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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450932 #
Numero do processo: 19515.003621/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a solicitação para a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a solicitação para a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/68) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/57), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata de notificação de lançamento de fls. 32/34, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 1.213,34 e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 62 1/ 20 08 -3 9 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 2. A autuação decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, relativos a parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.412,15. Os fatos encontram-se descritos na notificação à fl. 33. 3. A fiscalização aduz que esses rendimentos foram considerados isentos ou não tributáveis e devem ser regularmente tributados conforme determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n° 332/2005. 4. Cientificada da exigência tributária, por via postal, na data de 09/09/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 36, é apresentada impugnação de fls. 38/41, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) relata acerca da não cobrança da multa de oficio, para aduzir do reconhecimento da inexistência de mora, pois sempre foi zeloso com a Receita Federal do Brasil e sempre cumpriu com suas obrigações; b) vez que tinha a informação fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de que os rendimentos recebidos no valor de R$ 4.412,15 eram isentos ou não tributáveis, como declara-los como tributáveis; c) a decisão dos rendimentos serem considerados como tributáveis veio somente após o Acórdão n° 332/2005 Plenário TCU; logo somente após 01 (um) ano após ter efetuado sua Declaração de Ajuste Anual; d) se tivesse tomado conhecimento do fato naquele momento, teria retificado a sua Declaração de Ajuste Anual e ficaria em dia com a Repartição Fazendária; e) mas somente ficou ciente do fato quando recebeu a notificação de lançamento, em 08/09/2008; f) se houve mora, esta seria da fonte pagadora ou a Receita Federal que não comunicaram o fato tão relevante aos interessados; g) mesmo que se entenda que houve mora, esta só poderia ser considerada após a publicação do referido Acórdão do TCU. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve subsistir o lançamento, quando a fiscalização apura informação na Declaração de Ajuste Anual de valor dos rendimentos tributáveis a menor. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o principal. Inconformado, com a decisão primeira que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a DRJ desconsiderou suas alegações, sem ao menos debater; simplesmente aplicou a regra geral no sentido de que o contribuinte é o responsável por todas as informações em sua declaração; - não foi considerado o fato de que somente deixou de recolher o tributo sobre valores relativos a parcela da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, por orientação do TRE de que os valores não eram tributáveis; - num primeiro momento até a RFB ao processar a declaração e liberar a restituição, considerou referidos valores como não tributáveis; - somente após o TCU proferir decisão de que os valores recebidos eram tributáveis é que a RFB reprocessou a DAA e esse procedimento se deu por determinação do TCU e não por iniciativa própria; - reconhece o débito tributário, tanto que aderiu ao Programa de Parcelamento, porém não reconhece a cobrança de juros de mora, pois nunca esteve em mora; - houve erro no preenchimento da DARF, pois cita como período de apuração a data de 07/07/1980 e não o período referente ao exercício de 2004. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário, o cancelamento da DARF indevidamente emitida, bem como o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator O contribuinte foi cientificado em 30/04/2010 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 06/05/2010 (e-fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas declarados com os valores pagos para o titular elou dependentes pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE/SP CNPJ 00.509.018/0021-67 (antigo) e CNPJ 06.302.492/0001-56 (atual), relativos à(s) parcela(s) da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 URV, do período de abril de 1994 a outubro de 2000, recebida(s) acumuladamente no ano de 2003, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva anual. Esses rendimentos foram indevidamente considerados isentos ou não tributáveis e devem ser regularmente tributados, conforme determinação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão n° 332/2005 Plenário TCU. Os valores dos rendimentos foram informados pelo TRE/SP em relações anexas ao Ofício TRE/SP n° 18.590/2007. Dessa forma, foi efetuado o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 841 do Decreto n° 3.000, de 26 março de 1.999 (RIR/99), para a inclusão de rendimentos tributáveis no valor constante do quadro abaixo, sem a cobrança de multa, em consonância com orientação da Advocacia Geral da União emanada no Parecer AGU/AV-01/2007. Irresignado, com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente ter aderido ao programa de parcelamento estabelecido pela lei n° 11.941/09, e que até a data da apresentação do seu recurso, já havia quitado 37,09% do valor principal, ou seja, do imposto. Desta forma, propõe este relator que se faça uma diligência à unidade de origem, a fim de informar se o crédito tributo foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8407771 #
Numero do processo: 12670.000689/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 56/59), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.854,16 para saldo de imposto a pagar de R$7.168,96. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, registrando: Glosadas as deduções com despesas médicas pelos valores informados como pagos a Unimed por falta de comprovação. Assim como, em vista dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 89 /2 00 8- 24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 documentos apresentados, aquelas cuja comprovação, nos termos exigidos em intimação, não foi efetuada, seja pela não comprovação da efetividade da prestação do serviço, seja pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Mirian Detter Nogueira. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/5/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 18/6/2008, às fls. 2/50 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação tempestiva de fls. 1/2, o contribuinte diz que apresentou à Delegacia da Receita Federal de Santos, em atendimento à intimação fiscal, os comprovantes que ora anexa, confirmadas por declaração dos profissionais prestadores dos serviços, devolvidos naquela ocasião sob a alegação de que eram desnecessários. Com relação aos pagamentos efetuados ao plano de saúde Unimed, no valor de R$ 2.446,50, alega que apesar de estarem em nome da Gráfica Radapress Ltda, sempre foram pagos pelo contribuinte, que era sócio proprietário da empresa. Prossegue afirmando que ao transferir a titularidade da empresa à sua filha e ao genro, continuou fazendo uso do convênio, conforme comprova cópia do cartão de titularidade, e acrescenta que as despesas médicas foram pagas em moeda corrente por ocasião dos atendimentos. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 62/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/3/2010 (fl. 71), o contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/115, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência de outros elementos comprobatórios das despesas médicas além dos recibos afrontaria a lei vigente. - a presunção de veracidade dos recibos juntados transferiria ao Fisco o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos documentos. - o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 estabeleceria regras gerais, cabendo, no tocante às despesas médicas, serem observadas às disposições do artigo 80, além da IN SRF nº 15, de 2001, em seu artigo 46. - a única exigência quanto à comprovação das despesas médicas seria por meio da apresentação de comprovante de pagamento, contendo as informações acerca do profissional e do pagamento. - inexistiria dispositivo impondo o pagamento por meio de cheque ou transferência bancária. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 - a exigência de cheque nominal só se daria no caso de recusa de emissão de recibo pelo beneficiário do pagamento. - a jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria suas alegações. - a decisão recorrida teria deixado de observar o artigo 50, inciso VII, e §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o qual dispõe acerca da aplicação da jurisprudência. - O Fisco não teria diligenciado junto aos profissionais e a sua intimação só seria devida na hipótese de existência de fundada suspeita quanto à efetiva prestação do serviço informado, indicando jurisprudência administrativa recaindo sobre profissionais para os quais teriam sido emitidas súmulas de documentação ineficaz. - no seu caso, não teria sido questionada a autenticidade dos recibos apresentados. - os dados informados em sua Declaração de Ajuste presumir-se-iam verdadeiros, cabendo ao Fisco juntar provas quanto a sua falsidade ou inexatidão. - a decisão recorrida não teria apontado quais teriam sido os indícios que teriam trazido dúvidas quanto à veracidade dos recibos apresentados. - decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP2 apontaria a necessidade de justificação para a exigência de provas adicionais aos recibos. - no seu caso, nem a autuação nem a decisão recorrida teriam justificado a exigência de comprovação quanto ao efetivo pagamento, nem teriam apontado vícios nos documentos apresentados. - a decisão recorrida teria utilizado conceitos pessoais para apontar os meios de comprovação dos pagamentos realizados, sem levar em conta o texto legal, que não imporia formas de pagamento das despesas. - quanto à indicação do endereço da profissional, não seria informação essencial, visto que, por meio do CPF, o Fisco poderia identificar qualquer contribuinte. - quanto ao plano de saúde, seria público e notório que empresas individuais e pessoas jurídicas de pequeno porte contratariam planos de assistência médica coletiva por serem mais econômicos que os planos individuais. - já teria feito prova quanto ao efetivo pagamento dos valores de janeiro a dezembro de 2004. - teria deduzido em sua declaração de ajuste a parcela relativa a sua participação no plano. - declarações firmadas pela pessoa jurídica e pelo contador confirmariam que o contribuinte teria suportado o pagamento das despesas próprias do plano de saúde. - teria se retirado da empresa em 2000, mas continuou no plano de saúde coletivo por ser a melhor opção. Inexistiria justificativa para a empresa arcara come essa despesa. - também quanto a essa despesa, caberia aplicar a presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. - a exigência de apresentação de exames e orçamentos violaria o seu direito à intimidade. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal. Parte das despesas foi glosada por falta de comprovação (plano de saúde Unimed e outra parte pela falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Equivoca-se o recorrente ao aduzir que os dados declarados por ele presumem-se verdadeiros e que o ônus da prova para desconsiderá-los seria do Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Acerca da Unimed, da análise das provas carreadas junto à impugnação, a decisão recorrida concluiu pela manutenção da glosa, registrando: Com relação à Unimed de Santos, R$ 2.446,50, os boletos juntados às fls. 12/48, não trazem como sacado o contribuinte em questão, mas sim, a empresa denominada Gráfica Radapress Ltda, CNPJ 49.186.331/0001-57, da qual o contribuinte alega ter sido sócio proprietário. Pesquisando-se nos sistemas internos da Receita Federal, verificamos que o contribuinte foi sócio-gerente da empresa, mas sua inclusão foi realizada apenas em 17/03/2000 apenas e a exclusão nesta mesma data, e não no ano-calendário em questão (2004), fl. 58. Os documentos juntados mostram, portanto, que o plano de saúde é empresarial, do qual o contribuinte também não conseguiu provar que efetivamente arcou com o desembolso do numerário à Unimed de Santos, devendo ser mantida a glosa efetuada. Os poucos boletos em que constam os comprovantes de pagamento anexados, indicam que o pagamento foi efetuado em dinheiro, impossibilitando a comprovação do desembolso pelo contribuinte. (destaques acrescidos) Os documentos mencionados na decisão encontram-se às fls. 14/51. Agora em seu recurso o recorrente junta declarações firmadas pela sócia e pelo contador da empresa Gráfica Radapress Ltda (fls.101/102), dando notícia que a empresa manteria um plano de saúde para os sócios, ex-sócios e seus dependentes e que as mensalidades seriam suportadas pelas pessoas físicas. Sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Para fazer jus aos valores correspondentes a sua parcela do plano de saúde, caberia ao contribuinte juntar provas dos repasses dos valores a ele correspondentes para a empresa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 Nesse sentido, as declarações firmadas pela sócia e pelo contador, desacompanhadas de outros elementos, não têm força probatória perante o Fisco. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Segundo informado pelo recorrente, a sócia da empresa é sua filha. A informalidade que possa existir entre as transações entre o recorrente, sua filha e a empresa dela não eximem o contribuinte de apresentar ao Fisco as provas que lhe são exigidas para comprovar que faz jus às deduções declaradas. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção e a informalidade dos negócios familiares não pode ser oposta à Fazenda Pública. Sem a comprovação de que arcou com os pagamentos do plano de saúde, mostra- se correta a glosa dessa despesa. No tocante aos gastos informados com Mirian Nogueira, lembro que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Neste ponto, importante esclarecer que, assim como aquelas citadas pelo recorrente, essas decisões se destinam a dar força aos fundamentos apresentados, mas não são vinculantes. Essas decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos nos quais foram tomadas. Assim, não há que se falar em inobservância de dispositivo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 legal pela decisão recorrida, visto que a jurisprudência citada não tem força vinculante para toda a administração pública. Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como exposto acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Entendo que não cabe exigir que o Fisco dê publicidade aos parâmetros ou aos indícios que levaram à seleção de determinado contribuinte. Do contrário, os contribuintes mal intencionados iriam sempre buscar burlar os controles do Fisco. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Também não pode transferir o ônus que é seu para o Fisco. Não caberia ao Fisco realizar diligências junto à profissional para buscar provas que caberia ao sujeito passivo apresentar. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que o cheque nominativo, alternativa dada ao contribuinte, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Por fim, observo que o Fisco não exigiu que o contribuinte apresentasse exames ou outros documentos particulares. A autoridade fiscal apenas exemplificou quais documentos seriam hábeis a fazer a prova exigida, sendo certo que ficaria a critério do contribuinte apresentá- los ou não. Sem a comprovação exigida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8440412 #
Numero do processo: 10880.901698/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 16 98 /2 00 8- 33 088888888888888888888888888888888888888888888888888888 -333333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PECIALIZADA S/S LTDAPECIALIZADA S/S LTDA CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Data do fato gerador: 10/06/1999Data do fato gerador: 10/06/1999 RECURSORECURSO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO A apresentação de recurso A apresentação de recurso tributário tratado em tributário tratado em ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SP1, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 37915.49701.311003.1.3.04-2035. Por meio da citada Declaração (fls. 06 a 10), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IRPJ (PA 4º Trim./2001) com crédito de pagamento indevido da COFINS (PA 05/1999). Despacho Decisório da DERAT/SPO decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 02), sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB confirmada à fl. 05. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 11 a 68), recurso este que traz a seguinte argumentação, em síntese: Ø A apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ø O Despacho Decisório haveria violado disposições contidas nas leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios da boa fé nas relações existentes entre Fisco e contribuintes, o da estrita legalidade e o da segurança jurídica; Ø Reportando-se o crédito a fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, no caso, haveria ocorrido a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN; Ø O Despacho Decisório seria nulo por lhe faltar motivação, dispositivo legal e por ter sido emitido por autoridade incompetente; Ø Não se poderia deixar de homologar o crédito tributário sem a devida intimação do contribuinte para a demonstração deste, em razão da Administração Pública ter por obrigação buscar a verdade material dos fatos; Ø Não existiria no Despacho Decisório qualquer relatório dos fatos ocorridos no presente processo administrativo de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida e da não homologação do crédito; Ø O Despacho Decisório teria afrontado o instituto da segurança jurídica, uma vez que não logrou buscar a efetiva verificação da situação vivenciada pela Impugnante; Ø Por intelecção da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 9.430, de 1996, não haveria revogado a norma de isenção constante do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991; Ø Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, haveria por suspensos também a multa e os juros de mora; Ø Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na Selic, porque essa taxa, além de ser figura híbrida, compõe-se de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 financeiras, sendo fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo em percentual que extrapolaria 1%, previsto no art. 161 do CTN. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Ø “A não homologação da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, o valor recolhido fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada em DCTF”; Ø “O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação”; Ø “Quanto à decadência, não tem sentido a alegação da manifestante, pois, no caso em tela, o crédito tributário não foi constituído de ofício”; Ø “De acordo com § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o prazo de que dispõe o Fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a declaração de compensação foi transmitida em 31/10/2003, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 21/05/2008, dentro, portanto, do quinquênio legal para homologar, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo”; Ø Não estaria claro na impugnação de que modo teria havido violação ao princípio da boa-fé por parte do Fisco; Ø “No que tange ao princípio da legalidade, o enquadramento legal está devidamente citado no corpo do despacho decisório”; Ø “Não tem procedência a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, pois o despacho decisório observou corretamente os requisitos aos quais deve se conformar o conteúdo de decisões proferidas em processos administrativos, especialmente no caso da motivação e dos dispositivos legais”; Ø “Não procede a alegação de que a Administração Pública deveria ter buscado a verdade dos fatos, pois foi exatamente isso o que foi feito quando se identificou que o recolhimento alegado como origem do direito Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 creditório já estava integramente utilizado para extinguir outro débito da contribuinte”; Ø “Resta claro que não há que se falar em falta de competência de quem proferiu a decisão de não homologação, uma vez que o auditor fiscal que assinou o despacho decisório era o titular da Derat. Posteriormente, instaurado o litígio com a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, o julgamento, aí sim, passa a ser de competência desta DRJ”; Ø Os argumentos contra a revogação da isenção da COFINS “se dirigem diretamente contra o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou, mesmo que tacitamente, a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991”; Ø “No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato”; Ø “O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ”; Ø “Quanto à alegação de confisco, que é certo que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada”; Ø “O mesmo ocorre no que diz respeito ao questionamento da utilização da Selic como parâmetro para a incidência dos juros de mora, pois também nesse aspecto o questionamento se volta contra a legislação que determina tal utilização”; Ø “Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, ou seja, sua aplicação independe da culpa da contribuinte”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl. 83). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 12/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 84 a 118), ratificando toda a argumentação trazida na impugnação, que reproduzo em termos sintéticos: Ø Solicita a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso apresentado; Ø Pugna pelo direito de ser notificada, na pessoa de seu representante legal, quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que possa entregar memoriais e realizar sustentação oral em sua defesa administrativa; Ø Requer a revisão do despacho decisório, em razão dos vícios e nulidades que maculariam o presente processo administrativo; Ø Afirma que os termos e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem subsumir-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de serem entendidos nulos; Ø Alega ter se dado a decadência no presente processo administrativo, uma vez que o crédito tributário se reporta a fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não poderia a fiscalização pretender constituir o crédito tributário pelo lançamento; Ø Requer a nulidade do despacho decisório emitido pela DERAT/SPO, porque o ato estaria eivado dos vícios de ausência de motivação e incompetência da autoridade julgadora; Ø Afirma que o exercício das competências do agente fiscal ao proferir despacho decisório não poderia ser mantida à custa dos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e nem com os desrespeito aos direitos constitucionais do contribuinte; Ø Alega não existir no presente despacho decisório relatório dos fatos ocorridos, de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida; Ø Insurge-se contra a revogação tácita da isenção da COFINS, realizada por meio da Lei nº 9.430/1996 e contra a aplicação da taxa Selic; Ø Aduz que “a multa exigida nos termos do r. Auto de Infração lavrado” possuiria natureza confiscatória e fugiria ao razoável, atingindo a sua capacidade contributiva. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF, também entregue pela pessoa jurídica, em momento anterior à transmissão da DCOMP. A peça recursal inicia-se com a solicitação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de sustentação oral em sessão de julgamento e intimação na pessoa do representante do contribuinte. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Já no que concerne ao requerimento de sustentação oral, tem-se que este deve atender ao quanto estabelecido na Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF - RICARF, cujo art. 61-A estabelece: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Grifei) Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito, de acordo com a jurisprudência emanada do próprio Colegiado, como se ilustra dos acórdãos trazidos à colação, que foram assim ementados: SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001- 001.519. Sessão de 17/12/2019) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.( (Processo nº19311.000060/2011-16. Acórdão nº 1002-001.170. Sessão de 02/04/2020) Ademais, consoante o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, no curso do processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas apenas ao domicílio fiscal do contribuinte e não à pessoa do seu representante ou patrono, consoante pode se verificar, abaixo, da transcrição do citado dispositivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda no mesmo sentido, elucida bem a Súmula CARF n° 110, que trata especificamente da intimação em sede de processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Insurge-se o contribuinte, primeiramente, contra suposta nulidade por vício no despacho decisório, que teria acabado “por violar diversas disposições contidas na leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como aos princípios norteadores do Estado de Direito”. