valor, no montante de R$ 1.000.913,52 foi creditado em sua conta-corrente n° 2305187-8 do Bandepe. Por fim, pede o Contribuinte prorrogação do prazo para apresentação de defesa, tendo em vista que não assinou o AR por meio do qual se deu ciência do Auto de Infração e diz que a negativa desse pedido constituiria cerceamento do direito de defesa. Decisão de primeira instância 5 n he MINISTÉRIO DA FAZENDA Nen,..:itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 A DRJ/RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS BANCARIAS. Não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas contas-correntes do próprio contribuinte, comprovados mediante documentação hábil e idónea, em que fique constatada coincidência de valores e datas em cada uma das operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicilio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da Receita Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. 6 ?At\ ,g}4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ittiti t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 •Acórdão n°. : 104-20.599 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 SIGILO BANCÁRIO É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FICALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da lei n°9.311/96, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente em Parte" 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Alt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';intitt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 A DRJ/RECIFE/PE acolheu em parte, portanto, as alegações da defesa, para excluir da base de cálculo do imposto os valores referentes a transferências entre contas de titularidade do próprio contribuinte. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 13/08/2003, o Contribuinte apresentou em 11/09/2003 o recurso de fls. 645/668, com as alegações a seguir resumidas. O Recorrente argúi as seguintes preliminares: 1)Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido notificado da sessão que julgaria seu processo, impedindo o exercício de seu amplo direito de defesa; 2) Nulidade do procedimento fiscal por utilizar-se de prova ilícita, no caso extratos bancários obtidos sem a devida autorização judicial; 3)Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, sem no entanto fundamentar sua alegação, apenas transcrevendo as ementas dos Acórdãos n's 104-17172 e 101-92174 do Primeiro Conselho de Contribuintes que versam sobre a decadência. 4)Cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que AR que enviou o Auto de Infração para o seu endereço, pois estava viajando. „,:;•„4.,-..:V.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘in;r:::af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Quanto ao mérito, o Recorrente reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, onde procura demonstrar a origem de alguns dos depósitos e argumenta no sentido de que não se pode associar os depósitos em suas contas com rendimentos, pois não apresentou ao final do ano saldo, seja em conta bancária, seja em caixa, que corroborasse a afirmação de que obteve rendimento nos montantes considerados do lançamento. Com referência especificamente ao depósito em sua conta bancária de n° 2.305.187-8 do BANDEPE, no valor de 1.000.913,52, insiste o Recorrente de que este se refere a valores de terceiros decorrentes de decisão judicial e que repassou os valores a seus verdadeiros titulares. Insiste, ainda, que as contas n° 06.900.166-4 e 06.900.177-0 do Banco Rural, foram abertas pelo próprio banco e se destinam tão-somente a controles internos do próprio banco. Este processo esteve em pauta na seção desta Quarta Câmara de 08/07/2004 onde se decidiu converter o julgamento em diligência para que se trouxesse aos autos cópias do processo judicial tombado sob o n° 10.855/96, da 1 a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com o qual o Recorrente procura justificar a origem do depósito no valor de R$ 1.000.913,52. A diligência trouxe aos autos a cópia do processo acima referido a qual se encontra às fls. 795/828. É o Relatório. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA &P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares. Nulidade da decisão recorrida - cerceamento de direito de defesa O Recorrente argúi a preliminar nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que não foi notificado da sessão que julgaria o processo. Tal alegação entretanto não procede pela simples razão de que, embora o julgamento dos processos administrativos fiscais na primeira instância se faça, atualmente, por um órgão colegiado, não há qualquer previsão legal para que o interessado assista à sessão de julgamento e, muito menos, que possa fazer sustentação oral. Sendo assim não há razão para que sejam os contribuintes notificados da data da sessão de julgamento em que serão julgados os processos. E, de fato, a legislação não contempla essa possibilidade. to 1. Ii•41.44 " MINISTÉRIO DA FAZENDA!..t; 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 É verdade que a Constituição Federal garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, porém com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, não há qualquer razão lógica ou prática para que o autuado seja notificado da data do julgamento do processo em primeira instância que, em nada tomaria mais ou menos efetivo o seu direito de defesa. Não vislumbro, assim, qualquer falha no julgamento de primeira instância que possa ensejar a nulidade da decisão. Rejeito a preliminar. Nulidade do lançamento — cerceamento do direito de defesa. Argúi, ainda, o Recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que estava viajando quando o Auto de Infração foi entregue em seu endereço. Tal alegação não procede. É firme a jurisprudência neste Conselho de Contribuinte no sentido de que a entrega do Auto de Infração no domicilio fiscal eleito pelo Contribuinte, comprovada mediante aviso de recebimento, é suficiente para caracterizar a ciência do lançamento. Se a ciência do Auto de Infração é regular, não há falar em cerceamento do direito de defesa. A circunstância de estar o Contribuinte viajando quando o documento foi entregue no seu domicilio é pessoal e não pode ser imputada à Fazenda Pública. Nulidade do lançamento — Utilização de documentos bancários sem autorização judicial — prova ilícita. 11 "S‘to 10.re MINISTÉRIO DA FAZENDAstwn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Sobre essa questão, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades 12 ir.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA writE,2.; "fgle* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ttfSge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966 expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foF editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. 13 176 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t(9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 10 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C..) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: C..) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 14 `..t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k--rfrri./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." E não procede a alegação da defesa de que essa norma se aplica apenas aos fatos futuros. Primeiramente, como se viu acima, o acesso já era facultado anteriormente vindo a nova norma apenas compor, como exceção, uma norma geral que regulamenta o sigilo bancário Mas, ainda que assim não fosse, trata-se precisamente de norma que amplia os poderes de investigação do Fisco, e como tal aplica-se a ela a ressalva do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas 15 e 4(4." MINISTÉRIO DA FAZENDA • VtiWa.t, li'P-Vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0:1951:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Decadência O Recorrente sustenta que da data da ocorrência do fato gerador até a data do lançamento transcorreram mais de cinco anos e, portanto, o lançamento não pode prosperar. Vejamos. O lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 1997 e o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 04/09/2002. Considerando que, sendo o fato gerador do imposto de renda do tipo chamado complexivo anual, este completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Contando-se de 31/12/1997 o período de cinco anos se completaria apenas em 31/12/2002. Portanto não procede a alegação do Recorrente. Assim, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador, como quer o Recorrente, ainda assim não teria se esgotado o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando ocorreu a ciência do Auto de Infração. 16 to MINISTÉRIO DA FAZENDA edfrir0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'FLIHkriiit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 Rejeito a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente faz afirmações genéricas de que os depósitos bancários são provenientes de recebimentos de valores de terceiros decorrentes da atividade de advogado, movimentação de suas disponibilidades financeiras etc., sem que se configure rendimentos, e traz, também, alegações específicas quanto à origem de determinados depósitos. Sobre as alegações do primeiro tipo, cumpre destacar que se trata aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 17 0.40, 4-.yr;..