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Em que pese a recorrente não ter assim denominado, considero que esse primeiro item deve ser tomado como questão preliminar, eis que precedente, em termos lógicos, às questões de fundo aqui colocadas. Ocorre que ao trazer suas alegações, percebe-se que o recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do despacho decisório a autoridade administrativa haveria violado dispositivo de lei, e que lei seria essa. Da mesma forma, não restou evidenciado o que, no conteúdo do despacho decisório, atenta contra os princípios da boa- fé nas relações entre Fisco e contribuinte, estrita legalidade, segurança jurídica e demais princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal. Veja, a defesa tem de ser específica, caso contrário, considera-se ineficaz. Manifestação de Inconformidade é recurso do processo administrativo-fiscal, e como tal, sujeita- se à aplicação do Decreto nº 70.235/1972 , que repele a defesa genérica, nos termos dos seus arts. 16, inc. III, e 17: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 3 , diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento sólido e geral que o princípio incide sobre os recursos, de modo que caberia ao recorrente ter impugnado especificadamente a decisão recorrida. Como o Recurso Voluntário não logrou demonstrar a inadequação entre o ato praticado e determinada lei ou princípio, o recorrente não se desobrigou do ônus da impugnação especificada que se lhe atribui, não cabendo ao julgador administrativo ora se manifestar sobre argumento de defesa apresentado de maneira genérica. 3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi suscitada questão relativa à nulidade do despacho decisório, vez que o ato estaria, segundo o quanto colocado, eivada dos vícios de ausência de motivação e de incompetência da autoridade julgadora. Relevante observar que a nulidade resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo versado, inclusive contendo a descrição, embora sucinta, das circunstâncias que geraram a não homologação, possibilitando- se ao contribuinte um bom entendimento geral acerca da motivação para a decisão proferida pela unidade de origem da RFB. À vista da fundamentação acima reproduzida, pode-se ver então declinada a motivação para a emissão do despacho decisório que deu pela não-homologação, qual seja, o pagamento apontado como origem do crédito já teria sido utilizado, pelo contribuinte, para a quitação de um outro débito, em momento anterior. A competência da autoridade, por seu turno, vê-se atendida na medida em que o despacho decisório foi proferido pelo titular daquela unidade, em consonância com o que se exigia no art. 241, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 4 , aprovado pela Portaria MF nº 95/2007. 4 Art. 241. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: I - decidir a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e as contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; IV - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VI - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Volvendo-se agora para a questão relativa à decadência, que estaria prevista no art. 150, § 4º, do CTN 5 , observa-se que o dispositivo, mencionado no Recurso Voluntário, trata em realidade de prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento, o que não é o caso. Na situação em exame, o órgão de origem não pretendeu rever o lançamento já realizado, mas sim se manifestar acerca de uma demanda do próprio recorrente, que apontava a existência de crédito em seu favor para uso em compensação. Portanto, absolutamente inaplicável à espécie o aludido art. 150, § 4º, do CTN. No que toca especificamente à compensação, temos que a decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada ao interessado antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, de acordo com o prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 6 . Ao que se verifica, na hipótese, o despacho decisório observou o prazo fixado no dispositivo em referência, não cabendo se falar aqui em extinção do direito de revisão do procedimento compensatório, muito menos em decadência do direito ao lançamento. Cumpre colocar, outrossim, que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para atualizações dos débitos de natureza tributária encontra sua previsão no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que a adoção do indexador para cálculo dos juros moratórios constitui matéria há muito pacificada em sede do contencioso administrativo federal, de acordo com a Súmula CARF nº 04: 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao se referir especificamente à multa aplicada no despacho decisório, que encontra sua previsão no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as razões de defesa apontam para a aplicação de sanção em patamares que seriam excessivamente altos, de natureza confiscatória, extrapolando níveis do razoável e atingindo a capacidade contributiva do recorrente. Todavia, para que o julgador administrativo avalie a razoabilidade de multa estabelecida em lei e a adequação desta ao princípio da capacidade contributiva, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. A matéria em questão já foi objeto de análise por este E. Colegiado, que assim se pronunciou sobre o tema, através da Súmula CARF de nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em matéria de responsabilização, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos da infração, cabe ser aplicada a penalidade correspondente. Assim, em que pese a pessoa jurídica informar ser diligente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração de tal natureza independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No tocante ao mérito, verifica-se que o recurso em exame não refutou diretamente a informação contida no despacho decisório, acerca da inexistência de crédito em favor do contribuinte, devido à anterior utilização do DARF indicado na DCOMP para quitação de débito da COFINS relativa ao Período de Apuração de Maio/1998. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova da existência do direito vindicado e o valor que se atribui a este, conforme jurisprudência firme deste E. CARF. Embora não esteja bem claro nas colocações feitas no Recurso Voluntário, depreende-se que a alegação é a de que, estando isento da COFINS, o pagamento via DARF seria indevido, daí a existência de crédito em favor do contribuinte. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 A recorrente se opõe contra a revogação de isenção da COFINS, contida do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula de nº 276, haveria consolidado entendimento em favor da preservação da isenção da contribuição pelas sociedades civis, mesmo em face da edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ocorre que a referida Súmula foi posteriormente cancelada pela 1ª Seção do STJ e, como bem colocado na decisão combatida, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou posteriormente a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada em recurso com repercussão geral, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, conforme ementa que se transcreve abaixo: RE 377457 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/09/2008 Publicação: 19/12/2008 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. De acordo com o art. 62, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do CARF - RICARF, veda-se ao Conselho afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a não ser que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. O Colegiado também está obrigado a seguir a jurisprudência do STF fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida, de modo que o entendimento acerca da incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis prestadoras de serviços, emanada da nossa Corte Máxima, é de observância obrigatória no âmbito deste CARF. De modo que, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações acerca da existência de crédito em seu favor, relativo ao DARF da COFINS arrecadado em 10/06/1999, haja vista a inocorrência da isenção supostamente apontada. Em conclusão, o crédito tributário foi corretamente lançado e declarado pela própria pessoa jurídica em DCTF, não havendo que se falar, nesta situação, em pagamento indevido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Ante o exposto, voto por (1) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório por ofensa aos princípios norteadores do Estado de Direito; (2) rejeitar a preliminar de decadência e (3) negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001699/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DECDISÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Em possuindo o sujeito passivo decisão judicial que ampare compensação de tributos, e utilizando-se de cálculos, elaborados pelo próprio sujeito passivo, que discrepam dos cálculos elaborados pela unidade da Secretaria da Receita Federal, não cabe ao CARF manifestar-se sobre tal matéria, que se inclui na esfera de cobrança de débitos, de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DECDISÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Em possuindo o sujeito passivo decisão judicial que ampare compensação de tributos, e utilizando-se de cálculos, elaborados pelo próprio sujeito passivo, que discrepam dos cálculos elaborados pela unidade da Secretaria da Receita Federal, não cabe ao CARF manifestar-se sobre tal matéria, que se inclui na esfera de cobrança de débitos, de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 99 /2 00 2- 13 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório que compõe o Acórdão nº 09-58.680, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, aqui combatido. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal eletrônico que resultou na lavratura de auto de infração, relativamente ao ano-calendário 1997, de IRPJ, crédito tributário total de R$ 153.695,79, sendo R$ 57.240,25 de imposto, R$ 53.525,35 de juros de mora (calculados até 31/05/2002) e R$ 42.930,19 de multa proporcional (75%). O lançamento teve por mote a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DCTF para o terceiro trimestre de 1997, não sendo confirmada a informação de compensação sem DARF outros – PJU, no valor de R$ 57.240,25, uma vez que o processo judicial informado se reporta a outro CNPJ. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: 1. que, detentora de créditos do Finsocial, compensou os débitos relativos à Cofins , conforme Lei 8.383/91, art. 66 e IN SRF 31/97 e 32/97; 2. questionou judicialmente a constitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial e teve decisão favorável, relativamente à majoração de alíquotas. Foi proferido o acórdão 29.481, por esta Turma de Julgamento, considerando improcedente a impugnação, uma vez que o prazo para pleitear a compensação já havia sido extrapolado. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF que, através do acórdão 3302-002.592 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 28/05/2014, afastou a decadência e devolveu o processo para análise do mérito pela DRJ. 2. Analisando as razões de impugnação, a DRJ/JUIZ DE FORA assim ementou o citado Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Portanto, a DRJ/JFA decidiu afastar a multa de ofício, para aplicação da multa de mr, sob o fundamento de , por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações posteriores, é incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 4. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, alegando, em síntese : - RAZÕES DA RECORRENTE - em Acórdão proferido em 02/12/2015, a DRJ/JUIZ DE FORA, cumprindo determinação da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, ao reapreciar a impugnação oferecida pela recorrente , anteriormente, substituiu, apenas, a multa de ofício aplicada pela multa de mora, em função do princípio da retroatividade benigna. Irresignada com tal entendimento, a recorrente vem a este CARF para invalidação da nova decisão, que não valiou adequadamente os argumentos apresentados na peça de resistência. - ANTECEDENTES - a decisão recorrida manteve o lançamento original, mas incidiu em equívoco, pelo que não poderá ser confirmada. - MÉRITO - em auto de infração pretende-se impor á recorrente a cobrança de supostas diferenças de COFINS do ano calendário de 1997, supostamente devidas. - de fato, do exame dos DARFs que cuidaram do recolhimento, verifica-se que a recorrente, em confronto com a DCTF correspondente áquele período, não realizou o pagamento integral do crédito tributário existente. - todavia, isto não quer dizer que o alegado crédito fiscal esteja em aberto, haja vista que foi liquidado integralmente, via compensação tributária. - DA COMPENSAÇÃO REALIZADA (FINSOCIAL-COFINS) - mediante Ação Declaratória (Proc. nº 920068515-3), precedida de medida cautelar de depósito (Proc. nº 91.0110980-4), ambas tramitadas perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a recorrente discutiu a inconstitucionalidade da contribuição denominada FINSOCIAL; - a recorrente por força das determinações legais que extinguiram o FINSOCIAL cessou os depósitos judiciais realizados, regularmente, no curso do aludido processo, em abril de 1992, passando a recolher a COFINS aos cofres públicos. - sucede que a recorrente, por força daquela questão judicial, ainda remanesceu com relevante crédito decorrente de pagamentos que realizou, antes do ajuizamento da mencionada ação, conforme se viu na planilha já apresentada. - assim, a recorrente procedeu á compensação dos créditos detidos com a COFINS devida, a partir de setembro de 1997, não só pela matriz, como também por suas diversas filiais, dentre as quais o estabelecimento de Pedra do Sino, destinatário do auto de infração da presente ação fiscal. - inegavelmente, tem a recorrente o direito á compensação do que pagou indevidamente a mais, a título de FINSOCIAL, com as parcelas da contribuição social que veio a ser criada em seu lugar. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 - por conseguinte, a recorrente, valendo-se de prerrogativa legal, procedeu a compensação de valores recolhidos da contribuição pra o FINSOCIAL com a COFINS devida. - em síntese, agiu com inegável equívoco a decisão da autoridade revisora em rejeitar a impugnação apresentada, cabendo torná-la sem efeito, para resguardo da ordem jurídica que ela ofende, com a integral reforma da decisão recorrida. - DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - por fim, a requerente requer a conversão do feito para a realização de diligência, caso a documentação acostada não sirva para declarar totalmente insubsistente os lançamentos originários e que tal pedido decorre do fato de o auditor fiscal ter partido de premissas equivocadas ao efetuar o lançamento tributário, eis que a contribuinte dispõe dos créditos levados a compensação, sob amparo de decisão judicial transitada em julgado, que lhe reconheceu a possibilidade de compensar com o COFINS vencido, o que antes pagou em excesso ao FINSOCIAL. - CONCLUSÃO - em face do exposto, requer seja o recurso acolhido, para que lhe seja dado provimento, anulando-se a decisão da DRJ/JUIZ DE FORA. 5. Assim os autos me vieram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. No caso em exame, a DRJ/JFA bem delineou a controvérsia, nos seguintes excertos que extraímos do voto condutor do Acórdão combatido, de lavra do Ilustre Relator Alcyr Vilardi : Os DARF juntados ao processo corroboram os cálculos demonstrados na planilha trazida com a impugnação, às fls. 52 a 56 do processo virtual, onde a contribuinte apura um direito creditório de 1.611.096,8686 UFIR. (…) Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Com a compensação informada na DCTF, para a Cofins de junho/98 (R$ 217.757,03), fica provado que o direito creditório existente, em função da ação judicial do Finsocial, não é suficiente para todas as compensações informadas em DCTF pela contribuinte. Ao utilizar R$ 217.757,03 para compensar parte do débito de Cofins do PA jun-98, quando só possuía, segundo seus cálculos R$ 145.623,20, a contribuinte ultrapassou em R$ 72.133,83, atualizados até junho de 1998, o direito creditório proveniente da ação judicial do Finsocial, sem se cogitar da diferença de saldo inicial em UFIR, como anteriormente explicitado. A taxa Selic acumulada no período de setembro/97 a junho/98 corresponde à 20,12%. Então, R$ 72.133,83 em junho/98, deflacionado para setembro/1997, equivale à R$ 60.051,47, ou seja: com valoração em setembro/1997, a contribuinte já havia ultrapassado o direito creditório inicial em montante superior ao débito que pretendia compensar naquele referido período de apuração. Após todas as compensações vinculadas à ação judicial do Finsocial, restou em discussão somente a compensação do período de apuração setembro/97 da filial 0006 e, conforme comprovado, a contribuinte não dispunha de direito creditório para compensar um débito de R$ 57.240,25, referente ao citado PA. Como as compensações foram homologadas, exceto aquela aqui em discussão, não há como prevalecer a pretensão da impugnante, restando em aberto o débito em análise. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Assim, deve persistir o lançamento realizado pela inexistência de direito creditório suficiente para realização da compensação informada em DCTF. 7. Portanto, o que se discute, neste fase recursal, á o método de cálculo adotado pela DRJ/JFA, que utilizou os valores e as tabelas trazidas pela própria recorrente, onde realmente se confirmam as informações trazidas pelo I. Julgador, de que a própria recorrente trouxe tabela, aos autos, ás fls. 52/56, onde indica com valor um UFIR a restituir 1.611.096,8606, e, ás fls. 232 traz, também a recorrente, tabela onde parte do valor de 1.655.499,33 UFIR como saldo inicial em UFIR, para efetivar suas compensações. 8. Por se tratar de cálculos com objetivo de cobrança de crédito tributário remanescente de compensações efetivadas pela própria recorrente e informadas em, DCTF, entendemos não ser de competência deste colegiado a discussão do método adotado, por ser a matéria cobrança de competência exclusiva das unidades da Secretaria da Receita Federal. Conclusão 9. Por todo o exposto, não conhecemos do recurso voluntário apresentado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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8449596 #
Numero do processo: 10380.909396/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 93 96 /2 00 8- 44 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora interposta contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação declarado por meio do PER/DCOMP. O pedido de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido da estimativa de CSLL, referente ao período em questão. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: “..., foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP.” Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido da estimativa de CSLL, considerando os eventos de sucessão ocorridos, juntando as alterações contratuais para comprovar as incorporações. O Acordão do colegiado do órgão de julgamento de primeira instância administrativa (DRJ) ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. REVOGAÇÃO. IN RFB 900/2008. Observada a legislação tributária e em deferência ao princípio da verdade material, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Interpretação que se confere à legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Cientificada nos autos, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) que na DCTF retificadora não foram apresentados valores devidos relativos às competências de janeiro a abril de 2000, o que se pode inferir das cópias da ficha 16 da DIPJ anexa, pois, houve prejuízo fiscal nos referidos períodos de apuração; b) que de fato, o que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DIPJ, o que na verdade não caracteriza a utilização dos valores em duplicidade, como quer fazer crer o acórdão combatido, pois, como dito, não ocorreu; c) à época em que foram apresentadas as informações supra mencionadas, não havia legislação que regulamentasse a definição de saldo negativo (posteriormente vindo a ser explicitado pelo art. 10, da IN SRF 46012004, atualmente revogado), gerando, por óbvio, dúvidas e confusões por parte dos contribuintes; e) ademais, ao contrário do que especifica o acórdão ora vergastado, o Fisco tem mecanismos mais do que suficientes para cotejar as informações apresentadas pela contribuinte, e, concluir no sentido de que os créditos apresentados não foram utilizados em duplicidade; f) por fim, requereu a reconsideração da decisão recorrida e, consequentemente, homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de CSLL paga indevidamente no mês de janeiro de 2000. As DCTFs foram retificadas tempestivamente e delas não constam nenhum débito confessado. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente pertencer o crédito a terceiro. O crédito não foi analisado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ. Ocorre que, a DRJ na análise da sua Manifestação de Inconformidade confirma o pagamento indevido da estimativa, entretanto, verificou que Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 tais pagamentos indevidos compuseram a linha 38 da ficha 17 da DIPJ e, portanto, compuseram o Saldo Negativo do ano calendário. Assim, entenderam que caberia ao contribuinte apenas 03 caminhos possíveis: Por sua vez, tendo o contribuinte utilizado os valores de pagamentos de estimativas no seu ajuste anual, entendeu a DRJ que deveria o contribuinte ter pleiteado a restituição/compensação do Saldo Negativo, por isso indeferiu a sua manifestação de inconformidade em razão se suposta falta de liquidez e certeza. A lógica trazida pela DRJ tem até alguma razão, para se impedir que o contribuinte utilize o crédito por 2 vezes, uma com restituição da estimativa indevida e outra no Saldo Negativo. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Por sua vez, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido (como a princípio parece restar incontroverso pela análise da própria decisão recorrida), adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Entretanto, para que se homologue as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001643/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE Ex vi do artigo 41, §5º, da Lei nº 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) em relação às demais matérias, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias que não foram conhecidas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T14:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T14:31:17Z; Last-Modified: 2020-08-22T14:31:17Z; dcterms:modified: 2020-08-22T14:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T14:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T14:31:17Z; meta:save-date: 2020-08-22T14:31:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T14:31:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T14:31:17Z; created: 2020-08-22T14:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-08-22T14:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T14:31:17Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001643/2005-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.837 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE Ex vi do artigo 41, §5º, da Lei nº 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) em relação às demais matérias, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias que não foram conhecidas. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 16 43 /2 00 5- 17 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 19 de dezembro de 2008 (fls. 119/122)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, mantendo os lançamentos de IRPJ perpetrados pelo Fisco – ano-calendário/2007 – em face de ter sido constatada infração descrita como “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - MULTAS INDEDUTÍVEIS”, conforme AI (fls. 119/122): DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF (fls. 123/125), “durante o procedimento de fiscalização verificamos que na determinação do Lucro Real do período de 2003 não foram adicionados os valores de multas por infrações fiscais ao art. 51, I da Lei n° 10.297/96 de 26 de dezembro de 1996 - Lei Estadual do ICMS/SC, Notificação Fiscal de Constituição do Crédito Tributário (fls. 104-109), contabilizados no Livro Razão (fls. 110-115) como despesas de juros de mora no valor total de R$ 393.791,39”. Seguindo, o Fisco assentou ter intimado a contribuinte a apresentar os esclarecimentos ou elementos justificadores da não adição dos valores de multas por infrações fiscais acima referidos na determinação do Lucro Real do período de 2003 e que, nos 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 esclarecimentos prestados, a fiscalizada informou que “quanto às multas contabilizadas na conta contábil juros de mora, realmente não foram adicionadas ao Lucro Real”. Em consequência, posicionou a acusação, “as despesas de multas fiscais relacionadas a seguir, decorrentes da falta ou insuficiência de pagamento de tributo, contabilizadas como despesas operacionais, indedutíveis, tendo em vista tratar-se de penalidade de natureza não compensatória estão sendo lançadas através do Auto de Infração”: E concluir que, “em decorrência das infrações apuradas, foi lançado o crédito tributário no montante seguinte: — IRPJ — Redução do Prejuízo Fiscal em R$ 393.791,39 para o ano- calendário de – 2003”. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com a autuação, a contribuinte manejou impugnação à DRJ/FNS (fls. 129/134), alegando, em síntese: a) em preliminares: nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa: A respeito, pontuou inexistir “quadro esquemático em que se comparam os hipotéticos valores que de tal maneira foram arbitrados pelo Sr. Auditor, ou seja, não há a necessária demonstração das supostas adições por ele mencionadas. Com efeito, o direito de defesa desta peticionária está sendo cerceado de modo que a veracidade da peremptória afirmativa fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser aferida. Ou seja, a fiscalização acusa adições mas não aponta os valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora impugnante nem a autoridade julgadora refazê-lo”. Que “somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o Auto de Infração combatido poderia se beneficiar de algum laivo de credibilidade. Nesse contexto o auto de Infração é nulo de pleno direito, nos termos do disposto no artigo 59, inciso 11 do Decreto n° 70.235/1972”. b) no mérito: inaplicabilidade da taxa SELIC: Sobre o tema, além de outros argumentos na mesma linha, aduz que a taxa SELIC, “assim como a TR/TRD, configura-se como juros de remuneração e não de mora, logo não pode ser aplicada como juros moratórios, como indevidamente ocorre no caso presente. Enfim, não é possível fixar como juros de simples mora taxa que a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 própria jurisprudência judicial, supra transcrita, reconhece como taxa que engloba até mesmo a variação do valor da moeda”. c) no pedido: concluiu e requereu: c.1) o acolhimento da preliminar de nulidade dos lançamentos; ou, caso superado o pedido, c.2) sejam “excluídos os juros da SELIC, considerados pelos tribunais superiores do país ofensivos ao artigo 161 do Código Tributário Nacional, reduzindo-se os juros de mora ao limite estabelecido no artigo 161 do CTN”. DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Subindo os autos à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 153/160) negando provimento à impugnação da contribuinte. O voto condutor do aresto recorrido mostra o entendimento da Turma Julgadora: “Cabe destacar que no auto de infração foram destacadas a ausência de adição ao lucro líquido do exercício de 2003 na determinação do lucro real, do valor das multas por infrações fiscais contabilizadas como juros de mora e que deveriam ter sido adicionadas, no valor de R$ 393.791,39, nos termos dos arts. dos art. 249, inciso I e art. 344, art. 5° do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, cuja base legal é o § 5° do art. 41 da lei 8.981/95, a seguir transcritos: (...) Assim, como se verifica nos dispositivos legais que serviram como base ao lançamento, (acima transcritos) as multas por infrações fiscais, como é o caso dos presentes autos, são indedutíveis na apuração do lucro real, ou seja, deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido do exercício do ano-calendário de 2003. Ademais o valor lançado de R$ 393.791,39 foi totalmente compensado com prejuízos fiscais apurados pela impugnante (item 03 do Termo de Verificação Fiscal — fls. 124). Desse modo não resultou em crédito tributário a ser exigido, mas sim em redução do prejuízo fiscal apurado. Desse modo não procedem as alegações da impugnante. Da preliminar de nulidade do auto de infração: Em preliminar, alega que, não existe quadro esquemático em que se comparam os hipotéticos valores que de tal maneira foram arbitrados pelo Sr. Auditor, ou seja, não há a necessária demonstração das supostas adições por ele mencionadas. Com efeito o direito de defesa desta peticionaria está sendo cerceado de modo que a veracidade da peremptória afirmativa ,fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser aferida. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Ou seja, a fiscalização acusa adições mas não aponta valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora impugnante nem a autoridade julgadora fazê-lo. Somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o auto de infração combatido poderia se beneficiar algum laivo de credibilidade. Nesse contexto o auto de infração é nulo de pleno direito, nos termos do disposto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Em análise ao argüido não assiste razão a impugnante pelos fatos a seguir: O art. 59 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal PAF, abaixo transcrito, explicita os casos de nulidade no âmbito do PAF (...) O inciso I do art. 59, como acima transcrito deixa claro que somente serão nulos, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O art. 142 do CTN define a competência para o lançamento: (...) Nesta mesma linha o art. 836 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99, define a autoridade responsável pelo lançamento. (...) O exame dos dispositivos, transcritos no item anterior (inciso I do art. 59 do PAF), mostram que no tocante ao lançamento, no caso, auto de infração, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente, o que não é o caso, pois como pode ser verificado o auto de infração foi lavrado por um Auditor-Fiscal da Receita Federal, portanto, pessoa competente nos tenros da legislação antes citada para efetuar o lançamento. Já o inciso II do art. 59, citado na impugnação, deixa claro que, serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) A hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento de defesa, alcança apenas os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente, certamente quando proferido com inobservância do contraditório e da ampla defesa. (grifei) Na fase preliminar de investigação fiscal correspondente aos procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo da obrigação tem natureza inquisitorial e não está abrangida ela garantia do contraditório ' e da ampla defesa, assegurados na fase litigiosa de consolidação do crédito tributário constituído em auto de infração. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Em matéria de tributação, pois, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Vê-se que as questões suscitadas pela impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade, e a autuação foi procedida de acordo com as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n° 70.23 5, de 1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Além disso, o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do autuado, no prazo regulamentar, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram (art. 38, § 2% da Lei n° 9.250, de 1995 e art. 46 da Lei n° 9.784, de 1999), e ainda, aguardando pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar. Nessa oportunidade, de acordo com o art. 15 do Decreto n°: 70.23 5, de 1972, a impugnação poderia ter sido instruída com todos os documentos que a defesa julgasse necessários para esclarecer os questionamentos efetivados na fase anterior à formalização do auto de infração. No entanto, nenhum documento foi acrescentado para desfazer a infração fiscal relacionada. Complementando, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, uma vez que, os valores lançados no item 01 do auto de infração — fls. 118 a l20 — estão amplamente demonstrados na planilha de fls. 98, que procedem de multas fiscais pagas referentes a autos de lançamento do fisco estadual (fls.104 a 109), contabilizadas nas conta de juros de mora (f1s. 110 a 115). Para concluir, durante o próprio procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a esclarecer a falta de adição ( fls. 97 e 98) e em resposta a intimação (fls. 116) no item 02, reconhece que: “as multas contabilizadas na conta contábil Juros dê mora, realmente não foram adicionadas ao lucro real". (grifei) Portanto, não ocorreu o cerceamento do direito de defesa e o auto de infração não é nulo. Da inaplicabilidade da taxa selic Com relação as alegações feitas pela impugnante sobre este assunto, este julgador deixa de apreciá-las, pois como pode ser verificado no auto de infração às fls. 118 a 120, não foi constituído o credito tributário, pois as infrações que o compõe foram compensadas com os prejuízos fiscais apurados pela impugnante. Assim que, não estão sendo exigidos nos autos, juros com base na Taxa SELIC. Conclusão Diante do acima exposto o meu voto é por: a) Rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e b) Manter o lançamento constante do auto de infração”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de nulidade do auto de infração quando se verifica que os motivos que levaram a autuação estão minudentemente descritos na autuação e não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa:DESPESAS INDEDUTIVEIS São indedutíveis como custos ou despesas operacionais, na determinação do lucro real, as multas pagas por infrações fiscais. Lançamento Procedente DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, agora com a decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 166/199), onde rebateu as conclusões da Turma Julgadora da DRJ e, quanto aos argumentos meritórios, basicamente repisou o quanto já assentado na impugnação, acrescentando alguns argumentos que seguem abaixo destacados: 1. “o auto de infração é nulo, posto que não consta, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à ora recorrente”. 2. “essa forma de autuação tem sido padrão nas cobranças da Receita Federal do Brasil. Ou seja, não demonstra com clareza e precisão os fatos geradores dos valores devidos e dos períodos a que se referem, conforme determinado pela lei. Pelo contrário, a autuação é praticamente incompreensível”. 3. “no caso presente fica claro que, sem que a empresa tenha conhecimento dos fatos exatos que lhe são efetivamente imputados e da legislação exata que está fundamentando a exigência, suas possibilidades de defesa estão sendo restringidas. Está configurado o cerceamento de defesa, uma vez que esta sequer pode ser adequadamente exercida. Isto fere frontalmente a norma constitucional e não pode prosperar”. 4. “com isso, já em sede de preliminar, é inevitável concluir que no caso presente a fiscalização infringiu os dispositivos legais acima transcritos, pelo que a cobrança deve ser julgada nula”. 5. “com efeito, resta demonstrado que o direito de defesa desta recorrente está sendo cerceado, de modo que a veracidade da peremptória afirmativa fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser auferida”. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 6. “ou seja, a fiscalização acusa adições, mas não aponta os valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora recorrente nem a autoridade julgadora refazê-lo”. 7. “somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o Auto de Infração combatido poderia se beneficiar de algum laivo de credibilidade”. 8. “nesse contexto o auto de Infração é nulo de pleno direito”. 9. “ademais disso, o i. relator afirmou que os autos estariam disponíveis para vista do autuado na Secretaria da Receita Federal. Entretanto, como se pode observar na movimentação processual extraída da internet do sítio http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ default.asp os autos não estão disponíveis para consulta do contribuinte, pois os mesmos encontram-se em trânsito desde 21/01/2009, o que inviabiliza a recorrente de apresentar recurso, pois a intimação do r. acórdão recorrido se deu em 05/02/2009, escoando-se o prazo para o contribuinte 'apresentar Recurso Voluntário em 09/03/2009, sendo que os autos, , estão em trânsito desde 21/01/2009, caracterizando evidente cerceamento de defesa”. 10. “o Auto de Infração ora impugnado deveria provar a investigação procedida, no entanto não existem elementos de convicção, não foram apresentadas provas; a autuação se baseia em mera presunção, o que não pode ser confundido com base legal para autuação”. 