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ónus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ónus, entretanto, é do contribuinte. Não basta, portanto, a simples alegação genérica sobre as prováveis origens dos recursos, é necessária a demonstração cabal e de forma individualizada da origem desses depósitos. Sem isso, paira incólume a presunção legal de omissão de rendimentos. 18 ;.01e,u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01210212002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 O Recorrente, como dito acima, procura demonstrar, ainda, a origem de alguns depósitos, em particular. Examinemos cada caso. Referente ao depósito, no montante de R$ 1.000.913,52, afirma o Recorrente que este se refere a recursos de terceiros referente a ação judicial que patrocinou. Para trazer elementos que esclarecessem esse item, o presente processo foi baixado em diligência, que trouxe aos autos cópias de folhas do processo n° 10.855 da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, que confirmam a existência da ação, conforme alegado pelo Recorrente. Embora não conste das peças do referido processo judicial referências diretas aos valores depositados em suas contas correntes, a confirmação da existência da ação, tendo como patrono o ora Recorrente, somada aos demais elementos trazidos aos autos pelo Contribuinte (fls. 545/562) são convincentes no sentido de que, como alegado, o depósito em questão teve origem na referida ação judicial. É de se excluir da base de cálculo, portanto, o depósito no valor de R$ 1.000.913,53, com data de 23/01/97. Quanto à operação de troca de cheque que o Recorrente diz ter feito com um amigo de nome PAULO LOPES DA CRUZ não se verifica nos autos o depósito referente ao cheque de R$ 50.000,00 que, portanto, não entrou na base de cálculo do lançamento e, sendo assim, em nada aproveita à defesa. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012102/2002-46 Acórdão n°. : 104-20.599 O Recorrente procura justificar como origem de depósitos bancários a venda de um veículo BLAZER DLX, no valor de R$ 23.000,00. Entretanto, o documento de fls. 327 (Autorização Para Transferência de Veículo) mostra que a referida venda só ocorreu em 02/02/2004. Ora, não há como acolher a alegação do contribuinte de que a venda, efetivamente ocorreu em momento anterior, contrário ao que consta no documento hábil para comprovar a transferência do veículo. A transferência de veiculo é negócio jurídico revestido de determinadas formalidades as quais não podem ser ignoradas. O Recorrente alega, ainda, que as contas bancárias mantidas junto ao Banco Rural S/A n's 06.900166-4 e 06.900177-0 não foram abertas por ele e se prestam apenas para fazer lançamentos internos do próprio banco. O Contribuinte apresenta correspondência do Banco Rural (fls. 672) que afirma que tais contas destinam-se a controles internos, "sem fornecimento de talonário de cheques". Ora, o fato incontestável é que essas contas são de titularidade do ora Recorrente e nela foram lançados créditos os quais cabe ao Recorrente comprovar a origem. No caso, os créditos que serviram de base para o lançamento referem-se a depósitos em cheque o que contraria frontalmente o que alegado pela defesa. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 1.000.913,12. Sala das ,S_!sões (Q, er 14 de abril de 2005 .1 /ob1Ao ravvAA • 'l 7& I-, RO PAULO PE EIRA BARBOSA 20 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016481/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14384
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:43:35Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:43:35Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:43:35Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:43:35Z; created: 2009-10-22T18:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T18:43:35Z; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:43:35Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de ContrbuIntes Publicado no Diarjo Oficial da Unido • de `—'9 1 U® I W_ 2 CC-MFh; a 2 Ministério da Fazenda Rubricq Fl Segundo Conselho de Contribuintes . • ...LeVa- • - Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 Recorrente : CONFECÇÕES SELAPON LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES SELAPON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 •Cei%are Pinreiro' t era" Presidente fialtcHIPS ...ordeiro te • anda Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 22 CC-MFr, Ministério da Fazenda Fl. • .Pk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 Recorrente : CONFECÇÕES SELAPON LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório n° 091/2000 de fls. 646/654. Inconformada com a parcialidade da referida decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Recife - PE (fls. 699/708), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88. O Acórdão DREREC n° 673, de fls. 881/889, não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar, e segundo porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada Ir 3 L45 .)' '''.,. 2° CC-MF -• 1.- : :9 , Ministério da Fazenda tp :',...,k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão f condenatória.' 4 *14 #,. 2 CC-MF44 9.7, Ministério da Fazenda .... :- t A. e » =NI*. Segundo Conselho de Contribuintes - ' 'r4P,k-: Gen ...,:kr NI -, •- Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso no : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que `todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. f 5 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4.,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em 22.12.1998, sendo que a Resolução n° 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Daí, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionamento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp n° 144.708-RS, Rel. MM. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e o da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. fér 6 e a 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:4-1fee Processo n° : 10480.016481/98-88 Recurso n° : 120.666 Acórdão n° : 202-14.384 Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição /compensação, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, es! ovembro de 2002 D • Ib. I C O 1'11 I; ir • DE MIR_A_NDA 7

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4657142 #
Numero do processo: 10580.001426/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO - PROVA - Comprovado que o débito declarado em Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF, relativo ao IR-Fonte, código 0561, é inferior àquele devido no mesmo mês e constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e não sendo localizados pagamentos que suprem a diferença localizada, é devido o correspondente crédito tributário, formalizado em procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Recurso n° : 143.476 Matéria : IRF — ANOS: 2001 e 2002 Recorrente : ESPORTE CLUBE BAHIA SA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.952 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO — PROVA — Comprovado que o débito declarado em Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais — DCTF, relativo ao IR- Fonte, código 0561, é inferior àquele devido no mesmo mês e constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, e não sendo localizados pagamentos que suprem a diferença localizada, é devido o correspondente crédito tributário, formalizado em procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por ESPORTE CLUBE BANIA SA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .‘„,.,...NyPRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh ,sta;C:f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jeihk:'?"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::nC't(k. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Recurso n° : 143.476 Recorrente : ESPORTE CLUBE BAHIA SA RELATÓRIO O litígio teve início com a impugnação à exigência de crédito tributário em montante de R$ 220.662,63, por meio do Auto de Infração, de 4 de fevereiro de 2004, fl. 3. A penalidade aplicada foi aquela inserida no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, enquanto as infrações levantadas deram suporte à lavratura de representação fiscal para fins penais, formalizada pelo processo 10580.001685/2004-13 apensado a este. Cabe esclarecer neste ponto do relato que a Autoridade Fiscal intimou a empresa a apresentar justificativas para as diferenças constatadas entre os somatórios mensais de recolhimentos constantes das DIRF's, ano-calendário de 2001, daqueles informados nas DCTF's para o mesmo período. Assim, as infrações apuradas decorreram do dito confronto, quando os débitos mensais declarados nas DCTF's foram inferiores aos somatórios dos pagamentos identificados pela DIRF. Não foram compensados saldos negativos, isto é, quando os débitos declarados nas DCTF's foram inferiores aos pagamentos informados na DIRF, conforme identificado nos meses de junho e setembro, fl. 10. Integram o processo cópias da DCTF, fls. 12 a 18 e da DIRF, fls. 19 e 21 a 27. Não conformado com a imposição tributária, o representante legal do sujeito passivo interpôs, em 8 de março de 2004, impugnação, fls. 39 a 41, na qual, com suporte nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade material, a ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, pediu pela demonstração analítica dos fatos que compõem as infrações, ou seja a prova das divergências. 