11. “a autuação lavrada apenas sobre presunção é algo que fere os mais básicos princípios processuais vigentes no País. Ao fazer a alegação de não pagamento do tributo o Agente Fiscal deve, necessariamente, fazer a prova de sua afirmação. No caso em tela não existem tais provas”. 12. “se existem presente INDÍCIOS de que o contribuinte não adicionou na determinação do Lucro Real valores de multas por infrações fiscais, os mesmos devem ser investigados e, somente se comprovado documentalmente, podem ser autuados. Não como ocorreu no caso presente, onde tal comprovação simplesmente não existe. O que está ocorrendo, no feito, é a exigência do tributo, sem estar comprovada a efetiva configuração da infração”. 13. “a conclusão é bastante clara: para que as afirmações do Fisco tenham validade, precisam estar amparadas por provas. No caso presente, estas provas simplesmente não existem. Até mesmo porque o contribuinte declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão”. Na sequência, faz longa dissertação sobre a multa de ofício aplicada (que entende ser excessiva), discorre sobre as suas espécies, circula pelo princípio da capacidade contributiva, comenta sobre o tema isonomia (que aduz ter sido violada no procedimento fiscal), diz que a multa é confiscatória, repele a aplicação da taxa SELIC para fins de cômputo de juros (fazendo longo arrazoado) e conclui requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 04/02/2009 – fls. 164 – protocolização do RV em 09/03/2009 – fls. 166), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 15) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente foi autuada (AC/2003) por não ter efetuado “adições não computadas na apuração do lucro real”, especificamente no que tange a “multas indedutíveis”; 2. no seu recurso voluntário, insistiu na tese desenvolvida na impugnação de que haveria “nulidade” dos lançamentos” e “cerceamento de defesa”; 3. além disso, ratificou entendimento de ser inaplicável a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora; e, 4. De ouro canto, INOVANDO nos argumentos de defesa em relação à peça inaugural apresentada perante a 1ª Instância, i) reclamou da aplicação da multa (por entender excessiva), ii) dissertou sobre o tema “capacidade contributiva”, iii) comentou sobre “isonomia” (que aduz ter sido violada no procedimento fiscal) e, iv) aponta suposto caráter “confiscatório” da multa. Princípio pelos temas inovadores do recurso – item 4, acima - (já que não presentes na peça impugnatória de 1º Grau), o que configura flagrante preclusão. De fato, a teor do artigo 17, do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972 “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, de modo que, nesta linha formal, o recurso voluntário acostado (fls. 95/105), não deve sequer ser conhecido em relação a tais matérias. Pacífica a jurisprudência do Colegiado de 2º Grau nesse sentido: PAF - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara /ACÓRDÃO n.º105-13.952 de 05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003). Então, em relação a estes temas, não se deve conhecer do recurso. De qualquer modo, ainda que dele se conhecesse, as arguições trazidas em nada aproveitam à recorrente, primeiro porque, em relação à multa de ofício, trata-se de matéria com expressa previsão legal e de plena observância pelos administrados, incluindo os servidores da Receita Federal, no caso a Lei nº 9.430/1996, e os contribuintes: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição por parte da contribuinte. Sobre seu possível “EXCESSO”, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 No mesmo tom, as aduções sobre “capacidade contributiva”, “isonomia” e “confisco”, todos temas de natureza constitucional, são naturalmente superados pela Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do RV em relação às matérias atrás relacionadas. Passo à apreciação dos demais argumentos da defesa, quais sejam: a) da “nulidade dos lançamentos” e do “cerceamento de defesa”; e, b) da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Antes, porém, destaco que a recorrente não se posicionou em relação à matéria de mérito dos lançamentos, ou seja, acerca da infração apontada pelo Fisco (glosa de despesas relativas a multas fiscais), tratando do tema dentro das preliminares de nulidade/cerceamento de defesa presentes em sua peça recursal. Analiso-as em conjunto, pois. DA NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Principio pelas suscitadas preliminares de nulidade dos lançamentos e cerceamento ao direito de defesa. Longamente a recorrente sustenta ser o auto de infração “nulo”, posto que não constaria, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à contribuinte. De pronto, afasto a preliminar de nulidade da peça acusatória aventada no recurso voluntário, tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Comprovadamente, os Auditores que presidiram o procedimento e seu supervisor são servidores de carreira, integrantes dos quadros da Receita Federal e competentes, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF 2 (Decreto nº 70.235, de 1972), ratificando a inexistência da nulidade pretendida, pelo que se indefere o pleito. De outro lado, acerca do possível cerceamento de defesa, repito as palavras da decisão a quo de que a fase investigatória (precedente aos lançamentos) não tem cunho processual, de modo que o litígio só se instaura, efetivamente, com a apresentação da impugnação feita pela contribuinte aos lançamentos. Antes disso, não há o que se falar em cerceamento de defesa, que só se consumaria APÓS a referida instauração litigiosa. De outro giro, ainda que os autos possam ter ficado “em trânsito” no trintídio legal aberto à contribuinte para apresentar sua defesa, a simples leitura de todas as suas peças recursais (ambas extensas e bem elaboradas) mostra que a recorrente teve amplo acesso ao processo e documentos nele encartados, podendo exercer livremente seu constitucional direito de defesa. Nesse sentido, provada a inexistência de qualquer obstáculo formal, material ou processual, afasto as nulidades suscitadas. Quanto aos lançamentos (glosa de despesas de multas por infrações fiscais), como dito antes, a recorrente não dedicou item específico para combater e afastar a imputação fiscal em relação à infração citada e que levou à não adição ao Lucro Real dos valores relativos às referidas multas fiscais, tidas como indedutíveis para o Fisco. A respeito, a recorrente simplesmente assentou ser nulo o auto de infração “posto que não consta, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à ora recorrente”. Mais, que “essa forma de autuação tem sido padrão nas cobranças da Receita Federal do Brasil. Ou seja, não demonstra com clareza e precisão os fatos geradores dos valores devidos e dos períodos a que se referem, conforme determinado pela lei. Pelo contrário, a autuação é praticamente incompreensível”. Pois bem abstraindo as absurdas e incomprovadas colocações da defesa de que as autuações da Receita Federal não primariam por rigor técnico (o que é facilmente desmentido pela simples leitura dos milhares de procedimentos fiscais levados a efeito pelo órgão em mais de 50 anos), resulta claro que, AQUI, NO CASO CONCRETO TRATADO, existe clara e cristalinamente, além de acessível ao mais mediano leitor, “a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa”, bastando, para tanto, a simples e singela leitura do TVF (fls. 123/125) onde se demonstra o objeto da infração, a sua origem e seus valores, incluindo a legislação estadual do ICMS que foi afrontada pela contribuinte e que levou à aplicação da multa (tida como indedutível para fins de IRPJ. Veja-se: 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 “Durante o procedimento de fiscalização verificamos que na determinação do Lucro Real do período de 2003 não foram adicionados os valores de multas por infrações fiscais ao art. 51, I da Lei n° 10.297/96 de 26 de dezembro de 1996 - Lei Estadual do ICMS/SC, Notificação Fiscal de Constituição do Crédito Tributário (fls. 104-109), contabilizados no Livro, - Razão (fls. 110-115) como despesas de juros de mora no valor total de R$ 393.791,39”. A seguir a legislação estadual infringida: Na sequência, a Fiscalização intimou a fiscalizada a esclarecer os motivos da não adição ao Lucro Real dos valores relativos a multas por infrações fiscais (TIF de 17/11/2005 - fls. 98/99), recebendo em resposta (fls. 117): Ou seja, LITERAL E EXPRESSSAMENTE a contribuinte assentou que as multas (por sinal, indevidamente contabilizadas como “juros de mora”), NÃO FORAM ADICIONADAS AO LUCRO REAL. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Nessa linha, perdem fôlego os argumentos da recorrente e, mais ainda, se mostram eles incompreensíveis quando aduzem que “o Auto de Infração ora impugnado deveria provar a investigação procedida, no entanto não existem elementos de convicção, não foram apresentadas provas; a autuação se baseia em mera presunção, o que não pode ser confundido com base legal para autuação”. Mais, que “a autuação lavrada apenas sobre presunção é algo que fere os mais básicos princípios processuais vigentes no País. Ao fazer a alegação de não pagamento do tributo o Agente Fiscal deve, necessariamente, fazer a prova de sua afirmação. No caso em tela não existem tais provas”. Francamente, que mais “provas” poderia querer a defesa que o Fisco fizesse se a própria constituinte do patrono expressamente assentiu que NÃO ADICIONOU OS VALORES DE MULTAS FISCAIS AO LUCRO REAL? Ou seja, há reconhecimento expresso e literal da omissão! Posição, diga-se, assumida pela própria peça recursal ao dizer (RV – fls. 175): “a conclusão é bastante clara: para que as afirmações do Fisco tenham validade, precisam estar amparadas por provas. No caso presente, estas provas simplesmente não existem. Até mesmo porque o contribuinte declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão”. Ora, se o patrono expressamente consigna que sua constituinte “declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão” e a contribuinte literalmente reconhece não ter feito a adição exigida por lei, que provas mais se pode exigir ao Fisco para caracterizar o ilícito? Desse modo, em relação às infrações imputadas, não há o que se reprovar acerca do trabalho fiscal, mantido na íntegra. Por fim, para que não se alegue omissão, de se destacar ser pacifico o entendimento de que multa por infrações fiscais são indedutíveis na apuração do Lucro Real:  No RIR/1999: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Na jurisprudência do CARF, dentre outras decisões:  Na Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL. No âmbito do lucro real, o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995, afirma expressamente a indedutibilidade das multas fiscais. (Ac. 9101-004.428 – CSRF / 1ª Turma - Sessão de 08 de outubro de 2019 – Rel. Edeli Pereira Bessa).  Neste Colegiado: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A75 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 MULTAS INDEDUTÍVEIS. Mantém-se as glosas efetuadas pois a legislação de regência prescreve a indedutibilidade, como despesas operacionais, das multas fiscais e das multas de natureza não tributária, na apuração da base de cálculo da CSLL, excetuando apenas as multas fiscais de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, tais como, as decorrentes do recolhimento de tributo fora do prazo legal e aquelas por apresentação espontânea de declarações fora do prazo. (Ac. 1402-003.899 - Sessão de 15 de maio de 2019 – Rel. Leonardo Luis Pagano Gonçalves). Em suma, multas por infrações fiscais na forma estampada neste procedimento fiscal são indedutíveis, nada havendo a obstaculizar os lançamentos perpetrados pelo Fisco, por isso mantido in totum. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A recorrente dedicou longo e prolixo arrazoado acerca da aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos juros de mora incidentes sobre tributos recolhidos a destempo ou sujeitos a lançamentos de ofício. Entretanto, como se vê neste processo, os lançamentos perpetrados pelo Fisco levaram tão somente ao ajuste da base de cálculo do IRPJ, posto que a contribuinte possuía prejuízo no ano-calendário/2003 objeto dos fatos. Este quadro está claramente exposto na folha de rosto do AI (fls. 119) e no TVF (fls. 125): Demais disso, a matéria sequer comportaria maiores discussões, posto que devidamente sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) conhecer das demais matéria e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903407/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018 (fls. 75/82), proferida pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 07 /2 00 8- 83 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 2/6, pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a DRF/São Bernardo do Campo/SP, prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 7/10, com a seguinte informação: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 11/13), sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° Tri/1999, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. A DRJ em Campinas (SP), após análise da Manifestação de Inconformidade, acima, proltou o Acórdão nº 05-29-622, de 05/08/2010 (51/55), decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 62/68, no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção do CARF, quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018 (fls. 75/82), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 93/95, alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do Despacho às fls. 112/117. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão nº 3201-004.544 e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 128/137), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 150/152, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 154/161, requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8683063 #