2 /71 0,?: n:4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rtr, Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Julgada a lide em primeira instância, o feito foi considerado procedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/SDR n° 5.602, de 11 de agosto de 2004, fls. 69 a 72. Nesse ato, o digno Relator, com suporte nos dados da DCTF, da DIRF e das informações constantes do sistema IRF, relativas aos pagamentos utilizados no batimento DIRF x DARF (valor, período de apuração, data de arrecadação e número do pagamento, todos agrupados por código de recolhimento, fls. 63 a 68) elaborou demonstrativo localizado à fl. 71, e concluiu pela materialidade das diferenças que integraram o lançamento. Não conformado com esse posicionamento, o representante legal do sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 30 de agosto de 2004, fl. 75, com observância do prazo legal, pois ciente da decisão a quo em 30 de setembro desse ano, fls. 79 a 86. Nesse ato, trouxe como fundamento para seu protesto a divergência de orientação para o preenchimento da DIRF e da DCTF. A norma que orienta a respeito do preenchimento da DCTF, contém determinação para que haja passagem dos recolhimentos relativos aos fatos geradores que recaem no último período do mês, quando o último dia não coincide com o último dia da semana (contada de domingo à sábado), para o período imediatamente subseqüente (primeiro do mês subseqüente). "Os valores correspondentes a fatos geradores em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes devem ser informados no mês a que o último dia do período de apuração pertencer" A orientação para preenchimento da DIRF é distinta da primeira citada, uma vez que determina a informação dos valores pagos em cada mês a título de salários, antecipações ou de saldos de rendimentos, bem assim o IR-Fonte. 3 14/ 4•MA MINISTÉRIO DA FAZENDA• .4;4 rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'ti 20r- SEGUNDA CÂMARAkl> Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Essa argumentação não foi acompanhada de demonstrativo de sua tese, e este suportado em provas contábeis. Arrolamento de bens no processo 10580.011037/2004-75, conforme informado no despacho de fl. 100. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :t3iXilkiji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que a exigência tem por referência a diferença de valores entre os dados mensais de recolhimento do IR-Fonte sobre salários, código 0561, constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e aqueles da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, quando superiores os primeiros. De inicio, conveniente ressaltar que o levantamento teve por referência, apenas, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre salários, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadorias, entre outros da mesma espécie, que deveria ser recolhido sob o código 0561. Também importante trazer ao voto a determinação administrativa no sentido de que os saldos de tributos declarados em DCTF serão encaminhados para inscrição em Divida Ativa da União — DAU, de acordo com ordem contida na Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, art. 70(1). IN SRF n° 126, de 1998 - Art. 72 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1 2 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao Imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n 2 094, de 24 de dezembro de 1997, e n2 077, de 24 de julho de 1998. 5 :à MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '444; >• Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Ainda, necessário esclarecer que aos débitos constantes das DCTF's deve a pessoa jurídica vincular pagamentos que efetivou no sentido de quitá-los, especificando analiticamente mediante preenchimento desses dados nas fichas que compõem o programa informatizado para esse fim. Fechando o parêntese e passando à análise da lide, cabe esclarecer que os dados que constaram da DIRF e das DCTF's entregues pelo sujeito passivo, para o código 0561, apresentaram os seguintes saldos para o período analisado: Quadro I — Valores constantes da DIRF e das DCTF's MÊS DIRF DCTF Débito Créditos Saldo a Declarado vinculados Pagar Cód. 0561 Janeiro 63.008,00 58.426,63 9.998,47 48.428,26 Fevereiro 67.204,11 62.466,72 11.948,56 50.518,16 Março 78.644,48 73.702,06 4.385,26 69.316,80 Abril 72.762,11 68.242,00 8.603,97 59.638,03 Maio 81.440,53 73.258,52 12.550,87 60.707,65 Junho 74.724,61 134.863,11 7.434,69 127.428,42 Julho 74.832,27 44.289,19 30.398,11 13.891,08 Agosto 81.179,20 68.075,38 4.050,60 64.024,89 Setembro 83.649,31 85.288,38 5.074,66 80.213,72 Outubro 79.288,31 76.504,32 4.552,00 71.592,32 Novembro 105.944,47 79.200,22 4.616,51 74.583,71 Dezembro 127.928,60 140.454,59 4.799,49 134.655,10 6 da?' Ç,4z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Da análise dos dados constantes deste quadro e da imposição contida na norma citada no início, pode-se concluir que os saldos não pagos foram inscritos em DAU, por ação da Administração Tributária, motivo para que não fossem objeto de outro lançamento de oficio. Esses dados permitem extrair, também, os valores dos débitos declarados pelo sujeito passivo à Administração Tributária, a título de IR-Fonte e sob o código 0561. Confrontando estes últimos com aqueles informados mensalmente na DIRF, a Autoridade Fiscal extraiu os valores que serviram de base para as infrações apuradas. Justifica-se essa interpretação porque se o sujeito passivo pagou rendimentos à beneficiários com retenção de IR em montante mensal equivalente àquele informado na DIRF, deveria trazer igual valor na DCTF, em cada mês, ou ter comprovação contábil para a divergência. Nem uma, nem outra hipótese compõe o processo. Sob outra perspectiva, os pagamentos efetivados em cada mês não servem para dirimir o litígio, nem tampouco eventual divergência entre os períodos de apuração, como se demonstrará em seguida. Seguindo o raciocínio expendido pela defesa, haveria divergência no levantamento efetuado em relação aos débitos constantes das DCTF's, que teria causa na apropriação destes de forma distinta daquela determinada para a DIRF, pois os fatos geradores da última semana de cada mês poderiam estar declarados no mês subseqüente, quando o período considerado albergasse o inicio do período seguinte, de acordo com as instruções de preenchimento da primeira, conforme Quadro II a seguir. 7 671/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "774 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Quadro II — Dia de vencimento do último período de cada mês. Final do mês Dia da Semana Período de Apuração 31/1/01 Quarta-feira 1°P12101 28/2/01 Quarta-feira 1°P/3101 31/3/01 Sábado 5° P13101 30/4/01 Segunda 1°P15/01 31/5/01 Quinta-feira 1°P16/01 30/6/01 Sábado 5a P16101 31/7/01 Terça-feira 1°P/8101 31/8/01 Sexta-feira 1°P19101 30/9/01 Domingo 1° P110101 31/10/01 Quarta-feira 1°P/11/01 30/11/01 Sexta-feira 1° P112101 31/12/01 Segunda 1° P/01/02 No Quadro II é possível verificar que somente os últimos períodos dos meses de março e de junho permaneceram com os fatos geradores no próprio mês de referência; os demais, tiveram os valores relativos à parte do mês neles inserida levada para o mês subseqüente, na DCTF. Na linha de raciocínio da defesa, os valores que integraram parte da última semana de cada um desses períodos estariam no primeiro período do mês subseqüente. No entanto, consta das DCTF's juntadas ao processo que os débitos da primeira semana dos meses subseqüentes ao último período de cada mês contêm valores englobados, o que torna impossível à Administração Tributária analisar a pretensão do sujeito passivo. De acordo com o programa de preenchimento da DCTF, tal valor é declarado pelo seu total, enquanto os pagamentos, individualmente. Logo, sob esta perspectiva, ônus do sujeito passivo trazer ao processo provas de que a situação construída ocorreu concretamente, uma vez que deixou de atender à solicitação da Autoridade Fiscal. 8 11/ ds4" ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,-1-z;2i•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Trilhando na outra linha de argumentação posta pela peça impugnatória, caberia análise dos pagamentos efetuados e que se encontram em poder da Administração Tributária. Tais dados foram juntados em primeira instância e constam das fls. 63 a 68. De acordo com as telas do sistema IRF, que contêm a "Relação de Pagamentos Utilizados no Batimento DIRF X DARF", foram encontrados os seguintes pagamentos, alocados aos períodos de apuração conforme consta do Quadro III. Quadro III - Pagamentos utilizados (fl. 63 a 68) Data Arrec. Código Valor Período Ap. Fls. 28/11/01 0561 271,75 6/1/01 63 28/11/01 0561 3.489,91 6/1/01 65 13/3/01 0561 51,63 6/1/01 65 13/3/02 0561 663,08 6/1/01 67 17/1/01 0561 5.435,00 13/1/01 65 13/3/02 0561 87,10 13/1/01 66 28/11/01 0561 110,00 3/2/01 63 28/11/01 0561 4.225,57 3/2/01 65 13/3/01 0561 20,90 3/2/01 65 13/3/02 0561 494,41 3/2/01 66 15/2/01 0561 1.324,05 3/2/01 67 19/2/01 0561 475,58 8/2/01 67 13/3/02 0561 87,10 10/2/01 66 14/2/01 0561 1.290,00 10/2/01 68 21/2/01 0561 1.290,00 17/2/01 67 21/2/01 0561 1.565,00 17/2/01 68 21/2/01 0561 1.100,00 17/2/01 68 28/11/01 0561 436,75 3/3/01 64 28/11/01 0561 2.904,60 3/3/01 64 13/3/02 0561 82,98 3/3/01 66 13/3/02 0561 551,87 3/3/01 66 28/11/01 0561 343,75 24/3/01 64 13/3/01 0561 65,31 24/3/01 65 28/11/01 0561 3.170,55 7/4/01 64 13/3/02 0561 602,40 7/4/01 66 9 gfr/ Cai MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t-C-n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz`t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 2/5/01 0561 4.831,02 2/5/01 65 28/11/01 0561 3.227,41 5/5/01 64 13/3/02 0561 613,21 5/5/01 67 31/7/01 0561 8.710,25 5/5/01 67 28/11/01 0561 3.474,68 2/6/01 65 13/3/02 0561 660,19 2/6/01 67 28/11/01 0561 3.299,82 