Numero do processo: 10380.908708/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/05/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/05/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, posteriormente, o Conselheiro declinou da apresentação de Declaração de Voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.594, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901607/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, decorrente de pagamento a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 08 /2 01 1- 06 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908708/2011-06 1.2. A compensação foi parcialmente homologada por meio de despacho eletrônico até o limite de crédito. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Em recálculo, observou possuir crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP; 1.3.2. Tendo em vista o recolhimento a maior, pleiteia a compensação da diferença apurada com IRPJ e CSLL sem incidência de multa moratória, vez que entende por afastada ante denúncia espontânea; 1.3.3. Para se ter por exigível a multa de mora depende de lançamento prévio; 1.4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “O PER/DCOMP foi apresentado para quitar débitos vencidos, ou seja, em atraso. Assim, correta a aplicação de multa de mora”; 1.4.2. A denúncia espontânea afasta apenas a multa de ofício mas não a moratória; 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumentando: 1.5.1. A nulidade do Acórdão recorrido por incompetência bem como por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não apreciado o argumento referente à impossibilidade de exigência de multa moratória sem anterior lançamento; 1.5.2. Inaplicável a Súmula 360 do Tribunal da Cidadania, eis que a Recorrente declarou o débito em atraso e no mesmo ato o pagou. 1.6. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 2.1. Descreve a Recorrente em seu arrazoado que indicou em DCOMP apenas o valor principal devido com incidência de juros, uma vez que entende que sua responsabilidade pelos demais consectários legais restou afastada pela denúncia espontânea da infração. Ainda que afastada a denúncia espontânea, a EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DEMANDA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Entretanto, destaca em sede de voluntário que a tese em questão não foi enfrentada pelo órgão Julgador de Piso e, nestes termos, pleiteia a NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908708/2011-06 2.1.2. Doutrina e a Jurisprudência – seguindo em parte a Supreme Court – apontam como direitos imanentes ao devido processo legal e, naquilo que importa, ao contraditório e a ampla defesa, o direito de ser ouvido. 2.1.3. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador - tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.1.4. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.1.5. Destaque-se que o direito de audiência se tem por preenchido apenas e tão somente quando todas as teses descritas pelo contribuinte capazes de infirmar (sozinhas) o fundamento da decisão são devidamente respondidas; justamente por este motivo o artigo 489 § 1° Código de Processo Civil eiva de nulidade insanável, uma vez que carente de fundamento, a sentença que não as responde (teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador): Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 2.1.6. Em seu arrazoado a Recorrente descreve que, independentemente do reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, a exigibilidade da multa de mora demanda lançamento de ofício. Sem adentrar o mérito do argumento é fato que ele, sozinho, é capaz de em tese, afastar o fundamento da glosa. Desta forma, caberia à DRJ debruçar-se sobre o tema. 2.1.7. No entanto, a DRJ não tece qualquer comentário acerca das matérias descritas no arrazoado da Recorrente violando o direito de audiência (do poder de influenciar a decisão do julgador) e consequentemente o contraditório e ampla defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, observando todas as teses descritas pela Recorrente. Nos acompanha a Jurisprudência deste Órgão: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)” PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908708/2011-06 com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do Acórdão proferido pelo órgão de piso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000641/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002 PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO. REGRA GERAL. A não ser nos casos de impossibilidade, os pedidos de ressarcimento devem ser elaborados com a utilização do programa PER/DCOMP e transmitidos pela Internet. O formulário "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", aprovado pelo art. 44 da IN/SRF n° 210/2002, somente poderia ser utilizado pelo sujeito passivo nas hipóteses em que o ressarcimento, embora admitido pela legislação federal, não pudesse ser requerido à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerado não formulado o pedido (art. 3°, caput e parágrafo único da IN/SRF n° 323/2003). COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se inexistente o direito creditório indicado no PER/DCOMP, não há o que se homologar, pois a compensação perdeu seu objeto. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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REGRA GERAL. A não ser nos casos de impossibilidade, os pedidos de ressarcimento devem ser elaborados com a utilização do programa PER/DCOMP e transmitidos pela Internet. O formulário "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", aprovado pelo art. 44 da IN/SRF n° 210/2002, somente poderia ser utilizado pelo sujeito passivo nas hipóteses em que o ressarcimento, embora admitido pela legislação federal, não pudesse ser requerido à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerado não formulado o pedido (art. 3°, caput e parágrafo único da IN/SRF n° 323/2003). COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se inexistente o direito creditório indicado no PER/DCOMP, não há o que se homologar, pois a compensação perdeu seu objeto. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 06 41 /2 00 3- 48 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI (fls. 001), elaborado no formulário de Anexo III da IN/SRF n° 210/2002, aprovado pelo art. 44 da mesma instrução normativa, protocolizado em 21/08/2003, no valor de R$ 93.309,09, referente ao período de abril de 2001 a dezembro de 2002, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação elaboradas através do Programa PER/DCOMP (fls. 257 a 311). 2. Na planilha às fls. 017 a 022, estão relacionadas as notas fiscais das aquisições que teriam gerado o direito ao crédito (cópias das mesmas estão às fls. 023 a 248). 3. Os valores do IPI creditado são corrigidos pela Taxa SELIC. 4. Através da Comunicação n° 709/2003 (fl. 249), a interessada foi intimada, em 26/09/2003 (fls. 250), de que o pedido seria indeferido, sem exame de mérito, e arquivado, pois deveria ter sido efetuado via Internet, conforme art. 5° da IN/SRF n° 320/2003 e art. 3° e parágrafo único da IN/SRF n° 323/2003. 5. Em 27/07/2004 (fls. 251), o processo foi desarquivado para se extrair cópias da comunicação n° 709/2003 e do AR com a ciência do contribuinte, necessárias ao trabalho do Processo n° 13412.000045/2003-35 (que veremos, posteriormente, tratar- se de um parcelamento), e, posteriormente, arquivado. 6. Novo desarquivarnento se deu em 28/09/2007 (fls. 253), desta feita para análise das DCOMP que formaram o Processo n° 13411.000835/2004-10, que foi juntado ao processo sob julgamento. 7. Nas três DCOMP (fls. 257 a 311), é dito que o crédito está informado no Processo n° 19647.000641/2003-48, ou seja, o Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário. O valor é o mesmo: R$ 93.309,09. Além destas, nenhuma outra informação sobre o crédito é prestada nas DCOMP, a não ser que é relativo ao 2° trimestre de 2001. 8. A seguir relacionamos as DCOMP, que imprimimos novamente (fls. 440 a 451), especificando os débitos nelas compensados, todos do Processo de Parcelamento n° 13412.000045/2003-35: Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 9. Pelas informações contidas nas telas às fls. 343, 344 e 346, depreendemos que o parcelamento foi solicitado 09/05/2003 e consolidado em 23/05/2003, em 58 parcelas. Foram, pagas a três primeiras e, pelo que se pode ver na relação acima, as três seguintes foram compensadas. 10. A compensação de débitos consolidados em parcelamento era permitida à época (depois foi vedada pela Lei n° 11.051/2004, que deu nova redação ao inciso IV do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), mas a IN/SRF n° 210/2002 determinava que a compensação se desse na ordem inversa dos vencimentos: Art. 29. A compensação de débito objeto de parcelamento deverá ser efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, ou seja, a partir da última vincenda até a última vencida. 11. Observando que a interessada fez a compensação na ordem direta dos vencimentos, em desacordo com o comando normativo, a DRF Petrolina rescindiu o parcelamento, por inadimplência, colocando-o em "cobrança final" (fls. 358). 12. No Parecer SORAT n° 45/2004 (fls. 357 a 359), ainda pondera-se que o processo em que estaria demonstrado o crédito (n° 19647.000641/2003-48) foi arquivado, sendo que, na Comunicação n° 547/2004 (fls. 355), é reiterado ao contribuinte que o referido processo foi desconhecido pelas razões já aduzidas no Item 4 deste relatório. 13. Aprovando o parecer, o titular da DRF Petrolina emitiu Despacho Decisório (fls. 360), indeferindo as compensações, tendo sido o contribuinte cientificado, presumidamente, em 21/12/2004 (fls. 403, verso), já que o AR (fls. 364) não se encontra datado e considera-se o sujeito passivo intimado quinze dias após a postagem, que se deu em 06/12/2004 (fls. 401), em observância ao disposto no inciso II do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97. 14. Irresignada, a interessada apresentou, em 13/01/2005, manifestação de inconformidade (fls. 365 a 375), onde, em síntese, ataca a legalidade do art. 29 da IN/SRF n° 210/2002 e alega ter apresentado o pedido em formulário pela impossibilidade de fazê-lo por meio eletrônico. 15. Inicialmente argui que a Ementa do Parecer SORAT n° 045/2004 "pão traduz o teor do voto", cuja fundamentação gira em derredor da ordem dos débitos postos à compensação e da constatação de que o processo informado como origem do crédito encontra-se arquivado, por conta da utilização de formulário, ao invés do meio eletrônico. 16. Diz que "Como se nota, diferentemente da ementa, não fora ventilado no corpo das razões do voto qualquer embargo à pretensão de compensar créditos havidos pelo contribuinte com débitos objeto de parcelamento". 17. Argumenta que a IN/SRF n° 210/2002 "extravasou os contornos previstos na lei tributária" ao fixar a ordem inversa do vencimento para exercício da compensação. Citando doutrinadores e trazendo arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, em resumo, diz que é lícito à Administração Tributária editar normas complementares, mas desde que não inovem o Direito, pois, tanto o Código Tributário Nacional como a Lei n° 9.430/96 não impõem limitação desta natureza, sendo livre ao contribuinte eleger os débitos que quer compensar. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 18. Desenvolve também toda uma teoria de que, na compensação de Créditos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte prescinde da manifestação Fazendária acerca da certeza e da liquidez do indébito para extinguir o crédito fiscal. 19. Faz o cotejo dos artigos 170 (que versa sobre a compensação) e 150 (que trata do lançamento por homologação) do CTN e conclui que "vê-se à saciedade que o contribuinte de tributos sujeitos a lançamento por homologação não carece da autorização fazendária (“ sem prévio exame") para proceder ao recolhimento do tributo apurado e devido". 20. Arremata afirmando que "cuida-se, sem sombras, de verdadeiro procedimento administrativo, onde é desnecessária a edição de qualquer legislação específica que venha a autorizar o lançamento dos débitos e dos créditos, sendo, justamente por isso, inaplicável a regra do art. 170 do CTN". 21. Em relação à apresentação do pedido de ressarcimento em formulário, diz que o art. 3° da IN/SRF n° 323/2003 permite que isto seja feito quando não for possível utilizar o Programa PER/DCOMP. 22. . Alega que "a comprovação do crédito apurado por conta e risco do sujeito passivo deveria se processar por meio da juntada de notas fiscais e memorial, acarretando a impossibilidade de se deduzir o pleito de ressarcimento de créditos havidos com a Fazenda Nacional e posterior compensação de débitos por meio eletrônico", sendo, assim, ilegal o arquivamento do pedido. 23. Ao final, requer que seja restabelecido o parcelamento e declarada "a compensabilidade dos créditos pleiteados com os débitos indicados por meio da Declaração de Compensação em foco". A 5ª Turma da DRJ/REC, acórdão nº 11-25.913, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO (PER): REGRA GERAL. A não ser nos casos de impossibilidade, os pedidos de ressarcimento devem ser elaborados com a utilização do programa PER/DCOMP e transmitidos pela Internet. O formulário "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", aprovado pelo art. 44 da IN/SRF n° 210/2002, somente poderia ser utilizado pelo sujeito passivo nas hipóteses em que o ressarcimento, embora admitido pela legislação federal, não pudesse ser requerido à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerado não formulado o pedido (art. 3°, caput e parágrafo único da IN/SRF n° 323/2003). DÉBITOS PARCELADOS. ORDEM DE COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos objeto de parcelamento, quando era permitida, deveria ser efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, ou seja, a partir da última vincenda até a última vencida (art. 29 da IN/SRF n° 210/2002). Em recurso voluntário, a empresa sustenta que: - A obrigatoriedade de verter os pedidos de restituição e compensação pelo Programa "PER/DCOMP" somente foi estabelecida quando da edição da Instrução Normativa n° Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 360/2003 (24/09/2003), portanto em momento posterior ao protocolo do pedido de restituição objeto do processo administrativo n° 19647.000641/2003-48, efetuado em 21/08/2003; - O ato administrativo atacado gera prejuízos significativos à Recorrente, posto que: (i) viu-se impedida de apurar e utilizar o crédito presumido de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 9.779/1999; e (ii) apesar de ter regularmente apontado o crédito para fins de quitação dos créditos tributários, viu seu pedido indevidamente indeferido e, em consequência, definitivamente constituídos os créditos tributários e inscritos em dívida ativa. - A possibilidade de utilização do crédito previsto no art. 11 da Lei Federal n° 9.779/1999 para compensação com créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte é matéria incontroversa no âmbito administrativo; - O pedido de compensação apresentado pela Recorrente através de formulário de papel reveste-se de conteúdo material, pois presente todos os requisitos, tais como a origem do crédito a ser ressarcido e a indicação dos créditos a serem compensados. Não há qualquer vício material no pedido de compensação apresentado pela Recorrente, sendo rejeitado, exclusivamente, em razão do meio utilizado para a apresentação do pedido; - Há uma supressão do direito da Recorrente previsto no art. 11 da Lei Federal 9.779/1999, em vista de um suposto descumprimento de obrigação acessória; -A questão da imputação dos pagamentos relativos ao parcelamento, que deveria ter sido realizada na ordem inversa e não na ordem direta, tal argumento não poderia redundar no indeferimento das compensações pleiteadas, devendo a autoridade administrativa simplesmente corrigir a imputação defeituosa, procedendo à quitação das últimas parcelas exigíveis. Ao final, requer o direito de compensação na forma requerida ou, entendendo vinculativa a "ordem" de imputação, que seja determinada a quitação das parcelas da moratória na ordem inversa de seu vencimento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, contudo não será conhecido, como se verá a seguir. A compensação objeto do presente processo não foi homologada, pelas seguintes razões: a) A DCOMP apresentada indicou como débitos para compensação as parcelas pertinentes ao processo de parcelamento n° 13412000045/2003-35. Mas indicou as parcelas contemporâneas ao pedido, ao passo que o art. 29 da IN-SRF-210/02 determina a indicação de débitos em ordem inversa: IN-SRF-210/02, art. 29 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 Art. 29. A compensação de débito objeto de parcelamento deverá ser efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, ou seja, a partir da última vincenda até a última vencida. Por isso, o contribuinte ao indicar débitos de forma diversa da norma regulamentadora e suspendido recolhimentos mensais, teve o parcelamento rescindido e colocado em cobrança. Ao contrário do que alega, a norma do art. 29 é válida e eficaz, porquanto a IN- SRF-210/02 tem como fundamento de validade o parágrafo 14, do art. 74, da Lei n° 9.430/96: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Assim, correto o fundamento do despacho decisório. b) O processo de origem do crédito n° 19647000641/2003-48 (ressarcimento de IPI com fundamento no art. 11 da Lei n° 9779/99) foi indeferido, sem exame do mérito, por não ter sido requerido por meio eletrônico (via PER/DCOMP), e sim via formulário. O pedido de ressarcimento foi intentado pelo contribuinte em 21/08/2003, na vigência do art. 5° da IN SRF 320/03 e do art. 3° da IN SRF 323/03. IN SRF 320/03 Art. 5º O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º deverão ser enviados à SRF por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço mencionado no parágrafo único do art. 1º. (...) IN SRF 323/03 Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Ao contrário do que defende, entendo que a via eletrônica é obrigatória, porquanto como já posto acima, cabe à Receita Federal a disciplina da operacionalização dos pedidos de ressarcimento e compensação, não há ilegalidade na exigência do processamento eletrônico dos PER/DCOMPs. A apresentação em papel é subsidiária e para situações de impossibilidade, esta condição não foi demonstrada pelo contribuinte. Não há razão no argumento de que havia a necessidade de colacionar as notas fiscais para embasar o pedido, por isso o uso de formulário. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 Ressalte-se há campos na própria declaração eletrônica para a inserção das notas às quais o crédito se refere. Por outro lado, a alegação de que apenas na vigência da IN SRF 360/03 é que passou a se exigir a via eletrônica também não prospera, já que dispositivo de mesmo teor constava das instruções normativas vigentes na data da apresentação do pedido. Não há falar-se em rigor excessivo, mas sim cumprimento das determinações da legislação. Discordo do pleito de que o crédito com suporte no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 é matéria incontroversa no âmbito administrativo. Isso porque a análise da validade, liquidez e certeza desse crédito sequer foram analisadas, em virtude do status de ressarcimento não declarado. O voto condutor da DRJ tratou com minúcias do desacerto no procedimento de ressarcimento, bem como apontou outras inconsistências que afetam a compensação: 39. Passemos à questão da não utilização do Programa PER/DCOMP. A justificativa apresentada pelo contribuinte é totalmente dezarrazoada, já que o programa gerador contempla diversas fichas onde são informados dados detalhados do trimestre de referência, assim como informações do livro Registro de Apuração do IPI e a relação de todas as notas fiscais de aquisição que teriam gerado o direito ao suposto crédito, discriminado seu número, data de emissão, data de entrada, CNPJ do fornecedor, valor total, valor do IPI destacado e o valor do IPI creditado. Também são exigidos os dados resumidos do livro RAIPI, desde o início do trimestre seguinte até o período de apuração imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. 40. A legislação não exige "memorial" nem cópias de notas fiscais, não havendo qualquer impedimento para que a interessada tivesse se utilizado da via eletrônica. 41. Acrescente-se que o contribuinte foi devidamente intimado do indeferimento, de plano, do pedido, sem exame de mérito, em 26/09/2003 (fls. 249 e 250), quando ainda não havia ocorrido a prescrição quinquenal do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, ou seja, ele poderia perfeitamente ter apresentado um Pedido Eletrônico, na forma preconizada pela legislação. 42. Limitou-se a apresentar três DCOMP sem qualquer dado referente ao crédito (a não ser o n° do processo que, na transmissão da última já sabia ter sido arquivado) e compensando débitos parcelados na ordem inversa da permitida. 43. Ressalte-se que em todas elas é feita referência apenas ao 2° trimestre de 2001, enquanto no processo em papel o período vai até o final de 2002. Já vimos que o total compensado monta em R$ 32.224,37. Na planilha às fls. 516, somamos os valores originais do IPI destacado nas notas fiscais das entradas ocorridas naquele trimestre, listadas às fls. 017, tendo encontrado apenas R$ 7.456,20. 44. Pior ainda: estas mesmas notas fiscais foram relacionadas no PER n° 40918.9681720.1203.1.1.01-7028 fls. 452 a 507), que encontramos em pesquisa no Sistema SIEF/PERDCOMP (fls. 512 a 514), no valor de R$ 9.582,11 (que corresponde exatamente à soma do IPI destacado nas notas fiscais registradas no 1° trimestre de 2001, conforme também demonstrado na planilha às fls. 516). A este PER foi vinculada a DCOMP n° 31735.46426.291203.1.3.01-7704 (fls. 508 a 511) e aos dois documentos foi atribuído o número de processo 10480.001651/2003-76. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000641/2003-48 45. Consta no SIEF (fls. 513 e 514) que o PER não tinha crédito disponível e que a DCOMP, por consequência, não foi homologada. 46. O Processo n° 10480.001651/2003-76, que hoje se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 515), é citado no relatório do servidor da DRF Petrolina, às fls. 312 a 315, motivado pela contestação do contribuinte à rescisão do parcelamento (Processo n° 13412.000045/2003-35) e cópias de parte do mesmo se encontram às fls. 334 a 342. 47. O imbróglio envolvendo os processos deste contribuinte é tamanho que não se justifica esmiuçar todos os detalhes, até mesmo porque não foram abarcados na manifestação de inconformidade, não sendo exigido do julgador que discorra sobre matéria não contestada. 48. Nos limitamos apenas a observar, ainda, que foi anotado pelo servidor da DRF de Petrolina, às fls. 356, que o 2° trimestre de 2001 já estava incluso no Processo n° 10480.001651/2003-76. Na realidade, apenas o mês de abril de 2001 estava contemplado naquele processo, em que eram solicitados os créditos desde janeiro de 1999. 49. Em resumo, os supostos créditos gerados pelas aquisições realizadas em abril de 2001 são solicitados em três pedidos de ressarcimento diferentes e os relativos aos meses de maio e junho de 2001, em dois pedidos (ressalte-se que nenhum destes pedidos substitui ou retifica o outro). Desse modo, se o pedido de ressarcimento é considerado não declarado, inexistente o direito creditório indicado na compensação, não há o que se homologar. Dito de outra, a compensação perdeu seu objeto. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730363/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 63 /2 01 3- 86 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730363/2013-86 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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