30/6/01 64 13/3/02 0561 626,97 7/7/01 67 31/7/01 0561 16.230,75 14/7/01 67 27/7/01 0561 2.588,84 26/7/01 68 28/11/01 0561 151,71 28/7/01 63 28/11/01 0561 286,01 28/7/01 63 28/11/01 0561 300,78 28/7/01 63 13/8/01 0561 9.900,00 28/7/01 63 15/3/01 0561 140,31 28/7/01 65 28/11/01 0561 36,91 29/7/01 68 31/7/01 0561 172,74 30/7/01 67 28/11/01 0561 435,51 4/8/01 64 28/11/01 0561 2.968,26 4/8/01 64 13/3/02 0561 82,75 4/8/01 66 13/3/02 0561 563,97 4/8/01 66 28/11/01 0561 435,51 1/9/01 64 28/11/01 0561 3.485,16 1/9/01 65 13/3/02 0561 82,75 1/9/01 66 13/3/02 0561 662,18 1/9/01 67 28/11/01 0561 343,75 15/9/01 63 13/3/01 0561 65,31 15/9/01 65 28/11/01 0561 435,51 6/10/01 64 28/11/01 0561 3.389,70 6/10/01 64 13/3/02 0561 82,75 6/10/01 66 13/3/02 0561 644,04 6/10/01 67 28/11/01 0561 435,51 3/11/01 64 28/11/01 0561 3.494,30 3/11/01 64 13/3/02 0561 82,75 3/11/01 66 13/3/02 0561 603,95 24/11/01 66 13/3/02 0561 82,75 1/12/01 66 12/12/01 0561 435,51 8/12/01 65 12/12/01 0561 3.597,67 8/12/01 65 13/3/02 0561 683,56 8/12/01 67 10 A'.4.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA :AC:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te.P -1:4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.001426/2004-92 Acórdão n° : 102-46.952 Observe-se que estes pagamentos não permitem identificar se houve passagem de fatos geradores para o mês subseqüente, pois apesar de constar a referência ao primeiro período do mês seguinte não há coincidência entre tais valores e as diferenças localizadas pelo Fisco. Então, salvo informações adicionais que deveriam vir ao processo pelo próprio sujeito passivo, e, a princípio, negadas, considerando não ter havido atendimento ao pedido inicial de informações da Autoridade Fiscal, fl.11, e, da mesma forma, a ausência desses dados nas peças impugnatória e recursal. Isto posto, deve o feito ser mantido integralmente, considerando que as diferenças levantadas pela Autoridade Fiscal não se encontram justificadas pelo sujeito passivo, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO TAN KA 11 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001808/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, bem como excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA z'oY5. -< tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%:...414;», QUARTA CÂMARA Processo n° 10510.001808/2003-69 Recurso n° 154.383 Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.204 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida 2. TURMA-DRESALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, bem como excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. 10_ Processo n• 10510.001808/2003-69 CCOI /C04 Acórdão n.• 104-23.204 Fls. 2 g4Q4.-4;0- dtattl_ AMARIA HELENA COTTA CARS Presidente R tkA O P /V71 Cr(À PE 7\i, -Rr.0 O .,EIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O 2 Jul. 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10510.001808/2003-69 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 3 Relatório Contra ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 06/59 para formalização da exigência de débito, declarado em DCTF e não pago, acrescido de multa de oficio e juros de mora; de diferença de multa de mora e juros pagos a menor; e, ainda, de multa isolada pelo recolhimento do imposto com atraso, sem multa de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 503.117,10. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/238, na qual aduz, em síntese, que não houve falta de pagamento ou pagamento com atraso; que as diferenças apuradas decorreram de erro material no preenchimento da DCTF. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito referente à diferença de juros e multa de mora e a parte da multa isolada, mantendo a exigência apenas em relação ao débito n° 8726537, cujo recolhimento a Contribuinte não teria comprovado, e parte da multa isolada em relação aos débitos ifs. 6124794, 6124796 e 8724796, no valor total de R$ 71.910,98, sob o fundamento, em síntese, de que restou demonstrada a intempestividade do pagamento. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2006 (fls. 510), a Contribuinte apresentou, em 08/09/2006, o recurso de fls. 311/320 no qual reitera a alegação de que as insuficiências de pagamentos e os atrasos apurados decorreram de erro no preenchimento da DCTF. É o Relatório. (IP-3 Processo n° 10510.0018082003-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Como se vê, resta em discussão duas matérias: a exigência de imposto declarado e não pago e a exigência de multa isolada pelo pagamento de tributo com atraso, sem multa de mora. Ambas as questões já são conhecidas desta Câmara que por diversas vezes a enfrentou, concluindo, em relação a ambas as matérias, pela improcedência da exigência. Quanto à multa isolada, a exigência tem por fundamento o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, este dispositivo legal sofreu recente alteração que afastou a aplicação da multa isolada, nesses casos. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no Processo n° 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.204 FLs. 5 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, pois, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) Quanto ao débito declarado em DCTF e não pago tal questão já foi enfrentada por este Colegiado. O cerne dessa questão é se, dado que o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instânci • contudo, que o Auto de Infração é ato perfeito e, portanto, deve ser preservado. Processo n° 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.204 Fls. 6 Divido desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara quanto à impossibilidade de lavratura de auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário informado em DCTF. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n°10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o capa:, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. 7,6 Processo n°10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.204 Fls. 7 Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. 1' I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. Sendo assim, resta claro que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a conclusão da decisão de primeira instância de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração, este deve ser preservado posto que é um ato perfeito, com a devida venia, não vislumbro como pode ser perfeito um ato claramente praticado em evidente confronto com as orientações legislativas. Ademais, trata-se de um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Assim, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Conclusão V-4 . , . • Processo n• 10510.001808/2003-69 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.204 Fts. 8 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, ressalvada a exigibilidade do crédito tributário apurado em DCTF, nos termos acima referidos e excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 RP OlevonertA/2PALLO PEREIRA ARBOSA 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001927/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Insubsistente a contribuição determinada com fundamento nos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 148.754-2/RJ). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05533
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98, e cancelar a exigência do ano de 1988.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.533 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS FATUFtAMENTO — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Insubsistente a contribuição determinada com fundamento nos Decretos- lei n.°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.° 148.754-2/RJ). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n.° 108-05.519, de 09/12/98, e cancelar a exigência do ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH á DIAS PRESID .• / _ - LUIZ ALB I O CAVA ACEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001927/92-66 Acórdão n° :108-05 . 5 3 3 Recurso n° : 04.009 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao PIS/Faturamento referente aos anos-base de 1987 e 1988, em virtude da omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao, com base no art. 3°, alínea "B" da Lei Complementar n° 07/70 e inciso V, do art. 1° e parág. único do art. 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88, c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte . em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - PIS/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. pnÉ o relatório. 6.41 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001927/92-66 Acórdão n°. : 108-05.533 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente a exigência correspondente ao ano de 1987, com base na Lei Complementar n° 07/70, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez excluída parcialmente a imposição no processo matriz, igual medida se impõe aos reflexos. No que respeita ao ano de 1988, observa-se que a imposição embasou-se nos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade já foi decretada pelo STF e objeto de Resolução do Senado Federal, este Colegiado vem entendendo insubsistente a exação nessa forma. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz relativamente ao ano de 1987 e excluir a tributação correspondente ao ano de 1988. Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 1998. . ,/ 1 / LUIZ ALB% P RTO CAVA ACEIRA 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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